Procedimento Comum Cível 0703064-33.2022.8.07.0002 - TJDFT

Procedimento Comum Cível 0703064-33.2022.8.07.0002 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0703064-33.2022.8.07.0002. AUTOR: IRAI GOMES ABADIA REU: RICARDO TETSUYA SHIBATA, PAULO AKIRA SHIBATA PINHEIRO, LIBERTY SEGUROS S/A D E C I S Ã O Número do Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Cuida-se de ação indenizatória processada neste juízo entre as partes acima especificadas. Assim delineada a demanda, passo à análise da questão de ordem processual suscitada em contestação. Nesse sentido, impugnou-se o pleito de concessão, à autora, do favor da assistência judiciária, sob o argumento de não ter comprovado a vulnerabilidade econômica a tanto reclamada. A arguição não reúne condições de acolhimento. Ao firmar a declaração de hipossuficiência financeira, a autora transferiu, para os réus, o ônus de comprovar a ausência da proclamada situação de miserabilidade processual. A análise do processado faz ver que os réus não se desincumbiram, satisfatoriamente, do ônus, impondo-se, assim, que prevaleça a presunção de não estar a autora em condições de arcar com o custo implicado no processo. Rejeitam-se, pois, a impugnação. Dou, pois, o feito por saneado e passo à definição dos pontos controvertidos da lide. A atividade probatória recairá sobre os seguintes quesitos: a) a ocorrência dos danos materiais, aí incluídos os lucros cessantes, alegadamente suportados pela autora; b) a culpa subjetiva pela causação do evento ruinoso; e c) a aferição da expressão econômica do prejuízo daí advindo. Quanto ao mais, trata-se de questões unicamente de direito. Não vislumbro, no caso, as condições previstas no art. 373, § 1º, do Código de Processo Civil, do que resulta a distribuição do ônus da prova, segundo as regras ordinárias. Assim, intimem-se as partes para que, no prazo comum de 5 (cinco) dias, esclareçam se pretendem produzir outras provas, além das já constantes dos autos. Deixo assentado que os requerimentos de produção probatória complementar deverão ser fundamentados e guardarem relação de pertinência com os pontos controvertidos da lide, sob pena de indeferimento. Em caso de arrolamento de testemunhas, incumbirá ao patrono da parte a responsabilidade pela respectiva intimação quanto ao dia, hora e local da audiência designada, nos termos do disposto no art. 455 do Código de Processo Civil, ressalvadas as hipóteses do § 4º do mesmo dispositivo legal. Intimem-se. Brazlândia, 18 de janeiro de 2024 Flávia Pinheiro Brandão Oliveira Juíza de Direito Substituta

19/01/2024, 00:00

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