Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0714736-87.2022.8.07.0018 - TJDFT

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0714736-87.2022.8.07.0018 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

26/03/2026, 07:11

Trânsito em julgado

26/03/2026, 07:11

Decurso de Prazo

24/03/2026, 02:19

Decurso de Prazo

24/02/2026, 09:46

Publicação

29/01/2026, 02:21

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/01/2026, 02:21

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0714736-87.2022.8.07.0018. EXEQUENTE: PEDRO ANDRE DE OLIVEIRA FILHO EXECUTADO: DISTRITO FEDERAL SENTENÇA I - EXEQUENTE: PEDRO ANDRE DE OLIVEIRA FILHO em face de EXECUTADO: DISTRITO FEDERAL. II - Verifica-se que o pagamento integral da obrigação exequenda restou devidamente comprovado pela expedição e posterior levantamento do alvará judicial (ID 253884633), documento hábil e idôneo que atesta o adimplemento pelo executado nos exatos termos da condenação. A parte exequente foi expressamente intimada( ID 259333844) para se manifestar acerca da satisfação da obrigação. Decorrido o prazo, quedou-se silente, não apresentando qualquer impugnação, requerimento de prosseguimento ou demonstração de saldo remanescente. O alvará de levantamento constitui prova inconteste da satisfação da obrigação. Assim, comprovado o pagamento integral e ausente controvérsia ou prova contrária por parte do credor, impõe-se a extinção do cumprimento de sentença, independentemente de manifestação expressa de renúncia, nos termos do art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 4ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum Desembargador Joaquim de Sousa Neto (Fórum VERDE) SAM Norte, Lote M, Bloco 1, Sala 207, 2º andar, Brasília/DF Cartório Judicial Único - 1ª a 4ª Vara da Fazenda Pública Telefone: (61) 3103-4321 // Email: [email protected] Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Trata-se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) ajuizado por em face de Ante o exposto, JULGO EXTINTO o presente cumprimento de sentença, com resolução de mérito quanto à fase executiva, nos termos do art. 924, II. III - Alvará(s) expedido(s) em ID 259333844. IV - Levante-se eventual restrição em desfavor do requerido. V - Intimem-se as partes para ciência e, independentemente de preclusão, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. VI - Eventuais custas adiantadas pelo credor deverão ser ressarcidas pelo devedor, nos termos dos artigos 82, parágrafo 2º, e 84, ambos do CPC. VII - Intimem-se. BRASÍLIA, DF, 14 de janeiro de 2026 16:43:56. ROQUE FABRICIO ANTONIO DE OLIVEIRA VIEL Juiz de Direito

27/01/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

26/01/2026, 12:12

Recebimento

23/01/2026, 16:19

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

23/01/2026, 16:19

Conclusão (para decisão)

14/01/2026, 14:35

Documento (Certidão)

14/01/2026, 14:34

Decurso de Prazo

21/12/2025, 02:21

Publicação

13/12/2025, 03:35

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/12/2025, 02:55

Documentos

Sentença

•27/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0714736-87.2022.8.07.0018. EXEQUENTE: PEDRO ANDRE DE OLIVEIRA FILHO EXECUTADO: DISTRITO FEDERAL SENTENÇA I - EXEQUENTE: PEDRO ANDRE DE OLIVEIRA FILHO em face de EXECUTADO: DISTRITO FEDERAL. II - Verifica-se que o pagamento integral da obrigação exequenda restou devidamente comprovado pela expedição e posterior levantamento do alvará judicial (ID 253884633), documento hábil e idôneo que atesta o adimplemento pelo executado nos exatos termos da condenação. A parte exequente foi expressamente intimada( ID 259333844) para se manifestar acerca da satisfação da obrigação. Decorrido o prazo, quedou-se silente, não apresentando qualquer impugnação, requerimento de prosseguimento ou demonstração de saldo remanescente. O alvará de levantamento constitui prova inconteste da satisfação da obrigação. Assim, comprovado o pagamento integral e ausente controvérsia ou prova contrária por parte do credor, impõe-se a extinção do cumprimento de sentença, independentemente de manifestação expressa de renúncia, nos termos do art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 4ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum Desembargador Joaquim de Sousa Neto (Fórum VERDE) SAM Norte, Lote M, Bloco 1, Sala 207, 2º andar, Brasília/DF Cartório Judicial Único - 1ª a 4ª Vara da Fazenda Pública Telefone: (61) 3103-4321 // Email: [email protected] Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Trata-se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) ajuizado por em face de Ante o exposto, JULGO EXTINTO o presente cumprimento de sentença, com resolução de mérito quanto à fase executiva, nos termos do art. 924, II. III - Alvará(s) expedido(s) em ID 259333844. IV - Levante-se eventual restrição em desfavor do requerido. V - Intimem-se as partes para ciência e, independentemente de preclusão, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. VI - Eventuais custas adiantadas pelo credor deverão ser ressarcidas pelo devedor, nos termos dos artigos 82, parágrafo 2º, e 84, ambos do CPC. VII - Intimem-se. BRASÍLIA, DF, 14 de janeiro de 2026 16:43:56. ROQUE FABRICIO ANTONIO DE OLIVEIRA VIEL Juiz de Direito

27/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0714736-87.2022.8.07.0018. EXEQUENTE: PEDRO ANDRE DE OLIVEIRA FILHO EXECUTADO: DISTRITO FEDERAL DECISÃO INTERLOCUTÓRIA I - Luiz Ronan Silva alega discrepância no depósito judicial realizado pelo Distrito Federal. Conforme planilha juntada pelo devedor no ID 253168474, o débito atualizado em 30/09/2025 totaliza R$ 10.877,36. Contudo, no ID 252504259, o depósito efetuado foi de apenas R$ 8.794,82, valor inferior ao devido. No ID 253563276, o credor requereu o pagamento integral de R$ 10.877,36, com base no cálculo do próprio devedor, destacando a insuficiência de R$ 2.082,54 no depósito. Assim, solicitou a complementação dessa diferença, atualizada pela taxa Selic até o efetivo pagamento, acrescida dos consectários legais. É breve o relatório. Decido. II - A divergência apontada pelo credor Luiz Ronan Silva refere-se ao montante de R$ 2.082,54. Conforme análise da planilha de ID 253168474, apresentada pelo Distrito Federal, esse valor corresponde à retenção de Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) efetuada na fonte pelo devedor. Portanto, a diferença alegada decorre de obrigação tributária legalmente aplicada, e não de erro no depósito. III - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 4ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum Desembargador Joaquim de Sousa Neto (Fórum VERDE) SAM Norte, Lote M, Bloco 1, Sala 207, 2º andar, Brasília/DF Cartório Judicial Único - 1ª a 4ª Vara da Fazenda Pública Telefone: (61) 3103-4321 // Email: [email protected] Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Ante o exposto, REJEITA-SE o pedido do exequente para complementação do depósito. IV - Expeça-se Alvará de Levantamento/Transferência em favor do credor Luiz Ronan Silva, referente ao valor líquido depositado (R$ 8.794,82 – ID 252504259), e acréscimos legais. Dados bancários: Banco Itaú, agência nº 1670, conta corrente nº 27546-8. ( ID 253563276). V- Comprovado o levantamento/transferência, e não havendo pendências, intime-se o Distrito Federal para que junte aos autos o comprovante do recolhimento do IRPF (DARF) retido. Intimem-se. BRASÍLIA, DF, 22 de outubro de 2025 20:12:22. ROQUE FABRICIO ANTONIO DE OLIVEIRA VIEL Juiz de Direito

28/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0714736-87.2022.8.07.0018. AUTOR: PEDRO ANDRE DE OLIVEIRA FILHO REU: DISTRITO FEDERAL SENTENÇA I – DISTRITO FEDERAL interpôs embargos declaratórios (petição ID. 177293561) contra a sentença ID. 175399840, que julgou procedente o pedido autoral para: a) CONCEDER à parte autora a isenção de imposto de renda desde a data de sua aposentadoria; b) DETERMINAR ao ente público a suspensão dos descontos, a tal título, no contracheque da parte autora; c) CONDENAR o ente público a promover a repetição do respectivo indébito tributário, respeitada a prescrição das parcelas anteriores ao quinquídio legal. A sentença determinou, ainda, que os valores a serem restituídos serão apurados na fase de cumprimento de sentença e sofrerão incidência de juros de mora segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança e correção monetária com base no IPCA-E, desde o desconto de cada parcela no contracheque da parte autora, até 09/12/2021, quando passará a incidir a taxa SELIC, unicamente, conforme Emenda Constitucional n. 113/2021. O ente público apontou a existência de erro material e omissão no julgado. Afirmou que a correção dos valores a serem restituídos deve ser feita exclusivamente com base na taxa SELIC. Alegou que na sentença não houve pronunciamento quanto ao pedido de dedução dos valores que já foram restituídos pela União na Declaração de Ajuste Anual. Argumentou que a parte autora está curada do mal que a acometia, sendo que, em tal condição, não possui direito à isenção. Sustentou a superação da Súmula 627/STJ. Em contrarrazões (petição ID. 178743575) aos embargos, a parte autora afirmou não haver na sentença nenhum dos vícios apontados. II – O recurso é tempestivo e adequado, razão pela qual deve ser conhecido. Critérios de Correção do Valores Quanto aos juros e critérios de atualização relativos às condenações da Fazenda Pública, tem-se o seguinte: Com o julgamento do Tema 810, pelo STF, restou fixada a seguinte tese: “1) O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina os juros moratórios aplicáveis a condenações da Fazenda Pública, é inconstitucional ao incidir sobre débitos oriundos de relação jurídico-tributária, aos quais devem ser aplicados os mesmos juros de mora pelos quais a Fazenda Pública remunera seu crédito tributário, em respeito ao princípio constitucional da isonomia (CRFB, art. 5º, caput); quanto às condenações oriundas de relação jurídica não-tributária, a fixação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09; e 2) O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina.” Já, com o julgamento do Tema 905, pelo STJ, restou fixada a seguinte tese: “1. Correção monetária: o art. 1º-F da Lei 9.494/97 (com redação dada pela Lei 11.960/2009), para fins de correção monetária, não é aplicável nas condenações judiciais impostas à Fazenda Pública, independentemente de sua natureza. 1.1 Impossibilidade de fixação apriorística da taxa de correção monetária. No presente julgamento, o estabelecimento de índices que devem ser aplicados a título de correção monetária não implica pré-fixação (ou fixação apriorística) de taxa de atualização monetária. Do contrário, a decisão baseia-se em índices que, atualmente, refletem a correção monetária ocorrida no período correspondente. Nesse contexto, em relação às situações futuras, a aplicação dos índices em comento, sobretudo o INPC e o IPCA-E, é legítima enquanto tais índices sejam capazes de captar o fenômeno inflacionário. 1.2 Não cabimento de modulação dos efeitos da decisão. A modulação dos efeitos da decisão que declarou inconstitucional a atualização monetária dos débitos da Fazenda Pública com base no índice oficial de remuneração da caderneta de poupança, no âmbito do Supremo Tribunal Federal, objetivou reconhecer a validade dos precatórios expedidos ou pagos até 25 de março de 2015, impedindo, desse modo, a rediscussão do débito baseada na aplicação de índices diversos. Assim, mostra-se descabida a modulação em relação aos casos em que não ocorreu expedição ou pagamento de precatório. 2. Juros de mora: o art. 1º-F da Lei 9.494/97 (com redação dada pela Lei 11.960/2009), na parte em que estabelece a incidência de juros de mora nos débitos da Fazenda Pública com base no índice oficial de remuneração da caderneta de poupança, aplica-se às condenações impostas à Fazenda Pública, excepcionadas as condenações oriundas de relação jurídico-tributária. 3. Índices aplicáveis a depender da natureza da condenação. 3.1 Condenações judiciais de natureza administrativa em geral. As condenações judiciais de natureza administrativa em geral, sujeitam-se aos seguintes encargos: (a) até dezembro/2002: juros de mora de 0,5% ao mês; correção monetária de acordo com os índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, com destaque para a incidência do IPCA-E a partir de janeiro/2001; (b) no período posterior à vigência do CC/2002 e anterior à vigência da Lei 11.960/2009: juros de mora correspondentes à taxa Selic, vedada a cumulação com qualquer outro índice; (c) período posterior à vigência da Lei 11.960/2009: juros de mora segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança; correção monetária com base no IPCA-E. 3.1.1 Condenações judiciais referentes a servidores e empregados públicos. As condenações judiciais referentes a servidores e empregados públicos, sujeitam-se aos seguintes encargos: (a) até julho/2001: juros de mora: 1% ao mês (capitalização simples); correção monetária: índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, com destaque para a incidência do IPCA-E a partir de janeiro/2001; (b) agosto/2001 a junho/2009: juros de mora: 0,5% ao mês; correção monetária: IPCA-E; (c) a partir de julho/2009: juros de mora: remuneração oficial da caderneta de poupança; correção monetária: IPCA-E. 3.1.2 Condenações judiciais referentes a desapropriações diretas e indiretas. No âmbito das condenações judiciais referentes a desapropriações diretas e indiretas existem regras específicas, no que concerne aos juros moratórios e compensatórios, razão pela qual não se justifica a incidência do art. 1º-F da Lei 9.494/97 (com redação dada pela Lei 11.960/2009), nem para compensação da mora nem para remuneração do capital. 3.2 Condenações judiciais de natureza previdenciária. As condenações impostas à Fazenda Pública de natureza previdenciária sujeitam-se à incidência do INPC, para fins de correção monetária, no que se refere ao período posterior à vigência da Lei 11.430/2006, que incluiu o art. 41-A na Lei 8.213/91. Quanto aos juros de mora, incidem segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei n. 11.960/2009). 3.3 Condenações judiciais de natureza tributária. A correção monetária e a taxa de juros de mora incidentes na repetição de indébitos tributários devem corresponder às utilizadas na cobrança de tributo pago em atraso. Não havendo disposição legal específica, os juros de mora são calculados à taxa de 1% ao mês (art. 161, § 1º, do CTN). Observada a regra isonômica e havendo previsão na legislação da entidade tributante, é legítima a utilização da taxa Selic, sendo vedada sua cumulação com quaisquer outros índices. 4. Preservação da coisa julgada. Não obstante os índices estabelecidos para atualização monetária e compensação da mora, de acordo com a natureza da condenação imposta à Fazenda Pública, cumpre ressalvar eventual coisa julgada que tenha determinado a aplicação de índices diversos, cuja constitucionalidade/legalidade há de ser aferida no caso concreto.” Por sua vez, após Emenda Constitucional n.113/2021, que foi promulgada em 08 de dezembro de 2021 e passou a vigorar no dia seguinte, restou fixada a seguinte regra: “Art. 3º Nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente. (...) Art. 7º Esta Emenda Constitucional entra em vigor na data de sua publicação.” Como se vê, após o julgamento dos Temas 810/STF e 905/STJ, assim como após a promulgação da EC n. 113/2021, firmaram-se as seguintes situações relativas à correção e atualização nas condenações impostas à Fazenda Pública: 1. Após 09/12/2021, independentemente da natureza da condenação, aplica-se unicamente a Taxa SELIC; 2. Antes de 09/12/2021 aplicam-se as taxas e índices especificados no Tema 905/STJ, a depender da natureza e do período da condenação. No caso dos autos, a parte autora busca a restituição do indébito tributário relativo ao imposto de renda descontado em seus contracheques desde o diagnóstico da doença. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 4VAFAZPUB 4ª Vara da Fazenda Pública do DF Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se, pois, de questão tributária, de modo que se aplica a regra constante do item 3.3, segunda parte, da tese fixada pelo STJ, sendo utilizada a taxa SELIC, pois essa é a taxa prevista na Lei Complementar Distrital n. 943/2018, art. 2º, § 4º, para restituição de tributos. Observe-se que o mesmo dispositivo prevê a incidência de juros de mora de 1% no mês em que ocorra a restituição. Assim, tem razão o embargante quanto esse ponto. Dedução dos valores já restituídos pela União na Declaração de Ajuste Anual De fato, os valores recebidos a título de restituição do imposto de renda, por meio da declaração de ajuste anual, devem ser descontados dos valores a serem devolvidos pelo ente público. O recebimento daquelas verbas juntamente com os das fixadas nesta ação representariam enriquecimento sem causa por parte da autora. Assim, tem razão o DISTRITO FEDERAL também quanto a este ponto. Estado Clínico da Parte Autora e Aplicação da Súmula 627/STJ As questões relativas à alegada cura ou ausência de sintomas, assim como a aplicação do entendimento firmado na Súmula 627/STJ, constituem parte do mérito da demanda e, como tal, foram devidamente analisadas e decididas no julgado, não havendo qualquer obscuridade, omissão, ou contradição a serem sanadas quanto a tais ponto. III – Ante o exposto, ACOLHMEM-SE PARCIALMENTE os embargos para sanar os vícios apontados. No dispositivo da sentença, onde se lê: “Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido autoral, nos termos do art. 487, I, CPC, para: a) CONCEDER à parte autora a isenção de imposto de renda desde a data de sua aposentadoria; b) DETERMINAR ao ente público a suspensão dos descontos, a tal título, no contracheque da parte autora; c) CONDENAR o ente público a promover a repetição do respectivo indébito tributário, respeitada a prescrição das parcelas anteriores ao quinquídio legal. Os valores a serem restituídos serão apurados na fase de cumprimento de sentença e sofrerão incidência de juros de mora segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança e correção monetária com base no IPCA-E, desde o desconto de cada parcela no contracheque da parte autora, até 09/12/2021, quando passará a incidir a taxa SELIC, unicamente, conforme Emenda Constitucional n. 113/2021.” Leia-se: ““Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido autoral, nos termos do art. 487, I, CPC, para: a) CONCEDER à parte autora a isenção de imposto de renda desde a data de sua aposentadoria; b) DETERMINAR ao ente público a suspensão dos descontos, a tal título, no contracheque da parte autora; c) CONDENAR o ente público a promover a repetição do respectivo indébito tributário, respeitada a prescrição das parcelas anteriores ao quinquídio legal e descontados os valores porventura já recebidos pela parte autora, no período, a título de restituição de imposto de renda, em decorrência da declaração de ajuste anual. Os valores a serem restituídos serão apurados na fase de cumprimento de sentença e serão corrigidos pela taxa SELIC unicamente, desde o desconto de cada parcela no contracheque da autora. Incidirá, ainda, taxa de juros de mora de 1% no mês em que se der o pagamento do montante a ser devolvido.” Mantém-se, no mais, a sentença, tal como proferida. Intimem-se as partes. BRASÍLIA, DF, 29 de novembro de 2023. ROQUE FABRICIO ANTONIO DE OLIVEIRA VIEL Juiz de Direito

04/12/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0714736-87.2022.8.07.0018. AUTOR: PEDRO ANDRE DE OLIVEIRA FILHO REU: DISTRITO FEDERAL SENTENÇA RELATÓRIO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 4VAFAZPUB 4ª Vara da Fazenda Pública do DF Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de ação ajuizada por PEDRO ANDRÉ DE OLIVEIRA FILHO em face de DISTRITO FEDERAL, por meio da qual requer isenção no pagamento do imposto de renda e repetição de indébito relativo aos valores que foram descontados a tal título desde sua aposentadoria. A parte autora narrou na inicial (ID. 136928974) que é integrante da Polícia Militar do Distrito Federal, na reserva remunerada desde 02/08/2012, tendo sido diagnosticado em 2009 com carcinoma de células renais, que deve ser considerado neoplasia maligna, sendo submetido, no mesmo ano, a procedimento cirúrgico de nefroctomia total do rim esquerdo. Disse que requereu administrativamente a isenção no pagamento do imposto de renda, mas o pedido foi negado. Alegou que, nos termos da lei, possui direito ao benefício pleiteado. Requereu, ao final, a concessão da isenção e a restituição do indébito tributário, correspondente aos valores que foram descontados de seu contracheque, a tal título, nos últimos cinco anos. Atribuiu à causa o valor de R$ 120.000,00. O pedido de tutela de urgência foi indeferido (decisão ID. 137559576). Em contestação (ID. 140890113), o DISTRITO FEDERAL afirmou que a parte autora foi submetida a perícia realizada por Junta Médica Oficial, que não a considerou portadora de doença especificada em lei para concessão do benefício. Alegou que os documentos juntados não se mostram aptos a comprovar a existência da moléstia grave, não existindo qualquer indício de que a doença permaneça atualmente ou tenha existido no momento da concessão da aposentadoria. Impugnou o valor cobrado e reforçou a prescrição das parcelas anteriores ao quinquídio legal. Argumentou que, em caso de procedência dos pedidos, devem ser deduzidos do montante a ser devolvido os valores correspondentes à restituição do imposto de renda efetuada durante o referido período. Requereu a improcedência dos pedidos autorais. Em réplica (ID. 142687589) a parte autora afirmou serem desnecessários o prévio requerimento administrativo, o laudo pericial emitido por Junta Médica Oficial, e a comprovação da contemporaneidade dos sintomas ou da presença da doença em sua forma ativa. Reiterou os demais termos da inicial. Decisão ID. 72309324 rejeitou a preliminar suscitada, promoveu o saneamento do feito, fixou o ponto controvertido distribuiu o ônus da prova, mantendo-o a cardo da parte autora e determinou a intimação das partes para especificação de provas. Laudo Pericial em documento ID. 168667302. Quanto à referida peça as partes se manifestaram (petições ID. 171709970, ID. 172155664 e ID. 172913230). A seguir, os autos vieram conclusos para julgamento. FUNDAMENTAÇÃO No presente caso a parte autora requer isenção de imposto de renda, por ser ter sido alegadamente portadora de neoplasia maligna, assim como requer a restituição do indébito tributário correspondente aos valores que foram descontados a tal título, nos últimos cinco anos. Quanto ao imposto de renda, o art. 6º, XIV, da Lei n. 7.713/1998 (Altera a legislação do imposto de renda e dá outras providências), dispõe: “Art. 6º Ficam isentos do imposto de renda os seguintes rendimentos percebidos por pessoas físicas: (...) XIV – os proventos de aposentadoria ou reforma motivada por acidente em serviço e os percebidos pelos portadores de moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, hepatopatia grave, estados avançados da doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação, síndrome da imunodeficiência adquirida, com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou reforma;”(grifei). Da leitura do dispositivo legal transcrito depreende-se que os portadores de neoplasia maligna fazem jus à isenção. A documentação juntada e as informações prestadas pelo perito demonstram que a parte autora, de fato, foi acometida pelo referido mal. Com efeito, o laudo pericial apontou: “Considerando o diagnóstico de câncer há elementos para enquadramento no dispositivo legal.” Quanto aos quesitos formulados, o perito respondeu: “1. O 2º SGT PM RR PEDRO ANDRÉ DE OLIVEIRA FILHO, mat. 13.679/4, está na condição de Reserva Remunerada (aposentado), mediante a portaria nº 117 de 31 de julho de 2012, e publicada no DODF, nº 153, de 02 de agosto de 2012 (97044423. O laudo do estudo histopatológico de neoplasia maligna renal é datado de 02/09/2009, portanto antecede a Reserva Remunerada. É possível afirmar quando se iniciou a doença? Se sim, quando e quais os dados embasam a afirmação? R: Conforme se depreende dos autos o diagnóstico de câncer foi firmado em 2009. 2. É possível afirmar que na data de 21 de maio de 2013 o paciente era portador de Neoplasia Maligna Renal? Se sim, com base em que pode-se concluir tal afirmação? R: Pelos critérios clínicos o periciado nessa data já se encontrava livre da doença. 3. Considerando o resultado do estudo histopatológico, datado de 02/09/2009, cujo estadiamento final trouxe pT1pNxpMx, qual a probabilidade do paciente ter ficado curado da enfermidade com a realização do tratamento cirúrgico realizado? R: Pelos critérios diagnósticos o paciente enquadra-se dentro dos critérios de cura. 4. No presente momento há alguma evidência de recidiva da doença? Se sim, com base em que pode-se concluir tal afirmação? R: Não. 5. Analisando os documentos anexados pelo autor, inerente ao seu quadro clínico, apresentou piora ou melhora ao longo dos anos? R: Não. 6. Relatórios dos médicos assistentes relatam que o tratamento cirúrgico teve intenção curativa. É possível afirmar que o paciente está CURADO da enfermidade? R: Pelos critérios diagnósticos o periciado pode ser considerado curado. 7. O paciente é ou foi considerado incapaz para o exercício de todo e qualquer tipo de trabalho? Se sim, qual a causa motivadora da invalidez? R: Pelos critérios diagnósticos o paciente enquadra-se dentro dos critérios de cura. 8. O paciente faz algum tratamento para a doença em questão? R: Não.” Como visto, a parte autora foi diagnosticada com neoplasia maligna, enquadrando-se no rol legal para concessão da isenção pretendida. Note-se que, em se tratando de tal doença, o fato de a parte se encontrar curada ou sem evidências de recidivas não afeta o direito ao benefício. Confiram-se, nesse sentido, os seguintes trechos de recentes julgados do TJDFT: “(...) IV. De acordo com o artigo 6º, inciso XIV, da Lei 7.713/1988, tem direito subjetivo à isenção do imposto de renda servidor público aposentado acometido de neoplasia maligna. V. A isenção tributária prescinde da contemporaneidade da doença e da apresentação de laudo médico oficial, desde que comprovada em juízo por outros meios de convencimento. VI. Se a doença é classificada como neoplasia maligna, a possibilidade de cura e o baixo risco para metástases e recidivas não infirmam a isenção tributária assegurada no artigo 6º, inciso XIV, da Lei 7.713/1988. VII. Apelação desprovida.” (Acórdão 1675733, 07097208920218070018, Relator: JAMES EDUARDO OLIVEIRA, 4ª Turma Cível, data de julgamento: 9/3/2023, publicado no DJE: 4/4/2023. Pág.: Sem Página Cadastrada.) “(...) 2. A controvérsia dos autos está centrada em definir se o laudo particular, ainda que ausente perícia médica oficial contemporânea apontando a atualidade dos sintomas ou recidiva da enfermidade, seria suficiente para reconhecer a isenção do imposto de renda e do recolhimento da contribuição previdenciária à paciente, supostamente curada de câncer de mama. 3. Sobre o tema, a posição consagrada na Súmula nº 627 do STJ preceitua que "O contribuinte faz jus à concessão ou à manutenção da isenção do imposto de renda, não se lhe exigindo a demonstração da contemporaneidade dos sintomas da doença nem da recidiva da enfermidade". 3.1. Isso porque, mesmo que o paciente após submetido a tratamento se apresente relativamente curado, sem sinais de recidiva da enfermidade, ainda assim será devida a isenção, pois o benefício objetiva minorar o sacrifício do contribuinte reduzindo os encargos financeiros relativos aos acompanhamentos médicos periódicos, aquisição de medicações, além de manter cuidados adicionais com a saúde. 3.2. Desta feita, as pessoas portadoras de neoplasia maligna, ou outras doenças graves, são isentas da incidência de imposto de renda sobre o valor auferido a título de aposentadoria, pensão ou reforma, inexistindo restrição temporal ou de recidiva da enfermidade, tampouco condicionamento do benefício à eventual cura da moléstia. 3.3. Precedente: "O referido benefício independe da presença, no momento de sua concessão ou fruição, dos sintomas da moléstia, pois é de conhecimento comum que determinados males de saúde exigem, da pessoa que os teve em algum momento de sua vida, a realização de gastos financeiros perenes - relacionados, por exemplo, a exames de controle ou à aquisição de medicamentos." (REsp n. 1.836.364/RS, Min. Napoleão Nunes Maia Filho, 1ª Turma, DJe de 17/6/2020.) 4. Noutro giro, a Súmula nº 598 do STJ revela ser "desnecessária a apresentação de laudo médico oficial para o reconhecimento judicial da isenção do imposto de renda, desde que o magistrado entenda suficientemente demonstrada a doença grave por outros meios de prova". 4.1. No caso, restou suficientemente comprovado que a autora padeceu de carcinoma de mama devidamente diagnosticado, sendo inclusive submetida ao procedimento de mastectomia, conforme diversos relatórios médicos anexados aos autos, além de exames laboratoriais, se revelando desnecessária apresentação de laudo médico oficial para o reconhecimento judicial do benefício. 5. Portanto, a isenção do imposto de renda (...) aos portadores de neoplasia maligna está prevista em lei (art. 6º, XIV e XXI, da Lei nº 7.713/88 e art. 61, §1º, da LC 768/08) e independente da contemporaneidade dos sintomas ou condicionamento a eventual cura da moléstia (Súmula n. 627 do STJ), tampouco da apresentação de laudo oficial (Súmula n. 598 do STJ), inexistindo motivo para reforma da decisão agravada. 6. Agravo interno improvido.” (Acórdão 1675190, 07074335620218070018, Relator: JOÃO EGMONT, 2ª Turma Cível, data de julgamento: 8/3/2023, publicado no DJE: 23/3/2023. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Essa também é a orientação do STJ sobre o tema, conforme Súmula 627: O contribuinte faz jus à concessão ou à manutenção da isenção do imposto de renda, não se lhe exigindo a demonstração da contemporaneidade dos sintomas da doença nem da recidiva da enfermidade. O termo inicial para concessão do benefício, no caso, será a data em que se deu aposentadoria (02/08/2012), fazendo jus a parte, portanto, à repetição do indébito tributário desde aquele marco temporal, conforme o seguinte julgado: “DIREITO TRIBUTÁRIO E ADMINISTRATIVO - APELAÇÃO - LEI 7.713/88 E DECRETO 9.520/80 - IMPOSTO DE RENDA - DOENÇA GRAVE - NEOPLASIA MALIGNA - ISENÇÃO - TERMO INICIAL - DATA DA APOSENTADORIA - REMESSA NECESSÁRIA IMPROVIDA. 1. Os proventos de aposentadoria serão isentos do recolhimento de imposto de renda, quando o contribuinte for portador de uma das doenças graves descritas pelo artigo 6º, inciso XIV, da Lei 7.713/88, hipótese em que o benefício será concedido desde a data da aposentadoria. 2. Acaso a enfermidade sobrevenha quando o contribuinte já se encontrar aposentado, o termo inicial da isenção será a "data em que a doença foi contraída", consoante disposto no Decreto 9.580/2018, artigo 35, II, b e c, § 4º, I, c. 3. O espectro da isenção do IR, cuja interpretação é restritiva, refere-se especificamente a "proventos de aposentadoria", consoante disposto no artigo 6º, XIV, da Lei nº 7.713/1988, não a remuneração, que é a retribuição pecuniária devida ao servidor que se encontra em pleno exercício do cargo. Além da expressa referência legal, o Decreto nº 9.580/2018 também extirpa quaisquer possibilidades de reconhecimento da referida isenção em relação à remuneração do servidor enfermo, enquanto ele encontrar-se em atividade, tendo em vista que o artigo 35, inciso II, alíneas "b" e "c", § 4º, I, alínea "c", daquele regulamento, declara o direito ao benefício no tocante aos "rendimentos pagos pelas previdências públicas e privadas". 4. Remessa necessária improvida.” (Acórdão 1348120, 07072684320208070018, Relator: LEILA ARLANCH, 7ª Turma Cível, data de julgamento: 16/6/2021, publicado no DJE: 2/7/2021. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Note-se, entretanto, que se encontram prescritas as parcelas anteriores ao quinquídio legal previsto no Decreto n. 20.910/1932, tal como apontado pelo DISTRITO FEDERAL e requerido pela parte autora na inicial. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido autoral, nos termos do art. 487, I, CPC, para: a) CONCEDER à parte autora a isenção de imposto de renda desde a data de sua aposentadoria; b) DETERMINAR ao ente público a suspensão dos descontos, a tal título, no contracheque da parte autora; c) CONDENAR o ente público a promover a repetição do respectivo indébito tributário, respeitada a prescrição das parcelas anteriores ao quinquídio legal. Os valores a serem restituídos serão apurados na fase de cumprimento de sentença e sofrerão incidência de juros de mora segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança e correção monetária com base no IPCA-E, desde o desconto de cada parcela no contracheque da parte autora, até 09/12/2021, quando passará a incidir a taxa SELIC, unicamente, conforme Emenda Constitucional n. 113/2021. Sem custas processuais, devido à isenção de que goza o ente público. Arcará o requerido com o pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais fixados em dez por cento do valor da condenação, sendo tal montante também apurado na fase de cumprimento de sentença, nos termos do art. 85, § 3º, I, c/c § 4º, II, todos do CPC. Dispensada a remessa necessária, de acordo com o art. 496, § 3º, II, CPC. Após trânsito em julgado, nada requerido, promovam-se a baixa das partes e o arquivamento dos autos, com as cautelas de estilo. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. BRASÍLIA, DF, 17 de outubro de 2023. ROQUE FABRICIO ANTONIO DE OLIVEIRA VIEL Juiz de Direito

19/10/2023, 00:00

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Definitivo

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Recebimento

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para decisão)

Documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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