Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0703336-42.2023.8.07.0018 - TJDFT

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0703336-42.2023.8.07.0018 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0703336-42.2023.8.07.0018. REQUERENTE: INFINITA ENGENHARIA LTDA - EPP REQUERIDO: CIA URBANIZADORA DA NOVA CAPITAL DO BRASIL - NOVACAP DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 5ª Vara da Fazenda Pública e Saúde Pública do DF Número do Classe judicial: LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA PELO PROCEDIMENTO COMUM (152) Trata-se de pedido de liquidação de sentença pelo procedimento comum apresentado por INFINITA ENGENHARIA LTDA – EPP em face do CIA URBANIZADORA DA NOVA CAPITAL DO BRASIL – NOVACAP. Autos relatados na decisão ID 159921232, que determinou a emenda à inicial Emenda à inicial ID 160685577. Decisão ID 168522367 intimou a parte requerida para apresentar documentos que possam demonstrar a apuração do valor relacionado ao reajuste contratual, ID 154062150, contado 1 ano após a data da reavaliação da proposta conforme estabelece ao artigo 510 do CPC. A parte requerida apresentou cópia do processo administrativo 112.003.545/2009, ID 175028242. A parte requerente pugnou pela homologação do cálculo apresentado no valor apurado de RS 609.859,17 (seiscentos e nove mil, oitocentos e cinquenta enove reais, e dezessete centavos), ID 175318769. Em impugnação, a parte ré apresentou planilha com valor de cálculo a maior em R$1,71 (um real e setenta e um centavos), ID 185163431. A requerente não se opôs à impugnação e requereu a homologação do valor indicado pela requerida, ID 187961081. É o relatório. Decido. 1 _ À míngua de impugnação pela parte liquidante, homologo o valor apresentado pela CIA URBANIZADORA DA NOVA CAPITAL DO BRASIL – NOVACAP, IDs 185163430 e 185163431, consistente em R$ 609.860,88, atualizados até março de 2023, em complemento à decisão ID 177891213, nos termos do art. 509, §2º, do CPC. 1.1 _ Não são devidos honorários na liquidação de sentença, diante do disposto no artigo 85, §1º do CPC e da ausência de litigiosidade nos presentes autos (STJ). 1.2 _ Preclusa a decisão, oportunizo a liquidante formular o cumprimento de sentença com o recolhimento de custas. 1.3 _ Sem o requerimento, arquivem-se os autos. Bruna Araujo Coe Bastos Juíza de Direito Substituta (documento datado e assinado eletronicamente)

19/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0703336-42.2023.8.07.0018. REQUERENTE: INFINITA ENGENHARIA LTDA - EPP REQUERIDO: CIA URBANIZADORA DA NOVA CAPITAL DO BRASIL - NOVACAP DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 5ª Vara da Fazenda Pública e Saúde Pública do DF Número do Classe judicial: PETIÇÃO CÍVEL (241) Trata-se de pedido de liquidação provisória por arbitramento apresentado por INFINITA ENGENHARIA LTDA. - EPP em desfavor de CIA URBANIZADORA DA NOVA CAPITAL - NOVACAP. Autos relatados na decisão ID 159921232, que determinou a emenda à inicial Emenda à inicial ID 160685577. Decisão ID 168522367 intimou a parte ré a apresentar documentos que possam demonstrar a apuração do valor relacionado ao reajuste contratual, ID 154062150, contado 1 ano após a data da reavaliação da proposta conforme estabelece ao artigo 510 do CPC. A parte ré se limitou a apresentar apresentou cópia do processo administrativo 112.003.545/2009, ID 175028242. A parte autora requereu a homologação do laudo apresentado no valor apurado de RS 609.859,17 (seiscentos e nove mil, oitocentos e cinquenta enove reais, e dezessete centavos), ID 175318769. É o relatório. Decido. 1 _ À Secretaria para certificar se houve o trânsito em julgado do Processo nº 0700961-78.2017.8.07.0018. 1.1 _ Após, altere-se a classe processual para "liquidação de sentença". 2 _ Oportunizo a parte ré, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar a impugnação à planilha ID 154064652. Caso queira, apresente os documentos que refutem especificadamente os seguintes pontos: a) as oito faturas apresentadas e os valores; b) o termo utilizado para o reajustamento, contado 1 ano da data da revalidação; c) se os índices utilizados estão em conformidade com o contrato administrativo; e d) a planilha com o valor total deve ser atualizado até 23/03/2023 (data apresentada na planilha ID 154064652); 3 _ Após, venham os autos conclusos. Brasília - DF, data e horário conforme assinatura eletrônica. HENALDO SILVA MOREIRA Juiz de Direito

14/11/2023, 00:00

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Arquivado Provisoramente

Processo Desarquivado

Juntada de ofício entre órgãos julgadores

Arquivado Provisoramente

Decorrido prazo de INFINITA ENGENHARIA LTDA - EPP em 12/09/2025 23:59.

Decorrido prazo de ALICE DIAS NAVARRO em 12/09/2025 23:59.

Decorrido prazo de WILSON SAMPAIO SAHADE FILHO em 12/09/2025 23:59.

Decorrido prazo de LECIR MANOEL DA LUZ em 12/09/2025 23:59.

Decorrido prazo de CIA URBANIZADORA DA NOVA CAPITAL DO BRASIL - NOVACAP em 12/09/2025 23:59.

Publicado Decisão em 05/09/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/09/2025

Recebidos os autos

Determinado o arquivamento definitivo

Conclusos para decisão para Juiz(a) HENALDO SILVA MOREIRA

Juntada de certidão

Todas as movimentações(157)

Todos os documentos(33)