Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0712810-71.2022.8.07.0018 - TJDFT

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0712810-71.2022.8.07.0018 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0712810-71.2022.8.07.0018. EXEQUENTE: ISAAC PESSOA BRAGA EXECUTADO: DISTRITO FEDERAL SENTENÇA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VAFAZPUB 1ª Vara da Fazenda Pública do DF Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Trata-se de Requisições de Pequeno Valor (RPV's) de ID's 210617287 e 210617284, nas quais figura como devedor o DISTRITO FEDERAL. O limite temporal para o pagamento da obrigação em epígrafe esgotou-se, conforme certificado nos autos no ID 220988224. É O RELATÓRIO. DECIDO. Com a recalcitrância do devedor em pagar a condenação que lhe foi imposta, surge o dever deste Juízo de proceder ao sequestro de valores para quitação do débito, nos termos do artigo 13, § 1º da Lei nº 12.153/2009 e do artigo 3º da Portaria Conjunta nº 61/2018 do TJDFT. Convém destacar que o sequestro de valores é cabível na hipótese como a dos autos, conforme já decidiu o TJDFT: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. DISTRITO FEDERAL. CRÉDITO CONSTITUÍDO E NÃO PAGO. DETERMINAÇÃO DE BLOQUEIO. BACENJUD. REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR (RPV). art. 535, § 3º, inciso II, do CPC. art. 13, § 1º, da Lei nº 12.153/2009. LÓGICA DISTINTA DOS PRECATÓRIOS. seqüestro de verbas públicas. expressa autorização legal. descumprimento da ordem cronológica. configuração de situação de urgência. Desnecessidade. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. O art. 535, § 3º, inciso II, do Código de Processo Civil estabelece que "o pagamento de obrigação de pequeno valor será realizado no prazo de 2 (dois) meses contado da entrega da requisição, mediante depósito na agência de banco oficial mais próxima da residência do exeqüente". 2. O art. 13, § 1º, da Lei nº 12.153/2009, por sua vez, prevê que "desatendida a requisição judicial, o juiz, imediatamente, determinará o sequestro do numerário suficiente ao cumprimento da decisão, dispensada a audiência da Fazenda Pública". 3. A interpretação sistemática dos diplomas processuais revela que as requisições de pequeno valor obedecem a lógica distinta daquela atinente aos precatórios, sobretudo em face do § 3º do art. 100 da Constituição Federal. Nesse sentido, o seqüestro de verbas públicas independe do descumprimento da ordem cronológica ou da configuração de situação de urgência, decorrendo diretamente de expressa autorização legal. 6 - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (Acórdão 1256178, 07256610720198070000, Relator: LUÍS GUSTAVO B. DE OLIVEIRA, 4ª Turma Cível, data de julgamento: 10/6/2020, publicado no DJE: 24/6/2020. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Assim, foi promovido o bloqueio de valores através do sistema SISBAJUD com resultado frutífero, conforme documentos anexos. Ante o adimplemento da obrigação, DECRETO a extinção da requisição em epígrafe, a teor do art. 924, II do CPC. Expeça-se, de imediato, ordem de pagamento via PIX, observados os descontos obrigatórios (IRRF e/ou contribuição previdenciária), solicitando-se à agência do BRB que promova o repasse dos valores relativos aos descontos obrigatórios, após o levantamento do valor líquido devido ao(s) credor(es). No caso de notícia de depósito pelo Executado após a expedição de ordem de pagamento em razão do presente bloqueio, devolva-se tal valor mediante PIX. Em outras hipóteses, tornem os autos conclusos. Tudo feito, arquivem-se os autos de imediato, com baixa em relação ao Executado. Intimem-se as partes. CARLOS FERNANDO FECCHIO DOS SANTOS Juiz de Direito Substituto

19/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0712810-71.2022.8.07.0018. APELANTE: DISTRITO FEDERAL APELADO: ISAAC PESSOA BRAGA D E C I S Ã O Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete do Desembargador Robson Teixeira de Freitas Número do Classe judicial: APELAÇÃO CÍVEL (198) Trata-se de Apelação Cível interposta pelo Distrito Federal em face da r. sentença (ID 52815123, integrada pela decisão de ID 52815130), que, nos autos da Ação de Conhecimento movida por Isaac Pessoa Braga, julgou procedentes os pedidos iniciais para condenar o Réu ao pagamento de adicional de insalubridade ao Autor em grau de 20% (vinte por cento). Diante da sucumbência, o ente público foi condenado ao pagamento das custas e honorários advocatícios, estes fixados à razão de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa. O relatório da r. sentença delineou de forma suscita a controvérsia, verbis: “Trata-se de ação de conhecimento proposta por ISAAC PESSOA BRAGA em face do DISTRITO FEDERAL. Narra o autor que é agente socioeducativo, nos termos da Lei nº 5.351, de 2014, encontrando-se lotado, desde 1º de julho de 2018, na Unidade de Internação de Brazlândia. Aduz que executa“atividades relacionadas a guarda, vigilância, acompanhamento e segurança dos adolescentes em cumprimento de medidas socioeducativas, sob regime de privação de liberdade ou restrição de direitos e executar outras atividades da mesma natureza e nível de complexidade determinadas em legislação específica, observadas as peculiaridades do cargo”. Destaca que se expõe permanentemente a condições insalubres e que, diante da relutância do Réu em conceder-lhe o adicional de insalubridade, viu-se obrigado a ajuizar a presente demanda. Tece arrazoado jurídico acerca do adicional de insalubridade previsto aos servidores públicos do Distrito Federal e as normas aplicadas ao cargo que ocupa. Alega que anexou à inicial laudo pericial, elaborado por empresa que contratou, que periciou o seu local de trabalho e enumerou uma série de fatores de risco ao qual se expõe, concluindo que lhe é devido o adicional de insalubridade. Defende como marco inicial para a concessão do adicional de insalubridade, a data de laudo pericial que acostou aos autos. Requer a procedência de seu pedido, a fim de“Reconhecer o direito do autor em perceber o adicional de insalubridade previsto nos artigos 79 e 83, inciso I, da LC nº 840/2011, no grau de 20%; subsidiariamente, requer o deferimento no patamar de 10 ou de 5%, nesta ordem.", desde 17/04/2018. A gratuidade de justiça foi indeferida pela decisão de ID nº 132944051. Custas recolhidas com a petição de ID nº 135054220 e inicial recebida pela decisão de ID nº 135356231. Citado, o DISTRITO FEDERAL ofertou Contestação ao ID nº 139889182, na qual, suscita a prejudicial de prescrição. Quanto ao mérito, sustenta que a concessão de adicional de insalubridade a servidor de seu quadro está condicionada à elaboração de perícia técnica que ateste a exposição a fatores de risco físicos e biológicos, bem como que defina o grau dos riscos expostos. Aduz que o Autor não apresentou requerimento administrativo de percepção do adicional de insalubridade. Tece considerações acerca do momento em que é devido o adicional de insalubridade, conforme pedido de unificação de interpretação de lei (PUIL) nº 413. Ao final, pugna pela improcedência dos pedidos autorais. Em réplica (ID nº 142509806), o Requerente pugna pela produção de prova pericial, com conceção de gratuidade de justiça. Decisão de saneamento e organização do processo, proferida ao ID nº 142702470, na qual foi rejeitada a prescrição da pretensão autoral e indeferido o pedido de concessão de gratuidade de justiça apenas para realização de perícia. Foi, ainda, fixado o ponto controvertido da demanda e o entendimento de que o feito necessita de perícia para o deslinde da controvérsia. Por fim, considerando que o Autor pleiteou a produção de prova pericial, o intimou para indicar a especialidade, ou seja, a área de atuação do perito, bem como intimou o Réu para indicar as provas que pretende produzir. Após a indicação da especialidade doexpert, a decisão de ID nº 144988489 nomeou perita para a realização do trabalho pericial. Com o ofício de ID nº 148846549, foram juntadas aos autos cópia de peças do agravo de instrumento nº 0727813-23.2022.8.07.0000, interposto em face da decisão que indeferiu a justiça gratuita ao Autor. Conformeacórdão juntado, foi negado provimento ao recurso. Por divergências do valor dos honorários periciais, a decisão de ID nº 150068277 desconstituiu a Perita antes nomeada e nomeou outra. Após homologação dos honorários periciais propostos, o laudo pericial foi apresentado ao ID nº 156315553 e homologado pela decisão de ID nº 161557129. A Requerente apresentou insurgências ao laudo, com a petição de ID nº 140227509, à qual foi anexado documento. O DISTRITO FEDERAL, por sua vez, apresentou manifestação ao ID nº 142032098, seguida de documentos. Foi apresentado complemento ao laudo pericial, ao ID nº 144777166, com manifestação do Réu, ao ID nº 146762941, e da Autora, ao ID nº 147795418. O laudo pericial foi homologado pela decisão de ID nº 148023169. Após, os autos vieram conclusos. É o relatório. Fundamento e Decido.“ Nas razões recursais (ID 52815132), o Distrito Federal insurge-se contra o termo inicial do pagamento do adicional de insalubridade, pois, em conformidade com o entendimento firmado no julgamento do Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei nº 413/RS (DJe 18/4/2018), é indevida a extensão do pagamento do adicional de insalubridade e periculosidade ao servidor em período anterior à formalização do laudo pericial. Salienta, assim que, em contraposição ao firmado na r. sentença, o termo inicial deve ser fixado como o dia 22/4/2023, por ser a data de elaboração do laudo pericial. Requer a reforma da r. sentença, para que “se estabeleça o pagamento do vindicado adicional de insalubridade a contar de 22/04/2023, data REAL de elaboração do Laudo de ID nº 156315553.” Recurso isento de preparo. O Autor/Apelado apresentou contrarrazões, pelo acolhimento do recurso do Distrito Federal, para que o adicional de insalubridade incida a partir de 22/4/2023 (ID 52815136). É o relatório. Decido. A irresignação do Distrito Federal cinge-se ao termo inicial do pagamento do adicional de insalubridade. A hipótese, contudo, é de inequívoco erro material evidente, pois, a despeito da r. sentença ter fixado como data do início do pagamento do adicional a elaboração do laudo pericial, qual seja, 22/4/2023 (ID 52815108), por erro de grafia, constou como termo a quo no dispositivo o dia 22/4/2022. Trata-se de direito disponível e o Autor/Apelado, em contrarrazões, aquiesceu com a tese recursal do Distrito Federal. Diante desse panorama, impõe-se o provimento do presente recurso. Ante o exposto, CONHEÇO e DOU PROVIMENTO à Apelação para, reformando a r. sentença, fixar como termo inicial do pagamento do adicional de insalubridade a data de elaboração do laudo, 22/4/2023. Publique-se. Intime-se. Desembargador Robson Teixeira de Freitas Relator

26/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0712810-71.2022.8.07.0018. REQUERENTE: ISAAC PESSOA BRAGA REQUERIDO: DISTRITO FEDERAL SENTENÇA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DISTRITO FEDERAL, qualificada nos autos, opôs Embargos de Declaração em face da Sentença de ID 164549225. Contraditório em ID 166669677. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VAFAZPUB 1ª Vara da Fazenda Pública do DF Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Recebo os embargos, porquanto apresentados tempestivamente. No mérito, sem razão a embargante. Analisando a sentença publicada não vislumbro a necessidade de esclarecer obscuridade, de eliminar contradição ou mesmo de suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o Juiz de ofício ou a requerimento para corrigir eventual erro material, na forma do art. 1022, I, II e III do Código de Processo Civil (CPC). Nos termos da Resolução nº 303/2019 do CNJ: "Art. 22. Na atualização da conta do precatório não tributário os juros de mora devem incidir somente até o mês de novembro de 2021, observado o disposto no § 5º do artigo anterior. (redação dada pela Resolução n. 482, de 19.12.2022) § 1º A partir de dezembro de 2021, a compensação da mora dar-se-á da forma discriminada no art. 20 desta Resolução, ocasião em que a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia – Selic incidirá sobre o valor consolidado, correspondente ao crédito principal atualizado monetariamente na forma do art. 22 desta Resolução até novembro de 2021 e aos juros de mora, observado o disposto nos §§ 5º e 6º do artigo anterior. (redação dada pela Resolução n. 482, de 19.12.2022)" Ademais, a vedação ao anatocismo decorre de norma infraconstitucional, razão pela qual não vincularia a EC nº 113/21. Fato é que pretende a Embargante, na realidade, a modificação do entendimento externado pelo magistrado sentenciante, o que só é possível em sede de apelação, eis que esgotada a atividade jurisdicional com a prolação de sentença. Em outras palavras, requer seja reanalisado os pedidos formulados, o que não se mostra adequado via a oposição de embargos de declaração. Corroborando esse entendimento: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REEXAME DA CONTROVÉRSIA. IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE. 1. Os embargos de declaração têm como intuito elucidar obscuridades, afastar contradições, suprir omissões no julgado e, ainda, corrigir erro material, nos termos do artigo 1.022 do CPC. 2. Não há que se falar em defeito no julgado quando apreciadas as matérias de forma ampla, clara e coerente, constando a respectiva fundamentação, mesmo que contrária ao entendimento da parte. 3. É inadmissível embargos de declaração para reexame da controvérsia, objetivando inverter o resultado final. 4. Ainda que para fins de prequestionamento, os embargos de declaração só podem ser admitidos se detectado algum dos vícios enumerados no artigo 1.022 do Código de Processo Civil. 5. Embargos de Declaração conhecidos e improvidos. (Acórdão 1259311, 00242069620168070018, Relator: ANA CANTARINO, 8ª Turma Cível, data de julgamento: 24/6/2020, publicado no PJe: 11/7/2020. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Ante o exposto, CONHEÇO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS E NEGO-LHES PROVIMENTO, mantendo a sentença por seus próprios fundamentos. Publique-se. Intimem-se. Sentença registrada eletronicamente. LIZANDRO GARCIA GOMES FILHO Juiz de Direito

25/08/2023, 00:00

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Definitivo

Trânsito em julgado

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