Execução de Título Extrajudicial 0712832-40.2023.8.07.0004 - TJDFT

Execução de Título Extrajudicial 0712832-40.2023.8.07.0004 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Ante o teor da certidão de ID 277599689, INTIME-SE a parte autora a promover o andamento do feito, devendo postular o que entender pertinente. I.

03/06/2026, 00:00

Decurso de Prazo

25/04/2026, 02:19

Mandado (não entregue ao destinatário)

22/04/2026, 08:49

Expedição de documento (Outros documentos)

15/04/2026, 13:43

Publicação

28/03/2026, 02:17

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/03/2026, 02:18

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Diante da inviabilidade de constrição de outros bens ou de adoção de meio menos gravoso para a devedora (Art. 805 do NCPC), impõe-se a penhora de percentual do faturamento da sociedade empresária. Ante o exposto, DEFIRO a penhora de 30% (trinta por cento) do faturamento diário da executada (art. 835, X, CPC), PONTE ALTA SERVICOS DE PAVIMENTACOES E TERRA PLANAGEN LTDA, até a satisfação integral da dívida. Intime-se o executado. Não havendo advogado, deverá ser intimado pessoalmente (art. 841, §2º, do CPC), mediante carta/AR encaminhada ao endereço constante dos autos, ainda que não recebida pessoalmente pelo interessado (art. 274, parágrafo único, do CPC). Aguarde-se o cumprimento das medidas e o transcurso do prazo impugnativo para novas deliberações. Gama-DF, DF, 23 de março de 2026 21:19:56. ADRIANA MARIA DE FREITAS TAPETY Juíza de Direito

26/03/2026, 00:00

Recebimento

24/03/2026, 11:27

Decisão Interlocutória de Mérito

24/03/2026, 11:27

Conclusão (para decisão)

13/03/2026, 11:22

Petição (Petição (outras))

03/03/2026, 17:19

Decurso de Prazo

12/02/2026, 02:25

Publicação

11/02/2026, 02:20

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/02/2026, 02:21

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Intime-se a parte exequente para se manifestar a respeito do resultado negativo da pesquisa SNIPER cujo teor, abaixo, em parte, será reproduzido. Na oportunidade, requeira o que entender pertinente no prazo de 15 dias. Transcorrido o prazo sem manifestação, venham os autos conclusos, para análise do feito, nos termos do art. 921, III do NCPC.

09/02/2026, 00:00

Documentos

Decisão

•03/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0712832-40.2023.8.07.0004. EXEQUENTE: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. EXECUTADO: PONTE ALTA MERCADO E COMERCIO LTDA, EMILIA MARIA SANTANA RIBEIRO RAMOS, NEILTON NERES LEANDRO DA CRUZ DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Houve bloqueio de ativos financeiros em nome do(s) executado(s) EMILIA MARIA SANTANA RIBEIRO RAMOS, tornando-os indisponíveis, conforme recibo(s) anexado(s). Considerando que a execução se realiza no interesse da parte credora, mas por meio menos oneroso à parte executada, determino a imediata transferência do numerário indisponibilizado para conta vinculada ao juízo. Tal medida se justifica porque, a partir da indisponibilidade dos ativos financeiros, a importância não sofre remuneração até que venha a ser transferida para conta judicial, deixando, por conseguinte, de receber atualização monetária. Há necessidade, portanto de compatibilizar o disposto no art. 854, §5º, do CPC, com o disposto no art. 304 e seguintes do Código Civil, relativo ao adimplemento e extinção das obrigações, não sendo razoável impor à parte devedora os consectários da mora após o bloqueio judicial, muito menos privar o credor da correção monetária. Assim sendo: 1. Promova-se a intimação do executado, na pessoa de seu advogado ou, não o tendo, pessoalmente, nos termos dos §§ 2o e 3º do Art. 854 do novo CPC, para que comprove, no prazo de 5 dias, que: I - as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis; e, II - ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros; 2. No mesmo ato, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVGAM 1ª Vara Cível do Gama Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) intime-se a parte executada de que, caso não haja manifestação do(s) o(s) executado(s) acerca do referido bloqueio de ativos financeiros, a indisponibilidade será convertida em penhora, sendo dispensada a lavratura de termo, cujo prazo de manifestação de 15 dias ((§§ 2º e 3º do art. 841 do CPC) iniciar-se-á no primeiro dia útil subsequente ao termo final do prazo assinalado no item 1. Na hipótese de intimação pessoal e a parte executada houver mudado de endereço sem prévia comunicação do Juízo, considerar-se-á realizada a referida intimação (§ 4º do referido dispositivo legal), iniciando-se o prazo da juntada aos autos do comprovante de tentativa de entrega da correspondência no primitivo endereço (parágrafo único do art. 274 do CPC). Transcorrido o prazo sem que haja manifestação da parte executada, intime-se a parte exequente para que se manifeste quanto ao interesse na expedição de alvará para levantamento da quantia penhorada. Gama, DF (datada e assinada eletronicamente). ADRIANA MARIA DE FREITAS TAPETY Juíza de Direito

13/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXECUTADOS: PONTE ALTA MERCADO E COMERCIO LTDA, EMILIA MARIA SANTANA RIBEIRO RAMOS e NEILTON NERES LEANDRO DA CRUZ (ID 201115059), objetivando desconstituir o bloqueio que incidiu sobre a conta de titularidade da parte executada, sob a alegação de que se trata de verba impenhorável. Intimada, a parte impugnada manifestou-se nos autos rechaçando os argumentos tecidos pelo impugnante ao ID 207340202. Pelos executados, foram apresentados embargos à execução de nº 0714013-76.2023.8.07.0004 sob alegação de excesso de execução do valor de R$ 60.404,19, recebidos sem efeito suspensivo. Valor da causa da presente execução: R$ 438.481,31. Valores bloqueados ao ID 197916796: R$ 552,17 e R$ 30.487,33, em nome dos executados EMILIA MARIA SANTANA RIBEIRO RAMOS e NEILTON NERES LEANDRO DA CRUZ, respectivamente. Breve relatório. Com efeito, a penhora de dinheiro, em espécie ou em depósito ou aplicação em instituição financeira, é ato previsto no Código de Processo Civil (Art. 835, inciso I), com preferência sobre qualquer outro bem. Contudo, verifica-se que, nos termos do disposto no Art. 833, IV, do CPC, o salário é absolutamente impenhorável, o que torna inviável a penhora, ainda que limitada a 30% (trinta por cento), de valores depositados em conta corrente na qual a parte executada recebe os seus vencimentos, bem como a quantia de até 40 salários mínimos depositados em caderneta de poupança. Entretanto, no caso em apreço, a despeito dos argumentos aventados pelo impugnante/executado, este desincumbiu-se de seu mister e não aventou as hipóteses previstas no art. 854, § 3º, incisos I e II do NCPC. Nesse contexto, entendo que a constrição não alcançou importância impenhorável e nem remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros. Trata-se de IMPUGNAÇÃO apresentada pelos Ante o exposto, RESOLVO a impugnação e indefiro a desconstituição do bloqueio requerida. Converto a indisponibilidade em penhora, sendo dispensada a lavratura de termo. Intime-se o executado, na pessoa de seu advogado ou, não o tendo, pessoalmente por carta, para manifestação no prazo de 15 (quinze) dias (§§ 2º e 3º do art. 841 do CPC). Na hipótese de intimação pessoal e a parte executada houver mudado de endereço sem prévia comunicação do Juízo, considerar-se-á realizada a referida intimação (§ 4º do referido dispositivo legal), iniciando-se o prazo da juntada aos autos do comprovante de tentativa de entrega da correspondência no primitivo endereço (parágrafo único do art. 274 do CPC). I.

20/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0712832-40.2023.8.07.0004. EXEQUENTE: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. EXECUTADO: PONTE ALTA MERCADO E COMERCIO LTDA, EMILIA MARIA SANTANA RIBEIRO RAMOS, NEILTON NERES LEANDRO DA CRUZ DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Houve bloqueio de ativos financeiros em nome do(s) executado(s) EMILIA MARIA SANTANA RIBEIRO RAMOS e NEILTON NERES LEANDRO DA CRUZ, tornando-os indisponíveis. Considerando que a execução se realiza no interesse da parte credora, mas por meio menos oneroso à parte executada, determino a imediata transferência do numerário indisponibilizado para conta vinculada ao juízo. Tal medida se justifica porque, a partir da indisponibilidade dos ativos financeiros, a importância não sofre remuneração até que venha a ser transferida para conta judicial, deixando, por conseguinte, de receber atualização monetária. Há necessidade, portanto de compatibilizar o disposto no art. 854, §5º, do CPC, com o disposto no art. 304 e seguintes do Código Civil, relativo ao adimplemento e extinção das obrigações, não sendo razoável impor à parte devedora os consectários da mora após o bloqueio judicial, muito menos privar o credor da correção monetária. Assim sendo: 1) Promova-se a intimação do executado, na pessoa de seu advogado ou, não o tendo, pessoalmente, nos termos dos §§ 2o e 3º do Art. 854 do novo CPC, para que comprove, no prazo de 5 dias, que: I - as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis; e, II - ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros. 2. No mesmo ato, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVGAM 1ª Vara Cível do Gama Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) intime-se a parte executada de que, caso não haja manifestação do(s) o(s) executado(s) acerca do referido bloqueio de ativos financeiros, a indisponibilidade será convertida em penhora, sendo dispensada a lavratura de termo, cujo prazo de manifestação de 15 dias ((§§ 2º e 3º do art. 841 do CPC) iniciar-se-á no primeiro dia útil subsequente ao termo final do prazo assinalado no item 1. Na hipótese de intimação pessoal e a parte executada houver mudado de endereço sem prévia comunicação do Juízo, considerar-se-á realizada a referida intimação (§ 4º do referido dispositivo legal), iniciando-se o prazo da juntada aos autos do comprovante de tentativa de entrega da correspondência no primitivo endereço (parágrafo único do art. 274 do CPC). Transcorrido o prazo sem que haja manifestação da parte executada, intime-se a parte exequente para que se manifeste quanto ao interesse na expedição de alvará para levantamento da quantia penhorada. GAMA, DF, 23 de maio de 2024 21:17:09. ADRIANA MARIA DE FREITAS TAPETY Juiz de Direito

28/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Inicialmente, registro que os sistemas cadastrais informatizados a disposição deste Juízo (SISBAJUD, RENAJUD, E-RIDF e INFOJUD) foram criados para otimizar o tempo e garantir, em tese, a efetividade da execução ou do cumprimento de sentença, simplificando procedimentos em busca da localização e constrição de bens, sendo instrumento de cooperação importante para a efetividade da justiça. Com efeito, a segunda de terceira partes executadas, devidamente citadas, quedaram-se inertes e não ofereceram embargos. Quanto à primeira parte executada, devidamente citada, ofereceu embargos, sem que estes, contudo, tenham recebido efeito suspensivo. Nesse cenário, primada pelo espírito do princípio da cooperação do art. 6º do NCPC, bem como, visando a efetividade do sistema de justiça, siga o feito conforme os termos a seguir: PESQUISA SISBAJUD A fim de imprimir efetividade e celeridade à presente execução, conferindo duração razoável ao processo, consoante o preceituado na Emenda Constitucional n. 45 e previsão inserta no Art. 835 do novo CPC, defiro a expedição de ofício, por meio eletrônico, dirigido ao Banco Central do Brasil, solicitando informações acerca da existência de ativos em nome da parte devedora e, caso existam, que sejam bloqueados, até o limite do valor executado. Aguarde-se por eventuais respostas positivas. a) Sendo frutífera a pesquisa SISBAJUD, venham os autos conclusos. b) Contudo, caso a pesquisa de ativos financeiros reste infrutífera ou sejam encontrados valores de pequena monta, determino, desde já, o desbloqueio da indigitada importância. PESQUISA RENAJUD Restando infrutífera a pesquisa SISBAJUD, proceda-se a consulta pelo sistema RENAJUD, com o fito de localizar registro de veículo(s) em nome da parte devedora. Sendo positiva a resposta, nos termos do §1º do art. 845 do NCPC, lavre-se termo de penhora do veículo individualizado. Intime-se o executado através do advogado constituído nos autos. Se não houver constituído advogado nos autos, o executado será intimado pessoalmente, de preferência por via postal, nos termos do disposto no Art. 841, § 2º, do CPC. Efetivada a intimação do executado, intime-se o exequente para que esclareça se possui interesse na adjudicação do bem ou o envio à hasta pública. Em caso afirmativo, deverá apresentar documento comprobatório do preço médio do bem, para fins de avaliação, nos termos do art. 871, IV do NCPC, bem como indicar a localização do veículo. Sem prejuízo, proceda-se à averbação da penhora do bem no sistema RENAJUD, nos termos do art. 837 do NCPC. Contudo, constatando-se ser(em) o(s) automóvel (eis) objeto de contrato de alienação fiduciária ou de leasing, ante a inviabilidade de penhora, via sistema RENAJUD, proceda-se a restrição de transferência sobre os direitos aquisitivos do veículo. PESQUISA ERIDF Caso a consulta pelo sistema RENAJUD não encontre nenhum veículo em nome da(s) parte(s) executada(s), defiro desde já a consulta de bens imóveis através do sistema ERIDF. a) Sendo frutífera a pesquisa ERIDF, intime-se o(s) executado(s) a se manifestar(em). b) Sendo infrutífera, promova-se a pesquisa INFOJUD, nos termos a seguir. PESQUISA INFOJUD A quebra do sigilo fiscal, além de ser uma medida excepcional, que só deve ser deferida no exclusivo interesse da Justiça, exige, para a sua efetivação, comprovação de que o exeqüente esgotou todas as tentativas de obter informações sobre bens do executado, bem como que haja relevantes motivos a justificar tal medida. Assim, na hipótese das pesquisas SISBAJUD, RENAJUD e ERIDF restarem infrutíferas, DEFIRO, desde já em caráter excepcional, a consulta, via INFOJUD, das três últimas declarações de renda da parte executada, as quais deverão ficar disponibilizadas nos autos apenas ao advogado da parte exequente. Advirto ao nobre patrono quanto a necessidade de se preservar o sigilo das informações. a) Vindo a resposta, intime-se a parte exequente para que se manifeste acerca do resultado da pesquisa realizada por meio do sistema INFOJUD, disponibilizando-a ao seu patrono que deverá manter o sigilo das informações, sob as penas da lei. b) Realizada a pesquisa INFOJUD e restando a medida infrutífera, venham os autos conclusos, para análise do feito, nos termos do art. 921, III do NCPC. Intime-se.

21/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO 1. Recebo as emendas retro. 2. Com fundamento no documento ID n. 174714697, determino a inclusão no polo passivo dos avalistas abaixo: - EMÍLIA MARIA SANTANA RIBEIRO RAMOS, brasileira, solteira, inscrito no CPF sob o nº 069.013.216-60, residente e domiciliado a Alameda Gravata, Quadra 301, Conjunto 12, Lote 46, Apto 404, Bairro Norte (Aguas Claras), Braslia/DF, CEP: 71901260. - NEILTON NERES LEANDRO DA CRUZ, brasileiro, solteiro, inscrito sob o CPF nº 853.203.311-34, residente e domiciliado a Alameda dos Ipes (St Hab Pte Terra), nº 719, Bairro Ponte Alta Norte (Gama), Brasília/DF, CEP: 72426075, endereço eletrônico: [email protected], [email protected], (61) 996140595, (61) 981219308, (61) 999931807, (61) 996716662. Assim, promova a diligente Secretaria a devida anotação no sistema. Nome: PONTE ALTA MERCADO E COMERCIO LTDA Endereço: Avenida São Francisco, 59, (St Hab Pte Terra), Lote 5, Loja 4, Ponte Alta Norte (Gama), BRASÍLIA - DF - CEP: 72426-070 NOME: EMÍLIA MARIA SANTANA RIBEIRO RAMOS, brasileira, solteira, inscrito no CPF sob o nº 069.013.216-60, residente e domiciliado a Alameda Gravata, Quadra 301, Conjunto 12, Lote 46, Apto 404, Bairro Norte (Aguas Claras), Braslia/DF, CEP: 71901260. NOME: NEILTON NERES LEANDRO DA CRUZ, brasileiro, solteiro, inscrito sob o CPF nº 853.203.311-34, residente e domiciliado a Alameda dos Ipes (St Hab Pte Terra), nº 719, Bairro Ponte Alta Norte (Gama), Brasília/DF, CEP: 72426075, endereço eletrônico: [email protected], [email protected], (61) 996140595, (61) 981219308, (61) 999931807, (61) 996716662. Considerando que se trata de processo judicial em meio eletrônico (PJe) e o disposto no art. 11 da Lei 11.419/2006, nomeio a parte exequente como depositária do título original, devendo permanecer na sua posse durante todo o processo, sendo inteiramente vedada a sua circulação, sob pena de responsabilização cível, administrativa e criminal. A parte exequente deverá, ainda, em caso de pagamento ou outra forma de adimplemento da obrigação, restituir o título executivo diretamente ao devedor ou a quem de direito, mediante recibo. Ademais, o título original deverá estar apto a ser apresentado em Juízo sempre que requisitado. Cite-se para pagar em 03 (três) dias, sob pena de penhora. Honorários de 10% (dez por cento), salvo embargos. Caso necessário, expeça-se a competente carta precatória. Advirta-se a parte executada de que, no caso de integral pagamento no prazo legal, os honorários advocatícios serão reduzidos pela metade. No prazo de 15 (quinze) dias, contados da juntada aos autos do mandado de citação devidamente cumprido, poderá a parte devedora opor embargos à execução ou, reconhecendo o crédito do exequente, depositar 30% (trinta por cento) do valor em execução, acrescidos de custas e honorários advocatícios e requerer o pagamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. (1) - Caso a parte devedora não seja encontrada no endereço declinado na inicial: Consultem-se os bancos de dados das instituições financeiras, DETRAN, TRE/DF e Receita Federal, via sistemas BACENJUD, RENAJUD, SIEL e INFOSEG para a obtenção dessa informação. Se não houver êxito nas pesquisas, a parte credora deverá ser intimada para indicar o atual paradeiro da parte executada ou, caso desconheça essa informação, para promover, de imediato, a citação por edital, sob pena de extinção do feito. (2)- Efetivada a citação e não havendo pagamento no prazo legal, intime-se a parte exequente para informar o valor atualizado do débito. Após, venham os autos conclusos para a promoção das pesquisas de bens através dos sistemas BACENJUD, RENAJUD, E-RIDF e INFOJUD. GAMA, DF, 31 de outubro de 2023, 13:26:05. ADRIANA MARIA DE FREITAS TAPETY Juíza de Direito

06/11/2023, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Ante o teor da certidão de ID 277599689, INTIME-SE a parte autora a promover o andamento do feito, devendo postular o que entender pertinente. I.

Decurso de Prazo

Mandado (não entregue ao destinatário)

Expedição de documento (Outros documentos)

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Recebimento

Decisão Interlocutória de Mérito

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

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