Agravo de Instrumento em Recurso Especial 0716558-65.2022.8.07.0001 - TJDFT

Agravo de Instrumento em Recurso Especial 0716558-65.2022.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 3231234/DF (2026/0146429-5) RELATORA: MINISTRA MARIA MARLUCE CALDAS AGRAVANTE: ANA CLAUDIA HONORATO DE SOUSA ADVOGADOS: BENEDITO ROMUALDO GOIS - SP223238 MAIKON LUIS NERI GOIS - SP470012 AGRAVANTE: JOYCE DE OLIVEIRA ADVOGADO: LUIZ FERNANDO MUNHOS - SP189847 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS CORRÉU: WICHELLY BATISTA DE BARROS CORRÉU: MICHEL MENDES DE SOUZA CORRÉU: ROBSON CHAVES DE ANDRADE CORRÉU: ADRIANO RIFERINO DA SILVA CORRÉU: JONAS DE SOUZA SILVA Processo distribuído pelo sistema automático em 23/04/2026.

24/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 3231234/DF (2026/0146429-5) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: ANA CLAUDIA HONORATO DE SOUSA ADVOGADOS: BENEDITO ROMUALDO GOIS - SP223238 MAIKON LUIS NERI GOIS - SP470012 AGRAVANTE: JOYCE DE OLIVEIRA ADVOGADO: LUIZ FERNANDO MUNHOS - SP189847 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS CORRÉU: WICHELLY BATISTA DE BARROS CORRÉU: MICHEL MENDES DE SOUZA CORRÉU: ROBSON CHAVES DE ANDRADE CORRÉU: ADRIANO RIFERINO DA SILVA CORRÉU: JONAS DE SOUZA SILVA DECISÃO Distribua-se o feito, nos termos do art. 9º do RISTJ. Presidente HERMAN BENJAMIN

23/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 3231234/DF (2026/0146429-5) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: ANA CLAUDIA HONORATO DE SOUSA ADVOGADOS: BENEDITO ROMUALDO GOIS - SP223238 MAIKON LUIS NERI GOIS - SP470012 AGRAVANTE: JOYCE DE OLIVEIRA ADVOGADO: LUIZ FERNANDO MUNHOS - SP189847 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS CORRÉU: WICHELLY BATISTA DE BARROS CORRÉU: MICHEL MENDES DE SOUZA CORRÉU: ROBSON CHAVES DE ANDRADE CORRÉU: ADRIANO RIFERINO DA SILVA CORRÉU: JONAS DE SOUZA SILVA Processo distribuído pelo sistema automático em 17/04/2026.

22/04/2026, 00:00

Remessa (por declínio de competência entre instâncias do mesmo tribunal)

16/04/2026, 13:40

Documento (Certidão)

16/04/2026, 13:39

Documento (Certidão)

16/04/2026, 07:38

Decurso de Prazo

15/04/2026, 02:15

Decurso de Prazo

14/04/2026, 02:15

Publicação

10/04/2026, 02:15

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/04/2026, 02:15

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0716558-65.2022.8.07.0001. AGRAVANTES: ANA CLÁUDIA HONORATO DE SOUSA, JOYCE DE OLIVEIRA AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS DESPACHO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Presidência ÓRGÃO: PRESIDÊNCIA CLASSE: AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (1711) Trata-se de agravos interpostos contra as decisões desta Presidência que não admitiram os recursos constitucionais manejados. A parte agravada apresentou contrarrazões. Do exame das alegações apontadas, verifica-se não ser caso de retratação, nem de aplicação do regime de repercussão geral, de recursos repetitivos ou de sobrestamento. Diante do exposto, mantenho, por seus próprios fundamentos, as decisões impugnadas e, conforme disposto no artigo 1.042, § 4°, do Código de Processo Civil, determino a remessa dos autos ao Superior Tribunal de Justiça. Documento assinado digitalmente Desembargador WALDIR LEÔNCIO JÚNIOR Presidente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios AG-R4X

08/04/2026, 00:00

Mero expediente

06/04/2026, 18:01

Conclusão (para decisão)

06/04/2026, 08:37

Petição (Petição (outras))

30/03/2026, 23:08

Petição (Resposta)

30/03/2026, 23:06

Documentos

ATA DE DISTRIBUIÇÃO

•24/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0716558-65.2022.8.07.0001. RECORRENTE: JOYCE DE OLIVEIRA RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS DECISÃO I – Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Presidência ÓRGÃO: PRESIDÊNCIA CLASSE: RECURSO ESPECIAL (213) Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea “a”, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Segunda Turma Criminal deste Tribunal de Justiça, cuja ementa é a seguinte: Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA, ESTELIONATO MEDIANTE FRAUDE ELETRÔNICA E LAVAGEM DE CAPITAIS. GOLPE DOS FALSOS LEILÕES DO DETRAN. PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO. DECORRÊNCIA LEGAL. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. RECONHECIMENTO DA ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA QUE ATUAVA COM A PRÁTICA DE ESTELIONATOS. PALAVRAS DAS VÍTIMAS CORROBORADAS POR OUTROS ELEMENTOS PROBATÓRIOS. DEPOIMENTOS POLICIAIS. VALIDADE. DESCLASSIFICAÇÃO PARA RECEPTAÇÃO CULPOSA OU DOLOSA. PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA. INVIABILIDADE. QUALIFICADORA DA FRAUDE ELETRÔNICA. AFASTAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. DOSIMETRIA. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. NÃO OCORRÊNCIA. FRAÇÃO DE 1/6 PELA CONTINUIDADE DELITIVA. INVIÁVEL. NÚMERO DE ESTELIONATOS PRATICADOS. PENA DE MULTA NA CONTINUIDADE DELITIVA. NÃO APLICAÇÃO DO ARTIGO 72 DO CÓDIGO PENAL. ALTERAÇÃO DE REGIME E SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. QUANTUM DA PENA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. CABIMENTO. RECURSOS DOS RÉUS WICHELLY E MICHEL DESPROVIDOS. RECURSOS DAS RÉS JOYCE E ANA CLAUDIA PARCIALMENTE PROVIDOS. I. Caso em exame: 1. Cuida-se de apelações contra sentença que condenou: Ana Claudia como incursa no artigo 288, caput, e artigo 171, §2º-A (por 10 vezes) na forma do artigo 71, caput, ambos do Código Penal e artigo 1º, §1º, inciso II, da Lei n. 9.613/98 artigo 1º, §1º, inciso II, da Lei n. 9.613/98; Joyce como incursa no artigo 288, caput, e artigo 171, §2º-A (por 10 vezes) na forma do artigo 71, caput, ambos do Código Penal; Whichelly e Michel como incursos no artigo 288, caput, e artigo 171, §2º-A, ambos do Código Penal II. Questões em análise: 2. As questões em análise são: i) absolvição por falta de provas; ii) desclassificação do estelionato para receptação culposa ou dolosa; iii) afastamento da qualificadora da fraude por meio eletrônico; iv) reconhecimento da participação de menor importância; v) na dosimetria, reconhecimento da atenuante da confissão espontânea; vi) utilização da fração de 1/6 pela continuidade delitiva; vii) pena de multa na continuidade; viii) alteração dos regimes de cumprimento de pena para o menos gravoso; e xix) substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. III. Razões de Decidir: 3. Nada a prover quanto aos pedidos de concessão de efeito suspensivo aos apelos, pois este já decorre do disposto no artigo 597 do Código de Processo Penal. 4. Inviável a absolvição pelo crime do artigo 288 do Código Penal, pois devidamente comprovada a associação entre os acusados para, em comunhão de esforços, unidade de desígnios e divisão de tarefas, em caráter estável e permanente, praticarem crimes de estelionato eletrônico. As provas colhidas durante a investigação e os depoimentos das vítimas prestados em juízo demonstram o “modus operandi” da organização e as reiteradas condutas criminosas praticadas. 5. Constatou-se que as vítimas eram ludibriadas por meio de sítio eletrônico falso, com aparência de ser do Detran/DF, com anúncios de carros para leilão. Após as vítimas fornecerem seus dados pessoais e darem lances em veículos, os golpistas entravam em contato e informavam suposta vitória. Para garantir o sucesso da aquisição do veículo, ludibriavam as vítimas a transferir o valor do bem e uma “taxa de leiloeiro” para a conta bancária de outros membros do grupo criminoso. 6. A atuação da pessoa que fornece a conta bancária para recebimento de valores, em associação criminosa, garante o sucesso da empreitada e configura coautoria nos crimes praticados pelo grupo. 7. Correta a condenação pelo crime de estelionato por meio de fraude eletrônica (artigo 171, §2º-A, Código Penal), pois os réus, de forma livre e consciente, em unidade de desígnios e comunhão de esforços, mediante ardil, induziram as vítimas em erro, por meio do golpe do falso leilão, e obtiveram vantagem ilícita simulando que as vítimas foram vencedoras em leilões do Detran/DF. 8. Os apelantes que disponibilizaram as contas bancárias para receber os valores indevidos contribuíram para a ocorrência dos estelionatos, pois obtiveram vantagem ilícita, em prejuízo de terceiros, mediante fraude eletrônica. 9. Comprovado o envolvimento direto do apelante na associação criminosa e, tendo em vista que não logrou demonstrar minimamente, a ausência de dolo e de ciência da origem ilícita dos valores, não há falar em desclassificação para o crime de receptação culposa ou dolosa, considerando sua participação e colaboração efetiva para o sucesso do grupo criminoso. 10. Não há falar em participação de menor importância, quando a atuação do apelante foi eficaz e decisiva para a perpetração do delito. 11. A prova dos autos indica que a apelante buscou dissimular a utilização de valores provenientes de infração penal, movimentando alto valor em espécie na compra de veículo e o registrando em nome de terceiro, como forma de ocultar sua propriedade. 12. Não há falar no reconhecimento da atenuante da confissão espontânea quando o acusado, em autodefesa, negou a prática do delito. 13. É firme na jurisprudência no sentido de que, nos casos de continuidade delitiva, a quantidade de crimes praticados é que norteia a fração de aumento a ser imposta. In casu, foram praticados 10 (dez) delitos de estelionato, razão pela qual deve ser mantido o patamar de 2/3 (dois terços). 14. Por ser considerada a continuidade delitiva um só crime, a pena de multa deve ser aplicada em proporção à reprimenda privativa de liberdade, não incidindo a regra do artigo 72 do Código Penal, restrita às hipóteses de concursos de crime. 15. Não se fala em alteração de regime, de semiaberto para aberto, ou de fechado para semiaberto, se estabelecidos em razão das quantidades das penas nos termos legais (artigo 33 do Código Penal). 16. Fixadas as penas em patamares superiores a 4 (quatro) anos, inviável a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, ou a suspensão condicional, porquanto não satisfeitos os requisitos dos artigos 44, inciso I, e 77, “caput”, do Código Penal. 17. O arbitramento de valor para a indenização das vítimas encontra amparo no inciso IV do artigo 387 do Código de Processo Penal (alterado pela Lei n° 11.719/2008), permitindo ao Juiz, quando da sentença condenatória, fixar determinado montante para a reparação dos danos causados pela infração, considerando os prejuízos sofridos pelas vítimas. IV. Dispositivo: 18. Recursos dos réus WICHELLY e MICHEL desprovidos. Recursos das rés JOYCE e ANA CLAUDIA parcialmente providos. A recorrente alega violação aos seguintes dispositivos legais: a) artigos 619 do Código de Processo Penal, 1.022 e 1.025, ambos do Código de Processo Civil, por negativa de prestação jurisdicional; b) artigos 171 do Código Penal e 371 do Código de Processo Civil, sustentando a inadequada valoração das provas constantes dos autos, com destaque para a ausência de comprovação do dolo necessário à configuração do delito. II – O recurso é tempestivo, as partes são legítimas e está presente o interesse em recorrer. Passo ao exame dos pressupostos constitucionais de admissibilidade. O recurso especial não merece ser admitido no tocante à mencionada ofensa aos artigos 619 do CPP, 371, 1.022 e 1.025, todos do CPC, pois “(...) incidem as Súmulas n. 282/STF e 356/STF, porquanto a questão não foi examinada pela Corte de origem, tampouco foram opostos embargos de declaração para tal fim. Dessa forma, ausente o indispensável requisito do prequestionamento. (...) Portanto, à falta do necessário prequestionamento, incide o óbice da Súmula 282/STF". (AgInt no AREsp n. 2.935.547/RJ, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 17/12/2025, DJEN de 22/12/2025). Melhor sorte não colhe o apelo no que tange à apontada contrariedade ao artigo 171 do CP, uma vez que para desconstituir as premissas adotadas pelo órgão julgador, a fim de acolher o pleito recursal, seria indispensável reapreciar o acervo fático e probatório, procedimento vedado pelo enunciado sumular 7 do Superior Tribunal de Justiça. III – Ante o exposto, INADMITO o recurso especial. Publique-se. Documento assinado digitalmente Desembargador WALDIR LEÔNCIO JÚNIOR Presidente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios JO-S84

27/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0716558-65.2022.8.07.0001. RECORRENTE: WICHELLY BATISTA DE BARROS RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS DECISÃO I – Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Presidência ÓRGÃO: PRESIDÊNCIA CLASSE: RECURSO ESPECIAL (213) Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea “a”, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Segunda Turma Criminal deste Tribunal de Justiça, cuja ementa é a seguinte: Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA, ESTELIONATO MEDIANTE FRAUDE ELETRÔNICA E LAVAGEM DE CAPITAIS. GOLPE DOS FALSOS LEILÕES DO DETRAN. PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO. DECORRÊNCIA LEGAL. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. RECONHECIMENTO DA ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA QUE ATUAVA COM A PRÁTICA DE ESTELIONATOS. PALAVRAS DAS VÍTIMAS CORROBORADAS POR OUTROS ELEMENTOS PROBATÓRIOS. DEPOIMENTOS POLICIAIS. VALIDADE. DESCLASSIFICAÇÃO PARA RECEPTAÇÃO CULPOSA OU DOLOSA. PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA. INVIABILIDADE. QUALIFICADORA DA FRAUDE ELETRÔNICA. AFASTAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. DOSIMETRIA. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. NÃO OCORRÊNCIA. FRAÇÃO DE 1/6 PELA CONTINUIDADE DELITIVA. INVIÁVEL. NÚMERO DE ESTELIONATOS PRATICADOS. PENA DE MULTA NA CONTINUIDADE DELITIVA. NÃO APLICAÇÃO DO ARTIGO 72 DO CÓDIGO PENAL. ALTERAÇÃO DE REGIME E SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. QUANTUM DA PENA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. CABIMENTO. RECURSOS DOS RÉUS WICHELLY E MICHEL DESPROVIDOS. RECURSOS DAS RÉS JOYCE E ANA CLAUDIA PARCIALMENTE PROVIDOS. I. Caso em exame: 1. Cuida-se de apelações contra sentença que condenou: Ana Claudia como incursa no artigo 288, caput, e artigo 171, §2º-A (por 10 vezes) na forma do artigo 71, caput, ambos do Código Penal e artigo 1º, §1º, inciso II, da Lei n. 9.613/98 artigo 1º, §1º, inciso II, da Lei n. 9.613/98; Joyce como incursa no artigo 288, caput, e artigo 171, §2º-A (por 10 vezes) na forma do artigo 71, caput, ambos do Código Penal; Whichelly e Michel como incursos no artigo 288, caput, e artigo 171, §2º-A, ambos do Código Penal II. Questões em análise: 2. As questões em análise são: i) absolvição por falta de provas; ii) desclassificação do estelionato para receptação culposa ou dolosa; iii) afastamento da qualificadora da fraude por meio eletrônico; iv) reconhecimento da participação de menor importância; v) na dosimetria, reconhecimento da atenuante da confissão espontânea; vi) utilização da fração de 1/6 pela continuidade delitiva; vii) pena de multa na continuidade; viii) alteração dos regimes de cumprimento de pena para o menos gravoso; e xix) substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. III. Razões de Decidir: 3. Nada a prover quanto aos pedidos de concessão de efeito suspensivo aos apelos, pois este já decorre do disposto no artigo 597 do Código de Processo Penal. 4. Inviável a absolvição pelo crime do artigo 288 do Código Penal, pois devidamente comprovada a associação entre os acusados para, em comunhão de esforços, unidade de desígnios e divisão de tarefas, em caráter estável e permanente, praticarem crimes de estelionato eletrônico. As provas colhidas durante a investigação e os depoimentos das vítimas prestados em juízo demonstram o “modus operandi” da organização e as reiteradas condutas criminosas praticadas. 5. Constatou-se que as vítimas eram ludibriadas por meio de sítio eletrônico falso, com aparência de ser do Detran/DF, com anúncios de carros para leilão. Após as vítimas fornecerem seus dados pessoais e darem lances em veículos, os golpistas entravam em contato e informavam suposta vitória. Para garantir o sucesso da aquisição do veículo, ludibriavam as vítimas a transferir o valor do bem e uma “taxa de leiloeiro” para a conta bancária de outros membros do grupo criminoso. 6. A atuação da pessoa que fornece a conta bancária para recebimento de valores, em associação criminosa, garante o sucesso da empreitada e configura coautoria nos crimes praticados pelo grupo. 7. Correta a condenação pelo crime de estelionato por meio de fraude eletrônica (artigo 171, §2º-A, Código Penal), pois os réus, de forma livre e consciente, em unidade de desígnios e comunhão de esforços, mediante ardil, induziram as vítimas em erro, por meio do golpe do falso leilão, e obtiveram vantagem ilícita simulando que as vítimas foram vencedoras em leilões do Detran/DF. 8. Os apelantes que disponibilizaram as contas bancárias para receber os valores indevidos contribuíram para a ocorrência dos estelionatos, pois obtiveram vantagem ilícita, em prejuízo de terceiros, mediante fraude eletrônica. 9. Comprovado o envolvimento direto do apelante na associação criminosa e, tendo em vista que não logrou demonstrar minimamente, a ausência de dolo e de ciência da origem ilícita dos valores, não há falar em desclassificação para o crime de receptação culposa ou dolosa, considerando sua participação e colaboração efetiva para o sucesso do grupo criminoso. 10. Não há falar em participação de menor importância, quando a atuação do apelante foi eficaz e decisiva para a perpetração do delito. 11. A prova dos autos indica que a apelante buscou dissimular a utilização de valores provenientes de infração penal, movimentando alto valor em espécie na compra de veículo e o registrando em nome de terceiro, como forma de ocultar sua propriedade. 12. Não há falar no reconhecimento da atenuante da confissão espontânea quando o acusado, em autodefesa, negou a prática do delito. 13. É firme na jurisprudência no sentido de que, nos casos de continuidade delitiva, a quantidade de crimes praticados é que norteia a fração de aumento a ser imposta. In casu, foram praticados 10 (dez) delitos de estelionato, razão pela qual deve ser mantido o patamar de 2/3 (dois terços). 14. Por ser considerada a continuidade delitiva um só crime, a pena de multa deve ser aplicada em proporção à reprimenda privativa de liberdade, não incidindo a regra do artigo 72 do Código Penal, restrita às hipóteses de concursos de crime. 15. Não se fala em alteração de regime, de semiaberto para aberto, ou de fechado para semiaberto, se estabelecidos em razão das quantidades das penas nos termos legais (artigo 33 do Código Penal). 16. Fixadas as penas em patamares superiores a 4 (quatro) anos, inviável a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, ou a suspensão condicional, porquanto não satisfeitos os requisitos dos artigos 44, inciso I, e 77, “caput”, do Código Penal. 17. O arbitramento de valor para a indenização das vítimas encontra amparo no inciso IV do artigo 387 do Código de Processo Penal (alterado pela Lei n° 11.719/2008), permitindo ao Juiz, quando da sentença condenatória, fixar determinado montante para a reparação dos danos causados pela infração, considerando os prejuízos sofridos pelas vítimas. IV. Dispositivo: Recursos dos réus WICHELLY e MICHEL desprovidos. Recursos das rés JOYCE e ANA CLAUDIA parcialmente providos. O recorrente alega violação aos seguintes dispositivos legais: a) artigos 18, inciso I, e 171, ambos do Código Penal, sustentando que o acórdão recorrido presumiu o dolo do agente baseando-se exclusivamente na titularidade da conta bancária, configurando indevida responsabilidade penal objetiva; b) artigo 29, § 1º, do Código Penal, pleiteando o reconhecimento da causa de diminuição relativa à participação de menor importância; c) artigo 288 do Código Penal, sustentando que não houve comprovação do vínculo associativo permanente e estável, elemento indispensável para a configuração do delito de associação criminosa. II – O recurso é tempestivo, as partes são legítimas e está presente o interesse em recorrer. Passo ao exame dos pressupostos constitucionais de admissibilidade. O recurso especial não merece ser admitido no tocante à mencionada ofensa aos artigos 18, inciso I, 29, § 1º, 171 e 288, todos do CP. Isso porque o órgão julgador, após detida análise do contexto fático-probatório dos autos, assentou que “Apesar de WHICHELLY alegar que não possuía ciência da origem ilícita do valor que recebia, sua versão não se mostra verossímil. Isso porque o apelante alega ter emprestado a conta bancária para um passageiro de Uber, do qual não se lembra mais o nome e não mantinha muito contato, não tendo recebido qualquer comissão em troca da operação. Ora, não é razoável supor que o apelante receberia em sua conta e sacaria mais de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), no caminho de uma corrida de Uber, para uma pessoa que mal conhece ou tem contato, sem ao menos desconfiar da procedência ilícita da quantia e sem receber nada em troca. (...) Verifica-se, portanto, que, apesar de a investigação não ter conseguido chegar na totalidade dos membros da associação criminosa, a prova dos autos demonstra o vínculo criminoso existente entre os apelantes, de forma estável e permanente e com divisão de tarefas para a prática de delitos de estelionato por meio digital. (...) Comprovado o envolvimento direto de WICHELLY na associação criminosa e, tendo em vista que não logrou demonstrar minimamente, a ausência de dolo e de ciência da origem ilícita dos valores, não há falar em desclassificação para o crime de receptação culposa ou dolosa, considerando sua participação e colaboração efetiva para o sucesso do grupo criminoso. (...) A Defesa de WHICHELLY ainda requereu, em caso de condenação, o reconhecimento da redução de pena prevista no § 1º do art. 29 do Código Penal, em razão da mínima participação, o qual somente emprestou a conta corrente. Relatou que o apelante não foi coautor do crime, pois sua atuação foi irrelevante para o sucesso da empreitada criminosa. Respeitados os argumentos defensivos, razão não assiste ao réu, pois as provas presentes nos autos não amparam a tese defensiva. O acervo probatório é sólido e conclusivo no sentido de que o apelante mantinha papel necessário na associação criminosa, pois foi um dos agentes que forneceu a conta bancária para o recebimento de valores oriundos de estelionato”. (ID 79254410). Nesse passo, infirmar fundamentos dessa natureza, como pretende a parte recorrente, é providência que encontra óbice no enunciado 7 da Súmula do STJ. III – Ante o exposto, INADMITO o recurso especial. Publique-se. Documento assinado digitalmente Desembargador WALDIR LEÔNCIO JÚNIOR Presidente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios JO-S84

27/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0716558-65.2022.8.07.0001. RECORRENTE: ANA CLAUDIA HONORATO DE SOUSA RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS DECISÃO I – Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Presidência ÓRGÃO: PRESIDÊNCIA CLASSE: RECURSO ESPECIAL (213) Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea “a”, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Segunda Turma Criminal deste Tribunal de Justiça, cuja ementa é a seguinte: Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA, ESTELIONATO MEDIANTE FRAUDE ELETRÔNICA E LAVAGEM DE CAPITAIS. GOLPE DOS FALSOS LEILÕES DO DETRAN. PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO. DECORRÊNCIA LEGAL. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. RECONHECIMENTO DA ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA QUE ATUAVA COM A PRÁTICA DE ESTELIONATOS. PALAVRAS DAS VÍTIMAS CORROBORADAS POR OUTROS ELEMENTOS PROBATÓRIOS. DEPOIMENTOS POLICIAIS. VALIDADE. DESCLASSIFICAÇÃO PARA RECEPTAÇÃO CULPOSA OU DOLOSA. PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA. INVIABILIDADE. QUALIFICADORA DA FRAUDE ELETRÔNICA. AFASTAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. DOSIMETRIA. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. NÃO OCORRÊNCIA. FRAÇÃO DE 1/6 PELA CONTINUIDADE DELITIVA. INVIÁVEL. NÚMERO DE ESTELIONATOS PRATICADOS. PENA DE MULTA NA CONTINUIDADE DELITIVA. NÃO APLICAÇÃO DO ARTIGO 72 DO CÓDIGO PENAL. ALTERAÇÃO DE REGIME E SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. QUANTUM DA PENA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. CABIMENTO. RECURSOS DOS RÉUS WICHELLY E MICHEL DESPROVIDOS. RECURSOS DAS RÉS JOYCE E ANA CLAUDIA PARCIALMENTE PROVIDOS. I. Caso em exame: 1. Cuida-se de apelações contra sentença que condenou: Ana Claudia como incursa no artigo 288, caput, e artigo 171, §2º-A (por 10 vezes) na forma do artigo 71, caput, ambos do Código Penal e artigo 1º, §1º, inciso II, da Lei n. 9.613/98 artigo 1º, §1º, inciso II, da Lei n. 9.613/98; Joyce como incursa no artigo 288, caput, e artigo 171, §2º-A (por 10 vezes) na forma do artigo 71, caput, ambos do Código Penal; Whichelly e Michel como incursos no artigo 288, caput, e artigo 171, §2º-A, ambos do Código Penal II. Questões em análise: 2. As questões em análise são: i) absolvição por falta de provas; ii) desclassificação do estelionato para receptação culposa ou dolosa; iii) afastamento da qualificadora da fraude por meio eletrônico; iv) reconhecimento da participação de menor importância; v) na dosimetria, reconhecimento da atenuante da confissão espontânea; vi) utilização da fração de 1/6 pela continuidade delitiva; vii) pena de multa na continuidade; viii) alteração dos regimes de cumprimento de pena para o menos gravoso; e xix) substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. III. Razões de Decidir: 3. Nada a prover quanto aos pedidos de concessão de efeito suspensivo aos apelos, pois este já decorre do disposto no artigo 597 do Código de Processo Penal. 4. Inviável a absolvição pelo crime do artigo 288 do Código Penal, pois devidamente comprovada a associação entre os acusados para, em comunhão de esforços, unidade de desígnios e divisão de tarefas, em caráter estável e permanente, praticarem crimes de estelionato eletrônico. As provas colhidas durante a investigação e os depoimentos das vítimas prestados em juízo demonstram o “modus operandi” da organização e as reiteradas condutas criminosas praticadas. 5. Constatou-se que as vítimas eram ludibriadas por meio de sítio eletrônico falso, com aparência de ser do Detran/DF, com anúncios de carros para leilão. Após as vítimas fornecerem seus dados pessoais e darem lances em veículos, os golpistas entravam em contato e informavam suposta vitória. Para garantir o sucesso da aquisição do veículo, ludibriavam as vítimas a transferir o valor do bem e uma “taxa de leiloeiro” para a conta bancária de outros membros do grupo criminoso. 6. A atuação da pessoa que fornece a conta bancária para recebimento de valores, em associação criminosa, garante o sucesso da empreitada e configura coautoria nos crimes praticados pelo grupo. 7. Correta a condenação pelo crime de estelionato por meio de fraude eletrônica (artigo 171, §2º-A, Código Penal), pois os réus, de forma livre e consciente, em unidade de desígnios e comunhão de esforços, mediante ardil, induziram as vítimas em erro, por meio do golpe do falso leilão, e obtiveram vantagem ilícita simulando que as vítimas foram vencedoras em leilões do Detran/DF. 8. Os apelantes que disponibilizaram as contas bancárias para receber os valores indevidos contribuíram para a ocorrência dos estelionatos, pois obtiveram vantagem ilícita, em prejuízo de terceiros, mediante fraude eletrônica. 9. Comprovado o envolvimento direto do apelante na associação criminosa e, tendo em vista que não logrou demonstrar minimamente, a ausência de dolo e de ciência da origem ilícita dos valores, não há falar em desclassificação para o crime de receptação culposa ou dolosa, considerando sua participação e colaboração efetiva para o sucesso do grupo criminoso. 10. Não há falar em participação de menor importância, quando a atuação do apelante foi eficaz e decisiva para a perpetração do delito. 11. A prova dos autos indica que a apelante buscou dissimular a utilização de valores provenientes de infração penal, movimentando alto valor em espécie na compra de veículo e o registrando em nome de terceiro, como forma de ocultar sua propriedade. 12. Não há falar no reconhecimento da atenuante da confissão espontânea quando o acusado, em autodefesa, negou a prática do delito. 13. É firme na jurisprudência no sentido de que, nos casos de continuidade delitiva, a quantidade de crimes praticados é que norteia a fração de aumento a ser imposta. In casu, foram praticados 10 (dez) delitos de estelionato, razão pela qual deve ser mantido o patamar de 2/3 (dois terços). 14. Por ser considerada a continuidade delitiva um só crime, a pena de multa deve ser aplicada em proporção à reprimenda privativa de liberdade, não incidindo a regra do artigo 72 do Código Penal, restrita às hipóteses de concursos de crime. 15. Não se fala em alteração de regime, de semiaberto para aberto, ou de fechado para semiaberto, se estabelecidos em razão das quantidades das penas nos termos legais (artigo 33 do Código Penal). 16. Fixadas as penas em patamares superiores a 4 (quatro) anos, inviável a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, ou a suspensão condicional, porquanto não satisfeitos os requisitos dos artigos 44, inciso I, e 77, “caput”, do Código Penal. 17. O arbitramento de valor para a indenização das vítimas encontra amparo no inciso IV do artigo 387 do Código de Processo Penal (alterado pela Lei n° 11.719/2008), permitindo ao Juiz, quando da sentença condenatória, fixar determinado montante para a reparação dos danos causados pela infração, considerando os prejuízos sofridos pelas vítimas. IV. Dispositivo: 18. Recursos dos réus WICHELLY e MICHEL desprovidos. Recursos das rés JOYCE e ANA CLAUDIA parcialmente providos. A recorrente alega violação aos seguintes dispositivos legais: a) artigo 65, inciso III, alínea “d”, do Código Penal, pleiteando o reconhecimento da atenuante da confissão espontânea, nos termos do enunciado 545 da Súmula do STJ; b) artigo 1º da Lei nº 9.613/1998, sustentando a aplicação do princípio da consunção quanto ao delito de lavagem de capitais; c) artigo 71 do Código Penal, insurgindo-se contra a aplicação da fração máxima de 2/3 (dois terços) para a continuidade delitiva; d) artigo 288 do Código Penal, defendendo sua absolvição do crime de associação criminosa, por não estarem presentes os requisitos necessários para a configuração do tipo penal. II – O recurso é tempestivo, as partes são legítimas e está presente o interesse em recorrer. Passo ao exame dos pressupostos constitucionais de admissibilidade. O recurso especial não merece ser admitido no tocante à mencionada ofensa aos artigos 65, inciso III, alínea “d”, e 288, ambos do CP. Isso porque o órgão julgador, após detida análise do contexto fático-probatório dos autos, assentou que “Dessa forma, verifica-se que, ao contrário alegado pela Defesa, as apelantes se associaram, de forma consciente e voluntária, com os demais acusados, com o propósito de praticar delitos de estelionato. (...) Assim, a autoria e participação de ANA CLAUDIA e JOYCE na organização criminosa é inconteste. (...) Verifica-se, portanto, que, apesar de a investigação não ter conseguido chegar na totalidade dos membros da associação criminosa, a prova dos autos demonstra o vínculo criminoso existente entre os apelantes, de forma estável e permanente e com divisão de tarefas para a prática de delitos de estelionato por meio digital. (...) Diante da análise dos relatos da apelante, verifica-se que ela não confessou a prática delitiva, pelo contrário, aduziu que não possuía ciência da ilicitude de seus atos, que foi contratada para realizar os serviços e que não se atentou para quem era seu verdadeiro empregador. Aliás, sequer contribuiu para a elucidação dos fatos”. (ID 79254410). Nesse passo, infirmar fundamentos dessa natureza, como pretende a parte recorrente, é providência que encontra óbice no enunciado 7 da Súmula do STJ. Melhor sorte não colhe o apelo no que tange à apontada contrariedade ao artigo 1º da Lei nº 9.613/1998, pois a tese de incidência do princípio da consunção em relação ao crime de lavagem de capitais não foi objeto de deliberação pelo órgão julgador, que se limitou a afirmar a comprovação da prática delitiva. A respeito do tema, a Corte Superior já sedimentou entendimento de que "A ausência de debate no acórdão recorrido quanto ao tema suscitado no recurso especial e sobre o qual não foram opostos embargos de declaração evidencia a falta de prequestionamento, incidindo o disposto nas Súmulas n. 282 e 356 do STF” (REsp n. 2.104.647/SP, relatora Ministra Daniela Teixeira, relator para acórdão Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 11/11/2025, DJEN de 28/11/2025). Tampouco cabe dar seguimento ao inconformismo quanto à alegada violação ao artigo 71 do CP, porquanto o acórdão impugnado encontra-se em perfeita sintonia com a orientação jurisprudencial da Corte Superior no sentido de que “Nos termos da Súmula n. 659 do STJ, "A fração de aumento em razão da prática de crime continuado deve ser fixada de acordo com o número de delitos cometidos, aplicando-se 1/6 pela prática de duas infrações, 1/5 para três, 1/4 para quatro, 1/3 para cinco, 1/2 para seis e 2/3 para sete ou mais infrações” (AgRg no AREsp n. 2.836.136/SP, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 12/8/2025, DJEN de 15/8/2025). Assim, “Incide à espécie o óbice da Súmula nº 83 do STJ (Não se conhece do recurso especial pela divergência quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida), aplicável tanto para o fundamento de alínea c (dissídio) quanto para o fundamento de alínea a (violação de lei federal)”. (REsp n. 1.942.036/SP, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 9/12/2025, DJEN de 12/12/2025). Ademais, rever a conclusão a que chegou o acórdão recorrido demandaria a análise do conjunto fático-probatório dos autos, o que desborda dos limites do recurso especial, a teor do enunciado 7 da Súmula do STJ. III – Ante o exposto, INADMITO o recurso especial. Publique-se. Documento assinado digitalmente Desembargador WALDIR LEÔNCIO JÚNIOR Presidente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios JO-S84

27/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Ementa - Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA, ESTELIONATO MEDIANTE FRAUDE ELETRÔNICA E LAVAGEM DE CAPITAIS. GOLPE DOS FALSOS LEILÕES DO DETRAN. PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO. DECORRÊNCIA LEGAL. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. RECONHECIMENTO DA ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA QUE ATUAVA COM A PRÁTICA DE ESTELIONATOS. PALAVRAS DAS VÍTIMAS CORROBORADAS POR OUTROS ELEMENTOS PROBATÓRIOS. DEPOIMENTOS POLICIAIS. VALIDADE. DESCLASSIFICAÇÃO PARA RECEPTAÇÃO CULPOSA OU DOLOSA. PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA. INVIABILIDADE. QUALIFICADORA DA FRAUDE ELETRÔNICA. AFASTAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. DOSIMETRIA. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. NÃO OCORRÊNCIA. FRAÇÃO DE 1/6 PELA CONTINUIDADE DELITIVA. INVIÁVEL. NÚMERO DE ESTELIONATOS PRATICADOS. PENA DE MULTA NA CONTINUIDADE DELITIVA. NÃO APLICAÇÃO DO ARTIGO 72 DO CÓDIGO PENAL. ALTERAÇÃO DE REGIME E SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. QUANTUM DA PENA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. CABIMENTO. RECURSOS DOS RÉUS WICHELLY E MICHEL DESPROVIDOS. RECURSOS DAS RÉS JOYCE E ANA CLAUDIA PARCIALMENTE PROVIDOS. I. Caso em exame: 1. Cuida-se de apelações contra sentença que condenou: Ana Claudia como incursa no artigo 288, caput, e artigo 171, §2º-A (por 10 vezes) na forma do artigo 71, caput, ambos do Código Penal e artigo 1º, §1º, inciso II, da Lei n. 9.613/98 artigo 1º, §1º, inciso II, da Lei n. 9.613/98; Joyce como incursa no artigo 288, caput, e artigo 171, §2º-A (por 10 vezes) na forma do artigo 71, caput, ambos do Código Penal; Whichelly e Michel como incursos no artigo 288, caput, e artigo 171, §2º-A, ambos do Código Penal II. Questões em análise: 2. As questões em análise são: i) absolvição por falta de provas; ii) desclassificação do estelionato para receptação culposa ou dolosa; iii) afastamento da qualificadora da fraude por meio eletrônico; iv) reconhecimento da participação de menor importância; v) na dosimetria, reconhecimento da atenuante da confissão espontânea; vi) utilização da fração de 1/6 pela continuidade delitiva; vii) pena de multa na continuidade; viii) alteração dos regimes de cumprimento de pena para o menos gravoso; e xix) substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. III. Razões de Decidir: 3. Nada a prover quanto aos pedidos de concessão de efeito suspensivo aos apelos, pois este já decorre do disposto no artigo 597 do Código de Processo Penal. 4. Inviável a absolvição pelo crime do artigo 288 do Código Penal, pois devidamente comprovada a associação entre os acusados para, em comunhão de esforços, unidade de desígnios e divisão de tarefas, em caráter estável e permanente, praticarem crimes de estelionato eletrônico. As provas colhidas durante a investigação e os depoimentos das vítimas prestados em juízo demonstram o “modus operandi” da organização e as reiteradas condutas criminosas praticadas. 5. Constatou-se que as vítimas eram ludibriadas por meio de sítio eletrônico falso, com aparência de ser do Detran/DF, com anúncios de carros para leilão. Após as vítimas fornecerem seus dados pessoais e darem lances em veículos, os golpistas entravam em contato e informavam suposta vitória. Para garantir o sucesso da aquisição do veículo, ludibriavam as vítimas a transferir o valor do bem e uma “taxa de leiloeiro” para a conta bancária de outros membros do grupo criminoso. 6. A atuação da pessoa que fornece a conta bancária para recebimento de valores, em associação criminosa, garante o sucesso da empreitada e configura coautoria nos crimes praticados pelo grupo. 7. Correta a condenação pelo crime de estelionato por meio de fraude eletrônica (artigo 171, §2º-A, Código Penal), pois os réus, de forma livre e consciente, em unidade de desígnios e comunhão de esforços, mediante ardil, induziram as vítimas em erro, por meio do golpe do falso leilão, e obtiveram vantagem ilícita simulando que as vítimas foram vencedoras em leilões do Detran/DF. 8. Os apelantes que disponibilizaram as contas bancárias para receber os valores indevidos contribuíram para a ocorrência dos estelionatos, pois obtiveram vantagem ilícita, em prejuízo de terceiros, mediante fraude eletrônica. 9. Comprovado o envolvimento direto do apelante na associação criminosa e, tendo em vista que não logrou demonstrar minimamente, a ausência de dolo e de ciência da origem ilícita dos valores, não há falar em desclassificação para o crime de receptação culposa ou dolosa, considerando sua participação e colaboração efetiva para o sucesso do grupo criminoso. 10. Não há falar em participação de menor importância, quando a atuação do apelante foi eficaz e decisiva para a perpetração do delito. 11. A prova dos autos indica que a apelante buscou dissimular a utilização de valores provenientes de infração penal, movimentando alto valor em espécie na compra de veículo e o registrando em nome de terceiro, como forma de ocultar sua propriedade. 12. Não há falar no reconhecimento da atenuante da confissão espontânea quando o acusado, em autodefesa, negou a prática do delito. 13. É firme na jurisprudência no sentido de que, nos casos de continuidade delitiva, a quantidade de crimes praticados é que norteia a fração de aumento a ser imposta. In casu, foram praticados 10 (dez) delitos de estelionato, razão pela qual deve ser mantido o patamar de 2/3 (dois terços). 14. Por ser considerada a continuidade delitiva um só crime, a pena de multa deve ser aplicada em proporção à reprimenda privativa de liberdade, não incidindo a regra do artigo 72 do Código Penal, restrita às hipóteses de concursos de crime. 15. Não se fala em alteração de regime, de semiaberto para aberto, ou de fechado para semiaberto, se estabelecidos em razão das quantidades das penas nos termos legais (artigo 33 do Código Penal). 16. Fixadas as penas em patamares superiores a 4 (quatro) anos, inviável a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, ou a suspensão condicional, porquanto não satisfeitos os requisitos dos artigos 44, inciso I, e 77, “caput”, do Código Penal. 17. O arbitramento de valor para a indenização das vítimas encontra amparo no inciso IV do artigo 387 do Código de Processo Penal (alterado pela Lei n° 11.719/2008), permitindo ao Juiz, quando da sentença condenatória, fixar determinado montante para a reparação dos danos causados pela infração, considerando os prejuízos sofridos pelas vítimas. IV. Dispositivo: 18. Recursos dos réus WICHELLY e MICHEL desprovidos. Recursos das rés JOYCE e ANA CLAUDIA parcialmente providos.

08/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Poder Judiciário da UniãoTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2ª Turma Criminal 41ª Sessão Ordinária Presencial - 4/12/2025 Ata da 41ª Sessão Ordinária Presencial - 4/12/2025, realizada no dia 04 de Dezembro de 2025 às 13:30:00, sob a presidência do(a) Excelentíssimo Senhor(a) Desembargador(a) JAIR OLIVEIRA SOARES, foi aberta a sessão, presentes os Excelentíssimos Senhores Desembargadores: SILVÂNIO BARBOSA DOS SANTOS, JOSAPHÁ FRANCISCO DOS SANTOS, DIAULAS COSTA RIBEIRO E ARNALDO CORRÊA SILVA. Presente o (a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Procuradora de Justiça JOSE PIMENTEL NETO. Lida e aprovada a ata da sessão anterior, foram julgados os processos abaixo relacionados: JULGADOS 0715798-81.2020.8.07.0003 0000618-45.2020.8.07.0010 0705726-89.2021.8.07.0006 0734353-89.2019.8.07.0001 0716558-65.2022.8.07.0001 0701321-29.2025.8.07.0019 0715724-05.2022.8.07.0020 0703188-16.2022.8.07.0002 0706608-96.2022.8.07.0012 0004912-94.2016.8.07.0006 0746829-55.2025.8.07.0000 0747145-68.2025.8.07.0000 0749057-03.2025.8.07.0000 0749369-76.2025.8.07.0000 0749448-55.2025.8.07.0000 0749555-02.2025.8.07.0000 0749558-54.2025.8.07.0000 0749587-07.2025.8.07.0000 0749766-38.2025.8.07.0000 0750312-93.2025.8.07.0000 0750581-35.2025.8.07.0000 0750842-97.2025.8.07.0000 0750854-14.2025.8.07.0000 0750898-33.2025.8.07.0000 0751280-26.2025.8.07.0000 0744624-50.2025.8.07.0001 0751460-42.2025.8.07.0000 0703110-86.2025.8.07.9000 0751867-48.2025.8.07.0000 0752140-27.2025.8.07.0000 0752847-92.2025.8.07.0000 RETIRADOS DA SESSÃO 0705369-85.2025.8.07.0001 ADIADOS PEDIDOS DE VISTA A sessão foi encerrada no dia 04 de Dezembro de 2025 às 14h58, Eu, FRANCISCO ARNALDO PESSOA DE FRANÇA, Secretário de Sessão 2ª Turma Criminal, de ordem do(a) Excelentíssimo(a) Desembargador(a) Presidente, lavrei a presente ata que, depois de lida e aprovada, vai por mim subscrita e assinada. FRANCISCO ARNALDO PESSOA DE FRANÇA Secretário de Sessão

05/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Poder Judiciário da UniãoTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2ª Turma Criminal 39ª Sessão Ordinária Virtual - 2TCR (período de 17/11/2025 a 27/11/2025) Ata da 39ª Sessão Ordinária Virtual - 2TCR (período de 17/11/2025 a 27/11/2025), realizada no dia 17 de Novembro de 2025 às 13:30:00, sob a presidência do(a) Excelentíssimo Senhor(a) Desembargador(a) JAIR OLIVEIRA SOARES, foi aberta a sessão, presentes os Excelentíssimos Senhores Desembargadores: SILVANIO BARBOSA DOS SANTOS, JOSAPHÁ FRANCISCO DOS SANTOS, DIAULAS COSTA RIBEIRO e ARNALDO CORREA SILVA. Presente o (a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Procuradora de Justiça MARTA ELIANA DE OLIVEIRA. Lida e aprovada a ata da sessão anterior, foram julgados os processos abaixo relacionados: JULGADOS 0704018-07.2021.8.07.0005 0728106-47.2023.8.07.0003 0713823-13.2023.8.07.0005 0709872-68.2024.8.07.0007 0708199-82.2020.8.07.0006 0706878-85.2024.8.07.0001 0750787-35.2024.8.07.0016 0738107-34.2022.8.07.0001 0706753-05.2024.8.07.0006 0707268-08.2022.8.07.0007 0737616-95.2020.8.07.0001 0735729-37.2024.8.07.0001 0725869-51.2020.8.07.0001 0724938-37.2023.8.07.0003 0702183-28.2024.8.07.0021 0727199-78.2023.8.07.0001 0729315-51.2023.8.07.0003 0712028-69.2023.8.07.0005 0719654-20.2024.8.07.0001 0714775-58.2024.8.07.0004 0707454-98.2022.8.07.0017 0747591-73.2022.8.07.0001 0709814-59.2024.8.07.0009 0707256-05.2024.8.07.0013 0706331-58.2023.8.07.0008 0700013-32.2023.8.07.0017 0715097-18.2023.8.07.0003 0700770-40.2024.8.07.0001 0704582-57.2024.8.07.0012 0729720-28.2025.8.07.0000 0730811-56.2025.8.07.0000 0702663-97.2023.8.07.0002 0709138-96.2024.8.07.0014 0701162-40.2025.8.07.0002 0701342-55.2022.8.07.0004 0712236-16.2024.8.07.0006 0736632-66.2024.8.07.0003 0725480-84.2025.8.07.0003 0719359-96.2023.8.07.0007 0715468-11.2025.8.07.0003 0734683-07.2024.8.07.0003 0706794-78.2024.8.07.0003 0732194-94.2024.8.07.0003 0707390-16.2025.8.07.0007 0700332-36.2023.8.07.0005 0706120-03.2024.8.07.0003 0726559-35.2024.8.07.0003 0701915-97.2025.8.07.0001 0735707-45.2025.8.07.0000 0735825-21.2025.8.07.0000 0715010-90.2022.8.07.0005 0757808-96.2023.8.07.0016 0736128-35.2025.8.07.0000 0703302-11.2025.8.07.0014 0731818-45.2023.8.07.0003 0708133-51.2024.8.07.0010 0718711-03.2024.8.07.0001 0736236-64.2025.8.07.0000 0724255-97.2023.8.07.0003 0703041-64.2025.8.07.0008 0707069-39.2025.8.07.0020 0706938-12.2025.8.07.0005 0713327-59.2024.8.07.0001 0711620-22.2025.8.07.0001 0714282-61.2022.8.07.0001 0715633-23.2023.8.07.0005 0703190-36.2020.8.07.0008 0737431-84.2025.8.07.0000 0727179-35.2024.8.07.0007 0717755-66.2024.8.07.0007 0737693-34.2025.8.07.0000 0737923-76.2025.8.07.0000 0704870-94.2022.8.07.0005 0703196-72.2022.8.07.0008 0716861-67.2022.8.07.0005 0701606-70.2025.8.07.0003 0711399-34.2024.8.07.0014 0703177-64.2025.8.07.0007 0738745-65.2025.8.07.0000 0703277-90.2023.8.07.0006 0705595-25.2023.8.07.0013 0740508-04.2025.8.07.0000 0721527-49.2024.8.07.0003 0721007-60.2022.8.07.0003 0713892-71.2025.8.07.0006 0704419-62.2024.8.07.0017 0721410-30.2025.8.07.0001 0725542-27.2025.8.07.0003 0704441-59.2024.8.07.0005 0721186-23.2024.8.07.0003 0714718-40.2024.8.07.0004 0703060-65.2024.8.07.0021 0704045-24.2025.8.07.0013 0706358-73.2025.8.07.0007 0704151-26.2024.8.07.0011 0742385-76.2025.8.07.0000 0728555-74.2024.8.07.0001 0742953-92.2025.8.07.0000 0743002-36.2025.8.07.0000 0743006-73.2025.8.07.0000 0737239-22.2023.8.07.0001 0701440-51.2024.8.07.0010 0747986-60.2025.8.07.0001 0713849-34.2021.8.07.0020 0702931-17.2024.8.07.0003 0707878-72.2024.8.07.0017 0718877-20.2024.8.07.0006 0743713-41.2025.8.07.0000 0703518-75.2025.8.07.0012 0743821-70.2025.8.07.0000 0712392-69.2022.8.07.0007 0744203-63.2025.8.07.0000 0702488-17.2025.8.07.0008 0744391-56.2025.8.07.0000 0744396-78.2025.8.07.0000 0716163-87.2024.8.07.0006 0744466-95.2025.8.07.0000 0703196-76.2025.8.07.0005 0744899-02.2025.8.07.0000 0700472-75.2025.8.07.0013 0745016-90.2025.8.07.0000 0745024-67.2025.8.07.0000 0701486-21.2025.8.07.0005 0700993-23.2025.8.07.0012 0705752-28.2023.8.07.0003 0705519-45.2025.8.07.0008 0745464-63.2025.8.07.0000 0711629-81.2025.8.07.0001 0702222-58.2024.8.07.0010 0745999-89.2025.8.07.0000 0746321-12.2025.8.07.0000 RETIRADOS DA SESSÃO 0700057-07.2020.8.07.0001 0716558-65.2022.8.07.0001 0706184-76.2025.8.07.0003 ADIADOS PEDIDOS DE VISTA A sessão foi encerrada no dia 27 de Novembro de 2025 às 17:48:09 Eu, FRANCISCO ARNALDO PESSOA DE FRANÇA, Secretário de Sessão da 2ª Turma Criminal, de ordem do(a) Excelentíssimo(a) Desembargador(a) Presidente, lavrei a presente ata que, depois de lida e aprovada, vai por mim subscrita e assinada. FRANCISCO ARNALDO PESSOA DE FRANÇA Secretário de Sessão

28/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao 41ª SESSÃO ORDINÁRIA PRESENCIAL - 4/12/2025 De ordem do Excelentíssimo Senhor Desembargador JAIR OLIVEIRA SOARES, Presidente da 2ª Turma Criminal, faço público a todos os interessados e aos que virem o presente EDITAL, ou dele conhecimento tiverem, que, no dia 04 de Dezembro de 2025 (Quinta-feira), com início às 13h30 (treze horas e trinta minutos), na Sala de Sessão da 2ª Turma Criminal, situada no Palácio de Justiça, 2º andar do bloco C, sala 235, realizar-se-á a sessão para julgamento dos processos eletrônicos constantes de pautas já publicadas, os apresentados em mesa que independem de publicação e os seguintes processos judiciais eletrônicos - PJ-e, abaixo relacionados. Eventuais dúvidas poderão ser esclarecidas por através de contato com esta Secretaria, nos números informados na página da internet, no sítio eletrônico deste Tribunal de Justiça Processo 0716558-65.2022.8.07.0001 Número de ordem 1 Classe judicial APELAÇÃO CRIMINAL (417) Relator SILVANIO BARBOSA DOS SANTOS Polo Ativo ANA CLAUDIA HONORATO DE SOUSA JOYCE DE OLIVEIRA WICHELLY BATISTA DE BARROS MICHEL MENDES DE SOUZA Advogado(s) - Polo Ativo LUIZ FERNANDO MUNHOS - SP189847 JOAO VICTOR MACIEL GONCALVES - SP465057 PEDRO MAXIMILIANO MUTEMBO DE MORAES - SP485777 Polo Passivo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0715798-81.2020.8.07.0003 Número de ordem 2 Classe judicial APELAÇÃO CRIMINAL (417) Relator SILVANIO BARBOSA DOS SANTOS Polo Ativo SERGIO ROLIM DE OLIVEIRA WELLINGTON DE SOUZA DA SILVA Advogado(s) - Polo Ativo NÚCLEO DE PRÁTICAS JURÍDICAS - UNICEUB NAYARA FIRMES CAIXETA - DF44074-A Polo Passivo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0703188-16.2022.8.07.0002 Número de ordem 3 Classe judicial APELAÇÃO CRIMINAL (417) Relator SILVANIO BARBOSA DOS SANTOS Polo Ativo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Ativo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo DUCLERES DIAS Advogado(s) - Polo Passivo NATHANNA PRADO CARDOSO - DF53787-A Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0749448-55.2025.8.07.0000 Número de ordem 4 Classe judicial AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL (413) Relator SILVANIO BARBOSA DOS SANTOS Polo Ativo LUCIANO DE SOUSA MONTEIRO Advogado(s) - Polo Ativo IGOR ABREU FARIAS - DF34498-A Polo Passivo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0706608-96.2022.8.07.0012 Número de ordem 5 Classe judicial APELAÇÃO CRIMINAL (417) Relator SILVANIO BARBOSA DOS SANTOS Polo Ativo E. V. M. Advogado(s) - Polo Ativo CLINO BENEDITO BENTO JUNIOR - DF37130-A Polo Passivo M. P. D. D. F. E. D. T. Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0715724-05.2022.8.07.0020 Número de ordem 6 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CRIMINAL (420) Relator JAIR OLIVEIRA SOARES Polo Ativo ROGERIO RODRIGUES SANTOS Advogado(s) - Polo Ativo MARCELO AMANDIO JOCA BRAGA - DF47034-A RAFAELA DOS SANTOS DAMASIO - DF62455-A SIMONE VALENTIM DE SOUZA BRAGA - DF54210-A Polo Passivo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0705369-85.2025.8.07.0001 Número de ordem 7 Classe judicial APELAÇÃO CRIMINAL (417) Relator JAIR OLIVEIRA SOARES Polo Ativo MATHEUS PINHO DE ANCHIETA PEDRO PAULO DOS REIS LIMA VINICIUS HENRIQUE CARVALHO NASCIMENTO Advogado(s) - Polo Ativo EDUARDO ARISTIDES PEREIRA - DF37778-A MICHELE DA SILVA MARINHO PINTO - DF55562-A WELLINGTON LUIS LIMA PEREIRA - DF45662-A Polo Passivo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados RICARDO ALVES FEITOSA JOAO BATISTA GONCALVES FERREIRA MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0000618-45.2020.8.07.0010 Número de ordem 8 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CRIMINAL (420) Relator JOSAPHÁ FRANCISCO DOS SANTOS Polo Ativo GEAN LUCAS MELO DO ESPIRITO SANTO Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0004912-94.2016.8.07.0006 Número de ordem 9 Classe judicial RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (426) Relator ARNALDO CORREA SILVA Polo Ativo ALCIMARIA FERREIRA DA FONSECA CRISTIANE FERREIRA DA FONSECA Advogado(s) - Polo Ativo JOELSON COSTA DIAS - DF10441-A LUCAS AUGUSTO LIBERATO DAIRELL - DF73179 MARCELLI DE CASSIA PEREIRA - DF0033843A Polo Passivo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0747145-68.2025.8.07.0000 Número de ordem 10 Classe judicial RECLAMAÇÃO CRIMINAL (12122) Relator DIAULAS COSTA RIBEIRO Polo Ativo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Ativo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo JUÍZA DE DIREITO DO PRIMEIRO JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR DE BRASÍLIA Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS HERMETO MOREIRA STRIEDER GIZELE MARIEL DE FARIA RAMOS FREDERICO JOSE RODRIGUES RAMOS Processo 0705726-89.2021.8.07.0006 Número de ordem 11 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CRIMINAL (420) Relator DIAULAS COSTA RIBEIRO Polo Ativo J. M. D. S. Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo M. P. D. D. F. E. D. T. Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Brasília - DF, 24 de novembro de 2025. Francisco Arnaldo Pessoa França Diretor de Secretaria da 2ª Turma Criminal

25/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao 39ª SESSÃO ORDINÁRIA VIRTUAL - 2TCR (PERÍODO DE 17/11/2025 A 27/11/2025) De ordem do Excelentíssimo Senhor Desembargador JAIR OLIVEIRA SOARES, Presidente da 2ª Turma Criminal, faço público a todos os interessados e aos que virem o presente EDITAL, ou dele conhecimento tiverem, que, no dia 17 de Novembro de 2025 (Segunda-feira), a partir das 13h30, tem início a presente Sessão Virtual para julgamento dos processos eletrônicos constantes de pautas já publicadas, os apresentados em mesa, que independem de publicação e o(s) seguinte(s) processo(s) judicial(is) eletrônico(s) - PJ-e, abaixo relacionado(s): Processo 0736632-66.2024.8.07.0003 Número de ordem 1 Órgão julgador Gabinete do Des. Silvanio Barbosa dos Santos Classe judicial RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (426) Assunto Estelionato (3431) Polo Ativo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Ativo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo DAYANE DA SILVA Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Relator SILVANIO BARBOSA DOS SANTOS Origem Órgão Julgador: Gabinete do Des. Silvanio Barbosa dos Santos Classe Judicial: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (426) Juiz sentenciante do processo de origem Processo 0742385-76.2025.8.07.0000 Número de ordem 2 Órgão julgador Gabinete do Des. Silvanio Barbosa dos Santos Classe judicial AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL (413) Assunto Pena Privativa de Liberdade (7791) Polo Ativo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Ativo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo MATSON DE OLIVEIRA DA CONCEICAO Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Relator SILVANIO BARBOSA DOS SANTOS Origem Órgão Julgador: Classe Judicial: Juiz sentenciante do processo de origem Processo 0744396-78.2025.8.07.0000 Número de ordem 3 Órgão julgador Gabinete do Des. Silvanio Barbosa dos Santos Classe judicial AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL (413) Assunto Pena Restritiva de Direitos (7790) Polo Ativo LINDON JOHNSON ALVES GOMES Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Relator SILVANIO BARBOSA DOS SANTOS Origem Órgão Julgador: Classe Judicial: Juiz sentenciante do processo de origem Processo 0735825-21.2025.8.07.0000 Número de ordem 4 Órgão julgador Gabinete do Des. Silvanio Barbosa dos Santos Classe judicial AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL (413) Assunto Pena Privativa de Liberdade (7791) Polo Ativo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Ativo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo MATHEUS GUIMARAES LEAL DA SILVA Advogado(s) - Polo Passivo GABRIEL GOMES DA SILVA - DF63501-A Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Relator SILVANIO BARBOSA DOS SANTOS Origem Órgão Julgador: Classe Judicial: Juiz sentenciante do processo de origem Processo 0742953-92.2025.8.07.0000 Número de ordem 5 Órgão julgador Gabinete do Des. Silvanio Barbosa dos Santos Classe judicial AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL (413) Assunto Pena Privativa de Liberdade (7791) Polo Ativo VINICIO MARTINEZ BARRETO Advogado(s) - Polo Ativo JEAN CLEBER GARCIA FARIAS - DF31570-A Polo Passivo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Relator SILVANIO BARBOSA DOS SANTOS Origem Órgão Julgador: Classe Judicial: Juiz sentenciante do processo de origem Processo 0740508-04.2025.8.07.0000 Número de ordem 6 Órgão julgador Gabinete do Des. Silvanio Barbosa dos Santos Classe judicial AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL (413) Assunto Pena Privativa de Liberdade (7791) Polo Ativo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Ativo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo GUSTAVO RIBEIRO PAIVA Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Relator SILVANIO BARBOSA DOS SANTOS Origem Órgão Julgador: Classe Judicial: Juiz sentenciante do processo de origem Processo 0746321-12.2025.8.07.0000 Número de ordem 7 Órgão julgador Gabinete do Des. Silvanio Barbosa dos Santos Classe judicial AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL (413) Assunto Pena Privativa de Liberdade (7791) Polo Ativo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Ativo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo BENEDITO MACEDO DE AMORIM Advogado(s) - Polo Passivo CLAUDIO CESAR VITORIO PORTELA - DF29410-A Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Relator SILVANIO BARBOSA DOS SANTOS Origem Órgão Julgador: Classe Judicial: Juiz sentenciante do processo de origem Processo 0737431-84.2025.8.07.0000 Número de ordem 8 Órgão julgador Gabinete do Des. Silvanio Barbosa dos Santos Classe judicial RECLAMAÇÃO CRIMINAL (12122) Assunto Violência Doméstica Contra a Mulher (10949) Polo Ativo M. P. D. D. F. E. D. T. Advogado(s) - Polo Ativo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo R. P. J. D. D. D. 2. J. D. V. D. C. A. M. D. B. Advogado(s) - Polo Passivo NATHALIA RAMALHO MORATO DA SILVA - DF51883-A Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS RUBENS PARDINI NATHALIA RAMALHO MORATO DA SILVA Relator SILVANIO BARBOSA DOS SANTOS Origem Órgão Julgador: Classe Judicial: Juiz sentenciante do processo de origem Processo 0736128-35.2025.8.07.0000 Número de ordem 9 Órgão julgador Gabinete do Des. Silvanio Barbosa dos Santos Classe judicial RECLAMAÇÃO CRIMINAL (12122) Assunto Crime de Descumprimento de Medida Protetiva de Urgência (14227) Polo Ativo E. S. D. J. Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo JUIZ DE DIREITO DO 2º JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE BRASÍLIA Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS MARIA ROSIMEIRE DE ARAUJO ALEXANDRE ROSA GOMES DE ARAUJO RENATO ABREU OLIVEIRA PEDRO IVO SERRA MARQUES BRUNA ALVES LEITE RAQUEL GUIMARAES SILVA CASSIA PEREIRA DA SILVA Relator SILVANIO BARBOSA DOS SANTOS Origem Órgão Julgador: Classe Judicial: Juiz sentenciante do processo de origem Processo 0704419-62.2024.8.07.0017 Número de ordem 10 Órgão julgador Gabinete do Des. Silvanio Barbosa dos Santos Classe judicial APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto Receptação Qualificada (5847) Polo Ativo ALEX SILVA DA CRUZ Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Relator SILVANIO BARBOSA DOS SANTOS Origem Órgão Julgador: Gabinete do Des. Silvanio Barbosa dos Santos Classe Judicial: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Juiz sentenciante do processo de origem "PAULO MARQUES DA SILVA Processo 0707069-39.2025.8.07.0020 Número de ordem 11 Órgão julgador Gabinete do Des. Silvanio Barbosa dos Santos Classe judicial RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (426) Assunto Furto (3416) Polo Ativo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Ativo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo JONNES GOMES ANDRADE Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Relator SILVANIO BARBOSA DOS SANTOS Origem Órgão Julgador: Gabinete do Des. Silvanio Barbosa dos Santos Classe Judicial: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (426) Juiz sentenciante do processo de origem Processo 0702222-58.2024.8.07.0010 Número de ordem 12 Órgão julgador Gabinete do Des. Silvanio Barbosa dos Santos Classe judicial APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto Desacato (3573) Polo Ativo MARILENE GONCALVES DOS SANTOS Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Relator SILVANIO BARBOSA DOS SANTOS Origem Órgão Julgador: Gabinete do Des. Silvanio Barbosa dos Santos Classe Judicial: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Juiz sentenciante do processo de origem "MAX ABRAHAO ALVES DE SOUZA Processo 0757808-96.2023.8.07.0016 Número de ordem 13 Órgão julgador Gabinete do Des. Silvanio Barbosa dos Santos Classe judicial APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto Violação de domicílio (3406) Violência Doméstica Contra a Mulher (10949) Polo Ativo TIAGO DE JESUS DA SILVA Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Relator SILVANIO BARBOSA DOS SANTOS Origem Órgão Julgador: Gabinete do Des. Silvanio Barbosa dos Santos Classe Judicial: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Juiz sentenciante do processo de origem Processo 0735707-45.2025.8.07.0000 Número de ordem 14 Órgão julgador Gabinete do Des. Silvanio Barbosa dos Santos Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CRIMINAL (420) Assunto Financiamento ou Custeio de Produção ou Tráfico de Drogas (5898) Liberdade Provisória (7928) Polo Ativo MARCOS VINICIUS BRITO DE OLIVEIRA Advogado(s) - Polo Ativo ANA CECILIA SILVA DE SOUZA - DF27585-A IZABELLA ALVES DOS SANTOS OLIVEIRA - DF83635 ANDREA CANELLAS ALEXANDRE - DF21223-A Polo Passivo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Relator SILVANIO BARBOSA DOS SANTOS Origem Órgão Julgador: Classe Judicial: Juiz sentenciante do processo de origem Processo 0717755-66.2024.8.07.0007 Número de ordem 15 Órgão julgador Gabinete do Des. Silvanio Barbosa dos Santos Classe judicial APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto Ameaça (3402) Violência Doméstica Contra a Mulher (10949) Polo Ativo ALEXANDRE PEREIRA ERVILHA Advogado(s) - Polo Ativo NÚCLEO DE PRÁTICAS JURÍDICAS - UNICEUB Polo Passivo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Relator SILVANIO BARBOSA DOS SANTOS Origem Órgão Julgador: Gabinete do Des. Silvanio Barbosa dos Santos Classe Judicial: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Juiz sentenciante do processo de origem "MARYANNE ABREU Processo 0703190-36.2020.8.07.0008 Número de ordem 16 Órgão julgador Gabinete do Des. Silvanio Barbosa dos Santos Classe judicial APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto Ameaça (3402) Violência Doméstica Contra a Mulher (10949) Crime de Descumprimento de Medida Protetiva de Urgência (14227) Polo Ativo JOAO BATISTA DA SILVA ASSIS Advogado(s) - Polo Ativo ALEXANDRE CERQUEIRA DA SILVA - PI4865 Polo Passivo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Relator SILVANIO BARBOSA DOS SANTOS Origem Órgão Julgador: Gabinete do Des. Silvanio Barbosa dos Santos Classe Judicial: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Juiz sentenciante do processo de origem "ANA LUIZA MORATO BARRETO Processo 0721186-23.2024.8.07.0003 Número de ordem 17 Órgão julgador Gabinete do Des. Silvanio Barbosa dos Santos Classe judicial APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto Homicídio Qualificado (3372) Violência Doméstica Contra a Mulher (10949) Contra a Mulher (12194) Polo Ativo GENILSON APARECIDO DE SOUZA JUNIOR Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Relator SILVANIO BARBOSA DOS SANTOS Origem Órgão Julgador: Gabinete do Des. Silvanio Barbosa dos Santos Classe Judicial: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Juiz sentenciante do processo de origem "ROGERIO FALEIRO MACHADO Processo 0715010-90.2022.8.07.0005 Número de ordem 18 Órgão julgador Gabinete do Des. Silvanio Barbosa dos Santos Classe judicial APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto Coação no curso do processo (3580) Polo Ativo LEANDRO ALBUQUERQUE DA SILVA Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Relator SILVANIO BARBOSA DOS SANTOS Origem Órgão Julgador: Gabinete do Des. Silvanio Barbosa dos Santos Classe Judicial: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Juiz sentenciante do processo de origem "LUCIANO PIFANO PONTES Processo 0704870-94.2022.8.07.0005 Número de ordem 19 Órgão julgador Gabinete do Des. Silvanio Barbosa dos Santos Classe judicial APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto Crimes do Sistema Nacional de Armas (3633) Polo Ativo BRUNO CESAR LAURENTINO FERREIRA Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Relator SILVANIO BARBOSA DOS SANTOS Origem Órgão Julgador: Gabinete do Des. Silvanio Barbosa dos Santos Classe Judicial: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Juiz sentenciante do processo de origem LUCIANO PIFANO PONTES Processo 0718877-20.2024.8.07.0006 Número de ordem 20 Órgão julgador Gabinete do Des. Silvanio Barbosa dos Santos Classe judicial APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto Ameaça (3402) Violência Doméstica Contra a Mulher (10949) Polo Ativo DALVANIO CABOCLO DA SILVA Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Relator SILVANIO BARBOSA DOS SANTOS Origem Órgão Julgador: Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de Sobradinho Classe Judicial: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO (10943) Juiz sentenciante do processo de origem "JOSMAR GOMES DE OLIVEIRA Processo 0731818-45.2023.8.07.0003 Número de ordem 21 Órgão julgador Gabinete do Des. Silvanio Barbosa dos Santos Classe judicial APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto Crimes de Trânsito (3632) Polo Ativo DANIEL NICK MACEDO DA SILVA Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Relator SILVANIO BARBOSA DOS SANTOS Origem Órgão Julgador: Gabinete do Des. Silvanio Barbosa dos Santos Classe Judicial: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Juiz sentenciante do processo de origem "MARIA GRAZIELA BARBOSA DANTAS Processo 0724255-97.2023.8.07.0003 Número de ordem 22 Órgão julgador Gabinete do Des. Silvanio Barbosa dos Santos Classe judicial APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto Estelionato (3431) Polo Ativo CARLOS APARECIDO FALCAO, CPF: 073.568.721-88 Advogado(s) - Polo Ativo NÚCLEO DE PRÁTICAS JURÍDICAS - UNICEUB Polo Passivo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Relator SILVANIO BARBOSA DOS SANTOS Origem Órgão Julgador: Gabinete do Des. Silvanio Barbosa dos Santos Classe Judicial: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Juiz sentenciante do processo de origem "VINICIUS SANTOS SILVA Processo 0711620-22.2025.8.07.0001 Número de ordem 23 Órgão julgador Gabinete do Des. Silvanio Barbosa dos Santos Classe judicial APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto Tráfico de Drogas e Condutas Afins (3608) Polo Ativo JOAO VITOR RODRIGUES DOS SANTOS Advogado(s) - Polo Ativo MICHELE DA SILVA MARINHO PINTO - DF55562-A Polo Passivo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Relator SILVANIO BARBOSA DOS SANTOS Origem Órgão Julgador: Gabinete do Des. Silvanio Barbosa dos Santos Classe Judicial: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Juiz sentenciante do processo de origem "REJANE ZENIR JUNGBLUTH TEIXEIRA SUXBERGER Processo 0715468-11.2025.8.07.0003 Número de ordem 24 Órgão julgador Gabinete do Des. Silvanio Barbosa dos Santos Classe judicial APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto Crimes do Sistema Nacional de Armas (3633) Polo Ativo JOSE CARLOS CARNEIRO Advogado(s) - Polo Ativo DELCIO GOMES DE ALMEIDA - DF16841-A Polo Passivo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Relator SILVANIO BARBOSA DOS SANTOS Origem Órgão Julgador: Gabinete do Des. Silvanio Barbosa dos Santos Classe Judicial: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Juiz sentenciante do processo de origem RICARDO ROCHA LEITE Processo 0701915-97.2025.8.07.0001 Número de ordem 25 Órgão julgador Gabinete do Des. Silvanio Barbosa dos Santos Classe judicial APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto Tráfico de Drogas e Condutas Afins (3608) Polo Ativo CHIRLE LIMA DO NASCIMENTO JOSE DOS SANTOS NOGUEIRA Advogado(s) - Polo Ativo RANNIE KARLLA RAMOS LIMA MONTEIRO - DF58325-A Polo Passivo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Relator SILVANIO BARBOSA DOS SANTOS Origem Órgão Julgador: Gabinete do Des. Silvanio Barbosa dos Santos Classe Judicial: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Juiz sentenciante do processo de origem "REJANE ZENIR JUNGBLUTH TEIXEIRA SUXBERGER Processo 0716558-65.2022.8.07.0001 Número de ordem 26 Órgão julgador Gabinete do Des. Silvanio Barbosa dos Santos Classe judicial APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto Estelionato Majorado (3432) Crimes de Lavagem ou Ocultação de Bens, Direitos ou Valores (3628) Associação Criminosa (14685) Polo Ativo ANA CLAUDIA HONORATO DE SOUSA JOYCE DE OLIVEIRA WICHELLY BATISTA DE BARROS MICHEL MENDES DE SOUZA Advogado(s) - Polo Ativo LUIZ FERNANDO MUNHOS - SP189847 JOAO VICTOR MACIEL GONCALVES - SP465057 PEDRO MAXIMILIANO MUTEMBO DE MORAES - SP485777 Polo Passivo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Relator SILVANIO BARBOSA DOS SANTOS Origem Órgão Julgador: Gabinete do Des. Silvanio Barbosa dos Santos Classe Judicial: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Juiz sentenciante do processo de origem OMAR DANTAS LIMA Processo 0706794-78.2024.8.07.0003 Número de ordem 27 Órgão julgador Gabinete do Des. Silvanio Barbosa dos Santos Classe judicial APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto Violência Doméstica Contra a Mulher (10949) Perseguição (14684) Polo Ativo MICHAEL DA SILVA MORGADO Advogado(s) - Polo Ativo NÚCLEO DE PRÁTICAS JURÍDICAS - UNICEUB Polo Passivo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Relator SILVANIO BARBOSA DOS SANTOS Origem Órgão Julgador: Gabinete do Des. Silvanio Barbosa dos Santos Classe Judicial: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Juiz sentenciante do processo de origem TRIBUNAL DE JUSTICA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TER Processo 0715633-23.2023.8.07.0005 Número de ordem 28 Órgão julgador Gabinete do Des. Silvanio Barbosa dos Santos Classe judicial APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto Estelionato Majorado (3432) Polo Ativo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Ativo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo PEDRO GABRIEL OLIVEIRA COSTA Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Relator SILVANIO BARBOSA DOS SANTOS Origem Órgão Julgador: Gabinete do Des. Silvanio Barbosa dos Santos Classe Judicial: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Juiz sentenciante do processo de origem TRIBUNAL DE JUSTICA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TER Processo 0701162-40.2025.8.07.0002 Número de ordem 29 Órgão julgador Gabinete do Des. Silvanio Barbosa dos Santos Classe judicial APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto Furto Qualificado (3417) Polo Ativo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS LUCAS HENRIQUE SILVA SANTANA Advogado(s) - Polo Ativo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERALDEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo LUCAS HENRIQUE SILVA SANTANA MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERALMPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Relator SILVANIO BARBOSA DOS SANTOS Origem Órgão Julgador: Gabinete do Des. Silvanio Barbosa dos Santos Classe Judicial: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Juiz sentenciante do processo de origem "OLAIR TEIXDEIRA DE OLIVEIRA SAMPAIO Processo 0713327-59.2024.8.07.0001 Número de ordem 30 Órgão julgador Gabinete do Des. Silvanio Barbosa dos Santos Classe judicial APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto Furto Privilegiado (5564) Polo Ativo CARLA AMARAL CARDOSO Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Relator SILVANIO BARBOSA DOS SANTOS Origem Órgão Julgador: Gabinete do Des. Silvanio Barbosa dos Santos Classe Judicial: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Juiz sentenciante do processo de origem "ANA CLAUDIA LOIOLA DE MORAIS MENDES Processo 0745999-89.2025.8.07.0000 Número de ordem 31 Órgão julgador Gabinete do Des. Jair Soares Classe judicial AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL (413) Assunto Pena Privativa de Liberdade (7791) Polo Ativo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Ativo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo RONES BARBOSA DA CONCEICAO Advogado(s) - Polo Passivo DANIELLA OLIVEIRA DE CARVALHO CUNHA - DF70598-A Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Relator JAIR OLIVEIRA SOARES Origem Órgão Julgador: Classe Judicial: Juiz sentenciante do processo de origem Processo 0707454-98.2022.8.07.0017 Número de ordem 32 Órgão julgador Gabinete do Des. Jair Soares Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CRIMINAL (420) Assunto Ameaça (3402) Violência Doméstica Contra a Mulher (10949) Polo Ativo DANILO RAFAEL MOISES DE ALBUQUERQUE Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados RUTH LEIA XAVIER DE ARAUJO MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Relator JAIR OLIVEIRA SOARES Origem Órgão Julgador: Gabinete do Des. Jair Soares Classe Judicial: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CRIMINAL (420) Juiz sentenciante do processo de origem "FABRIZIANE FIGUEIREDO STELLET ZAPATA Processo 0712236-16.2024.8.07.0006 Número de ordem 33 Órgão julgador Gabinete do Des. Jair Soares Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CRIMINAL (420) Assunto Resistência (3566) Grave (9644) Polo Ativo DIELSON MELO QUIRINO SANTOS Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Relator JAIR OLIVEIRA SOARES Origem Órgão Julgador: Gabinete do Des. Jair Soares Classe Judicial: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CRIMINAL (420) Juiz sentenciante do processo de origem "JOSE ROBERTO MORAES MARQUES Processo 0743002-36.2025.8.07.0000 Número de ordem 34 Órgão julgador Gabinete do Des. Jair Soares Classe judicial AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL (413) Assunto Pena Privativa de Liberdade (7791) Polo Ativo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Ativo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo RODRIGO ALVES DOS REIS Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Relator JAIR OLIVEIRA SOARES Origem Órgão Julgador: Classe Judicial: Juiz sentenciante do processo de origem Processo 0743006-73.2025.8.07.0000 Número de ordem 35 Órgão julgador Gabinete do Des. Jair Soares Classe judicial AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL (413) Assunto Pena Privativa de Liberdade (7791) Polo Ativo RAFAEL CORREA DE BRITO Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Relator JAIR OLIVEIRA SOARES Origem Órgão Julgador: Classe Judicial: Juiz sentenciante do processo de origem Processo 0745464-63.2025.8.07.0000 Número de ordem 36 Órgão julgador Gabinete do Des. Jair Soares Classe judicial AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL (413) Assunto Pena Privativa de Liberdade (7791) Polo Ativo JOABIS RODRIGUES BATISTA Advogado(s) - Polo Ativo JORDANA COSTA E SILVA - DF37064-A RAFAEL MESQUITA DA ROSA - DF47046-A Polo Passivo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Relator JAIR OLIVEIRA SOARES Origem Órgão Julgador: Classe Judicial: Juiz sentenciante do processo de origem Processo 0713892-71.2025.8.07.0006 Número de ordem 37 Órgão julgador Gabinete do Des. Jair Soares Classe judicial REMESSA NECESSÁRIA CRIMINAL (427) Assunto Ameaça (3402) Violência Doméstica Contra a Mulher (10949) Polo Ativo JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE SOBRADINHO Advogado(s) - Polo Ativo Polo Passivo JOSE EUGENIO DA SILVA Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Relator JAIR OLIVEIRA SOARES Origem Órgão Julgador: Gabinete do Des. Jair Soares Classe Judicial: REMESSA NECESSÁRIA CRIMINAL (427) Juiz sentenciante do processo de origem "JOSMAR GOMES DE OLIVEIRA Processo 0737693-34.2025.8.07.0000 Número de ordem 38 Órgão julgador Gabinete do Des. Jair Soares Classe judicial RECLAMAÇÃO CRIMINAL (12122) Assunto Medidas Protetivas (11984) Crimes Previstos na Lei Maria da Penha (14226) Polo Ativo MARIA LUZIMAR BATISTA DE SOUZA ROSA Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo JUIZ DE DIREITO DO 2º JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE BRASÍLIA Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS ANTONIO FRANCISCO ROSA Relator JAIR OLIVEIRA SOARES Origem Órgão Julgador: Classe Judicial: Juiz sentenciante do processo de origem Processo 0713849-34.2021.8.07.0020 Número de ordem 39 Órgão julgador Gabinete do Des. Jair Soares Classe judicial APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto Crimes de Trânsito (3632) Polo Ativo ANTONIO ALDEMIR DOS SANTOS Advogado(s) - Polo Ativo NÚCLEO DE PRÁTICAS JURÍDICAS - FACITEC Polo Passivo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Relator JAIR OLIVEIRA SOARES Origem Órgão Julgador: Gabinete do Des. Jair Soares Classe Judicial: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Juiz sentenciante do processo de origem "ANDRE SILVA RIBEIRO Processo 0704151-26.2024.8.07.0011 Número de ordem 40 Órgão julgador Gabinete do Des. Jair Soares Classe judicial RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (426) Assunto Homicídio Qualificado (3372) Crime Tentado (5555) Polo Ativo VERA LUCIA FERREIRA DE SOUZA Advogado(s) - Polo Ativo AFONSO NETO LOPES CARVALHO - DF63471-A CIBELE MARTINS DE SOUSA CARDOSO - DF63282-A Polo Passivo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Relator JAIR OLIVEIRA SOARES Origem Órgão Julgador: Gabinete do Des. Jair Soares Classe Judicial: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (426) Juiz sentenciante do processo de origem Processo 0744899-02.2025.8.07.0000 Número de ordem 41 Órgão julgador Gabinete do Des. Jair Soares Classe judicial AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL (413) Assunto Pena Restritiva de Direitos (7790) Polo Ativo WELLINGTON MICAELL DE FREITAS ARAUJO Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Relator JAIR OLIVEIRA SOARES Origem Órgão Julgador: Classe Judicial: Juiz sentenciante do processo de origem Processo 0745016-90.2025.8.07.0000 Número de ordem 42 Órgão julgador Gabinete do Des. Jair Soares Classe judicial AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL (413) Assunto Pena Privativa de Liberdade (7791) Polo Ativo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Ativo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo ROGERIO MAGALHAES DOS SANTOS SOUSA Advogado(s) - Polo Passivo DANIEL GINO MARTINS - DF58091-A LEANDRO BARBOSA DA CUNHA - DF69727-A Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Relator JAIR OLIVEIRA SOARES Origem Órgão Julgador: Classe Judicial: Juiz sentenciante do processo de origem Processo 0743713-41.2025.8.07.0000 Número de ordem 43 Órgão julgador Gabinete do Des. Jair Soares Classe judicial AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL (413) Assunto Pena Privativa de Liberdade (7791) Polo Ativo JOAO GILBERTO PORTELA FONTENELE Advogado(s) - Polo Ativo MARCELO GOMES DE QUEIROZ - DF24951-A ALLAN KARDEC PIRES DOS SANTOS FILHO - DF18029-A Polo Passivo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Relator JAIR OLIVEIRA SOARES Origem Órgão Julgador: Classe Judicial: Juiz sentenciante do processo de origem Processo 0737239-22.2023.8.07.0001 Número de ordem 44 Órgão julgador Gabinete do Des. Jair Soares Classe judicial APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto Receptação (3435) Polo Ativo DOUGLAS ALVES FONSECA Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Relator JAIR OLIVEIRA SOARES Origem Órgão Julgador: Gabinete do Des. Jair Soares Classe Judicial: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Juiz sentenciante do processo de origem OSVALDO TOVANI Processo 0726559-35.2024.8.07.0003 Número de ordem 45 Órgão julgador Gabinete do Des. Jair Soares Classe judicial APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto Furto (3416) Crime Tentado (5555) Polo Ativo EDGAR ROCHA MOURAO Advogado(s) - Polo Ativo NÚCLEO DE PRÁTICAS JURÍDICAS - UNICEUB Polo Passivo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Relator JAIR OLIVEIRA SOARES Origem Órgão Julgador: Gabinete do Des. Jair Soares Classe Judicial: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Juiz sentenciante do processo de origem "VERONICA TORRES SUAIDEN Processo 0721410-30.2025.8.07.0001 Número de ordem 46 Órgão julgador Gabinete do Des. Jair Soares Classe judicial APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto Tráfico de Drogas e Condutas Afins (3608) Polo Ativo MAKALISTER RODRIGUES PEREIRA DE VASCONCELOS Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Relator JAIR OLIVEIRA SOARES Origem Órgão Julgador: Gabinete do Des. Jair Soares Classe Judicial: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Juiz sentenciante do processo de origem "MARCOS VINICIUS BORGES DE SOUZA Processo 0711629-81.2025.8.07.0001 Número de ordem 47 Órgão julgador Gabinete do Des. Jair Soares Classe judicial APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto Tráfico de Drogas e Condutas Afins (3608) Polo Ativo PEDRO HENRIQUE PEIXOTO LOIOLA Advogado(s) - Polo Ativo LUCAS ALEXANDRE PIRES - DF73178-A Polo Passivo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Relator JAIR OLIVEIRA SOARES Origem Órgão Julgador: Gabinete do Des. Jair Soares Classe Judicial: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Juiz sentenciante do processo de origem "DANIEL MESQUITA GUERRA Processo 0708199-82.2020.8.07.0006 Número de ordem 48 Órgão julgador Gabinete do Des. Jair Soares Classe judicial APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto Homicídio Qualificado (3372) Crime Tentado (5555) Polo Ativo DAIDIANE PEREIRA DA ROCHA Advogado(s) - Polo Ativo BRUNO NOGUTI DE OLIVEIRA - TO4875 RAFAEL DE OLIVEIRA CABRAL - TO7159 Polo Passivo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Relator JAIR OLIVEIRA SOARES Origem Órgão Julgador: Tribunal do Júri e Vara dos Delitos de Trânsito de Sobradinho Classe Judicial: AÇÃO PENAL DE COMPETÊNCIA DO JÚRI (282) Juiz sentenciante do processo de origem TRIBUNAL DE JUSTICA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TER Processo 0708133-51.2024.8.07.0010 Número de ordem 49 Órgão julgador Gabinete do Des. Jair Soares Classe judicial APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto Denunciação caluniosa (3576) Polo Ativo CASSIO ARTHUR DA SILVA ALVES (nome social: ISABELLY DA SILVA ALVES) registrado(a) civilmente como ISABELLY DA SILVA ALVES Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Relator JAIR OLIVEIRA SOARES Origem Órgão Julgador: Gabinete do Des. Jair Soares Classe Judicial: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Juiz sentenciante do processo de origem TRIBUNAL DE JUSTICA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TER Processo 0728555-74.2024.8.07.0001 Número de ordem 50 Órgão julgador Gabinete do Des. Jair Soares Classe judicial APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto Falso testemunho ou falsa perícia (3579) Polo Ativo ROSIMARIO RODRIGUES DE CARVALHO Advogado(s) - Polo Ativo DANIEL FERREIRA DE SOUZA - DF78638 Polo Passivo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Relator JAIR OLIVEIRA SOARES Origem Órgão Julgador: Gabinete do Des. Jair Soares Classe Judicial: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Juiz sentenciante do processo de origem FERNANDO BRANDINI BARBAGALO Processo 0703196-72.2022.8.07.0008 Número de ordem 51 Órgão julgador Gabinete do Des. Jair Soares Classe judicial APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto Furto Qualificado (3417) Crime Tentado (5555) Polo Ativo ELIZELTON DA SILVA ARAUJO DANTAS Advogado(s) - Polo Ativo WESLEY DE SOUSA REIS - DF78406 Polo Passivo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Relator JAIR OLIVEIRA SOARES Origem Órgão Julgador: Gabinete do Des. Jair Soares Classe Judicial: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Juiz sentenciante do processo de origem MONICA IANNINI MALGUEIRO Processo 0706120-03.2024.8.07.0003 Número de ordem 52 Órgão julgador Gabinete do Des. Jair Soares Classe judicial APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto Importunação Sexual (12397) Polo Ativo J. A. D. O. R. Advogado(s) - Polo Ativo VALTER PEREIRA DE SOUZA - DF64107-A Polo Passivo M. P. D. D. F. E. D. T. Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Relator JAIR OLIVEIRA SOARES Origem Órgão Julgador: Gabinete do Des. Jair Soares Classe Judicial: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Juiz sentenciante do processo de origem "VINICIUS SANTOS SILVA Processo 0702931-17.2024.8.07.0003 Número de ordem 53 Órgão julgador Gabinete do Des. Jair Soares Classe judicial APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto Maus Tratos (10508) Violência Doméstica Contra a Mulher (10949) Violência Doméstica e Familiar Contra Criança e Adolescente (15174) Polo Ativo A. D. S. O. Advogado(s) - Polo Ativo JOAO PESSOA PIRES DE ABREU - DF55076-A Polo Passivo M. P. D. D. F. E. D. T. Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados MOISÉS OLIVEIRA DA SILVA ALVES MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Relator JAIR OLIVEIRA SOARES Origem Órgão Julgador: Gabinete do Des. Jair Soares Classe Judicial: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Juiz sentenciante do processo de origem TRIBUNAL DE JUSTICA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TER Processo 0700057-07.2020.8.07.0001 Número de ordem 54 Órgão julgador Gabinete do Des. Jair Soares Classe judicial APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto Tráfico de Drogas e Condutas Afins (3608) Associação para a Produção e Tráfico e Condutas Afins (5897) Polo Ativo SONIA ALVES DE SOUZA MATEUS PEREIRA FE LUAN BARROS DE SA LUCIANO BARROS DE SA ADRIANO PINTO DOS SANTOS Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERALDEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERALDEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERALDEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL GABRIEL MEDEIROS DE ALCANTARA - DF59646-A Polo Passivo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Relator JAIR OLIVEIRA SOARES Origem Órgão Julgador: Gabinete do Des. Jair Soares Classe Judicial: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Juiz sentenciante do processo de origem TRIBUNAL DE JUSTICA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TER Processo 0716861-67.2022.8.07.0005 Número de ordem 55 Órgão julgador Gabinete do Des. Jair Soares Classe judicial APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto Furto Qualificado (3417) Roubo (3419) Polo Ativo MARCOS ANTONIO MOREIRA DE JESUS MAYKON OLIVEIRA SANTOS Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERALDEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Relator JAIR OLIVEIRA SOARES Origem Órgão Julgador: Gabinete do Des. Jair Soares Classe Judicial: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Juiz sentenciante do processo de origem "LUCIANO PIFANO PONTES Processo 0706878-85.2024.8.07.0001 Número de ordem 56 Órgão julgador Gabinete do Des. Jair Soares Classe judicial APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto Tráfico de Drogas e Condutas Afins (3608) Polo Ativo THIAGO GOMES DO NASCIMENTO PEDRO HENRIQUE ABELA RODRIGUES Advogado(s) - Polo Ativo ELDA DE PAULO SAMPAIO CASTRO - DF27774-A GERSON WILDER DE SOUSA MELO - DF9953-A LEANDRO BARBOSA DA CUNHA - DF69727-A Polo Passivo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Relator JAIR OLIVEIRA SOARES Origem Órgão Julgador: 1ª Vara de Entorpecentes do DF Classe Judicial: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) Juiz sentenciante do processo de origem "ALEXANDRE PAMPLONA TEMBRA "MARCUS PAULO PEREIRA CARDOSO Processo 0704045-24.2025.8.07.0013 Número de ordem 57 Órgão julgador Gabinete do Des. Jair Soares Classe judicial APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto Tráfico de Drogas e Condutas Afins (9859) Polo Ativo M. P. D. D. F. E. D. T. Advogado(s) - Polo Ativo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo C. E. D. S. F. Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Relator JAIR OLIVEIRA SOARES Origem Órgão Julgador: Gabinete do Des. Jair Soares Classe Judicial: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Juiz sentenciante do processo de origem Processo 0727179-35.2024.8.07.0007 Número de ordem 58 Órgão julgador Gabinete do Des. Jair Soares Classe judicial APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto Roubo Majorado (5566) Polo Ativo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Ativo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo INACIO ANGELO DE FARIA PINTO EDSON JUNIO QUIRINO DOS SANTOS Advogado(s) - Polo Passivo RENAN BOHUS DA COSTA - SP408496 Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Relator JAIR OLIVEIRA SOARES Origem Órgão Julgador: Gabinete do Des. Jair Soares Classe Judicial: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Juiz sentenciante do processo de origem "TIAGO FONTES MORETTO Processo 0709872-68.2024.8.07.0007 Número de ordem 60 Órgão julgador Gabinete do Des. Josaphá Francisco dos Santos Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CRIMINAL (420) Assunto Receptação (3435) Roubo Majorado (5566) Polo Ativo RENATO GONCALVES DA SILVA Advogado(s) - Polo Ativo WEMERSON JOHN CICERO VIEIRA - DF76950 Polo Passivo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Relator JOSAPHÁ FRANCISCO DOS SANTOS Origem Órgão Julgador: Gabinete do Des. Josaphá Francisco dos Santos Classe Judicial: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CRIMINAL (420) Juiz sentenciante do processo de origem WAGNO ANTONIO DE SOUZA Processo 0735729-37.2024.8.07.0001 Número de ordem 61 Órgão julgador Gabinete do Des. Josaphá Francisco dos Santos Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CRIMINAL (420) Assunto Tráfico de Drogas e Condutas Afins (3608) Polo Ativo WILLIAM OLIVEIRA FONSECA DA SILVA Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Relator JOSAPHÁ FRANCISCO DOS SANTOS Origem Órgão Julgador: Gabinete do Des. Josaphá Francisco dos Santos Classe Judicial: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CRIMINAL (420) Juiz sentenciante do processo de origem "JOELCI ARAUJO DINIZ Processo 0714775-58.2024.8.07.0004 Número de ordem 62 Órgão julgador Gabinete do Des. Josaphá Francisco dos Santos Classe judicial APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto Furto Qualificado (3417) Polo Ativo ALYSSON LIMA ROCHA SOARES JOICE LOPES MAGALHAES Advogado(s) - Polo Ativo WILMAR DE ASSUNCAO E SILVA - DF62095-A JHOYCE HAYNE OLIVEIRA MARTINS SILVA - DF49628-A Polo Passivo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Relator JOSAPHÁ FRANCISCO DOS SANTOS Origem Órgão Julgador: Gabinete do Des. Josaphá Francisco dos Santos Classe Judicial: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Juiz sentenciante do processo de origem "ROMERO BRASIL DE ANDRADE Processo 0724938-37.2023.8.07.0003 Número de ordem 63 Órgão julgador Gabinete do Des. Josaphá Francisco dos Santos Classe judicial APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto Crimes do Sistema Nacional de Armas (3633) Polo Ativo GUILHERME RODRIGUES DE SOUZA Advogado(s) - Polo Ativo RENATO BARCAT NOGUEIRA FILHO - DF48007-A Polo Passivo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Relator JOSAPHÁ FRANCISCO DOS SANTOS Origem Órgão Julgador: Gabinete do Des. Josaphá Francisco dos Santos Classe Judicial: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Juiz sentenciante do processo de origem "RICARDO ROCHA LEITE Processo 0707268-08.2022.8.07.0007 Número de ordem 64 Órgão julgador Gabinete do Des. Josaphá Francisco dos Santos Classe judicial APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto Injúria (3397) Ameaça (3402) Polo Ativo WANDERSON LIMA DE SOUSA Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Relator JOSAPHÁ FRANCISCO DOS SANTOS Origem Órgão Julgador: Gabinete do Des. Josaphá Francisco dos Santos Classe Judicial: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Juiz sentenciante do processo de origem Processo 0727199-78.2023.8.07.0001 Número de ordem 65 Órgão julgador Gabinete do Des. Josaphá Francisco dos Santos Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CRIMINAL (420) Assunto Tráfico de Drogas e Condutas Afins (3608) Polo Ativo LUCAS TREITLER FERRICHE Advogado(s) - Polo Ativo MARCO ANDRE DE SOUSA COSTA - DF70708-A PATRIC DIONATAS DE SOUSA COSTA - DF65276-A Polo Passivo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Relator JOSAPHÁ FRANCISCO DOS SANTOS Origem Órgão Julgador: Gabinete do Des. Josaphá Francisco dos Santos Classe Judicial: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CRIMINAL (420) Juiz sentenciante do processo de origem "GUILHERME MARRA TOLEDO Processo 0725480-84.2025.8.07.0003 Número de ordem 66 Órgão julgador Gabinete do Des. Josaphá Francisco dos Santos Classe judicial RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (426) Assunto Homicídio Qualificado (3372) Crime Tentado (5555) Polo Ativo ALEX SANDRO DA SILVA FRANCISCA DIVA OLIVEIRA DA SILVA EBESON DAMIAO DOS SANTOS Advogado(s) - Polo Ativo RAMON CARLOS PEREIRA DE SOUZA - DF46533-A JULIANA LANA VILIONI - DF41615-A RUTE RAQUEL VIEIRA BRAGA DA SILVA - DF25472-A Polo Passivo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Relator JOSAPHÁ FRANCISCO DOS SANTOS Origem Órgão Julgador: Gabinete do Des. Josaphá Francisco dos Santos Classe Judicial: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (426) Juiz sentenciante do processo de origem "CAIO TODD SILVA FREIRE Processo 0715097-18.2023.8.07.0003 Número de ordem 67 Órgão julgador Gabinete do Des. Josaphá Francisco dos Santos Classe judicial RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (426) Assunto Homicídio Qualificado (3372) Polo Ativo AILA LOPES NEVES STEPHANIE KAROLINE SILVA VIEIRA Advogado(s) - Polo Ativo RUTE RAQUEL VIEIRA BRAGA DA SILVA - DF25472-A JULIANA LANA VILIONI - DF41615-A Polo Passivo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS MARIA HELENA PEREIRA DOS SANTOS Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL CLAUDIA TEREZA SALES DUARTE - DF20825-A Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Relator JOSAPHÁ FRANCISCO DOS SANTOS Origem Órgão Julgador: Gabinete do Des. Josaphá Francisco dos Santos Classe Judicial: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (426) Juiz sentenciante do processo de origem "CAIO TODD SILVA FREIRE Processo 0725869-51.2020.8.07.0001 Número de ordem 68 Órgão julgador Gabinete do Des. Josaphá Francisco dos Santos Classe judicial APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto Uso de documento falso (3539) Polo Ativo ALESSANDRA ROSA DE JESUS Advogado(s) - Polo Ativo NÚCLEO DE PRÁTICAS JURÍDICAS - UDF Polo Passivo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Relator JOSAPHÁ FRANCISCO DOS SANTOS Origem Órgão Julgador: Gabinete do Des. Josaphá Francisco dos Santos Classe Judicial: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Juiz sentenciante do processo de origem LUIS CARLOS DE MIRANDA Processo 0700770-40.2024.8.07.0001 Número de ordem 69 Órgão julgador Gabinete do Des. Josaphá Francisco dos Santos Classe judicial APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto Estelionato (3431) Polo Ativo DENIS FERNANDES SOUZA GABRIELLO VICTOR DIAS CLAUDIO Advogado(s) - Polo Ativo NATHALIA CRISTINI FREITAS FRAGA - DF37679-A FLAVIO TADEU CORSI XIMENES - DF54450-A Polo Passivo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Relator JOSAPHÁ FRANCISCO DOS SANTOS Origem Órgão Julgador: Gabinete do Des. Josaphá Francisco dos Santos Classe Judicial: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Juiz sentenciante do processo de origem "MARCIO EVANGELISTA FERREIRA DA SILVA Processo 0719654-20.2024.8.07.0001 Número de ordem 70 Órgão julgador Gabinete do Des. Josaphá Francisco dos Santos Classe judicial APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto Tráfico de Drogas e Condutas Afins (3608) Polo Ativo LUAN KENNEDY RODRIGUES DA PIEDADE Advogado(s) - Polo Ativo MARCIO ROCHA MAGALHAES JUNIOR - DF69873-A Polo Passivo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Relator JOSAPHÁ FRANCISCO DOS SANTOS Origem Órgão Julgador: Gabinete do Des. Josaphá Francisco dos Santos Classe Judicial: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Juiz sentenciante do processo de origem "JOELCI ARAUJO DINIZ Processo 0721527-49.2024.8.07.0003 Número de ordem 71 Órgão julgador Gabinete do Des. Diaulas Costa Ribeiro Classe judicial APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto Violência Doméstica Contra a Mulher (10949) Contra a Mulher (12194) Vias de fato (12345) Polo Ativo SILVIO DE ARAUJO Advogado(s) - Polo Ativo MARGARIDA MARINALVA DE JESUS BRITO - DF57045-A ELIANE DE ARAUJO - DF76325 Polo Passivo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Relator DIAULAS COSTA RIBEIRO Origem Órgão Julgador: Gabinete do Des. Diaulas Costa Ribeiro Classe Judicial: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Juiz sentenciante do processo de origem "LUISA ABRAO MACHADO Processo 0730811-56.2025.8.07.0000 Número de ordem 72 Órgão julgador Gabinete do Des. Diaulas Costa Ribeiro Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto Encaminhamento aos pais ou responsável (11996) Polo Ativo K. B. C. D. S. Advogado(s) - Polo Ativo NILTON FREIRE DA ROCHA - DF60079-A Polo Passivo D. L. A. C. Advogado(s) - Polo Passivo RAYANE ARAUJO ROCHA - DF75644-A DALCIMERE SOARES GOMES - DF64887-A Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Relator DIAULAS COSTA RIBEIRO Origem Órgão Julgador: Classe Judicial: Juiz sentenciante do processo de origem Processo 0701342-55.2022.8.07.0004 Número de ordem 73 Órgão julgador Gabinete do Des. Diaulas Costa Ribeiro Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CRIMINAL (420) Assunto Crimes de Trânsito (3632) Polo Ativo PEDRO DE MELO JUNQUEIRA Advogado(s) - Polo Ativo FREDERICO SOARES SOBRAL - DF39778-A Polo Passivo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Relator DIAULAS COSTA RIBEIRO Origem Órgão Julgador: Gabinete do Des. Diaulas Costa Ribeiro Classe Judicial: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CRIMINAL (420) Juiz sentenciante do processo de origem TRIBUNAL DE JUSTICA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TER Processo 0747591-73.2022.8.07.0001 Número de ordem 74 Órgão julgador Gabinete do Des. Diaulas Costa Ribeiro Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CRIMINAL (420) Assunto Tráfico de Drogas e Condutas Afins (3608) Polo Ativo LUIS FELIPE BARBOSA FIGUEIREDO Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Relator DIAULAS COSTA RIBEIRO Origem Órgão Julgador: Gabinete do Des. Diaulas Costa Ribeiro Classe Judicial: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CRIMINAL (420) Juiz sentenciante do processo de origem "GUILHERME MARRA TOLEDO Processo 0737923-76.2025.8.07.0000 Número de ordem 75 Órgão julgador Gabinete do Des. Diaulas Costa Ribeiro Classe judicial RECLAMAÇÃO CRIMINAL (12122) Assunto Violência Doméstica Contra a Mulher (10949) Polo Ativo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Ativo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo Juiz de Direito do Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de Planaltina/DF Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS ROBSON BONES DA SILVA Relator DIAULAS COSTA RIBEIRO Origem Órgão Julgador: Classe Judicial: Juiz sentenciante do processo de origem Processo 0738745-65.2025.8.07.0000 Número de ordem 76 Órgão julgador Gabinete do Des. Diaulas Costa Ribeiro Classe judicial AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL (413) Assunto Pena Privativa de Liberdade (7791) Polo Ativo LUIZ FELIPE GONCALVES ROCHA Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Relator DIAULAS COSTA RIBEIRO Origem Órgão Julgador: Classe Judicial: Juiz sentenciante do processo de origem Processo 0736236-64.2025.8.07.0000 Número de ordem 77 Órgão julgador Gabinete do Des. Diaulas Costa Ribeiro Classe judicial AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL (413) Assunto Pena Privativa de Liberdade (7791) Polo Ativo JOSE REINALDO DA COSTA MADUREIRA Advogado(s) - Polo Ativo ALESSANDRO AMORIM LIBERATO - DF29308-A Polo Passivo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Relator DIAULAS COSTA RIBEIRO Origem Órgão Julgador: Classe Judicial: Juiz sentenciante do processo de origem Processo 0711399-34.2024.8.07.0014 Número de ordem 78 Órgão julgador Gabinete do Des. Diaulas Costa Ribeiro Classe judicial APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto Crimes de Trânsito (3632) Polo Ativo JOAO EVANGELISTA GOMES Advogado(s) - Polo Ativo ANTONIO RODRIGO MACHADO DE SOUSA - DF34921-A RAYSSA MARTINS ESCOSTEGUY - DF46872-A Polo Passivo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Relator DIAULAS COSTA RIBEIRO Origem Órgão Julgador: Gabinete do Des. Diaulas Costa Ribeiro Classe Judicial: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Juiz sentenciante do processo de origem "MARCOS FRANCISCO BATISTA Processo 0705595-25.2023.8.07.0013 Número de ordem 79 Órgão julgador Gabinete do Des. Diaulas Costa Ribeiro Classe judicial APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto Estatuto da criança e do adolescente (9895) Produção, Reprodução ou Registro de Pornografia de Criança ou Adolescente (15445) Polo Ativo M. P. D. D. F. E. D. T. F. R. D. S. Advogado(s) - Polo Ativo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERALDEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo F. R. D. S. M. P. D. D. F. E. D. T. Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERALMPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Relator DIAULAS COSTA RIBEIRO Origem Órgão Julgador: Gabinete do Des. Diaulas Costa Ribeiro Classe Judicial: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Juiz sentenciante do processo de origem "VERONICA CAPOCIO Processo 0719359-96.2023.8.07.0007 Número de ordem 80 Órgão julgador Gabinete do Des. Diaulas Costa Ribeiro Classe judicial APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto Falsificação de documento público (3531) Polo Ativo ELTON NONATO MIRANDA LIMA Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Relator DIAULAS COSTA RIBEIRO Origem Órgão Julgador: Gabinete do Des. Diaulas Costa Ribeiro Classe Judicial: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Juiz sentenciante do processo de origem JOANNA D ARC MEDEIROS AUGUSTO "JOAO LOURENCO DA SILVA Processo 0707878-72.2024.8.07.0017 Número de ordem 81 Órgão julgador Gabinete do Des. Diaulas Costa Ribeiro Classe judicial APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto Receptação (3435) Polo Ativo CICERO DE JESUS DOS SANTOS Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Relator DIAULAS COSTA RIBEIRO Origem Órgão Julgador: Gabinete do Des. Diaulas Costa Ribeiro Classe Judicial: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Juiz sentenciante do processo de origem "PAULO MARQUES DA SILVA Processo 0729315-51.2023.8.07.0003 Número de ordem 82 Órgão julgador Gabinete do Des. Diaulas Costa Ribeiro Classe judicial APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto Injúria (3397) Polo Ativo FRANCISCO FABIANO SOUSA MARIA DO ROSARIO SOUSA JULIA CARDOSO ALVES DE SOUZA OSMILDETE RIBEIRO DO AMARAL WELLISSON RIBEIRO FAUSTINO Advogado(s) - Polo Ativo NÚCLEO DE PRÁTICAS JURÍDICAS - UNICEUBNÚCLEO DE PRÁTICAS JURÍDICAS - UNICEUBNÚCLEO DE PRÁTICAS JURÍDICAS - UNICEUB CECIL FRANCO SOUSA DE OLIVEIRA - DF61168-A HELIA RIBEIRO FAUSTINO - DF55845-A CECIL FRANCO SOUSA DE OLIVEIRA - DF61168-A HELIA RIBEIRO FAUSTINO - DF55845-A Polo Passivo WELLISSON RIBEIRO FAUSTINO OSMILDETE RIBEIRO DO AMARAL MARIA DO ROSARIO SOUSA FRANCISCO FABIANO SOUSA JULIA CARDOSO ALVES DE SOUZA Advogado(s) - Polo Passivo NÚCLEO DE PRÁTICAS JURÍDICAS - UNICEUBNÚCLEO DE PRÁTICAS JURÍDICAS - UNICEUBNÚCLEO DE PRÁTICAS JURÍDICAS - UNICEUB CECIL FRANCO SOUSA DE OLIVEIRA - DF61168-A HELIA RIBEIRO FAUSTINO - DF55845-A Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Relator DIAULAS COSTA RIBEIRO Origem Órgão Julgador: Gabinete do Des. Diaulas Costa Ribeiro Classe Judicial: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Juiz sentenciante do processo de origem "VINICIUS SANTOS SILVA Processo 0718711-03.2024.8.07.0001 Número de ordem 83 Órgão julgador Gabinete do Des. Diaulas Costa Ribeiro Classe judicial APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto Tráfico de Drogas e Condutas Afins (3608) Polo Ativo ARTHUR MENESES DOS SANTOS Advogado(s) - Polo Ativo MARCELO BORGES MOURA - DF62254-A JOSE CARLOS CARVALHO - DF1598-A Polo Passivo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Relator DIAULAS COSTA RIBEIRO Origem Órgão Julgador: Gabinete do Des. Diaulas Costa Ribeiro Classe Judicial: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Juiz sentenciante do processo de origem "DANIEL MESQUITA GUERRA Processo 0706938-12.2025.8.07.0005 Número de ordem 84 Órgão julgador Gabinete do Des. Diaulas Costa Ribeiro Classe judicial APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto Furto (3416) Polo Ativo FRANCISCO WANDERSON DA SILVA Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Relator DIAULAS COSTA RIBEIRO Origem Órgão Julgador: Gabinete do Des. Diaulas Costa Ribeiro Classe Judicial: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Juiz sentenciante do processo de origem "JUNIA DE SOUZA ANTUNES Processo 0732194-94.2024.8.07.0003 Número de ordem 85 Órgão julgador Gabinete do Des. Diaulas Costa Ribeiro Classe judicial APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto Violência Doméstica Contra a Mulher (10949) Contra a Mulher (12194) Polo Ativo ARTUR HENRIQUE SAMPAIO DE ALMEIDA Advogado(s) - Polo Ativo ALEXANDRE DAS NEVES AMORIM - DF72064-A Polo Passivo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Relator DIAULAS COSTA RIBEIRO Origem Órgão Julgador: Gabinete do Des. Diaulas Costa Ribeiro Classe Judicial: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Juiz sentenciante do processo de origem "FELIPE VIDIGAL DE ANDRADE SERRA Processo 0721007-60.2022.8.07.0003 Número de ordem 86 Órgão julgador Gabinete do Des. Diaulas Costa Ribeiro Classe judicial APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto Tráfico de Drogas e Condutas Afins (3608) Polo Ativo ROMARIO VERAS DE BRITO Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Relator DIAULAS COSTA RIBEIRO Origem Órgão Julgador: Gabinete do Des. Diaulas Costa Ribeiro Classe Judicial: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Juiz sentenciante do processo de origem "JOELCI ARAUJO DINIZ Processo 0714718-40.2024.8.07.0004 Número de ordem 87 Órgão julgador Gabinete do Des. Diaulas Costa Ribeiro Classe judicial APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto Estelionato (3431) Polo Ativo JOYCI ALVES DE SIQUEIRA Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Relator DIAULAS COSTA RIBEIRO Origem Órgão Julgador: Gabinete do Des. Diaulas Costa Ribeiro Classe Judicial: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Juiz sentenciante do processo de origem "MANOEL FRANKLIN FONSECA CARNEIRO Processo 0734683-07.2024.8.07.0003 Número de ordem 88 Órgão julgador Gabinete do Des. Diaulas Costa Ribeiro Classe judicial APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto Estelionato (3431) Polo Ativo THIAGO PRADO DA SILVA Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Relator DIAULAS COSTA RIBEIRO Origem Órgão Julgador: Gabinete do Des. Diaulas Costa Ribeiro Classe Judicial: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Juiz sentenciante do processo de origem "EVANDRO MOREIRA DA SILVA Processo 0707390-16.2025.8.07.0007 Número de ordem 89 Órgão julgador Gabinete do Des. Diaulas Costa Ribeiro Classe judicial APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto Receptação Qualificada (5847) Polo Ativo JOAO PAULO RIBEIRO CHAVES Advogado(s) - Polo Ativo NATHALIA CRISTINI FREITAS FRAGA - DF37679-A FLAVIO TADEU CORSI XIMENES - DF54450-A Polo Passivo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Relator DIAULAS COSTA RIBEIRO Origem Órgão Julgador: Gabinete do Des. Diaulas Costa Ribeiro Classe Judicial: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Juiz sentenciante do processo de origem "TIAGO FONTES MORETTO Processo 0701606-70.2025.8.07.0003 Número de ordem 90 Órgão julgador Gabinete do Des. Diaulas Costa Ribeiro Classe judicial APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto Ameaça (3402) Violação de domicílio (3406) Violência Doméstica Contra a Mulher (10949) Crime de Descumprimento de Medida Protetiva de Urgência (14227) Polo Ativo FRANCISCO LESSO DA PENHA Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Relator DIAULAS COSTA RIBEIRO Origem Órgão Julgador: Gabinete do Des. Diaulas Costa Ribeiro Classe Judicial: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Juiz sentenciante do processo de origem "FELIPE VIDIGAL DE ANDRADE SERRA Processo 0704441-59.2024.8.07.0005 Número de ordem 91 Órgão julgador Gabinete do Des. Diaulas Costa Ribeiro Classe judicial APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto Ameaça (3402) Violência Doméstica Contra a Mulher (10949) Contra a Mulher (12194) Polo Ativo JOHNSON DE SOUZA GUIMARAES Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Relator DIAULAS COSTA RIBEIRO Origem Órgão Julgador: Gabinete do Des. Diaulas Costa Ribeiro Classe Judicial: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Juiz sentenciante do processo de origem TRIBUNAL DE JUSTICA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TER Processo 0702663-97.2023.8.07.0002 Número de ordem 92 Órgão julgador Gabinete do Des. Diaulas Costa Ribeiro Classe judicial APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto Contra a Mulher (12194) Crime de Descumprimento de Medida Protetiva de Urgência (14227) Polo Ativo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Ativo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo ERIKA ALYNE SOARES BARBOSA Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Relator DIAULAS COSTA RIBEIRO Origem Órgão Julgador: Gabinete do Des. Diaulas Costa Ribeiro Classe Judicial: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Juiz sentenciante do processo de origem TRIBUNAL DE JUSTICA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TER Processo 0703277-90.2023.8.07.0006 Número de ordem 93 Órgão julgador Gabinete do Des. Diaulas Costa Ribeiro Classe judicial APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto Receptação (3435) Polo Ativo IUAN FRANCO ALMEIDA DE ARAUJO JULIANE CARLA ANTUNES DIAS Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERALDEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Relator DIAULAS COSTA RIBEIRO Origem Órgão Julgador: Gabinete do Des. Diaulas Costa Ribeiro Classe Judicial: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Juiz sentenciante do processo de origem "JOSE ROBERTO MORAES MARQUES Processo 0703177-64.2025.8.07.0007 Número de ordem 94 Órgão julgador Gabinete do Des. Diaulas Costa Ribeiro Classe judicial APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto Crimes do Sistema Nacional de Armas (3633) Polo Ativo DHON LENNON RODRIGUES DA SILVA Advogado(s) - Polo Ativo TALITA DA SILVA COSTA RODRIGUES - DF63268-A Polo Passivo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Relator DIAULAS COSTA RIBEIRO Origem Órgão Julgador: Gabinete do Des. Diaulas Costa Ribeiro Classe Judicial: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Juiz sentenciante do processo de origem TRIBUNAL DE JUSTICA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TER Processo 0703041-64.2025.8.07.0008 Número de ordem 95 Órgão julgador Gabinete do Des. Diaulas Costa Ribeiro Classe judicial APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto Roubo Majorado (5566) Polo Ativo JOAO PAULO CARVALHO DE SOUZA Advogado(s) - Polo Ativo NÚCLEO DE PRÁTICAS JURÍDICAS - UDF Polo Passivo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Relator DIAULAS COSTA RIBEIRO Origem Órgão Julgador: Gabinete do Des. Diaulas Costa Ribeiro Classe Judicial: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Juiz sentenciante do processo de origem MONICA IANNINI MALGUEIRO Processo 0706184-76.2025.8.07.0003 Número de ordem 96 Órgão julgador Gabinete do Des. Diaulas Costa Ribeiro Classe judicial APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto Receptação Qualificada (5847) Polo Ativo JOAO VICTOR DE SOUSA ROCHA Advogado(s) - Polo Ativo CLAUDIO CESAR VITORIO PORTELA - DF29410-A DANIEL FRANCISCO ALVES E SILVA - DF40159-A Polo Passivo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Relator DIAULAS COSTA RIBEIRO Origem Órgão Julgador: Gabinete do Des. Diaulas Costa Ribeiro Classe Judicial: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Juiz sentenciante do processo de origem "VINICIUS SANTOS SILVA Processo 0712392-69.2022.8.07.0007 Número de ordem 97 Órgão julgador Gabinete do Des. Arnaldo Corrêa Silva Classe judicial RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (426) Assunto Homicídio Qualificado (3372) Crime Tentado (5555) Polo Ativo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS RENATO CARDOSO LUCENA Jocivan registrado(a) civilmente como JOCIVAN BARBOSA DE SA Advogado(s) - Polo Ativo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERALNÚCLEO DE PRÁTICAS JURÍDICAS - UCB DAILER PINHEIRO COSTA - DF37132-A Polo Passivo Jocivan registrado(a) civilmente como JOCIVAN BARBOSA DE SA RENATO CARDOSO LUCENA MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Passivo NÚCLEO DE PRÁTICAS JURÍDICAS - UCBMPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL DAILER PINHEIRO COSTA - DF37132-A Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Relator ARNALDO CORREA SILVA Origem Órgão Julgador: Gabinete do Des. Arnaldo Corrêa Silva Classe Judicial: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (426) Juiz sentenciante do processo de origem "ROBERTO DA SILVA FREITAS Processo 0706358-73.2025.8.07.0007 Número de ordem 98 Órgão julgador Gabinete do Des. Arnaldo Corrêa Silva Classe judicial APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto Crimes do Sistema Nacional de Armas (3633) Polo Ativo EDGAR VINICIUS LOPES DA SILVA Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Relator ARNALDO CORREA SILVA Origem Órgão Julgador: Gabinete do Des. Arnaldo Corrêa Silva Classe Judicial: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Juiz sentenciante do processo de origem Processo 0703518-75.2025.8.07.0012 Número de ordem 99 Órgão julgador Gabinete do Des. Arnaldo Corrêa Silva Classe judicial APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto Ameaça (3402) Violência Doméstica Contra a Mulher (10949) Vias de fato (12345) Polo Ativo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Ativo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo DONILSON RIBEIRO DE SOUZA Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Relator ARNALDO CORREA SILVA Origem Órgão Julgador: Gabinete do Des. Arnaldo Corrêa Silva Classe Judicial: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Juiz sentenciante do processo de origem "ANA LUIZA MORATO BARRETO Processo 0709138-96.2024.8.07.0014 Número de ordem 100 Órgão julgador Gabinete do Des. Arnaldo Corrêa Silva Classe judicial APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto Importunação Sexual (12397) Polo Ativo L. D. S. N. Advogado(s) - Polo Ativo WILMAR DE ASSUNCAO E SILVA - DF62095-A Polo Passivo M. P. D. D. F. E. D. T. Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Relator ARNALDO CORREA SILVA Origem Órgão Julgador: Gabinete do Des. Arnaldo Corrêa Silva Classe Judicial: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Juiz sentenciante do processo de origem "MARCOS FRANCISCO BATISTA Processo 0703196-76.2025.8.07.0005 Número de ordem 101 Órgão julgador Gabinete do Des. Arnaldo Corrêa Silva Classe judicial APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto Estupro (3465) Polo Ativo M. P. D. D. F. E. D. T. Advogado(s) - Polo Ativo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo J. D. J. R. Advogado(s) - Polo Passivo MARCO ROBERTO DE CARVALHO - DF52869-A THIAGO FARIAS DA SILVA - DF76106-A Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Relator ARNALDO CORREA SILVA Origem Órgão Julgador: Gabinete do Des. Arnaldo Corrêa Silva Classe Judicial: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Juiz sentenciante do processo de origem "GUILHERME MARRA TOLEDO Processo 0700332-36.2023.8.07.0005 Número de ordem 102 Órgão julgador Gabinete do Des. Arnaldo Corrêa Silva Classe judicial APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto Roubo Majorado (5566) Crimes do Sistema Nacional de Armas (3633) Crimes Previstos no Estatuto da criança e do adolescente (3637) Promoção, constituição, financiamento ou integração de Organização Criminosa (12334) Polo Ativo A. J. S. D. S. C. R. D. S. S. V. H. B. R. L. D. S. G. Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERALDEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL JANDRO BARBOZA APOLINARIO - DF68753-A CLAUDIA TEREZA SALES DUARTE - DF20825-A Polo Passivo M. P. D. D. F. E. D. T. Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Relator ARNALDO CORREA SILVA Origem Órgão Julgador: Gabinete do Des. Arnaldo Corrêa Silva Classe Judicial: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Juiz sentenciante do processo de origem JUNIA DE SOUZA ANTUNES Processo 0703060-65.2024.8.07.0021 Número de ordem 103 Órgão julgador Gabinete do Des. Arnaldo Corrêa Silva Classe judicial APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto Ameaça (3402) Desacato (3573) Violência Doméstica Contra a Mulher (10949) Vias de fato (12345) Polo Ativo MARCOS ALBERTO DE JESUS Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Relator ARNALDO CORREA SILVA Origem Órgão Julgador: Gabinete do Des. Arnaldo Corrêa Silva Classe Judicial: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Juiz sentenciante do processo de origem LUIZ OTAVIO REZENDE DE FREITAS Processo 0743821-70.2025.8.07.0000 Número de ordem 104 Órgão julgador Gabinete do Des. Arnaldo Corrêa Silva Classe judicial AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL (413) Assunto Pena Privativa de Liberdade (7791) Polo Ativo LEONARDO DANIEL NUNES MORAIS Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Relator ARNALDO CORREA SILVA Origem Órgão Julgador: Classe Judicial: Juiz sentenciante do processo de origem Processo 0744466-95.2025.8.07.0000 Número de ordem 105 Órgão julgador Gabinete do Des. Arnaldo Corrêa Silva Classe judicial AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL (413) Assunto Pena Privativa de Liberdade (7791) Polo Ativo M. P. D. D. F. E. D. T. Advogado(s) - Polo Ativo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo L. D. S. L. Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Relator ARNALDO CORREA SILVA Origem Órgão Julgador: Classe Judicial: Juiz sentenciante do processo de origem Processo 0700472-75.2025.8.07.0013 Número de ordem 106 Órgão julgador Gabinete do Des. Arnaldo Corrêa Silva Classe judicial APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto Tráfico de Drogas e Condutas Afins (9859) Restituição de Coisas Apreendidas (14957) Polo Ativo M. P. D. D. F. E. D. T. Advogado(s) - Polo Ativo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo J. G. M. O. Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Relator ARNALDO CORREA SILVA Origem Órgão Julgador: Gabinete do Des. Arnaldo Corrêa Silva Classe Judicial: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Juiz sentenciante do processo de origem "MARCIO DA SILVA ALEXANDRE Processo 0713823-13.2023.8.07.0005 Número de ordem 108 Órgão julgador Gabinete do Des. Arnaldo Corrêa Silva Classe judicial APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto Violência Doméstica Contra a Mulher (10949) Crime de Descumprimento de Medida Protetiva de Urgência (14227) Polo Ativo ROGERIO DA SILVA Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Relator ARNALDO CORREA SILVA Origem Órgão Julgador: Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de Planaltina Classe Judicial: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO (10943) Juiz sentenciante do processo de origem "CLODAIR EDENILSON BORIN Processo 0704582-57.2024.8.07.0012 Número de ordem 109 Órgão julgador Gabinete do Des. Arnaldo Corrêa Silva Classe judicial APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto Roubo Majorado (5566) Latrocínio (5567) Polo Ativo BRUNO NUNES DOS SANTOS Advogado(s) - Polo Ativo LARISSA MARIA LIMA FREITAS - DF59466-A Polo Passivo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Relator ARNALDO CORREA SILVA Origem Órgão Julgador: Gabinete do Des. Arnaldo Corrêa Silva Classe Judicial: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Juiz sentenciante do processo de origem "GLAUCIA BARBOSA RIZZO DA SILVA Processo 0706331-58.2023.8.07.0008 Número de ordem 110 Órgão julgador Gabinete do Des. Arnaldo Corrêa Silva Classe judicial APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto Homicídio Qualificado (3372) Polo Ativo LUIZ PAULO FIUZA DE SOUZA THIAGO FERNANDES DE OLIVEIRA GALVAO Advogado(s) - Polo Ativo ANDERSON PINHEIRO DA COSTA - DF28987-A GLAUCO PEREIRA DOS REIS - DF71304-A Polo Passivo THIAGO FERNANDES DE OLIVEIRA GALVAO MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL GLAUCO PEREIRA DOS REIS - DF71304-A Terceiros interessados LUIZ PAULO FIUZA DE SOUZA MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS ANDERSON PINHEIRO DA COSTA Relator ARNALDO CORREA SILVA Origem Órgão Julgador: Gabinete do Des. Arnaldo Corrêa Silva Classe Judicial: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Juiz sentenciante do processo de origem IDULIO TEIXEIRA DA SILVA Processo 0729720-28.2025.8.07.0000 Número de ordem 111 Órgão julgador Gabinete do Des. Arnaldo Corrêa Silva Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto Roubo Majorado (5566) Polo Ativo M. P. D. D. F. E. D. T. Advogado(s) - Polo Ativo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo M. A. B. D. A. Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Relator ARNALDO CORREA SILVA Origem Órgão Julgador: Classe Judicial: Juiz sentenciante do processo de origem Processo 0703302-11.2025.8.07.0014 Número de ordem 113 Órgão julgador Gabinete do Des. Arnaldo Corrêa Silva Classe judicial APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto Furto Qualificado (3417) Polo Ativo YASMIN SOARES CAMBRAIA ALAN LUCAS SOARES CAMBRAIA Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERALDEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Relator ARNALDO CORREA SILVA Origem Órgão Julgador: Gabinete do Des. Arnaldo Corrêa Silva Classe Judicial: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Juiz sentenciante do processo de origem "MARCOS FRANCISCO BATISTA Processo 0700013-32.2023.8.07.0017 Número de ordem 114 Órgão julgador Gabinete do Des. Arnaldo Corrêa Silva Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CRIMINAL (420) Assunto Leve (3386) Preconceituosa (12543) Polo Ativo JEFFERSON BRUNO OLIVEIRA DE CALDAS JESSICA GEOVANA LIMA DE SOUZA Advogado(s) - Polo Ativo VIVIANE FERREIRA SILVA OLIVEIRA - DF41564-A Polo Passivo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Relator ARNALDO CORREA SILVA Origem Órgão Julgador: Gabinete do Des. Arnaldo Corrêa Silva Classe Judicial: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CRIMINAL (420) Juiz sentenciante do processo de origem "PAULO MARQUES DA SILVA Processo 0709814-59.2024.8.07.0009 Número de ordem 115 Órgão julgador Gabinete do Des. Arnaldo Corrêa Silva Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CRIMINAL (420) Assunto Receptação (3435) Receptação Qualificada (5847) Adulteração de Sinal Identificador de Veículo Automotor (3546) Polo Ativo LUAN OLIVEIRA BRAZ JALMIREZ DE OLIVEIRA COSTA JUNIOR Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL GERSON SILVA DE OLIVEIRA - DF71622-A MATHEUS MENDES MIRANDA - DF78783-E Polo Passivo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Relator ARNALDO CORREA SILVA Origem Órgão Julgador: Gabinete do Des. Arnaldo Corrêa Silva Classe Judicial: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CRIMINAL (420) Juiz sentenciante do processo de origem "JOEL RODRIGUES CHAVES NETO Processo 0744391-56.2025.8.07.0000 Número de ordem 116 Órgão julgador Gabinete do Des. Arnaldo Corrêa Silva Classe judicial AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL (413) Assunto Pena Restritiva de Direitos (7790) Polo Ativo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Ativo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo PEDRO PAULO DA SILVA MOTA Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Relator ARNALDO CORREA SILVA Origem Órgão Julgador: Classe Judicial: Juiz sentenciante do processo de origem Processo 0747986-60.2025.8.07.0001 Número de ordem 117 Órgão julgador Gabinete do Des. Arnaldo Corrêa Silva Classe judicial APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto Tráfico de Drogas e Condutas Afins (3608) Restituição de Coisas Apreendidas (14957) Polo Ativo PATRICIA CRISTINE GONCALVES DE SOUSA Advogado(s) - Polo Ativo CAIO HENRIQUE FARIA DE MEDEIROS - DF74088 BARBARA RODRIGUES CAMARGO - DF69927 Polo Passivo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Relator ARNALDO CORREA SILVA Origem Órgão Julgador: Gabinete do Des. Arnaldo Corrêa Silva Classe Judicial: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Juiz sentenciante do processo de origem Processo 0702183-28.2024.8.07.0021 Número de ordem 118 Órgão julgador Gabinete do Des. Arnaldo Corrêa Silva Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CRIMINAL (420) Assunto Violência Doméstica Contra a Mulher (10949) Vias de fato (12345) Polo Ativo A. C. M. D. C. Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo M. P. D. D. F. E. D. T. Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados LUDIMILA TEIXEIRA DE SOUZA BARBOSA MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Relator ARNALDO CORREA SILVA Origem Órgão Julgador: Gabinete do Des. Arnaldo Corrêa Silva Classe Judicial: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CRIMINAL (420) Juiz sentenciante do processo de origem LUIZ OTAVIO REZENDE DE FREITAS Processo 0725542-27.2025.8.07.0003 Número de ordem 119 Órgão julgador Gabinete do Des. Arnaldo Corrêa Silva Classe judicial REMESSA NECESSÁRIA CRIMINAL (427) Assunto Extinção da Punibilidade (10622) Efeitos da Condenação (10642) Polo Ativo C. P. D. O. Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo M. P. M. P. D. D. F. E. D. T. Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Relator ARNALDO CORREA SILVA Origem Órgão Julgador: Gabinete do Des. Arnaldo Corrêa Silva Classe Judicial: REMESSA NECESSÁRIA CRIMINAL (427) Juiz sentenciante do processo de origem "MARIA GRAZIELA BARBOSA DANTAS Processo 0701486-21.2025.8.07.0005 Número de ordem 120 Órgão julgador Gabinete do Des. Arnaldo Corrêa Silva Classe judicial APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto Crimes do Sistema Nacional de Armas (3633) Polo Ativo IGOR DE OLIVEIRA SILVA Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Relator ARNALDO CORREA SILVA Origem Órgão Julgador: Gabinete do Des. Arnaldo Corrêa Silva Classe Judicial: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Juiz sentenciante do processo de origem Processo 0700993-23.2025.8.07.0012 Número de ordem 121 Órgão julgador Gabinete do Des. Arnaldo Corrêa Silva Classe judicial APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto Furto (3416) Polo Ativo LUCAS FREITAS SILVA Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Relator ARNALDO CORREA SILVA Origem Órgão Julgador: Gabinete do Des. Arnaldo Corrêa Silva Classe Judicial: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Juiz sentenciante do processo de origem "GLAUCIA BARBOSA RIZZO DA SILVA Processo 0701440-51.2024.8.07.0010 Número de ordem 123 Órgão julgador Gabinete do Des. Arnaldo Corrêa Silva Classe judicial APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto Ameaça (3402) Violência Doméstica Contra a Mulher (10949) Crime de Descumprimento de Medida Protetiva de Urgência (14227) Polo Ativo MISAEL SILVA FELIX Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Relator ARNALDO CORREA SILVA Origem Órgão Julgador: Gabinete do Des. Arnaldo Corrêa Silva Classe Judicial: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Juiz sentenciante do processo de origem "GISLAINE CARNEIRO CAMPOS REIS Processo 0744203-63.2025.8.07.0000 Número de ordem 124 Órgão julgador Gabinete do Des. Arnaldo Corrêa Silva Classe judicial AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL (413) Assunto Pena Privativa de Liberdade (7791) Polo Ativo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Ativo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo WANDERSON CARDOSO DOS SANTOS Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Relator ARNALDO CORREA SILVA Origem Órgão Julgador: Classe Judicial: Juiz sentenciante do processo de origem Processo 0705752-28.2023.8.07.0003 Número de ordem 125 Órgão julgador Gabinete do Des. Arnaldo Corrêa Silva Classe judicial APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto Crime / Contravenção contra Criança / Adolescente (10950) Vias de fato (12345) Polo Ativo R. C. D. A. Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo M. P. D. D. F. E. D. T. Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Relator ARNALDO CORREA SILVA Origem Órgão Julgador: Gabinete do Des. Arnaldo Corrêa Silva Classe Judicial: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Juiz sentenciante do processo de origem "FELIPE VIDIGAL DE ANDRADE SERRA Processo 0737616-95.2020.8.07.0001 Número de ordem 126 Órgão julgador Gabinete do Des. Josaphá Francisco dos Santos Classe judicial APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto Tráfico de Drogas e Condutas Afins (3608) Polo Ativo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Ativo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo ISRAEL DA SILVA SEGUNDO Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Relator JOSAPHÁ FRANCISCO DOS SANTOS Origem Órgão Julgador: Gabinete do Des. Josaphá Francisco dos Santos Classe Judicial: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Juiz sentenciante do processo de origem TIAGO PINTO OLIVEIRA Processo 0702488-17.2025.8.07.0008 Número de ordem 127 Órgão julgador Gabinete do Des. Arnaldo Corrêa Silva Classe judicial APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto Ameaça (3402) Violação de domicílio (3406) Violência Doméstica Contra a Mulher (10949) Polo Ativo RIQUELEI GONCALVES DOS SANTOS Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Relator ARNALDO CORREA SILVA Origem Órgão Julgador: Gabinete do Des. Arnaldo Corrêa Silva Classe Judicial: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Juiz sentenciante do processo de origem LUIZ OTAVIO REZENDE DE FREITAS Processo 0704018-07.2021.8.07.0005 Número de ordem 128 Órgão julgador Gabinete do Des. Arnaldo Corrêa Silva Classe judicial RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (426) Assunto Homicídio Simples (3370) Crime Tentado (5555) Polo Ativo FILIPE CESAR CARVALHO RIBEIRO Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Relator ARNALDO CORREA SILVA Origem Órgão Julgador: Tribunal do Júri de Planaltina Classe Judicial: AÇÃO PENAL DE COMPETÊNCIA DO JÚRI (282) Juiz sentenciante do processo de origem TACIANO VOGADO RODRIGUES JUNIOR "TACIANO VOGADO RODRIGUES JUNIOR Processo 0716163-87.2024.8.07.0006 Número de ordem 129 Órgão julgador Gabinete do Des. Diaulas Costa Ribeiro Classe judicial APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto Ameaça (3402) Violência Doméstica Contra a Mulher (10949) Contra a Mulher (12194) Polo Ativo BARTOM GALENO DA SILVA SOUSA Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Relator DIAULAS COSTA RIBEIRO Origem Órgão Julgador: Gabinete do Des. Diaulas Costa Ribeiro Classe Judicial: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Juiz sentenciante do processo de origem "JOSMAR GOMES DE OLIVEIRA Processo 0712028-69.2023.8.07.0005 Número de ordem 130 Órgão julgador Gabinete do Des. Josaphá Francisco dos Santos Classe judicial APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto Receptação (3435) Desobediência (3572) Polo Ativo LUCAS DE SOUSA CRISPIM Advogado(s) - Polo Ativo RODRIGO DA CRUZ SANTOS - DF49346-A Polo Passivo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Relator JOSAPHÁ FRANCISCO DOS SANTOS Origem Órgão Julgador: Gabinete do Des. Josaphá Francisco dos Santos Classe Judicial: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Juiz sentenciante do processo de origem LUCIANO PIFANO PONTES Processo 0707256-05.2024.8.07.0013 Número de ordem 131 Órgão julgador Gabinete do Des. Josaphá Francisco dos Santos Classe judicial APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto Tráfico de Drogas e Condutas Afins (9859) Polo Ativo M. P. D. D. F. E. D. T. B. S. D. N. Advogado(s) - Polo Ativo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERALDEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo B. S. D. N. M. P. D. D. F. E. D. T. Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERALMPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Relator JOSAPHÁ FRANCISCO DOS SANTOS Origem Órgão Julgador: Gabinete do Des. Josaphá Francisco dos Santos Classe Judicial: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Juiz sentenciante do processo de origem "RAMON DOS REIS BARBOSA BARRETO Processo 0750787-35.2024.8.07.0016 Número de ordem 132 Órgão julgador Gabinete do Des. Josaphá Francisco dos Santos Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CRIMINAL (420) Assunto Violência Doméstica Contra a Mulher (10949) Crime de Descumprimento de Medida Protetiva de Urgência (14227) Perseguição (14684) Polo Ativo PABLO BEROCAN SILVA DE ARAUJO Advogado(s) - Polo Ativo ANGELICA MARCILIO DE MORAES - DF75922 VITOR ROCHA MONTEIRO - DF75990 ANDRE LUIS OTTONI LEAL CARNEIRO - DF34147-A JORGE LEAL CARNEIRO - DF73166-A Polo Passivo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Relator JOSAPHÁ FRANCISCO DOS SANTOS Origem Órgão Julgador: Gabinete do Des. Josaphá Francisco dos Santos Classe Judicial: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CRIMINAL (420) Juiz sentenciante do processo de origem "LORENA ALVES OCAMPOS Processo 0728106-47.2023.8.07.0003 Número de ordem 133 Órgão julgador Gabinete do Des. Josaphá Francisco dos Santos Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CRIMINAL (420) Assunto Crimes de Trânsito (3632) Polo Ativo THIAGO DOS SANTOS ORDONES Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Relator JOSAPHÁ FRANCISCO DOS SANTOS Origem Órgão Julgador: Gabinete do Des. Josaphá Francisco dos Santos Classe Judicial: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CRIMINAL (420) Juiz sentenciante do processo de origem Processo 0706753-05.2024.8.07.0006 Número de ordem 134 Órgão julgador Gabinete do Des. Josaphá Francisco dos Santos Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CRIMINAL (420) Assunto Ameaça (3402) Violência Doméstica Contra a Mulher (10949) Polo Ativo ALESSANDRO DOS SANTOS REIS Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Relator JOSAPHÁ FRANCISCO DOS SANTOS Origem Órgão Julgador: Gabinete do Des. Josaphá Francisco dos Santos Classe Judicial: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CRIMINAL (420) Juiz sentenciante do processo de origem "JOSMAR GOMES DE OLIVEIRA Brasília - DF, 27 de outubro de 2025. FRANCISCO ARNALDO PESSOA DE FRANCA Diretor de Secretaria

28/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO DF E DOS TERRITORIOS REU: ANA CLAUDIA HONORATO DE SOUSA, JOYCE DE OLIVEIRA, WICHELLY BATISTA DE BARROS, MICHEL MENDES DE SOUZA, WESLEY SOUZA SILVA, JONATHAS ARRUDA CRUZ, ADRIANO RIFERINO DA SILVA, CARLOS ANTONIO FERREIRA PORTELA, ROBSON CHAVES DE ANDRADE, JONAS DE SOUZA SILVA, ANDERSON JOSE DA SILVA Inquérito n. 256/2022 da 23ª Delegacia de Polícia (Ceilândia - Setor P Sul) EDITAL DE INTIMAÇÃO DE SENTENÇA Prazo:90 (noventa) dias O Dr. OMAR DANTAS LIMA, Juiz de Direito da 3ª Vara Criminal de Brasília, na forma da lei, faz saber a todos que o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que por este Juízo e Cartório se processa a Ação Penal nº 0716558-65.2022.8.07.0001, em que é réu ADRIANO RIFERINO DA SILVA, CI n.º 45.279.808-5, CPF n.º 319.112.888-30, filho de pai não informado e de JESSINA MARIA DA SILVA, natural de JACUÍPE - AL, nascido aos 29/03/1983, condenado como incurso no CP 2848, Art. 171, § 2-A; CP 2848, Art. 171, § 2-A; CP 2848, Art. 288. FINALIDADE: Intimar o(a) réu(é) da sentença prolatada no ID 228293088, datada de 09/03/2025 tendo sido condenado à pena de 5 (CINCO) ANOS E 9 (NOVE) MESES de reclusão, em regime inicial semiaberto, e pagamento de 20 (VINTE) dias-multa, sendo estes calculados à razão de 1/30 (um trigésimo) do valor do salário mínimo vigente à época dos fatos. Concedido o direito de recorrer da sentença em liberdade. Condenado ao pagamento das custas processuais. O prazo para o recurso é de 05 (cinco) dias e será contado a partir de 90 (noventa) dias da publicação deste, findo o qual a decisão passará em julgado. E para que chegue ao conhecimento de todos e do referido acusado, mandou passar o presente edital, que será afixado no local de costume e publicado no Diário de Justiça, na forma do artigo 392, inciso IV, do Código de Processo Penal. Outrossim, faz saber que este Juízo está situado no Fórum Desembargador Milton Sebastião Barbosa - Bloco B, Praça Municipal - Lote 1, Bloco B, 7º Andar, Ala C, Sala 734, Brasília/DF (Fórum de Brasília - Bloco B) - Fone: 3103-7462 / 3103-7409, Atendimento das 12h às 19h. Eu, CAMILA ALMEIDA ADRIANO BRITO, assino digitalmente por determinação do MM. Juiz de Direito desta Vara Criminal. BRASÍLIA-DF, 27 de junho de 2025. Edital - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Vara Criminal de Brasília Praça Municipal Lote 1 Bloco B, 7.128-2, 7º ANDAR, ALA C, Zona Cívico-Administrativa, BRASÍLIA - DF - CEP: 70094-900 Telefone: (61) 31037462 Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 e-mail: [email protected] Processo n.º 0716558-65.2022.8.07.0001 Feito: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283)

30/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS REU: ANA CLAUDIA HONORATO DE SOUSA e outros Inquérito n. 256/2022 da 23ª Delegacia de Polícia (Ceilândia - Setor P Sul) EDITAL DE INTIMAÇÃO DE SENTENÇA Prazo: 90 (noventa) dias O Dr. OMAR DANTAS LIMA, Juiz de Direito da 3ª Vara Criminal de Brasília, na forma da lei, faz saber a todos que o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que por este Juízo e Cartório se processa a Ação Penal nº 0716558-65.2022.8.07.0001, em que é réu ROBSON CHAVES DE ANDRADE, CPF n.º 347.265.708-11, filho de ROBERTO DE ANDRADE e de MARIA DOS ANJOS CHAVES DE ANDRADE, natural de SÃO PAULO - SP, nascido aos 15/09/1985, condenado como incurso no artigos 288, caput e artigo 171, § 2º-A (1 vez), ambos do Código Penal. FINALIDADE: Intimar o(a) réu(é) da sentença prolatada no ID 228293088, datada de 09/03/2025, tendo sido condenado à pena de 5 (cinco) anos e 9 (nove) meses de reclusão, em regime inicial semiaberto, e pagamento de 20 (vinte) dias-multa, sendo estes calculados à razão de 1/30 (um trigésimo) do valor do salário mínimo vigente à época dos fatos. Concedido o direito de recorrer da sentença em liberdade. Condenado ao pagamento das custas processuais. O prazo para o recurso é de 05 (cinco) dias e será contado a partir de 90 (noventa) dias da publicação deste, findo o qual a decisão passará em julgado. E para que chegue ao conhecimento de todos e do referido acusado, mandou passar o presente edital, que será afixado no local de costume e publicado no Diário de Justiça, na forma do artigo 392, inciso IV, do Código de Processo Penal. Outrossim, faz saber que este Juízo está situado no Fórum Desembargador Milton Sebastião Barbosa - Bloco B, Praça Municipal - Lote 1, Bloco B, 7º Andar, Ala C, Sala 734, Brasília/DF (Fórum de Brasília - Bloco B) - Fone: 3103-7462 / 3103-7409, Atendimento das 12h às 19h. Eu, DANIEL RODRIGUES FRANCO, assino digitalmente por determinação do MM. Juiz de Direito desta Vara Criminal. BRASÍLIA-DF, 12 de março de 2025. Edital - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Vara Criminal de Brasília Praça Municipal Lote 1 Bloco B, 7.128-2, 7º ANDAR, ALA C, Zona Cívico-Administrativa, BRASÍLIA - DF - CEP: 70094-900 Telefone: (61) 31037462 Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 e-mail: [email protected] Processo n.º 0716558-65.2022.8.07.0001 Feito: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283)

13/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS REU: ANA CLAUDIA HONORATO DE SOUSA e outros Inquérito n. 256/2022 da 23ª Delegacia de Polícia (Ceilândia - Setor P Sul) EDITAL DE INTIMAÇÃO DE SENTENÇA Prazo: 90 (noventa) dias O Dr. OMAR DANTAS LIMA, Juiz de Direito da 3ª Vara Criminal de Brasília, na forma da lei, faz saber a todos que o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que por este Juízo e Cartório se processa a Ação Penal nº 0716558-65.2022.8.07.0001, em que é réu JONAS DE SOUZA SILVA, CI n.º 38508649-0 SSP/SP, CPF n.º 464.192.168-77, filho de JOSÉ DE SOUSA DA SILVA e de MARCIA REGINA DA SILVA, natural de DIADEMA - SP, nascido aos 16/08/2001, condenado como incurso no artigos 288, caput e artigo 171, § 2º-A (1 vez), ambos do Código Penal. FINALIDADE: Intimar o(a) réu(é) da sentença prolatada no ID 228293088, datada de 09/03/2025, tendo sido condenado à pena de 5 (cinco) anos de reclusão, em regime inicial semiaberto, e pagamento de 10 (dez) dias-multa, sendo estes calculados à razão de 1/30 (um trigésimo) do valor do salário mínimo vigente à época dos fatos. Concedido o direito de recorrer da sentença em liberdade. Condenado ao pagamento das custas processuais. O prazo para o recurso é de 05 (cinco) dias e será contado a partir de 90 (noventa) dias da publicação deste, findo o qual a decisão passará em julgado. E para que chegue ao conhecimento de todos e do referido acusado, mandou passar o presente edital, que será afixado no local de costume e publicado no Diário de Justiça, na forma do artigo 392, inciso IV, do Código de Processo Penal. Outrossim, faz saber que este Juízo está situado no Fórum Desembargador Milton Sebastião Barbosa - Bloco B, Praça Municipal - Lote 1, Bloco B, 7º Andar, Ala C, Sala 734, Brasília/DF (Fórum de Brasília - Bloco B) - Fone: 3103-7462 / 3103-7409, Atendimento das 12h às 19h. Eu, DANIEL RODRIGUES FRANCO, assino digitalmente por determinação do MM. Juiz de Direito desta Vara Criminal. BRASÍLIA-DF, 12 de março de 2025. Edital - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Vara Criminal de Brasília Praça Municipal Lote 1 Bloco B, 7.128-2, 7º ANDAR, ALA C, Zona Cívico-Administrativa, BRASÍLIA - DF - CEP: 70094-900 Telefone: (61) 31037462 Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 e-mail: [email protected] Processo n.º 0716558-65.2022.8.07.0001 Feito: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283)

13/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Ante o exposto, alicerçado no contexto fático-probatório coligido aos autos, e, diante dos argumentos expendidos, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão punitiva e condeno: ANA CLÁUDIA HONORATO DE SOUSA, nas penas dos artigos 288, caput; artigo 171, § 2º-A (10 vezes), ambos do Código Penal e artigo 1º, § 1º, II, da Lei nº 9.613/98; JOYCE DE OLIVEIRA, nas penas dos artigos 288, caput e artigo 171, § 2º-A (10 vezes), ambos do Código Penal; WICHELLY BATISTA BARROS, nas penas dos artigos 288, caput e artigo 171, § 2º-A (1 vez), ambos do Código Penal; MICHEL MENDES DE SOUZA, nas penas dos artigos 288, caput e artigo 171, § 2º-A (1 vez), ambos do Código Penal; ADRIANO RIFERINO DA SILVA, nas penas dos artigos 288, caput e artigo 171, § 2º-A (1 vez), ambos do Código Penal; ROBSON CHAVES DE ANDRADE, nas penas dos artigos 288, caput e artigo 171, § 2º-A (1 vez), ambos do Código Penal; JONAS DE SOUZA SILVA, nas penas dos artigos 288, caput e artigo 171, § 2º-A (1 vez), ambos do Código Penal. SENDO ASSIM, CONDENO O RÉU JONAS DE SOUZA SILVA, DEFINITIVAMENTE, ÀS PENAS DE 5 (CINCO) ANOS DE RECLUSÃO E 10 (DEZ) DIAS-MULTA, CADA UM NO VALOR EQUIVALENTE A UM TRIGÉSIMO SALÁRIO-MÍNIMO VIGENTE AO TEMPO DO FATO DELITUOSO, DEVIDAMENTE CORRIGIDO. Em face do quantum da pena legalmente preconizado e as demais circunstâncias avaliadas, o regime inicial de cumprimento de pena para a condenada Ana Claudia será o fechado. Para os demais réus será o semiaberto, conforme o disposto no artigo 33, § 2º, do Código Penal. Pelo montante da reprimenda, os réus não preenchem os requisitos do artigo 44, do Código Penal, de maneira que deixo de substituir a pena privativa de liberdade que lhes foram cominadas por restritiva de direitos. Também não preenchem as exigências para a suspensão condicional da pena (art. 77, do CP). Concedo aos sentenciados o direito de recorrerem da sentença em liberdade, por assim terem respondido a ação penal, bem como por não estarem presentes os motivos para a segregação cautelar. Intimem-se as vítimas para conhecimento da presente sentença, nos termos do artigo 201, § 2º, do Código de Processo Penal. Quanto ao pedido de restituição do veículo Jeep Renegade Sport (auto de apreensão nº 166/2022 – Delegacia Eletrônica – ID 140872890), ficou demonstrado nos autos e nesta sentença que o bem constitui proveito auferido pelo crime, razão pela qual DECRETO a perda em favor da União, com fulcro nos artigos 91, inciso II, “b”, e artigo 91-A, ambos do Código Penal. Diante da existência de pedido expresso na exordial acusatória, condeno os réus ao pagamento de indenização às vítimas, nos termos do artigo 387, inciso IV, do Código de Processo Penal, para reparação dos danos materiais decorrentes do delito, ante a ausência de recuperação do valor subtraído, com fundamento na prova oral carreada aos autos. Será devido: 1) à vítima Em segredo de justiça o valor de R$ 57.855,00 (cinquenta e sete mil, oitocentos e cinquenta e cinco reais); 2) à vítima Dickens Ferraz Júnior o valor de R$ 27.254,85 (vinte e sete mil, duzentos e cinquenta e quatro reais e oitenta e cinco centavos); 3) à vítima Alonço Moreira de Moura o valor de R$ 48.922,65 (quarenta e oito mil, novecentos e vinte e dois reais e sessenta e cinco centavos); 4) à vítima Fábio Júnio Cordeiro de Sousa o valor de R$ 16.000,00 (dezesseis mil reais); 5) à vítima Kendra Cristine Magalhães Barroso o valor de R$ 15.236,02 (quinze mil, duzentos e trinta e seis reais e dois centavos); 6) à vítima Em segredo de justiça o valor de R$ 24.676,05 (vinte e quatro mil, seiscentos e setenta e seis reais e cinco centavos); 7) à vítima Em segredo de justiça o valor de R$ 67.791,15 (sessenta e sete mil, setecentos e noventa e um reais e quinze centavos); 8) à vítima Em segredo de justiça o valor de R$ 21.089,25 (vinte e um mil e oitenta e nove reais e vinte e cinco centavos); 9) à vítima Em segredo de justiça o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais); 10) à vítima Em segredo de justiça o valor de R$ 23.604,00 (vinte e três mil, seiscentos e quatro reais). Incidirá correção monetária pelo INPC desde a data do fato e juros de mora de 1% ao mês desde esse ato. Por outro lado, considerando que foram apreendidas quantias em espécie neste feito, provenientes dos ilícitos praticados, estas deverão ser revertidas para ressarcir as vítimas dos prejuízos sofridos. DECRETO, pois, o perdimento das quantias de R$ 8.010,00 (oito mil e dez reais) e de R$ 129.512,00 (cento e vinte nove mil quinhentos e doze reais), constantes no auto de apreensão e apresentação nº 418/2022 – 23ª DP (ID 148492268 – fls. 1/3), vinculados, respectivamente, às denunciadas ANA CLÁUDIA HONORATO DE SOUSA e JOYCE DE OLIVEIRA em favor dos ofendidos nesta demanda. Deverá haver divisão de valores proporcional aos prejuízos sofridos por cada uma das vítimas, tendo em vista que a quantia não é suficiente para o ressarcimento integral, dada a magnitude da lesão provocada nas vítimas. Condeno, ainda, os sentenciados, a pagarem as custas processuais, que deverão ser calculadas e recolhidas de acordo com a legislação em vigor. Eventual pedido de isenção deverá ser formulado perante o Juízo das Execuções Penais. Após o trânsito em julgado, comunique-se ao Tribunal Regional Eleitoral, para os fins do artigo 15, inciso III, da Constituição Federal e, ainda, a carta de guia para o juízo competente, a fim de que possa ter início a execução das penas. Mantenho o processo e o prazo prescricional suspensos, nos termos do art. 366 do Código de Processo Penal, quanto aos réus WESLEY SOUZA SILVA, JONATHAS ARRUDA CRUZ, CARLOS ANTÔNIO FERREIRA PORTELA e ANDERSON JOSÉ DA SILVA (IDs 180049949, 186187686, 187513590 e 191576802). Desmembre-se oportunamente. No momento oportuno, arquive-se o feito com as cautelas de praxe. Sentença registrada neste ato. Publique-se. Intimem-se.

11/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0716558-65.2022.8.07.0001. AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS RÉU: ANA CLAUDIA HONORATO DE SOUSA e outros DECISÃO INTERLOCUTÓRIA O Ministério Público requer a alienação antecipada do veículo Jeep Renegade Sport AT, cor prata, placa: GKF1A15, apreendido e vinculado ao presente feito (ID 201922064). Decido. Compulsando os autos, verifica-se que apesar do documento de ID 137394730 do PJe 0716573-34.2022.8.07.0001 apontar o registro do automóvel em tela em nome de OZEMIRA HONORATO GONÇALVES, tal bem, na verdade, está vinculado à acusada ANA CLÁUDIA HONORATO DE SOUSA. Como é sabido, a propriedade da coisa móvel se transfere pela tradição (artigo 1.267 do Código Civil). Por outro lado, é notório o perecimento e desvalorização desse tipo de bem, enquanto apreendido, sem uso, sendo que por isso a Autoridade Policial solicitou providências ao Juízo tendentes à destinação do referido automóvel (ID 201607612). Ainda não ocorreu o trânsito em julgado da sentença. Contudo, não há óbice para, diante da comprovação do estado em que se encontra, sem qualquer tipo de manutenção, a consequente alienação antecipada. Com efeito, a alienação antecipada do bem apreendido é prevista em lei e objetiva a preservação do seu valor, sendo certo que o produto da alienação deve ser convertido em renda a ser entregue ao acusado na hipótese de sua absolvição. Por oportuno, confira-se o dispositivo pertinente do Código de Processo Penal: “Art. 144-A. O juiz determinará a alienação antecipada para preservação do valor dos bens sempre que estiverem sujeitos a qualquer grau de deterioração ou depreciação, ou quando houver dificuldade para sua manutenção. (...) § 3o O produto da alienação ficará depositado em conta vinculada ao juízo até a decisão final do processo, procedendo-se à sua conversão em renda para a União, Estado ou Distrito Federal, no caso de condenação, ou, no caso de absolvição, à sua devolução ao acusado.” Por tais razões, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Vara Criminal de Brasília CLASSE: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) DEFIRO a alienação antecipada do Jeep Renegade Sport AT, cor prata, placa: GKF1A15, conforme estabelecido no art. 144-A do Código de Processo Penal. Os valores arrecadados deverão permanecer depositados em conta judicial à disposição deste juízo, até o trânsito em julgado da sentença penal condenatória. Expeçam-se as diligências necessárias. Intimem-se. BRASÍLIA-DF, 28 de junho de 2024. Omar Dantas Lima Juiz de Direito

01/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS REU: ANA CLAUDIA HONORATO DE SOUSA e outros Inquérito n. 256/2022 da 23ª Delegacia de Polícia (Ceilândia - Setor P Sul) EDITAL DE CITAÇÃO Prazo: 15 (quinze) dias O Dr. OMAR DANTAS LIMA, Juiz de Direito da 3ª Vara Criminal de Brasília, na forma da lei, faz saber a todos que o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que por este Juízo e Cartório se processa a Ação Penal nº 0716558-65.2022.8.07.0001, em que é réu CARLOS ANTONIO FERREIRA PORTELA, CI n.º 36106583-8 SSP/SP, CPF n.º 292.292.838-19, filho de EDSON JOSE GONCALVES PORTELA e de MARIA DA GLORIA FERREIRA, natural de SÃO PAULO - SP, nascido aos 19/02/1980, denunciado como incurso no artigo 288, caput; artigo 171, §§ 2o -A e 2o -B (duas vezes), ambos do Código Penal. E como não tenha sido possível citá-lo pessoalmente, pelo presente, CITA-O para tomar conhecimento da presente Ação Penal e apresentar resposta à acusação que lhe é imputada, no prazo de 10 (dez) dias, a contar do término do prazo de 15 (quinze) dias fixado neste edital. Fica o citando ciente de que deverá constituir advogado ou defensor público, com antecedência, para defendê-lo, e caso não o faça no prazo assinalado, o Juiz de Direito nomeará Defensor Público ou dativo, concedendo-lhe a vista dos autos para apresentação da resposta, pelo prazo de 10 (dez) dias, ciente ainda de que o não comparecimento implicará na suspensão do processo e do prazo prescricional, nos termos do artigo 396-A do Código de Processo Penal (introduzido pela Lei nº 11.719/2008). E para que chegue ao conhecimento de todos e do referido acusado, mandou passar o presente edital, que será afixado no local de costume e publicado no Diário de Justiça. Outrossim, faz saber que este Juízo está situado no Fórum Desembargador Milton Sebastião Barbosa - Bloco B, Praça Municipal - Lote 1, Bloco B, 7º Andar, Ala C, Sala 734, Brasília/DF (Fórum de Brasília - Bloco B) - Fone: 3103-7462 / 3103-7409, Atendimento das 12h às 19h. Eu, DANIEL RODRIGUES FRANCO, assino digitalmente por determinação do MM. Juiz de Direito desta Vara Criminal. BRASÍLIA-DF, 27 de fevereiro de 2024. Edital - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Vara Criminal de Brasília Praça Municipal Lote 1 Bloco B, -, 7º ANDAR, ALA C, SALA 742, Zona Cívico-Administrativa, BRASÍLIA - DF - CEP: 70094-900 Telefone: (61) 31037462 Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 e-mail: [email protected] Processo n.º 0716558-65.2022.8.07.0001 Feito: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283)

29/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS REU: ANA CLAUDIA HONORATO DE SOUSA e outros Inquérito n. 256/2022 da 23ª Delegacia de Polícia (Ceilândia - Setor P Sul) EDITAL DE CITAÇÃO Prazo: 15 (quinze) dias O Dr. OMAR DANTAS LIMA, Juiz de Direito da 3ª Vara Criminal de Brasília, na forma da lei, faz saber a todos que o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que por este Juízo e Cartório se processa a Ação Penal nº 0716558-65.2022.8.07.0001, em que é réu WESLEY SOUZA SILVA, CI n.º 49.389.791-4 SSP/SP, CPF n.º 384.114.248-63, filho de WELINGTON DA COSTA SILVA e de SUELI DE SOUZA BRITO, natural de SÃO PAULO/SP, nascido aos 03/10/1989, denunciado como incurso no artigo 288, caput; artigo 171, §§ 2o -A e 2o -B, ambos do Código Penal. E como não tenha sido possível citá-lo pessoalmente, pelo presente, CITA-O para tomar conhecimento da presente Ação Penal e apresentar resposta à acusação que lhe é imputada, no prazo de 10 (dez) dias, a contar do término do prazo de 15 (quinze) dias fixado neste edital. Fica o citando ciente de que deverá constituir advogado ou defensor público, com antecedência, para defendê-lo, e caso não o faça no prazo assinalado, o Juiz de Direito nomeará Defensor Público ou dativo, concedendo-lhe a vista dos autos para apresentação da resposta, pelo prazo de 10 (dez) dias, ciente ainda de que o não comparecimento implicará na suspensão do processo e do prazo prescricional, nos termos do artigo 396-A do Código de Processo Penal (introduzido pela Lei nº 11.719/2008). E para que chegue ao conhecimento de todos e do referido acusado, mandou passar o presente edital, que será afixado no local de costume e publicado no Diário de Justiça. Outrossim, faz saber que este Juízo está situado no Fórum Desembargador Milton Sebastião Barbosa - Bloco B, Praça Municipal - Lote 1, Bloco B, 7º Andar, Ala C, Sala 734, Brasília/DF (Fórum de Brasília - Bloco B) - Fone: 3103-7462 / 3103-7409, Atendimento das 12h às 19h. Eu, DANIEL RODRIGUES FRANCO, assino digitalmente por determinação do MM. Juiz de Direito desta Vara Criminal. BRASÍLIA-DF, 1 de fevereiro de 2024. Edital - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Vara Criminal de Brasília Praça Municipal Lote 1 Bloco B, -, 7º ANDAR, ALA C, SALA 734, Zona Cívico-Administrativa, BRASÍLIA - DF - CEP: 70094-900 Telefone: (61) 31037462 Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 e-mail: [email protected] Processo n.º 0716558-65.2022.8.07.0001 Feito: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283)

02/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS REU: ANA CLAUDIA HONORATO DE SOUSA, JOYCE DE OLIVEIRA, WICHELLY BATISTA DE BARROS, MICHEL MENDES DE SOUZA, WESLEY SOUZA SILVA, JONATHAS ARRUDA CRUZ, ADRIANO RIFERINO DA SILVA, CARLOS ANTONIO FERREIRA PORTELA, ROBSON CHAVES DE ANDRADE, JONAS DE SOUZA SILVA, ANDERSON JOSE DA SILVA Inquérito n. 256/2022 da 23ª Delegacia de Polícia (Ceilândia - Setor P Sul) EDITAL DE CITAÇÃO Prazo: 15 (quinze) dias O Dr. OMAR DANTAS LIMA, Juiz de Direito da 3ª Vara Criminal de Brasília, na forma da lei, faz saber a todos que o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que por este Juízo e Cartório se processa a Ação Penal nº 0716558-65.2022.8.07.0001, em que é réu ANDERSON JOSE DA SILVA, CI n.º CPF n.º 353.565.428-95, filho de LOURDES DO CARMO DE SOUZA, nascido aos 13/07/1987, denunciado como incurso no CP 2848, Art. 288; CP 2848, Art. 171, § 2-A; CP 2848, Art. 171, § 2-B;. E como não tenha sido possível citá-lo pessoalmente, pelo presente, CITA-O para tomar conhecimento da presente Ação Penal e apresentar resposta à acusação que lhe é imputada, no prazo de 10 (dez) dias, a contar do término do prazo de 15 (quinze) dias fixado neste edital. Fica o citando ciente de que deverá constituir advogado ou defensor público, com antecedência, para defendê-lo, e caso não o faça no prazo assinalado, o Juiz de Direito nomeará Defensor Público ou dativo, concedendo-lhe a vista dos autos para apresentação da resposta, pelo prazo de 10 (dez) dias, ciente ainda de que o não comparecimento implicará na suspensão do processo e do prazo prescricional, nos termos do artigo 396-A do Código de Processo Penal (introduzido pela Lei nº 11.719/2008). E para que chegue ao conhecimento de todos e do referido acusado, mandou passar o presente edital, que será afixado no local de costume e publicado no Diário de Justiça. Outrossim, faz saber que este Juízo está situado no Fórum Desembargador Milton Sebastião Barbosa - Bloco B, Praça Municipal - Lote 1, Bloco B, 7º Andar, Ala C, Sala 734, Brasília/DF (Fórum de Brasília - Bloco B) - Fone: 3103-7462 / 3103-7409, Atendimento das 12h às 19h. Eu, CAMILA RIBEIRO TAVARES, assino digitalmente por determinação do MM. Juiz de Direito desta Vara Criminal. BRASÍLIA-DF, 16 de janeiro de 2024. Edital - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Vara Criminal de Brasília Praça Municipal Lote 1 Bloco B, -, 7º ANDAR, ALA C, SALA 734, Zona Cívico-Administrativa, BRASÍLIA - DF - CEP: 70094-900 Telefone: (61) 31037462 Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 e-mail: [email protected] Processo n.º 0716558-65.2022.8.07.0001 Feito: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283)

18/01/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS REU: ANA CLAUDIA HONORATO DE SOUSA, JOYCE DE OLIVEIRA, WICHELLY BATISTA DE BARROS, MICHEL MENDES DE SOUZA, WESLEY SOUZA SILVA, JONATHAS ARRUDA CRUZ, ADRIANO RIFERINO DA SILVA, CARLOS ANTONIO FERREIRA PORTELA, ROBSON CHAVES DE ANDRADE, JONAS DE SOUZA SILVA, ANDERSON JOSE DA SILVA Inquérito n. 256/2022 da 23ª Delegacia de Polícia (Ceilândia - Setor P Sul) EDITAL DE CITAÇÃO Prazo: 15 (quinze) dias O Dr. OMAR DANTAS LIMA, Juiz de Direito da 3ª Vara Criminal de Brasília, na forma da lei, faz saber a todos que o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que por este Juízo e Cartório se processa a Ação Penal nº 0716558-65.2022.8.07.0001, em que é réu JONATHAS ARRUDA CRUZ, CI n.º 47.253.562-6 SSP, CPF n.º 375.843.428-92, filho de EDSON DE LIMA CRUZ e de MARIA ZILDA DE ARRUDA, nascido aos 18/07/1990, denunciado como incurso no CP 2848, Art. 288; CP 2848, Art. 171, § 2-A; CP 2848, Art. 171, § 2-B. E como não tenha sido possível citá-lo pessoalmente, pelo presente, CITA-O para tomar conhecimento da presente Ação Penal e apresentar resposta à acusação que lhe é imputada, no prazo de 10 (dez) dias, a contar do término do prazo de 15 (quinze) dias fixado neste edital. Fica o citando ciente de que deverá constituir advogado ou defensor público, com antecedência, para defendê-lo, e caso não o faça no prazo assinalado, o Juiz de Direito nomeará Defensor Público ou dativo, concedendo-lhe a vista dos autos para apresentação da resposta, pelo prazo de 10 (dez) dias, ciente ainda de que o não comparecimento implicará na suspensão do processo e do prazo prescricional, nos termos do artigo 396-A do Código de Processo Penal (introduzido pela Lei nº 11.719/2008). E para que chegue ao conhecimento de todos e do referido acusado, mandou passar o presente edital, que será afixado no local de costume e publicado no Diário de Justiça. Outrossim, faz saber que este Juízo está situado no Fórum Desembargador Milton Sebastião Barbosa - Bloco B, Praça Municipal - Lote 1, Bloco B, 7º Andar, Ala C, Sala 734, Brasília/DF (Fórum de Brasília - Bloco B) - Fone: 3103-7462 / 3103-7409, Atendimento das 12h às 19h. Eu, CAMILA RIBEIRO TAVARES, assino digitalmente por determinação do MM. Juiz de Direito desta Vara Criminal. BRASÍLIA-DF, 8 de novembro de 2023. Edital - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Vara Criminal de Brasília Praça Municipal Lote 1 Bloco B, -, 7º ANDAR, ALA C, SALA 734, Zona Cívico-Administrativa, BRASÍLIA - DF - CEP: 70094-900 Telefone: (61) 31037462 Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 e-mail: [email protected] Processo n.º 0716558-65.2022.8.07.0001 Feito: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283)

10/11/2023, 00:00

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Advogados / Representantes(13)

Remessa (por declínio de competência entre instâncias do mesmo tribunal)

Documento (Certidão)

Documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Mero expediente

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Petição (Resposta)

Todas as movimentações(121)

Todos os documentos(35)