Cumprimento de sentença 0002182-11.2015.8.07.0018 - TJDFT

Cumprimento de sentença 0002182-11.2015.8.07.0018 - TJDFT | JusConsulta

25/11/2024, 00:00

28/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0002182-11.2015.8.07.0018. AUTOR: COMPANHIA IMOBILIARIA DE BRASILIA TERRACAP REU: A L PECAS E SERVICOS LTDA - ME EXECUTADO: REGINALDO SOARES DA SILVA DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VAFAZPUB 2ª Vara da Fazenda Pública do DF Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Trata-se de cumprimento de sentença que reconheceu em favor da TERRACAP a exigibilidade de obrigação de pagar as parcelas não adimplidas do contrato de concessão de uso referente ao período de outubro de 2005 a maio de 2009, além da condenação ao pagamento das custas e honorários advocatícios no percentual de 15% sobre o valor da condenação em face de A L PEÇAS E SERVIÇOS LTDA – ME e REGINALDO SOARES DA SILVA. A TERRACAP indicou bem imóvel do devedor para penhora na busca de satisfação do débito. A decisão ID 175836634 deferiu penhora de 50% do imóvel LOTE 09, CONJUNTO 06, QUADRA 404 RECANTOS DAS EMAS DF. Intimada, a coproprietária do bem penhorado apresenta exceção de pré-executividade. Além de pleitear a justiça gratuita, aduz a parte interessada que o imóvel penhorado constitui bem de família, manifestou-se pela discordância com o valor avaliado pelo oficial de justiça no ID 178652535, no montante de R$ 155.000,00, considerando estar abaixo da média de mercado. Pede, subsidiariamente, nova avaliação. A interessada requer ainda o chamamento ao processo de ALDEMIR ARAÚJO DE MOURA que teria assumido a responsabilidade pelos débitos referentes ao bem objeto da ação de conhecimento. A TERRACAP manifestou-se pela rejeição da exceção de pré-executividade apresentada pela terceira e pela determinação de designação de hasta pública para leilão do bem penhorado. Decido. Em primeiro lugar, é possível admitir a interposição da exceção de pré-executividade por terceiros, desde que se justifique e se comprove a sua condição de interessado e, especialmente, que alegue matéria de ordem pública ou fatos que dispensem dilação probatória. A exceção de pré-executividade, portanto, é instrumento processual cabível para conhecimento de matérias de ordem pública, dentre elas a impenhorabilidade de bem de família. Alega a coproprietária do bem que a penhora realizada nos autos recaiu sobre o único imóvel da família, bem protegido pela impenhorabilidade, nos termos da Lei n° 8.009/90, contrariando, portanto, dispositivo legal. Por outro lado, aduz a parte exequente que o imóvel estaria alugado no intuito de apenas fornecer algum tipo de renda para o executado e para a coproprietária cônjuge. Dispõe o art. 1°, parágrafo único da Lei 8.009/90: Art. 1° O imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar, é impenhorável e não responderá por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza, contraída pelos cônjuges ou pelos pais ou filhos que sejam seus proprietários e nele residam, salvo nas hipóteses previstas nesta lei Parágrafo único. A impenhorabilidade compreende o imóvel sobre o qual se assentam a construção, as plantações as benfeitorias de qualquer natureza e todos os equipamentos, inclusive os de uso profissional, ou móveis que guarnecem a casa, desde que quitados. O art. 5º da mesma lei prevê: Art. 5º Para os efeitos de impenhorabilidade, de que trata esta lei, considera-se residência um único imóvel utilizado pelo casal ou pela entidade familiar para moradia permanente. Parágrafo único. Na hipótese de o casal, ou entidade familiar, ser possuidor de vários imóveis utilizados como residência, a impenhorabilidade recairá sobre o de menor valor, salvo se outro tiver sido registrado, para esse fim, no Registro de Imóveis e na forma do art. 70 do Código Civil. Na exceção de pré-executividade apresentada pela terceira, as certidões negativas IDs 198429075 e 198429076 comprovam que o bem penhorado é o único imóvel pertencente ao executado. Ainda que se tome como verdadeira a alegação da exequente de que o imóvel estaria alugado para outrem, o que não restou comprovado nos autos, o entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça, nos termos da súmula nº 468, é de que é “impenhorável o único imóvel residencial do devedor que esteja locado a terceiros, desde que a renda obtida com a locação seja revertida para a subsistência ou a moradia da sua família”. As certidões IDs 198429075 e 198429076 comprovam que o executado não é proprietário de outros imóveis no DF, embora resida nesta Unidade da Federação. Tal fato induz a crer que eventual valor recebido por aluguel do seu único bem seja revertido para subsistência ou moradia da sua família. O Código Civil ao tratar do bem de família dispõe em seu art. 1.712 que este consistirá em prédio residencial urbano ou rural, com suas pertenças e acessórios, destinando-se em ambos os casos a domicílio familiar, e poderá abranger valores mobiliários, cuja renda será aplicada na conservação do imóvel e no sustento da família. Logo, restou demonstrada a impenhorabilidade do imóvel constrito nos autos. Quanto ao pedido para chamar-se parte estranha ao processo, o título executivo condenou a parte A L PEÇAS E SERVIÇOS LITDA e REGINALDO SOARES DA SILVA ao pagamento do débito; o documento juntado no ID 198429078, que consiste num termo de responsabilidade assinado por estranho ao processo pelos débitos do imóvel objeto da ação de conhecimento, não é capaz de infirmar a condenação definitiva garantida pela coisa julgada. Portanto, INDEFIRO o pedido de chamamento ao processo de parte estranha à lide. Ante a determinação de liberação da constrição do bem imóvel, resta prejudicada a análise da impugnação quanto à avaliação do aludido bem. Quanto ao pedido de gratuidade, INDEFIRO-O ante a ausência de comprovação da hipossuficiência alegada. Assim, considerando as certidões juntadas pela requerente e o entendimento acima exposto, ACOLHO a exceção de pré-executividade para liberar a constrição sobre o imóvel LOTE 09, CONJUNTO 06, QUADRA 404 RECANTOS DAS EMAS DF, ante a sua impenhorabilidade ora declarada, nos termos da Lei 8.009/90. Preclusa esta decisão, oficie-se ao 3° Ofício do Registro de Imóveis do Distrito Federal para promover a baixa da penhora anotada no R.3 da matrícula 210511. As custas da diligência serão arcadas pela parte TERRACAP. Após, intime-se a exequente para trazer planilha atualizada do débito e indicar bens do devedor passíveis de penhora sob pena de suspensão do processo na forma do art. 921 do CPC. ATRIBUO A ESTA DECISÃO FORÇA DE OFÍCIO. Ao CJU: Cadastre-se a advogada IELMA CARDOSO DE OLIVEIRA, OAB/GO 68.382 como representante da interessada EDIVÂNIA MARIA ALENCAR. Intimem-se as partes e a terceira. Prazo 15 dias para a TERRACAP e para EDIVÂNIA e 30 dias para o executado, já inclusa a dobra legal. Preclusa a decisão, oficie-se ao 3° Ofício do Registro de Imóveis do Distrito Federal para promover a baixa da penhora anotada no R.3 da matrícula 210511. As custas da diligência serão arcadas pela parte TERRACAP. Após, intime-se a TERRACAP. Prazo 5 dias. Em seguida, venham conclusos. BRASÍLIA-DF, assinado eletronicamente. DANIEL EDUARDO BRANCO CARNACCHIONI Juiz de Direito

01/07/2024, 00:00

18/04/2024, 00:00

25/10/2023, 00:00

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