Procedimento Comum Cível 0710400-48.2023.8.07.0004 - TJDFT

Procedimento Comum Cível 0710400-48.2023.8.07.0004 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0710400-48.2023.8.07.0004. REQUERENTE: KAROLINA CHAGAS FLORENCIO, OTAVIO VINICIUS CHAGAS FLORENCIO, KARINA CHAGAS FLORENCIO, EDSON JOSE DE ALMEIDA REQUERENTE ESPÓLIO DE: ODINILDA CHAGAS FLORENCIO REPRESENTANTE LEGAL: KAROLINA CHAGAS FLORENCIO REQUERIDO: LIBERTY SEGUROS S/A, WERCSLEY PINHEIRO DA SILVA CERTIDÃO Certifico que o(s) MANDADO(S) retornou(aram) sem cumprimento. Nos termos da portaria deste juízo, fica a parte autora intimada acerca da devolução do AR e informar se tem interesse na expedição de Carta Precatória ou apresentar endereço ATUALIZADO e/ou COMPLETO para diligências, no prazo de 5 (cinco) dias. Em havendo endereços a diligenciar, fica a parte autora intimada para comprovar o recolhimento da Guia de Diligência - Oficial de Justiça/Correios referente ao(s) novo(s) mandado(s). Transcorrido mais de 30 (trinta) dias, sem manifestação, Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2ª Vara Cível de Águas Claras Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) intime-se o AUTOR (por sistema ou AR, conforme o caso) para dar prosseguimento ao feito, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de extinção, nos termos do art. 485, inciso III, §1º, do CPC. Águas Claras/DF, 28 de junho de 2024. LETICIA CASTRO DE SOUSA Servidor Geral Ao(À) Sr(a) ADVOGADO(A): * Se for o caso, favor proceder à juntada de documentos nos autos (anexos) em formato PDF, para melhor visualização e agilidade na análise da demanda. * Se houver expediente/prazo em aberto para sua manifestação, pedimos encarecidamente que o faça em "RESPOSTA AO EXPEDIENTE'. Solicitamos que não apresente manifestação em petição “avulsa”. Dúvidas sobre recolhimento das custas: - Verificar o manual de custas do TJDFT, e analisar o PA/SEI 0020415/2019 - Ofício Circular nº 221/Corregedoria do TJDFT - https://www.tjdft.jus.br/servicos/custas-judiciais/informacoes/manuais; - Coordenadoria de Controle Geral de Custas e de Depósitos Judiciais - COGEC pelos telefones: (61) 3103-7285 / 3103-7669 no horário de 12h às 19h, (61) 3103-7669-whatsapp (no período de 13h às 19h), ou e-mail: [email protected].

01/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0710400-48.2023.8.07.0004. REQUERENTE: KAROLINA CHAGAS FLORENCIO, OTAVIO VINICIUS CHAGAS FLORENCIO, KARINA CHAGAS FLORENCIO, EDSON JOSE DE ALMEIDA REQUERENTE ESPÓLIO DE: ODINILDA CHAGAS FLORENCIO REPRESENTANTE LEGAL: KAROLINA CHAGAS FLORENCIO REQUERIDO: LIBERTY SEGUROS S/A, WERCSLEY PINHEIRO DA SILVA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCIVGAM 2ª Vara Cível do Gama Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de ação de conhecimento pelo procedimento comum movida por KAROLINA CHAGAS FLORENCIO, OTAVIO VINICIUS CHAGAS FLORENCIO, KARINA CHAGAS FLORENCIO, EDSON JOSE DE ALMEIDA e espólio de Odinilda Chagas Florencio, com a qual os autores pretendem reparação por danos materiais e morais, em razão do falecimento da genitora dos autores ocasionado por acidente de trânsito. Segundo consta da inicial, a falecida era domiciliada na comarca do Gama. Os autores,por sua vez, residem em endereços diversos desta circunscrição judiciária e o acidente ocorreu em Goiás. Na manifestação de ID 176718718, sustenta que a reparação de dano material ocorrido tem ligação direta com o deslinde da ação de inventário, considerando que quando reconhecida a obrigação de reparação do dano material sofrido, este agregará ao espólio majoração de valor Não é competente o foro atual por se tratar de direito pessoal de legitimidade a ser apurado no juízo competente. Não se trata de direito pessoal da pessoa morta, logo o espólio não tem legitimidade para demandar acerca da questão. "O espólio é uma ficção jurídica sobre o patrimônio, entendido como o conjunto de relações jurídicas que eram de titularidade da ODINILDA CHAGAS FLORENCIO, dessa forma, não há interesse processual a ser apreciado por este juízo. Na situação em questão, o direito à reparação pelos danos causados com a morte é dos filhos da falecida, por conta de direito próprio deles (e não por um direito que tenha sido transmitido com a herança). Assim, o direito à reparação pela morte de Odinilda nada tem a ver com a herança (não foi um bem deixado pelo falecido com a sua morte). Logo, o autor da demanda não deve ser o espólio. Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça: O espólio não tem legitimidade ativa para ajuizar ação em que o dano moral pleiteado pela família tem como titulares do direito os herdeiros, não por herança, mas sim por causa de direito próprio deles. STJ. 4ª Turma. REsp 1143968-MG, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, julgado em 26/2/2013 (Info 517). STJ. 4ª Turma. REsp 1209474-SP, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, julgado em 10/9/2013 (Info 532). Dessa forma, a regra de competência insculpida no artigo 48 do CPC não se aplica ao caso em análise. Muito embora a competência para o julgamento e processamento da ação seja territorial, portanto, relativa, tal fato não autoriza o autor da demanda a escolher, aleatoriamente, o juízo onde pretende ver processado o feito. O critério de competência relativa visa facilitar o acesso das partes ao Poder Judiciário, no sentido de que possam ter suas demandas atendidas em local mais próximo de seus domicílios, não podendo, todavia, a escolha do foro se dar de maneira aleatória e injustificada, sob pena de se frustrar o objetivo que a norma de regência busca alcançar e de ofensa ao Princípio do Juiz Natural. Nesse sentido: DIREITO DO CONSUMIDOR. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL. REGRAS DE DISTRIBUIÇÃO DE COMPETÊNCIA. VIOLAÇÃO INJUSTIFICADA. 1. O princípio do juiz natural impõe que a identificação do órgão jurisdicional competente para dirimir determinada questão seja sempre feita previamente, cabendo à Constituição Federal e à lei definir qual é o juízo que terá competência para decidir determinada questão e o regime jurídico aplicável à divisão de competências naquele caso específico. 2. Nas hipóteses em que o consumidor é o autor da demanda, os foros competentes para conhecer ações fundadas em direito pessoal ou direito real sobre bens móveis são: o do seu domicílio, o domicílio do réu, o local onde deva ser cumprida a obrigação ou o foro de eleição. 3. Não é possível a escolha aleatória que não facilita a defesa da parte protegida pelo ordenamento jurídico, se não houver justificativa plausível, pois isso viola o princípio do juiz natural. 4. Conflito negativo de competência rejeitado. Declarado competente o Juízo Suscitante. (Acórdão 1232676, 07226393820198070000, Relator: HECTOR VALVERDE, 1ª Câmara Cível, data de julgamento: 2/3/2020, publicado no DJE: 5/3/2020. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Patente, portanto, a incompetência deste Juízo para o processamento e julgamento do feito, já que, tal como acima mencionado, não obstante a competência ser territorial, a escolha do foro não pode se dar de maneira aleatória, sob pena de violação ao Princípio do Juiz Natural. Se de um lado, o Princípio do Juiz Natural visa garantir que ninguém tenha a sua causa julgada por um "Juízo/Tribunal de Exceção", de outro lado também veda, até para que se preserve a imparcialidade, que as partes possam escolher o(s) juiz(es) de sua causa. Já a organização judiciária tem por objetivo a otimização da prestação da tutela jurisdicional, garantindo o exercício do direito constitucional à duração razoável do processo, bem como a observância do Princípio da Eficiência, daí se concluir pela impossibilidade da escolha aleatória de foro. Em face do exposto, reconheço a incompetência deste Juízo para o processamento e julgamento do feito e determino a remessa dos autos a uma das Varas Cíveis da Circunscrição Judiciária de Taguatinga - DF, local onde se situa o foro do domicílio da inventariante. Caso o referido juízo entenda de forma diversa, poderá restituir os autos ao presente, para que então seja suscitado o conflito negativo pertinente. Remetam-se os autos para redistribuição, com as nossas homenagens. Intimem-se. P. R. I. LB Assinado eletronicamente pelo(a) MM. Juiz(a) de Direito abaixo identificado(a).

12/02/2024, 00:00

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Partes do Processo(7)

Advogados / Representantes(6)

Definitivo

Remessa

Remessa (em diligência)

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Remessa (outros motivos)

Recebimento

Improcedência

Conclusão (para julgamento)

Remessa (outros motivos)

Recebimento

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