MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS
T
SEGREDO DE JUSTIçA
Autor
ALLCARE ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS SAO PAULO LTDA
CNPJ
Reu
UNIMED NACIONAL - COOPERATIVA CENTRAL
Reu
Advogados / Representantes
BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI
OAB/PE 21678·CPF·Representa: Autor
LUIZ GUILHERME MENDES BARRETO
OAB/SP 200863·CPF·Representa: Autor
FERNANDA BEZERRA MARTINS FEITOZA
OAB/CE 26549·CPF·Representa: Autor
BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI
OAB/PE 21678·CPF·Representa: Réu
LUIZ GUILHERME MENDES BARRETO
OAB/SP 200863·CPF·Representa: Réu
Movimentações
Definitivo
24/07/2025, 13:54
Desarquivamento
24/07/2025, 04:41
Petição (Petição (outras))
23/07/2025, 17:21
Definitivo
15/07/2025, 15:25
Decurso de Prazo
15/07/2025, 03:38
Petição (Petição (outras))
11/07/2025, 12:03
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
09/07/2025, 02:44
Publicacao/Comunicacao
Intimação
Processo: 0706340-47.2024.8.07.0020.
REQUERENTE: T. S. M. REPRESENTANTE LEGAL: SILVIA RODRIGUES SALES MARINHO
REU: UNIMED NACIONAL - COOPERATIVA CENTRAL, ALLCARE ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS SAO PAULO LTDA CERTIDÃO Nos termos da portaria deste juízo, fica a parte sucumbente intimada a efetuar o pagamento das custas finais, no prazo legal, de acordo com o art. 100, § 1º do Provimento Geral da Corregedoria. Para a emissão da guia de custas judiciais, acesse o link https://www.tjdft.jus.br/servicos/custas-judiciais, ou procure um dos postos de Apoio Judiciário da Corregedoria localizados nos Fóruns. Efetuado o pagamento, deverá a parte anexar o comprovante autenticado para as devidas anotações. Águas Claras/DF, 4 de julho de 2025. KEILLIANY DE ASSIS MACEDO SOUZA Diretor de Secretaria Ao(À) Sr(a) ADVOGADO(A): Se for o caso, favor proceder à juntada de documentos nos autos (anexos) em formato PDF, para melhor visualização e agilidade na análise da demanda.
Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2ª Vara Cível de Águas Claras Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)
Publicacao/Comunicacao
Intimação
Processo: 0706340-47.2024.8.07.0020.
REQUERENTE: T. S. M. REPRESENTANTE LEGAL: SILVIA RODRIGUES SALES MARINHO
REU: UNIMED NACIONAL - COOPERATIVA CENTRAL, ALLCARE ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS SAO PAULO LTDA CERTIDÃO Nos termos da portaria deste juízo, fica a parte sucumbente intimada a efetuar o pagamento das custas finais, no prazo legal, de acordo com o art. 100, § 1º do Provimento Geral da Corregedoria. Para a emissão da guia de custas judiciais, acesse o link https://www.tjdft.jus.br/servicos/custas-judiciais, ou procure um dos postos de Apoio Judiciário da Corregedoria localizados nos Fóruns. Efetuado o pagamento, deverá a parte anexar o comprovante autenticado para as devidas anotações. Águas Claras/DF, 4 de julho de 2025. KEILLIANY DE ASSIS MACEDO SOUZA Diretor de Secretaria Ao(À) Sr(a) ADVOGADO(A): Se for o caso, favor proceder à juntada de documentos nos autos (anexos) em formato PDF, para melhor visualização e agilidade na análise da demanda.
Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2ª Vara Cível de Águas Claras Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)
08/07/2025, 00:00
Expedição de documento (Certidão)
04/07/2025, 17:29
Petição (Petição (outras))
02/07/2025, 13:46
Remessa
30/06/2025, 12:27
Remessa (em diligência)
27/06/2025, 09:30
Expedição de documento (Certidão)
27/06/2025, 09:29
Trânsito em julgado
27/06/2025, 09:28
Petição (Petição (outras))
27/06/2025, 08:02
Publicação
27/06/2025, 02:48
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
27/06/2025, 02:48
Publicacao/Comunicacao
Intimação - Sentença
SENTENÇA
Ante o exposto, HOMOLOGO, por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o acordo celebrado entre a autora T. S. M. - REPRESENTANTE LEGAL: SILVIA RODRIGUES SALES MARINHO e CENTRAL NACIONAL UNIMED – COOPERATIVA CENTRAL, cujos termos constam na petição anexada aos autos (ID. 237356202). Em consequência, com fulcro no art. 844, § 3º, do Código Civil, ESTENDO os efeitos da referida transação à segunda ré, ALLCARE ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS SAO PAULO LTDA, declarando extinta a obrigação também em relação a ela. JULGO EXTINTO o processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso III, alínea 'b', do Código de Processo Civil. Custas finais pela parte ré, porque a transação foi celebrada após a sentença (art. 90, § 3º, do CPC). Honorários advocatícios conforme pactuado entre as partes. Homologo o pedido de renúncia ao prazo recursal. Promova-se ao arquivamento. Antes, recolham-se as custas finais, se houver, e proceda-se à baixa e ao arquivamento dos autos. Por outro lado, caso haja requerimento de cumprimento de sentença determine-se à Secretaria a retificação da autuação e a remessa dos autos à conclusão para análise. Sentença registrada e assinada eletronicamente pelo Juiz de Direito / Juiz de Direito Substituto abaixo identificado, na data da certificação digital. Publique-se. Intime-se.
26/06/2025, 00:00
Recebimento
24/06/2025, 15:18
Expedição de documento (Outros documentos)
24/06/2025, 15:18
Homologação de Transação
24/06/2025, 15:18
Conclusão (para decisão)
24/06/2025, 14:46
Petição (Petição (outras))
17/06/2025, 08:45
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
13/06/2025, 02:49
Publicacao/Comunicacao
Intimação - Despacho
DESPACHO
Ao Ministério Público quanto ao termo de acordo de ID 237356202. Despacho registrado e assinado eletronicamente pelo Juiz de Direito / Juiz de Direito Substituto abaixo identificado, na data da certificação digital. Publique-se. Intime-se.
12/06/2025, 00:00
Recebimento
10/06/2025, 16:22
Expedição de documento (Outros documentos)
10/06/2025, 16:22
Mero expediente
10/06/2025, 16:22
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
05/06/2025, 02:43
Publicacao/Comunicacao
Intimação - despacho
DESPACHO
Processo: 0706340-47.2024.8.07.0020.
REQUERENTE: T. S. M. REPRESENTANTE LEGAL: SILVIA RODRIGUES SALES MARINHO
REU: UNIMED NACIONAL - COOPERATIVA CENTRAL, ALLCARE ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS SAO PAULO LTDA CERTIDÃO Certifico e dou fé que o feito retornou da(s) instância(s) superior(es). Diante do despacho de ID 237356206, faço os autos conclusos. Águas Claras/DF, 3 de junho de 2025. MARILIA DE MORAES GOMES RAMOS Servidor Geral
Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2ª Vara Cível de Águas Claras Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)
04/06/2025, 00:00
Conclusão (para decisão)
03/06/2025, 14:19
Expedição de documento (Certidão)
03/06/2025, 14:17
Recebimento
27/05/2025, 16:28
Publicacao/Comunicacao
Intimação - Despacho
DESPACHO
Processo: 0706340-47.2024.8.07.0020.
APELANTE: UNIMED NACIONAL - COOPERATIVA CENTRAL, ALLCARE ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS SAO PAULO LTDA
APELADO: T. S. M. REPRESENTANTE LEGAL: SILVIA RODRIGUES SALES MARINHO D E S P A C H O Exaurida a jurisdição da Turma, apesar de ser viável, não cabe mais à Segunda Instância homologar o acordo, o que poderá, todavia, se o caso, ser feito pelo juízo monocrático. Certificado o trânsito em julgado, baixem os autos à Vara de origem, para as providências cabíveis. Intimem-se. Brasília, DF, em 19 de maio de 2025. Desembargador JANSEN FIALHO Relator
Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete do Des. Jansen Fialho Número do Classe judicial: APELAÇÃO CÍVEL (198)
21/05/2025, 00:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação
Ementa - APELAÇÃO. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA ADMINISTRADORA DE BENEFÍCIOS E DA OPERADORA. POSSIBILIDADE. CANCELAMENTO UNILATERAL DO CONVÊNIO NA PENDÊNCIA DE TRATAMENTO. TEA. IMPOSSIBILIDADE. TEMA 1.082 DO STJ. DANOS MORAIS CABÍVEIS. 1. Nos termos do Enunciado de Súmula 608 do STJ, aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde, salvo os administrados por entidades de autogestão. 2. Configurada a relação de consumo e constatado o vício do serviço, a operadora de plano de saúde responde, solidariamente, pelos atos da administradora (art. 7º, parágrafo único, do CDC), e vice-versa, porquanto evidenciado que ambos os agentes compõem uma cadeia de prestação de serviços, tendo como destinatário final o participante, consumidor, e por fornecedores ambas as empresas (administradora e operadora) que figuram no polo passivo. 3. A rescisão unilateral do contrato de plano de saúde coletivo é permitida somente se cumprido o prazo mínimo de vigência de doze (12) meses e realizada a necessária notificação prévia do segurado, com antecedência mínima de sessenta (60) dias. 4. A operadora, mesmo após o exercício regular do direito à rescisão unilateral de plano coletivo, deve assegurar a continuidade dos cuidados assistenciais prescritos a usuário internado ou em pleno tratamento médico garantidor de sua sobrevivência ou de sua incolumidade física, até a efetiva alta, desde que o titular arque integralmente com a contraprestação devida (STJ, 2ª Seção. REsp. 1.846.123/SP, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, julgado em 22/06/2022 — Recurso Repetitivo – Tema 1.082). 5. A quantia adequada para o arbitramento da indenização por dano moral deve ser definida pelo magistrado com base nas especificidades do caso, a gravidade da lesão, a intensidade da culpa do agente, a possibilidade econômica do réu e a sua participação na conduta ilícita, devendo gerar ao alvo da conduta indenização adequada ao seu sofrimento, sem o seu enriquecimento imotivado. 6. Apelos não providos.
28/04/2025, 00:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação
Ementa - APELAÇÃO. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA ADMINISTRADORA DE BENEFÍCIOS E DA OPERADORA. POSSIBILIDADE. CANCELAMENTO UNILATERAL DO CONVÊNIO NA PENDÊNCIA DE TRATAMENTO. TEA. IMPOSSIBILIDADE. TEMA 1.082 DO STJ. DANOS MORAIS CABÍVEIS. 1. Nos termos do Enunciado de Súmula 608 do STJ, aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde, salvo os administrados por entidades de autogestão. 2. Configurada a relação de consumo e constatado o vício do serviço, a operadora de plano de saúde responde, solidariamente, pelos atos da administradora (art. 7º, parágrafo único, do CDC), e vice-versa, porquanto evidenciado que ambos os agentes compõem uma cadeia de prestação de serviços, tendo como destinatário final o participante, consumidor, e por fornecedores ambas as empresas (administradora e operadora) que figuram no polo passivo. 3. A rescisão unilateral do contrato de plano de saúde coletivo é permitida somente se cumprido o prazo mínimo de vigência de doze (12) meses e realizada a necessária notificação prévia do segurado, com antecedência mínima de sessenta (60) dias. 4. A operadora, mesmo após o exercício regular do direito à rescisão unilateral de plano coletivo, deve assegurar a continuidade dos cuidados assistenciais prescritos a usuário internado ou em pleno tratamento médico garantidor de sua sobrevivência ou de sua incolumidade física, até a efetiva alta, desde que o titular arque integralmente com a contraprestação devida (STJ, 2ª Seção. REsp. 1.846.123/SP, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, julgado em 22/06/2022 — Recurso Repetitivo – Tema 1.082). 5. A quantia adequada para o arbitramento da indenização por dano moral deve ser definida pelo magistrado com base nas especificidades do caso, a gravidade da lesão, a intensidade da culpa do agente, a possibilidade econômica do réu e a sua participação na conduta ilícita, devendo gerar ao alvo da conduta indenização adequada ao seu sofrimento, sem o seu enriquecimento imotivado. 6. Apelos não providos.
28/04/2025, 00:00
Publicacao/Comunicacao
11ª SESSÃO ORDINÁRIA DO PLENÁRIO VIRTUAL (PERÍODO DE 10/04/25 A 24/04/25)
De ordem do Excelentíssimo Senhor Desembargador SÉRGIO ROCHA, Presidente da 4ª Turma Cível e, tendo em vista o disposto na Portaria GPR 841/2021 do TJDFT c/c artigo 123 do Regimento Interno do TJDFT, faço público a todos os interessados e aos que virem o presente EDITAL, ou dele conhecimento tiverem que, a partir das 13h30min do dia 10 de Abril de 2025 tem início a presente Sessão Virtual para julgamento dos processos eletrônicos constantes de pautas já publicadas, os apresentados em mesa que independem de publicação e o(s) seguinte(s) processo(s) judicial(is) eletrônico(s) – PJ-e, abaixo relacionado(s). Nos termos do art. 3º-A da Portaria GPR 841/2021 do TJDFT é admitida a sustentação oral nas hipóteses previstas no CPC e no RITJDFT, nos termos constantes dos §§ 1º a 7º deste mesmo artigo. Os processos retirados desta Sessão Virtual em razão de pedido de sustentação oral em sessão presencial, nos termos do art. 4º, § 6º, da Portaria GPR 841/2021-TJDFT, serão incluídos em sessão presencial posterior a esta sessão.
Processo 0703104-47.2024.8.07.0001
Número de ordem 1
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator FERNANDO ANTONIO HABIBE PEREIRA
Polo Ativo MONICA FLORENCIO
Advogado(s) - Polo Ativo
LUCAS EDUARDO FRANCA DE REZENDE - DF69251-A
Polo Passivo BRB BANCO DE BRASILIA S.A.
Advogado(s) - Polo Passivo BRB - BANCO DE BRASILIA
FELIPE AFFONSO CARNEIRO - DF22593-A
Terceiros interessados
Processo 0737622-91.2023.8.07.0003
Número de ordem 2
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator AISTON HENRIQUE DE SOUSA
Polo Ativo DJONATA RODRIGUES DE QUEIROZ
Advogado(s) - Polo Ativo
DANIELLE QUEIROZ DOS SANTOS - DF40495-A
Polo Passivo UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA.
Advogado(s) - Polo Passivo UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA.
ISABELA BRAGA POMPILIO - DF14234-A
Terceiros interessados
Processo 0011499-75.2015.8.07.0004
Número de ordem 3
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator FERNANDO ANTONIO HABIBE PEREIRA
Polo Ativo CONDOMINIO DO EDIFICIO MARECHAL RONDON
Advogado(s) - Polo Ativo
EDIMAR VIEIRA DE SANTANA - DF26914-A
MARIOZAN FERNANDO SILVA - DF42613-A
ANA CAROLINA DE SOUZA SA - DF47221-A
Polo Passivo NUMERO PARTICIPACOES E INVESTIMENTOS EIRELI
Advogado(s) - Polo Passivo
TAIENE MOURA BARROS VIEIRA - DF19572-A
MARCELO DE SOUSA VIEIRA - DF16041-A
Terceiros interessados MARCUS CAMPELLO CAJATY GONCALVES
Processo 0705315-42.2023.8.07.0017
Número de ordem 4
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator AISTON HENRIQUE DE SOUSA
Polo Ativo EDSON PEREIRA VIANA
Advogado(s) - Polo Ativo
GABRIELA VIANA ROCHA - DF40625-A
Polo Passivo FRANCISCO EWILLON RODRIGUES VIANA
CONDOMINIO DO EDIFICIO SMART CENTER
Advogado(s) - Polo Passivo
ANDERSON FERNANDO RODRIGUES MACHADO - DF30291-A
Terceiros interessados
Processo 0703648-38.2024.8.07.0000
Número de ordem 5
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator JAMES EDUARDO DA CRUZ DE MORAES OLIVEIRA
Polo Ativo MARILZA CAETANO FARIA
Advogado(s) - Polo Ativo
NIVALDO ANTONIO DA SILVA - GO22685
Polo Passivo TRAVESSIA SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS VIII S.A.
LEONIDIO FERREIRA GOMES
Advogado(s) - Polo Passivo
NATHALIA ROSAL BAPTISTA - RJ210691
RICARDO SANTOS JUNQUEIRA DE ANDRADE - RJ112230
EDNA MARIA ANANIAS DA COSTA - GO27229-A
Terceiros interessados
Processo 0737344-33.2022.8.07.0001
Número de ordem 6
Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
Relator FERNANDO ANTONIO HABIBE PEREIRA
Polo Ativo IGOR SOUZA CARDOSO
Advogado(s) - Polo Ativo
GUSTAVO DE BERREDO GUIMARAES FERNANDES SOARES - DF58202-A
MARIANA CARDOSO CARNEIRO - DF71469-A
Polo Passivo ALINE SILVA VALADARES
Advogado(s) - Polo Passivo
MARCELO JAIME FERREIRA - DF15766-A
Terceiros interessados
Processo 0736592-61.2022.8.07.0001
Número de ordem 7
Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
Relator FERNANDO ANTONIO HABIBE PEREIRA
Polo Ativo IGOR SOUZA CARDOSO
Advogado(s) - Polo Ativo
GUSTAVO DE BERREDO GUIMARAES FERNANDES SOARES - DF58202-A
Polo Passivo RODRIGO DE SOUSA E SILVA FIGUEIREDO
JOAO GABRIEL RIBAS BISNETO
PAULO VICTOR MENEZES RIBAS
Advogado(s) - Polo Passivo
RODRIGO DE SOUSA E SILVA FIGUEIREDO - DF41079-A
Terceiros interessados
Processo 0734923-05.2024.8.07.0000
Número de ordem 8
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator FERNANDO ANTONIO HABIBE PEREIRA
Polo Ativo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO
GUSTAVO ANDRE PINHEIRO DE OLIVEIRA - DF15554-A
Polo Passivo LUDIMILA DOS REIS PEREIRA BRAGA
Advogado(s) - Polo Passivo
MARCELO DOS SANTOS PEREIRA - GO42815-A
Terceiros interessados
Processo 0700305-82.2021.8.07.0018
Número de ordem 9
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator FERNANDO ANTONIO HABIBE PEREIRA
Polo Ativo A. C.
Advogado(s) - Polo Ativo
JOSE WELLINGTON MEDEIROS DE ARAUJO - DF6130-A
GUSTAVO TRANCHO DE AZEVEDO - DF20189-A
Polo Passivo D. F.
Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Terceiros interessados
Processo 0706451-03.2020.8.07.0010
Número de ordem 10
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator FERNANDO ANTONIO HABIBE PEREIRA
Polo Ativo HUGO SOUZA TELES
Advogado(s) - Polo Ativo
PAULO ROBERTO PEIXOTO DE ARAUJO - DF59422-A
ALEXANDRE DA SILVA MANGUEIRA - DF59673-A
RAISA DA SILVA OLIVEIRA - DF63048-A
Polo Passivo EDILSON LUIS FERNANDO COSTA CUMARU
Advogado(s) - Polo Passivo
ITALO BRUNO GOMES AMORIM - DF54961
LAVYO AMORIM PORTELA - MA13447
Terceiros interessados
Processo 0717413-92.2023.8.07.0006
Número de ordem 11
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator FERNANDO ANTONIO HABIBE PEREIRA
Polo Ativo JOSEFA PEREIRA DA SILVA MACEDO
Advogado(s) - Polo Ativo
BRUNO MEDEIROS DURAO - RJ152121-A
ADRIANO SANTOS DE ALMEIDA - RJ237726-A
Polo Passivo BANCO J. SAFRA S.A
Advogado(s) - Polo Passivo BANCO SAFRA S/A
BRUNO NOVAES BEZERRA CAVALCANTI - PE19353-A
CARLOS ANTONIO HARTEN FILHO - PE19357-A
SERVIO TULIO DE BARCELOS - MG44698-A
Terceiros interessados
Processo 0722345-80.2019.8.07.0001
Número de ordem 12
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator FERNANDO ANTONIO HABIBE PEREIRA
Polo Ativo VERA GODOY ILHA
Advogado(s) - Polo Ativo
SAVIO EDUARDO LIMA LUSTOSA - DF54826-A
Polo Passivo SUYENNE DE LARA PEIXOTO (ESPÓLIO DE)
Advogado(s) - Polo Passivo
MARY NOZU - DF4345-A
Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS
Processo 0058058-98.2008.8.07.0016
Número de ordem 13
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator FERNANDO ANTONIO HABIBE PEREIRA
Polo Ativo MOACIR FRANCISCO BORGES
ADILSON ANTONIO DA SILVA
HUMBERTO VINICIUS JAIME DE BRITO
RAQUELINA VIEIRA DE ANDRADE MATOS
ROSIMAR XAVIER DE ALMEIDA
WALDETE MARIA DE BORBA
EUGENIA FERREIRA DE JESUS PIMENTA
JULIANA DO CARMO PEREIRA
MONALISA LELIS FERREIRA
IARA FERREIRA PIMENTA LAUFFER
GISLAINE RODRIGUES LUSTOSA PIMENTA
LANCASTER GERALDO MICHETTI
IRISMAR SILVA NASCIMENTO
JOANA D ARC CAETANA FERREIRA
MARCUS WILLIAM LIMA RODRIGUES
ANA DIAS DE CARVALHO
RAIMUNDO FERREIRA DA SILVA NETO
WESLLEY ELIEZER SILVA SANTOS
ADAI RIBEIRO DE QUEIROZ
MARCOS ALVES MARTINS
EDNA LUCIA PAIVA DE QUEIROZ
MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS
Advogado(s) - Polo Ativo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL
MARIO DE ALMEIDA COSTA NETO - DF13154-A
GUILHERME GOMES DO PRADO - DF46644-A
MARIO DE ALMEIDA COSTA NETO - DF13154-A
GUILHERME GOMES DO PRADO - DF46644-A
MARIO DE ALMEIDA COSTA NETO - DF13154-A
GUILHERME GOMES DO PRADO - DF46644-A
MARIO DE ALMEIDA COSTA NETO - DF13154-A
GUILHERME GOMES DO PRADO - DF46644-A
MARIO DE ALMEIDA COSTA NETO - DF13154-A
GUILHERME GOMES DO PRADO - DF46644-A
MARIO DE ALMEIDA COSTA NETO - DF13154-A
GUILHERME GOMES DO PRADO - DF46644-A
MARIO DE ALMEIDA COSTA NETO - DF13154-A
GUILHERME GOMES DO PRADO - DF46644-A
MARIO DE ALMEIDA COSTA NETO - DF13154-A
GUILHERME GOMES DO PRADO - DF46644-A
MARIO DE ALMEIDA COSTA NETO - DF13154-A
GUILHERME GOMES DO PRADO - DF46644-A
MARIO DE ALMEIDA COSTA NETO - DF13154-A
GUILHERME GOMES DO PRADO - DF46644-A
MARIO DE ALMEIDA COSTA NETO - DF13154-A
GUILHERME GOMES DO PRADO - DF46644-A
MARIO DE ALMEIDA COSTA NETO - DF13154-A
GUILHERME GOMES DO PRADO - DF46644-A
MARIO DE ALMEIDA COSTA NETO - DF13154-A
GUILHERME GOMES DO PRADO - DF46644-A
MARIO DE ALMEIDA COSTA NETO - DF13154-A
GUILHERME GOMES DO PRADO - DF46644-A
MARIO DE ALMEIDA COSTA NETO - DF13154-A
GUILHERME GOMES DO PRADO - DF46644-A
MARIO DE ALMEIDA COSTA NETO - DF13154-A
GUILHERME GOMES DO PRADO - DF46644-A
MARIO DE ALMEIDA COSTA NETO - DF13154-A
GUILHERME GOMES DO PRADO - DF46644-A
MARIO DE ALMEIDA COSTA NETO - DF13154-A
GUILHERME GOMES DO PRADO - DF46644-A
MARIO DE ALMEIDA COSTA NETO - DF13154-A
GUILHERME GOMES DO PRADO - DF46644-A
MARIO DE ALMEIDA COSTA NETO - DF13154-A
GUILHERME GOMES DO PRADO - DF46644-A
LEOCADIO RAIMUNDO MICHETTI - DF9265-A
IVO ESTEFANO SILVA SIQUEIRA - DF20262-A
Polo Passivo MOACIR FRANCISCO BORGES
ADILSON ANTONIO DA SILVA
HUMBERTO VINICIUS JAIME DE BRITO
RAQUELINA VIEIRA DE ANDRADE MATOS
ROSIMAR XAVIER DE ALMEIDA
WALDETE MARIA DE BORBA
EUGENIA FERREIRA DE JESUS PIMENTA
JULIANA DO CARMO PEREIRA
MONALISA LELIS FERREIRA
IARA FERREIRA PIMENTA LAUFFER
GISLAINE RODRIGUES LUSTOSA PIMENTA
LANCASTER GERALDO MICHETTI
IRISMAR SILVA NASCIMENTO
JOANA D ARC CAETANA FERREIRA
MARCUS WILLIAM LIMA RODRIGUES
ANA DIAS DE CARVALHO
RAIMUNDO FERREIRA DA SILVA NETO
WESLLEY ELIEZER SILVA SANTOS
ADAI RIBEIRO DE QUEIROZ
MARCOS ALVES MARTINS
EDNA LUCIA PAIVA DE QUEIROZ
DISTRITO FEDERAL
Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
MARIO DE ALMEIDA COSTA NETO - DF13154-A
GUILHERME GOMES DO PRADO - DF46644-A
Terceiros interessados
Processo 0710787-55.2022.8.07.0018
Número de ordem 14
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator FERNANDO ANTONIO HABIBE PEREIRA
Polo Ativo ROSIMARY MARTINS DE MELO LEAL
ROSIMEIRE LOPES LIMA
ROSINAIDE TORRES
ROSINEI DE SOUSA ATAIDE
ROSINEIDE BATISTA DO NASCIMENTO SILVA
ROSIVALDO SANTOS RAMOS
RUBENS ALVES
RUBENS GOMES RABELO
Advogado(s) - Polo Ativo
MARIA ROSALI MARQUES BARROS - DF20443-A
ULISSES RIEDEL DE RESENDE - DF968-A
Polo Passivo DISTRITO FEDERAL
Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Terceiros interessados
Processo 0733647-67.2023.8.07.0001
Número de ordem 15
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator FERNANDO ANTONIO HABIBE PEREIRA
Polo Ativo SIDNEY REGES FERREIRA
Advogado(s) - Polo Ativo
PEDRO PAULO ANTUNES LYRIO - DF57476-A
CARINE PINHEIRO SILVA - DF58838-A
GUSTAVO VITORIA SALES - DF59914-A
REBECA ALVES RAMOS COSTA - DF57595-A
PAULO IGOR BOSCO SILVA - DF66512-A
Polo Passivo CENTRO BRASILEIRO DE PESQUISA EM AVALIACAO E SELECAO E DE PROMOCAO DE EVENTOS - CEBRASPE
Advogado(s) - Polo Passivo CENTRO BRASILEIRO DE PESQUISA EM AVALIACAO E SELECAO E DE PROMOCAO DE EVENTOS - CEBRASPE
DANIEL BARBOSA SANTOS - DF13147-A
Terceiros interessados
Processo 0704258-80.2023.8.07.0019
Número de ordem 16
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator FERNANDO ANTONIO HABIBE PEREIRA
Polo Ativo ELIZANGELA FIGUEIREDO DE SOUZA
JOSE EDILVON FIGUEIREDO DE SOUZA
Advogado(s) - Polo Ativo
PEDRO HENRIQUE GUALBERTO ALVES - DF61368-A
Polo Passivo MODERNA PRODUTOS IMPORTADOS E NACIONAIS LTDA - ME
Advogado(s) - Polo Passivo
THIAGO DINIZ SEIXAS - DF19345-A
ANA PAULA SILVA DOMINGOS - DF59773-A
Terceiros interessados
Processo 0716397-33.2024.8.07.0018
Número de ordem 17
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator FERNANDO ANTONIO HABIBE PEREIRA
Polo Ativo DISTRITO FEDERAL
Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Polo Passivo MARCOS ANTONIO MARQUES RODRIGUES
Advogado(s) - Polo Passivo
MARIANA MELO FERREIRA - DF63632-A
Terceiros interessados
Processo 0744004-75.2024.8.07.0000
Número de ordem 18
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator FERNANDO ANTONIO HABIBE PEREIRA
Polo Ativo MARIA JOAO HENNIG REBELO DOS SANTOS
FELIPA HENNIG ALBERTO
Advogado(s) - Polo Ativo
BRAS FERREIRA MACHADO - DF23964-A
Polo Passivo JUANITA NORONHA MAIA
Advogado(s) - Polo Passivo
PATRICK NORONHA MAIA - DF40219-A
Terceiros interessados
Processo 0702297-82.2024.8.07.0015
Número de ordem 19
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator FERNANDO ANTONIO HABIBE PEREIRA
Polo Ativo JOSENILDO CANDIDO DE LIMA
Advogado(s) - Polo Ativo
GLAUCIANE MENARIO FERNANDES RIBEIRO - ES15403
Polo Passivo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO
Terceiros interessados TANCREDO DE ALMEIDA NEVES NETO
Processo 0715410-25.2023.8.07.0020
Número de ordem 20
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator FERNANDO ANTONIO HABIBE PEREIRA
Polo Ativo CONDOMINIO DA CHACARA 33 DA COLONIA AGRICOLA SAMAMBAIA
PETRONILIO MOREIRA SANTANA FILHO
BRUNO NUNES MOREIRA
Advogado(s) - Polo Ativo
DAMIAO CORDEIRO DE MORAES - DF13877-A
FRANCIMEIRE ROBERTO DE SOUSA - DF55071-A
FERNANDA FIGUEREDO NASCIMENTO - DF59575-A
ANA LUCIA ROBERTO DE SOUSA - DF74083-A
ANTONIO JOSE ROBERTO DE SOUSA - DF60358-A
FRANCIMEIRE ROBERTO DE SOUSA - DF55071-A
FERNANDA FIGUEREDO NASCIMENTO - DF59575-A
ANA LUCIA ROBERTO DE SOUSA - DF74083-A
ANTONIO JOSE ROBERTO DE SOUSA - DF60358-A
Polo Passivo PETRONILIO MOREIRA SANTANA FILHO
BRUNO NUNES MOREIRA
CONDOMINIO DA CHACARA 33 DA COLONIA AGRICOLA SAMAMBAIA
RENATO REIS DOS SANTOS
Advogado(s) - Polo Passivo
FRANCIMEIRE ROBERTO DE SOUSA - DF55071-A
FERNANDA FIGUEREDO NASCIMENTO - DF59575-A
ANA LUCIA ROBERTO DE SOUSA - DF74083-A
ANTONIO JOSE ROBERTO DE SOUSA - DF60358-A
DAMIAO CORDEIRO DE MORAES - DF13877-A
DAMIAO CORDEIRO DE MORAES - DF13877-A
Terceiros interessados
Processo 0700050-70.2024.8.07.0002
Número de ordem 21
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator FERNANDO ANTONIO HABIBE PEREIRA
Polo Ativo CINTHIA PEREIRA FREITAS
Advogado(s) - Polo Ativo
MANOEL PAIVA MACHADO JUNIOR - DF53533-A
Polo Passivo BRB BANCO DE BRASILIA S.A.
Advogado(s) - Polo Passivo BRB - BANCO DE BRASILIA
REINALDO LUIS TADEU RONDINA MANDALITI - SP257220-A
Terceiros interessados
Processo 0702365-23.2024.8.07.0018
Número de ordem 22
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator FERNANDO ANTONIO HABIBE PEREIRA
Polo Ativo LUCIANA LACERDA BEZERRA DA NOBREGA
Advogado(s) - Polo Ativo
SHIGUERU SUMIDA - DF14870-A
Polo Passivo DISTRITO FEDERAL
Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Terceiros interessados
Processo 0716578-10.2023.8.07.0005
Número de ordem 23
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator FERNANDO ANTONIO HABIBE PEREIRA
Polo Ativo AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.
Advogado(s) - Polo Ativo AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.
FLAVIO NEVES COSTA - SP153447-A
RAPHAEL NEVES COSTA - SP225061-S
RICARDO NEVES COSTA - DF28978-S
Polo Passivo CLAUDINEI PEREIRA DE ALMEIDA
Advogado(s) - Polo Passivo
Terceiros interessados
Processo 0701973-41.2023.8.07.0011
Número de ordem 24
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator FERNANDO ANTONIO HABIBE PEREIRA
Polo Ativo NU PAGAMENTOS S.A.
DANIEL DE LIMA HACK
Advogado(s) - Polo Ativo
GUSTAVO HENRIQUE DOS SANTOS VISEU - SP117417-A
ITALO PEREIRA BARBOZA - DF69145-A
Polo Passivo DANIEL DE LIMA HACK
NU PAGAMENTOS S.A.
Advogado(s) - Polo Passivo
ITALO PEREIRA BARBOZA - DF69145-A
GUSTAVO HENRIQUE DOS SANTOS VISEU - SP117417-A
Terceiros interessados
Processo 0727439-67.2023.8.07.0001
Número de ordem 25
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator FERNANDO ANTONIO HABIBE PEREIRA
Polo Ativo LOCALIZA FLEET S.A.
Advogado(s) - Polo Ativo GRUPO LOCALIZA
MARCELA BERNARDES LEAO KALIL - MG168103
Polo Passivo MARCELO JOSE NEVES CRUZ
Advogado(s) - Polo Passivo
ZILA NEVES - DF1216-A
WANDERSON SA TELES DOS SANTOS - DF65404-A
Terceiros interessados
Processo 0739638-24.2023.8.07.0001
Número de ordem 26
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator FERNANDO ANTONIO HABIBE PEREIRA
Polo Ativo ROYAL COMERCIO DE AUTOMOVEIS LTDA
Advogado(s) - Polo Ativo
ARTUR ALUISIO NEVES DE PADUA - DF58612-A
Polo Passivo BARBARA DE SOUZA ARAUJO FREITAS
Advogado(s) - Polo Passivo
MANOEL PEREIRA DE ASSIS - DF72246-A
Terceiros interessados
Processo 0716744-82.2022.8.07.0003
Número de ordem 27
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator FERNANDO ANTONIO HABIBE PEREIRA
Polo Ativo H. D. C. E. P. S. D. F. D. C. L.
P. R. A. S.
Advogado(s) - Polo Ativo HOSPITAL DAS CLINICAS E PRONTO SOCORRO DE FRATURAS DE CEILANDIA LTDA
DANDREA BETANIA MARTINS DOS ANJOS E MARTINS - MG73766-A
RODRIGO VALADARES GERTRUDES - DF19455-A
Polo Passivo B. D. S. S.
H. D. C. E. P. S. D. F. D. C. L.
P. R. A. S.
Advogado(s) - Polo Passivo HOSPITAL DAS CLINICAS E PRONTO SOCORRO DE FRATURAS DE CEILANDIA LTDA
YDIANE FERREIRA DE FARIAS - DF52418-A
NEI DA CRUZ ROCHA - DF70056-A
DANDREA BETANIA MARTINS DOS ANJOS E MARTINS - MG73766-A
RODRIGO VALADARES GERTRUDES - DF19455-A
Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS
Processo 0737782-25.2023.8.07.0001
Número de ordem 28
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator FERNANDO ANTONIO HABIBE PEREIRA
Polo Ativo FELIPE ARAUJO BARBOSA DE MOURA
Advogado(s) - Polo Ativo
RICARDO ALVES BARBARA LEAO - DF44824-A
Polo Passivo ALAN SANTOS DE ALMEIDA
Advogado(s) - Polo Passivo
VINICIUS AZEVEDO DE LIMA - DF61383-A
Terceiros interessados
Processo 0706117-54.2024.8.07.0001
Número de ordem 29
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator FERNANDO ANTONIO HABIBE PEREIRA
Polo Ativo BEATRIZ BAUER KONASZEWSKI
JOAO RICARDO KONASZEWSKI
Advogado(s) - Polo Ativo
ALEXANDRE DA SILVA SOUZA - DF67601-A
Polo Passivo BODY WORKS GYM LTDA
ITAU UNIBANCO S.A.
Advogado(s) - Polo Passivo ITAÚ UNIBANCO S/A
JORGE ANDRE RITZMANN DE OLIVEIRA - SC11985-A
Terceiros interessados
Processo 0707421-89.2023.8.07.0012
Número de ordem 30
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator FERNANDO ANTONIO HABIBE PEREIRA
Polo Ativo GLEIDE MARIA DA CONCEICAO
Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL
Polo Passivo VALDINEI NERES TRINDADE
Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL
Terceiros interessados
Processo 0709048-51.2020.8.07.0007
Número de ordem 31
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator FERNANDO ANTONIO HABIBE PEREIRA
Polo Ativo G44 BRASIL S.A "EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL'
G44 BRASIL SCP
SALEEM AHMED ZAHEER
JOSELITA DE BRITO DE ESCOBAR
ZEN CARD SOLUCOES EM PAGAMENTOS LTDA.
Advogado(s) - Polo Ativo G44 BRASIL S.A.G44 BRASIL SCP
TIAGO DO VALE PIO - DF73950-S
RAFAEL ALEXANDRE VALADAO - DF30232-A
ALICE DE LIMA DOMINGUES - DF57279-A
Polo Passivo FERNANDA VALERIA SILVA ALBUQUERQUE
LEONALDO GUIMARAES NUNES
Advogado(s) - Polo Passivo
EDEN AGNEL DA SILVA ALBUQUERQUE - DF56816-A
Terceiros interessados
Processo 0710902-59.2024.8.07.0001
Número de ordem 32
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator FERNANDO ANTONIO HABIBE PEREIRA
Polo Ativo FELIPE OTAVIO DE CASTRO ALMEIDA
Advogado(s) - Polo Ativo
RENAN PEREIRA FREITAS - SC54359-A
Polo Passivo CENTRO BRASILEIRO DE PESQUISA EM AVALIACAO E SELECAO E DE PROMOCAO DE EVENTOS - CEBRASPE
DISTRITO FEDERAL
Advogado(s) - Polo Passivo CENTRO BRASILEIRO DE PESQUISA EM AVALIACAO E SELECAO E DE PROMOCAO DE EVENTOS - CEBRASPEPROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
DANIEL BARBOSA SANTOS - DF13147-A
Terceiros interessados
Processo 0706709-92.2024.8.07.0003
Número de ordem 33
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator FERNANDO ANTONIO HABIBE PEREIRA
Polo Ativo 123 VIAGENS E TURISMO LTDA.
Advogado(s) - Polo Ativo 123 VIAGENS E TURISMO LTDA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL
RODRIGO SOARES DO NASCIMENTO - MG129459-A
Polo Passivo JESSICA AMANDA CIRILO SILVA
MARCELIO ALVES JACOB
Advogado(s) - Polo Passivo
MICHELLE DAIANNE GUIMARAES - DF57966-A
Terceiros interessados
Processo 0702211-35.2019.8.07.0000
Número de ordem 34
Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
Relator FERNANDO ANTONIO HABIBE PEREIRA
Polo Ativo BANCO DO BRASIL S/A
Advogado(s) - Polo Ativo BANCO DO BRASIL
EDVALDO COSTA BARRETO JUNIOR - DF29190-A
GUILHERME PEREIRA DOLABELLA BICALHO - DF29145-A
Polo Passivo INES MARIA ROPELATO RIZZO
MARIA DA SILVA BORSARI
CREUSA FOLTRAN
YOLANDA PIVA
Advogado(s) - Polo Passivo
JUCIARA HELENA CRISTINA DE SOUZA BARROS - DF29778-A
Terceiros interessados
Processo 0752817-33.2020.8.07.0000
Número de ordem 35
Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
Relator FERNANDO ANTONIO HABIBE PEREIRA
Polo Ativo ENGEMASA ENGENHARIA LTDA
Advogado(s) - Polo Ativo
EDUARDO UCHOA ATHAYDE - DF21234-A
DANIEL FERREIRA MELO - DF18584-A
GUSTAVO HENRIQUE TRAJANO DE AZEVEDO - PE35115-A
Polo Passivo COMPANHIA DE SANEAMENTO AMBIENTAL DO DISTRITO FEDERAL - CAESB
Advogado(s) - Polo Passivo CAESB - DF
MAURICIO COSTA PITANGA MAIA - DF22572-A
Terceiros interessados
Processo 0749036-61.2024.8.07.0000
Número de ordem 36
Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
Relator FERNANDO ANTONIO HABIBE PEREIRA
Polo Ativo RUBIA CRISTINA DUARTE CALDAS
RUBIA DUARTE SERVICOS DE BELEZA E BEM ESTAR LTDA
Advogado(s) - Polo Ativo
CLAUDIO DE MOURA MAGALHAES - DF60523-A
Polo Passivo VENILZA MARIA DE MELO
Advogado(s) - Polo Passivo
CRISTIANE JESUS MARTINS DA SILVA - DF38755-A
THIAGO GASPAR MARTINS - DF35732-A
Terceiros interessados
Processo 0712132-76.2023.8.07.0000
Número de ordem 37
Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
Relator FERNANDO ANTONIO HABIBE PEREIRA
Polo Ativo ODAIR RODRIGUES DE SOUSA
Advogado(s) - Polo Ativo
TATIANE BECKER AMARAL CURY - DF16371-A
Polo Passivo WELINGTON BATISTA CHAVES
ITALIA BRASILIA ADMINISTRACAO, PARTICIPACOES E SERVICOS LTDA - ME
DECARD CONSTRUCOES E PARTICIPACOES S/A
Advogado(s) - Polo Passivo
PREM KHELI PEREIRA DE ABREU - DF41311-A
TAYNARA BUENO DRUMMOND - DF48264-A
JULIANA NERY MACEDO - DF38215-A
Terceiros interessados
Processo 0701081-61.2020.8.07.0004
Número de ordem 38
Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
Relator FERNANDO ANTONIO HABIBE PEREIRA
Polo Ativo PAULO SERGIO DA SILVA
Advogado(s) - Polo Ativo
DANILO THALES CARDOZO DA SILVA - DF52696-A
DANIEL ALMEIDA MODESTO - DF61333-A
Polo Passivo BANCO BMG SA
Advogado(s) - Polo Passivo BANCO BMG S.A.
SERGIO GONINI BENICIO - SP195470-A
Terceiros interessados
Processo 0737009-77.2023.8.07.0001
Número de ordem 39
Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
Relator FERNANDO ANTONIO HABIBE PEREIRA
Polo Ativo GISELLE DIVINA DA SILVA
Advogado(s) - Polo Ativo
DIEGO SOARES PEREIRA - DF34123-A
DANIEL SOUZA VOLPE - DF30967-S
GABRIEL DANTAS GIRALDES - DF61170-A
Polo Passivo RONIEMERSON DO NASCIMENTO FELIZARDO
Advogado(s) - Polo Passivo
CARLOS EDUARDO CARDOSO RAULINO - DF34973-A
Terceiros interessados
Processo 0700253-32.2024.8.07.0002
Número de ordem 40
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator FERNANDO ANTONIO HABIBE PEREIRA
Polo Ativo ADARCO - ASSOCIACAO DE DESENVOLVIMENTO DOS AMIGOS DA REGIAO DO CENTRO OESTE
Advogado(s) - Polo Ativo
RAIMUNDO NONATO DE OLIVEIRA SANTOS - DF4754-A
TAIANE SAMAYA QUEIROZ GALVAO - DF47727-A
Polo Passivo RORGIANE ROSA PEREIRA
Advogado(s) - Polo Passivo
WALLISON SOUZA MENDES - DF58979-A
Terceiros interessados
Processo 0703919-27.2023.8.07.0018
Número de ordem 41
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator FERNANDO ANTONIO HABIBE PEREIRA
Polo Ativo ANTONIO BENEVINUTO MARIANO
Advogado(s) - Polo Ativo DP - CURADORIA ESPECIAL
Polo Passivo DISTRITO FEDERAL
Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Terceiros interessados
Processo 0700126-31.2023.8.07.0002
Número de ordem 42
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator FERNANDO ANTONIO HABIBE PEREIRA
Polo Ativo NEOENERGIA DISTRIBUIÇÃO BRASÍLIA S.A
Advogado(s) - Polo Ativo CEB DISTRIBUIÇÃO S.A.
ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO - BA29442-A
Polo Passivo TGS TUBOS INDUSTRIA E COMERCIO DE PLASTICOS LTDA
Advogado(s) - Polo Passivo
CARINA RABELO FARIAS - DF45933-A
Terceiros interessados
Processo 0733500-10.2024.8.07.0000
Número de ordem 43
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator FERNANDO ANTONIO HABIBE PEREIRA
Polo Ativo CARLOS ALMIR FREITAS DA SILVA JUNIOR
Advogado(s) - Polo Ativo
GERALDO DE ASSIS ALVES - DF4914-A
Polo Passivo CONDOMINIO RESIDENCIAL NOVO HORIZONTE
Advogado(s) - Polo Passivo
KARLA CAMARA LANDIM - DF9694-A
DANIEL AUGUSTO SIMOES - DF52837-A
Terceiros interessados
Processo 0737951-12.2023.8.07.0001
Número de ordem 44
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator FERNANDO ANTONIO HABIBE PEREIRA
Polo Ativo GRAN TECNOLOGIA E EDUCACAO S/A
Advogado(s) - Polo Ativo GG EDUCACIONAL LTDA
AYLON ESTRELA NETO - DF42694-A
IANA DORNELAS FONTE BOA - DF0052444A
Polo Passivo RAPHAEL PEREIRA FIDELIS DOS SANTOS
Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL
Terceiros interessados
Processo 0703180-20.2024.8.07.0018
Número de ordem 45
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator FERNANDO ANTONIO HABIBE PEREIRA
Polo Ativo T. S. M. N. A.
Advogado(s) - Polo Ativo
JOSE DA SILVA MOURA NETO - DF40982-A
ANNA LUIZA DE CARVALHO LORENTINO - DF65986-A
CAMILLA VIEIRA SANTANA - DF39592-A
Polo Passivo D. F.
Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Terceiros interessados
Processo 0716345-88.2024.8.07.0001
Número de ordem 46
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator FERNANDO ANTONIO HABIBE PEREIRA
Polo Ativo CONDOMINIO DO BLOCO C DA SQN 410
Advogado(s) - Polo Ativo
MAIRA DE SA MENDES - DF43628-A
Polo Passivo ARISTACIO PEREIRA DE OLIVEIRA JUNIOR
MARCELO HENRY SOARES MONTEIRO
Advogado(s) - Polo Passivo
Terceiros interessados
Processo 0706446-12.2024.8.07.0019
Número de ordem 47
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator FERNANDO ANTONIO HABIBE PEREIRA
Polo Ativo AMANDA FERREIRA DA COSTA
Advogado(s) - Polo Ativo
SUZIDARLY DE ARAUJO GALVAO - SP395147-A
Polo Passivo PORTOSEG S/A - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO
Advogado(s) - Polo Passivo PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS
MARIA STELLA BARBOSA DE OLIVEIRA - RJ145252-A
Terceiros interessados
Processo 0718864-13.2023.8.07.0020
Número de ordem 48
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator FERNANDO ANTONIO HABIBE PEREIRA
Polo Ativo BANCO HYUNDAI CAPITAL BRASIL S.A
LAUANE GOMES DA SILVA
Advogado(s) - Polo Ativo BANCO HYUNDAI CAPITAL BRASIL S.A.
BRUNO HENRIQUE GONCALVES - SP131351-A
MARCOS MANSILHA RODRIGUES - DF45295-A
Polo Passivo LAUANE GOMES DA SILVA
BANCO HYUNDAI CAPITAL BRASIL S.A
Advogado(s) - Polo Passivo BANCO HYUNDAI CAPITAL BRASIL S.A.
MARCOS MANSILHA RODRIGUES - DF45295-A
BRUNO HENRIQUE GONCALVES - SP131351-A
Terceiros interessados
Processo 0748024-43.2023.8.07.0001
Número de ordem 49
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator FERNANDO ANTONIO HABIBE PEREIRA
Polo Ativo LUZIA AUGUSTA NICOLAI
MICHELLE APARECIDA NICOLAI
ANDERSON NICOLAI
CRISTIANO NICOLAI
ALEXSANDRO NICOLAI
JAEGER AMARANTE & MATTOS PONTUAL ADVOGADOS ASSOCIADOS
Advogado(s) - Polo Ativo
JORGE JAEGER AMARANTE - DF21321-A
Polo Passivo KAHIO FERREIRA DE PAULA
Advogado(s) - Polo Passivo
BRUNO FRANCO LACERDA MARTINS - DF22752-A
DOUGLAS RAFAEL FERREIRA - DF43192-A
LUCAS CUNHA MATTOS ALVES - DF48907-A
Terceiros interessados
Processo 0717598-14.2024.8.07.0001
Número de ordem 50
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator FERNANDO ANTONIO HABIBE PEREIRA
Polo Ativo FAUSTO RUY PINATO
Advogado(s) - Polo Ativo
CARLOS EDUARDO GOMES CALLADO MORAES - SP242953
RAFAEL CEZAR DOS SANTOS - SP342475
Polo Passivo OKB COMUNICACOES LTDA
Advogado(s) - Polo Passivo
Terceiros interessados
Processo 0702694-32.2024.8.07.0019
Número de ordem 51
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator FERNANDO ANTONIO HABIBE PEREIRA
Polo Ativo AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.
Advogado(s) - Polo Ativo AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.
FLAVIO NEVES COSTA - SP153447-A
RICARDO NEVES COSTA - DF28978-S
RAPHAEL NEVES COSTA - SP225061-S
Polo Passivo BEATRIZ DE JESUS GONCALVES CORDEIRO
Advogado(s) - Polo Passivo
Terceiros interessados
Processo 0706727-02.2023.8.07.0019
Número de ordem 52
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator FERNANDO ANTONIO HABIBE PEREIRA
Polo Ativo AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.
Advogado(s) - Polo Ativo AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.
FLAVIO NEVES COSTA - SP153447-A
RICARDO NEVES COSTA - DF28978-S
RAPHAEL NEVES COSTA - SP225061-S
Polo Passivo JOSUE RODRIGUES DA SILVA
Advogado(s) - Polo Passivo
Terceiros interessados
Processo 0715689-34.2024.8.07.0001
Número de ordem 53
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator FERNANDO ANTONIO HABIBE PEREIRA
Polo Ativo IGOR TOMAZ LESSA
Advogado(s) - Polo Ativo
FELIPE GAIAO DOS SANTOS - DF52103-A
DAYANE CAVALCANTE OLIVEIRA - DF44322-A
Polo Passivo DISTRIBUIDORA 211 NORTE LTDA
EDER JOSE LEONEL DIAS
Advogado(s) - Polo Passivo
ALEXANDRE BASSI BORZANI - DF36458-A
Terceiros interessados
Processo 0710371-70.2024.8.07.0001
Número de ordem 54
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator FERNANDO ANTONIO HABIBE PEREIRA
Polo Ativo PEDRO ACIOLY TEIXEIRA
Advogado(s) - Polo Ativo
ARIEL GOMIDE FOINA - DF22125-A
Polo Passivo XP INVESTIMENTOS CORRETORA DE CAMBIO, TITULOS E VALORES MOBILIARIOS S/A
Advogado(s) - Polo Passivo
CRISTIANA FRANCA CASTRO BAUER - RJ99023-A
Terceiros interessados
Processo 0008663-68.2011.8.07.0005
Número de ordem 55
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator FERNANDO ANTONIO HABIBE PEREIRA
Polo Ativo COOPERFORTE- COOP DE ECON. E CRED. MUTUO DOS FUNCI.DE INSTITUICOES FINANCEIRAS PUBLICAS FEDERAIS LTDA
Advogado(s) - Polo Ativo COOPERFORTE
SADI BONATTO - PR10011-A
Polo Passivo SERGIO SIQUEIRA DE AMORIM
Advogado(s) - Polo Passivo
RAFAEL RAIMUNDO TEIXEIRA PIMENTEL - DF27840-A
EULER DE OLIVEIRA ALVES DE SOUZA FILHO - DF29230-A
Terceiros interessados
Processo 0701309-72.2025.8.07.0000
Número de ordem 56
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator AISTON HENRIQUE DE SOUSA
Polo Ativo JOSE NILTON PEREIRA DE SOUZA
Advogado(s) - Polo Ativo
MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA - DF23360-A
Polo Passivo DISTRITO FEDERAL
Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Terceiros interessados
Processo 0701826-77.2025.8.07.0000
Número de ordem 57
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator AISTON HENRIQUE DE SOUSA
Polo Ativo JOSE QUEIROZ DE MIRANDA
Advogado(s) - Polo Ativo
JOAO BATISTA DE SOUSA - DF1541-A
Polo Passivo CONDOMINIO PRIVE RESIDENCIAL LA FONT
Advogado(s) - Polo Passivo
GUILHERME HENRIQUE ORRICO DA SILVA - DF15950-A
Terceiros interessados WANDERLEI GOMES DE QUEIROZ
DIVINO BARBOSA
MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS
Processo 0750902-07.2024.8.07.0000
Número de ordem 58
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator AISTON HENRIQUE DE SOUSA
Polo Ativo DISTRITO FEDERAL
Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Polo Passivo VANIA BERNADETE SILVEIRA ROCHA
Advogado(s) - Polo Passivo
PAULO FONTES DE RESENDE - DF38633-A
Terceiros interessados
Processo 0753788-76.2024.8.07.0000
Número de ordem 59
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator AISTON HENRIQUE DE SOUSA
Polo Ativo DISTRITO FEDERAL
Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Polo Passivo SONIA CARCIQUIA DE OLIVEIRA BRITO MORATO
Advogado(s) - Polo Passivo
PAULO FONTES DE RESENDE - DF38633-A
Terceiros interessados
Processo 0744691-49.2024.8.07.0001
Número de ordem 60
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator AISTON HENRIQUE DE SOUSA
Polo Ativo KI WON YOO
Advogado(s) - Polo Ativo
RONALDO LEMES DA SILVA - DF34762-A
Polo Passivo IGREJA EVANGELICA HOLINES COREANA DE BRASILIA
Advogado(s) - Polo Passivo
Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS
Processo 0702282-27.2025.8.07.0000
Número de ordem 61
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator AISTON HENRIQUE DE SOUSA
Polo Ativo CESAR AUGUSTO SANTIAGO DIAS
Advogado(s) - Polo Ativo
CESAR AUGUSTO SANTIAGO DIAS - DF06439
Polo Passivo COOPERFORTE- COOP DE ECON. E CRED. MUTUO DOS FUNCI.DE INSTITUICOES FINANCEIRAS PUBLICAS FEDERAIS LTDA
BANCO ITAU CONSIGNADO S.A.
Advogado(s) - Polo Passivo COOPERFORTEITAÚ UNIBANCO S/A
RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - MT8184-A
Terceiros interessados
Processo 0741226-35.2024.8.07.0000
Número de ordem 62
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator AISTON HENRIQUE DE SOUSA
Polo Ativo DISTRITO FEDERAL
Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Polo Passivo ANA ANTONIO DE LIMA
Advogado(s) - Polo Passivo
PAULO FONTES DE RESENDE - DF38633-A
Terceiros interessados
Processo 0752182-13.2024.8.07.0000
Número de ordem 63
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator AISTON HENRIQUE DE SOUSA
Polo Ativo DISTRITO FEDERAL
Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Polo Passivo SUELMA COELHO DA SILVA
Advogado(s) - Polo Passivo
PAULO FONTES DE RESENDE - DF38633-A
Terceiros interessados
Processo 0749214-10.2024.8.07.0000
Número de ordem 64
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator AISTON HENRIQUE DE SOUSA
Polo Ativo DIVINO SOARES DE SOUZA
Advogado(s) - Polo Ativo
MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA - DF23360-A
Polo Passivo DISTRITO FEDERAL
Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Terceiros interessados
Processo 0730478-32.2024.8.07.0003
Número de ordem 65
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator AISTON HENRIQUE DE SOUSA
Polo Ativo MADELENE PORPINO CORDEIRO
Advogado(s) - Polo Ativo
ALOISIO DE SALES GOES - DF51328-A
NATALIA BARCELOS CARVALHO - DF54479-A
LEONARDO SOARES MOURA - DF34254-A
LUCIANA LUIZA LIMA TAGLIATI - DF54445-A
Polo Passivo BANCO DO BRASIL S/A
Advogado(s) - Polo Passivo BANCO DO BRASIL
MILENA PIRAGINE - DF40427-A
Terceiros interessados
Processo 0702883-33.2025.8.07.0000
Número de ordem 66
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator AISTON HENRIQUE DE SOUSA
Polo Ativo DISTRITO FEDERAL
Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Polo Passivo WILLIAM ANDERSON PACHECO FERREIRA
Advogado(s) - Polo Passivo
WILLIAM ANDERSON PACHECO FERREIRA - DF62746-A
Terceiros interessados
Processo 0751926-70.2024.8.07.0000
Número de ordem 67
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator AISTON HENRIQUE DE SOUSA
Polo Ativo DISTRITO FEDERAL
Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Polo Passivo RIBAMAR JERONIMO DA SILVA
MATEUS DUARTE DE SOUSA
Advogado(s) - Polo Passivo
MATEUS DUARTE DE SOUSA - DF73244-A
Terceiros interessados
Processo 0703425-31.2024.8.07.0018
Número de ordem 68
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator AISTON HENRIQUE DE SOUSA
Polo Ativo BRB BANCO DE BRASILIA S.A.
Advogado(s) - Polo Ativo BRB - BANCO DE BRASILIA
DIEGO TORRES SILVEIRA - RS55184-A
LEANDRO PITREZ CASADO - RS53911-A
Polo Passivo ROSANGELA MENDONCA SILVA
Advogado(s) - Polo Passivo
RENATO WALYSSON DOS SANTOS - GO30730-A
Terceiros interessados
Processo 0702816-68.2025.8.07.0000
Número de ordem 69
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator AISTON HENRIQUE DE SOUSA
Polo Ativo DENISE DO NASCIMENTO MONTEIRO
Advogado(s) - Polo Ativo
GABRIELLY CARNEIRO - PR117536
RAFAEL NOVAKOSKI ARRUDA - PR58598
Polo Passivo FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS CREDITAS AUTO X - RESPONSABILIDADE LIMITADA
Advogado(s) - Polo Passivo
JOSE CARLOS SKRZYSZOWSKI JUNIOR - DF38883-A
Terceiros interessados
Processo 0708132-94.2023.8.07.0012
Número de ordem 70
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator AISTON HENRIQUE DE SOUSA
Polo Ativo J. A. M.
Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL
Polo Passivo A. J. B. M.
Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL
Terceiros interessados ELIANE BORGES DA CUNHA
MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS
Processo 0739365-05.2024.8.07.0003
Número de ordem 71
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator AISTON HENRIQUE DE SOUSA
Polo Ativo BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.
Advogado(s) - Polo Ativo BANCO BRADESCO S.A
FLAVIO NEVES COSTA - SP153447-A
Polo Passivo PAULO GIOVANI CORDEIRO PINTO
Advogado(s) - Polo Passivo
Terceiros interessados
Processo 0786245-16.2024.8.07.0016
Número de ordem 72
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator AISTON HENRIQUE DE SOUSA
Polo Ativo T. W. M.
Advogado(s) - Polo Ativo
ADAM WILLIAM RAPHAEL MARTINS - PR59064
Polo Passivo J. M. D. O. J.
Advogado(s) - Polo Passivo
Terceiros interessados LUCAS MENKE DE OLIVEIRA
MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS
Processo 0752169-14.2024.8.07.0000
Número de ordem 73
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator AISTON HENRIQUE DE SOUSA
Polo Ativo DISTRITO FEDERAL
Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Polo Passivo DANIELE CONRADO GOMES
Advogado(s) - Polo Passivo
PAULO FONTES DE RESENDE - DF38633-A
Terceiros interessados
Processo 0754799-43.2024.8.07.0000
Número de ordem 74
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator AISTON HENRIQUE DE SOUSA
Polo Ativo CLOVIS SALGADO MOREIRA
Advogado(s) - Polo Ativo
RUDI MEIRA CASSEL - DF22256-A
Polo Passivo DISTRITO FEDERAL
Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Terceiros interessados
Processo 0700850-70.2025.8.07.0000
Número de ordem 75
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator AISTON HENRIQUE DE SOUSA
Polo Ativo BRB BANCO DE BRASILIA S.A.
Advogado(s) - Polo Ativo BRB - BANCO DE BRASILIA
CINTHYA MARIA DE LIMA SANTOS COSTA - DF20177-A
MILENA PIRAGINE - DF40427-A
Polo Passivo MANOEL GERVASIO PINHEIRO DE CARVALHO
Advogado(s) - Polo Passivo
Terceiros interessados
Processo 0726661-63.2024.8.07.0001
Número de ordem 76
Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
Relator AISTON HENRIQUE DE SOUSA
Polo Ativo BANCO DO BRASIL S/A
Advogado(s) - Polo Ativo BANCO DO BRASIL
EDVALDO COSTA BARRETO JUNIOR - DF29190-A
Polo Passivo ECIVALDO GOUVEA DA GAMA
Advogado(s) - Polo Passivo
MARIA APARECIDA GUIMARAES SANTOS - DF14192-A
JANAINA GUIMARAES SANTOS - DF14500-A
Terceiros interessados
Processo 0739993-03.2024.8.07.0000
Número de ordem 77
Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
Relator AISTON HENRIQUE DE SOUSA
Polo Ativo DISTRITO FEDERAL
Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Polo Passivo ELIZETE SOARES DE OLIVEIRA
Advogado(s) - Polo Passivo
PAULO FONTES DE RESENDE - DF38633-A
EDUARDO SILVA LUZ - PI15222-A
Terceiros interessados
Processo 0742691-79.2024.8.07.0000
Número de ordem 78
Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
Relator AISTON HENRIQUE DE SOUSA
Polo Ativo DISTRITO FEDERAL
Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Polo Passivo ELISA YOSHIE OKIDA
Advogado(s) - Polo Passivo
MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA - DF23360-A
Terceiros interessados
Processo 0737496-16.2024.8.07.0000
Número de ordem 79
Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
Relator AISTON HENRIQUE DE SOUSA
Polo Ativo DISTRITO FEDERAL
Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
MARCELLO ALENCAR DE ARAUJO - DF6259-A
Polo Passivo KEZIA ALVES DOS SANTOS
Advogado(s) - Polo Passivo
PAULO FONTES DE RESENDE - DF38633-A
EDUARDO SILVA LUZ - PI15222-A
Terceiros interessados
Processo 0750649-19.2024.8.07.0000
Número de ordem 80
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator AISTON HENRIQUE DE SOUSA
Polo Ativo PATRICIO SA FILHO
Advogado(s) - Polo Ativo
PAULO FONTES DE RESENDE - DF38633-A
Polo Passivo DISTRITO FEDERAL
Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Terceiros interessados
Processo 0709764-79.2023.8.07.0005
Número de ordem 81
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator AISTON HENRIQUE DE SOUSA
Polo Ativo ITAU UNIBANCO HOLDING S.A.
Advogado(s) - Polo Ativo ITAÚ UNIBANCO S/A
JOSE CARLOS SKRZYSZOWSKI JUNIOR - DF38883-A
Polo Passivo MARIA PEREIRA GUIMARAES MARTINS
Advogado(s) - Polo Passivo
Terceiros interessados
Processo 0750371-18.2024.8.07.0000
Número de ordem 82
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator AISTON HENRIQUE DE SOUSA
Polo Ativo DISTRITO FEDERAL
Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Polo Passivo FRANCISCA PEREIRA DA SILVA
Advogado(s) - Polo Passivo
PAULO FONTES DE RESENDE - DF38633-A
Terceiros interessados
Processo 0726540-38.2024.8.07.0000
Número de ordem 83
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator JAMES EDUARDO DA CRUZ DE MORAES OLIVEIRA
Polo Ativo CARLOS NEY RIBEIRO REGO
Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL
Polo Passivo DISTRITO FEDERAL
Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS
Processo 0735124-31.2023.8.07.0000
Número de ordem 84
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator JAMES EDUARDO DA CRUZ DE MORAES OLIVEIRA
Polo Ativo LORENGILSON SANTANA GOMES
Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL
Polo Passivo INSTITUTO ODONTOLOGICO SIQUEIRA CARVALHO LTDA - ME
Advogado(s) - Polo Passivo
DIEGO DE BARROS DUTRA - DF43146-A
Terceiros interessados
Processo 0750562-63.2024.8.07.0000
Número de ordem 85
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator JAMES EDUARDO DA CRUZ DE MORAES OLIVEIRA
Polo Ativo LS&M ASSESSORIA LTDA - CNPJ: 03.280.624/0001-06
Advogado(s) - Polo Ativo
DAVI LIMA OLIVEIRA - DF50899-A
Polo Passivo ALCIDES FREITAS DE SOUZA
Advogado(s) - Polo Passivo DP - CURADORIA ESPECIAL
Terceiros interessados
Processo 0735627-18.2024.8.07.0000
Número de ordem 86
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator JAMES EDUARDO DA CRUZ DE MORAES OLIVEIRA
Polo Ativo ITAU UNIBANCO S.A.
Advogado(s) - Polo Ativo ITAÚ UNIBANCO S/A
CARLOS ALBERTO MIRO DA SILVA FILHO - GO27495-A
Polo Passivo BOA TRANSPORTES LTDA
RENATO CESAR DE LIMA
Advogado(s) - Polo Passivo
Terceiros interessados
Processo 0713543-23.2024.8.07.0000
Número de ordem 87
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator JAMES EDUARDO DA CRUZ DE MORAES OLIVEIRA
Polo Ativo UNIMED SEGUROS SAUDE S/A
Advogado(s) - Polo Ativo
RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - MT8184-A
Polo Passivo RENATO DIOGO LIMA BATISTA
Advogado(s) - Polo Passivo
LUA PONTUAL COUTINHO GOMES - PE43843-A
Terceiros interessados
Processo 0724724-21.2024.8.07.0000
Número de ordem 88
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator JAMES EDUARDO DA CRUZ DE MORAES OLIVEIRA
Polo Ativo EMED ELETROMEDICINA LTDA - EPP
Advogado(s) - Polo Ativo
ALEX COSTA MUZA - DF35748-A
Polo Passivo ADRIANA CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE
DEBERTO PACHECO CAVALCANTI
MED SYSTEM IMPORTACAO E EXPORTACAO DE EQUIPAMENTOS MEDICOS LTDA - ME
ACEL - INDUSTRIA, COMERCIO E SERVICOS LTDA
SOLUTION MEDICAL IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA
Advogado(s) - Polo Passivo
Terceiros interessados
Processo 0725678-98.2023.8.07.0001
Número de ordem 89
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator JAMES EDUARDO DA CRUZ DE MORAES OLIVEIRA
Polo Ativo CLEUBER DA SILVA DANTAS
Advogado(s) - Polo Ativo
JOSE RIBAMAR CORREA NETO - DF21617-A
ROOSEVELT DOUGLAS CARDOSO ALMEIDA - DF44207-A
JOSE RUBENS CABRAL FILHO - DF50583-A
GERALDO ANTONIO MARTINS - DF67097-A
Polo Passivo NORBERTO FLORENCIO DE SOUZA
NILTON LUIZ DE MESQUITA
Advogado(s) - Polo Passivo
NORBERTO FLORENCIO DE SOUZA - DF63101-A
RUBENS DOS SANTOS PIRES - DF54647-A
THIAGO LIMA LEITAO - DF48948-A
JULIANA BARROZO DE PAULA BRANQUINHO - DF18394-E
Terceiros interessados
Processo 0701220-83.2023.8.07.9000
Número de ordem 90
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator JAMES EDUARDO DA CRUZ DE MORAES OLIVEIRA
Polo Ativo MASSA FALIDA DE INOVARE CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA
Advogado(s) - Polo Ativo
ANDRE SOARES BRANQUINHO - MG89298-A
Polo Passivo NAYSE HILLESHEIM
Advogado(s) - Polo Passivo
WALTER JOSE FAIAD DE MOURA - DF17390-A
MARIANA RODRIGUES GUERRA - DF37215-A
Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS
Processo 0714454-35.2024.8.07.0000
Número de ordem 91
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator JAMES EDUARDO DA CRUZ DE MORAES OLIVEIRA
Polo Ativo BB CORRETORA DE SEGUROS E ADMINISTRADORA DE BENS S/A
Advogado(s) - Polo Ativo BANCO DO BRASIL
JORGE DONIZETI SANCHEZ - SP73055-A
Polo Passivo RENATA FERRAZ GUERRA DE ANDRADE GARSCHAGEN
Advogado(s) - Polo Passivo
JONATAS MORETH MARIANO - DF29446-A
BIANCA ARAUJO DE MORAIS - DF46384-A
Terceiros interessados
Processo 0719628-14.2023.8.07.0015
Número de ordem 92
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator JAMES EDUARDO DA CRUZ DE MORAES OLIVEIRA
Polo Ativo ROSENETE ALVES DE MORAIS
INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO
WANDER GUALBERTO FONTENELE - DF40244-A
Polo Passivo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
ROSENETE ALVES DE MORAIS
Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO
WANDER GUALBERTO FONTENELE - DF40244-A
Terceiros interessados
Processo 0722077-66.2023.8.07.0007
Número de ordem 93
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator JAMES EDUARDO DA CRUZ DE MORAES OLIVEIRA
Polo Ativo ENEIDA ROCHA FURTADO BATISTA
Advogado(s) - Polo Ativo
LIDIANE FERNANDES LEANDRO - DF56771-A
HELEN JOSIE SANTOS AMARAL - DF69940-A
Polo Passivo CARLOS ALBERTO LOPES SANTOS
Advogado(s) - Polo Passivo
Terceiros interessados
Processo 0755066-49.2023.8.07.0000
Número de ordem 94
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator JAMES EDUARDO DA CRUZ DE MORAES OLIVEIRA
Polo Ativo DISTRITO FEDERAL
Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Polo Passivo MAGNOLIA LUCIANA TORRES
Advogado(s) - Polo Passivo
MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA - DF23360-A
Terceiros interessados
Processo 0747934-38.2023.8.07.0000
Número de ordem 95
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator JAMES EDUARDO DA CRUZ DE MORAES OLIVEIRA
Polo Ativo GLADSON JESUS DE SIQUEIRA
Advogado(s) - Polo Ativo
PATRICIA BATISTA VIEIRA - DF43976-A
Polo Passivo BRUNO ERNESTO DE CARVALHO
Advogado(s) - Polo Passivo
CARLOS EDUARDO DE CARVALHO - DF67336-A
Terceiros interessados
Processo 0721355-19.2024.8.07.0000
Número de ordem 96
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator JAMES EDUARDO DA CRUZ DE MORAES OLIVEIRA
Polo Ativo ROBERTA CLEMENTE ABREU
Advogado(s) - Polo Ativo
LARISSA DE RESENDE GREGORIO - DF62550-A
LUCAS RANGEL CAETANO DOS SANTOS - DF61561-A
Polo Passivo YELUM SEGUROS S.A
Advogado(s) - Polo Passivo
Terceiros interessados
Processo 0742035-25.2024.8.07.0000
Número de ordem 97
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator JAMES EDUARDO DA CRUZ DE MORAES OLIVEIRA
Polo Ativo PROFLORA SA FLOREST E REFLORESTAMENTO EM LIQUIDACAO
PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
MAURICIO MIRANDA DURAES - DF22018
Polo Passivo FCS ENGENHARIA FLORESTAL LTDA - ME
Advogado(s) - Polo Passivo
HEVERTON JOSE MAMEDE - DF30527-A
RODRIGO CABELEIRA DE ARAUJO MONTEIRO DE CASTRO MELO - DF29811-A
Terceiros interessados
Processo 0718216-59.2024.8.07.0000
Número de ordem 98
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator JAMES EDUARDO DA CRUZ DE MORAES OLIVEIRA
Polo Ativo SIDNEY CASTRO DA SILVA
KATHLEEN KAUANNY DE OLIVEIRA CASTRO
Advogado(s) - Polo Ativo
ELIANA CAETANO DOMINGOS KREWER - DFA4043300
Polo Passivo TOP VANS UTILITARIOS COMERCIO E SERVICOS EIRELI
Advogado(s) - Polo Passivo
FABRICIO AUGUSTO DA SILVA MARTINS - DF42766-A
Terceiros interessados
Processo 0735618-90.2023.8.07.0000
Número de ordem 99
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator JAMES EDUARDO DA CRUZ DE MORAES OLIVEIRA
Polo Ativo ELIETE MARTINS DE OLIVEIRA
Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL
Polo Passivo NEOENERGIA DISTRIBUIÇÃO BRASÍLIA S.A
Advogado(s) - Polo Passivo CEB DISTRIBUIÇÃO S.A.
FELICIANO LYRA MOURA - PE21714-A
Terceiros interessados
Processo 0749860-20.2024.8.07.0000
Número de ordem 100
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator JAMES EDUARDO DA CRUZ DE MORAES OLIVEIRA
Polo Ativo PEDRO LOPES DE MOURA
Advogado(s) - Polo Ativo
FRANCISCO ATILA ALVES - DF69274-A
Polo Passivo NEOENERGIA DISTRIBUIÇÃO BRASÍLIA S.A
Advogado(s) - Polo Passivo CEB DISTRIBUIÇÃO S.A.
Terceiros interessados
Processo 0749645-44.2024.8.07.0000
Número de ordem 101
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator JAMES EDUARDO DA CRUZ DE MORAES OLIVEIRA
Polo Ativo ALAN CESAR ALVARES
Advogado(s) - Polo Ativo
KETULLY CRISTINA OLIVEIRA ROCHA DE MELLO - DF74674-A
Polo Passivo BANCO J. SAFRA S.A
FEDERAL AUTOMOVEIS LTDA - EPP
ROMULO FERREIRA ALVARES
Advogado(s) - Polo Passivo BANCO SAFRA S/A
NEY JOSE CAMPOS - MG44243-A
FELIPE GAIAO DOS SANTOS - DF52103-A
Terceiros interessados
Processo 0726083-94.2024.8.07.0003
Número de ordem 102
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator SERGIO XAVIER DE SOUZA ROCHA
Polo Ativo LUCIENE GOMES MARTINS
Advogado(s) - Polo Ativo
CLEITON LIBERATO FERNANDES - DF35764-A
Polo Passivo STUDIO VIDEO FOTO LTDA - ME
Advogado(s) - Polo Passivo STUDIO VIDEO FOTO LTDA - ME
ABRAAO FELIPE JABER NETO - DF63668-A
Terceiros interessados
Processo 0703857-70.2025.8.07.0000
Número de ordem 103
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator SERGIO XAVIER DE SOUZA ROCHA
Polo Ativo ELDORADO INDUSTRIA E COMERCIO DE TINTAS LTDA - EPP
Advogado(s) - Polo Ativo
PAULO ROBERTO IVO DA SILVA - DF6545-A
Polo Passivo CS COMERCIO DE TINTAS LTDA
Advogado(s) - Polo Passivo DP - CURADORIA ESPECIAL
Terceiros interessados ANGELA DOS SANTOS GOMES
Processo 0752814-64.2019.8.07.0016
Número de ordem 104
Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
Relator JAMES EDUARDO DA CRUZ DE MORAES OLIVEIRA
Polo Ativo L. F. C.
Advogado(s) - Polo Ativo
MARIA DIONE DE ARAUJO FELIPE - DF5096-A
Polo Passivo J. L. D. M. C.
Advogado(s) - Polo Passivo
PEDRO PAULO DA SILVA LEITE MORENO - DF47852-A
Terceiros interessados Arthur Felício da Mota Camanducaia
MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS
Processo 0705151-74.2023.8.07.0018
Número de ordem 105
Classe judicial REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199)
Relator JAMES EDUARDO DA CRUZ DE MORAES OLIVEIRA
Polo Ativo ANAILTON ALVES DA SILVA
Advogado(s) - Polo Ativo
LARISSA OLIVEIRA DA SILVA - DF68635-A
JENNIFER MORETE REZENDE - DF65476-A
MARIA LUIZA DE LIMA PAZ - DF69957-A
Polo Passivo INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL - IPREV
DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO DISTRITO FEDERAL - DER
Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERALPROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Terceiros interessados
Processo 0724429-81.2024.8.07.0000
Número de ordem 106
Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
Relator SERGIO XAVIER DE SOUZA ROCHA
Polo Ativo DISTRITO FEDERAL
Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Polo Passivo LUIZ SEVERINO DO NASCIMENTO
PATRICIA MARIA LUCENA NASCIMENTO
RAIANE DAIANA LUCENA DO NASCIMENTO
PRISCILA SILVA DO NASCIMENTO
Advogado(s) - Polo Passivo
EVANILDE ALVES RODRIGUES - DF64635-A
Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS
Processo 0704137-72.2020.8.07.0014
Número de ordem 107
Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
Relator SERGIO XAVIER DE SOUZA ROCHA
Polo Ativo CIRLEIDE REGINA DA SILVA MORAES
Advogado(s) - Polo Ativo
ELISA TELES BARBOSA - DF62530-A
LUCAS COUTINHO MIDLEJ RODRIGUES COELHO - DF61351-A
Polo Passivo JOAO SILVA LOPES
SUSETE PIRES LOPES
Advogado(s) - Polo Passivo
DANIEL MOURA SEIFFERT - DF56587-A
VIVIAN BARION MARTINS - SP458098
Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS
Processo 0749222-52.2022.8.07.0001
Número de ordem 108
Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
Relator SERGIO XAVIER DE SOUZA ROCHA
Polo Ativo JOHN KUDIESS
LUCIANE KUDIESS
Advogado(s) - Polo Ativo
GABRIELA PEREIRA DA SILVA - GO36675
Polo Passivo EBIO BATISTA REZENDE
Advogado(s) - Polo Passivo
SERGIO GARCIA VIRIATO - DF68439-A
Terceiros interessados JACQUELINE MILA TIROTTI
Processo 0730866-41.2024.8.07.0000
Número de ordem 109
Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
Relator SERGIO XAVIER DE SOUZA ROCHA
Polo Ativo DISTRITO FEDERAL
Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Polo Passivo RAQUEL VILLELA PEDRO
Advogado(s) - Polo Passivo
MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA - DF23360-A
Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS
Processo 0710813-70.2023.8.07.0001
Número de ordem 110
Classe judicial AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208)
Relator SERGIO XAVIER DE SOUZA ROCHA
Polo Ativo ELIAS BATISTA DE OLIVEIRA
Advogado(s) - Polo Ativo
BRUNO MEDEIROS DURAO - RJ152121-A
ADRIANO SANTOS DE ALMEIDA - RJ237726-A
LORENA PONTES IZEQUIEL LEAL - RJ245274-A
Polo Passivo FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS ALOHA II
Advogado(s) - Polo Passivo
BRUNO FEIGELSON - RJ164272-A
Terceiros interessados
Processo 0726218-18.2024.8.07.0000
Número de ordem 111
Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
Relator SERGIO XAVIER DE SOUZA ROCHA
Polo Ativo A. P. A. F.
Advogado(s) - Polo Ativo
WELLINGTON DE QUEIROZ - DF10860-A
LEONARDO GUIMARAES MOREIRA - DF59174-A
Polo Passivo E. F.
Advogado(s) - Polo Passivo
ERASMO MARTINS COSTA FILHO - DF39798-A
Terceiros interessados
Processo 0737014-68.2024.8.07.0000
Número de ordem 112
Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
Relator SERGIO XAVIER DE SOUZA ROCHA
Polo Ativo DISTRITO FEDERAL
Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Polo Passivo MARIA DO AMPARO DE SOUSA COSTA
Advogado(s) - Polo Passivo
PAULO FONTES DE RESENDE - DF38633-A
Terceiros interessados
Processo 0702553-83.2023.8.07.0007
Número de ordem 113
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator SERGIO XAVIER DE SOUZA ROCHA
Polo Ativo TELEFONICA BRASIL S.A.
Advogado(s) - Polo Ativo TELEFÔNICA BRASIL - VIVO
FELIPE ESBROGLIO DE BARROS LIMA - SP310300-A
Polo Passivo CARDIO CENTER CLINICA CARDIOLOGICA LTDA - EPP
Advogado(s) - Polo Passivo
MUHAMMAD ARAUJO SOUZA - DF22900-A
Terceiros interessados
Processo 0720960-18.2024.8.07.0003
Número de ordem 114
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator SERGIO XAVIER DE SOUZA ROCHA
Polo Ativo AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.
Advogado(s) - Polo Ativo AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.
FLAVIO NEVES COSTA - SP153447-A
Polo Passivo LEONARDO RIBEIRO NUNES
Advogado(s) - Polo Passivo
Terceiros interessados
Processo 0746317-09.2024.8.07.0000
Número de ordem 115
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator SERGIO XAVIER DE SOUZA ROCHA
Polo Ativo DISTRITO FEDERAL
Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Polo Passivo MÁRIO ROBERTO COSTA REIS - CPF: 239.914.801-53
Advogado(s) - Polo Passivo
MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA - DF23360-A
Terceiros interessados
Processo 0702922-07.2024.8.07.0019
Número de ordem 116
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator SERGIO XAVIER DE SOUZA ROCHA
Polo Ativo GAMA SAUDE LTDA
Advogado(s) - Polo Ativo GAMA SAUDE LTDA
GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO - DF53701-A
Polo Passivo E. S. D. J.
Advogado(s) - Polo Passivo
EMMANUEL TEIXEIRA ANTUNES - DF47862-A
Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS
Processo 0753185-03.2024.8.07.0000
Número de ordem 117
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator SERGIO XAVIER DE SOUZA ROCHA
Polo Ativo MARCELLA SANTOS DE MELO
Advogado(s) - Polo Ativo
STEPHANIE INGRID AMARAL SOARES - DF63420-A
Polo Passivo MAGDA VIEIRA DE MELO
Advogado(s) - Polo Passivo
Terceiros interessados
Processo 0736247-27.2024.8.07.0001
Número de ordem 118
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator SERGIO XAVIER DE SOUZA ROCHA
Polo Ativo MARIA DE JESUS LIMA
Advogado(s) - Polo Ativo
LEANDRO AUGUSTO FERREIRA MEDEIROS - DF29313-A
Polo Passivo BANCO DO BRASIL S/A
Advogado(s) - Polo Passivo BANCO DO BRASIL
MILENA PIRAGINE - DF40427-A
Terceiros interessados
Processo 0026910-36.2016.8.07.0001
Número de ordem 119
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator SERGIO XAVIER DE SOUZA ROCHA
Polo Ativo EX PARTICIPACOES E INVESTIMENTOS LTDA.
Advogado(s) - Polo Ativo
RAFAEL CAMPOS DE ABREU - DF47176-A
GUILHERME DOS SANTOS ECHAMENDE - DF43469-A
RAFAELLA DE FREITAS FERREIRA - GO51919-A
ANDREIA MORAES DE OLIVEIRA MOURAO - DF11161-A
Polo Passivo ELISETE BISPO DOS SANTOS
Advogado(s) - Polo Passivo NÚCLEO DE PRÁTICAS JURÍDICAS - UNICEUB
ROBERLEI JOSE RESENDE BELINATI - DF46029-A
Terceiros interessados CAIXA ECONOMICA FEDERAL
GIZA HELENA COELHO
Processo 0750496-83.2024.8.07.0000
Número de ordem 120
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator SERGIO XAVIER DE SOUZA ROCHA
Polo Ativo JOAO BOSCHILIA APPOLINARIO
Advogado(s) - Polo Ativo
ROBERTO GOMES NOTARI - SP273385
TIAGO ARANHA D ALVIA - SP335730
Polo Passivo MULTIPLAN EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S/A
CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCS DO BANCO DO BRASIL
Advogado(s) - Polo Passivo MULTIPLAN EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOSCAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCS DO BANCO DO BRASIL
PRISCILA RIBEIRO CARNEIRO - DF57411-A
GUSTAVO HENRIQUE CAPUTO BASTOS - DF7383-A
Terceiros interessados
Processo 0752631-68.2024.8.07.0000
Número de ordem 121
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator SERGIO XAVIER DE SOUZA ROCHA
Polo Ativo A. P. A. F.
Advogado(s) - Polo Ativo
WELLINGTON DE QUEIROZ - DF10860-A
LEONARDO GUIMARAES MOREIRA - DF59174-A
Polo Passivo E. F.
Advogado(s) - Polo Passivo
ERASMO MARTINS COSTA FILHO - DF39798-A
POLLIANA CARDOSO DA SILVA LEITE - DF47549-A
Terceiros interessados
Processo 0724195-73.2023.8.07.0020
Número de ordem 122
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator SERGIO XAVIER DE SOUZA ROCHA
Polo Ativo BRB BANCO DE BRASILIA S.A.
Advogado(s) - Polo Ativo BRB - BANCO DE BRASILIA
MARIA CLARA NUNES DE ASSIS GOMES - DF59990-A
Polo Passivo THIAGO ANTUNES EUCLIDES ROCHA
Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL
ALAN LADY DE OLIVEIRA COSTA - DF11361-A
Terceiros interessados
Processo 0751372-38.2024.8.07.0000
Número de ordem 123
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator SERGIO XAVIER DE SOUZA ROCHA
Polo Ativo COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO BRASIL CENTRAL LTDA. - SICOOB EXECUTIVO
Advogado(s) - Polo Ativo COOPERATIVA DE ECONOMIA E CREDITO MUTUO DOS SERV DO PODER EXECUTIVO FEDERAL, DOS SERV DA SEC DE SAUDE E DOS TRAB EM ENSINO DO DF LTDA
VERA MIRNA SCHMORANTZ - DF17966-A
IVO ANTONIO FERNANDES CANEDO FILHO - DF54962-A
GUSTAVO DUTRA FERREIRA DE SOUZA - DF70880
CARLOS ALBERTO MACEDO CIDADE - DF16800-A
Polo Passivo HELDIS DE MEDEIROS AZEVEDO
Advogado(s) - Polo Passivo
LEONARDO NASCIMENTO JACOME - DF31455-A
Terceiros interessados
Processo 0700602-78.2024.8.07.0020
Número de ordem 124
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator SERGIO XAVIER DE SOUZA ROCHA
Polo Ativo PATRICIA GOMES BULHOES DA SILVA
Advogado(s) - Polo Ativo
JOAO BARBOSA LIMA - DF45883
SIRLANIA ALVES TEIXEIRA - DF47726-A
Polo Passivo NU PAGAMENTOS S.A.
Advogado(s) - Polo Passivo
GUSTAVO HENRIQUE DOS SANTOS VISEU - SP117417-A
LUIS GUSTAVO DE PAIVA LEAO - SP195383-A
Terceiros interessados
Processo 0701693-35.2025.8.07.0000
Número de ordem 125
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator SERGIO XAVIER DE SOUZA ROCHA
Polo Ativo R. C. V.
Advogado(s) - Polo Ativo
BRUNO DE OLIVEIRA BAPTISTUCCI - DF41860-A
Polo Passivo E. S. D. J.
Advogado(s) - Polo Passivo
Terceiros interessados
Processo 0749286-94.2024.8.07.0000
Número de ordem 126
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator SERGIO XAVIER DE SOUZA ROCHA
Polo Ativo JULIANA GARCIA MESQUITA
Advogado(s) - Polo Ativo
ANTONIO RODRIGO MACHADO DE SOUSA - DF34921-A
Polo Passivo BRADESCO SEGUROS S/A
MINUTO CORRETORA DE SEGUROS S.A.
BANCO ITAUCARD S.A.
Advogado(s) - Polo Passivo ITAÚ UNIBANCO S/A
RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - MT8184-A
Terceiros interessados
Processo 0754058-03.2024.8.07.0000
Número de ordem 127
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator SERGIO XAVIER DE SOUZA ROCHA
Polo Ativo CRISTIANO SILVA RIBEIRO DE ARAUJO
MIQUELINE LUIZ DE OLIVEIRA RIBEIRO
Advogado(s) - Polo Ativo
VINICIUS MASCARENHAS GUERRA CURVINA - DF35645-A
Polo Passivo CAPITAL DF - CONSORCIO E IMOBILIARIA LTDA
ITAU ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA
MONIQUE STHEFANIA MARTINS GOMES LACERDA RAMOS
HELIO FRANCISCO RAMOS
Advogado(s) - Polo Passivo ITAÚ UNIBANCO S/A
FLAVIO SANTOS SILVA - DF62946-A
JULIANO RICARDO SCHMITT - SC20875-A
ANNA CAROLINA BARROS REGATIERI - DF24732-A
JORGE ANDRE RITZMANN DE OLIVEIRA - SC11985-A
Terceiros interessados
Processo 0702599-25.2025.8.07.0000
Número de ordem 128
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator SERGIO XAVIER DE SOUZA ROCHA
Polo Ativo EDSON LUIZ DE BRITO LEITE RIBEIRO
Advogado(s) - Polo Ativo
LORENA PONTES IZEQUIEL LEAL - RJ245274-A
Polo Passivo BANCO YAMAHA MOTOR DO BRASIL S.A.
Advogado(s) - Polo Passivo BANCO YAMAHA MOTOR DO BRASIL S.A.
ADAHILTON DE OLIVEIRA PINHO - SP152305-A
Terceiros interessados
Processo 0706846-71.2024.8.07.0004
Número de ordem 129
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator SERGIO XAVIER DE SOUZA ROCHA
Polo Ativo L. T. P.
Advogado(s) - Polo Ativo
LUCIA ANTONIA DE MORAES - DF64244-A
EDUARDO OLIVEIRA TEIXEIRA - DF21233-A
CLAUDIO FERNANDO CONDI - DF67811-A
Polo Passivo M. M. D. S.
Advogado(s) - Polo Passivo
RODOLFO MOREIRA ALENCASTRO VEIGA - DF38434-A
THAYS BARROS PEREIRA - DF73260-A
JOSE WELLINGTON MEDEIROS DE ARAUJO - DF6130-A
GUSTAVO TRANCHO DE AZEVEDO - DF20189-A
LEONARDO CORDULA DE ARAUJO - DF28057-A
Terceiros interessados
Processo 0702492-78.2024.8.07.9000
Número de ordem 130
Classe judicial AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208)
Relator SERGIO XAVIER DE SOUZA ROCHA
Polo Ativo COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO CENTRO BRASILEIRA LTDA.
Advogado(s) - Polo Ativo
JACKSON WILLIAM DE LIMA - PR60295-A
Polo Passivo AZ GESTAO PATRIMONIAL CONSTRUCAO E REFORMAS LTDA
ZILMARIO SANTOS DE SOUZA
ARAIDE SANTOS DE SOUSA
Advogado(s) - Polo Passivo
Terceiros interessados
Processo 0702572-42.2025.8.07.0000
Número de ordem 131
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator SERGIO XAVIER DE SOUZA ROCHA
Polo Ativo GEAP AUTOGESTÃO EM SAÚDE
Advogado(s) - Polo Ativo GEAP AUTOGESTÃO EM SAÚDE
LUIZ GUILHERME OLIVEIRA LEDES - DF54525
EDUARDO DA SILVA CAVALCANTE - DF24923-A
Polo Passivo MARIA AVANI MOREIRA SA FORTES
Advogado(s) - Polo Passivo
PEDRO PAULO FELIPE DA SILVA PINHEIRO - GO34189-A
Terceiros interessados
Processo 0707782-74.2025.8.07.0000
Número de ordem 132
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator SERGIO XAVIER DE SOUZA ROCHA
Polo Ativo DISTRITO FEDERAL
Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Polo Passivo BAMBOA CHOPERIA LTDA - ME
Advogado(s) - Polo Passivo
Terceiros interessados
Processo 0704177-70.2023.8.07.0007
Número de ordem 133
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator SERGIO XAVIER DE SOUZA ROCHA
Polo Ativo FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS MULTISEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NAO PADRONIZADO
Advogado(s) - Polo Ativo FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NAO PADRONIZADO
ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO - DF48290-A
JOSE LIDIO ALVES DOS SANTOS - SP156187-A
RODRIGO RODRIGUES DOS SANTOS - SP405595-A
Polo Passivo BRUNA DAIANNE OLIVEIRA BATALHA
Advogado(s) - Polo Passivo
Terceiros interessados FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS MULTISEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NAO PADRONIZADO
RODRIGO RODRIGUES DOS SANTOS
Processo 0746769-19.2024.8.07.0000
Número de ordem 134
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator SERGIO XAVIER DE SOUZA ROCHA
Polo Ativo EDILSON ANTONIO DA SILVA
DALMIRA DIVINA PEREIRA SILVA
Advogado(s) - Polo Ativo
LARA LINY LEITE SOUSA - DF73303-A
WATSON PACHECO DA SILVA - DF30517-A
Polo Passivo RAUL CANAL
Advogado(s) - Polo Passivo
LEONARDO FARIAS DAS CHAGAS - DF24885-A
Terceiros interessados
Processo 0706684-51.2021.8.07.0014
Número de ordem 135
Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
Relator FERNANDO ANTONIO HABIBE PEREIRA
Polo Ativo ALPHAVILLE URBANISMO S/A
TERRAS ALPHA ANAPOLIS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA
SPE VIA ANAPOLIS LTDA
Advogado(s) - Polo Ativo
FERNANDO MOREIRA DRUMMOND TEIXEIRA - MG108112-A
Polo Passivo BRUNO NACIFF DA ROCHA
Advogado(s) - Polo Passivo
BRUNO NACIFF DA ROCHA - GO26658-A
MARCOS FERNANDO DA SILVA - GO45212-A
Terceiros interessados
Processo 0704489-69.2020.8.07.0001
Número de ordem 136
Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
Relator JANSEN FIALHO DE ALMEIDA
Polo Ativo BANCO MASTER S/A
Advogado(s) - Polo Ativo
MICHELLE SANTOS ALLAN DE OLIVEIRA - BA43804-A
IVAN LUIZ MOREIRA DE SOUZA BASTOS - BA11607-A
GIOVANNA BASTOS SAMPAIO CORREIA - BA42468-A
ANDRE RODRIGUES CHAVES - RS55925-A
Polo Passivo EVELINE RONZANI DE JESUS 60044362080
KOVR PREVIDENCIA S.A.
ANTONIO CARLOS DE ALBUQUERQUE LOUREIRO
Advogado(s) - Polo Passivo DP - CURADORIA ESPECIAL
ANDRE RODRIGUES CHAVES - RS55925-A
NATHALIA SATZKE BARRETO - SP393850-A
ANTONIO EGITON SAGRILO VARGAS - DF31109-A
Terceiros interessados
Processo 0751012-40.2023.8.07.0000
Número de ordem 137
Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
Relator JANSEN FIALHO DE ALMEIDA
Polo Ativo RECOMA CONSTRUCOES, COMERCIO E INDUSTRIA LTDA
Advogado(s) - Polo Ativo
ELISA MARTINEZ GIANNELLA - SP306246
ANE ELISA PEREZ - SP138128
Polo Passivo DISTRITO FEDERAL
Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Terceiros interessados
Processo 0039606-50.2002.8.07.0016
Número de ordem 138
Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
Relator JANSEN FIALHO DE ALMEIDA
Polo Ativo ATTILA VIVACQUA INACIO DE ARRUDA
Advogado(s) - Polo Ativo
ADAIR SIQUEIRA DE QUEIROZ FILHO - DF20458-A
VIVIAN VITALI MENDES ROCHA - DF26164-A
Polo Passivo TEREZINHA DE JESUS VASCONCELOS CAMELO
DISTRITO FEDERAL
COMPANHIA IMOBILIÁRIA DE BRASÍLIA - TERRACAP
MARIA MAGALI DOS SANTOS
Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERALCOMPANHIA IMOBILIÁRIA DE BRASÍLIA - TERRACAP
VALDIR DE CASTRO MIRANDA - DF21275-A
RODRIGO DE AZEVEDO E SILVA - DF32221-A
FELIPE LEONARDO MACHADO GONCALVES - DF13111-A
MARIA MAGALI DOS SANTOS - DF1771-A
THIAGO BRUGGER DA BOUZA - DF20883-A
Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS
Processo 0703253-50.2018.8.07.0002
Número de ordem 139
Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
Relator JANSEN FIALHO DE ALMEIDA
Polo Ativo DISTRITO FEDERAL
Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Polo Passivo MARCELIA LOPES NOGUEIRA
MARISA BARBARA DE OLIVEIRA LOPES
MARIANA LAIS LOPES DE OLIVEIRA
MARIA CAROLINA LOPES DE OLIVEIRA
ESPÓLIO DE ARARIGBOIA FRANCISCO DE OLIVEIRA
Advogado(s) - Polo Passivo
JENNIFER MORETE REZENDE - DF65476-A
MARIA LUIZA DE LIMA PAZ - DF69957-A
LARISSA OLIVEIRA DA SILVA - DF68635-A
Terceiros interessados PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS
Processo 0726498-20.2023.8.07.0001
Número de ordem 140
Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
Relator JANSEN FIALHO DE ALMEIDA
Polo Ativo JOAO MARTINS
Advogado(s) - Polo Ativo
LUCIANO MACEDO MARTINS - DF46622-A
Polo Passivo MIRAN HAIR CABELEIREIROS EIRELI - ME
SENHORA DA TRINDADE CAMPELO DE MIRANDA
Advogado(s) - Polo Passivo
AVIMAR JOSE DOS SANTOS - DF15634-A
NAYAD BORGES DOS SANTOS - DF67953-A
Terceiros interessados
Processo 0716751-15.2024.8.07.0000
Número de ordem 141
Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
Relator JANSEN FIALHO DE ALMEIDA
Polo Ativo JOSE RENATO TELES DA SILVA
Advogado(s) - Polo Ativo
MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA - DF23360-A
Polo Passivo DISTRITO FEDERAL
Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Terceiros interessados
Processo 0751131-84.2022.8.07.0016
Número de ordem 142
Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
Relator JANSEN FIALHO DE ALMEIDA
Polo Ativo S. A. H. D.
Advogado(s) - Polo Ativo
YASMIN MARIA MELO CARVALHO - DF69067-A
FELIPE ROSSI DE ANDRADE - DF40445-A
EDUARDO AUGUSTO XAVIER FARIAS - DF40026-A
ROSA MARIA SILVA DAS NEVES - DF61986-A
GABRIEL VINICIUS DE CARVALHO LEAL - DF69854-E
Polo Passivo J. N. D.
Advogado(s) - Polo Passivo
MAYRA JOANE DE OLIVEIRA RIBEIRO - DF50936-A
Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS
Processo 0713404-38.2019.8.07.0003
Número de ordem 143
Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
Relator JANSEN FIALHO DE ALMEIDA
Polo Ativo JOSE SOLIGENITO DE ALMEIDA
JOANA PAULA CARLOS DE SOUSA
ARGANJO VINICIUS DE SOUSA ALMEIDA
SEARA ALIMENTOS LTDA
Advogado(s) - Polo Ativo JBS S/A
WELLINGTON DE QUEIROZ - DF10860-A
JOAO MARIA DE OLIVEIRA SOUZA - DF9121-A
MARIZA DIAS MARUM JORGE - DF44242-A
VIVIAN FROES FIUZA RODRIGUES - DF37093-A
GABRIEL RIGOTTI DE AVILA E SILVA - DF67285-A
Polo Passivo SEARA ALIMENTOS LTDA
JOSE SOLIGENITO DE ALMEIDA
ARGANJO VINICIUS DE SOUSA ALMEIDA
JOANA PAULA CARLOS DE SOUSA
Advogado(s) - Polo Passivo JBS S/A
JOAO MARIA DE OLIVEIRA SOUZA - DF9121-A
MARIZA DIAS MARUM JORGE - DF44242-A
VIVIAN FROES FIUZA RODRIGUES - DF37093-A
GABRIEL RIGOTTI DE AVILA E SILVA - DF67285-A
WELLINGTON DE QUEIROZ - DF10860-A
WELLINGTON DE QUEIROZ - DF10860-A
WELLINGTON DE QUEIROZ - DF10860-A
Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS
Processo 0710289-90.2021.8.07.0018
Número de ordem 144
Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
Relator JANSEN FIALHO DE ALMEIDA
Polo Ativo ASSOCIACAO DE PROPRIETARIOS E MORADORES DO JARDIM BOTANICO III
Advogado(s) - Polo Ativo
ROBERTO LOPES TAVARES - SP265488-A
Polo Passivo GEAN CARLOS ALMEIDA DE MACEDO
DISTRITO FEDERAL
Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
WAGNER MONTEIRO DE ANDRADE - DF54078-A
Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS
Processo 0705783-34.2022.8.07.0019
Número de ordem 145
Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
Relator JANSEN FIALHO DE ALMEIDA
Polo Ativo EDMILSON PEREIRA BARROS
Advogado(s) - Polo Ativo
ALUIZIO GERALDO CRAVEIRO RAMOS - GO17874-A
Polo Passivo UNIMED NACIONAL - COOPERATIVA CENTRAL
Advogado(s) - Polo Passivo
RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - MT8184-A
Terceiros interessados
Processo 0738113-73.2024.8.07.0000
Número de ordem 146
Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
Relator JANSEN FIALHO DE ALMEIDA
Polo Ativo VIPLAN VIACAO PLANALTO LIMITADA
Advogado(s) - Polo Ativo
BRUNO CRISTIAN SANTOS DE ABREU - DF43143-A
MARCUS VINICIUS DE ALMEIDA RAMOS - DF9466-A
Polo Passivo DISTRITO FEDERAL
Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Terceiros interessados
Processo 0723325-88.2023.8.07.0000
Número de ordem 147
Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
Relator JANSEN FIALHO DE ALMEIDA
Polo Ativo GRACILIANO RABELO FERREIRA
Advogado(s) - Polo Ativo
RONALDO MENDES DE OLIVEIRA CASTRO FILHO - DF16366-A
Polo Passivo COMPANHIA IMOBILIÁRIA DE BRASÍLIA - TERRACAP
Advogado(s) - Polo Passivo COMPANHIA IMOBILIÁRIA DE BRASÍLIA - TERRACAP
GIRLENO MARCELINO DA ROCHA - DF26611-A
Terceiros interessados
Processo 0730892-73.2023.8.07.0000
Número de ordem 148
Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
Relator JANSEN FIALHO DE ALMEIDA
Polo Ativo MULTICLINICA CLINICA MEDICA E DIAGNOSE LTDA - EPP
Advogado(s) - Polo Ativo
ANDERSON APARECIDO MENDES RIBEIRO - DF56455-A
DIEGO SOARES PEREIRA - DF34123-A
GABRIEL DANTAS GIRALDES - DF61170-A
DANIEL SOUZA VOLPE - DF30967-S
Polo Passivo SERF EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA
Advogado(s) - Polo Passivo
DILAN AGUIAR PONTES - DF27350-A
Terceiros interessados
Processo 0716963-36.2024.8.07.0000
Número de ordem 149
Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
Relator JANSEN FIALHO DE ALMEIDA
Polo Ativo CGSG PARTICIPACOES EMPRESARIAIS EIRELI
GEO LOGICA - CONSULTORIA AMBIENTAL LTDA
CRISTIANO GOULART SIMAS GOMES
Advogado(s) - Polo Ativo GEO LOGICA
ROBERTO MARIANO DE OLIVEIRA SOARES - DF23604-A
ELIABE MICAEL SOUZA DE ANDRADE - DF67451-A
Polo Passivo VERMONT INVESTIMENTOS LTDA
Advogado(s) - Polo Passivo
FRANCISCO BRANDAO ANDRADE VILA - SP298769
Terceiros interessados
Processo 0740831-79.2020.8.07.0001
Número de ordem 150
Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
Relator JANSEN FIALHO DE ALMEIDA
Polo Ativo INEB - INSTITUTO DE NEFROLOGIA DE BRASILIA LTDA - ME
Advogado(s) - Polo Ativo
LUIZ ANTONIO VARELA DONELLI - SP248542-A
RENATO LEOPOLDO E SILVA - SP292650-A
Polo Passivo SAUDE SIM LTDA FALIDO
Advogado(s) - Polo Passivo SAUDE SIM LTDA
ANDRE PUPPIM MACEDO - DF12004-A
ALEXANDRE SPEZIA - DF20555-A
Terceiros interessados
Processo 0700891-71.2024.8.07.0000
Número de ordem 151
Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
Relator JANSEN FIALHO DE ALMEIDA
Polo Ativo NOBEL EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - ME
LUIZ AMARO DA SILVA
Advogado(s) - Polo Ativo
JOAO PIRES DOS SANTOS - DF15399-A
Polo Passivo BANCO BRADESCO SA
Advogado(s) - Polo Passivo BANCO BRADESCO S.A
JOSE WALTER DE SOUSA FILHO - GO4720-A
FREDERICO DUNICE PEREIRA BRITO - GO28115-A
Terceiros interessados
Processo 0722231-71.2024.8.07.0000
Número de ordem 152
Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
Relator JANSEN FIALHO DE ALMEIDA
Polo Ativo CGSG PARTICIPACOES EMPRESARIAIS EIRELI
GEO LOGICA - CONSULTORIA AMBIENTAL LTDA
CRISTIANO GOULART SIMAS GOMES
Advogado(s) - Polo Ativo GEO LOGICA
TALITA MYREIA ALVES DA SILVA - GO46990-A
ROBERTO MARIANO DE OLIVEIRA SOARES - DF23604-A
ELIABE MICAEL SOUZA DE ANDRADE - DF67451-A
Polo Passivo VERMONT INVESTIMENTOS LTDA
Advogado(s) - Polo Passivo
FRANCISCO BRANDAO ANDRADE VILA - SP298769
Terceiros interessados
Processo 0737658-11.2024.8.07.0000
Número de ordem 153
Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
Relator JANSEN FIALHO DE ALMEIDA
Polo Ativo BRADESCO ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA.
Advogado(s) - Polo Ativo BANCO BRADESCO S.A
ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO - DF48290-A
Polo Passivo MF BEM BRITO SERVICE ENGENHARIA LTDA
Advogado(s) - Polo Passivo
Terceiros interessados
Processo 0753728-06.2024.8.07.0000
Número de ordem 154
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator JANSEN FIALHO DE ALMEIDA
Polo Ativo MARCOS TADEU GOMES CARNEIRO
Advogado(s) - Polo Ativo
ATILA CUNHA DE OLIVEIRA - DF35194-A
VINICIUS NUNES GONCALVES - DF35214-A
Polo Passivo LOURDES MARIA XAVIER VIEIRA
Advogado(s) - Polo Passivo
CRISTIANE DA SILVA PASSOS - DF26024-A
CARLA GUIMARAES BUIATI - DF26018-A
Terceiros interessados
Processo 0703254-60.2022.8.07.0013
Número de ordem 155
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator JANSEN FIALHO DE ALMEIDA
Polo Ativo T. D. O.
Advogado(s) - Polo Ativo DP - CURADORIA ESPECIAL
Polo Passivo A. R. D. O.
L. A. D. S.
Advogado(s) - Polo Passivo
JESSICA FERNANDES BARRETO - DF49936-A
JULIANA BARRETO SPINDOLA DE ATAIDES - DF38776-A
Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS
Processo 0750685-61.2024.8.07.0000
Número de ordem 156
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator JANSEN FIALHO DE ALMEIDA
Polo Ativo NOZAWA OLIVEIRA ADVOGADOS
Advogado(s) - Polo Ativo
ILKA SUEMI NOZAWA DE OLIVEIRA - DF35113-A
Polo Passivo FRANCINEIA TAVARES BEZERRA
ANTONIO LOPES CASTELO BRANCO NETO
MARIA DE LOURDES BORGES MENDES CASTELO BRANCO
WEBSTER DOS SANTOS BARROS
Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL
ARTHUR AZEVEDO DO NASCIMENTO PEREIRA LEITE - PB22281
MARLON FERREIRA MATOS - DF55229-A
Terceiros interessados
Processo 0012754-60.2014.8.07.0018
Número de ordem 157
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator JANSEN FIALHO DE ALMEIDA
Polo Ativo JOAO CLAUDINO DA SILVA
MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA
Advogado(s) - Polo Ativo
MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA - DF23360-A
Polo Passivo INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL - IPREV
DISTRITO FEDERAL
Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERALPROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Terceiros interessados
Processo 0002218-29.2019.8.07.0013
Número de ordem 158
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator JANSEN FIALHO DE ALMEIDA
Polo Ativo C. G. S.
E. E. R. F.
Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERALDEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL
Polo Passivo N. H.
Advogado(s) - Polo Passivo
Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS
Processo 0753611-15.2024.8.07.0000
Número de ordem 159
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator JANSEN FIALHO DE ALMEIDA
Polo Ativo DISTRITO FEDERAL
INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL - IPREV
Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERALPROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Polo Passivo MARRYETY COSTA FERREIRA
Advogado(s) - Polo Passivo
THALYSIA HALMOSY RIBEIRO ALMEIDA - DF50421-A
REGIMAR BORDIN NUNES RIBAS PINTO - MG148091-A
Terceiros interessados
Processo 0706746-10.2024.8.07.0007
Número de ordem 160
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator JANSEN FIALHO DE ALMEIDA
Polo Ativo E. S. D. J.
Advogado(s) - Polo Ativo
FERNANDA BEZERRA MARTINS FEITOZA - CE26549-A
Polo Passivo U. N. -. C. C.
A. A. D. B. S. P. L.
Advogado(s) - Polo Passivo
BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI - PE21678-A
LUIZ GUILHERME MENDES BARRETO - SP200863-A
Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS
Processo 0710449-64.2024.8.07.0001
Número de ordem 161
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator JANSEN FIALHO DE ALMEIDA
Polo Ativo A. M.
S. A. S. D. S. S.
Advogado(s) - Polo Ativo SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE
PEDRO HENRIQUE DINIZ NASCIMENTO DE SOUZA - DF45867-A
MARCIO LIMA DA SILVA - DF30936-A
LUIZ HENRIQUE VIEIRA - GO5563900-A
Polo Passivo S. A. S. D. S. S.
A. M.
Advogado(s) - Polo Passivo SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE
LUIZ HENRIQUE VIEIRA - GO5563900-A
PEDRO HENRIQUE DINIZ NASCIMENTO DE SOUZA - DF45867-A
MARCIO LIMA DA SILVA - DF30936-A
Terceiros interessados
Processo 0724516-68.2023.8.07.0001
Número de ordem 162
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator JANSEN FIALHO DE ALMEIDA
Polo Ativo ODONTOLOGIA INTEGRADA DRA KATRINE LTDA
KATRINE TASSIANE DAVID
Advogado(s) - Polo Ativo
CAROLINE DE OLIVEIRA - RS96646
Polo Passivo PATRICIA REGINA MELO SOUZA GUIMARAES
ALEXANDRE LACERDA GUIMARAES
Advogado(s) - Polo Passivo
SANTHIAGO TEIXEIRA GONCALVES LOPES - MG133768-A
Terceiros interessados
Processo 0703103-31.2025.8.07.0000
Número de ordem 163
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator JANSEN FIALHO DE ALMEIDA
Polo Ativo TRYF EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA
Advogado(s) - Polo Ativo
ANA CAROLINA LEAO OSORIO POTI - DF41800-A
Polo Passivo PAULO OCTAVIO INVESTIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA
FERNANDO SIMAO DE OLIVEIRA FILHO
CONDOMINIO DO COMPLEXO ILHAS DO LAGO
Advogado(s) - Polo Passivo
ISRAEL MARINHO DA SILVA - DF39805-A
CHRISTIANO CONTREIRAS DE CARVALHO - DF61330
ALMIRO CARDOSO FARIAS JUNIOR - DF18954-A
Terceiros interessados
Processo 0707791-16.2024.8.07.0018
Número de ordem 164
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator JANSEN FIALHO DE ALMEIDA
Polo Ativo BRUNA DA SILVA FERNANDES
Advogado(s) - Polo Ativo
RENZO BONIFACIO RODRIGUES FILHO - DF54206-A
Polo Passivo DISTRITO FEDERAL
Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Terceiros interessados
Processo 0702235-53.2025.8.07.0000
Número de ordem 165
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator JANSEN FIALHO DE ALMEIDA
Polo Ativo PAULO OCTAVIO INVESTIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA
Advogado(s) - Polo Ativo
ISRAEL MARINHO DA SILVA - DF39805-A
Polo Passivo FERNANDO SIMAO DE OLIVEIRA FILHO
Advogado(s) - Polo Passivo
IGOR FRANZ HENRIQUE ARAUJO - PB20292
TARCISIO MEIRA CESAR NETO - PB27221
ANA KALINE GOIS FRANCA - PB33127
Terceiros interessados TRYF EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA
ANA CAROLINA LEAO OSORIO POTI
CONDOMINIO DO COMPLEXO ILHAS DO LAGO
CRISTIANO CARVALHO MARINHO
ALMIRO CARDOSO FARIAS JUNIOR
Processo 0702381-94.2025.8.07.0000
Número de ordem 166
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator JANSEN FIALHO DE ALMEIDA
Polo Ativo JOAO MONTEIRO
MILENE OTONI DE OLIVEIRA MONTEIRO
Advogado(s) - Polo Ativo
GUSTAVO ARTHUR DE LIMA COSTA - DF35673-A
Polo Passivo BANCO DO BRASIL S/A
Advogado(s) - Polo Passivo BANCO DO BRASIL
MILENA PIRAGINE - DF40427-A
Terceiros interessados
Processo 0701543-98.2023.8.07.0008
Número de ordem 167
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator JANSEN FIALHO DE ALMEIDA
Polo Ativo BANCO C6 Consignado S.A.
Advogado(s) - Polo Ativo BANCO C6 Consignado S.A.
FELICIANO LYRA MOURA - PE21714-A
Polo Passivo MARIA SILVANIR FERREIRA LIMA
Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL
Terceiros interessados
Processo 0719323-41.2024.8.07.0000
Número de ordem 168
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator JANSEN FIALHO DE ALMEIDA
Polo Ativo QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS S.A.
Advogado(s) - Polo Ativo QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS SA
LOYANE BERNADETE BOTELHO BORGES - DF34796-S
KELLY OLIVEIRA DE ARAUJO - DF21830-A
Polo Passivo J. P. A. B.
JANARA ALENCAR BRAGA LIMA BOTELHO
Advogado(s) - Polo Passivo
ANDREA GOMES DE ARAUJO - DF53847-A
Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS
Processo 0701381-78.2024.8.07.0005
Número de ordem 169
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator FERNANDO ANTONIO HABIBE PEREIRA
Polo Ativo T. L. D. S.
Advogado(s) - Polo Ativo
ANA PAULA LEITE CARNEIRO BARBOSA - DF60109-A
Polo Passivo A. C. L. D. R.
Advogado(s) - Polo Passivo
ADILSON RIBEIRO CARDOSO - DF67331-A
Terceiros interessados ANA LUIZA SOUSA DO ROSARIO
MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS
Processo 0701441-09.2024.8.07.0019
Número de ordem 170
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator AISTON HENRIQUE DE SOUSA
Polo Ativo ESTACAO JAPAN COMERCIO DE VEICULOS LTDA
Advogado(s) - Polo Ativo
RUY AUGUSTUS ROCHA - GO21476-A
Polo Passivo N. S. D. S.
Advogado(s) - Polo Passivo
FERNANDA BEZERRA MARTINS FEITOZA - CE26549-A
Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS
Processo 0709804-42.2024.8.07.0000
Número de ordem 171
Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
Relator JANSEN FIALHO DE ALMEIDA
Polo Ativo M de Oliveira Advogados & Associados
Advogado(s) - Polo Ativo
MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA - DF23360-A
Polo Passivo REGINA CELIA ALVES DOS SANTOS
DISTRITO FEDERAL
Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
LICIO JONATAS DE OLIVEIRA - DF52641-A
ANDRESSA BRANDAO DO NASCIMENTO - DF58547-A
CARLOS OTAVIO NEY DOS SANTOS - DF59110-A
Terceiros interessados
Processo 0039605-65.2002.8.07.0016
Número de ordem 172
Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
Relator JANSEN FIALHO DE ALMEIDA
Polo Ativo ATTILA VIVACQUA INACIO DE ARRUDA
Advogado(s) - Polo Ativo
ADAIR SIQUEIRA DE QUEIROZ FILHO - DF20458-A
Polo Passivo MARIA MAGALI DOS SANTOS
Advogado(s) - Polo Passivo
THIAGO BRUGGER DA BOUZA - DF20883-A
CAMILA HOSKEN CUNHA - DF38967-A
Terceiros interessados
Processo 0737833-05.2024.8.07.0000
Número de ordem 173
Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
Relator JANSEN FIALHO DE ALMEIDA
Polo Ativo JUCIARA COSTODIO GUIMARAES RODRIGUES
PEDRO HENRIQUE COSTODIO RODRIGUES
Advogado(s) - Polo Ativo
PEDRO HENRIQUE COSTODIO RODRIGUES - DF35228-A
FABIO AUGUSTO GONCALVES CAMPOS - DF34483-A
Polo Passivo PAPELLO SOLUCOES EM EMBALAGENS LTDA
Advogado(s) - Polo Passivo
ANTONIO AUGUSTO NEVES HALLIT - DF38907-A
Terceiros interessados
Processo 0734103-83.2024.8.07.0000
Número de ordem 174
Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
Relator JANSEN FIALHO DE ALMEIDA
Polo Ativo HDIA CENTRO DE ATENDIMENTO MEDICO HOSPITALAR LTDA
Advogado(s) - Polo Ativo
MARIA LUISA DE CASTRO CORREIA - DF70186-A
LEIDE MIRIAM SILVA DOS SANTOS - DF63510-A
MATHEUS DE OLIVEIRA SOARES - DF70719-A
Polo Passivo AFINITTA ODONTOLOGIA PERSONALIZADA S/S - ME
Advogado(s) - Polo Passivo
MATEO SCUDELER - DF50474-A
Terceiros interessados
Processo 0734114-15.2024.8.07.0000
Número de ordem 175
Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
Relator JANSEN FIALHO DE ALMEIDA
Polo Ativo MATHEUS CAPUTO GUIMARAES
HILA BEATRIZ AGUIAR BARBOSA CAPUTO GUIMARAES
Advogado(s) - Polo Ativo
FABIANA MARIA DE SOUZA - DF50265-A
Polo Passivo AFINITTA ODONTOLOGIA PERSONALIZADA S/S - ME
Advogado(s) - Polo Passivo
MATEO SCUDELER - DF50474-A
Terceiros interessados
Processo 0701961-89.2024.8.07.9000
Número de ordem 176
Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
Relator JANSEN FIALHO DE ALMEIDA
Polo Ativo LUCIANO GOMES SOUZA
Advogado(s) - Polo Ativo
RENATO HEITOR SILVA VILAR - TO8049-A
Polo Passivo APUANA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA
Advogado(s) - Polo Passivo
Terceiros interessados
Processo 0007255-51.2016.8.07.0010
Número de ordem 177
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator JANSEN FIALHO DE ALMEIDA
Polo Ativo BANCO BRADESCO SA
Advogado(s) - Polo Ativo BANCO BRADESCO S.A
FREDERICO DUNICE PEREIRA BRITO - GO28115-A
Polo Passivo EDSON ODILON VALDEVINO
EMERSON LUCIO ALVES DE LIMA
POSITIVA J.E COMERCIO VAREJISTA DE ALIMENTOS LTDA
Advogado(s) - Polo Passivo DP - CURADORIA ESPECIALDP - CURADORIA ESPECIALDP - CURADORIA ESPECIAL
Terceiros interessados
Processo 0753145-21.2024.8.07.0000
Número de ordem 178
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator JANSEN FIALHO DE ALMEIDA
Polo Ativo DISTRITO FEDERAL
Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Polo Passivo MARCOS ALBERTO GONCALVES BORGES
Advogado(s) - Polo Passivo
MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA - DF23360-A
Terceiros interessados
Processo 0702041-53.2025.8.07.0000
Número de ordem 179
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator JANSEN FIALHO DE ALMEIDA
Polo Ativo DENISE RODRIGUES DO PRADO
Advogado(s) - Polo Ativo
MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA - DF23360-A
Polo Passivo DISTRITO FEDERAL
Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Terceiros interessados
Processo 0701003-20.2023.8.07.0018
Número de ordem 180
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator JANSEN FIALHO DE ALMEIDA
Polo Ativo DISTRITO FEDERAL
Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
MARCOS DE ARAUJO CAVALCANTI - DF28560-A
Polo Passivo QUALIDADE ALIMENTOS LTDA.
Advogado(s) - Polo Passivo QUALIDADE ALIMENTOS LTDA
MARIO CELSO SANTIAGO MENESES - DF45912-A
VICTORIA BITTENCOURT PAIVA FERNANDES - DF69178-A
FABIANA DE AMORIM SECUNDO - DF35662-A
FRANCISCO OTAVIO MIRANDA MOREIRA - DF52847-A
MARIANA ANTUNES VIDIGAL - DF55919-A
EDILENE BORGES DE AZEVEDO MENESES - DF74545-A
Terceiros interessados
Processo 0700013-92.2024.8.07.0018
Número de ordem 181
Classe judicial APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728)
Relator JANSEN FIALHO DE ALMEIDA
Polo Ativo DISTRITO FEDERAL
INFOWAY TECNOLOGIA E GESTAO EM SAUDE LTDA
INSTITUTO DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL
Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERALPROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
JOSE ANTONIO VALENCA DE OLIVEIRA JUNIOR - PE52258
Polo Passivo IMPACTO AUDITORIA EM SAUDE LTDA
Advogado(s) - Polo Passivo
DANIEL CIOGLIA LOBAO - MG86734-A
Terceiros interessados
Processo 0703653-26.2025.8.07.0000
Número de ordem 182
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator JANSEN FIALHO DE ALMEIDA
Polo Ativo RAFAEL ZAMPESE ISIDIO
Advogado(s) - Polo Ativo
FABIANA REIS VERNE - DF70023-A
Polo Passivo RAYANNE RODRIGUES ALVES
Advogado(s) - Polo Passivo
DAIZA BRITO COLHANTE - DF53138-A
Terceiros interessados
Processo 0703751-11.2025.8.07.0000
Número de ordem 183
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator JANSEN FIALHO DE ALMEIDA
Polo Ativo ALLCARE ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS SAO PAULO LTDA
Advogado(s) - Polo Ativo
LUIZ GUILHERME MENDES BARRETO - SP200863-A
Polo Passivo NELZI MARQUES DA SILVA
ESMALE ASSISTENCIA INTERNACIONAL DE SAUDE LTDA
Advogado(s) - Polo Passivo
AMANDA AZEVEDO FEITOSA - DF31281-A
LUIZ HENRIQUE DA SILVA CUNHA FILHO - AL8399-A
Terceiros interessados
Processo 0706340-47.2024.8.07.0020
Número de ordem 184
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator JANSEN FIALHO DE ALMEIDA
Polo Ativo UNIMED NACIONAL - COOPERATIVA CENTRAL
ALLCARE ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS SAO PAULO LTDA
Advogado(s) - Polo Ativo
BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI - PE21678-A
LUIZ GUILHERME MENDES BARRETO - SP200863-A
Polo Passivo E. S. D. J.
Advogado(s) - Polo Passivo
FERNANDA BEZERRA MARTINS FEITOZA - CE26549-A
Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS
Processo 0752345-90.2024.8.07.0000
Número de ordem 185
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator JANSEN FIALHO DE ALMEIDA
Polo Ativo W. D. S. T.
Advogado(s) - Polo Ativo
FERNANDO CARNEIRO BRASIL - DF29425-A
Polo Passivo A. A. D. M.
Advogado(s) - Polo Passivo
MARIA CUSTODIA SERMOUD FONSECA - DF10316-A
Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS
Processo 0704458-76.2025.8.07.0000
Número de ordem 186
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator JANSEN FIALHO DE ALMEIDA
Polo Ativo BANCO DO BRASIL S/A
Advogado(s) - Polo Ativo BANCO DO BRASIL
EDVALDO COSTA BARRETO JUNIOR - DF29190-A
Polo Passivo JOAQUIM FLAVIO SPINDULA
JEFERSON ALONSO DE SOUZA
Advogado(s) - Polo Passivo DP - CURADORIA ESPECIAL
RENATA CABRAL PERES SPINDULA - DF29389-A
Terceiros interessados
Processo 0708031-51.2023.8.07.0014
Número de ordem 187
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator SERGIO XAVIER DE SOUZA ROCHA
Polo Ativo MARIA AUXILIADORA GOMES DE FREITAS
Advogado(s) - Polo Ativo
GEORGE HIDASI FILHO - GO39612-A
Polo Passivo BANCO BMG SA
Advogado(s) - Polo Passivo BANCO BMG S.A.
THIAGO MAHFUZ VEZZI - SP228213-A
Terceiros interessados
Processo 0703273-03.2025.8.07.0000
Número de ordem 188
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator SERGIO XAVIER DE SOUZA ROCHA
Polo Ativo E. D. G. T. D. A.
Advogado(s) - Polo Ativo
KATIA COSTA GOMES - GO24624-A
Polo Passivo P. C. B.
Advogado(s) - Polo Passivo
PHILLIPE CABRAL BERTIN - DF51784-A
Terceiros interessados
Processo 0707911-13.2024.8.07.0001
Número de ordem 189
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator SERGIO XAVIER DE SOUZA ROCHA
Polo Ativo N. W. C.
Advogado(s) - Polo Ativo
CHERLISMARA TEIXEIRA COSTA - DF45322-A
Polo Passivo N. A. R. I.
Advogado(s) - Polo Passivo
RENAN MARCIO COSTA DE CARVALHO - DF21591-A
CAMILA CASSALTO SOARES ISAAC - DF44436-A
Terceiros interessados
Processo 0710619-19.2023.8.07.0018
Número de ordem 190
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator SERGIO XAVIER DE SOUZA ROCHA
Polo Ativo LETICIA DE BRITO NASCIMENTO
Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL
Polo Passivo DISTRITO FEDERAL
Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS
Processo 0704486-69.2020.8.07.0016
Número de ordem 191
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator SERGIO XAVIER DE SOUZA ROCHA
Polo Ativo LAURA NAYARA SOARES FARIAS
Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL
Polo Passivo DISTRITO FEDERAL
Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS
Processo 0710938-50.2024.8.07.0018
Número de ordem 192
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator SERGIO XAVIER DE SOUZA ROCHA
Polo Ativo ISABELA KALLINE SANTOS CARNEIRO
MARIA DAS GRACAS BRITO DOS SANTOS
Advogado(s) - Polo Ativo
TATIANA DE QUEIROZ PEREIRA - DF21344-A
JOSE FERNANDES LOPES DE SOUSA - DF67112-A
Polo Passivo DISTRITO FEDERAL
Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Terceiros interessados
Processo 0753348-80.2024.8.07.0000
Número de ordem 193
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator SERGIO XAVIER DE SOUZA ROCHA
Polo Ativo DISTRITO FEDERAL
Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Polo Passivo CASA DE VIDRO LTDA
Advogado(s) - Polo Passivo
Terceiros interessados
Processo 0708948-97.2023.8.07.0005
Número de ordem 194
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator SERGIO XAVIER DE SOUZA ROCHA
Polo Ativo BANCO DE LAGE LANDEN BRASIL S.A.
Advogado(s) - Polo Ativo
JORGE LUIS ZANON - RS14705
Polo Passivo EXATO LABORATORIO DE ANALISES CLINICAS EIRELI - ME
Advogado(s) - Polo Passivo
Terceiros interessados
Processo 0714263-80.2021.8.07.0004
Número de ordem 195
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator SERGIO XAVIER DE SOUZA ROCHA
Polo Ativo ROGERIO PEREIRA DA SILVA
Advogado(s) - Polo Ativo
MARCOS ANTONIO ANDRADE - GO30726-A
VINICIUS LIMA DE MOURA - GO40931-A
Polo Passivo BANCO J. SAFRA S.A
Advogado(s) - Polo Passivo BANCO SAFRA S/A
SERVIO TULIO DE BARCELOS - MG44698-A
Terceiros interessados
Processo 0752276-58.2024.8.07.0000
Número de ordem 196
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator SERGIO XAVIER DE SOUZA ROCHA
Polo Ativo DISTRITO FEDERAL
Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Polo Passivo NAYARA CRISTINA OLIVEIRA DA SILVA
A. C. O. C.
L. M. O. C.
Advogado(s) - Polo Passivo
JOAO PIMENTA DA VEIGA FILHO - MG26570
GUSTAVO TRANCHO DE AZEVEDO - DF20189-A
JANUNCIO AZEVEDO - DF1484-A
Terceiros interessados
Processo 0704171-33.2023.8.07.0017
Número de ordem 197
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator SERGIO XAVIER DE SOUZA ROCHA
Polo Ativo WALDINA PEREIRA DA SILVA
Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL
Polo Passivo BANCO PAN S.A
Advogado(s) - Polo Passivo BANCO PAN S.A.
FELICIANO LYRA MOURA - PE21714-A
Terceiros interessados
Processo 0737975-06.2024.8.07.0001
Número de ordem 198
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator SERGIO XAVIER DE SOUZA ROCHA
Polo Ativo BANCO PAN S.A
Advogado(s) - Polo Ativo BANCO PAN S.A.
JOSE CARLOS SKRZYSZOWSKI JUNIOR - DF38883-A
Polo Passivo RODRIGO OLIVEIRA RIBEIRO
Advogado(s) - Polo Passivo
Terceiros interessados
Processo 0750501-08.2024.8.07.0000
Número de ordem 199
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator SERGIO XAVIER DE SOUZA ROCHA
Polo Ativo MARIA TELMA RIBEIRO MACHADO
Advogado(s) - Polo Ativo
MARIANA RODRIGUES GUERRA - DF37215-A
WALTER JOSE FAIAD DE MOURA - DF17390-A
Polo Passivo SERGIO BERNARDES DE OLIVEIRA
JOSE JORGE OLIVEIRA BRITO
Advogado(s) - Polo Passivo
RENATO GUSTAVO ALVES COELHO - DF18903-A
RODRIGO FARIA ALMEIDA - DF25576-A
LEANDRO ZANNONI APOLINARIO DE ALENCAR - DF26743-A
PEDRO ALVES DE SOUZA FILHO - DF32380-A
Terceiros interessados
Processo 0707386-97.2025.8.07.0000
Número de ordem 200
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator SERGIO XAVIER DE SOUZA ROCHA
Polo Ativo MARIA LIDUINA DA SILVA
Advogado(s) - Polo Ativo
DANIELLE SOARES ROSALINO DE MESQUITA - DF63383-A
Polo Passivo SERVICO DE LIMPEZA URBANA - SLU
Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Terceiros interessados
Processo 0717157-10.2023.8.07.0020
Número de ordem 201
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator SERGIO XAVIER DE SOUZA ROCHA
Polo Ativo ANTONIA MARCIA NOGUEIRA DE FARIA
Advogado(s) - Polo Ativo
CAMILA CARNEIRO DE MOURA - DF70016-A
GUILHERME HENRIQUE ZICA DA SILVA - DF67099-A
Polo Passivo BANCO DAYCOVAL S/A
Advogado(s) - Polo Passivo BANCO DAYCOVAL S/A
IGNEZ LUCIA SALDIVA TESSA - SP32909-A
Terceiros interessados
Processo 0051217-25.2014.8.07.0001
Número de ordem 202
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator SERGIO XAVIER DE SOUZA ROCHA
Polo Ativo BRCRED SERVICOS DE COBRANCA LTDA - EPP
Advogado(s) - Polo Ativo
LUCAS COUTINHO MIDLEJ RODRIGUES COELHO - DF61351-A
ELISA TELES BARBOSA - DF62530-A
Polo Passivo CONCEICAO DO CARMO DIAS DE OLIVEIRA
Advogado(s) - Polo Passivo
SERGIO DE FREITAS MOREIRA - DF7917-A
Terceiros interessados
Processo 0703391-71.2024.8.07.0013
Número de ordem 203
Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
Relator SERGIO XAVIER DE SOUZA ROCHA
Polo Ativo M. S. C. S.
T. V. C. S.
Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERALDEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL
Polo Passivo D. F.
Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS
Processo 0727820-30.2023.8.07.0016
Número de ordem 204
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator SERGIO XAVIER DE SOUZA ROCHA
Polo Ativo E. L. D. A.
J. A. D. M.
Advogado(s) - Polo Ativo
CARLOS AUGUSTO PINHEIRO DO NASCIMENTO - DF42572-A
FRANCISCO GLAUDINILSON RODRIGUES - DF55841-A
CARLOS SIDNEY DE OLIVEIRA - DF3338-A
Polo Passivo J. A. D. M.
E. L. D. A.
Advogado(s) - Polo Passivo
CARLOS SIDNEY DE OLIVEIRA - DF3338-A
CARLOS AUGUSTO PINHEIRO DO NASCIMENTO - DF42572-A
FRANCISCO GLAUDINILSON RODRIGUES - DF55841-A
Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS
Processo 0710077-21.2024.8.07.0000
Número de ordem 205
Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
Relator MÁRIO-ZAM BELMIRO ROSA
Polo Ativo DJALMA VIANA DAS NEVES
GILVAN ALVES BATISTA
MARCIA FEITOSA GOMES FERNANDES
Advogado(s) - Polo Ativo
MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA - DF23360-A
MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA - DF23360-A
MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA - DF23360-A
Polo Passivo DISTRITO FEDERAL
Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Terceiros interessados
Processo 0751821-93.2024.8.07.0000
Número de ordem 206
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator JAMES EDUARDO DA CRUZ DE MORAES OLIVEIRA
Polo Ativo GEYZA DA CONCEICAO LIMA
Advogado(s) - Polo Ativo
MARLON SANTOS DA SILVA - DF76699
Polo Passivo UNIMED VITORIA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO
Advogado(s) - Polo Passivo
EUGENIO GUIMARAES CALAZANS - MG40399-A
Terceiros interessados
Processo 0733879-48.2024.8.07.0000
Número de ordem 207
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator JAMES EDUARDO DA CRUZ DE MORAES OLIVEIRA
Polo Ativo BANCO BRADESCO SA
Advogado(s) - Polo Ativo BANCO BRADESCO S.A
FREDERICO DUNICE PEREIRA BRITO - GO28115-A
Polo Passivo PAULO EMANUEL OLIVEIRA DE SOUSA
Advogado(s) - Polo Passivo
Terceiros interessados
Processo 0026147-74.2012.8.07.0001
Número de ordem 208
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator JAMES EDUARDO DA CRUZ DE MORAES OLIVEIRA
Polo Ativo GENELIZIO FERREIRA DOS SANTOS FILHO
Advogado(s) - Polo Ativo
VIVIANE BARBOSA DO ESPIRITO SANTO - DF25927-A
CAROLINE HEDWIG NEVES SCHOBBENHAUS - DF16587-A
Polo Passivo DEMETRIUS DE ARAUJO ALMEIDA
MASSA FALIDA DA VIACAO AEREA SAO PAULO S A
JORGE JOSE DE OLIVEIRA
INTERESSADOS AUSENTES, INCERTOS E DESCONHECIDOS
Advogado(s) - Polo Passivo DP - CURADORIA ESPECIAL
SUZANA CRISTINA BARBOSA SAID - DF28678-A
YAGO JUNIO DUARTE DE SOUZA - DF50989-A
DEBORA MORETTI DELLAMEA - DF28408-A
Terceiros interessados PLINIO SPINOLA
HUMBERTO BORGHI JUNIOR
PRU1 - PROCURADORIA-REGIONAL DA UNIAO - 1A. REGIAO/DF
DISTRITO FEDERAL
3. OFICIAL DO REGISTRO DE IMOVEIS DO DISTRITO FEDERAL
DEMETRIUS DE ARAUJO ALMEIDA
YAGO JUNIO DUARTE DE SOUZA
Processo 0748001-03.2023.8.07.0000
Número de ordem 209
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator JAMES EDUARDO DA CRUZ DE MORAES OLIVEIRA
Polo Ativo COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO BRASIL CENTRAL LTDA. - SICOOB EXECUTIVO
Advogado(s) - Polo Ativo COOPERATIVA DE ECONOMIA E CREDITO MUTUO DOS SERV DO PODER EXECUTIVO FEDERAL, DOS SERV DA SEC DE SAUDE E DOS TRAB EM ENSINO DO DF LTDA
TIAGO SANTOS LIMA - DF55925-A
Polo Passivo APPLE WORLD LTDA
Advogado(s) - Polo Passivo
Terceiros interessados
Processo 0719336-40.2024.8.07.0000
Número de ordem 210
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator JAMES EDUARDO DA CRUZ DE MORAES OLIVEIRA
Polo Ativo COMPANHIA DE SANEAMENTO AMBIENTAL DO DISTRITO FEDERAL - CAESB
Advogado(s) - Polo Ativo CAESB - DF
MAURICIO COSTA PITANGA MAIA - DF22572-A
Polo Passivo OTAVIO FARIA RIBEIRO
MATILDES FERNANDES DA COSTA
Advogado(s) - Polo Passivo
OTAVIO FARIA RIBEIRO - DF50840-A
Terceiros interessados
Processo 0718648-92.2022.8.07.0018
Número de ordem 211
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator JAMES EDUARDO DA CRUZ DE MORAES OLIVEIRA
Polo Ativo SINDICATO DOS ENFERMEIROS DO DISTRITO FEDERAL
DISTRITO FEDERAL
Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
DAVI ESPIRITO SANTO DE SOUZA - DF63131-A
INACIO PAL LINS NETO - DF39603-A
Polo Passivo DISTRITO FEDERAL
SINDICATO DOS ENFERMEIROS DO DISTRITO FEDERAL
Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
DAVI ESPIRITO SANTO DE SOUZA - DF63131-A
INACIO PAL LINS NETO - DF39603-A
Terceiros interessados
Processo 0716052-31.2023.8.07.0009
Número de ordem 212
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator JAMES EDUARDO DA CRUZ DE MORAES OLIVEIRA
Polo Ativo ITAU UNIBANCO S.A.
ITAU UNIBANCO HOLDING S.A.
Advogado(s) - Polo Ativo ITAÚ UNIBANCO S/AITAÚ UNIBANCO S/A
RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - MT8184-A
Polo Passivo CLAUDECI HENRIQUE DOS SANTOS ALMEIDA
Advogado(s) - Polo Passivo
WILLIAM PIMENTA SILVA - DF57074-A
PAULO DIEGO MARTINS BUENO - DF50606-A
Terceiros interessados
Processo 0753265-64.2024.8.07.0000
Número de ordem 213
Classe judicial AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208)
Relator AISTON HENRIQUE DE SOUSA
Polo Ativo NICOLAS KENNEVY NOGUEIRA DOS SANTOS
Advogado(s) - Polo Ativo
JOAO EDSON PEREIRA SERTAO - DF41241-A
Polo Passivo CAMILO RIBEIRO DOS SANTOS
RODRIGO LEMOS DOS SANTOS
ALEXANDRE LEMOS DOS SANTOS
TATIANA LEMOS DOS SANTOS
AMILQUER LEMOS DOS SANTOS
Advogado(s) - Polo Passivo
FREDERICO RAPOSO DE MELO - DF19944-A
Terceiros interessados
Processo 0703572-77.2025.8.07.0000
Número de ordem 214
Classe judicial AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208)
Relator AISTON HENRIQUE DE SOUSA
Polo Ativo CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Advogado(s) - Polo Ativo
LAZARO JOSE GOMES JUNIOR - MS8125-A
Polo Passivo JOSE RODRIGUES DOS SANTOS
Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL
Terceiros interessados
Processo 0749784-93.2024.8.07.0000
Número de ordem 215
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator AISTON HENRIQUE DE SOUSA
Polo Ativo DISTRITO FEDERAL
Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Polo Passivo SINDICATO DOS PROFESSORES NO DISTRITO FEDERAL
DOMINGOS BARBOSA
DOMINGOS DE JESUS MONTEIRO GUIMARAES
DORA VIANNA MANATA
DORACI GONCALVES DE OLIVEIRA
DOROTHEA PHELOMENA FERREIRA CHAVES
DULCE ALVES DA SILVA
DULCE LEIVA MOREIRA SODRE
DULCIMAR RODRIGUES MONCAO RIBEIRO
DIVA ROSA DE FREITAS SILVA
EDILISIA DE SOUZA TRINDADE
Advogado(s) - Polo Passivo SINDICATO DOS PROFESSORES NO DISTRITO FEDERAL
ULISSES RIEDEL DE RESENDE - DF968-A
MARCOS LUIS BORGES DE RESENDE - DF3842-A
Terceiros interessados
Processo 0703055-72.2025.8.07.0000
Número de ordem 216
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator AISTON HENRIQUE DE SOUSA
Polo Ativo GEAP AUTOGESTÃO EM SAÚDE
Advogado(s) - Polo Ativo GEAP AUTOGESTÃO EM SAÚDE
LETICIA CAMPOS MARQUES - DF73239-A
EDUARDO DA SILVA CAVALCANTE - DF24923-A
Polo Passivo ROBERTO CORREIA DA TRINDADE
Advogado(s) - Polo Passivo
ISABELA ROCHA ALVES - DF73231
Terceiros interessados
Processo 0700385-61.2025.8.07.0000
Número de ordem 217
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator AISTON HENRIQUE DE SOUSA
Polo Ativo UNIMED BELO HORIZONTE COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO
Advogado(s) - Polo Ativo
JOSE FRANCISCO DE OLIVEIRA SANTOS - MG74659-A
Polo Passivo MARCIA MARISA DA ROCHA VIEIRA
Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL
Terceiros interessados
Processo 0752192-57.2024.8.07.0000
Número de ordem 218
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator AISTON HENRIQUE DE SOUSA
Polo Ativo DISTRITO FEDERAL
Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Polo Passivo DIVINO SOARES DE SOUZA
Advogado(s) - Polo Passivo
MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA - DF23360-A
Terceiros interessados
Processo 0754227-87.2024.8.07.0000
Número de ordem 219
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator AISTON HENRIQUE DE SOUSA
Polo Ativo DISTRITO FEDERAL
Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Polo Passivo MARIA DA GUIA SILVA SOUSA
Advogado(s) - Polo Passivo
PAULO FONTES DE RESENDE - DF38633-A
Terceiros interessados
Processo 0721338-76.2021.8.07.0003
Número de ordem 220
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator AISTON HENRIQUE DE SOUSA
Polo Ativo B. A. S. D. O.
Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL
Polo Passivo C. A. D. O.
Advogado(s) - Polo Passivo
Terceiros interessados ISABELA GIOVANA SOARES DE OLIVEIRA
MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS
Processo 0710362-52.2022.8.07.0010
Número de ordem 221
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator AISTON HENRIQUE DE SOUSA
Polo Ativo BANCO VOTORANTIM S.A.
Advogado(s) - Polo Ativo BV Financeira S/A CFI
RODRIGO SCOPEL - RS40004-A
Polo Passivo MARIA GORETE BARBOZA DAS NEVES
MARIA EDNA BARBOSA DAS NEVES
EDILSON BARBOSA DAS NEVES
EDSON BARBOSA DAS NEVES
EDMAR BARBOZA DAS NEVES
Advogado(s) - Polo Passivo
ROBERTA OLIVEIRA PEDROSA - GO48839-A
WALTER MACHADO OLIVEIRA - DF8329-A
Terceiros interessados SULAMITA SILVA LEAO
Processo 0744587-28.2022.8.07.0001
Número de ordem 222
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator AISTON HENRIQUE DE SOUSA
Polo Ativo EI RESTAURANTE LTDA
Advogado(s) - Polo Ativo
VALERIA BARBOSA DOS SANTOS - DF68524-E
Polo Passivo EDUARDO LACERDA DE CAMARGO NETO
BAGUA PARTICIPACOES LTDA
Advogado(s) - Polo Passivo
WANDERSON FELIPE DE ANDRADE - DF52590-A
VALERIA BARBOSA DOS SANTOS - DF68524-E
MARCELO BATISTA DE SOUZA - DF30893-A
MARCOS PAULO BAIAO TIRABOSQUI - GO40654
LUCAS DORNELAS GOULART CARDOSO - GO51545
MARCOS VINICIUS PEREIRA DA SILVA - GO33206
Terceiros interessados
Processo 0703347-57.2025.8.07.0000
Número de ordem 223
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator AISTON HENRIQUE DE SOUSA
Polo Ativo SIDON FRANCISCO DE ARAUJO
Advogado(s) - Polo Ativo
PAULO ROBERTO PEREIRA DE SOUZA - GO51578
Polo Passivo BANCO PAN S.A
BANCO SANTANDER (BRASIL) SA
BRB BANCO DE BRASILIA S.A.
BANCO CREFISA S.A.
PARANA BANCO S/A
EAGLE SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S.A.
FC FINANCEIRA S.A. - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO
CREDSYSTEM INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA
BANCOSEGURO S.A.
BANCO DO BRASIL S/A
BANCO DO ESTADO DE SERGIPE S/A
ITAU UNIBANCO HOLDING S.A.
CAIXA ECONOMICA FEDERAL
Advogado(s) - Polo Passivo BANCO PAN S.A.BANCO SANTANDER (BRASIL) SABRB - BANCO DE BRASILIAPARANA BANCO S/ABANCO DO BRASILITAÚ UNIBANCO S/ACAIXA ECONOMICA FEDERAL
LAZARO JOSE GOMES JUNIOR - MS8125-A
EDUARDO CHALFIN - DF49965-A
LUCIANA MARTINS DE AMORIM AMARAL SOARES - PE26571-A
FLAVIO NEVES COSTA - SP153447-A
RICARDO LOPES GODOY - SP321781-A
ESTEFANIA GONCALVES BARBOSA COLMANETTI - DF13158-A
Terceiros interessados
Processo 0750840-64.2024.8.07.0000
Número de ordem 224
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator AISTON HENRIQUE DE SOUSA
Polo Ativo DISTRITO FEDERAL
Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Polo Passivo ALESSANDRA VALERIA SERRAO DO NASCIMENTO
AMARAL & LIMA, SOCIEDADE DE ADVOGADOS
Advogado(s) - Polo Passivo
LUCAS AMARAL DA SILVA - DF56158-A
Terceiros interessados
Processo 0716926-40.2023.8.07.0001
Número de ordem 225
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator AISTON HENRIQUE DE SOUSA
Polo Ativo JERONIMO OLIVEIRA FRAZAO
Advogado(s) - Polo Ativo
LAURO ROCHA REIS - DF7429-A
DIEGO CHRISTMANN REIS - DF49516-A
Polo Passivo HUGO COUTINHO DO NASCIMENTO
Advogado(s) - Polo Passivo
TIAGO GUSMAO BELO FERREIRA - DF21632-A
Terceiros interessados COMPANHIA IMOBILIÁRIA DE BRASÍLIA - TERRACAP
MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS
VIVIAN VITALI MENDES ROCHA
Processo 0750429-21.2024.8.07.0000
Número de ordem 226
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator AISTON HENRIQUE DE SOUSA
Polo Ativo DISTRITO FEDERAL
Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Polo Passivo AMANDA CARVALHO VALADARES
Advogado(s) - Polo Passivo
PAULO FONTES DE RESENDE - DF38633-A
Terceiros interessados
Processo 0754678-15.2024.8.07.0000
Número de ordem 227
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator AISTON HENRIQUE DE SOUSA
Polo Ativo FRANCILENE MARIA DE OLIVEIRA
Advogado(s) - Polo Ativo
DAMIAO CORDEIRO DE MORAES - DF13877-A
Polo Passivo DISTRITO FEDERAL
Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Terceiros interessados
Processo 0743699-88.2024.8.07.0001
Número de ordem 228
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator AISTON HENRIQUE DE SOUSA
Polo Ativo NORTHEC ENGENHARIA E CONSULTORIA LTDA
THIAGO HAMILTON DE SOUZA CORDEIRO
Advogado(s) - Polo Ativo
LUCAS DUTRA ALVES - MG216895
FELIPE FONTANA MARTINS - MG213042
MARIA CLARA DE NETO SALES OLIVEIRA - MG215321
Polo Passivo ITAU UNIBANCO S.A.
Advogado(s) - Polo Passivo ITAÚ UNIBANCO S/A
RICARDO NEGRAO - SP138723-A
Terceiros interessados
Processo 0704190-22.2025.8.07.0000
Número de ordem 229
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator AISTON HENRIQUE DE SOUSA
Polo Ativo M. S. B.
Advogado(s) - Polo Ativo
FILIPE DE AZEVEDO LEVINO - DF33223-A
Polo Passivo J. A. B.
Advogado(s) - Polo Passivo
MARIA JOSE ROCHA MARTINS - DF46186-A
Terceiros interessados
Processo 0701329-73.2024.8.07.0008
Número de ordem 230
Classe judicial AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208)
Relator AISTON HENRIQUE DE SOUSA
Polo Ativo MARCOS VINICIUS DOS SANTOS
Advogado(s) - Polo Ativo
LORENA PONTES IZEQUIEL LEAL - RJ245274-A
Polo Passivo AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.
Advogado(s) - Polo Passivo AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.
BRUNO HENRIQUE GONCALVES - SP131351-A
Terceiros interessados
Processo 0753490-84.2024.8.07.0000
Número de ordem 231
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator AISTON HENRIQUE DE SOUSA
Polo Ativo DISTRITO FEDERAL
Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Polo Passivo GILSON DE LIMA REGO
Advogado(s) - Polo Passivo
PAULO FONTES DE RESENDE - DF38633-A
Terceiros interessados
Processo 0753722-96.2024.8.07.0000
Número de ordem 232
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator AISTON HENRIQUE DE SOUSA
Polo Ativo DISTRITO FEDERAL
Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Polo Passivo ANA PAULA IRENO DI FLORA
Advogado(s) - Polo Passivo
PAULO FONTES DE RESENDE - DF38633-A
Terceiros interessados
Processo 0704730-17.2023.8.07.0008
Número de ordem 233
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator AISTON HENRIQUE DE SOUSA
Polo Ativo ELIVANIA LIMA DELFINO
Advogado(s) - Polo Ativo
KARLA SOARES GUIMARAES MARTINS - DF73560-A
Polo Passivo RONNY MENDONCA DE MATOS
Advogado(s) - Polo Passivo
MARIA DAS DORES DE FREITAS - DF67517-A
Terceiros interessados
Processo 0700042-65.2025.8.07.0000
Número de ordem 234
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator AISTON HENRIQUE DE SOUSA
Polo Ativo S. F. F. N.
Advogado(s) - Polo Ativo
LIZIANE RAQUEL MOREIRA - DF74683-A
Polo Passivo G. C. A. D. A.
Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL
Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS
Processo 0705397-57.2024.8.07.0011
Número de ordem 235
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator AISTON HENRIQUE DE SOUSA
Polo Ativo DOUGLAS GOMES REIS
ANA LAURA TORRES CORTEZ
Advogado(s) - Polo Ativo
DOUGLAS GOMES REIS - MG222935
Polo Passivo JOSE VALTER VICENTE DOS SANTOS
Advogado(s) - Polo Passivo
Terceiros interessados
Processo 0752294-79.2024.8.07.0000
Número de ordem 236
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator AISTON HENRIQUE DE SOUSA
Polo Ativo I. D. A. T.
Advogado(s) - Polo Ativo
MARCOS CRISTIANO CARINHANHA CASTRO - DF33953-A
Polo Passivo S. E. D. F. T.
Advogado(s) - Polo Passivo
ANA PAULA PEREIRA MENESES - DF15883-A
Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS
Processo 0706388-63.2024.8.07.0001
Número de ordem 237
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator AISTON HENRIQUE DE SOUSA
Polo Ativo ANDREZA MATAIS DE ALMEIDA PINHEIRO
Advogado(s) - Polo Ativo
ANDRE CID DE OLIVEIRA - SP351052-A
Polo Passivo FUNDACAO SOCIEDADE COMUNICACAO CULTURA E TRABALHO
Advogado(s) - Polo Passivo
DEISE CRISTINA PIZZONI MORENO - SP287827
Terceiros interessados
Processo 0752701-85.2024.8.07.0000
Número de ordem 238
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator AISTON HENRIQUE DE SOUSA
Polo Ativo CONDOMINIO PARQUE RIACHO 37
Advogado(s) - Polo Ativo
DANIELLY MARTINS LEMOS - GO28827
Polo Passivo MARIA APARECIDA GOMES DO NASCIMENTO
Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL
Terceiros interessados
Processo 0701586-88.2025.8.07.0000
Número de ordem 239
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator AISTON HENRIQUE DE SOUSA
Polo Ativo ALEXANDRE DOS SANTOS LUCIO
Advogado(s) - Polo Ativo
BRUNO FREDERICO RAMOS DE ARAUJO - PE51721-A
Polo Passivo BRB BANCO DE BRASILIA S.A.
Advogado(s) - Polo Passivo BRB - BANCO DE BRASILIA
CARLOS HENRIQUE SOARES SANTANA - GO30356-A
Terceiros interessados
Processo 0708301-65.2024.8.07.0006
Número de ordem 240
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator AISTON HENRIQUE DE SOUSA
Polo Ativo M. E. A. S.
Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL
Polo Passivo G. G. O. A.
Advogado(s) - Polo Passivo
JESSICA ROCHA CARLOS - DF44755-A
Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS
Processo 0717745-86.2024.8.07.0018
Número de ordem 241
Classe judicial APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728)
Relator AISTON HENRIQUE DE SOUSA
Polo Ativo DISTRITO FEDERAL
Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Polo Passivo ROBERTO LUIS GIAMPIETRO BONFA
Advogado(s) - Polo Passivo
ELVIS DEL BARCO CAMARGO - DF15192-A
Terceiros interessados
Processo 0753261-58.2023.8.07.0001
Número de ordem 242
Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
Relator AISTON HENRIQUE DE SOUSA
Polo Ativo FUNDACAO DOS ECONOMIARIOS FEDERAIS FUNCEF
Advogado(s) - Polo Ativo FUNDACAO DOS ECONOMIARIOS FEDERAIS FUNCEF
ROBERTO RIBEIRO JUNIOR - SP132409
CARLOS EDSON STRASBURG - SP51150
LUCIANO AUGUSTO TASINAFO RODRIGUES LOURO - SP215839
JULIANA MARCIA PIRES - SP188102
ESTEFANIA FERREIRA DE SOUZA DE VIVEIROS - DF11694-A
Polo Passivo GLORIA GONZALEZ RABELLO
Advogado(s) - Polo Passivo
RAFAELA POSSERA RODRIGUES - DF33191-A
MARCELISE DE MIRANDA AZEVEDO - DF13811-A
LEANDRO MADUREIRA SILVA - DF24298-A
MILENA GALVAO LEITE - DF27016-A
Terceiros interessados
Processo 0727911-37.2024.8.07.0000
Número de ordem 243
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Relator JAMES EDUARDO DA CRUZ DE MORAES OLIVEIRA
Polo Ativo UNIMED NACIONAL - COOPERATIVA CENTRAL
Advogado(s) - Polo Ativo
ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO - PE23255-A
Polo Passivo G. R. C.
Advogado(s) - Polo Passivo
MELL SOARES PORTO E MAGALHAES - DF39583-A
Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS
Processo 0708577-81.2019.8.07.0003
Número de ordem 244
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Relator JAMES EDUARDO DA CRUZ DE MORAES OLIVEIRA
Polo Ativo L. D. A. R.
Advogado(s) - Polo Ativo NÚCLEO DE PRÁTICAS JURÍDICAS - UNICEUB
Polo Passivo A. P. D. S. B.
Advogado(s) - Polo Passivo
ISABELA DE OLIVEIRA FERREIRA NASCIMENTO - DF46318-A
MARIA BERNADETE TEIXEIRA - DF8654-A
JOAO PAULO DE ARAUJO CRUZ - DF59156-A
ROGERIO DA VEIGA DE MENESES - DF46195-A
Terceiros interessados
Brasília - DF, 17 de março de 2025.
Alberto Santana Gomes
Diretor de Secretaria da 4ª Turma Cível
18/03/2025, 00:00
Remessa (em grau de recurso)
10/02/2025, 17:29
Decurso de Prazo
05/02/2025, 03:43
Petição (Contra-razões)
04/02/2025, 17:15
Petição (Apelação)
03/02/2025, 15:17
Petição (Contra-razões)
10/01/2025, 10:55
Petição (Petição (outras))
29/12/2024, 09:40
Publicação
18/12/2024, 02:33
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
17/12/2024, 02:31
Publicacao/Comunicacao
Intimação - Sentença
SENTENÇA
Por tais fundamentos, conheço dos embargos de declaração, contudo NEGO-LHES PROVIMENTO, mantendo íntegra a sentença recorrida, por seus próprios fundamentos. Considerando que os embargos de declaração interrompem o prazo para interposição de recurso, na forma do art. 1.026 do CPC, aguarde-se o transcurso do prazo para recurso. Sentença registrada e assinada eletronicamente pelo Juiz de Direito / Juiz de Direito Substituto abaixo identificado, na data da certificação digital. Publique-se. Intime-se.
17/12/2024, 00:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação - Sentença
SENTENÇA
Por tais fundamentos, conheço dos embargos de declaração, contudo NEGO-LHES PROVIMENTO, mantendo íntegra a sentença recorrida, por seus próprios fundamentos. Considerando que os embargos de declaração interrompem o prazo para interposição de recurso, na forma do art. 1.026 do CPC, aguarde-se o transcurso do prazo para recurso. Sentença registrada e assinada eletronicamente pelo Juiz de Direito / Juiz de Direito Substituto abaixo identificado, na data da certificação digital. Publique-se. Intime-se.
17/12/2024, 00:00
Recebimento
12/12/2024, 08:22
Não-Acolhimento de Embargos de Declaração
12/12/2024, 08:22
Documento (Ofício)
07/11/2024, 14:11
Petição (Petição (outras))
25/10/2024, 19:46
Conclusão (para decisão)
25/10/2024, 17:54
Petição (Apelação)
25/10/2024, 17:28
Petição (Contra-razões)
23/10/2024, 13:07
Decurso de Prazo
22/10/2024, 02:28
Petição (Contra-razões)
18/10/2024, 12:11
Petição (Contra-razões)
18/10/2024, 11:24
Publicação
15/10/2024, 02:29
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
14/10/2024, 02:27
Publicacao/Comunicacao
Intimação
Processo: 0706340-47.2024.8.07.0020.
REQUERENTE: T. S. M. REPRESENTANTE LEGAL: SILVIA RODRIGUES SALES MARINHO
REU: UNIMED NACIONAL - COOPERATIVA CENTRAL, ALLCARE ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS SAO PAULO LTDA CERTIDÃO Certifico e dou fé que os Embargos de Declaração opostos pelas partes são tempestivos. Nos termos da portaria deste juízo,
Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2ª Vara Cível de Águas Claras Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) intime-se as partes adversa para, em 5 (cinco) dias, se manifestar acerca dos embargos de declaração. Águas Claras/DF, 10 de outubro de 2024. KENIA KAREN DE ALMEIDA Servidor Geral Ao(À) Sr(a) ADVOGADO(A): * Se for o caso, favor proceder à juntada de documentos nos autos (anexos) em formato PDF, para melhor visualização e agilidade na análise da demanda. * Se houver expediente/prazo em aberto para sua manifestação, pedimos encarecidamente que o faça em "RESPOSTA AO EXPEDIENTE'. Solicitamos que não apresente manifestação em petição “avulsa”.
14/10/2024, 00:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação
Processo: 0706340-47.2024.8.07.0020.
REQUERENTE: T. S. M. REPRESENTANTE LEGAL: SILVIA RODRIGUES SALES MARINHO
REU: UNIMED NACIONAL - COOPERATIVA CENTRAL, ALLCARE ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS SAO PAULO LTDA CERTIDÃO Certifico e dou fé que os Embargos de Declaração opostos pelas partes são tempestivos. Nos termos da portaria deste juízo,
Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2ª Vara Cível de Águas Claras Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) intime-se as partes adversa para, em 5 (cinco) dias, se manifestar acerca dos embargos de declaração. Águas Claras/DF, 10 de outubro de 2024. KENIA KAREN DE ALMEIDA Servidor Geral Ao(À) Sr(a) ADVOGADO(A): * Se for o caso, favor proceder à juntada de documentos nos autos (anexos) em formato PDF, para melhor visualização e agilidade na análise da demanda. * Se houver expediente/prazo em aberto para sua manifestação, pedimos encarecidamente que o faça em "RESPOSTA AO EXPEDIENTE'. Solicitamos que não apresente manifestação em petição “avulsa”.
14/10/2024, 00:00
Expedição de documento (Certidão)
10/10/2024, 15:44
Petição (Embargos de declaração)
09/10/2024, 14:10
Petição (Embargos de declaração)
08/10/2024, 17:04
Publicação
07/10/2024, 02:25
Publicação
07/10/2024, 02:25
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
05/10/2024, 02:23
Publicacao/Comunicacao
Intimação - Sentença
SENTENÇA
Processo: 0706340-47.2024.8.07.0020.
REQUERENTE: T. S. M. REPRESENTANTE LEGAL: SILVIA RODRIGUES SALES MARINHO
REU: UNIMED NACIONAL - COOPERATIVA CENTRAL, ALLCARE ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS SAO PAULO LTDA SENTENÇA I) RELATÓRIO:
Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2ª Vara Cível de Águas Claras Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)
Trata-se de ação de conhecimento, com pedido de tutela de urgência, proposta por T. S. M., menor impúbere, representado por sua genitora SILVIA RODRIGUES SALES MARINHO, em desfavor de CENTRAL NACIONAL UNIMED e ALLCARE ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS S.A., partes qualificadas nos autos. Narra a parte autora que é beneficiário do plano coletivo por adesão, plano de Saúde “Estilo Nac ADS QC SEM COPARTICPAÇÃO”, Rede de atendimento: NA04 BÁSICO, atendimento: 0865, Segmentação: ambulatorial, hospitalar com obstetrícia, Abrangência Nacional, contrato:18991, vigente desde 10/04/2022. Relata que é portador do Transtorno do Espectro Autista (TEA – CID 10.F84) e que realiza tratamento multidisciplinar na clínica FisioeMov Kids e atualmente vem realizando as seguintes terapias: Psicologia, Psicomotricidade, Terapia Ocupacional, Arteterapia. Afirma que se encontra em tratamento de saúde contínuo e por tempo indeterminado, sendo de extrema importância a manutenção do plano de saúde para custear suas consultas, terapias, exames até porque o Autor não dispõe de condições financeiras para pagar todo seu tratamento de saúde de forma particular. Aduz que recepcionou comunicação eletrônica em 05/03/2024 enviada pela Administradora de benefícios Ré informando que o plano de saúde seria cancelado em 09/04/2024 por rescisão unilateral das Rés, alegando suposto desequilíbrio econômico-financeiro no contrato culminado assim, na rescisão do contrato de custos médico-hospitalares Coletivo por Adesão, celebrado com sua entidade FEB, o qual será definitivamente encerrado no dia 09/04/2024. Aduz, ainda, que não houve oferta de plano individual/familiar ao Autor pelas Rés, assim como se observa que a comunicação do cancelamento não ocorreu dentro do prazo de 60 dias e que se encontra adimplente com o pagamento do seguro-saúde. Discorreu sobre o direito aplicado ao caso e, ao final requereu: a) que seja reconhecido a abusividade do cancelamento do plano de saúde do Autor, declarando nula a rescisão unilateral e mantendo o plano de saúde contratado ou, caso já tenha sido cancelado, que seja restabelecido, mantendo as mesmas condições de cobertura, de rede credenciada e de preço; b) determinar a continuidade do tratamento de saúde do Autor, enquanto durar a necessidade de continuidade do tratamento de saúde e/ou internação, segundo relatórios médicos; c) subsidiariamente, seja assegurada a migração para outro plano de saúde, a ser ofertado pela requerida, com equivalência de cobertura e de preço, garantindo-se integralmente o tratamento de saúde que o Autor vem realizando, conforme prescrito em relatório médico; d) a compensação pelos danos morais sofridos pelo Autor, no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Ao ID 191578316, foi deferido o pedido de tutela de urgência para DETERMINAR que a seguradora ré se abstivesse de efetuar o cancelamento do plano de saúde do qual o autor é beneficiário e, caso já o tivesse feito, que procedesse com o seu reestabelecimento, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, sob pena de multa diária de R$ 2.000,00 (dois mil reais), até o limite de R$ 30.000,00 (trinta mil reais). Foi deferida, ainda, a gratuidade de justiça ao Autor. Houve interposição de agravo, com indeferimento do efeito suspensivo (ID 207860357) Ato seguinte, a ALLCARE informou que apenas administra o plano de saúde, não podendo liberar a coberta assistencial determinada (ID 192062257). Ao ID 194281447, a UNIMED informou que realizada o cumprimento da liminar. Em sede de contestação de ID 194341947, a Requerida ALLCARE preliminarmente impugnou a gratuidade de justiça concedida ao Autor, bem como o valor da causa. No mérito, afirmou que a rescisão do contrato não ocorreu única e exclusivamente para a beneficiária, mas tratou-se de uma rescisão de um contrato coletivo por adesão que atingiu todos os beneficiários vinculados à contratante FEB, bem como cumprira o dever de informação quanto ao cancelamento do plano. Em sede de contestação de ID 194570020, a Requerida UNIMED alegou em preliminar sua ilegitimidade passiva. No mérito, argumentou que possuía direito de cancelamento unilateral do contrato. Por fim, intimadas para especificar provas, as Partes pugnaram pelo julgamento antecipado da lide. O processo foi saneado, oportunidade em que foram afastadas as preliminares e determinada a abertura de vista ao Ministério Público para apresentação de parecer (ID 204873374). O Ministério Público oficiou pela procedência dos pedidos (ID 205234343) Os autos vieram conclusos para sentença. II) FUNDAMENTAÇÃO: O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, uma vez que a matéria de fato e de direito já está suficientemente dirimida, razão pela qual é desnecessária a produção de mais elementos de cognição. Saliente-se que o Juiz, como destinatário final das provas, tem o dever de apreciá-las independentemente do sujeito que as tiver promovido, indicando na decisão as razões da formação de seu convencimento consoante disposição do artigo 371 do Código de Processo Civil, ficando incumbido de indeferir as provas inúteis ou protelatórias consoante dicção do artigo 370, parágrafo único, do mesmo diploma normativo. A sua efetiva realização não configura cerceamento de defesa, não sendo faculdade do Magistrado, e sim dever, a corroborar com o princípio constitucional da razoável duração do processo, à luz do artigo 5º, inciso LXXVIII, da Constituição Federal c/c artigos 1º e 4º do Código de Processo Civil. Inexistentes outras preliminares pendentes de apreciação, passo à análise do mérito. Em princípio, reconheço o vínculo de consumo, a teor da Súmula nº469 do STJ, ao constatar que as empresas demandadas prestam serviços com habitualidade e profissionalismo, ao passo que a parte autora se adequa à definição de consumidor, consubstanciada na perfeita subsunção aos artigos 3º e 2º do Código de Defesa do Consumidor, com consequente inflexão das regras de proteção do microssistema consumerista. Em que pese o aparente conflito, à luz do princípio da continuidade das normas, as Leis nº 9.656/98 (Lei dos Planos de Saúde) e o Código de Defesa do Consumidor vigoram concomitantemente no ordenamento jurídico brasileiro, resolvendo-se a antinomia pelos critérios da cronologia e especificidade, de modo que não se opera a revogação de nenhuma norma, mas tão somente restringe-se a eficácia de uma em detrimento da incidência de outra, no caso concreto. Na espécie, a parte autora, menor de idade, era beneficiária de contrato de plano de saúde coletivo por adesão comercializado pela ré. Pretende a parte autora, nessa toada, que as rés se abstenham de promover o cancelamento do plano de saúde ou, caso já cancelado, o seu restabelecimento, ao argumento de que é portadora de Transtorno do Espectro Autista (TEA) e a rescisão ocorreu no curso de tratamento. A Resolução da ANS nº 557/2022, em seu artigo 23, dispõe que “As condições de rescisão do contrato ou de suspensão de cobertura, nos planos privados de assistência à saúde coletivos por adesão ou empresarial, devem também constar do contrato celebrado entre as partes.” Nesses termos, não há dúvidas de que a rescisão unilateral do contrato é permitida, desde que prevista no contrato. Contudo, no caso em exame, a despeito da comunicação enviada pela parte ré, informando a beneficiária do cancelamento, há de se considerar que a parte autora está em curso de tratamento, como demonstra o relatório médico acostado aos autos (ID’s 191435605 e 191435606). A esse respeito, o Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento no Tema Repetitivo 1.082, segundo o qual “A operadora, mesmo após o exercício regular do direito à rescisão unilateral de plano coletivo, deverá assegurar a continuidade dos cuidados assistenciais prescritos a usuário internado ou em pleno tratamento médico garantidor de sua sobrevivência ou de sua incolumidade física, até a efetiva alta, desde que o titular arque integralmente com a contraprestação devida”. No mesmo sentido: PROCESSO CIVIL. CIVIL. CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE COLETIVO POR ADESÃO. QUALICORP. UNIMED. CDC. INCIDÊNCIA. LEGITIMIDADE PASSIVA DA OPERADORA E DA ADMINISTRADORA. PRELIMINAR REJEITADA. RESCISÃO UNILATERAL IMOTIVADA. POSSIBILIDADE. REQUISITOS. NOTIFICAÇÃO PRÉVIA OBRIGATÓRIA. PRAZO MÍNIMO DE 60 DIAS. INOBSERVÂNCIA. CANCELAMENTO DURANTE TRATAMENTO DE CÂNCER. NECESSIDADE DE MANUTENÇÃO DO ATENDIMENTO. CANCELAMENTO IMOTIVADO PERPETRADO IRREGULARMENTE. ABUSIVIDADE. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. VALOR DO MONTANTE FIXADO. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. REDUÇÃO. DESCABIMENTO. APELAÇÃO CÍVEL DESPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA. 1. "Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde" (Súmula nº 469/STJ). 2. Em se tratando de relação de consumo, constatado o vício do serviço, possível que a administradora do plano de saúde responda solidariamente pelos atos da operadora, porquanto evidenciado que ambos agentes compõem uma cadeia de prestação de serviços, tendo como destinatário final a autora/consumidora. Preliminar de ilegitimidade passiva rejeitada. 3. Admite-se a rescisão unilateral do contrato de plano de saúde coletivo por adesão após a vigência de 12 (doze) meses e mediante prévia comunicação ao usuário, com antecedência mínima de 60 (sessenta) dias, conforme art. 17, parágrafo único, da Resolução n. 195/09 da ANS. 3.1. In casu, a administradora do benefício, em conjunto com a operadora, levou a cabo a comunicação do cancelamento imotivado sem observar o interstício mínimo de 60 dias previsto na respectiva normativa. 3.2. Indevido, portanto, o cancelamento do plano na forma como operado, em desacordo com a regulamentação e legislação de regência, em virtude da inobservância do prazo mínimo de 60 dias (art. 17, parágrafo único, da RN/ANS n. 195/09), o que atrai a responsabilização solidária em face dos danos causados à segurada, a qual se encontrava em pleno tratamento de neoplasia maligna, com indicações médicas para exames e tratamentos específicos. 4. Via de regra, nos casos de inadimplemento contratual não há que se falar em danos morais, porquanto o descumprimento dessa espécie obrigacional não é de todo imprevisível. 4.1. Todavia, o cancelamento do plano de maneira irregular, somado à demonstração de que a segurada se encontrava em pleno tratamento ou em situação que demandava o efetivo e necessário amparo do serviço contratado, como no caso de tratamento de câncer com necessidade de medicamentos e procedimentos específicos na forma indicada pelo corpo médico assistente da parte autora, viola não apenas o princípio da boa-fé objetiva (CC, art. 422), como os postulados da dignidade da pessoa humana e, ainda, da função social do contrato, considerando que a própria natureza do contrato visa garantir e proteger a saúde do segurado. 5. O valor a ser fixado também deverá observar o grau de culpa do agente (gravidade da conduta), sua reprovabilidade, repercussão na esfera íntima do ofendido e no meio social, o caráter educativo, o potencial econômico e as características pessoais das partes, bem como a natureza do direito violado. 5.1. Nesta esteira, o valor fixado pela instância a quo não só é adequado, mas módico, não havendo se falar, sob nenhum fundamento, em fixação desarrazoada. 6. Apelação cível desprovida. Sentença mantida. (Acórdão 1338143, 07006143420208070020, Relator: ALFEU MACHADO, 6ª Turma Cível, data de julgamento: 5/5/2021, publicado no DJE: 21/5/2021. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Assim, forçoso concluir que, ainda mesmo que prevista a rescisão do contrato do plano coletivo empresarial, não afasta à parte autora o seu direito à manutenção no plano de saúde aderido ou plano individual equivalente, enquanto perdurar o seu tratamento, iniciado na vigência do plano coletivo comercializado pela ré. Em outros termos, em que pese seja válida a previsão legal do cancelamento unilateral do plano de saúde empresarial pela seguradora, é indevida a rescisão quando o paciente está submetido a tratamento. Outrossim, tal conclusão deriva não apenas da aplicação dos dispositivos de proteção ao consumidor, mas, igualmente, do princípio da função social do contrato, que perpassa na promoção da saúde, no respeito ao direito fundamental da vida e integridade física que permitem adotar a conclusão acima. Ainda, é irrelevante a possibilidade de portabilidade pela parte autora da carência para outro plano, pois isto poderia lhe ensejar um ônus, com a imposição ao pagamento de outra mensalidade, talvez maior, com oferecimento de outro tipo de rede credenciada, obrigando provavelmente a paciente a mudar de equipe médica e de hospital, o que lhe pode ser prejudicial. Dessa forma, a relação jurídica deve ser continuada nos casos em que o beneficiário está realizando tratamento médico, como ocorre no caso concreto. Tal medida é condizente com dignidade da pessoa humana e respeita a função social do contrato, que é a da promoção da saúde dos usuários, e isso se dá mesmo no caso de possibilidade de portabilidade de carência para outro plano. Por fim, o pedido de danos morais comporta acolhimento. Para se configurar o dever de indenizar, basta a existência concorrente de dois elementos: o dano efetivo, moral e/ou patrimonial, e o nexo causal entre o defeito do serviço e a lesão sofrida pelo consumidor, o que vislumbro no caso em comento. No particular, a rescisão do plano de saúde coletivo por parte da ré, sem disponibilização de cobertura securitária segundo determina o regulamento da ANS, acarretou ao autor – que se encontra em tratamento de saúde – dor, sofrimento, medo, sentimento de impotência e indignação suficientemente capazes de consubstanciar dano moral, ferindo os deveres anexos de conduta na relação contratual, notadamente quanto à boa-fé (CC, art. 422). Ora, o autor é criança e o tratamento é essencial para sua saúde e desenvolvimento. A contratação de plano de saúde gera a legítima expectativa no consumidor de que obterá o adequado tratamento médico, necessário ao restabelecimento da saúde, cuja frustração viola a dignidade da pessoa humana e ultrapassa a esfera do mero inadimplemento contratual, atingindo o direito de personalidade. Desse modo, mostrando-se presentes os fundamentos da responsabilidade civil objetiva (CDC, art. 14; CC, arts. 186, 187, 389, 475 e 927), deve a ré arcar com a imposição de dano moral. Esclarece-se que embora o dano, no caso dos autos, decorra de relação contratual, o caso não revela mero descumprimento ou dissabor, daqueles insuficientes para amparar qualquer condenação. Tal descumprimento contratual feriu as legítimas expectativas do autor geradas pela contratação, que teve seu atendimento negado, dando azo ao dever de indenizar. E para a aferição do valor, como em tudo no direito, há que se guardar uma regra de proporcionalidade, tendo em vista que não há regra legal que norteie o cálculo do valor a ser fixado a título de danos morais. Convém reproduzir a lição de Sergio Cavalieri Filho (Programa de Responsabilidade Civil, Ed. Malheiros, 2.002, 3ª ed., p. 88), para quem “... este é um dos domínios onde mais necessárias se tornam as regras da boa prudência, do bom senso prático, da justa medida das coisas, da criteriosa ponderação das realidades da vida. Tenho entendido que, na solução dessa questão, cumpre ao juiz seguir a trilha da lógica do razoável, em busca da concepção ético-jurídica dominante na sociedade. Deve tomar por paradigma o cidadão que se coloca a igual distância do homem frio, insensível, e o homem de extremada sensibilidade”. Dessa forma, considerando a finalidade da reparação, que é na medida do possível de compensação ao prejudicado, entendo como razoável e proporcional a quantia equivalente a R$ 10.000,00 (dez mil reais) para compensação dos danos morais. Logo, de rigor a procedência dos pedidos autorais. III) DISPOSITIVO:
Diante do exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, resolvo o mérito e JULGO PROCEDENTE o pedido inicial para: a) DETERMINAR à parte ré que se abstenha de efetuar o cancelamento do plano de saúde do qual o autor é beneficiário e, caso já o tenha feito, que proceda com o seu reestabelecimento, nas mesmas condições preexistentes, até efetiva alta médica, confirmando-se a tutela de urgência; b) CONDENAR a ré ao pagamento da quantia de R$ 10.000,00 (dez mil reais), para compensação dos danos morais, corrigida monetariamente e acrescido de juros moratórios exclusivamente pela taxa SELIC, a contar da presente sentença (Súmula 362 do STJ), conforme definido recentemente pela Corte Especial do STJ no REsp 1.795.982 e de acordo com a Lei 14.905/24. Em razão da sucumbência, condeno a parte ré ao pagamento das custas e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, § 2º do Código de Processo Civil. Transitada em julgado e nada mais sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. Águas Claras/DF, 30 de setembro de 2024 MARCOS VINÍCIUS BORGES DE SOUZA Juiz de Direito Substituto Documento datado e assinado eletronicamente
04/10/2024, 00:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação - Sentença
SENTENÇA
Processo: 0706340-47.2024.8.07.0020.
REQUERENTE: T. S. M. REPRESENTANTE LEGAL: SILVIA RODRIGUES SALES MARINHO
REU: UNIMED NACIONAL - COOPERATIVA CENTRAL, ALLCARE ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS SAO PAULO LTDA SENTENÇA I) RELATÓRIO:
Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2ª Vara Cível de Águas Claras Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)
Trata-se de ação de conhecimento, com pedido de tutela de urgência, proposta por T. S. M., menor impúbere, representado por sua genitora SILVIA RODRIGUES SALES MARINHO, em desfavor de CENTRAL NACIONAL UNIMED e ALLCARE ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS S.A., partes qualificadas nos autos. Narra a parte autora que é beneficiário do plano coletivo por adesão, plano de Saúde “Estilo Nac ADS QC SEM COPARTICPAÇÃO”, Rede de atendimento: NA04 BÁSICO, atendimento: 0865, Segmentação: ambulatorial, hospitalar com obstetrícia, Abrangência Nacional, contrato:18991, vigente desde 10/04/2022. Relata que é portador do Transtorno do Espectro Autista (TEA – CID 10.F84) e que realiza tratamento multidisciplinar na clínica FisioeMov Kids e atualmente vem realizando as seguintes terapias: Psicologia, Psicomotricidade, Terapia Ocupacional, Arteterapia. Afirma que se encontra em tratamento de saúde contínuo e por tempo indeterminado, sendo de extrema importância a manutenção do plano de saúde para custear suas consultas, terapias, exames até porque o Autor não dispõe de condições financeiras para pagar todo seu tratamento de saúde de forma particular. Aduz que recepcionou comunicação eletrônica em 05/03/2024 enviada pela Administradora de benefícios Ré informando que o plano de saúde seria cancelado em 09/04/2024 por rescisão unilateral das Rés, alegando suposto desequilíbrio econômico-financeiro no contrato culminado assim, na rescisão do contrato de custos médico-hospitalares Coletivo por Adesão, celebrado com sua entidade FEB, o qual será definitivamente encerrado no dia 09/04/2024. Aduz, ainda, que não houve oferta de plano individual/familiar ao Autor pelas Rés, assim como se observa que a comunicação do cancelamento não ocorreu dentro do prazo de 60 dias e que se encontra adimplente com o pagamento do seguro-saúde. Discorreu sobre o direito aplicado ao caso e, ao final requereu: a) que seja reconhecido a abusividade do cancelamento do plano de saúde do Autor, declarando nula a rescisão unilateral e mantendo o plano de saúde contratado ou, caso já tenha sido cancelado, que seja restabelecido, mantendo as mesmas condições de cobertura, de rede credenciada e de preço; b) determinar a continuidade do tratamento de saúde do Autor, enquanto durar a necessidade de continuidade do tratamento de saúde e/ou internação, segundo relatórios médicos; c) subsidiariamente, seja assegurada a migração para outro plano de saúde, a ser ofertado pela requerida, com equivalência de cobertura e de preço, garantindo-se integralmente o tratamento de saúde que o Autor vem realizando, conforme prescrito em relatório médico; d) a compensação pelos danos morais sofridos pelo Autor, no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Ao ID 191578316, foi deferido o pedido de tutela de urgência para DETERMINAR que a seguradora ré se abstivesse de efetuar o cancelamento do plano de saúde do qual o autor é beneficiário e, caso já o tivesse feito, que procedesse com o seu reestabelecimento, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, sob pena de multa diária de R$ 2.000,00 (dois mil reais), até o limite de R$ 30.000,00 (trinta mil reais). Foi deferida, ainda, a gratuidade de justiça ao Autor. Houve interposição de agravo, com indeferimento do efeito suspensivo (ID 207860357) Ato seguinte, a ALLCARE informou que apenas administra o plano de saúde, não podendo liberar a coberta assistencial determinada (ID 192062257). Ao ID 194281447, a UNIMED informou que realizada o cumprimento da liminar. Em sede de contestação de ID 194341947, a Requerida ALLCARE preliminarmente impugnou a gratuidade de justiça concedida ao Autor, bem como o valor da causa. No mérito, afirmou que a rescisão do contrato não ocorreu única e exclusivamente para a beneficiária, mas tratou-se de uma rescisão de um contrato coletivo por adesão que atingiu todos os beneficiários vinculados à contratante FEB, bem como cumprira o dever de informação quanto ao cancelamento do plano. Em sede de contestação de ID 194570020, a Requerida UNIMED alegou em preliminar sua ilegitimidade passiva. No mérito, argumentou que possuía direito de cancelamento unilateral do contrato. Por fim, intimadas para especificar provas, as Partes pugnaram pelo julgamento antecipado da lide. O processo foi saneado, oportunidade em que foram afastadas as preliminares e determinada a abertura de vista ao Ministério Público para apresentação de parecer (ID 204873374). O Ministério Público oficiou pela procedência dos pedidos (ID 205234343) Os autos vieram conclusos para sentença. II) FUNDAMENTAÇÃO: O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, uma vez que a matéria de fato e de direito já está suficientemente dirimida, razão pela qual é desnecessária a produção de mais elementos de cognição. Saliente-se que o Juiz, como destinatário final das provas, tem o dever de apreciá-las independentemente do sujeito que as tiver promovido, indicando na decisão as razões da formação de seu convencimento consoante disposição do artigo 371 do Código de Processo Civil, ficando incumbido de indeferir as provas inúteis ou protelatórias consoante dicção do artigo 370, parágrafo único, do mesmo diploma normativo. A sua efetiva realização não configura cerceamento de defesa, não sendo faculdade do Magistrado, e sim dever, a corroborar com o princípio constitucional da razoável duração do processo, à luz do artigo 5º, inciso LXXVIII, da Constituição Federal c/c artigos 1º e 4º do Código de Processo Civil. Inexistentes outras preliminares pendentes de apreciação, passo à análise do mérito. Em princípio, reconheço o vínculo de consumo, a teor da Súmula nº469 do STJ, ao constatar que as empresas demandadas prestam serviços com habitualidade e profissionalismo, ao passo que a parte autora se adequa à definição de consumidor, consubstanciada na perfeita subsunção aos artigos 3º e 2º do Código de Defesa do Consumidor, com consequente inflexão das regras de proteção do microssistema consumerista. Em que pese o aparente conflito, à luz do princípio da continuidade das normas, as Leis nº 9.656/98 (Lei dos Planos de Saúde) e o Código de Defesa do Consumidor vigoram concomitantemente no ordenamento jurídico brasileiro, resolvendo-se a antinomia pelos critérios da cronologia e especificidade, de modo que não se opera a revogação de nenhuma norma, mas tão somente restringe-se a eficácia de uma em detrimento da incidência de outra, no caso concreto. Na espécie, a parte autora, menor de idade, era beneficiária de contrato de plano de saúde coletivo por adesão comercializado pela ré. Pretende a parte autora, nessa toada, que as rés se abstenham de promover o cancelamento do plano de saúde ou, caso já cancelado, o seu restabelecimento, ao argumento de que é portadora de Transtorno do Espectro Autista (TEA) e a rescisão ocorreu no curso de tratamento. A Resolução da ANS nº 557/2022, em seu artigo 23, dispõe que “As condições de rescisão do contrato ou de suspensão de cobertura, nos planos privados de assistência à saúde coletivos por adesão ou empresarial, devem também constar do contrato celebrado entre as partes.” Nesses termos, não há dúvidas de que a rescisão unilateral do contrato é permitida, desde que prevista no contrato. Contudo, no caso em exame, a despeito da comunicação enviada pela parte ré, informando a beneficiária do cancelamento, há de se considerar que a parte autora está em curso de tratamento, como demonstra o relatório médico acostado aos autos (ID’s 191435605 e 191435606). A esse respeito, o Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento no Tema Repetitivo 1.082, segundo o qual “A operadora, mesmo após o exercício regular do direito à rescisão unilateral de plano coletivo, deverá assegurar a continuidade dos cuidados assistenciais prescritos a usuário internado ou em pleno tratamento médico garantidor de sua sobrevivência ou de sua incolumidade física, até a efetiva alta, desde que o titular arque integralmente com a contraprestação devida”. No mesmo sentido: PROCESSO CIVIL. CIVIL. CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE COLETIVO POR ADESÃO. QUALICORP. UNIMED. CDC. INCIDÊNCIA. LEGITIMIDADE PASSIVA DA OPERADORA E DA ADMINISTRADORA. PRELIMINAR REJEITADA. RESCISÃO UNILATERAL IMOTIVADA. POSSIBILIDADE. REQUISITOS. NOTIFICAÇÃO PRÉVIA OBRIGATÓRIA. PRAZO MÍNIMO DE 60 DIAS. INOBSERVÂNCIA. CANCELAMENTO DURANTE TRATAMENTO DE CÂNCER. NECESSIDADE DE MANUTENÇÃO DO ATENDIMENTO. CANCELAMENTO IMOTIVADO PERPETRADO IRREGULARMENTE. ABUSIVIDADE. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. VALOR DO MONTANTE FIXADO. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. REDUÇÃO. DESCABIMENTO. APELAÇÃO CÍVEL DESPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA. 1. "Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde" (Súmula nº 469/STJ). 2. Em se tratando de relação de consumo, constatado o vício do serviço, possível que a administradora do plano de saúde responda solidariamente pelos atos da operadora, porquanto evidenciado que ambos agentes compõem uma cadeia de prestação de serviços, tendo como destinatário final a autora/consumidora. Preliminar de ilegitimidade passiva rejeitada. 3. Admite-se a rescisão unilateral do contrato de plano de saúde coletivo por adesão após a vigência de 12 (doze) meses e mediante prévia comunicação ao usuário, com antecedência mínima de 60 (sessenta) dias, conforme art. 17, parágrafo único, da Resolução n. 195/09 da ANS. 3.1. In casu, a administradora do benefício, em conjunto com a operadora, levou a cabo a comunicação do cancelamento imotivado sem observar o interstício mínimo de 60 dias previsto na respectiva normativa. 3.2. Indevido, portanto, o cancelamento do plano na forma como operado, em desacordo com a regulamentação e legislação de regência, em virtude da inobservância do prazo mínimo de 60 dias (art. 17, parágrafo único, da RN/ANS n. 195/09), o que atrai a responsabilização solidária em face dos danos causados à segurada, a qual se encontrava em pleno tratamento de neoplasia maligna, com indicações médicas para exames e tratamentos específicos. 4. Via de regra, nos casos de inadimplemento contratual não há que se falar em danos morais, porquanto o descumprimento dessa espécie obrigacional não é de todo imprevisível. 4.1. Todavia, o cancelamento do plano de maneira irregular, somado à demonstração de que a segurada se encontrava em pleno tratamento ou em situação que demandava o efetivo e necessário amparo do serviço contratado, como no caso de tratamento de câncer com necessidade de medicamentos e procedimentos específicos na forma indicada pelo corpo médico assistente da parte autora, viola não apenas o princípio da boa-fé objetiva (CC, art. 422), como os postulados da dignidade da pessoa humana e, ainda, da função social do contrato, considerando que a própria natureza do contrato visa garantir e proteger a saúde do segurado. 5. O valor a ser fixado também deverá observar o grau de culpa do agente (gravidade da conduta), sua reprovabilidade, repercussão na esfera íntima do ofendido e no meio social, o caráter educativo, o potencial econômico e as características pessoais das partes, bem como a natureza do direito violado. 5.1. Nesta esteira, o valor fixado pela instância a quo não só é adequado, mas módico, não havendo se falar, sob nenhum fundamento, em fixação desarrazoada. 6. Apelação cível desprovida. Sentença mantida. (Acórdão 1338143, 07006143420208070020, Relator: ALFEU MACHADO, 6ª Turma Cível, data de julgamento: 5/5/2021, publicado no DJE: 21/5/2021. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Assim, forçoso concluir que, ainda mesmo que prevista a rescisão do contrato do plano coletivo empresarial, não afasta à parte autora o seu direito à manutenção no plano de saúde aderido ou plano individual equivalente, enquanto perdurar o seu tratamento, iniciado na vigência do plano coletivo comercializado pela ré. Em outros termos, em que pese seja válida a previsão legal do cancelamento unilateral do plano de saúde empresarial pela seguradora, é indevida a rescisão quando o paciente está submetido a tratamento. Outrossim, tal conclusão deriva não apenas da aplicação dos dispositivos de proteção ao consumidor, mas, igualmente, do princípio da função social do contrato, que perpassa na promoção da saúde, no respeito ao direito fundamental da vida e integridade física que permitem adotar a conclusão acima. Ainda, é irrelevante a possibilidade de portabilidade pela parte autora da carência para outro plano, pois isto poderia lhe ensejar um ônus, com a imposição ao pagamento de outra mensalidade, talvez maior, com oferecimento de outro tipo de rede credenciada, obrigando provavelmente a paciente a mudar de equipe médica e de hospital, o que lhe pode ser prejudicial. Dessa forma, a relação jurídica deve ser continuada nos casos em que o beneficiário está realizando tratamento médico, como ocorre no caso concreto. Tal medida é condizente com dignidade da pessoa humana e respeita a função social do contrato, que é a da promoção da saúde dos usuários, e isso se dá mesmo no caso de possibilidade de portabilidade de carência para outro plano. Por fim, o pedido de danos morais comporta acolhimento. Para se configurar o dever de indenizar, basta a existência concorrente de dois elementos: o dano efetivo, moral e/ou patrimonial, e o nexo causal entre o defeito do serviço e a lesão sofrida pelo consumidor, o que vislumbro no caso em comento. No particular, a rescisão do plano de saúde coletivo por parte da ré, sem disponibilização de cobertura securitária segundo determina o regulamento da ANS, acarretou ao autor – que se encontra em tratamento de saúde – dor, sofrimento, medo, sentimento de impotência e indignação suficientemente capazes de consubstanciar dano moral, ferindo os deveres anexos de conduta na relação contratual, notadamente quanto à boa-fé (CC, art. 422). Ora, o autor é criança e o tratamento é essencial para sua saúde e desenvolvimento. A contratação de plano de saúde gera a legítima expectativa no consumidor de que obterá o adequado tratamento médico, necessário ao restabelecimento da saúde, cuja frustração viola a dignidade da pessoa humana e ultrapassa a esfera do mero inadimplemento contratual, atingindo o direito de personalidade. Desse modo, mostrando-se presentes os fundamentos da responsabilidade civil objetiva (CDC, art. 14; CC, arts. 186, 187, 389, 475 e 927), deve a ré arcar com a imposição de dano moral. Esclarece-se que embora o dano, no caso dos autos, decorra de relação contratual, o caso não revela mero descumprimento ou dissabor, daqueles insuficientes para amparar qualquer condenação. Tal descumprimento contratual feriu as legítimas expectativas do autor geradas pela contratação, que teve seu atendimento negado, dando azo ao dever de indenizar. E para a aferição do valor, como em tudo no direito, há que se guardar uma regra de proporcionalidade, tendo em vista que não há regra legal que norteie o cálculo do valor a ser fixado a título de danos morais. Convém reproduzir a lição de Sergio Cavalieri Filho (Programa de Responsabilidade Civil, Ed. Malheiros, 2.002, 3ª ed., p. 88), para quem “... este é um dos domínios onde mais necessárias se tornam as regras da boa prudência, do bom senso prático, da justa medida das coisas, da criteriosa ponderação das realidades da vida. Tenho entendido que, na solução dessa questão, cumpre ao juiz seguir a trilha da lógica do razoável, em busca da concepção ético-jurídica dominante na sociedade. Deve tomar por paradigma o cidadão que se coloca a igual distância do homem frio, insensível, e o homem de extremada sensibilidade”. Dessa forma, considerando a finalidade da reparação, que é na medida do possível de compensação ao prejudicado, entendo como razoável e proporcional a quantia equivalente a R$ 10.000,00 (dez mil reais) para compensação dos danos morais. Logo, de rigor a procedência dos pedidos autorais. III) DISPOSITIVO:
Diante do exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, resolvo o mérito e JULGO PROCEDENTE o pedido inicial para: a) DETERMINAR à parte ré que se abstenha de efetuar o cancelamento do plano de saúde do qual o autor é beneficiário e, caso já o tenha feito, que proceda com o seu reestabelecimento, nas mesmas condições preexistentes, até efetiva alta médica, confirmando-se a tutela de urgência; b) CONDENAR a ré ao pagamento da quantia de R$ 10.000,00 (dez mil reais), para compensação dos danos morais, corrigida monetariamente e acrescido de juros moratórios exclusivamente pela taxa SELIC, a contar da presente sentença (Súmula 362 do STJ), conforme definido recentemente pela Corte Especial do STJ no REsp 1.795.982 e de acordo com a Lei 14.905/24. Em razão da sucumbência, condeno a parte ré ao pagamento das custas e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, § 2º do Código de Processo Civil. Transitada em julgado e nada mais sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. Águas Claras/DF, 30 de setembro de 2024 MARCOS VINÍCIUS BORGES DE SOUZA Juiz de Direito Substituto Documento datado e assinado eletronicamente
04/10/2024, 00:00
Expedição de documento (Outros documentos)
03/10/2024, 07:43
Procedência
30/09/2024, 18:06
Decurso de Prazo
19/08/2024, 04:36
Decurso de Prazo
18/08/2024, 01:15
Decurso de Prazo
18/08/2024, 01:15
Petição (Petição (outras))
16/08/2024, 16:50
Decurso de Prazo
15/08/2024, 01:36
Publicação
25/07/2024, 03:14
Publicação
25/07/2024, 03:14
Conclusão (para julgamento)
24/07/2024, 19:12
Petição (Petição (outras))
24/07/2024, 16:28
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
24/07/2024, 04:48
Decurso de Prazo
24/07/2024, 01:34
Publicacao/Comunicacao
Intimação - Decisão
DECISÃO
Diante de tais premissas, dou o feito por saneado. Na forma do art. 370 do CPC, dispensa-se a produção de provas. Dê-se vista ao Ministério Público para apresentação de parecer, no prazo de 30 dias. Após, remetam-se os autos conclusos para julgamento, observando-se a ordem cronológica. Decisão registrada e assinada eletronicamente pelo Juiz de Direito / Juiz de Direito Substituto abaixo identificado, na data da certificação digital. Publique-se. Intime-se.
24/07/2024, 00:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação - Decisão
DECISÃO
Diante de tais premissas, dou o feito por saneado. Na forma do art. 370 do CPC, dispensa-se a produção de provas. Dê-se vista ao Ministério Público para apresentação de parecer, no prazo de 30 dias. Após, remetam-se os autos conclusos para julgamento, observando-se a ordem cronológica. Decisão registrada e assinada eletronicamente pelo Juiz de Direito / Juiz de Direito Substituto abaixo identificado, na data da certificação digital. Publique-se. Intime-se.
24/07/2024, 00:00
Recebimento
22/07/2024, 14:48
Expedição de documento (Outros documentos)
22/07/2024, 14:48
Decisão de Saneamento e Organização
22/07/2024, 14:48
Conclusão (para decisão)
19/07/2024, 08:51
Petição (Petição (outras))
16/07/2024, 16:33
Petição (Petição (outras))
12/07/2024, 19:40
Publicação
02/07/2024, 03:17
Publicação
02/07/2024, 03:17
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
01/07/2024, 03:08
Publicacao/Comunicacao
Intimação - Despacho
DESPACHO
INTIMEM-SE as partes para, no prazo de 15 (quinze) dias, especificarem as provas que pretendem produzir, indicando claramente a finalidade da prova, sob pena de indeferimento. Transcorrido o prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos conclusos. Despacho registrado e assinado eletronicamente pelo Juiz de Direito / Juiz de Direito Substituto abaixo identificado, na data da certificação digital. Publique-se. Intime-se.
01/07/2024, 00:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação - Despacho
DESPACHO
INTIMEM-SE as partes para, no prazo de 15 (quinze) dias, especificarem as provas que pretendem produzir, indicando claramente a finalidade da prova, sob pena de indeferimento. Transcorrido o prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos conclusos. Despacho registrado e assinado eletronicamente pelo Juiz de Direito / Juiz de Direito Substituto abaixo identificado, na data da certificação digital. Publique-se. Intime-se.
01/07/2024, 00:00
Recebimento
27/06/2024, 18:03
Mero expediente
27/06/2024, 18:03
Conclusão (para decisão)
05/06/2024, 13:14
Decurso de Prazo
25/05/2024, 03:36
Petição (Petição (outras))
09/05/2024, 08:28
Publicação
03/05/2024, 03:02
Publicacao/Comunicacao
Intimação
Processo: 0706340-47.2024.8.07.0020.
REQUERENTE: T. S. M. REPRESENTANTE LEGAL: SILVIA RODRIGUES SALES MARINHO
REU: UNIMED NACIONAL - COOPERATIVA CENTRAL, ALLCARE ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS S.A. CERTIDÃO Certifico que a CONTESTAÇÃO apresentada pela parte requerida é TEMPESTIVA. Fica a parte AUTORA intimada a apresentar réplica à contestação, no prazo de 15 (quinze) dias úteis. Outrossim,
Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2ª Vara Cível de Águas Claras Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) intime-se o réu para regularizar a representação processual. Águas Claras/DF, 30 de abril de 2024. CLAUDIA FARIAS DE SOUSA Servidor Geral Ao(À) Sr(a) ADVOGADO(A): * Se for o caso, favor proceder à juntada de documentos nos autos (anexos) em formato PDF, para melhor visualização e agilidade na análise da demanda. * Se houver expediente/prazo em aberto para sua manifestação, pedimos encarecidamente que o faça em "RESPOSTA AO EXPEDIENTE'. Solicitamos que não apresente manifestação em petição “avulsa”.
01/05/2024, 00:00
Expedição de documento (Certidão)
30/04/2024, 14:18
Decurso de Prazo
27/04/2024, 03:49
Decurso de Prazo
27/04/2024, 03:36
Decurso de Prazo
26/04/2024, 04:25
Decurso de Prazo
26/04/2024, 04:23
Petição (Contestação)
24/04/2024, 20:21
Petição (Contestação)
23/04/2024, 15:35
Mandado (entregue ao destinatário)
22/04/2024, 07:04
Petição (Petição (outras))
19/04/2024, 17:46
Publicação
19/04/2024, 02:49
Publicação
19/04/2024, 02:49
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
18/04/2024, 02:58
Publicacao/Comunicacao
Intimação - Decisão
DECISÃO
SEM PREJUÍZO DO PRAZO PARA CONTESTAÇÃO, INTIMEM-SE as requeridas para se comprovarem o cumprimento da liminar em 48 (quarenta e oito) horas, SOB PENA DA APLICAÇÃO DA MEDIDA EQUIVALENTE, CONCERNENTE AO BLOQUEIO DO VALOR NECESSÁRIO AO CUSTEIO DO TRATAMENTO e OUTRO A TÍTULO DE ASTREINTES. Decorrido, com ou sem manifestação das rés, dê-se vista ao MP em 05 (cinco) dias, cadastrando-o, conforme determinado ao ID 191578316. Após, retornem os autos conclusos para decisão. Dou à presente decisão força de mandado. Cumpra-se via OFICIAL DE JUSTIÇA. Decisão registrada e assinada eletronicamente pelo Juiz de Direito / Juiz de Direito Substituto abaixo identificado, na data da certificação digital. Publique-se. Intime-se.
18/04/2024, 00:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação - Decisão
DECISÃO
SEM PREJUÍZO DO PRAZO PARA CONTESTAÇÃO, INTIMEM-SE as requeridas para se comprovarem o cumprimento da liminar em 48 (quarenta e oito) horas, SOB PENA DA APLICAÇÃO DA MEDIDA EQUIVALENTE, CONCERNENTE AO BLOQUEIO DO VALOR NECESSÁRIO AO CUSTEIO DO TRATAMENTO e OUTRO A TÍTULO DE ASTREINTES. Decorrido, com ou sem manifestação das rés, dê-se vista ao MP em 05 (cinco) dias, cadastrando-o, conforme determinado ao ID 191578316. Após, retornem os autos conclusos para decisão. Dou à presente decisão força de mandado. Cumpra-se via OFICIAL DE JUSTIÇA. Decisão registrada e assinada eletronicamente pelo Juiz de Direito / Juiz de Direito Substituto abaixo identificado, na data da certificação digital. Publique-se. Intime-se.
18/04/2024, 00:00
Recebimento
16/04/2024, 18:11
Outras Decisões
16/04/2024, 18:11
Conclusão (para decisão)
16/04/2024, 14:51
Petição (Petição (outras))
16/04/2024, 11:01
Petição (Petição (outras))
15/04/2024, 22:12
Mandado (entregue ao destinatário)
05/04/2024, 12:54
Petição (Petição (outras))
04/04/2024, 12:12
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
04/04/2024, 02:44
Mandado (entregue ao destinatário)
03/04/2024, 13:12
Mandado (entregue ao destinatário)
03/04/2024, 10:27
Publicacao/Comunicacao
Intimação - Decisão
DECISÃO
Ante o exposto, DEFIRO o pedido de tutela de urgência para DETERMINAR que a seguradora ré se abstenha de efetuar o cancelamento do plano de saúde do qual o autor é beneficiário e, caso já o tenha feito, que proceda com o seu reestabelecimento, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, tudo sob pena de multa diária ora fixada em R$ 2.000,00 (dois mil reais), até o limite de R$ 30.000,00 (trinta mil reais). Entendo, por ora, que deve ser dispensada a realização de audiência de conciliação, citando-se a parte requerida para apresentar resposta à ação, evitando-se, dessa forma, a paralisação do feito. CITE-SE e INTIME-SE a parte requerida, COM URGÊNCIA, pelos meios postos à disposição deste Juízo, para cumprir a presente decisão e apresentar resposta no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da juntada aos autos do comprovante de citação, e para cumprir a tutela de urgência, no prazo máximo de 24 horas, contados da intimação efetivada, sob pena de revelia e de serem considerados verdadeiros os fatos descritos no pedido inicial (arts. 344 a 346, todos do CPC) e da incidência da multa supratranscrita. Advirta-se a parte ré de que a contestação deverá ser apresentada por advogado ou Defensor Público. Autorizo, caso haja necessidade, o cumprimento dos atos processuais nos termos do art. 212, § 2º, do CPC/2015. Diligenciados todos os logradouros atribuídos pela parte autora à parte requerida, havendo pedido expresso, fica desde já autorizada a realização de consulta de endereços através dos sistemas que se encontram à disposição do Juízo (RENAJUD e INFOSEG), a fim de se localizar endereço hábil à citação pessoal da parte requerida. Realizadas as pesquisas, promova-se a citação da parte requerida no(s) endereço(s) eventualmente ainda não diligenciado(s). Anote-se a intervenção do Ministério Público, artigo 178, II do CPC. No mais, DEFIRO o benefício da gratuidade de justiça à parte autora. Anote-se. Dou à presente decisão força de mandado. Cumpra-se via OFICIAL DE JUSTIÇA. Decisão registrada e assinada eletronicamente pelo Juiz de Direito / Juiz de Direito Substituto abaixo identificado, na data da certificação digital. Publique-se. Intime-se.