Execução de Título Judicial 0009162-09.2007.8.07.0000 - TJDFT

Execução de Título Judicial 0009162-09.2007.8.07.0000 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Exequente: Sindicato dos Serv. Públicos civis da Adm. Dir. Aut. Fund. e TCDF Executado: Distrito Federal Relator: Desembargador Waldir Leôncio Júnior DESPACHO Ao ID: 83488035, o SINDIRETA/DF requer o prosseguimento do feito em relação aos sucessores do substituído MIGUEL VAUIRES CORREIA MOURA, sustentando que as procurações juntadas ao ID 79669697 foram outorgadas na qualidade de pessoa física e em nome próprio, sendo, por isso, aptas à representação tanto do espólio quanto à atuação individual de cada sucessor. O Distrito Federal, por sua vez, pugna pelo indeferimento do pedido de cancelamento do precatório n. 0701950-36.2020.8.07.0000, bem como da expedição de requisições de pequeno valor (RPVs) fracionadas, com a consequente manutenção do regime originário de pagamento por precatório. Requer, ainda, que eventual habilitação definitiva dos herdeiros ou levantamento de valores fique condicionada à comprovação da homologação da partilha (ou à apresentação de alvará expedido pelo juízo do inventário), bem como à comprovação de quitação ou isenção do ITCD perante a Fazenda Pública do Distrito Federal. Por fim, reitera o pedido de expedição de ofício ao Setor de Precatórios (SPP/TJDFT), a fim de comunicar o óbito do credor e determinar o bloqueio preventivo de levantamentos até a regularização das pendências sucessórias e fiscais (ID: 85323693). Nesse contexto, considerando que o SINDIRETA/DF postula o prosseguimento do feito em relação aos sucessores do substituído MIGUEL VAUIRES CORREIA MOURA, determino a intimação da entidade sindical para que proceda à juntada de procurações outorgadas pelos sucessores em nome próprio, sob pena de indeferimento do pedido de habilitação. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete do Des. Waldir Leôncio Júnior Órgão: Conselho Especial Classe: Execução de Título Judicial Processo n.: 0009162-09.2007.8.07.0000 Intime-se, ademais, o SINDIRETA/DF para que se manifeste acerca da petição apresentada pelo Distrito Federal (ID: 85323693). Brasília, 11 de junho de 2026. DES. WALDIR LEÔNCIO JÚNIOR RELATOR

15/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0009162-09.2007.8.07.0000. EXEQUENTE: SINDICATO DOS SERV.PUBLICOS CIVIS DA ADM.DIR AUT.FUND. E TCDF EXECUTADO: DISTRITO FEDERAL DESPACHO Pugna o SINDIRETA/DF na petição de ID: 83488035 pelo prosseguimento do feito em relação aos sucessores do substituído MIGUEL VAUIRES CORREIA MOURA. Aduz ainda que “as procurações juntadas no ID 79669697 foram outorgadas na qualidade de pessoa física e em nome próprio, sendo, portanto, plenamente válidas tanto para a representação do espólio quanto para a atuação individual de cada sucessor”. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete do Des. Waldir Leôncio Júnior CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL (1111) Intime-se o Distrito Federal quanto ao pedido. Brasília, 12 de maio de 2026. DES. WALDIR LEÔNCIO JÚNIOR RELATOR

14/05/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

13/05/2026, 13:29

Recebimento

13/05/2026, 13:22

Mero expediente

13/05/2026, 13:22

Conclusão (para decisão)

08/05/2026, 12:13

Decurso de Prazo

08/05/2026, 02:15

Petição (Petição (outras))

22/04/2026, 15:38

Publicação

16/04/2026, 02:15

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/04/2026, 02:15

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Exequente: Sindicato dos Serv. Públicos civis da Adm. Dir. Aut. Fund. e TCDF Executado: Distrito Federal Relator: Desembargador Waldir Leôncio Júnior DESPACHO Decorrido o prazo deferido ao ID: 81670145, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Órgão: Conselho Especial Classe: Execução de Título Judicial Processo n.: 0009162-09.2007.8.07.0000 intime-se a parte exequente para dar prosseguimento ao feito, notadamente em relação à sucessão processual do substituído MIGUEL VAUIRES CORREIA MOURA. Brasília, 9 de abril de 2026. DES. WALDIR LEONCIO JÚNIOR RELATOR

14/04/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

10/04/2026, 16:13

Recebimento

10/04/2026, 15:52

Mero expediente

10/04/2026, 15:52

Conclusão (para despacho)

06/04/2026, 13:28

Documentos

Despacho

•15/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0009162-09.2007.8.07.0000. EXEQUENTE: SINDICATO DOS SERV.PUBLICOS CIVIS DA ADM.DIR AUT.FUND. E TCDF EXECUTADO: DISTRITO FEDERAL DECISÃO No ID: 72093659, o SINDIRETA requereu a habilitação do espólio da servidora MARUSKA TECHMEIER MORATO, representado por seu inventariante ARNALDO ROESCH MORATO. Informou ainda que houve a abertura do inventário da substituída, que tramita na Vara de Família e de Órfãos e Sucessões do Guará, sob o n. 0702060-56.2021.8.07.0014, tendo sido nomeado como inventariante ARNALDO ROESCH MORATO. Instado sobre o pedido de habilitação, o Distrito Federal manifestou-se ao ID: 73395831. Diante da existência de interesse do curatelado ARNALDO TECHMEIER MORATO na sucessão processual, o Ministério Público foi devidamente intimado acerca do pedido e não se opôs ao pleito de habilitação, oficiando pelo regular prosseguimento do procedimento (ID: 74358592). Nos termos do art. 110 do CPC, falecendo qualquer das partes integrantes do processo, será ela sucedida por seu espólio ou por seus sucessores. Conforme o Código de Processo Civil, tal sucessão processual ocorre por meio da habilitação do espólio, do sucessor ou dos herdeiros, nos termos dos arts. 313, §§ 1º e 2º, e 689 a 692, os quais dispõem: Art. 313. Suspende-se o processo: I - pela morte ou pela perda da capacidade processual de qualquer das partes, de seu representante legal ou de seu procurador; (...) § 1º Na hipótese do inciso I, o juiz suspenderá o processo, nos termos do art. 689. § 2º Não ajuizada ação de habilitação, ao tomar conhecimento da morte, o juiz determinará a suspensão do processo e observará o seguinte: I - falecido o réu, ordenará a intimação do autor para que promova a citação do respectivo espólio, de quem for o sucessor ou, se for o caso, dos herdeiros, no prazo que designar, de no mínimo 2 (dois) e no máximo 6 (seis) meses; II - falecido o autor e sendo transmissível o direito em litígio, determinará a intimação de seu espólio, de quem for o sucessor ou, se for o caso, dos herdeiros, pelos meios de divulgação que reputar mais adequados, para que manifestem interesse na sucessão processual e promovam a respectiva habilitação no prazo designado, sob pena de extinção do processo sem resolução de mérito. (...) Art. 689. Proceder-se-á à habilitação nos autos do processo principal, na instância em que estiver, suspendendo-se, a partir de então, o processo. Art. 690. Recebida a petição, o juiz ordenará a citação dos requeridos para se pronunciarem no prazo de 5 (cinco) dias. Parágrafo único. A citação será pessoal, se a parte não tiver procurador constituído nos autos. Art. 691. O juiz decidirá o pedido de habilitação imediatamente, salvo se este for impugnado e houver necessidade de dilação probatória diversa da documental, caso em que determinará que o pedido seja autuado em apartado e disporá sobre a instrução. Art. 692. Transitada em julgado a sentença de habilitação, o processo principal retomará o seu curso, e cópia da sentença será juntada aos autos respectivos. (g.n.). Na espécie, o exequente comprovou o óbito da substituída MARUSKA TECHMEIER MORATO pela certidão de ID: 61087722 – pág. 2, bem como comprovou a condição do inventariante, ARNALDO ROESCH MORATO, viúvo da servidora e curador de ARNALDO TECHMEIER MORATO, pelos documentos de ID: 61087722 – págs. 7-8 e 10. A regular representação do espólio em juízo, por sua vez, dá-se pela procuração de ID 61087722. Conforme informa o SINDIRETA/DF, houve a abertura de inventário, que tramita perante a Vara de Família e de Órfãos e Sucessões do Guará, sob o n. 0702060-56.2021.8.07.0014, tendo sido nomeado como inventariante ARNALDO ROESCH MORATO. Nesse contexto, incide à espécie a regra do art. 691 do CPC e o pleito admissão ou não da habilitação deve ser resolvido por mera decisão do magistrado, porquanto desnecessária dilação probatória diversa da documental. Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios Gabinete do Des. Waldir Leôncio Júnior CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL (1111) Trata-se, portanto, de habilitação como incidente processual, a qual, conforme esclarece Claudia Elisabete Schwerz Cahali (in WAMBIER, Teresa Arruda Alvim [et al.] (Coord.). Breves comentários ao novo código de processo civil. São Paulo: Ed. Revista dos Tribunais, 2015, p. 1.596): Afigura-se cabível quando a prova documental for apta e suficiente a demonstrar a qualidade do sucessor habilitado e o óbito do falecido. À guisa de exemplo: no caso da habilitação ser promovida por cônjuge e herdeiros necessários que comprovem por documentos a sua condição e o falecimento do sucedido. (g.n.). Pelo exposto, admito a habilitação do espólio da servidora MARUSKA TECHMEIER MORATO, representado por seu administrador ARNALDO ROESCH MORATO. Em razão da sucessão processual, promovam-se as modificações no sistema e retifique-se o PCT n. 0714195-11.2022.8.07.0000, mediante ofício à COORPRE, para que conste o crédito em nome do espólio de MARUSKA TECHMEIER MORATO. Brasília, 6 de agosto de 2025. DES. WALDIR LEONCIO JÚNIOR RELATOR

13/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0009162-09.2007.8.07.0000. EXEQUENTE: SINDICATO DOS SERV.PUBLICOS CIVIS DA ADM.DIR AUT.FUND. E TCDF EXECUTADO: DISTRITO FEDERAL DECISÃO No ID: 61087720, o SINDIRETA, em virtude do óbito da substituída MARUSKA TECHMEIER MORATO, requereu a habilitação de ARNALDO ROESCH MORATO, VERONICA TECHMEIER MORATO e ARNALDO TECHMEIER MORATO como sucessores processuais. Pugnou, outrossim, pelo cancelamento do PCT n. 0714195- 11.2022.8.07.0000; e pela expedição de novos requisitórios no percentual de cada um dos sucessores. Instado, o Distrito Federal requereu que os sucessores apresentem formal de partilha judicial transitada em julgado ou escritura pública extrajudicial indicando, expressamente, o crédito referente ao presente requisitório, como condição para a sua habilitação nos autos (ID: 63536227). A Procuradoria-Geral de Justiça do Distrito Federal informou “(...) concordância com a manifestação do Distrito Federal no que tange à necessidade de inventário e partilha do crédito representado pelo precatório/RPV, bem como à possibilidade de realizar o inventário por meio de escritura pública (...)” (ID: 66182344) Pois bem. Não foi anexado ao pedido cópia do formal de (sobre)partilha ou escritura da (sobre)partilha envolvendo o precatório em epígrafe. Na espécie, há interesse de pessoa curatelada, o que impõe a abertura de inventário com vistas a estabelecer a devida partilha dos bens e cumprimento de todas as obrigações pendentes em relação à substituída. Nesse sentido, reza expressamente o art. 619 do CPC: “Havendo testamento ou interessado incapaz, proceder-se-á ao inventário judicial” grifo nosso. O caso vertente encerra peculiaridade, qual seja, interesse de pessoa curatelada, que afasta a orientação, máxime jurisprudencial, de que, no processo de execução, a habilitação dos herdeiros independe da abertura de inventário. Na espécie, como se faz imperiosa a abertura de inventário, não se mostra crível a habilitação “pura e simples” dos herdeiros e do meeiro à sucessão processual de MARUSKA TECHMEIER MORATO. Assim, diante da peculiaridade do caso concreto, Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios Gabinete do Des. Waldir Leôncio Júnior CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL (1111) intime-se o SINDIRETA para que junte cópia do formal de (sobre)partilha ou escritura da (sobre)partilha contendo a partilha do crédito inscrito no presente precatório. Brasília, 26 de novembro de 2024. DES. WALDIR LEÔNCIO JÚNIOR RELATOR

28/11/2024, 00:00

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