Embargos de Declaração Cível 0705562-15.2021.8.07.0010 - TJDFT

Embargos de Declaração Cível 0705562-15.2021.8.07.0010 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0705562-15.2021.8.07.0010. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VCFOSSMA 2ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de Santa Maria Número do Classe judicial: LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO (151) DECISÃO Tendo em vista o julgamento do agravo em ID 279221205 e respectivo trânsito em julgado, intime-se a parte autora para promover o depósito de sua quota-parte dos honorários, a fim de dar seguimento à prova pericial, no prazo de 10 (dez) dias. BRASÍLIA, DF MARIO HENRIQUE SILVEIRA DE ALMEIDA Juiz de Direito datado e assinado eletronicamente

16/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0705562-15.2021.8.07.0010. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VCFOSSMA 2ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de Santa Maria Número do Classe judicial: LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO (151) DESPACHO Intime-se o autor para manifestar sobre a petição de ID 277031458 e 276114286 e documentos anexos da parte ré, no prazo de 5 (cinco) dias. Após, conclusos para decisão. BRASÍLIA, DF. MÁRIO HENRIQUE SILVEIRA DE ALMEIDA Juiz de Direito datado e assinado digitalmente.

27/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0705562-15.2021.8.07.0010. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VCFOSSMA 2ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de Santa Maria Número do Classe judicial: LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO (151) DECISÃO O imóvel leiloado pela Terracap foi no valor de R$400.000,00, conforme escritura pública lavrada em 17/05/2021 (98925402), com a incidências das correções e ajustes decorrentes do decurso do tempo. Cientes as partes da proposta de honorários do perito (IDs 269344199), em que pese a impugnação pelo réu (ID 269950555) in caso, a fixação de honorários periciais em R$16.250,00 (dezesseis mil duzentos e cinquenta reais) propostos em ID 269344199, irá remunerar de forma justa e adequada o trabalho do profissional. Além disso, analisando outros processos de sua atuação, verifica-se que utiliza-se dos mesmos valores por hora, para remuneração de seu serviço, sendo que a quantidade de horas e especificação do tipo de atividade que será realizada depende da análise do expert, não chegando a trazer a parte ré algum argumento que infirme a necessidade do tempo de trabalho apresentado. Desse modo, homologo o valor fixado pelo perito judicial em R$16.250,00 (dezesseis mil duzentos e cinquenta reais). Venha pela parte ré o depósito do valor respectivo, em 10 dias, sob pena de preclusão da prova, cujo ônus lhe cabe. Int. BRASÍLIA, DF MARIO HENRIQUE SILVEIRA DE ALMEIDA Juiz de Direito datado e assinado eletronicamente

30/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0705562-15.2021.8.07.0010. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VCFOSSMA 2ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de Santa Maria Número do Classe judicial: LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO (151) DESPACHO Intime-se o perito para manifestar sobre a presente impugnação de ID 269950555, em 10 (dez) dias. Após, conclusos. BRASÍLIA, DF. MÁRIO HENRIQUE SILVEIRA DE ALMEIDA Juiz de Direito datado e assinado digitalmente.

10/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0705562-15.2021.8.07.0010. Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VCFOSSMA 2ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de Santa Maria Número do Classe judicial: LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO (151) CERTIDÃO Intimo os requeridos para se manifestarem, quanto a proposta de honorários de ID. 269344199, em 05 (cinco) dias (art. 465, § 3º, do CPC), ou para depositar, no mesmo prazo, o valor dos honorários. BRASÍLIA-DF, 20 de março de 2026 17:50:08. FERNANDA SILVEIRA DE MEDEIROS BRAGA Servidor Geral

23/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0705562-15.2021.8.07.0010. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VCFOSSMA 2ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de Santa Maria Número do Classe judicial: LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO (151) DECISÃO Ciente da decisão em agravo que indeferiu o efeito suspensivo. Mantenho a decisão agravada por seus próprios fundamentos. Intimem-se as partes para cumprimento da decisão de ID 259590763, no prazo de 15 (quinze) dias. BRASÍLIA, DF MARIO HENRIQUE SILVEIRA DE ALMEIDA Juiz de Direito datado e assinado eletronicamente

23/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Desse modo, conheço dos presentes embargos, eis que tempestivos, para, no mérito, rejeitá-los.

05/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0705562-15.2021.8.07.0010. Certidão - Número do Classe judicial: LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO (151) CERTIDÃO Certifico e dou fé que foram anexados EMBARGOS DE DECLARAÇÃO da parte ( ) AUTORA / ( X ) RÉ, ID nº 260425267, ( X ) TEMPESTIVAMENTE / ( ) INTEMPESTIVAMENTE. De ordem, com espeque na Portaria 02/22 deste Juízo, manifeste-se a parte (X ) AUTORA / ( ) RÉ, no prazo de 05 (cinco) dias. BRASÍLIA-DF, 17 de dezembro de 2025 21:16:44. FERNANDA SILVEIRA DE MEDEIROS BRAGA Servidor Geral

19/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Ante o exposto, DETERMINOa realização de perícia, enomeio como perito do juízo o engenheiro civil MARCUS CAMPELLO CAJATY, CPF: 806.857.307-00, e-mail: [email protected],cujos dados se encontram cadastrados na Tabela de Peritos do TJDFT.

12/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0705562-15.2021.8.07.0010. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VCFOSSMA 2ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de Santa Maria Número do Classe judicial: LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO (151) DECISÃO Intime-se o procurador para promover a execução de honorários em autos apartados, a fim de não tumultuar a presente liquidação, nos termos do art. 509, §1º do CPC. Como o principal, nesse caso, vem sendo primeiramente discutido nos autos principais, a execução do acessório deverá se realizar em feito independente, a fim de se garantir a organização processual. Sobre a petição de ID 253246024 e documento anexo, intime-se o executado para se manifestar no prazo de 5 (cinco) dias. Após, conclusos para decisão. BRASÍLIA, DF MARIO HENRIQUE SILVEIRA DE ALMEIDA Juiz de Direito datado e assinado eletronicamente

31/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0705562-15.2021.8.07.0010. Certidão - Número do Classe judicial: LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO (151) CERTIDÃO Intimo os autores da liquidação para se manifestarem no prazo de 15 dias. FERNANDA SILVEIRA DE MEDEIROS BRAGA Servidor Geral

19/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Intimem-se os requeridos quanto à liquidação de sentença (NILSON TAKEO HAMADA e LEANDRO MENDES DE SOUZA), na pessoa do advogado constituído,para que apresentem resposta ao pedido de liquidação, no prazo de 15 dias.

29/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0705562-15.2021.8.07.0010. REQUERENTE: NILSON TAKEO HAMADA, LEANDRO MENDES DE SOUZA RECONVINTE: CLAUDIO PEREIRA DA SILVA, JALES GONCALVES DA SILVA, WELLINGTON FACUNDES DOS SANTOS ARAUJO REQUERIDO: JALES GONCALVES DA SILVA, WELLINGTON FACUNDES DOS SANTOS ARAUJO, CLAUDIO PEREIRA DA SILVA RECONVINDO: LEANDRO MENDES DE SOUZA, NILSON TAKEO HAMADA DECISÃO Emende-se a inicial para atender integralmente a decisão de ID 239375057: a petição deve vir no formato de liquidação, e não cumprimento de sentença, como determinado. Ainda, deverá informar o valor que entende devido na petição, bem como a planilha que a instrui. Prazo: 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento. BRASÍLIA, DF MARIO HENRIQUE SILVEIRA DE ALMEIDA Juiz de Direito datado e assinado eletronicamente Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VCFOSSMA 2ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de Santa Maria Número do Classe judicial: IMISSÃO NA POSSE (113)

08/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Portanto, deve-se primeiro iniciar a fase de liquidação (nos mesmos autos), devendo a credora formular pedido de liquidação de sentença, atentando-se para o art. 510 do CPC, com apresentação dos documentos elucidativos (laudo de avaliação) e informar o valor que entende devido, no prazo de 15 (quinze) dias. Assim, nada obstante o pedido de desistência formulado pelo advogado credor nos autos de n. 0704253-17.2025.8.07.0010, para se evitar tumulto processual, mostra-se necessária a propositura do cumprimento de sentença de honorários sucumbenciais em autos próprios, com prevenção a este Juízo.

17/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0705562-15.2021.8.07.0010. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VCFOSSMA 2ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de Santa Maria Número do Classe judicial: IMISSÃO NA POSSE (113) DECISÃO Nada a prover sobre a petição de ID 234413289. Observa-se que a parte exequente pediu o desarquivamento dos autos para deflagração do cumprimento de sentença. No entanto, foi intimado em certidão de ID 232717468 para proceder ao devido pagamento das custas correspondentes, decorrendo o prazo inerte. Alega, contudo, que realizou o pagamento nos autos de n. 0704351-02.2025.8.07.0010, iniciando novo cumprimento de sentença. Contudo, informo ao credor que, regra geral, o cumprimento de sentença dar-se-á nos mesmos autos que a ação de conhecimento, nos termos do art. 513, §1º c/c 523 do CPC. Sendo assim, não verificando ser alguns dos casos excepcionais para que decorra a deflagração de um processo autônomo, deve o credor proceder ao cumprimento nestes autos com as formalidades de praxe e desistência do processo autônomo versando sobre o mesmo crédito. Também, deverá proceder com a apresentação da petição nos termos do art. 523 c/c 524 do CPC, além o recolhimento das custas iniciais para fins de deflagração da fase de cumprimento de sentença ou demonstrar ser beneficiária da justiça gratuita, sob pena de indeferimento e arquivamento dos autos. Prazo de 15 (quinze) dias, sob de indeferimento e arquivamento dos autos. Intime-se. BRASÍLIA, DF MARIO HENRIQUE SILVEIRA DE ALMEIDA Juiz de Direito datado e assinado eletronicamente

23/05/2025, 00:00

Documentos

Decisão

•16/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0705562-15.2021.8.07.0010. RECORRENTE: NILSON TAKEO HAMADA, LEANDRO MENDES DE SOUZA RECORRIDO: JALES GONÇALVES DA SILVA, WELLINGTON FACUNDES DOS SANTOS ARAÚJO, CLÁUDIO PEREIRA DA SILVA DECISÃO Esta Presidência, em decisão de ID 58467534, inadmitiu o recurso extraordinário interposto por NILSON TAKEO HAMADA e LEANDRO MENDES DE SOUZA, situação que ensejou a interposição de agravo direcionado à Corte Suprema. O STF, após apontar que a questão debatida foi delimitada no ARE 748371 (Tema 660), devolveu os autos à origem para que fosse adotado um dos procedimentos previstos nos incisos I e III do artigo 1.030 do Código de Processo Civil (ID 64148075– pág. 2). Desse modo, em estrito cumprimento ao comando exarado no ARE Nº 1.513.498– DF, verifico que o apelo extraordinário não reúne condições de prosseguir quanto à indicada ofensa ao artigo 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal, pois o Supremo Tribunal Federal, na oportunidade do julgamento do ARE 748371 (Tema 660), assentou, sob a sistemática da repercussão geral, que “a questão da ofensa aos princípios do contraditório, da ampla defesa, do devido processo legal e dos limites à coisa julgada, tem natureza infraconstitucional, e a ela se atribuem os efeitos da ausência de repercussão geral”. Assim, considerando que a tese do Recurso Extraordinário de ID 57050268 gravita em torno dos limites à coisa julgada, é hipótese de negar seguimento ao apelo extremo, nos termos do artigo 1.030, inciso I, alínea "a", do Código de Processo Civil. III – Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Presidência ÓRGÃO: PRESIDÊNCIA CLASSE: RECURSO EXTRAORDINÁRIO Ante o exposto, NEGO SEGUIMENTO ao recurso extraordinário. Publique-se. Documento assinado digitalmente Desembargador WALDIR LEÔNCIO JÚNIOR Presidente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios A010

20/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0705562-15.2021.8.07.0010. RECORRENTES: NILSON TAKEO HAMADA, LEANDRO MENDES DE SOUZA RECORRIDOS: JALES GONÇALVES DA SILVA, WELLINGTON FACUNDES DOS SANTOS ARAÚJO, CLÁUDIO PEREIRA DA SILVA DECISÃO I - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Presidência ÓRGÃO: PRESIDÊNCIA CLASSE: RECURSOS ESPECIAL E EXTRAORDINÁRIO Trata-se de recursos especial e extraordinário interpostos, respectivamente, com fundamento nos artigos 105, inciso III, alínea “a”, e 102, inciso III, alínea “a”, ambos da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Sexta Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa é a seguinte: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REIVINDICATÓRIA E RECONVENÇÃO. IMÓVEL DA TERRACAP. LICITAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIAS. SÚMULA 619 STJ. ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VALOR DA CONDENAÇÃO INESTIMÁVEL. LITIGÂNCIA DE MÁFÉ. TESE DEFENSIVA CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. NÃO CONFIGURADA. ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA. RESISTÊNCIA INJUSTIFICADA. ADVERTÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS MAJORADOS. 1. A tutela judicial da posse pode ser conferida por meio de ação reivindicatória (jus possidendi) ou possessória (jus possessionis). No primeiro caso, o Poder Judiciário tutela o direito à posse do bem com fundamento na propriedade ou com relação jurídica dela decorrente, como o comodato ou a locação. O seu objeto é a relação jurídica que concede direito à propriedade, o que torna irrelevante a discussão sobre quem exerce a posse. Dessa forma, basta que o autor comprove a propriedade do bem e, caso consiga desempenhar seu ônus probatório, é concedida tutela de imissão na posse. 2. São requisitos para o reconhecimento da reivindicatória: 1) comprovação da propriedade; 2) demonstração de que a posse atual é injusta; e 3) a descrição individualizada do imóvel. O acervo probatório indica a titularidade em nome dos autores do imóvel. 3. Em regra, o direito à indenização sobre as benfeitorias deve ser analisado a partir da comprovação da boa-fé ou da má-fé do possuidor (arts. 1.219 e 1.220 do Código Civil-CC). 4. Quanto a bem público, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) consolidou entendimento de que "a ocupação indevida de bem público configura mera detenção, de natureza precária, insuscetível de retenção ou indenização por acessões e benfeitorias (Súmula 619)." 5. Realmente, as construções realizadas pelos particulares em bem público não geram qualquer utilidade para o ente que, em muitos casos, necessita de demolir as acessões para a destinação adequada. Sua indisponibilidade, portanto, é garantia de impedimento da apropriação privada de espaço público, mesmo em caso de omissão do Estado. 6. Todavia, o entendimento sumulado diz respeito a eventual interesse do particular obter indenização em face do poder público; não se aplica na relação entre particulares. Na hipótese, após licitação, o terreno passou para o domínio privado. 7. A alteração da titularidade do lote em nome dos apelantes permite a análise da constituição das benfeitorias sobre o imóvel, sob pena de enriquecimento ilícito, notadamente em face da previsão do edital, nos termos do item 9: "Nos casos de imóveis ocupados/obstruídos, a responsabilidade de negociação e custeio de quaisquer eventuais indenizações e medidas de remoção e imissão na posse porventura existentes são exclusivas do licitante vencedor, não cabendo à Terracap nenhuma forma de intermediação, facilitação ou ônus." Em igual sentido, o item 1.1 estabelece "Nesta licitação serão alienados tão somente os terrenos, sem se considerar as benfeitorias e/ou acessões porventura existentes". 8. O acervo probatório indica construção realizada sobre o terreno com potencial de exploração econômica, já que atendia a essa finalidade quando ocupado anteriormente. Nele, foram instaladas comerciantes locais e o terreno apresentou uma funcionalização na sua utilização, ainda que irregularmente tomado. A estrutura predial encontra-se em condições de ser aproveitado pelos adquirentes. Não podem, portanto, simplesmente absorverem as benfeitorias e acessões sem que os ocupantes sejam devidamente indenizados pela imissão na posse, sob pena de enriquecimento ilícito. 9. Estabelece o art. 86 do CPC que se cada litigante for, em parte, vencedor e vencido, serão proporcionalmente distribuídas entre eles as despesas. Nos termos do § 8º, nas causas em que for inestimável ou irrisório o proveito econômico ou, ainda, quando o valor da causa for muito baixo, o juiz fixará o valor dos honorários por apreciação equitativa. Não é possível estimar o valor das construções. Há necessidade de liquidação do título judicial. 10. Não é possível considerar conduta de litigância de má-fé a pretensão que se supõe amparada no direito, ainda que no curso do processo o fundamento se revele equivocado. A conduta de deslealdade processual somente deve ser apenada quando demonstrada de forma inequívoca a intenção específica da parte de gerar o dano processual a outra, o que não ocorreu, nos termos apresentados pelos autores. 11. São deveres das partes, de seus procuradores e de todos aqueles que de qualquer forma participem do processo cumprir com exatidão as decisões jurisdicionais, de natureza provisória ou final, e não criar embaraços à sua efetivação. Adverte-se o procurador dos réus de que sua conduta – tentativa de dissuasão de oficial de justiça para o não cumprimento da ordem - pode ser punida como ato atentatório à dignidade da justiça (art. 77, §1º do CPC). 12. Recurso dos autores e dos réus conhecidos e não providos. Honorários sucumbenciais majorados. No especial, os recorrentes alegam violação aos seguintes dispositivos legais: a) artigos 489, § 1º, inciso IV, e 1.022, inciso II, ambos do Código de Processo Civil, sustentando negativa de prestação jurisdicional; e b) artigo 1.219 do Código Civil, e ao enunciado 619 da Súmula do STJ, ao argumento de que os recorridos não fariam jus à indenização das benfeitorias úteis e necessárias, porquanto teria sido reconhecida a ocupação ilícita (posse) e de má-fé. Em sede de extraordinário, após mencionarem a existência de repercussão geral da causa, afirmam negativa de vigência ao artigo 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal, diante da desconstituição da coisa julgada material que havia sido produzida no juízo fazendário que teria julgado totalmente improcedente a ação dos recorridos. Requer que todas as intimações sejam realizadas em nome do advogado Nilson Takeo Hamada, OAB/DF 38.018. Em contrarrazões, os recorridos pugnam a majoração dos honorários recursais. II - Os recursos são tempestivos, as partes são legítimas, preparos regulares e está presente o interesse em recorrer. Passo ao exame dos pressupostos constitucionais de admissibilidade dos apelos. O apelo especial não merece prosseguir em relação ao alegado malferimento aos artigos 489, § 1º, inciso IV, e 1.022, inciso II, ambos CPC, pois as “questões postas em discussão foram dirimidas pelo Tribunal de origem de forma suficiente, fundamentada e sem omissões, devendo ser afastada a alegada violação aos artigos 489 e 1022 do CPC/15” (AgInt no AREsp 2.178.942/PB, relator Ministro Marco Buzzi, DJe 10/3/2023). A corroborar: AgInt no AREsp 1.774.982/SP, relator Ministro Sérgio Kukina, DJe 26/10/2023. Igualmente o apelo não deve seguir em relação à indigitada contrariedade ao artigo 1.219 do CC, uma vez que restou assentado no acórdão vergastado: “Realmente, as construções realizadas pelos particulares em bem público não geram qualquer utilidade para o ente que, em muitos casos, necessita de demolir as acessões para a destinação adequada. Sua indisponibilidade, portanto, é garantia de impedimento da apropriação privada de espaço público, mesmo em caso de omissão do Estado. Na hipótese, porém, o raciocínio é diverso, pois o terreno passou para o domínio privado (...). O acervo probatório indica construção realizada sobre o terreno com potencial de exploração econômica, já que atendia a essa finalidade quando ocupado anteriormente. Nele, foram instaladas comerciantes locais e o terreno apresentou uma funcionalização na sua utilização, ainda que irregularmente tomado. A estrutura predial encontra-se em condições de ser aproveitado pelos adquirentes. Não podem, portanto, simplesmente absorverem as benfeitorias e acessões sem que os ocupantes sejam devidamente indenizados pela imissão na posse, sob pena de enriquecimento ilícito” (ID 52140976). Rever tal conclusão seria necessário o revolvimento da matéria fático-probatória acostada aos autos, vedado pelo enunciado 7 da Súmula do STJ. Demais disso, deixaram os recorrentes de combater um dos fundamentos expostos no decisum vergastado, no sentido de que “A alteração da titularidade do lote em nome dos apelantes permite a análise da constituição das benfeitorias sobre o imóvel, sob pena de enriquecimento ilícito, notadamente em face da previsão do edital, nos termos do item 9: "Nos casos de imóveis ocupados/obstruídos, a responsabilidade de negociação e custeio de quaisquer eventuais indenizações e medidas de remoção e imissão na posse porventura existentes são exclusivas do licitante vencedor, não cabendo à Terracap nenhuma forma de intermediação, facilitação ou ônus." Em igual sentido, o item 1.1 disciplina que "Nesta licitação serão alienados tão somente os terrenos, sem se considerar as benfeitorias e/ou acessões porventura existentes". Houve prévia ciência dos adquirentes de que o valor a ser pago diretamente à Terracap seria destinado à aquisição da terra nua, sem prejuízo de assumir outro ônus financeiro com relação às benfeitorias existentes” (ID 52140976). Assim, “A subsistência de fundamento inatacado, apto a manter a conclusão do aresto impugnado, e a apresentação de razões dissociadas desse fundamento, impõe o reconhecimento da incidência das Súmulas 283 e 284 do STF, por analogia” (AgInt no AREsp 1.858.705/SP, relator Ministro Marco Buzzi, DJe 7/12/2023). Ademais, para infirmar a conclusão a que se chegou o órgão julgador seria indispensável a incursão em cláusulas editalícias e em elementos de fatos e de provas, o que é obstado pelos enunciados 5 e 7, ambos da Súmula do STJ. Tampouco cabe dar curso ao inconformismo lastreado no enunciado 619 da Súmula do STJ, pois “O recurso especial não é a via adequada para exame de ofensa a enunciados de súmula por não se enquadrar no conceito de tratado ou lei federal de que trata o art. 105, inciso III, alínea a, da CF/1988” (AgInt no AREsp n. 2.085.690/PR, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, julgado em 13/11/2023, DJe de 17/11/2023). Igual sorte colhe o apelo extremo em relação à indigitada contrariedade ao artigo 5º, inciso XXXVI, da CF, embora tenham os recorrentes se desincumbido da existência de repercussão geral da causa. Isso porque o acórdão recorrido não apreciou a controvérsia à luz do mencionado dispositivo constitucional, não tendo sido opostos os competentes embargos de declaração. Incidentes, portanto, os enunciados 282 e 356, ambos da Súmula do STF. Já decidiu a Suprema Corte que “o Juízo de origem não analisou a questão constitucional veiculada, não tendo sido esgotados todos os mecanismos ordinários de discussão, inexistindo, portanto, o necessário prequestionamento explícito, que pressupõe o debate e a decisão prévios sobre o tema jurígeno constitucional versado no recurso” (ARE 1.419.123 AgR, relator Ministro Alexandre de Moraes, DJe 24/4/2023). Igual teor: ARE 1452028 ED, Relator(a): ALEXANDRE DE MORAES, DJe 10/10/2023. Quanto ao pleito, em contrarrazões, de majoração dos honorários sucumbenciais fixados, embora previsto no artigo 85, § 11, do CPC/2015, sua aplicação não encontra amparo nesta sede. Ressalte-se que, o juízo de admissibilidade de recurso constitucional é bipartido, ou seja, o exame feito nos tribunais de origem é prévio, restrito à análise dos seus pressupostos gerais e específicos. Assim, não conheço do pedido. Por fim, determino que todas as publicações, relativas aos recorrentes, sejam feitas em nome do causídico Nilson Takeo Hamada, OAB/DF 38.018. III - Ante o exposto, INADMITO os recursos especial e extraordinário. Publique-se. Documento assinado digitalmente Desembargador WALDIR LEÔNCIO JÚNIOR Presidente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios A027

03/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Ementa - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. OMISSÃO E OBSCURIDADE. INDENIZAÇÃO BENFEITORIAS. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAS NA RECONVENÇÃO. ESCLARECIMENTO DA BASE. SÚMULA 619 STJ. AFASTAMENTO. BOA-FÉ. COISA JULGADA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. INEXISTENTE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E PARCIALMENTE ACOLHIDOS. 1. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade, eliminar contradição ou suprir omissão de ponto sobre o qual o juiz deveria se pronunciar, de ofício ou a requerimento, e para corrigir erro material (art. 1.022 do CPC). 2. O vício da obscuridade que autoriza a oposição de embargos de declaração “é aquele que ocorre quando há falta de clareza na fundamentação do julgado, tornando difícil sua exata interpretação” (STJ - EDcl no AgRg no AREsp: 1801356 PR 2020/0327473-2, Relator: Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Data de Julgamento: 22/02/2022, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 24/02/2022). 3. Os embargos de declaração não se prestam ao reexame de matéria julgada, pois seu conteúdo se limita às hipóteses delineadas no art. 1.022 do CPC. O mero inconformismo da parte não autoriza a integração do julgado (Tese nº 1 da Edição nº 189 do informativo “Jurisprudência em Teses”). A reforma do acórdão depende do recurso cabível para essa finalidade, direcionado aos tribunais superiores. 4. O tribunal não está obrigado a se manifestar sobre todos os pontos suscitados pela parte, desde que se pronuncie quanto aos relevantes para a manutenção ou reforma da decisão impugnada (EDcl no AgRg no REsp 1862242/PR, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 15/12/2020, DJe 18/12/2020). 5. Com relação aos honorários reconvencionais, merece reforma o raciocínio desenvolvido no acórdão, pois não acompanhou o entendimento do juízo, que fixou por equidade (art. 85, § 8º, CPC). Correção da parte dispositiva para que, nos termos do art. 85, § 11, CPC, sejam majorados os honorários para R$ 12.000,00, seja retirado o percentual de 10% e mantida a sucumbência recíproca na proporção de 50%. 6. Não é possível considerar litigância de má-fé a pretensão que se supõe amparada no direito, ainda que no curso do processo o fundamento se revele equivocado. A conduta de deslealdade processual somente deve ser apenada quando demonstrada de forma inequívoca a intenção específica da parte de gerar o dano processual a outra, o que não ocorreu. 7. Recurso conhecido e acolhido parcialmente.

27/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Ementa - APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REIVINDICATÓRIA E RECONVENÇÃO. IMÓVEL DA TERRACAP. LICITAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIAS. SÚMULA 619 STJ. ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VALOR DA CONDENAÇÃO INESTIMÁVEL. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. TESE DEFENSIVA CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. NÃO CONFIGURADA. ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA. RESISTÊNCIA INJUSTIFICADA. ADVERTÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS MAJORADOS. 1. A tutela judicial da posse pode ser conferida por meio de ação reivindicatória (jus possidendi) ou possessória (jus possessionis). No primeiro caso, o Poder Judiciário tutela o direito à posse do bem com fundamento na propriedade ou com relação jurídica dela decorrente, como o comodato ou a locação. O seu objeto é a relação jurídica que concede direito à propriedade, o que torna irrelevante a discussão sobre quem exerce a posse. Dessa forma, basta que o autor comprove a propriedade do bem e, caso consiga desempenhar seu ônus probatório, é concedida tutela de imissão na posse. 2. São requisitos para o reconhecimento da reivindicatória: 1) comprovação da propriedade; 2) demonstração de que a posse atual é injusta; e 3) a descrição individualizada do imóvel. O acervo probatório indica a titularidade em nome dos autores do imóvel. 3. Em regra, o direito à indenização sobre as benfeitorias deve ser analisado a partir da comprovação da boa-fé ou da má-fé do possuidor (arts. 1.219 e 1.220 do Código Civil-CC). 4. Quanto a bem público, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) consolidou entendimento de que "a ocupação indevida de bem público configura mera detenção, de natureza precária, insuscetível de retenção ou indenização por acessões e benfeitorias (Súmula 619)." 5. Realmente, as construções realizadas pelos particulares em bem público não geram qualquer utilidade para o ente que, em muitos casos, necessita de demolir as acessões para a destinação adequada. Sua indisponibilidade, portanto, é garantia de impedimento da apropriação privada de espaço público, mesmo em caso de omissão do Estado. 6. Todavia, o entendimento sumulado diz respeito a eventual interesse do particular obter indenização em face do poder público; não se aplica na relação entre particulares. Na hipótese, após licitação, o terreno passou para o domínio privado. 7. A alteração da titularidade do lote em nome dos apelantes permite a análise da constituição das benfeitorias sobre o imóvel, sob pena de enriquecimento ilícito, notadamente em face da previsão do edital, nos termos do item 9: "Nos casos de imóveis ocupados/obstruídos, a responsabilidade de negociação e custeio de quaisquer eventuais indenizações e medidas de remoção e imissão na posse porventura existentes são exclusivas do licitante vencedor, não cabendo à Terracap nenhuma forma de intermediação, facilitação ou ônus." Em igual sentido, o item 1.1 estabelece "Nesta licitação serão alienados tão somente os terrenos, sem se considerar as benfeitorias e/ou acessões porventura existentes". 8. O acervo probatório indica construção realizada sobre o terreno com potencial de exploração econômica, já que atendia a essa finalidade quando ocupado anteriormente. Nele, foram instaladas comerciantes locais e o terreno apresentou uma funcionalização na sua utilização, ainda que irregularmente tomado. A estrutura predial encontra-se em condições de ser aproveitado pelos adquirentes. Não podem, portanto, simplesmente absorverem as benfeitorias e acessões sem que os ocupantes sejam devidamente indenizados pela imissão na posse, sob pena de enriquecimento ilícito. 9. Estabelece o art. 86 do CPC que se cada litigante for, em parte, vencedor e vencido, serão proporcionalmente distribuídas entre eles as despesas. Nos termos do § 8º, nas causas em que for inestimável ou irrisório o proveito econômico ou, ainda, quando o valor da causa for muito baixo, o juiz fixará o valor dos honorários por apreciação equitativa. Não é possível estimar o valor das construções. Há necessidade de liquidação do título judicial. 10. Não é possível considerar conduta de litigância de má-fé a pretensão que se supõe amparada no direito, ainda que no curso do processo o fundamento se revele equivocado. A conduta de deslealdade processual somente deve ser apenada quando demonstrada de forma inequívoca a intenção específica da parte de gerar o dano processual a outra, o que não ocorreu, nos termos apresentados pelos autores. 11. São deveres das partes, de seus procuradores e de todos aqueles que de qualquer forma participem do processo cumprir com exatidão as decisões jurisdicionais, de natureza provisória ou final, e não criar embaraços à sua efetivação. Adverte-se o procurador dos réus de que sua conduta – tentativa de dissuasão de oficial de justiça para o não cumprimento da ordem - pode ser punida como ato atentatório à dignidade da justiça (art. 77, §1º do CPC). 12. Recurso dos autores e dos réus conhecidos e não providos. Honorários sucumbenciais majorados.

11/10/2023, 00:00

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Partes do Processo(6)

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Desse modo, conheço dos presentes embargos, eis que tempestivos, para, no mérito, rejeitá-los.

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Ante o exposto, DETERMINOa realização de perícia, enomeio como perito do juízo o engenheiro civil MARCUS CAMPELLO CAJATY, CPF: 806.857.307-00, e-mail: [email protected],cujos dados se encontram cadastrados na Tabela de Peritos do TJDFT.

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0705562-15.2021.8.07.0010. Certidão - Número do Classe judicial: LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO (151) CERTIDÃO Intimo os autores da liquidação para se manifestarem no prazo de 15 dias. FERNANDA SILVEIRA DE MEDEIROS BRAGA Servidor Geral

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Intimem-se os requeridos quanto à liquidação de sentença (NILSON TAKEO HAMADA e LEANDRO MENDES DE SOUZA), na pessoa do advogado constituído,para que apresentem resposta ao pedido de liquidação, no prazo de 15 dias.

Todas as movimentações(162)

Todos os documentos(27)