Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0716858-73.2022.8.07.0018 - TJDFT

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0716858-73.2022.8.07.0018 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0716858-73.2022.8.07.0018. REU: DISTRITO FEDERAL DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VAFAZPUB 1ª Vara da Fazenda Pública do DF Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) REQUERENTE ESPÓLIO DE: JOSE FARIAS MARTINS Trata-se de IMPUGNAÇÃO ofertada pelo DISTRITO FEDERAL ao ID nº 147276885, em face do pedido executivo apresentado pelo ESPÓLIO DE JOSE FARIAS MARTINS. Em preliminar, sustenta a existência de litispendência indicando que o processo 0708913-35.2022.8.07.0018 teria o mesmo objeto de debate. No mérito, defende haver excesso de execução, no valor de R$ 2.422,15 (dois mil, quatrocentos e vinte e dois reais e quinze centavos) em razão de equívoco na forma de aplicação da SELIC. Réplica em ID nº 149454203. Antes de analisar a impugnação, determinou-se o encaminhamento dos autos à Contadoria Judicial, ID nº 149601691, decisão que fixou a metodologia de cálculos a ser aplicada, detalhando a incidência da SELIC sobre o valor consolidado do débito. O Distrito Federal interpôs Agravo de Instrumento contra tal decisão, o qual foi provido para determinar a aplicação da SELIC simples, ou seja, apenas sobre o principal corrigido, sem a aplicação de juros (vide acórdão de ID nº 166460633). Com o trânsito em julgado do recurso, os autos foram encaminhados à Contadoria Judicial para apuração do valor devido, a qual anexou demonstrativo ao ID nº 188263593. Intimadas, as partes concordaram com o valor. O executado apenas ressalvou a necessidade de análise da impugnação (preliminar de litispendência) antes de eventual homologação dos cálculos. Manifestação do exequente em contraditório, no ID nº 209349699. Os autos vieram conclusos. É o relatório. DECIDO. DA ALEGADA LITISPENDÊNCIA Para caracterização de litispendência é necessária a coexistência de duas ações em tramitação, tendo ambas as mesmas partes, o mesmo pedido e a mesma causa de pedir, conforme interpretação do art. 337, §§ 1º, 2º e 3º do CPC. No feito 0708913-35.8.07.0018 o exequente pretende a implementação em seu contracheque dos reajuste inadimplidos nos percentuais de 84,32%, 39,80%, 2,87% e 28,44%, a serem corrigidos monetariamente até o efetivo cumprimento da ordem judicial. Somente após o cumprimento desta obrigação, se autorizado pelo Juízo, será inaugurada a fase de Cumprimento de Obrigação de pagar, com a apresentação de cálculos. Observa-se que naqueles autos o exequente deflagrou, a princípio, apenas o Cumprimento de Obrigação de Fazer, não tendo requerido o pagamento de quaisquer parcelas, ou seja, sequer apresentou o quantum debeatur a ser pago em decorrência dos reajustes que pretende ver implementados. Em consulta processual, vê-se ainda que o feito encontra-se suspenso, ou seja, não houve finalização em relação a obrigação de fazer, muito menos a indicação de valores a pagar. Desta feita, entendo que não resta configurada a litispendência, pois as ações tratam de pedidos divergentes. Rejeito, portanto, a preliminar suscitada pelo DF. DO EXCESSO Quando do encaminhamento dos autos à Contadoria Judicial, este Juízo havia fixado metodologia de cálculos, que restou afastada pelo e. TJDFT. Portanto, restou reconhecido o excesso de execução, em razão da divergência na forma de aplicação da SELIC. A Contadoria Judicial elaborou os cálculos nos termos do acórdão transitado em julgado, tendo ambas as partes apresentado concordância com o montante indicado. Desta feita, HOMOLOGO os valores de id. 188273593. DISPOSITIVO Ante o exposto, ACOLHO PARCIALMENTE a impugnação do Distrito Federal, tão somente para fixar a metodologia de cálculos com aplicação da SELIC de forma simples, como indicado no acórdão proferido no respectivo Agravo de Instrumento. Ante a sucumbência recíproca, condeno a parte credora no pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais, os quais arbitro em 10% (dez por cento) sobre o excesso (R$ 2.422,15). Preclusa a presente decisão, expeçam-se os requisitórios. Publique-se. Intimem-se. CARLOS FERNANDO FECCHIO DOS SANTOS Juiz de Direito Substituto

10/09/2024, 00:00

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Provisório

Recebimento

Sem descrição

Outras Decisões

Conclusão (para decisão)

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

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