Execução de Título Extrajudicial 0720936-07.2022.8.07.0020 - TJDFT

Execução de Título Extrajudicial 0720936-07.2022.8.07.0020 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0720936-07.2022.8.07.0020. EXEQUENTE: DF SOLAR - EQUIPAMENTOS E SERVICOS LTDA - ME EXECUTADO: WILSON EDUARDO SILVA ALMEIDA DE OLIVEIRA CERTIDÃO Conforme consta nos autos, o mandado de avaliação retornou sem cumprimento. Nos termos da portaria deste Juízo, Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Vara Cível de Águas Claras Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) intime-se a parte autora (ou credora) para que se manifeste, no prazo de cinco dias. Prazo de 5 (cinco) dias. (documento datado e assinado eletronicamente)

03/06/2026, 00:00

Mandado (não entregue ao destinatário)

27/03/2026, 23:32

Decurso de Prazo

17/03/2026, 02:18

Mandado (não entregue ao destinatário)

09/03/2026, 19:25

Expedição de documento (Outros documentos)

25/02/2026, 11:25

Publicação

24/02/2026, 09:44

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/02/2026, 02:19

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0720936-07.2022.8.07.0020. EXEQUENTE: DF SOLAR - EQUIPAMENTOS E SERVICOS LTDA - ME EXECUTADO: WILSON EDUARDO SILVA ALMEIDA DE OLIVEIRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Vara Cível de Águas Claras Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Defiro a penhora do imóvel descrito conforme matrícula nº 260318496, do 6º Ofício de Registro de Imóveis do Distrito Federal. Lavre-se o respectivo termo, atentando-se aos requisitos do art. 838 do CPC. Nomeio o executado para figurar como depositário do bem. Formalizada a constrição, intime-se a parte exequente para que promova o registro da penhora na matrícula do imóvel, que deverá ser comprovada nos autos no prazo de 15 (quinze) dias. Sem prejuízo, intime-se o executado da penhora, a fim de que apresente impugnação, caso queira, no prazo de 15 (quinze) dias. Expeça-se, ainda, mandado de avaliação. Intime-se os coproprietários indicados na matrícula do imóvel do ato de constrição, inclusive a cônjuge meeira do executado. Águas Claras, DF, 21 de janeiro de 2026. PALOMA FERNANDES RODRIGUES BARBOSA Juíza de Direito

20/02/2026, 00:00

Documento (Certidão)

19/02/2026, 10:12

Expedição de documento (Certidão)

16/02/2026, 22:13

Petição (Petição (outras))

11/02/2026, 02:08

Expedição de documento (Aviso de recebimento (AR))

27/01/2026, 18:35

Expedição de documento (Mandado)

27/01/2026, 18:06

Recebimento

21/01/2026, 17:10

Outras Decisões

21/01/2026, 17:10

Documentos

Certidão

•03/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0720936-07.2022.8.07.0020. EXEQUENTE: DF SOLAR - EQUIPAMENTOS E SERVICOS LTDA - ME EXECUTADO: WILSON EDUARDO SILVA ALMEIDA DE OLIVEIRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Considerando que as pesquisas já realizadas nos autos, por meio dos sistemas SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD, esgotaram a cooperação do juízo para a localização de bens da parte executada, determino a suspensão do processo pelo prazo de um ano, durante o qual se suspenderá a prescrição intercorrente, nos termos do art. 921, § 1º, do CPC. Durante o referido prazo, o processo deverá permanecer em arquivo provisório, sem baixa na Distribuição, e sem prejuízo de seu desarquivamento, caso a parte credora localize bens da parte devedora. Advirto a parte exequente que a contagem do prazo prescricional, no curso do processo, se dará na forma prescrita no § 4º do art. 921 do CPC, com a redação dada pela Lei 14.195, de 26 de setembro de 2021. Esclareço que, nos termos do art. 206-A do Código Civil, “A prescrição intercorrente observará o mesmo prazo de prescrição da pretensão, observadas as causas de impedimento, de suspensão e de interrupção da prescrição previstas neste Código e observado o disposto no art. 921 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil)” No mais, deverá a Secretaria certificar a data de ciência da parte credora acerca “da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis”, a fim de estabelecer o termo inicial do prazo da prescrição intercorrente, nos termos do § 4º do art. 921 do CPC. Após, remetam-se os autos ao arquivo provisório. Transcorrido o prazo da prescrição intercorrente, desarquivem-se os autos e intimem-se as partes para eventual manifestação, no prazo comum de 15 dias, nos termos do art. 10 c/c art. 921, §5º c/c 924, V, do CPC. Intimem-se. Águas Claras, DF, 27 de agosto de 2024. PALOMA FERNANDES RODRIGUES BARBOSA Juíza de Direito Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Vara Cível de Águas Claras Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

29/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0720936-07.2022.8.07.0020. EXEQUENTE: DF SOLAR - EQUIPAMENTOS E SERVICOS LTDA - ME EXECUTADO: WILSON EDUARDO SILVA ALMEIDA DE OLIVEIRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Vara Cível de Águas Claras Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Trata-se de impugnação à penhora, na qual pretende a parte devedora a desconstituição do bloqueio eletrônico realizado em sua conta salário, pois teria incidido sobre sua verba salarial. É o relato necessário. Decido. A parte executada apresentou impugnação à penhora de numerário em sua conta, sob o argumento de que o valor bloqueado é correspondente ao seu salário. Anexou aos autos os documentos de ID156126767, referente ao extrato da conta que teria sofrido o ato constritivo referente ao mês de março de 2023. O art. 833, IV, do CPC estabelece que são impenhoráveis "IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal (...)”. Sobre o tema, importa destacar que, conforme o art. 854, §3º, I, do CPC “é ônus do executado comprovar que os valores penhorados são submetidos à proteção legal, de modo que, se o devedor não se desincumbe de seu ônus, o montante deve permanecer constrito a fim de servir de pagamento do crédito exequendo” (7ª Turma Cível, 07476945420208070000, rel. Des. Cruz Macedo, DJe 28/07/2021). O referido extrato bancário indica que o bloqueio judicial de ID155433149 foi realizado sobre o mencionado saldo positivo de seu salário e que o devedor recebe seu salário em conta corrente vinculada ao banco ORIGINAL. Ademais, em que pese o devedor se dedicar a apostas em aplicativos, é possível verificar, pelo documento de ID161895183, que não aufere significativa renda nessa atividade, pois as movimentações correspondem a valores ínfimos. Assim, considerando que, no caso em análise, a constrição sobre os rendimentos da parte devedora não é admitida pelo ordenamento jurídico, impõe-se a desconstituição da penhora eletrônica realizada no sistema SISBAJUD, no valor de R$ 1.076,75, junto ao BANCO ORIGINAL S.A. (ID 155433149 - Pág. 3). Ante o exposto, ACOLHO a impugnação à penhora eletrônica e determino a imediata desconstituição do bloqueio pelo sistema SISBAJUD, no valor de R$ 1.076,75, junto ao BANCO ORIGINAL S.A. (ID 155433149 - Pág. 3). Expeça-se imediatamente alvará em favor da parte devedora para levantamento da quantia penhorada no 155433149 - Pág. 3. Após, intime-se a parte credora para apresentar planilha atualizada do débito e indicar bens passíveis de penhora, facultada a suspensão do processo e o arquivamento provisório dos autos, nos termos do art. 921, III, §§1º e 2º, do CPC. Prazo: 05 (cinco) dias. Intimem-se. Águas Claras, DF, 16 de agosto de 2023. PALOMA FERNANDES RODRIGUES BARBOSA Juíza de Direito

18/08/2023, 00:00

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