Execução de Título Extrajudicial 0717316-89.2023.8.07.0007 - TJDFT

Execução de Título Extrajudicial 0717316-89.2023.8.07.0007 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Provisório

27/03/2026, 11:36

Expedição de documento (Certidão)

27/03/2026, 11:35

Decurso de Prazo

27/03/2026, 02:19

Publicação

07/03/2026, 02:18

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/03/2026, 02:18

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0717316-89.2023.8.07.0007. EXEQUENTE: IVAN FOGACA DE LIMA EXECUTADO: ROBERT MICHAEL SOUZA DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECIVTAG 1º Juizado Especial Cível de Taguatinga Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Trata-se de processo de execução de título extrajudicial em que houve a satisfação parcial do débito executado. Intimada a parte credora a requerer o que entendesse de direito, quedou-se inerte. Diante da inércia da parte credora, da satisfação parcial do débito e da inexistência de bens penhoráveis da parte devedora, determino o arquivamento dos autos sem baixa na Distribuição, nos termos do art. 921, § 1º, do CPC. Os autos somente serão desarquivados com a indicação precisa de bens da parte executada passíveis de penhora. Mantenho a restrição RENAJUD efetivada no id. 252276508 P.R.I. RENATO MAGALHÃES MARQUES Juiz de Direito

05/03/2026, 00:00

Recebimento

04/03/2026, 15:02

Execução frustrada

04/03/2026, 15:02

Conclusão (para decisão)

02/03/2026, 13:11

Expedição de documento (Certidão)

02/03/2026, 13:11

Decurso de Prazo

01/03/2026, 02:21

Decurso de Prazo

01/03/2026, 02:21

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/02/2026, 02:19

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0717316-89.2023.8.07.0007. EXEQUENTE: IVAN FOGACA DE LIMA EXECUTADO: ROBERT MICHAEL SOUZA CERTIDÃO Nos termos da Portaria nº 04/2012 deste Juízo, fica a parte exequente intimada para requerer o que entender de direito, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção e arquivamento do feito, independentemente de novas intimações. BRASÍLIA-DF, Sexta-feira, 13 de Fevereiro de 2026 13:59:56. EDUARDO MARQUES DE ABREU Servidor Geral Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECIVTAG 1º Juizado Especial Cível de Taguatinga Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

16/02/2026, 00:00

Expedição de documento (Certidão)

13/02/2026, 14:00

Documentos

Decisão

•05/03/2026, 01:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0717316-89.2023.8.07.0007. EXEQUENTE: IVAN FOGACA DE LIMA EXECUTADO: ROBERT MICHAEL SOUZA DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECIVTAG 1º Juizado Especial Cível de Taguatinga Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Trata-se de processo de execução de título executivo extrajudicial submetido ao rito sumaríssimo da Lei 9.099/95. A parte executada apresentou embargos à execução na petição id. 175024158. Em manifestação, a parte exequente refutou às alegações do embargante. Sem êxito a audiência de conciliação realizada neste Juizado. Sabe-se que no caso de processos submetidos ao rito da Lei 9099/95 é necessária a garantia integral do juízo para que os embargos para que os embargos sejam admitidos e julgados, confira-se: RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. GARANTIA DO JUÍZO. NECESSIDADE. MICROSSISTEMA DOS JUIZADOS. ARTIGO 53, §1º, DA LEI 9.099/1995. ENUNCIADO 117 DO FONAJE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Trata-se de Recurso Inominado interposto em face da decisão exarada pelo Juízo do Juizado Especial Cível e Criminal e Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de Brazlândia que acolheu a preliminar arguida e rejeitou os embargos à execução opostos, com fundamento no artigo 53, § 1º, da Lei n. 9.099/95, bem como no Enunciado 117 do FONAJE. 2. Na origem a autora/exequente, ora recorrida, ajuizou ação execução de título executivo extrajudicial (artigo 784, inciso III, CPC) em que pretende o pagamento, pelos executados, do valor de 9.932,48 (nove mil, novecentos e trinta e dois reais e quarenta e oito centavos), decorrentes de empréstimo de mútuo realizado. 3. Recurso tempestivo, adequado à espécie e desacompanhado de preparo, ante o requerimento de gratuidade judiciária. Benefício concedido em favor dos recorrentes, considerando que o executado, Diego, aufere rendimento bruto inferior a 5 salários mínimos (ID 50691608), consoante disposto na Resolução nº 140, de 24 de junho de 2015, editada pela Defensoria Pública do Distrito Federal, e adotada como parâmetro para o reconhecimento da hipossuficiência judiciária e, em relação a executada, Dayana, do documento juntado ao processo (ID 50692009) se extrai a hipossuficiência alegada. Foram ofertadas contrarrazões (ID 50692014). 4. A questão devolvida ao conhecimento desta Turma Recursal consiste na análise acerca dos requisitos de admissibilidade dos embargos à execução. 5. Em suas razões recursais, os executados sustentaram, em síntese, que a exigência de garantia como requisito para a apresentação de embargos à execução, quando condicionada a pessoas extremamente pobres que estão questionando débitos elevados e indevidos, é inconstitucional por violar o princípio do acesso à justiça. Defendeu que a legislação e a jurisprudência têm passado por modificações com o propósito de assegurar a efetividade do princípio do acesso à justiça, consagrado no artigo 5º, inciso XXXV, da Constituição de 1988, tornando assim dispensável a exigência de pagamento prévio para a realização de atos processuais, citando as súmulas vinculantes 21 e 28, a tese de Repercussão Geral nº 679, decisão do TST e Lei 13.467/17, conhecida como Reforma Trabalhista. Alegaram a necessidade da discussão e a provocação do Judiciário, inclusive em suas instâncias superiores para analisar as consequências negativas nos dispositivos trazidos pela Lei Complementar 167/2019. Requereu a reforma da sentença para garantir a admissibilidade dos embargos à execução independentemente de garantia. 6. O § 1º do artigo 53 prevê expressamente a necessidade de se garantir o juízo para o processamento e julgamento dos embargos à execução de título extrajudicial, caso dos autos. O Enunciado FONAJE 117 ratifica tal exigência ao dispor que: "É obrigatória a segurança do Juízo pela penhora para apresentação de embargos à execução de título judicial ou extrajudicial perante o Juizado Especial". 7. No caso, o Microsistema dos Juizados Especiais possui regramento específico quanto à obrigatoriedade de prévia segurança do juízo, pressuposto de admissibilidade para o processamento e julgamento dos embargos à execução de título extrajudicial, de forma que, quanto ao objeto da presente demanda (título executivo extrajudicial), não há lacunas na Lei 9099/95 a ensejar a aplicação subsidiária do Código de Processo Civil quanto ao ponto. 8. No caso em exame não houve mácula ao princípio constitucional de acesso à justiça, tendo em vista que a obrigatoriedade de prévia segurança do juízo para o processamento e julgamento dos embargos à execução de título extrajudicial decorre de previsão legal e não foi questionada no momento da oposição dos embargos. Ademais, existem outros meios de garantia como a oferta de bens ou de seguro-garantia, que não foram apresentadas pelo devedor. Observa-se, em verdade, que o recorrente apresentou "impugnação à execução de título extrajudicial", instrumento sequer existente no sistema processual pátrio, não observando o rito e os requisitos adequados. 9. Recurso conhecido e não provido. 10. Sem condenação em custas processuais, ante a concessão do benefício da gratuidade de justiça. Condenado o recorrente vencido ao pagamento de custas e de honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da causa. Suspensa a exigibilidade da verba sucumbencial em razão da gratuidade de justiça concedida. 11. A súmula de julgamento servirá de acórdão, com fulcro no art. 46 da Lei n.º 9.099/95. (Acórdão 1768144, 07022473220238070002, Relator: SILVANA DA SILVA CHAVES, Segunda Turma Recursal, data de julgamento: 9/10/2023, publicado no DJE: 20/10/2023. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Ante o exposto, não conheço dos embargos à execução, uma vez que não garantido o Juízo. Preclusa a presente decisão, cumpram-se as determinações de id. 170553342. À Secretaria para providências. P.R.I. RENATO MAGALHÃES MARQUES Juiz de Direito

23/01/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0717316-89.2023.8.07.0007. EXEQUENTE: IVAN FOGACA DE LIMA EXECUTADO: ROBERT MICHAEL SOUZA CERTIDÃO Nos termos da Portaria Conjunta nº 50/2020, fica designada o dia 13/12/2023 13:30 para audiência de Conciliação, por videoconferência, que será realizada por este Juízo, pela plataforma MICROSOFT TEAMS. Certifico que é de responsabilidade do advogado encaminhar à parte o link da audiência por videoconferência. LINK: https://atalho.tjdft.jus.br/29_quarta_13_30 Para a parte sem advogado, este Juízo entrará em contato por WhatsApp ou e-mail para passar instruções de acesso ao aplicativo a ser utilizado para a realização da videoconferência. ORIENTAÇÕES PARA PARTICIPAÇÃO: 1. Estar diante de um computador, celular ou tablet, com câmera de vídeo, áudio e conexão à internet em funcionamento. 2. A sessão inicia pontualmente no horário designado e, após 15 minutos do início da audiência, o acesso à sala será bloqueado pelo conciliador responsável. 3. O ambiente escolhido deve ser silencioso e dispor de boa iluminação. 4. A parte deverá ter em mãos documento de identificação com foto. 5. Somente as partes no processo, seus representantes legais e patronos(as) poderão participar da audiência por videoconferência. 6. A audiência será realizada pela plataforma TEAMS, acessado pelo endereço web: https://www.microsoft.com/pt-br/microsoft-365/microsoft-teams/free ou por aplicativo próprio, disponível nas lojas para dispositivos Android ou IOS, para instalação em celulares e tablets. Ressaltamos que o uso do aplicativo é gratuito para a participação em audiência. Contatos deste Primeiro Juizado Especial Cível de Taguatinga: (61) 3103-8051 (telefone) e (61) 8612-8923 (WhatsApp). Nos termos da Portaria nº 04/2012 deste Juízo, intime(m)-se a(as) parte(s) da audiência designada. BRASÍLIA-DF, Quinta-feira, 09 de Novembro de 2023 15:57:54. GUSTAVO HENRIQUE DE OLIVEIRA Servidor Geral Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECIVTAG 1º Juizado Especial Cível de Taguatinga Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

10/11/2023, 00:00

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Provisório

Expedição de documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Recebimento

Execução frustrada

Conclusão (para decisão)

Expedição de documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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