Execução de Título Extrajudicial 0704969-02.2024.8.07.0003 - TJDFT

Execução de Título Extrajudicial 0704969-02.2024.8.07.0003 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

28/07/2025, 20:08

Expedição de documento (Certidão)

28/07/2025, 20:07

Trânsito em julgado

28/07/2025, 20:07

Publicação

28/07/2025, 02:46

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/07/2025, 02:51

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0704969-02.2024.8.07.0003. EXEQUENTE: COLEGIO CERTO - TAGUATINGA NORTE LTDA - EPP EXECUTADO: EDSANDRO DE SOUZA DA SILVA REQUERIDO: DIENES NERY DA SILVA SENTENÇA Dispensado o relatório (art. 38, caput, da Lei 9.099/95). Homologo o acordo celebrado pelas partes para que surta seus jurídicos e legais efeitos, nos termos da respectiva proposta formulada no ID 243309173. Em consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO, na forma do disposto no art. 924, inc. III, do Código de Processo Civil - CPC/2015. Sem custas e sem honorários (art. 55, caput, Lei n. 9.099/95). Ante a falta de interesse recursal, fica desde já certificado o trânsito em julgado. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se as partes. Outrossim, resta facultado à parte credora, mediante simples petição, requerer a execução do acordo, caso este não seja cumprido. Oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos, com as cautelas de estilo. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3JECIVCEI 3º Juizado Especial Cível de Ceilândia Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

25/07/2025, 00:00

Recebimento

24/07/2025, 19:13

Homologação de Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença

24/07/2025, 19:13

Conclusão (para julgamento)

24/07/2025, 17:04

Mandado (não entregue ao destinatário)

23/07/2025, 17:34

Mandado (não entregue ao destinatário)

23/07/2025, 17:34

Petição (Petição (outras))

18/07/2025, 17:22

Mandado (não entregue ao destinatário)

11/06/2025, 19:19

Expedição de documento (Mandado)

11/06/2025, 19:02

Documento (Certidão)

11/06/2025, 19:01

Documentos

Sentença

•25/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0704969-02.2024.8.07.0003. EXEQUENTE: COLEGIO CERTO - TAGUATINGA NORTE LTDA - EPP EXECUTADO: EDSANDRO DE SOUZA DA SILVA DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3JECIVCEI 3º Juizado Especial Cível de Ceilândia Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) INDEFIRO o pedido formulado pela credora na petição de ID 213849866 de inclusão da genitora dos alunos cujos contratos instruem o presente feito. Conquanto não se negue a previsão contida nos art. 1.643, inc. I, e 1.644, ambos do Código Civil (CC/2002), os quais preveem a obrigação dos pais pelas dívidas contraídas para satisfação da economia doméstica, bem como a obrigação destes de matricular seus filhos no ensino regular, consignada no art. 55 do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), a mãe dos menores não figurou como parte do pacto de prestação de serviços educacionais objeto da execução, sendo, portanto, inexequível a dívida com relação a ela, mormente quando não se presume a solidariedade, nos termos do art. 265 do CC/2002. Nesse sentido, cabe colacionar julgado da Primeira Turma Recursal deste Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT), in verbis: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. DIREITO CIVIL. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. PACTUAÇÃO POR APENAS UM DOS CÔNJUGES. INADIMPLEMENTO. RESPONSABILIDADE DE AMBOS OS GENITORES PELO DÉBITO. IMPOSSIBILIDADE. SOLIDARIEDADE ORIUNDA DE LEI OU VONTADE DAS PARTES. PRÉVIO PAGAMENTO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. 1. Acórdão lavrado de acordo com a disposição inserta nos artigos 2º e 46, da Lei 9.099, de 26.09.1995 e artigo 60, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno das Turmas Recursais. Presentes os pressupostos específicos, conheço do recurso. 2. Recurso inominado interposto pelo réu contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos, condenando-o, solidariamente à ré, ao pagamento de R$ 9.845,00, decorrentes de débitos de mensalidades escolares. 3. Em suas razões recursais, sumariamente, aponta sua ilegitimidade para figurar no polo passivo desta demanda, como também alega não ser responsável pelos débitos escolares cobrados nesta ação, uma vez que o contrato de prestação de serviços educacionais foi firmado apenas pela primeira ré/recorrida, não consentindo para tanto. Aduz, outrossim, que já paga pensão alimentícia fixada judicialmente, quantia que englobaria a assistência à educação. 4. Teoria da asserção. No âmbito dos Juizados Especiais Cíveis deve ser prestigiada a teoria da asserção, segundo a qual, o exame das condições da ação deve ser feito com abstração dos fatos demonstrados no processo, evitando-se, assim, o inconveniente de se extinguir o processo sem apreciação do mérito. Precedentes no STJ (REsp 879188 RECURSO ESPECIAL 2006/0186323-6 - Relator(a) Ministro HUMBERTO MARTINS) e também no TJDFT (2006 01 1 047168-6 APC - 0000976-28.2006.807.0001 (Res.65 - CNJ) Relator: ANGELO PASSARELI). Preliminar de ilegitimidade passiva rejeitada. 5. A relação jurídica estabelecida entre as partes é de natureza consumerista, devendo a controvérsia ser solucionada sob a ótica do sistema jurídico autônomo instituído pelo Código de Defesa do Consumidor (Lei n.8.078/1990). 6. No caso, a ré/recorrida firmou contrato de prestação de serviços educacionais em favor do filho em comum com o réu/recorrente. Nada obstante, restou incontroversa a inadimplência das mensalidades escolares relativas ao período de fevereiro a dezembro/2020. 7. Ao exame do caderno processual, entendo assistir razão ao recorrente. Com efeito, a genitora que, unilateralmente (sozinha), assina contrato de prestação de serviço educacional, deve responder pessoalmente pelos débitos relativos às mensalidades escolares da prole comum, porquanto, ao constar com exclusividade do título nominativo, possui legitimidade passiva ordinária na ação de execução. Dessa maneira, tem-se por inexequível a dívida para o outro genitor, ainda que a obrigação quanto à criação e educação dos filhos seja atribuição de ambos os pais. Deveras, imprescindível acentuar que a solidariedade, na responsabilidade civil, não se presume, deriva da lei ou da vontade das partes. Nesse sentido, confira-se: "A despeito da existência de deveres conjuntos de ambos os genitores em relação ao sustento, guarda e educação dos filhos, o contrato de prestação de serviços educacionais em que figura como contratante apenas a genitora dos infantes não pode alcançar, em caso de inadimplência, o genitor, que não participou da celebração do negócio jurídico, figura, pois, estranha à relação contratual. Isso porque, a solidariedade não se presume, mas decorre de lei ou vontade das partes, consoante dispõe o artigo 265 do Código Civil." (Acórdão 1352182, 07373215820208070001, Relatora: SIMONE LUCINDO, Primeira Turma Cível, data de julgamento: 30/6/2021, publicado no DJE: 13/7/2021, unânime). 8. Consigne-se, também, que, na espécie, o réu/recorrente já paga pensão alimentícia fixada judicialmente, numerário que se estipulou como equânime para o sustento do filho, nas circunstâncias sócio-financeiras dos envolvidos. Entendimento contrário poderia sugerir que qualquer obrigação relevante contraída por um dos genitores, relativa à criação do filho, poder-se-ia estender ao outro, que não compactuou, mesmo já pagando pensão, o que geraria insegurança jurídica e responsabilidade à margem da lei ou volição. Nesse ínterim, mister se faz realizar a distinção do aresto trazido em sentença para imputar a obrigação ao recorrente do presente caso, inexistindo, naquele, o pagamento de pensão. 9. Logo, excluo a responsabilidade do réu/recorrente em relação aos débitos reclamados nesta demanda. 10. Conheço do recurso e lhe dou parcial provimento. Preliminar rejeitada. Sentença reformada para julgar improcedentes os pedidos em face do réu/recorrente, subsistindo a obrigação à ré/recorrida. 11. Sem custas processuais e honorários advocatícios, na forma do art. 55, da Lei 9.099/95. Concedo os benefícios da gratuidade de justiça ao réu/recorrente, dada a comprovação de sua hipossuficiência. (Acórdão 1425849, 07156304520218070003, Relator: ANTONIO FERNANDES DA LUZ, Primeira Turma Recursal, data de julgamento: 20/5/2022, publicado no DJE: 3/6/2022. Pág.: Sem Página Cadastrada.) (realce aplicado). Por conseguinte, considerando o novo endereço do devedor informado pela exequente em sua manifestação, expeça-se Mandado de Citação, Intimação, Penhora e Avaliação, a ser cumprido na localidade declinada, nos termos da decisão de ID 187003308. Resultando infrutífera a diligência, dê-se ciência a credora. Preclusa a intimação e não havendo outros requerimentos, retornem os autos conclusos.

11/10/2024, 00:00

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Definitivo

Expedição de documento (Certidão)

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Recebimento

Homologação de Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença

Conclusão (para julgamento)

Mandado (não entregue ao destinatário)

Mandado (não entregue ao destinatário)

Petição (Petição (outras))

Mandado (não entregue ao destinatário)

Expedição de documento (Mandado)

Documento (Certidão)

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