Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas 0719312-26.2022.8.07.0018 - TJDFT

Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas 0719312-26.2022.8.07.0018 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

14/11/2025, 03:33

Decurso de Prazo

07/11/2025, 03:32

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/10/2025, 02:42

Documento (Certidão)

28/10/2025, 18:05

Documento

28/10/2025, 18:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0719312-26.2022.8.07.0018. EXECUTADO: DISTRITO FEDERAL DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VAFAZPUB 2ª Vara da Fazenda Pública do DF Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÕES COLETIVAS (15160) REQUERENTE ESPÓLIO DE: NORBERTO EUSTAQUIO BASTOS REPRESENTANTE LEGAL: RONALDO ALBERTO BASTOS SANTANA Trata-se de cumprimento individual de sentença coletiva proposto por ESPÓLIO DE NORBERTO EUSTAQUIO BASTOS em face do DISTRITO FEDERAL, que reconheceu a exigibilidade de obrigação de pagar. O DF comprova o pagamento das RPVs IDs 242993526 e 242993520. Nos termos das decisões IDs 238516637 e 242627856, o valor referente ao crédito principal somente poderá ser levantado mediante inventário. As decisões mencionadas foram objetos do agravo de instrumento nº 0732357-49.2025.8.07.0000 ainda pendente de julgamento e não houve decisão liminar que determine a liberação das quantias. Deste modo, apenas o valor de R$ 1.938,99 referente aos honorários do cumprimento de sentença devem ser liberados em favor do escritório de advocacia. Esclareça-se que os honorários contratuais somente devem ser liberados quando houve liberação da quantia principal. Após expedição do alvará, remetam-se os autos para aguardar o julgamento definitivo do agravo de instrumento nº 0732357-49.2025.8.07.0000. Ao CJU: Dê-se ciência às partes. Expeça-se alvará via PIX em favor de M DE OLIVEIRA ADVOGADOS & ASSOCIADOS, no importe de R$ 1.938,99 mais acréscimos legais. Após, remetam-se os autos para aguardar julgamento de outra ação. Etiqueta AGI 2ª VFP. BRASÍLIA-DF, assinado eletronicamente. DANIEL EDUARDO BRANCO CARNACCHIONI Juiz de Direito

28/10/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

27/10/2025, 18:35

Recebimento

27/10/2025, 18:19

Outras Decisões

27/10/2025, 18:19

Decurso de Prazo

25/10/2025, 03:28

Conclusão (para decisão)

24/10/2025, 18:53

Petição (Petição (outras))

24/10/2025, 11:48

Documento (Certidão)

16/10/2025, 03:30

Documento (Certidão)

16/10/2025, 03:12

Expedição de documento (Outros documentos)

30/09/2025, 16:20

Documentos

Decisão

•28/10/2025, 00:00

08/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0719312-26.2022.8.07.0018. EXECUTADO: DISTRITO FEDERAL DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VAFAZPUB 2ª Vara da Fazenda Pública do DF Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÕES COLETIVAS (15160) REQUERENTE ESPÓLIO DE: NORBERTO EUSTAQUIO BASTOS REPRESENTANTE LEGAL: RONALDO ALBERTO BASTOS SANTANA Cuida-se de embargos de declaração opostos pela parte exequente contra a decisão ID 238516637. Alega a existência de omissões. Sustenta, em síntese, que o crédito exigido no cumprimento de sentença pode ser levantado independentemente de inventário ou arrolamento de bens. Requer o provimento do recurso para determinar o prosseguimento do feito, mediante a expedição das requisições de pequeno valor aos herdeiros de Norberto Eustáquio Bastos, independentemente de apresentação de formal de partilha. Intimado, o DF deixou transcorrer o prazo para apresentar contrarrazões. É o relato. DECIDO. Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. O cerne da controvérsia é se o crédito deixado pelo de cujus pode ser levantado pelos sucessores, por meio de alvará judicial, ou deve ser objeto de inventário/arrolamento. Inicialmente, é preciso destacar que a Lei n° 6.858/80, permite o levantamento de valores por meio de simples alvará judicial, independentemente de inventário e arrolamento, nas duas hipóteses que enumera. Confira-se: “Art. 1º - Os valores devidos pelos empregadores aos empregados e os montantes das contas individuais do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e do Fundo de Participação PIS-PASEP, não recebidos em vida pelos respectivos titulares, serão pagos, em quotas iguais, aos dependentes habilitados perante a Previdência Social ou na forma da legislação específica dos servidores civis e militares, e, na sua falta, aos sucessores previstos na lei civil, indicados em alvará judicial, independentemente de inventário ou arrolamento. § 1º - As quotas atribuídas a menores ficarão depositadas em caderneta de poupança, rendendo juros e correção monetária, e só serão disponíveis após o menor completar 18 (dezoito) anos, salvo autorização do juiz para aquisição de imóvel destinado à residência do menor e de sua família ou para dispêndio necessário à subsistência e educação do menor. § 2º - Inexistindo dependentes ou sucessores, os valores de que trata este artigo reverterão em favor, respectivamente, do Fundo de Previdência e Assistência Social, do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço ou do Fundo de Participação PIS-PASEP, conforme se tratar de quantias devidas pelo empregador ou de contas de FGTS e do Fundo PIS PASEP. Art. 2º - O disposto nesta Lei se aplica às restituições relativas ao Imposto de Renda e outros tributos, recolhidos por pessoa física, e, não existindo outros bens sujeitos a inventário, aos saldos bancários e de contas de cadernetas de poupança e fundos de investimento de valor até 500 (quinhentas) Obrigações do Tesouro Nacional. Parágrafo único. Na hipótese de inexistirem dependentes ou sucessores do titular, os valores referidos neste artigo reverterão em favor do Fundo de Previdência e Assistência Social.” A referida Lei foi regulamentada pelo Decreto 85.845/1981, que assim dispõe: “Art. 1º Os valores discriminados no parágrafo único deste artigo, não recebidos em vida pelos respectivos titulares, serão pagos, em quotas iguais, aos seus dependentes habilitados na forma do artigo 2º. Parágrafo Único. O disposto neste Decreto aplica-se aos seguintes valores: I - quantias devidas a qualquer título pelos empregadores a seus empregados, em decorrência de relação de emprego; II - quaisquer valores devidos, em razão de cargo ou emprego, pela União, Estado, Distrito Federal, Territórios, Municípios e suas autarquias, aos respectivos servidores; III - saldos das contas individuais do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e do Fundo de Participação PIS/PASEP; IV - restituições relativas ao imposto de renda e demais tributos recolhidos por pessoas físicas; V - saldos de contas bancárias, saldos de cadernetas de poupança e saldos de contas de fundos de investimento, desde que não ultrapassem o valor de 500 (quinhentas) Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional e não existam, na sucessão, outros bens sujeitos a inventário.” De acordo com os dispositivos transcritos, o alvará judicial pode ser utilizado para receber verbas salariais, quotas do FGTS e do PIS e PASEP, assim como a restituição do imposto de renda e outros tributos, bem como saldos bancários, contas de caderneta de poupança e fundos de investimentos de até 500 Obrigações do Tesouro Nacional – OTN. Essas quantias são denominadas resíduos sucessórios, ou seja, pequenos valores deixados pelo falecido, cujo levantamento depende do preenchimento de dois requisitos: 1) ser dependente inscrito na previdência social e 2) ausência de outros bens a inventariar, conforme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HABILITAÇÃO DOS HERDEIROS DEFERIDA. EXPEDIÇÃO DO REQUISITÓRIO EM NOME DA FALECIDA AUTORA. EXPEDIÇÃO DOS ALVARÁS EM FAVOR DOS HERDEIROS RESPEITANDO OS CRITÉRIOS FIXADOS EM ESCRITURA PÚBLICA DE INVETÁRIO E PARTILHA LAVRADA. POSSIBILIDADE. 1. "'A jurisprudência dominante desta Corte é no sentido de que os dependentes previdenciários de servidores públicos têm legitimidade processual para pleitear valores não recebidos em vida pelo de cujus, independentemente de inventário ou arrolamento de bens, seja pela aplicação do art. 112 da Lei n. 8.213/1991, seja pela aplicação do art. 1º da Lei n. 6.858/1980' (STJ, AgInt no REsp 1.911.025/RS, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe de 16/4/2021)" (AgInt no REsp n. 1.880.716/SC, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe de 13/10/2022). 2. "[A] Lei n. 6.858/80, ao pretender simplificar o procedimento de levantamento de pequenos valores não recebidos em vida pelo titular do direito, aplica-se estritamente a hipóteses em que atendidos dois pressupostos: (a) condição de dependente inscrito junto à previdência; (b) inexistência de outros bens a serem inventariados" (REsp n. 1.537.010/RJ, relator Ministro Paulo De Tarso Sanseverino, Terceira Turma, DJe de 7/2/2017 - Grifo nosso). 3. Caso em que o segundo requisito legal não foi preenchido, eis que consta do acórdão recorrido a notícia de que houve a lavratura de uma Escritura Pública de Inventário e Partilha, o que induz a conclusão lógica de que efetivamente existiam outros bens a serem inventariados. 4. Hipótese em que, ademais, o Juízo de primeiro grau deferiu a habilitação dos agravantes, na condição de herdeiros da falecida autora, inexistindo determinação de realização de eventual novo inventário. Apenas condicionou-se que a expedição dos respectivos alvarás de levantamento seja expedidos na forma definida no inventário, ou seja, segundo o critério de divisão patrimonial ali estabelecido, motivo pelo qual irrelevante o fato de tal inventário já estar encerrado. 5. Questões estranhas aos limites do caso, apreciadas no aresto recorrido em obiter dictum, não integram as razões de decidir ali lançadas. Nesse sentido: AgInt no REsp n. 1.580.666/DF, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe de 1º/7/2020. 6. Agravo interno desprovido. (AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.361.828/RJ, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 11/11/2024, DJe de 14/11/2024.) (g.n) PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO. RAZÕES QUE NÃO ENFRENTAM O FUNDAMENTO DA DECISÃO AGRAVADA. CRÉDITOS TRABALHISTAS DE VALOR ELEVADO. NÃO INCIDÊNCIA DA LEI N° 6.858/80. EXISTÊNCIA DE OUTROS BENS A PARTILHAR. PROCESSAMENTO NO INVENTÁRIO. PRECEDENTES. SÚMULA N° 83/STJ. 1. As razões do agravo interno não enfrentam adequadamente o fundamento da decisão agravada. 2. "A Lei n. 6.858/80, ao pretender simplificar o procedimento de levantamento de pequenos valores não recebidos em vida pelo titular do direito, aplica-se estritamente a hipóteses em que atendidos dois pressupostos: (a) condição de dependente inscrito junto à previdência; (b) inexistência de outros bens a serem inventariados" (REsp 1537010/RJ, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 15/12/2016, DJe 7/2/2017). 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp n. 1.625.836/MG, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 10/10/2019, DJe de 25/10/2019.) (g.n) RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL. SUCESSÕES. LITÍGIO ENTRE PENSIONISTA E HERDEIROS DE SERVIDOR PÚBLICO FALECIDO EM TORNO DE VERBAS REMUNERATÓRIAS ATRASADAS (PAE). PEDIDO DE ALVARÁ APENSO AO PROCESSO DE INVENTÁRIO. DIFERENÇAS CORRESPONDENTES A ABONO VARIÁVEL, ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO E DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO. NÃO INCIDÊNCIA DA LEI N. 6.858/80. EXISTÊNCIA DE OUTROS BENS A PARTILHAR E VALOR EXPRESSIVO DAS DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS DEVIDAS AO FALECIDO. 1. Litígio entre pensionista de Procurador de Justiça e seus herdeiros em torno de diferenças de vencimentos, reconhecidas como devidas ao falecido após sua morte, retroativamente, pelo Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, a título de décimo terceiro salário, adicional por tempo de serviço e abono variável (PAE), que fazia jus no tempo em que atuou como Promotor de Justiça. 2. Controvérsia em torno de quem tem direito a receber essas verbas remuneratórias não auferidas em vida pelo titular do direito (a viúva e/ou os herdeiros). 3. A Parcela Autônoma de Equivalência (PAE) constitui verba integrante da remuneração do servidor, que, não tendo sido paga na época oportuna, passa a configurar crédito não recebido em vida pelo titular do direito, integrando os bens e direitos da herança. 4. Solução da controvérsia a ser definida pelas regras do direito sucessório, cabendo aos herdeiros o direito à partilha de tais verbas. 5. A Lei n. 6.858/80, ao pretender simplificar o procedimento de levantamento de pequenos valores não recebidos em vida pelo titular do direito, aplica-se estritamente a hipóteses em que atendidos dois pressupostos: (a) condição de dependente inscrito junto à previdência; (b) inexistência de outros bens a serem inventariados. 6. Não reconhecimento do implemento desses requisitos pelo acórdão recorrido (Súmula 07/STJ). 7. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. 8. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. (REsp n. 1.537.010/RJ, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 15/12/2016, DJe de 7/2/2017.) (g.n.) No caso em análise, houve a abertura de inventário, conforme comprovado nos autos (ID 145885638), o que afasta a aplicação da Lei nº 6.858/80, pois não se trata de um espólio composto exclusivamente por valores de pequena monta. A existência de outros bens sujeitos a inventário impede o levantamento direto por alvará, devendo os valores ser tratados no bojo do processo de inventário, seja judicial ou extrajudicial Além disso, o artigo 666 do Código de Processo Civil de 2015, que trata do alvará judicial para levantamento de valores, não se sobrepõe à exigência legal de inexistência de outros bens a inventariar, prevista na Lei nº 6.858/80. O alvará judicial, nesses casos, não pode ser utilizado como substituto do inventário quando este já foi instaurado. Haja vista que houve a abertura de inventário, o crédito objeto da presente execução deve ser devidamente arrolado no referido processo sucessório, a fim de que seja partilhado entre os herdeiros na forma da lei. A existência de inventário inviabiliza o levantamento autônomo de valores por meio de alvará judicial, de modo que todos os bens, direitos e créditos do espólio serem tratados no âmbito do inventário, conforme determina o ordenamento jurídico vigente. Por todo o exposto, REJEITO os embargos de declaração. Prossiga-se conforme determinado nos autos. Ao CJU: Dê-se mera ciência às partes. Em atenção à planilha de ID 233897087: a) Com relação à obrigação principal, expeça-se RPV no valor de R$ 19.648,93 em favor de ESPÓLIO DE NORBERTO EUSTAQUIO BASTOS - CPF: 055.298.591-00, com destaque de honorários contratuais, no percentual de 20% (vinte por cento), em favor de M DE OLIVEIRA ADVOGADOS & ASSOCIADOS - CNPJ 04.549.858/0001-60. b) No tocante aos honorários sucumbenciais, expeça-se PRV no valor de R$ 1.946,31 em favor de M DE OLIVEIRA ADVOGADOS & ASSOCIADOS - CNPJ 04.549.858/0001-60. Após, intime-se o DISTRITO FEDERAL para pagamento, no prazo de 2 (dois) meses. BRASÍLIA-DF, assinado eletronicamente. DANIEL EDUARDO BRANCO CARNACCHIONI Juiz de Direito

15/07/2025, 00:00

09/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0719312-26.2022.8.07.0018. EXEQUENTE: NORBERTO EUSTAQUIO BASTOS EXECUTADO: DISTRITO FEDERAL DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VAFAZPUB 2ª Vara da Fazenda Pública do DF Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Trata-se de cumprimento individual de sentença coletiva proposto por ESPÓLIO DE NORBERTO EUSTAQUIO BASTOS em face do DISTRITO FEDERAL, que reconheceu a exigibilidade de obrigação de pagar. O DF, no entanto, peticiona alegando questão de ordem pública acerca da ilegitimidade do exequente. Em síntese alega que a parte exequente é parte ilegítima para executar o título coletivo, tendo em vista que é ocupante do cargo de Fiscal de Atividades Urbanas, carreira essa que é representada pelo SINDAFIS/DF e não pelo SINDIRETA. Requer o sobrestamento do feito para aguardar o julgamento do IRDR nº 0723785-75.2023.8.07.0000 Intimada, a parte exequente apresentou resposta (ID 193490037). É o relato. DECIDO. Compulsando os autos, observo que a legitimidade ativa foi objeto da decisão ID 153569015, que assim decidiu: Passo a analisar a legitimidade do DF. O executado alega que a parte exequente não era filiada ao SINDIRETA e que não tinha vínculo com o DF, mas sim com a Fundação Educacional do Distrito Federal. Sem razão o ente público. Conforme entendimento sedimentado pelo STJ, o sindicato, na qualidade de substituto processual, atua na defesa dos interesses coletivos de toda a categoria que representa (legitimação extraordinária), e não apenas de seus filiados. A coisa julgada nos autos de ação coletiva deve beneficiar todos os servidores da categoria, e não apenas os sindicalizados apontados na ação de conhecimento. Dessa forma, o servidor público integrante da categoria beneficiada, desde que comprove essa condição, tem legitimidade para propor execução individual, ainda que não ostente a condição de filiado ou associado da entidade autora da ação de conhecimento. Esse é o entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ): PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SINTRASEF-RJ. EXECUÇÃO. ART. 1.022, II, E PARÁGRAFO ÚNICO. C/C ART. 489, § 1°, IV, DO CPC/2015. OMISSÃO INEXISTENTE. ART. 21, C/C ART. 22, DA LEI N. 12.016/2009. ART. 475-G DO CPC/1973, ART. 509, § 4°, DO CPC/2015. ARTS. 467, 468 E 469 DO CPC/1973. ARTS. 502, 506, 508 E 1.008 DO CPC/2015. SÚMULA N. 629/STF. SINDICATO NA QUALIDADE DE SUBSTITUTO PROCESSUAL ATUA NA ESFERA JUDICIAL NA DEFESA DOS INTERESSES COLETIVOS DE TODA A CATEGORIA. DISPENSÁVEL RELAÇÃO NOMINAL DOS FILIADOS E AUTORIZAÇÕES. A FORMAÇÃO DA COISA JULGADA EM AÇÃO COLETIVA DEVE BENEFICIAR TODOS OS SERVIDORES DA CATEGORIA. RECONHECIDA A LEGITIMIDADE DE SERVIDOR QUE INICIA A EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. DEMANDA COLETIVA. SINDICATO COMO SUBSTITUTO PROCESSUAL. INDEPENDENTE DE AUTORIZAÇÃO EXPRESSA. (...) VI - Este Superior Tribunal consagrou orientação segundo a qual, consoante disposição da Súmula n. 629/STF, o sindicato, na qualidade de substituto processual, atua na esfera judicial na defesa dos interesses coletivos de toda a categoria que representa, sendo dispensável a relação nominal dos filiados e suas respectivas autorizações. VII - Com efeito, "o sindicato ou associação, como substitutos processuais, têm legitimidade para defender judicialmente interesses coletivos de toda a categoria, e não apenas de seus filiados, sendo dispensável a juntada da relação nominal dos filiados e de autorização expressa. Assim, a formação da coisa julgada nos autos de ação coletiva deve beneficiar todos os servidores da categoria, e não apenas aqueles que na ação de conhecimento demonstrem a condição de filiado do autor" (Ag n. 1.153.516/GO, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, DJe 26/4/2010). VIII - O servidor público integrante da categoria beneficiada, desde que comprove essa condição, tem legitimidade para propor execução individual, ainda que não ostente a condição de filiado ou associado da entidade autora da ação de conhecimento. Ademais, é firme a jurisprudência desta Corte Superior no sentido de que reconhece legitimidade ao servidor que inicia a execução de um título executivo judicial coletivo firmado em demanda coletiva em que sindicatos atuaram na qualidade de substitutos processuais, independentemente de autorização expressa ou relação nominal. Confira-se: REsp n. 1.666.086/RJ, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 27/6/2017, DJe 30/6/2017; AgInt no REsp n. 1.625.650/PE, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 4/4/2017, DJe 24/4/2017; AgInt no REsp n. 1.555.259/CE, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 20/10/2016, DJe 9/11/2016. IX - Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp 1481158/RJ, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em 19/10/2020, DJe 22/10/2020) Ademais, nas fichas financeiras juntadas aos autos (ID 145885642) consta rubrica de pagamento de filiação ao SINDIRETA e que a parte exequente ocupava o cargo de Fiscal de Atividades Urbanas no âmbito da Administração Direta do DF. Por tais razões, REJEITO a alegação de ilegitimidade ativa. Desse modo, a existência de sindicato específico da categoria não infirma a legitimidade ativa da parte exequente. Por fim, quanto ao pedido de sobrestamento do feito para aguardar o julgamento do IRDR nº 0723785-75.2023.8.07.0000, a discussão não se amolda ao presente caso. No IRDR 21 discute-se a seguinte tese jurídica: “Somente os servidores da Administração Direta do Distrito Federal, representados pelo SINDIRETA/DF na data da propositura da Ação Coletiva nº 32.159/97 (PJe nº 0039026-41.1997.8.07.0001), têm legitimidade para o respectivo Cumprimento Individual da Sentença Coletiva”. No caso dos autos, não há dúvidas de que a parte exequente integra órgão da Administração Direta do Distrito Federal, conforme comprovam financeiras anexadas ao ID 145885642, motivo pelo qual não há falar em suspensão do feito pelo IRDR 21. Por todo o exposto, INDEFIRO o pedido ID 191875106. Prossiga-se nos termos da decisão ID 158989254. AO CJU: Dê-se ciência às partes. Prazo: 5 dias, não incide dobra legal. Remetam-se os autos para “aguardar o julgamento do AGI" em pasta AGI 2VFP. Transitado em julgado o AGI nº 0717368-09.2023.8.07.0000, retire-se a suspensão e venham-me conclusos para decisão. BRASÍLIA-DF, assinado eletronicamente. DANIEL EDUARDO BRANCO CARNACCHIONI Juiz de Direito

22/04/2024, 00:00

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