Agravo de Instrumento em Recurso Especial 0008714-23.2013.8.07.0001 - TJDFT

Agravo de Instrumento em Recurso Especial 0008714-23.2013.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

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Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0008714-23.2013.8.07.0001. AUTOR: REGIANE ATAIDE COSTA REU: TAM LINHAS AEREAS S/A. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de ação de conhecimento ajuizada por REGIANE ATAIDE COSTA em desfavor de TAM LINHAS AEREAS S/A. Em acórdão sob o id.216414375, a sentença fora reformada nos seguintes termos: "Ante o exposto, a resp. sentença deve ser reformada em parte para condenar a apelada ao pagamento das despesas efetuadas com táxi (R$ 20,00 e R$ 17,16), compra de medicamentos (R$ 43,50, R$ 33,84, R$ 98,96) e oito sessões de acupuntura realizadas até 6/4/2010 (R$ 1.010,00), devidamente atualizadas pelo INPC desde a data do desembolso até a data da citação e, a partir de então, aplicada unicamente a taxa SELIC (art. 406 do Código Civil), que engloba tanto a correção monetária quanto os juros de mora. Deve ser reformada, ainda, para ressalvar a gratuidade de justiça deferida à apelante na origem. Em razão da sucumbência mínima da apelada, considerando os valores pedidos e deferidos de danos materiais, a apelante responderá por inteiro pelo pagamento das despesas processuais e honorários de sucumbência, com a ressalva de que a exigibilidade dessas verbas ficará suspensa, nos termos do art. 98, § 3º do CPC." Ainda em sede recursal, ou seja, antes de iniciada a fase de cumprimento de sentença, a parte devedora efetuou o depósito integral da quantia devida (id. 216414372). A credora, por seu turno, concordou com o valor depositado e requereu a expedição de alvará (id. 223864669). ANTE O EXPOSTO, defiro o levantamento de valores. Proceda-se à transferência eletrônica da quantia depositada em favor da parte credora. Suspensa a exigibilidade do recolhimento das custas finais pela autora, em razão da gratuidade de justiça concedida no acórdão sob o id. 216414375. Após as providências de praxe, arquivem-se os autos, com baixa da Distribuição. Intimem-se. Brasília - DF, data e horário conforme assinatura eletrônica. Documento assinado eletronicamente pelo(a) Magistrado(a), conforme certificado digital.

06/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0008714-23.2013.8.07.0001. AUTOR: REGIANE ATAIDE COSTA REU: TAM LINHAS AEREAS S/A. CERTIDÃO Certifico e dou fé que juntei aos autos extrato das custas finais. Nos termos da Portaria nº 02/2024 deste Juízo, que delega competências aos servidores, Certidão - Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) intime-se a parte AUTORA para providenciar o pagamento do valor indicado no prazo máximo de 5 (cinco) dias. Ressalte-se que o pagamento deve ser realizado mediante a retirada de guia específica no sítio eletrônico deste eg. TJDFT, no campo CUSTAS JUDICIAIS. Após o pagamento, a parte deve juntar aos autos o comprovante de recolhimento. Eventuais dúvidas poderão ser esclarecidas diretamente na Coordenadoria de Controle Geral de Custas e de Depósitos Judiciais - COGEC, localizada no Fórum Milton Sebastião Barbosa, bloco A, 8º andar, sala 823A, Brasília – DF, Telefones: (61) 3103-7285 ou (61) 3103-7669, email: [email protected]. Escoado o prazo para o recolhimento das custas, promova-se baixa das partes e, posteriormente, arquive-se o presente processo eletrônico. SEM PREJUÍZO, FICAM AMBAS AS PARTES INTIMADAS PARA SE MANIFESTAREM ACERCA DA PETIÇÃO SOB O ID. 216414370, (VALOR DEPOSITADO) ANTE O QUE RESTOU DECIDIDO NO ACÓRDÃO SOB O ID. 216414375, NO PRAZO DE 5 DIAS. BRASÍLIA, DF, 2 de janeiro de 2025. FERNANDA DANIELLE SOUZA RODRIGUES VIANA Diretor de Secretaria

06/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0008714-23.2013.8.07.0001. AUTOR: REGIANE ATAIDE COSTA REU: TAM LINHAS AEREAS S/A. CERTIDÃO Certifico e dou fé que, nos termos da Portaria 02/2024, deste Juízo, ficam as partes intimadas acerca do retorno dos autos da Instância Superior, com o registro do trânsito em julgado. Prazo 05 dias. Saliento que há comprovante de pagamento anexado aos autos Id. 216414370. Sem manifestação, ao Contador. BRASÍLIA, DF, 11 de novembro de 2024. AMANDA LEITE LOPES PRAXEDES Diretor de Secretaria Certidão - Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

13/11/2024, 00:00

Baixa Definitiva

01/11/2024, 20:12

Trânsito em julgado

01/11/2024, 20:11

Documento (Certidão)

01/11/2024, 20:10

Remessa (outros motivos)

04/09/2024, 12:00

Documento (Certidão)

04/09/2024, 11:59

Documento (Certidão)

02/09/2024, 14:13

Remessa (em grau de recurso)

28/08/2024, 10:43

Decurso de Prazo

28/08/2024, 02:15

Publicação

20/08/2024, 02:19

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

20/08/2024, 02:19

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0008714-23.2013.8.07.0001. AGRAVANTE: REGIANE ATAIDE COSTA AGRAVADO: TAM LINHAS AÉREAS S/A. DESPACHO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Presidência ÓRGÃO: PRESIDÊNCIA CLASSE: AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (1711) Trata-se de agravo interposto por REGIANE ATAIDE COSTA contra a decisão desta Presidência que não admitiu o recurso constitucional manejado. A parte agravada apresentou contrarrazões. Do exame das alegações apontadas, verifica-se não ser caso de retratação, nem de aplicação do regime de repercussão geral, de recursos repetitivos ou de sobrestamento. Diante do exposto, mantenho, por seus próprios fundamentos, a decisão impugnada e, conforme disposto no artigo 1.042, § 4°, do Código de Processo Civil, determino a remessa dos autos ao Superior Tribunal de Justiça. Documento assinado digitalmente Desembargador WALDIR LEÔNCIO JÚNIOR Presidente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios A026

19/08/2024, 00:00

Decurso de Prazo

16/08/2024, 02:16

Documentos

Decisão

•06/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0008714-23.2013.8.07.0001. RECORRENTE: REGIANE ATAIDE COSTA RECORRIDO: TAM LINHAS AÉREAS S/A. DECISÃO I - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Presidência ÓRGÃO: PRESIDÊNCIA CLASSE: RECURSO ESPECIAL (213) Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas “a” e “c”, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Sexta Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa encontra-se redigida nos seguintes termos: APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO NACIONAL. ACIDENTE. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. TURBULÊNCIA. NEXO CAUSAL EXISTENTE APENAS EM RELAÇÃO AOS DIAGNÓSTICOS DA DATA DO ACIDENTE. DANOS MATERIAIS DEFERIDOS EM PARTE. DANO MORAL. INOCORRÊNCIA. 1. O fornecedor do serviço de transporte aéreo responde de forma objetiva pela reparação dos danos originados de acidentes ocorridos durante a prestação dos serviços, por força do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, sendo possível a exclusão da sua responsabilidade quando provar que o defeito na prestação do serviço inexiste, a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro ou a ocorrência de uma das causas excludentes de responsabilidade genérica (força maior ou caso fortuito externo). 2. O serviço de transporte aéreo sofreu influência das condições meteorológicas, que no caso devem ser vistas como fator de risco do negócio. Nesse sentido, as turbulências que provocaram lesões na passageira, ainda que não detectadas pelo piloto e instrumentos da aeronave, foram incapazes de romper o nexo causal com o dano material, fazendo parte do risco da atividade. Por outro lado, a prova técnica reconheceu o nexo de causalidade entre a turbulência e os diagnósticos efetuados logo após o acidente, restando afastado o liame causal com as patologias relacionadas a dores miofasciais e hérnia de disco. 3. Em regra o imperfeito cumprimento de contrato por si só não ocasiona o direito de reparação por dano moral, pois o inadimplemento, total ou parcial, constitui fato que pode ocorrer na vida em sociedade, e que não importa ofensa à dignidade humana. Nada mais que um dissabor que pode ocorrer no trato comercial. No caso é descabida a compensação por dano moral, à míngua de comprovação de que o ocorrido extrapolou a esfera do mero aborrecimento. 4. Apelação conhecida e provida em parte. A recorrente alega violação aos seguintes dispositivos legais: a) artigos 489, incisos II e III, §1º, inciso IV e V, e §§2º e 3º, do Código de Processo Civil; e 93, inciso IX, da Constituição Federal, expondo que a turma julgadora, mesmo instada a fazê-lo, por intermédio dos embargos de declaração, não sanou os vícios apontados; e b) artigos 465, caput e §5º, 466, 468, 469, 473, 475, 477 e 480, todos do CPC; 5º, incisos V, X, XXXVI e LV, da CF; e 186 e 927, ambos do Código Civil, defendendo a realização de nova perícia judicial, porquanto a realizada anteriormente desconsiderou questões relevantes à conclusão do laudo. Aduz que restou comprovado nos autos que, desde a turbulência (12/03/2010) até meados de 2011, a recorrente manteve tratamento ininterrupto de saúde em relação à coluna cervical, com consultas, realizações de fisioterapias e RPGs. c) artigo 205, §3º, do CC, sustentando que os honorários advocatícios devem seguir a sorte da obrigação principal, razão pela qual o prazo prescricional para cobrança dos honorários sucumbenciais deve ser de três anos. Fundamenta, ainda, o recurso na alínea “c”, do autorizador constitucional, sem que tenha, todavia, citado qualquer precedente a título de paradigma. Requer, por fim, a concessão de efeito suspensivo ao presente recurso. Em contrarrazões, a recorrida requer que todas as publicações sejam feitas, exclusivamente, em nome do advogado FÁBIO RIVELLI, inscrito na OAB/DF nº 45.788. II - O recurso é tempestivo, as partes são legítimas e está presente o interesse em recorrer. Sem preparo haja vista a concessão dos benefícios da gratuidade de justiça. Passo à análise dos pressupostos constitucionais de admissibilidade. O recurso especial não merece ser admitido quanto à mencionada contrariedade ao artigo 489, incisos II e III, §1º, inciso IV e V, e §§2º e 3º, do Código de Processo Civil, pois “Não há ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC quando o tribunal de origem decide, de modo claro, objetivo e fundamentado, as questões essenciais ao deslinde da controvérsia, embora sem acolher a tese do insurgente” (AgInt no AREsp n. 2.465.749/GO, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 13/5/2024, DJe de 15/5/2024). Igualmente não deve prosseguir o apelo especial fundado na suposta ofensa aos artigos 465, caput e §5º, 466, 468, 469, 473, 475, 477 e 480, todos do CPC. Isso porque o órgão julgador, após detida apreciação do conjunto fático-probatório dos autos, concluiu que “A matéria foi intensamente debatida nos autos, tendo o perito judicial concluído que existe nexo de causalidade apenas entre a turbulência e os diagnósticos efetuados logo após o acidente, não havendo esse liame causal com as patologias da apelante (dor miofascial, hérnia de disco)” (ID 53499475). Assim, infirmar fundamentos dessa natureza, como pretende a recorrente, é providência que encontra óbice no enunciado 7 da Súmula do STJ. Tampouco reúne condições de transitar o recurso no que se refere ao aludido malferimento dos artigos 5º, incisos V, X, XXXVI e LV, e 93, inciso IX, ambos da Constituição Federal, visto que “o recurso especial não é meio adequado para analisar suposta violação a dispositivo constitucional, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal, definida no art. 102, III, da Constituição Federal de 1988” (AgInt no AREsp n. 2.489.964/SP, relator Ministro Raul Araújo, DJe de 2/5/2024). Melhor sorte não colhe o apelo especial no tocante ao apontado malferimento do artigo 205, §3º, do CC, uma vez que tal dispositivo legal não foi objeto de decisão por parte da turma julgadora, ficando caracterizado o desatendimento ao indispensável prequestionamento – enunciados 211 da Súmula do STJ e 282 da Súmula do STF. A respeito do tema, a Corte Superior já sedimentou entendimento de que “a falta de prequestionamento da matéria alegada nas razões do recurso especial impede seu conhecimento” (AgInt no AREsp n. 990.932/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 20/5/2024, DJe de 4/6/2024). Por fim, o apelo não merece subir pelo fundamento da letra "c” do permissivo constitucional, pois não foram colacionados os paradigmas para ilustrar a divergência jurisprudencial, tornando-se inviável estabelecer-se qualquer confronto com o aresto recorrido, não se configurando, portanto, o dissenso interpretativo (AgInt nos EREsp n. 2.028.780/PA, relator Ministro Humberto Martins, DJe de 8/11/2023). Em relação ao pretendido efeito suspensivo, do qual o recurso especial é, por lei, desprovido (CPC/2015, artigo 995, caput e parágrafo único), uma vez admitida a competência desta Presidência para sua apreciação (CPC/2015, artigo 1.029, § 5º, inciso III, c/c enunciados de Súmula 634 e 635, ambos do Supremo Tribunal Federal), constata-se que sua concessão só ocorrerá nos casos de situações absolutamente excepcionais, desde que amplamente demonstrada a teratologia do aresto impugnado ou a manifesta contrariedade deste à orientação jurisprudencial pacífica do Superior Tribunal de Justiça, aliado a um evidente risco de dano de difícil reparação, o que não se verifica na hipótese dos autos. Precedentes do STJ. Nesse sentido: "A tutela de urgência, para fins de concessão de efeito suspensivo ao recurso especial, será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito (viabilidade da pretensão recursal) e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (arts. 300, caput, e 1.029, § 5º, II, do CPC)” (PET no AgInt no AREsp n. 2.173.828/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 30/10/2023, DJe de 3/11/2023). Em face de tais razões, indefiro o pedido de atribuição de efeito suspensivo. Indefiro o pedido de publicação exclusiva da parte recorrida em nome dos seus patronos, tendo em vista o convênio firmado com este TJDFT para publicação no portal eletrônico. III - Ante o exposto, INADMITO o recurso especial. Publique-se. Documento assinado digitalmente Desembargador WALDIR LEÔNCIO JÚNIOR Presidente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios A003

01/07/2024, 00:00

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