Procedimento Comum Cível 0701666-08.2023.8.07.0005 - TJDFT

Procedimento Comum Cível 0701666-08.2023.8.07.0005 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: IVANALDO DE FATIMA RODRIGUES RIBEIRO REU: SAMARONE GONCALVES RIBEIRO DECISÃO Diante da manifestação das partes, verifico que a relação mantida entre as partes não se confunde com a relação trabalhista, tratando-se de contrato de empreitada de serviços. Alguns fatos ainda não foram suficientemente elucidados, o que enseja a dilação probatória. Nesse passo, verifico que o autor narrou na petição inicial que foi contratado para trabalhar na fazenda do réu como operador de motosserra pelo valor diário de R$ 150,00 (ID 149114116). Instado a esclarecer qual a relação mantida com o réu, o autor veio aos autos, no ID 170501194, dizer que no momento em que sofreu o acidente estava prestando serviço pelo valor de R$ 2.500,00 por hectare de corte de eucalipto, sendo de R$ 5.000,00 o valor total. Para fins de análise da controvérsia, será considerado o que foi narrado na petição inicial, porquanto o autor não pode modificar o pedido na fase de saneamento. Sendo assim, tomo por base o que o autor narrou na petição inicial, ou seja, que o contrato foi de R$ 150,00 por dia de serviço. Não há menção a uma área específica nem a quantidade de dias trabalhados. Todavia, o autor alega que ficou sem receber por vinte e cinco dias trabalhados. O réu alega que foram apenas seis dias trabalhados. Assim, é imprescindível esclarecer quantos dias efetivamente foram trabalhados a fim de se apurar o quantum devido. Por outro lado, o réu fez depósito de R$ 320,00 em conta bancária que alega ser da esposa do autor (ID 153810120, 175300029 e 175300030). Alega ter feito o pagamento adiantado do valor de R$ 580,00 ao autor, que foi recebido em mãos. Nesse sentido, deve ser esclarecido se o depósito de R$ 320,00 foi mesmo depositado na conta da esposa do autor, caso em que é imprescindível que haja nos autos o nome do titular da conta bancária apontada. É preciso que se esclareça ainda se o autor recebeu adiantado pelo serviço contratado. Dito isso, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VARCIVPLA Vara Cível de Planaltina Número dos autos: 0701666-08.2023.8.07.0005 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7k) defiro às partes a oportunidade de produzirem prova testemunhal sobre os fatos descritos nos autos. Apresente-se rol de testemunhas limitado ao número máximo de 10 (dez), sendo 3 (três) para cada questão de fato. Ressalto que parentes são impedidos de depor (artigo 447, §2º, do CPC) e amigos íntimos ou inimigos são suspeitos (art. 447, §3º, do CPC), não devendo constar do rol. Prazo comum de 15 (quinze) dias. Designe-se data para audiência de instrução e julgamento a ser realizada presencialmente. Advirto que, nos termos do art. 455 do Código de Processo Civil, cabe ao advogado da parte informar ou intimar a testemunha por ele arrolada do dia, da hora e do local da audiência, dispensando-se a intimação do Juízo, ressalvados os casos previstos no § 4º do art. 455 do CPC. Defiro o depoimento pessoal das partes. Confiro à presente decisão força de ofício para requisitar ao Gerente da Caixa Econômica Federal, agência 1990, os dados de titularidade da conta bancária com os dados seguintes: agência 1990, operação 013, conta nº 00004798-6. Encaminhe-se por correspondência eletrônica. Com a resposta ao ofício, defiro vista às partes pelo prazo de 15(quinze) dias. A AIJ será realizada após a resposta do ofício. Intimem-se. JOSÉLIA LEHNER FREITAS FAJARDO Juíza de Direito

24/11/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Remetidos os autos da Contadoria ao Vara Cível de Planaltina.

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais

Juntada de certidão

Juntada de Petição de petição

Juntada de ofício entre órgãos julgadores

Juntada de Petição de petição

Recebidos os autos

Determinado o arquivamento definitivo

Conclusos para decisão para Juiz(a) MATHEUS STAMILLO SANTARELLI ZULIANI

Juntada de ofício entre órgãos julgadores

Juntada de certidão

Juntada de Petição de petição

Publicado Decisão em 28/07/2025.

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