Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas 0716220-40.2022.8.07.0018 - TJDFT

Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas 0716220-40.2022.8.07.0018 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

05/02/2025, 14:58

Trânsito em julgado

05/02/2025, 14:57

Decurso de Prazo

05/02/2025, 03:30

Decurso de Prazo

22/01/2025, 19:24

Publicação

13/12/2024, 02:24

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0716220-40.2022.8.07.0018. EXEQUENTE: NORMA MASSAIOLI MANCINI, RESENDE MORI HUTCHISON ADVOGADOS ASSOCIADOS EXECUTADO: DISTRITO FEDERAL SENTENÇA I - EXEQUENTE: NORMA MASSAIOLI MANCINI, RESENDE MORI HUTCHISON ADVOGADOS ASSOCIADOS em face de EXECUTADO: DISTRITO FEDERAL. II - De início, nada a prover quanto à petição de ID 216860014, visto que a matéria encontra-se preclusa, conforme já decidido ao ID 208984168. Some-se a isso o fato de as RPVs já terem sido expedidas e devidamente pagas. III - Assim, em razão da satisfação da obrigação, JULGO EXTINTO o presente cumprimento de sentença nos moldes do artigo 924, inciso II, do CPC. IV - Alvarás expedidos em ID 212647206 e ID 212646372. V - Intimem-se as partes para ciência e, independentemente de preclusão, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. VI - Custas, havendo, pelo devedor. VII - Intimem-se. BRASÍLIA, DF, 29 de novembro de 2024 18:05:48. ROQUE FABRICIO ANTONIO DE OLIVEIRA VIEL Juiz de Direito Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 4ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum Desembargador Joaquim de Sousa Neto (Fórum VERDE) SAM Norte, Lote M, Bloco 1, Sala 207, 2º andar, Brasília/DF Cartório Judicial Único - 1ª a 4ª Vara da Fazenda Pública Telefone: (61) 3103-4321 // Email: [email protected] Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÕES COLETIVAS (15160) Trata-se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÕES COLETIVAS (15160) ajuizado por em face de

12/12/2024, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

11/12/2024, 14:41

Recebimento

02/12/2024, 22:39

Conclusão (para decisão)

06/11/2024, 20:41

Petição (Petição (outras))

06/11/2024, 17:50

Publicação

28/10/2024, 02:20

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/10/2024, 02:28

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0716220-40.2022.8.07.0018. EXEQUENTE: NORMA MASSAIOLI MANCINI, RESENDE MORI HUTCHISON ADVOGADOS ASSOCIADOS EXECUTADO: DISTRITO FEDERAL DESPACHO Antes de apreciar o pedido de ID 214754778, traga, a parte autora, certidão de trânsito em julgado da sentença exequenda. Prazo: CINCO DIAS. BRASÍLIA, DF, 24 de outubro de 2024 15:39:28. ROQUE FABRICIO ANTONIO DE OLIVEIRA VIEL Juiz de Direito Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 4ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum Desembargador Joaquim de Sousa Neto (Fórum VERDE) SAM Norte, Lote M, Bloco 1, Sala 207, 2º andar, Brasília/DF Cartório Judicial Único - 1ª a 4ª Vara da Fazenda Pública Telefone: (61) 3103-4321 // Email: [email protected] Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÕES COLETIVAS (15160)

25/10/2024, 00:00

Recebimento

24/10/2024, 18:41

Mero expediente

24/10/2024, 18:41

Documentos

Sentença

•12/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0716220-40.2022.8.07.0018. EXEQUENTE: NORMA MASSAIOLI MANCINI, RESENDE MORI HUTCHISON ADVOGADOS ASSOCIADOS EXECUTADO: DISTRITO FEDERAL DECISÃO INTERLOCUTÓRIA I - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 4ª Vara da Fazenda Pública do DF Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÕES COLETIVAS (15160) Trata-se de cumprimento de sentença requerido por NORMA MASSAIOLLI MANCHINI em face do DISTRITO FEDERAL. Na petição de ID 203187426, a parte exequente requer a reconsideração da decisão que negou a expedição da RPV considerando o teto de 20 salários mínimos, afirmando que o acórdão proferido na ADI 0706877-74.2022.8.07.0000 declarou a constitucionalidade da Lei 6.618/2020. Sem razão. De fato, o e. STF declarou a constitucionalidade da Lei Distrital n. 6.618/20201 para alterar o teto das obrigações de pequeno valor a serem pagas pelo DISTRITO FEDERAL, contudo, sua aplicabilidade fica restrita aos títulos consolidados após sua publicação (19/6/2020), o que não é o caso do presente, cuja sentença transitou em julgado em 16/04/2020 (ID 206272658, fl. 415). Vide julgado do e. TJDFT: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONSTITUCIONAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RPV. CONTROLE DIFUSO DE CONSTITUCIONALIDADE. VIA INCIDENTAL. LEI DISTRITAL Nº 6.618/2020. APLICABILIDADE. IMPOSSIBILIDADE. IRRETROATIVIDADE. INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL. VÍCIO DE INICIATIVA. ARGUIÇÃO PERANTE O CONSELHO ESPECIAL. DESNECESSIDADE. 1. O valor máximo das requisições de pequeno valor (RPV) a serem pagas pelo Distrito Federal e pela sua Administração Pública Direta e Indireta foi definido em 10 (dez) salários-mínimos pelo artigo 1º, caput, da Lei Distrital n.º 3.624/2005. 2. Possível o reconhecimento da inconstitucionalidade do dispositivo da Lei Distrital nº 6.618/2020 que majora o teto de pagamento por RPV, uma vez que já analisado tema por ocasião do julgamento dos dispositivos da Lei n.º 5.475/2015 pelo Conselho Especial, com eficácia inter partes, sem a necessidade de nova arguição perante o conselho especial. 3. O vício de inconstitucionalidade e a irretroatividade da norma impossibilitam que a Lei Distrital nº 6.618/2020 seja utilizada como fundamento para pagamento de RPV acima do limite de 10 salários-mínimos de títulos executivos formados antes da vigência da referida legislação. 4. O valor da RPV no âmbito do Distrito Federal - que correspondia a 10 salários-mínimos (Lei Distrital n 3.624/2005) - foi alterado para 20 salários mínimos pela Lei Distrital n. 6.618/2020. A situação jurídica do credor se consolida com o trânsito em julgado do título executivo judicial, de modo que a legislação de regência para pagamento do crédito é a vigente no momento do trânsito em julgado; eventuais alterações legislativas e constitucionais supervenientes quanto ao valor da RPV ou ao fator multiplicador do crédito não retroagem, consoante o art. 6º, § 1º, da LINDB, o Tema n. 792 do STF e os precedentes deste eg. Tribunal de Justiça. 5. No caso em apreço, o trânsito em julgado do título executivo ocorreu em 11/03/2020, ou seja, antes da vigência da Lei Distrital n. 6.618/2020, de modo que não se constata ilegalidade na decisão do Juiz de Direito que considerou o limiar de 10 salários-mínimos para expedição de RPV. 6. Recurso conhecido e desprovido." (AGRAVO DE INSTRUMENTO 0739453-86.2023.8.07.0000, Acórdão 1857606, Relator Desembargador RENATO RODOVALHO SCUSSEL, 2ª Turma Cível, julgado em 10/5/2024) II - Pelo exposto, INDEFIRO o pedido de ID 203187426. III – Na oportunidade, esclareço que os honorários sucumbenciais foram quitados mediante a transferência do valor depositado em ID 163464609 (comprovante de ID 172490573) e extinto o cumprimento de sentença concernente à aludida obrigação, conforme decisão de ID 171366842. Assim, promova o CJU o cancelamento da requisição de pequeno valor de ID 202144433. IV – Após, aguarde-se o pagamento da RPV de ID 202144396. Intimem-se. BRASÍLIA, DF, 27 de agosto de 2024 16:46:45. ROQUE FABRICIO ANTONIO DE OLIVEIRA VIEL Juiz de Direito

29/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0716220-40.2022.8.07.0018. EXEQUENTE: NORMA MASSAIOLI MANCINI EXECUTADO: DISTRITO FEDERAL DECISÃO INTERLOCUTÓRIA I – Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 4ª Vara da Fazenda Pública do DF Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÕES COLETIVAS (15160) Trata-se de cumprimento de sentença da obrigação de pagar quantia certa pela Fazenda Pública (ID 139712326) ajuizado por NORMA MASSAIOLI MANCINI em face do DISTRITO FEDERAL, no qual almeja a satisfação do crédito principal e dos honorários de advogado referentes ao presente cumprimento de sentença, além do ressarcimento das custas judiciais adiantadas. O executado não opôs impugnação aos cálculos apresentados pela parte exequente (ID 146572969). A Contadoria Judicial promoveu a atualização monetária da verba exequenda em ID 148486923. A Secretaria expediu requisitório apenas com relação aos honorários de advogado (ID 150859299). Apesar de determinado o sobrestamento do processo em ID 159663790, o executado quitou os honorários advocatícios reclamados (ID 163464609), ato material que exaure em parte o objeto do cumprimento de sentença e que se revela incompatível com a suspensão do feito. II – Em razão da satisfação dos honorários advocatícios (ID 164823328), conforme RPV expedida em ID 150859299 e comprovante de pagamento de ID 163464609, JULGO EXTINTO o cumprimento de sentença no concernente à aludida obrigação, nos moldes do art. 924, inciso II, do CPC. Independentemente de preclusão, expeça(m)-se alvará(s) para o levantamento da(s) importância(s) depositada(s) em ID(s) 163464609 (e eventuais acréscimos) em favor da sociedade advocatícia credora, conforme dados discriminados em ID 164823328. III – Com a retomada do curso processual diante do ato do executado incompatível com a medida de sobrestamento, remetam-se à Contadoria Judicial para atualizar o crédito principal e as custas judiciais adiantadas pela sociedade advocatícia. IV – Vindo os cálculos, dê-se vista às partes pelo prazo de DEZ DIAS e, não havendo objeção, expeçam-se os pertinentes requisitórios. Intimem-se. BRASÍLIA, DF, 8 de setembro de 2023. ROQUE FABRICIO ANTONIO DE OLIVEIRA VIEL Juiz de Direito

13/09/2023, 00:00

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Definitivo

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Publicação

Expedição de documento (Outros documentos)

Recebimento

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Recebimento

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