Execução Fiscal 0722730-17.2018.8.07.0016 - TJDFT

Recebidos os autos

25/02/2025, 19:07

Determinado o bloqueio/penhora on line

25/02/2025, 19:07

Decorrido prazo de FERNANDO CESAR SILVA em 15/04/2024 23:59.

16/04/2024, 04:12

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 11/04/2024 23:59.

12/04/2024, 03:29

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE

10/04/2024, 10:12

Juntada de Petição de petição

02/04/2024, 19:37

Publicado Decisão em 20/03/2024.

20/03/2024, 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/03/2024

19/03/2024, 03:19

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0722730-17.2018.8.07.0016. EXEQUENTE: DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: FERNANDO CESAR SILVA DECISÃO Compulsando os autos, verifica-se que restaram infrutíferas as tentativas de localização de bens do(s) executado(s), havendo requerimento de consulta ao INFOJUD. É o breve relatório. DECIDO. O princípio da responsabilidade patrimonial, insculpido no art. 789 do CPC, reza que o devedor responde pelo cumprimento da obrigação com todos os seus bens. Lado outro, o princípio do resultado, enunciado no art. 797 do CPC, diz que a execução deve ser realizada em proveito do exequente. Considerando a não localização de bens do(s) executado(s), exsurge a necessidade de busca de informações sobre a existência de bens para a satisfação do crédito do Exequente, devendo incidir na espécie o disposto no art. 773 do CPC. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VEFDF 1ª Vara de Execução Fiscal do DF Número do Classe judicial: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Ante o exposto, defiro a consulta à Receita Federal quanto à última declaração de bens da(s) parte(s) executada(s), via sistema INFOJUD. Após o resultado da pesquisa: 1) Havendo declaração de bens, confira-se sigilo a este documento, por ocasião de sua juntada, tendo em conta que o sigilo fiscal deve ser preservado e o disposto no parágrafo único do art. 773 do CPC; 2) Intime-se o Exequente sobre o resultado da consulta e para, no caso de haver declaração de bens, indicar precisamente bens de propriedade do(s) executado(s) passíveis de penhora. Registre-se que o prazo de 1 (um) ano de suspensão da execução tem início na data em que a Fazenda Pública teve ciência, pela primeira vez, da inexistência de bens penhoráveis, ou seja 17/07/2022, e, findo o prazo suspensivo, que se inicia o respectivo prazo prescricional, com fundamento no art. 40, §§ 2º e 4º, da Lei nº 6.830/80, e no entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recurso especial afetado como representativo de controvérsia repetitiva (RESP 1.340.553/RS). Preclusa esta decisão e não havendo manifestação quanto ao resultado da consulta à Receita Federal, a Secretaria deverá movimentar os autos conforme a situação do processo (suspensão ou arquivamento pelo art. 40 da LEF), observando o marco temporal anteriormente mencionado. Havendo requerimento, venham os autos conclusos. Intimem-se. Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.

19/03/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

15/03/2024, 15:23

Expedição de Outros documentos.

15/03/2024, 15:23

Juntada de certidão

15/03/2024, 15:21

Recebidos os autos

10/10/2023, 19:35

Deferido o pedido de DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.394.601/0001-26 (EXEQUENTE).

10/10/2023, 19:35

Processo Suspenso por Execução Frustrada

10/10/2023, 19:35

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE

07/11/2022, 16:43

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 05/09/2022 23:59:59.

06/09/2022, 00:35

Juntada de Petição de petição

18/07/2022, 14:18

Publicado Decisão em 12/07/2022.

12/07/2022, 02:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/07/2022

11/07/2022, 00:33

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0722730-17.2018.8.07.0016. EXEQUENTE: DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: FERNANDO CESAR SILVA DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VEFDF 1ª Vara de Execução Fiscal do DF Número do Classe judicial: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Trata-se de execução fiscal na qual se busca patrimônio do devedor para satisfação do crédito da Fazenda Pública do Distrito Federal. É o breve relatório. DECIDO. Com relação ao pedido de penhora, verifico que foi satisfei

11/07/2022, 00:00

Expedição de Outros documentos.

08/07/2022, 13:07

Expedição de Outros documentos.

08/07/2022, 13:07

Juntada de certidão

08/07/2022, 13:06

Juntada de Petição de certidão de desbloqueio de valores (sisbajud)

01/07/2022, 09:34

Juntada de Petição de recibo (sisbajud)

29/06/2022, 06:28

Recebidos os autos

31/05/2022, 10:39

Determinado o bloqueio/penhora on line

31/05/2022, 10:39

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE

03/02/2022, 19:08

Juntada de Petição de certidão

03/02/2022, 19:07

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

25/05/2021, 16:34

Recebidos os autos

07/05/2019, 19:26

Proferido despacho de mero expediente

07/05/2019, 19:26

Conclusos para despacho para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE

30/04/2019, 14:24

Distribuído por sorteio

22/05/2018, 14:03

—

Recebidos os autos

Determinado o bloqueio/penhora on line

Decorrido prazo de FERNANDO CESAR SILVA em 15/04/2024 23:59.

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 11/04/2024 23:59.

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE

Juntada de Petição de petição

Publicado Decisão em 20/03/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/03/2024

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de certidão

Recebidos os autos

Deferido o pedido de DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.394.601/0001-26 (EXEQUENTE).

Processo Suspenso por Execução Frustrada

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