Agravo de Instrumento em Recurso Especial 0722255-15.2023.8.07.0007 - TJDFT

Agravo de Instrumento em Recurso Especial 0722255-15.2023.8.07.0007 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 3259463/DF (2026/0186229-4) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: LILIAN RODRIGUES DE LEMOS CHISSOLUCOMBE AGRAVANTE: SHEYLA RODRIGUES FIGUEROA ADVOGADO: GUSTAVO SCAGLIARINI JARDIM - DF014799 AGRAVADO: JEFFERSON RODRIGUES DE LEMOS ADVOGADO: BRUNO HENRIQUE DOS SANTOS MONTEIRO - DF070131 Processo distribuído pelo sistema automático em 03/06/2026.

08/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0722255-15.2023.8.07.0007. AUTOR: JEFFERSON RODRIGUES DE LEMOS RECONVINTE: LILIAN RODRIGUES DE LEMOS, SHEYLA RODRIGUES FIGUEROA REU: LILIAN RODRIGUES DE LEMOS, SHEYLA RODRIGUES FIGUEROA RECONVINDO: JEFFERSON RODRIGUES DE LEMOS DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Não há nada a prover quanto ao pedido formulado ao ID 275820571 porque resta pendente a análise do recurso especial manejado pelos recorrentes. Caso qualquer das partes pretenda seja dado início ao cumprimento provisório de sentença, deverá manejá-lo em autos apartados, pois, como bem salientado ao ID 275820580 pelo Excelentíssimo Desembargador JAIR SOARES, não há como o mesmo processo tramitar em primeira e segunda instância. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3VARCIVTAG 3ª Vara Cível de Taguatinga Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: Locação de Imóvel (9593) Diante do exposto, retornem os autos à COREC. FERNANDA D AQUINO MAFRA Juíza de Direito - Datado e assinado digitalmente - -

19/05/2026, 00:00

Remessa (outros motivos)

13/05/2026, 19:58

Expedição de documento (Certidão)

13/05/2026, 19:57

Documento (Certidão)

13/05/2026, 17:05

Decurso de Prazo

12/05/2026, 02:15

Publicação

05/05/2026, 02:15

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

01/05/2026, 02:15

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0722255-15.2023.8.07.0007. AGRAVANTES: LILIAN RODRIGUES DE LEMOS, SHEYLA RODRIGUES FIGUEROA AGRAVADO: JEFFERSON RODRIGUES DE LEMOS DESPACHO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Presidência ÓRGÃO: PRESIDÊNCIA CLASSE: AGRAVO NO RECURSO ESPECIAL (1711) Trata-se de agravo interposto contra a decisão desta Presidência que não admitiu o recurso constitucional manejado. A parte agravada apresentou contrarrazões. Do exame das alegações apontadas, verifica-se não ser caso de retratação, nem de aplicação do regime de repercussão geral, de recursos repetitivos ou de sobrestamento. Após o regular processamento do recurso constitucional nesta Presidência, remetam-se os autos ao juízo de origem para as providências cabíveis em relação ao requerimento formulado no ID 82877268, uma vez que não há possibilidade, no mesmo feito, de tramitação paralela na 1ª e 2ª instâncias. Diante do exposto, mantenho, por seus próprios fundamentos, a decisão impugnada e, conforme disposto no artigo 1.042, § 4°, do Código de Processo Civil, determino a remessa dos autos ao Superior Tribunal de Justiça. Documento assinado digitalmente Desembargador JAIR SOARES Presidente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios AG-21K

30/04/2026, 00:00

Recebimento

27/04/2026, 18:13

Mero expediente

27/04/2026, 18:13

Conclusão (para decisão)

23/04/2026, 09:28

Petição (Contra-razões)

22/04/2026, 17:27

Publicação

09/04/2026, 02:15

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

08/04/2026, 02:15

Documentos

ATA DE DISTRIBUIÇÃO

•08/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0722255-15.2023.8.07.0007. RECORRENTES: LILIAN RODRIGUES DE LEMOS, SHEYLA RODRIGUES FIGUEROA RECORRIDO: JEFFERSON RODRIGUES DE LEMOS DECISÃO I – Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Presidência ÓRGÃO: PRESIDÊNCIA CLASSE: RECURSO ESPECIAL (213) Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea “a”, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Quinta Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa é a seguinte: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE ALUGUÉIS. NULIDADE DA SENTENÇA. INEXISTÊNCIA. HERANÇA. IMÓVEL. USO EXCLUSIVO. ALUGUÉIS SOBRE QUOTA PARTE. DATA INICIAL. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. RESSARCIMENTO DE OBRA. NÃO COMPROVADO. 1. É insuficiente para fins de acolhimento de preliminar de nulidade da sentença a argumentação genérica na apelação que não apontam de forma objetiva as provas supostamente desconsideradas pelo magistrado sentenciante, demonstrando, em verdade, a contrariedade com a valoração das provas, o que é questão atinente ao mérito do recurso. 2. O termo inicial do aluguel a ser pago pelos herdeiros que usufruem com exclusividade do patrimônio comum é o momento do conhecimento inequívoco da irresignação inconteste do coproprietário quanto à fruição exclusiva do bem, inteligência do artigo 397, parágrafo único, do Código Civil em conjunto com o artigo 726 do CPC. Precedentes. 3. A mera existência de relógios individualizados de medição de energia elétrica, demonstrada por fotografias, não é prova de que a obra tenha sido realizada com recursos exclusivos das rés apelantes e após o falecimento dos genitores a ensejar ressarcimento pelo co-herdeiro do bem, especialmente quando são juntados aos autos somente fragmentos de comprovantes de pagamentos e notas fiscais, que não comprovam o direito alegado. 4. Apelação conhecida e não provida. As recorrentes alegam violação aos seguintes dispositivos legais: a) artigo 489, § 1º, do Código de Processo Civil, sustentando falha na fundamentação do acórdão recorrido; b) artigo 369 do Código de Processo Civil, defendendo que os documentos apresentados para comprovar as obras realizadas no imóvel comum foram indevidamente desconsideradas. II – O recurso é tempestivo, as partes são legítimas e está presente o interesse em recorrer. Sem preparo, haja vista a concessão dos benefícios da gratuidade de justiça. Passo ao exame dos pressupostos constitucionais de admissibilidade. O recurso especial não merece ser admitido quanto à mencionada contrariedade ao artigo 489, §1º, do Código de Processo Civil, pois “Conforme entendimento pacífico desta Corte: "O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. A prescrição trazida pelo art. 489 do CPC/2015 veio confirmar a jurisprudência já sedimentada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida." EDcl no MS 21.315/DF, relatora Ministra Diva Malerbi (Desembargadora convocada TRF 3ª Região), Primeira Seção, julgado em 8/6/2016, DJe 15/6/2016”. (EDcl na AR n. 6.436/DF, relator Ministro Francisco Falcão, Primeira Seção, julgado em 4/9/2025, DJEN de 2/10/2025). Melhor sorte não colhe o apelo no tocante à apontada ofensa ao artigo 369 do Código de Processo Civil, uma vez que tal dispositivo legal, a despeito da oposição dos competentes embargos de declaração, não foi objeto de decisão por parte do órgão julgador, ficando caracterizado o desatendimento ao indispensável prequestionamento – enunciados 211 da Súmula do STJ e 282 da Súmula do STF. A respeito do tema, a Corte Superior já sedimentou o entendimento de que “Esta Corte somente pode conhecer da matéria objeto de julgamento no Tribunal de origem. Ausente o prequestionamento da matéria alegadamente violada, não é possível o conhecimento do recurso especial. Nesse sentido, o enunciado n. 211 da Súmula do STJ: "Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo"; e, por analogia, os enunciados n. 282 e 356 da Súmula do STF”. (AgInt no AREsp n. 2.906.780/SP, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 17/12/2025, DJEN de 22/12/2025). Ademais, rever a conclusão a que chegou o acórdão recorrido demandaria a análise do conjunto fático-probatório dos autos, o que desborda dos limites do recurso especial, a teor do enunciado 7 da Súmula do STJ. III – Ante o exposto, INADMITO o recurso especial. Publique-se. Documento assinado digitalmente Desembargador WALDIR LEÔNCIO JÚNIOR Presidente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios JO-S84

11/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0722255-15.2023.8.07.0007. AGRAVANTE: LILIAN RODRIGUES DE LEMOS, SHEYLA RODRIGUES FIGUEROA AGRAVADO: JEFFERSON RODRIGUES DE LEMOS D E C I S Ã O Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Desembargadora Ana Cantarino Número do Classe judicial: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Trata-se de agravo interno interposto por LILIAN RODRIGUES DE LEMOS e SHEYLA RODRIGUES FIGUEROA contra decisão monocrática (Id. 76926373), complementada pela decisão que rejeitou embargos de declaração (Id. 77687595), que indeferiu pedido de restituição de prazo recursal, nos autos da apelação cível em que figura como apelado JEFFERSON RODRIGUES DE LEMOS. Em suas razões recursais (Id. 78640896), as agravantes sustentam que a decisão agravada contém entendimento equivocado ao considerar que houve renúncia ao direito de recorrer, quando, na realidade, a petição juntada aos autos não tinha essa finalidade, mas apenas respondia a expedientes anteriores à intimação do acórdão. Alegam que o sistema PJe ocasionou erro na vinculação da petição, encerrando manualmente o expediente, o que teria gerado confusão e prejuízo irreparável, pois não houve manifestação expressa de desinteresse em recorrer. Argumentam que o TJDFT incentiva a utilização de petições eletrônicas pré-prontas para facilitar o serviço da secretaria, o que contribuiu para o equívoco, reforçando a necessidade de especial atenção às peculiaridades do processo digital. Consideram que existe justa causa para devolução do prazo recursal, nos termos do art. 223 do CPC, por se tratar de evento alheio à vontade da parte, além de invocarem os princípios do devido processo legal e do acesso à justiça, previstos no art. 5º, incisos LIV e XXXV, da Constituição Federal. Ao final, requerem o provimento do agravo interno para que seja restituído o prazo recursal, sob pena de violação ao direito de defesa, ao devido processo legal e ao princípio da razoabilidade. Em contrarrazões (Id. 78765401), o agravado defende o caráter manifestamente protelatório do recurso, requerendo sua rejeição e a aplicação de multa por litigância de má-fé, nos termos dos arts. 80, incisos IV e VII, e 81 do CPC, além da multa prevista no art. 1.026, § 3º, do CPC. Brevemente relatado. Decido. Entendo ser o caso de reconsiderar a decisão monocrática de indeferimento do prazo recursal. As apelantes, em 22/09/2025, juntaram aos autos petição com o seguinte teor (Id Id. 76517483) “Ciente sem interesse de manifestação / recurso”. A ciência e renúncia foi manifestada de forma expressa e voluntária pelo advogado das apelantes dias após a disponibilização da ementa do acórdão nº 2038895 (Id. 74878468) no DJEN, ocorrida em 18/09/2025 (Id. 76447074). Isso conduziu a Secretaria a certificar o trânsito em julgado do processo (Id 76784068). A sequência cronológica dos atos processuais, com efeito, induziu esta relatoria ao entendimento de que a renúncia expressa a apresentar recurso referia-se, pela lógica, ao último ato judicial do qual havia sido dada ciência às partes. No caso, o último ato passível de manifestação ou recurso produzido nos autos era o acórdão que julgou os embargos de declaração opostos contra julgamento da apelação. Ocorre que, em nova consulta à aba expedientes do processo, foi possível melhor compreender, ao clicar na seta azul vinculada aos expedientes de Ids 8689100, 8689253, 8689099 e 8689102, que, mesmo já tendo ocorrido e publicado o julgamento, a petição de ciência e renúncia, em verdade, foi consignada como resposta à certidão de publicação/intimação eletrônica da intimação quanto à inclusão do recurso em pauta, contida na certidão de Id 75732198, de 01/09/2022. Ou seja, embora não tenha ocorrido, de fato, nenhum erro no sistema, como outrora alegado, é possível reconhecer que, apesar de extemporânea, a petição de ciência e renúncia foi juntada aos autos como resposta à certidão de intimação da pauta (Id 75732198) e não do acórdão (Id 76447074), não podendo a parte ter seu direito de recorrer cerceado. Posto isso, revejo meu posicionamento a fim de tornar sem efeito a decisão de Id 76926373 e deferir, em favor de LILIAN RODRIGUES DE LEMOS E SHEYLA RODRIGUES FIGUEROA, o pedido de restituição do prazo recursal quanto ao acórdão nº 2038895, a contar da publicação desta decisão. Intime-se. Brasília-DF, assinado eletronicamente na data abaixo consignada. ANA CANTARINO Relatora

04/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0722255-15.2023.8.07.0007. EMBARGANTE: LILIAN RODRIGUES DE LEMOS, SHEYLA RODRIGUES FIGUEROA EMBARGADO: JEFFERSON RODRIGUES DE LEMOS D E C I S Ã O Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Desembargadora Ana Cantarino Número do Classe judicial: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Trata-se de embargos de declaração opostos por LILIAN RODRIGUES DE LEMOS e SHEYLA RODRIGUES FIGUEROA contra decisão monocrática desta Relatoria que indeferiu pedido de devolução de prazo recursal (Id 76926373). Em suas razões recursais (Id 77335215), as embargantes sustentam que a decisão embargada incorreu em omissão ao deixar de considerar que a petição anteriormente protocolada, sobre o desinteresse de apresentar recurso, não se referia à intimação do acórdão, mas sim a expedientes anteriores, não havendo renúncia ao direito de recorrer. Alegam que o sistema eletrônico do TJDFT vincula automaticamente a petição à baixa do expediente pelo advogado, o que teria gerado confusão e prejuízo irreparável, pois no processo a petição aparece sem vinculação específica, induzindo a erro quanto à sua finalidade. Argumentam que o uso de petições eletrônicas pré-prontas é prática incentivada pelo próprio Tribunal, o que reforça a tese de que houve erro no sistema e não manifestação voluntária de renúncia ao recurso. Defendem que a decisão embargada, ao não considerar o documento juntado ao Id 76859614, violou os princípios do contraditório, da ampla defesa, do devido processo legal e da razoabilidade, razão pela qual requerem o reconhecimento da omissão e a consequente restituição do prazo recursal. Ao final, requerem o provimento dos embargos de declaração para que seja reconhecida a omissão apontada e restituído o prazo recursal. Contrarrazões (Id 77364033), sem preliminares. É o relato necessário. Decido. Nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração têm por finalidade esclarecer obscuridades, eliminar contradições, suprir omissões ou corrigir erros materiais existentes na decisão judicial. A omissão ocorre quando o julgado deixa de se manifestar sobre ponto relevante ao deslinde da controvérsia; a obscuridade, quando há falta de clareza na fundamentação ou no dispositivo; e a contradição, quando há incoerência interna entre os fundamentos ou entre estes e a conclusão do julgado. As embargantes alegam omissão da decisão que indeferiu o pedido de devolução de prazo recursal, sustentando que não foi observado o documento juntado ao Id 76859614, que comprovaria que não houve renúncia ao direito de recorrer, mas sim erro do sistema na vinculação da petição ao expediente correto. Não há, contudo, qualquer vício a ser sanado. Com efeito, o documento apontado pelas embargantes consiste em print da tela da aba expedientes do processo, no sistema PJE, em que consta que o prazo recursal iniciado com a publicação do acórdão de julgamento dos embargos de declaração anteriores terminaria em 10/10/2025. No entanto, em 22/09/2025, durante o decurso de tal prazo, a parte recorrente, voluntária e expressamente, peticionou nos autos para manifestar seu desinteresse em recorrer, o que configura preclusão lógica, conforme consta na decisão monocrática ora embargada: “As rés apelantes LILIAN RODRIGUES DE LEMOS e SHEYLA RODRIGUES FIGUEROA apresentaram pedido de devolução de prazo (Id. 76859613). No presente caso, observa-se que, após a disponibilização da ementa do acórdão Id. 75909516 no DJEN, ocorrida em 18/09/2025 (Id. 76447074), as apelantes peticionaram no Id. 76517483, em 22/09/2025, manifestando expressamente o desinteresse em recorrer: “Ciente sem interesse de manifestação / recurso.”. Por essa razão a Secretaria da Turma certificou o trânsito em julgado do acórdão (Id. 76784068) e remeteu os autos ao Juízo de origem. Referida situação restou confirmada na certidão Id. 76868166, tendo sido corrigido, ainda, o erro material quanto à data do trânsito em julgado e certificado que a petição de renúncia ao prazo recursal apresentada pelas apelantes efetivamente se referiu ao acordão Id. 75909516. Nesse passo, a manifestação de renúncia ao direito de recorrer pelas interessadas implica em clara preclusão lógica, restando incabível a reabertura do prazo recursal.” Ou seja, o indeferimento do pedido, fundamentado com clareza na jurisprudência sobre a matéria, teve por motivação o fato de a parte, no prazo para interposição do recurso cabível, ter praticado ato incompatível com o direito de recorrer ao apresentar expressa renúncia a esse direito, o que configura fato extintivo do direito de interpor o recurso e provoca a antecipação do trânsito em julgado, impossibilitando a pretendida restituição do prazo. Extrai-se do processo que a petição de renúncia ao prazo recursal foi “Juntado por GUSTAVO SCAGLIARINI JARDIM - POLO ATIVO - ADVOGADO em 22/09/2025 12:50:26”, tratando-se, evidentemente, de ato praticado ativamente pelo advogado e não de erro do sistema ou conteúdo automatizado. Nota-se, portanto, que os argumentos consignados nas razões dos embargos de declaração não demonstram existir vícios sanáveis por este recurso, deixando transparecer, ao revés, que se trata de manobra visando a obter, por vias transversas, o reexame da questão já analisada, a fim de inverter o resultado final. Destaque-se que, ainda que para fins de prequestionamento, os embargos de declaração só podem ser admitidos se detectado algum dos vícios enumerados no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, sendo desnecessária a menção expressa aos dispositivos legais, bastando que a matéria suscitada tenha sido debatida. O artigo 1.025 do Código de Processo Civil, que igualmente reproduz entendimento jurisprudencial, estabelece que os pontos suscitados pelo embargante passam a ser considerados prequestionados. Advirta-se, por fim, que eventuais embargos de declaração manifestamente protelatórios, o Tribunal, em decisão fundamentada, poderá condenar a parte embargante a pagar ao embargado multa não excedente a dois por cento sobre o valor atualizado da causa, nos termos do §2º do art. 1.026 do CPC. Pelo exposto, CONHEÇO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO E NEGO-LHES PROVIMENTO. Intime-se. Preclusa a presente decisão, retornem os autos ao Juízo de origem. Brasília-DF, assinado eletronicamente na data abaixo consignada. ANA CANTARINO Relatora

27/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0722255-15.2023.8.07.0007. APELANTE: LILIAN RODRIGUES DE LEMOS, SHEYLA RODRIGUES FIGUEROA APELADO: JEFFERSON RODRIGUES DE LEMOS D E C I S Ã O As rés apelantes LILIAN RODRIGUES DE LEMOS e SHEYLA RODRIGUES FIGUEROA apresentaram pedido de devolução de prazo (Id. 76859613). No presente caso, observa-se que, após a disponibilização da ementa do acórdão Id. 75909516 no DJEN, ocorrida em 18/09/2025 (Id. 76447074), as apelantes peticionaram no Id. 76517483, em 22/09/2025, manifestando expressamente o desinteresse em recorrer: “Ciente sem interesse de manifestação / recurso.”. Por essa razão a Secretaria da Turma certificou o trânsito em julgado do acórdão (Id. 76784068) e remeteu os autos ao Juízo de origem. Referida situação restou confirmada na certidão Id. 76868166, tendo sido corrigido, ainda, o erro material quanto à data do trânsito em julgado e certificado que a petição de renúncia ao prazo recursal apresentada pelas apelantes efetivamente se referiu ao acordão Id. 75909516. Nesse passo, a manifestação de renúncia ao direito de recorrer pelas interessadas implica em clara preclusão lógica, restando incabível a reabertura do prazo recursal. No mesmo sentido, em caso idêntico, já decidiu este eg. Tribunal: “DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. RENÚNCIA AO DIREITO DE RECORRER. PRECLUSÃO LÓGICA. ALEGAÇÃO DE ERRO NO SISTEMA ELETRÔNICO. IMPOSSIBILIDADE DE REABERTURA DE PRAZO RECURSAL. AGRAVO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo de instrumento interposto pela executada contra decisão que indeferiu o pedido de devolução dos autos ao tribunal para restauração do prazo para interposição de recurso especial. A executada sustenta que houve erro no manuseio do sistema eletrônico, que resultou na manifestação de renúncia ao prazo recursal sem que essa fosse sua real intenção. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em definir se a alegação de erro no sistema eletrônico justifica a anulação da renúncia ao prazo recursal e a reabertura do prazo para interposição de recurso especial. III. Razões de decidir 3. A renúncia ao direito de recorrer configura fato extintivo do direito de recorrer e gera a preclusão lógica, impossibilitando a interposição de recurso posterior. 4. No caso concreto, a executada peticionou expressamente informando sua ciência da decisão sem interesse em recorrer, ato que culminou no trânsito em julgado do acórdão. 5. A alegação de erro no manuseio do sistema eletrônico não encontra amparo, pois a própria parte assumiu a responsabilidade pelo equívoco e não demonstrou falha sistêmica que pudesse justificar a nulidade da manifestação de vontade. 6. O princípio da segurança jurídica e a imutabilidade da coisa julgada (CPC 502) vedam a reabertura do prazo recursal sem prova cabal de vício insanável. IV. Dispositivo 7. Negou-se provimento ao agravo de instrumento da executada. ______ Dispositivos relevantes citados: CPC 502. Jurisprudência relevante citada: TJDFT, Acórdão 1635915, 0729634-93.2021.8.07.0001, Relator(a): ARQUIBALDO CARNEIRO PORTELA, 8ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 10/11/2022, publicado no DJe: 17/11/2022; TJDFT, Acórdão 1610247, 0720280-26.2021.8.07.0007, Relator(a): WALDIR LEÔNCIO LOPES JÚNIOR, 3ª TURMA CRIMINAL, data de julgamento: 25/08/2022, publicado no DJe: 05/09/2022; STJ - REsp: 2126117 PR 2024/0060296-6, Relator.: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 14/05/2024, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 17/05/2024.” (Acórdão 1991725, 0751207-88.2024.8.07.0000, Relator(a): SÉRGIO ROCHA, 4ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 23/04/2025, publicado no DJe: 08/05/2025.) – g.n. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Desembargadora Ana Cantarino Número do Classe judicial: APELAÇÃO CÍVEL (198) Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de restituição de prazo. Preclusa a presente decisão, retornem os autos ao Juízo de origem. I. Brasília-DF, assinado eletronicamente na data abaixo consignada. ANA CANTARINO Relatora

03/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Poder Judiciário da UniãoTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 5ª Turma Cível 28ª Sessão Ordinária Virtual - 5TCV período (04/09/2025 a 11/09/2025) Ata da 28ª Sessão Ordinária Virtual - 5TCV período (04/09/2025 a 11/09/2025), sessão aberta no dia 04 de Setembro de 2025 às 13:30:00, sob a presidência do(a) Excelentíssimo Senhor(a) Desembargador(a) FABIO EDUARDO MARQUES. Pautados processos dos Excelentíssimos Senhores Desembargadores: ANA MARIA CANTARINO, MARIA IVATONIA BARBOSA DOS SANTOS, FABIO EDUARDO MARQUES, LUCIMEIRE MARIA DA SILVA e MARIA LEONOR LEIKO AGUENA. O (a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Procurador de Justiça ROBERTO CARLOS SILVA tomou ciências da Sessão de Julgamento Virtual. Aprovada a ata da sessão anterior, foram julgados 290 processos abaixo relacionados: JULGADOS 0712675-81.2020.8.07.0001 0729971-19.2020.8.07.0001 0712543-56.2022.8.07.0000 0711763-82.2023.8.07.0000 0708885-04.2021.8.07.0018 0040719-35.2012.8.07.0001 0709448-21.2023.8.07.0020 0725224-21.2023.8.07.0001 0722255-15.2023.8.07.0007 0704927-60.2023.8.07.0011 0721558-78.2024.8.07.0000 0721198-77.2023.8.07.0001 0726334-24.2024.8.07.0000 0732518-32.2020.8.07.0001 0730718-30.2024.8.07.0000 0732897-34.2024.8.07.0000 0708672-51.2023.8.07.0010 0734369-70.2024.8.07.0000 0710125-29.2024.8.07.0016 0745066-21.2022.8.07.0001 0729257-54.2023.8.07.0001 0738296-44.2024.8.07.0000 0740878-17.2024.8.07.0000 0743714-60.2024.8.07.0000 0743858-34.2024.8.07.0000 0744312-14.2024.8.07.0000 0745804-41.2024.8.07.0000 0746193-26.2024.8.07.0000 0707842-88.2023.8.07.0009 0709627-24.2024.8.07.0018 0710979-68.2024.8.07.0001 0700071-34.2024.8.07.0006 0706382-33.2023.8.07.0020 0748494-43.2024.8.07.0000 0749878-41.2024.8.07.0000 0727417-72.2024.8.07.0001 0751703-20.2024.8.07.0000 0751946-61.2024.8.07.0000 0701752-27.2024.8.07.0010 0753598-16.2024.8.07.0000 0711937-02.2021.8.07.0020 0753689-09.2024.8.07.0000 0715511-10.2023.8.07.0005 0700194-87.2024.8.07.0020 0754723-19.2024.8.07.0000 0700120-59.2025.8.07.0000 0710840-63.2022.8.07.0009 0710782-74.2024.8.07.0014 0705068-70.2023.8.07.0014 0727557-95.2023.8.07.0016 0700548-41.2025.8.07.0000 0705607-87.2024.8.07.0018 0708537-51.2023.8.07.0006 0723342-87.2024.8.07.0001 0702593-28.2024.8.07.0008 0712244-98.2017.8.07.0018 0702089-12.2025.8.07.0000 0702776-86.2025.8.07.0000 0719159-89.2023.8.07.0007 0701409-87.2022.8.07.0014 0727370-98.2024.8.07.0001 0704248-25.2025.8.07.0000 0706729-37.2021.8.07.0020 0713837-09.2023.8.07.0001 0710537-45.2024.8.07.0020 0709349-18.2022.8.07.0010 0705678-12.2025.8.07.0000 0705140-62.2024.8.07.0001 0705842-74.2025.8.07.0000 0705907-69.2025.8.07.0000 0705998-62.2025.8.07.0000 0706151-95.2025.8.07.0000 0712938-85.2022.8.07.0020 0706891-53.2025.8.07.0000 0706900-15.2025.8.07.0000 0706916-66.2025.8.07.0000 0706937-42.2025.8.07.0000 0701313-50.2023.8.07.0010 0707316-80.2025.8.07.0000 0707501-21.2025.8.07.0000 0702109-92.2024.8.07.0014 0735622-90.2024.8.07.0001 0707761-98.2025.8.07.0000 0721979-65.2024.8.07.0001 0707787-96.2025.8.07.0000 0717306-75.2024.8.07.0018 0707906-57.2025.8.07.0000 0738394-26.2024.8.07.0001 0708310-11.2025.8.07.0000 0724191-36.2023.8.07.0020 0713993-79.2023.8.07.0006 0708864-56.2024.8.07.0007 0713401-16.2024.8.07.0001 0709632-66.2025.8.07.0000 0712977-82.2022.8.07.0020 0710790-59.2025.8.07.0000 0711346-92.2024.8.07.0001 0710977-67.2025.8.07.0000 0711113-64.2025.8.07.0000 0711123-11.2025.8.07.0000 0711259-08.2025.8.07.0000 0711490-35.2025.8.07.0000 0711867-06.2025.8.07.0000 0796742-89.2024.8.07.0016 0712191-93.2025.8.07.0000 0712276-79.2025.8.07.0000 0737964-11.2023.8.07.0001 0705127-70.2023.8.07.0010 0712809-38.2025.8.07.0000 0713091-76.2025.8.07.0000 0713121-14.2025.8.07.0000 0713151-49.2025.8.07.0000 0707548-26.2024.8.07.0001 0725509-77.2024.8.07.0001 0701422-57.2024.8.07.0001 0731350-81.2023.8.07.0003 0713930-04.2025.8.07.0000 0746303-22.2024.8.07.0001 0713962-09.2025.8.07.0000 0714039-18.2025.8.07.0000 0743786-78.2023.8.07.0001 0799370-51.2024.8.07.0016 0783258-07.2024.8.07.0016 0704272-50.2021.8.07.0014 0714565-82.2025.8.07.0000 0722489-15.2023.8.07.0001 0700080-23.2025.8.07.0018 0715108-85.2025.8.07.0000 0715119-17.2025.8.07.0000 0715178-05.2025.8.07.0000 0715207-55.2025.8.07.0000 0715219-69.2025.8.07.0000 0706671-32.2024.8.07.0019 0716327-36.2025.8.07.0000 0717936-34.2024.8.07.0018 0700782-66.2025.8.07.0018 0708411-52.2024.8.07.0010 0702303-89.2024.8.07.0015 0715687-33.2025.8.07.0000 0700369-53.2025.8.07.0018 0752416-26.2023.8.07.0001 0715916-90.2025.8.07.0000 0705215-47.2024.8.07.0019 0716040-73.2025.8.07.0000 0714613-15.2024.8.07.0020 0716256-34.2025.8.07.0000 0706969-10.2022.8.07.0014 0716391-46.2025.8.07.0000 0711555-20.2022.8.07.0005 0716464-18.2025.8.07.0000 0714367-76.2024.8.07.0001 0709148-77.2023.8.07.0014 0716605-37.2025.8.07.0000 0716654-78.2025.8.07.0000 0716676-39.2025.8.07.0000 0718523-83.2024.8.07.0009 0713766-52.2024.8.07.0007 0716763-92.2025.8.07.0000 0703720-51.2022.8.07.0014 0739222-95.2019.8.07.0001 0702392-67.2023.8.07.0009 0717174-38.2025.8.07.0000 0717178-75.2025.8.07.0000 0724356-03.2024.8.07.0003 0737152-32.2024.8.07.0001 0717331-11.2025.8.07.0000 0752622-06.2024.8.07.0001 0717518-19.2025.8.07.0000 0717733-92.2025.8.07.0000 0717783-21.2025.8.07.0000 0704933-97.2023.8.07.0001 0717969-44.2025.8.07.0000 0718066-44.2025.8.07.0000 0738034-85.2024.8.07.0003 0718133-09.2025.8.07.0000 0718137-46.2025.8.07.0000 0718440-60.2025.8.07.0000 0747519-52.2023.8.07.0001 0736423-06.2024.8.07.0001 0718908-89.2023.8.07.0001 0706035-63.2024.8.07.0020 0718817-31.2025.8.07.0000 0718830-30.2025.8.07.0000 0730900-13.2024.8.07.0001 0719073-71.2025.8.07.0000 0719335-21.2025.8.07.0000 0719509-30.2025.8.07.0000 0719516-22.2025.8.07.0000 0719545-72.2025.8.07.0000 0719707-67.2025.8.07.0000 0713504-42.2023.8.07.0006 0710631-26.2024.8.07.0009 0720115-58.2025.8.07.0000 0720114-73.2025.8.07.0000 0745689-51.2023.8.07.0001 0720338-11.2025.8.07.0000 0720421-27.2025.8.07.0000 0700237-51.2024.8.07.0011 0701550-89.2025.8.07.0018 0720539-03.2025.8.07.0000 0743920-71.2024.8.07.0001 0720672-45.2025.8.07.0000 0720986-88.2025.8.07.0000 0715765-07.2024.8.07.0018 0706715-48.2024.8.07.0020 0721239-76.2025.8.07.0000 0721478-80.2025.8.07.0000 0721509-03.2025.8.07.0000 0721739-45.2025.8.07.0000 0709307-13.2024.8.07.0005 0721022-17.2022.8.07.0007 0722090-18.2025.8.07.0000 0722080-71.2025.8.07.0000 0722078-04.2025.8.07.0000 0722099-77.2025.8.07.0000 0709026-35.2025.8.07.0001 0722376-93.2025.8.07.0000 0725602-74.2023.8.07.0001 0713919-50.2022.8.07.0009 0722492-02.2025.8.07.0000 0713182-47.2022.8.07.0009 0710705-65.2024.8.07.0014 0713310-11.2024.8.07.0005 0722590-84.2025.8.07.0000 0701060-64.2025.8.07.0019 0708748-45.2023.8.07.0020 0701453-62.2024.8.07.0006 0722945-94.2025.8.07.0000 0702886-14.2023.8.07.0014 0723054-11.2025.8.07.0000 0011785-87.2014.8.07.0004 0723076-69.2025.8.07.0000 0723161-55.2025.8.07.0000 0702318-34.2023.8.07.0002 0707629-48.2024.8.07.0009 0012550-52.2014.8.07.0006 0730903-65.2024.8.07.0001 0703095-31.2024.8.07.0019 0700998-12.2024.8.07.0002 0723474-16.2025.8.07.0000 0716485-07.2024.8.07.0007 0723664-76.2025.8.07.0000 0723668-16.2025.8.07.0000 0709826-58.2024.8.07.0014 0715995-49.2024.8.07.0018 0735080-72.2024.8.07.0001 0723434-59.2024.8.07.0003 0723911-57.2025.8.07.0000 0708027-62.2024.8.07.0019 0723952-24.2025.8.07.0000 0719457-65.2024.8.07.0001 0715728-07.2024.8.07.0009 0709077-65.2024.8.07.0006 0720896-54.2024.8.07.0020 0701497-72.2024.8.07.0009 0724074-37.2025.8.07.0000 0724086-51.2025.8.07.0000 0712869-08.2025.8.07.0001 0711286-92.2024.8.07.0010 0709902-12.2024.8.07.0005 0711545-05.2024.8.07.0005 0722196-05.2024.8.07.0003 0708406-23.2021.8.07.0014 0718795-50.2024.8.07.0018 0722519-16.2024.8.07.0001 0755006-39.2024.8.07.0001 0702778-76.2018.8.07.0008 0708400-36.2023.8.07.0017 0708336-65.2023.8.07.0004 0721180-04.2024.8.07.0007 0704228-18.2022.8.07.0007 0728706-34.2024.8.07.0003 0707904-84.2025.8.07.0001 0700220-57.2025.8.07.0018 0714596-02.2025.8.07.0001 0709092-31.2024.8.07.0007 0786002-72.2024.8.07.0016 0702836-42.2024.8.07.0017 0702505-54.2024.8.07.0019 0725430-67.2025.8.07.0000 0701031-11.2025.8.07.0020 0725900-98.2025.8.07.0000 0725902-68.2025.8.07.0000 0716580-95.2024.8.07.0020 0715383-12.2022.8.07.0009 0726442-19.2025.8.07.0000 0723269-97.2024.8.07.0007 0702736-53.2025.8.07.0017 0711061-48.2024.8.07.0018 0702166-12.2025.8.07.0003 A sessão foi encerrada no dia 04 de Setembro de 2025 às 15:24:24 Eu, PATRÍCIA QUIDA SALLES, Secretária de Sessão 5ª Turma Cível, de ordem do(a) Excelentíssimo(a) Desembargador(a) Presidente, lavrei a presente ata que, depois de lida e aprovada, vai por mim subscrita e assinada. PATRÍCIA QUIDA SALLES Secretária de Sessão

05/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Poder Judiciário da UniãoTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 5ª Turma Cível 24ª Sessão Ordinária Virtual - 5TCV período (07/08/2025 a 15/08/2025) Ata da 24ª Sessão Ordinária Virtual - 5TCV período (07/08/2025 a 15/08/2025), sessão aberta no dia 07 de Agosto de 2025 às 13:30:00, sob a presidência do(a) Excelentíssimo Senhor(a) Desembargador(a) FABIO EDUARDO MARQUES. Pautados processos dos Excelentíssimos Excelentíssimos Senhores Desembargadores: ANA MARIA CANTARINO, MARIA IVATONIA BARBOSA DOS SANTOS, FABIO EDUARDO MARQUES, LUCIMEIRE MARIA DA SILVA, MARIA LEONOR LEIKO AGUENA e JOSAPHÁ FRANCISCO DOS SANTOS. O (a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Procuradora de Justiça KATIE DE SOUSA LIMA COELHO tomou ciências da Sessão de Julgamento Virtual. Aprovada a ata da sessão anterior, foram julgados 285 processos abaixo relacionados: JULGADOS 0006948-67.2016.8.07.0020 0728109-81.2018.8.07.0001 0712211-23.2021.8.07.0001 0709485-88.2022.8.07.0018 0736867-13.2022.8.07.0000 0704657-85.2022.8.07.0006 0714319-37.2022.8.07.0018 0722255-15.2023.8.07.0007 0712564-41.2023.8.07.0018 0709885-68.2023.8.07.0018 0737622-97.2023.8.07.0001 0711897-89.2022.8.07.0018 0732867-19.2022.8.07.0016 0724771-92.2024.8.07.0000 0004264-32.2016.8.07.0001 0728725-49.2024.8.07.0000 0729057-16.2024.8.07.0000 0702831-36.2022.8.07.0002 0718711-37.2023.8.07.0001 0701773-10.2023.8.07.0019 0703707-54.2023.8.07.0002 0714479-45.2024.8.07.0001 0722362-59.2023.8.07.0007 0704923-83.2024.8.07.0012 0721036-48.2024.8.07.0001 0732915-55.2024.8.07.0000 0700141-66.2024.8.07.0001 0006524-39.2017.8.07.0004 0735422-86.2024.8.07.0000 0735563-08.2024.8.07.0000 0735561-38.2024.8.07.0000 0734751-94.2023.8.07.0001 0736187-57.2024.8.07.0000 0711965-81.2022.8.07.0004 0700088-73.2024.8.07.0005 0701267-03.2024.8.07.0018 0703498-34.2023.8.07.0019 0740700-68.2024.8.07.0000 0741562-39.2024.8.07.0000 0741674-08.2024.8.07.0000 0711865-49.2024.8.07.0007 0701771-30.2024.8.07.0011 0742225-85.2024.8.07.0000 0743247-81.2024.8.07.0000 0744097-38.2024.8.07.0000 0744149-34.2024.8.07.0000 0701833-49.2024.8.07.0018 0744571-09.2024.8.07.0000 0745382-66.2024.8.07.0000 0701219-77.2024.8.07.0007 0706849-75.2024.8.07.0020 0746250-44.2024.8.07.0000 0709859-36.2024.8.07.0018 0704327-69.2023.8.07.0001 0702548-09.2024.8.07.0013 0747455-11.2024.8.07.0000 0747464-70.2024.8.07.0000 0705394-96.2024.8.07.0013 0713235-30.2024.8.07.0018 0708772-40.2022.8.07.0010 0748947-38.2024.8.07.0000 0708368-91.2024.8.07.0018 0715073-93.2023.8.07.0001 0749723-38.2024.8.07.0000 0749829-97.2024.8.07.0000 0739068-38.2023.8.07.0001 0023726-77.2013.8.07.0001 0745238-26.2023.8.07.0001 0750364-26.2024.8.07.0000 0713560-81.2023.8.07.0004 0750522-81.2024.8.07.0000 0750631-95.2024.8.07.0000 0750630-13.2024.8.07.0000 0738989-25.2024.8.07.0001 0750761-85.2024.8.07.0000 0750830-20.2024.8.07.0000 0727032-27.2024.8.07.0001 0750931-57.2024.8.07.0000 0724008-25.2023.8.07.0001 0751175-83.2024.8.07.0000 0751505-80.2024.8.07.0000 0751521-34.2024.8.07.0000 0714277-62.2024.8.07.0003 0701172-76.2024.8.07.0016 0732406-24.2024.8.07.0001 0715775-21.2023.8.07.0007 0703261-27.2023.8.07.0010 0753492-54.2024.8.07.0000 0753863-18.2024.8.07.0000 0754071-02.2024.8.07.0000 0704421-47.2019.8.07.0004 0754258-10.2024.8.07.0000 0754375-98.2024.8.07.0000 0712294-74.2024.8.07.0020 0700153-49.2025.8.07.0000 0701837-95.2024.8.07.0015 0728861-43.2024.8.07.0001 0700262-63.2025.8.07.0000 0702166-22.2024.8.07.0011 0700389-98.2025.8.07.0000 0700553-63.2025.8.07.0000 0701569-38.2024.8.07.0016 0724633-58.2020.8.07.0003 0700125-47.2025.8.07.9000 0701502-87.2025.8.07.0000 0747447-31.2024.8.07.0001 0701748-83.2025.8.07.0000 0767073-25.2023.8.07.0016 0715464-60.2024.8.07.0018 0721106-65.2024.8.07.0001 0725498-30.2024.8.07.0007 0721424-48.2024.8.07.0001 0704383-50.2024.8.07.0007 0739886-53.2024.8.07.0001 0711025-10.2022.8.07.0007 0712582-28.2024.8.07.0018 0746982-22.2024.8.07.0001 0738106-78.2024.8.07.0001 0709007-06.2024.8.07.0020 0711570-76.2024.8.07.0018 0734094-21.2024.8.07.0001 0710337-71.2024.8.07.0009 0711077-53.2024.8.07.0001 0745580-37.2023.8.07.0001 0703602-15.2025.8.07.0000 0703700-97.2025.8.07.0000 0703845-56.2025.8.07.0000 0703848-11.2025.8.07.0000 0703905-29.2025.8.07.0000 0703901-89.2025.8.07.0000 0703956-40.2025.8.07.0000 0704239-63.2025.8.07.0000 0704282-97.2025.8.07.0000 0704701-20.2025.8.07.0000 0704729-85.2025.8.07.0000 0705072-81.2025.8.07.0000 0705680-79.2025.8.07.0000 0705682-49.2025.8.07.0000 0705740-52.2025.8.07.0000 0705753-51.2025.8.07.0000 0705905-02.2025.8.07.0000 0719897-10.2024.8.07.0018 0706157-05.2025.8.07.0000 0713446-20.2024.8.07.0001 0703629-72.2024.8.07.0019 0706432-51.2025.8.07.0000 0702913-63.2024.8.07.0013 0706856-93.2025.8.07.0000 0706925-28.2025.8.07.0000 0706934-87.2025.8.07.0000 0706969-47.2025.8.07.0000 0712505-52.2024.8.07.0007 0707365-24.2025.8.07.0000 0707421-57.2025.8.07.0000 0704091-24.2022.8.07.0011 0707689-14.2025.8.07.0000 0707714-27.2025.8.07.0000 0710697-76.2024.8.07.0018 0708245-16.2025.8.07.0000 0708261-67.2025.8.07.0000 0708383-80.2025.8.07.0000 0714747-93.2024.8.07.0003 0708861-88.2025.8.07.0000 0708975-27.2025.8.07.0000 0701525-59.2023.8.07.0014 0709005-62.2025.8.07.0000 0705007-83.2025.8.07.0001 0709235-07.2025.8.07.0000 0709572-93.2025.8.07.0000 0709749-57.2025.8.07.0000 0709871-70.2025.8.07.0000 0703489-58.2025.8.07.0001 0710577-53.2025.8.07.0000 0751579-34.2024.8.07.0001 0704558-57.2023.8.07.0014 0710665-91.2025.8.07.0000 0707199-06.2023.8.07.0018 0732909-45.2024.8.07.0001 0711513-78.2025.8.07.0000 0711562-22.2025.8.07.0000 0711620-25.2025.8.07.0000 0711632-39.2025.8.07.0000 0706586-28.2023.8.07.0004 0718167-94.2024.8.07.0007 0703098-38.2018.8.07.0005 0722460-28.2024.8.07.0001 0745289-37.2023.8.07.0001 0728227-07.2021.8.07.0016 0706530-50.2023.8.07.0018 0712129-53.2025.8.07.0000 0700580-62.2020.8.07.0019 0721914-19.2024.8.07.0018 0712278-49.2025.8.07.0000 0701295-67.2025.8.07.0007 0712463-87.2025.8.07.0000 0712591-10.2025.8.07.0000 0712827-59.2025.8.07.0000 0704200-64.2024.8.07.0012 0701634-54.2024.8.07.0009 0702499-14.2018.8.07.0001 0713070-03.2025.8.07.0000 0713047-31.2024.8.07.0020 0754488-49.2024.8.07.0001 0713251-04.2025.8.07.0000 0708604-82.2024.8.07.0005 0701524-54.2021.8.07.0011 0713446-86.2025.8.07.0000 0704373-87.2021.8.07.0014 0713519-58.2025.8.07.0000 0002369-94.2011.8.07.0006 0715969-71.2025.8.07.0000 0713817-50.2025.8.07.0000 0713839-11.2025.8.07.0000 0713872-98.2025.8.07.0000 0716431-08.2024.8.07.0018 0723466-12.2020.8.07.0001 0713988-07.2025.8.07.0000 0717103-67.2024.8.07.0001 0714333-70.2025.8.07.0000 0714347-54.2025.8.07.0000 0703515-56.2025.8.07.0001 0731515-47.2017.8.07.0001 0704660-81.2024.8.07.0002 0712807-84.2024.8.07.0006 0716380-42.2024.8.07.0003 0705080-35.2024.8.07.0019 0735962-28.2024.8.07.0003 0715168-58.2025.8.07.0000 0715180-72.2025.8.07.0000 0715209-25.2025.8.07.0000 0715263-88.2025.8.07.0000 0716350-59.2024.8.07.0018 0719148-90.2024.8.07.0018 0715309-77.2025.8.07.0000 0713830-23.2024.8.07.0020 0715389-41.2025.8.07.0000 0723027-93.2023.8.07.0001 0715471-72.2025.8.07.0000 0731122-78.2024.8.07.0001 0715549-66.2025.8.07.0000 0715601-62.2025.8.07.0000 0715708-09.2025.8.07.0000 0715896-02.2025.8.07.0000 0029630-64.2002.8.07.0001 0716090-02.2025.8.07.0000 0716144-65.2025.8.07.0000 0700253-89.2025.8.07.0004 0716511-89.2025.8.07.0000 0716513-59.2025.8.07.0000 0714696-13.2023.8.07.0005 0709444-53.2024.8.07.0018 0716597-60.2025.8.07.0000 0716648-71.2025.8.07.0000 0716692-90.2025.8.07.0000 0716838-34.2025.8.07.0000 0720611-67.2024.8.07.0018 0716979-53.2025.8.07.0000 0710964-65.2025.8.07.0001 0711887-35.2023.8.07.0010 0717172-68.2025.8.07.0000 0005561-50.2011.8.07.0001 0723230-95.2023.8.07.0020 0717516-49.2025.8.07.0000 0776754-82.2024.8.07.0016 0016604-76.2014.8.07.0001 0748855-57.2024.8.07.0001 0704129-92.2024.8.07.0002 0717773-74.2025.8.07.0000 0021232-57.2014.8.07.0018 0708854-06.2024.8.07.0009 0717946-98.2025.8.07.0000 0718002-34.2025.8.07.0000 0708110-30.2023.8.07.0014 0705218-17.2024.8.07.0014 0703453-16.2021.8.07.0014 0707714-78.2022.8.07.0017 0714445-62.2018.8.07.0007 0719108-31.2025.8.07.0000 0719507-60.2025.8.07.0000 0719515-37.2025.8.07.0000 0719520-59.2025.8.07.0000 0719544-87.2025.8.07.0000 0719585-54.2025.8.07.0000 0720551-17.2025.8.07.0000 0720869-97.2025.8.07.0000 A sessão foi encerrada no dia 07 de Agosto de 2025 às 16:20:55 Eu, PATRÍCIA QUIDA SALLES, Secretária de Sessão 5ª Turma Cível, de ordem do(a) Excelentíssimo(a) Desembargador(a) Presidente, lavrei a presente ata que, depois de lida e aprovada, vai por mim subscrita e assinada. PATRÍCIA QUIDA SALLES Secretária de Sessão

11/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao 24ª SESSÃO ORDINÁRIA VIRTUAL - 5TCV PERÍODO (07/08/2025 A 15/08/2025) De ordem do Excelentíssimo Senhor Desembargador FÁBIO EDUARDO MARQUES, Presidente da 5ª Turma Cível e, tendo em vista o disposto na Portaria GPR 841/2021do TJDFT c/c artigo 123 do Regimento Interno do TJDFT, faço público a todos os interessados e aos que virem o presente EDITAL, ou dele conhecimento tiverem que, a partir das 13h30 (treze horas e trinta minutos) do dia 07 de Agosto de 2025 tem início a presente Sessão Virtual para julgamento dos processos eletrônicos constantes de pautas já publicadas, os apresentados em mesa que independem de publicação e o(s) seguinte(s) processo(s) judicial(is) eletrônico(s) – PJ-e, abaixo relacionado(s). A sustentação oral a ser realizada nesta sessão virtual deverá observar o procedimento previsto nos §§ 1º e 3º do artigo 3º da Portaria GPR 841/2021, incluído pela Portaria GPR 1625/2023. Informamos que há vídeos explicativos elaborados por este egrégio Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, constantes do link: https://www.tjdft.jus.br/pje/cadastro-empresas-pje/parceiros-conveniados - item 42. Processo 0747447-31.2024.8.07.0001 Número de ordem 1 Órgão julgador Gabinete da Desa. Maria Leonor Leiko Aguena Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Empréstimo consignado (11806) Polo Ativo MICHELLE ALVES DE ARAUJO Advogado(s) - Polo Ativo PEDRO SEFFAIR BULBOL FILHO - DF40728-A Polo Passivo BRB BANCO DE BRASILIA S.A. Advogado(s) - Polo Passivo BRB - BANCO DE BRASILIA RICARDO VICTOR FERREIRA BASTOS - DF34768-A Terceiro(s) Interessado(s) Relator MARIA LEONOR LEIKO AGUENA Juiz sentenciante do processo de origem "THAISSA DE MOURA GUIMARAES Processo 0724633-58.2020.8.07.0003 Número de ordem 2 Órgão julgador Gabinete da Desa. Maria Leonor Leiko Aguena Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Alimentos (5779) Dissolução (7664) Polo Ativo H. B. D. S. C. R. A. P. B. Advogado(s) - Polo Ativo ALDRIANO LUIZ AZEVEDO CHAVES - DF40476-A CARLOS ROBERTO ALVES BORGES - DF63598-A RAFAEL DIAS PETTINATI - DF32742-A Polo Passivo H. B. D. S. C. R. A. P. B. Advogado(s) - Polo Passivo RAFAEL DIAS PETTINATI - DF32742-A ALDRIANO LUIZ AZEVEDO CHAVES - DF40476-A CARLOS ROBERTO ALVES BORGES - DF63598-A Terceiro(s) Interessado(s) MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Relator MARIA LEONOR LEIKO AGUENA Juiz sentenciante do processo de origem "LEONARDO MACIEL FOSTER "RICARDO FAUSTINI BAGLIOLI Processo 0725498-30.2024.8.07.0007 Número de ordem 3 Órgão julgador Gabinete da Desa. Maria Leonor Leiko Aguena Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Alienação Fiduciária (9582) Polo Ativo ITAU UNIBANCO HOLDING S.A. Advogado(s) - Polo Ativo ITAÚ UNIBANCO S/A JOSE CARLOS SKRZYSZOWSKI JUNIOR - DF38883-A Polo Passivo CLAUDIA LIMA DA SILVA Advogado(s) - Polo Passivo Terceiro(s) Interessado(s) Relator MARIA LEONOR LEIKO AGUENA Juiz sentenciante do processo de origem FERNANDA D AQUINO MAFRA Processo 0739886-53.2024.8.07.0001 Número de ordem 4 Órgão julgador Gabinete da Desa. Maria Leonor Leiko Aguena Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Alienação Fiduciária (9582) Polo Ativo ITAU UNIBANCO HOLDING S.A. Advogado(s) - Polo Ativo ITAÚ UNIBANCO S/A CARLA CRISTINA LOPES SCORTECCI - DF45443-A Polo Passivo LAILSON ALMEIDA CARDOSO Advogado(s) - Polo Passivo Terceiro(s) Interessado(s) Relator MARIA LEONOR LEIKO AGUENA Juiz sentenciante do processo de origem "GEILZA FATIMA CAVALCANTI DINIZ Processo 0707549-91.2023.8.07.0018 Número de ordem 5 Órgão julgador Gabinete da Desa. Maria Leonor Leiko Aguena Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Indenização por Dano Moral (9992) Polo Ativo SIBELE DE LIMA BARROSO PAIS Advogado(s) - Polo Ativo ISTANLEI GABRIEL CORREA DE AZEVEDO - RJ218581 LUIZ ANTONIO ROCHA JUNIOR - DF60818-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiro(s) Interessado(s) GUSTAVO BORRALHO BACELARGABRIEL FERNANDES DE CARVALHO SCHMIDTGABRIEL FERNANDES DE CARVALHO SCHMIDT Relator MARIA LEONOR LEIKO AGUENA Juiz sentenciante do processo de origem "DANIEL EDUARDO BRANCO CARNACCHIONI Processo 0727032-27.2024.8.07.0001 Número de ordem 6 Órgão julgador Gabinete da Desa. Maria Leonor Leiko Aguena Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Tratamento médico-hospitalar (12489) Polo Ativo BRADESCO SAUDE S/A Advogado(s) - Polo Ativo BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS VINICIUS SILVA CONCEICAO - DF56123-A GUILHERME SILVEIRA COELHO - DF33133-A LUCAS REIS LIMA - DF52320-A Polo Passivo TATIANE TEIXEIRA GONCALVES Advogado(s) - Polo Passivo BRUNO GABRIEL DE LIMA RODRIGUES - DF46217-A FERNANDO BATISTA DE OLIVEIRA - DF49381-A Terceiro(s) Interessado(s) Relator MARIA LEONOR LEIKO AGUENA Juiz sentenciante do processo de origem "DELMA SANTOS RIBEIRO Processo 0748947-38.2024.8.07.0000 Número de ordem 7 Órgão julgador Gabinete da Desa. Maria Leonor Leiko Aguena Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto Antecipação de Tutela / Tutela Específica (8961) Partilha (14923) Polo Ativo R. M. D. O. Advogado(s) - Polo Ativo ELIZABETH GOMES LEITE - SP404735-A Polo Passivo J. V. D. S. Advogado(s) - Polo Passivo ROCHELE KOENIGKAN PEIXOTO - DF48441-A JEFERSON MARCOS MACIEL GONCALVES - DF58164-A Terceiro(s) Interessado(s) Relator MARIA LEONOR LEIKO AGUENA Juiz sentenciante do processo de origem Processo 0710337-71.2024.8.07.0009 Número de ordem 8 Órgão julgador Gabinete da Desa. Maria Leonor Leiko Aguena Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Alienação Fiduciária (9582) Polo Ativo ITAU UNIBANCO HOLDING S.A. Advogado(s) - Polo Ativo ITAÚ UNIBANCO S/A CARLA CRISTINA LOPES SCORTECCI - DF45443-A Polo Passivo PAULO ANDRE RODRIGUES MATOS Advogado(s) - Polo Passivo Terceiro(s) Interessado(s) Relator MARIA LEONOR LEIKO AGUENA Juiz sentenciante do processo de origem "EDSON LIMA COSTA Processo 0708772-40.2022.8.07.0010 Número de ordem 9 Órgão julgador Gabinete da Desa. Maria Leonor Leiko Aguena Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Serviços de Saúde (10434) Polo Ativo RUBENITA DE JESUS PEREIRA RAYSSA ERCILIO DE SOUSA WEVERTON GUILHERME PEREIRA PAIVA DISTRITO FEDERAL INSTITUTO DE GESTAO ESTRATEGICA DE SAUDE DO DISTRITO FEDERAL - IGESDF Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL YURI COELHO DIAS - DF43349-A LEANDRO BARBOSA DA CUNHA - DF69727-A ANA PAULA FERREIRA BOUCAS CHAVES - DF22997-A GUILHERME VIEIRA NUNES BANDEIRA - DF19310-A DANIELLE DUARTE ABIORANA - DF49232-A LUCAS TEODORO RAMOS E SILVA - DF64841-A EDUARDO CARDOSO SANTOS SILVA - DF64575-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL INSTITUTO DE GESTAO ESTRATEGICA DE SAUDE DO DISTRITO FEDERAL - IGESDF RAYSSA ERCILIO DE SOUSA WEVERTON GUILHERME PEREIRA PAIVA RUBENITA DE JESUS PEREIRA Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL ANA PAULA FERREIRA BOUCAS CHAVES - DF22997-A GUILHERME VIEIRA NUNES BANDEIRA - DF19310-A DANIELLE DUARTE ABIORANA - DF49232-A LUCAS TEODORO RAMOS E SILVA - DF64841-A EDUARDO CARDOSO SANTOS SILVA - DF64575-A LEANDRO BARBOSA DA CUNHA - DF69727-A YURI COELHO DIAS - DF43349-A YURI COELHO DIAS - DF43349-A LEANDRO BARBOSA DA CUNHA - DF69727-A YURI COELHO DIAS - DF43349-A LEANDRO BARBOSA DA CUNHA - DF69727-A Terceiro(s) Interessado(s) Relator MARIA LEONOR LEIKO AGUENA Juiz sentenciante do processo de origem ANDRE GOMES ALVES TRIBUNAL DE JUSTICA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TER Processo 0711570-76.2024.8.07.0018 Número de ordem 10 Órgão julgador Gabinete da Desa. Maria Leonor Leiko Aguena Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Concessão (10360) Polo Ativo SHEYLA PINTO BATISTA Advogado(s) - Polo Ativo JULIO CESAR DA SILVA - DF50363-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiro(s) Interessado(s) Relator MARIA LEONOR LEIKO AGUENA Juiz sentenciante do processo de origem "MARA SILDA NUNES DE ALMEIDA Processo 0754375-98.2024.8.07.0000 Número de ordem 11 Órgão julgador Gabinete da Desa. Maria Leonor Leiko Aguena Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes (6226) Polo Ativo SUZIANE DE JESUS SIPRIANO Advogado(s) - Polo Ativo LUIZ FELIPE FERREIRA NAUJALIS - SP411453-A Polo Passivo ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS Advogado(s) - Polo Passivo ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS RAFAEL FURTADO AYRES - DF17380-A Terceiro(s) Interessado(s) Relator MARIA LEONOR LEIKO AGUENA Juiz sentenciante do processo de origem Processo 0746982-22.2024.8.07.0001 Número de ordem 12 Órgão julgador Gabinete da Desa. Maria Leonor Leiko Aguena Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Juros de Mora - Legais / Contratuais (7699) Polo Ativo B. DOS R. C. RORIZ LTDA Advogado(s) - Polo Ativo BARBARA DOS REIS CHAVES RORIZ - DF52472-A Polo Passivo ELETRODATA ENGENHARIA LTDA Advogado(s) - Polo Passivo Terceiro(s) Interessado(s) Relator MARIA LEONOR LEIKO AGUENA Juiz sentenciante do processo de origem "RODRIGO OTAVIO DONATI BARBOSA Processo 0732406-24.2024.8.07.0001 Número de ordem 13 Órgão julgador Gabinete da Desa. Maria Leonor Leiko Aguena Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Irregularidade no atendimento (11864) Polo Ativo LAIS STEFANI DOS SANTOS MOTA PAULO HENRIQUE CORDEIRO SILVA Advogado(s) - Polo Ativo TIAGO ALVES WALKER - DF58657-A Polo Passivo GOL LINHAS AEREAS S.A Advogado(s) - Polo Passivo GOL LINHAS AEREAS S.A LOYANNA DE ANDRADE MIRANDA MENEZES - MG111202-A Terceiro(s) Interessado(s) Relator MARIA LEONOR LEIKO AGUENA Juiz sentenciante do processo de origem "FERNANDO MELLO BATISTA DA SILVA Processo 0767073-25.2023.8.07.0016 Número de ordem 14 Órgão julgador Gabinete da Desa. Maria Leonor Leiko Aguena Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Exoneração (5787) Polo Ativo M. P. D. D. F. E. D. T. Advogado(s) - Polo Ativo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo G. L. C. B. G. L. D. C. Advogado(s) - Polo Passivo CINDY ROBERTA PORTO ALEXANDRE DE CASTRO - DF67341-A ADAMIR DE AMORIM FIEL - DF29547-A Terceiro(s) Interessado(s) MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Relator MARIA LEONOR LEIKO AGUENA Juiz sentenciante do processo de origem "ANA AMELIA MARIA DE BRITO "WAGNER JUNQUEIRA PRADO Processo 0750364-26.2024.8.07.0000 Número de ordem 15 Órgão julgador Gabinete da Desa. Maria Leonor Leiko Aguena Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto Gratuidade (11931) Polo Ativo ANETE CASTELO SILVA Advogado(s) - Polo Ativo MONICA MARIA RABELO GONDIM BRAGA BARRENSE - DF50505-A Polo Passivo BRB BANCO DE BRASILIA S.A. Advogado(s) - Polo Passivo BRB - BANCO DE BRASILIA RAFAEL FURTADO AYRES - DF17380-A Terceiro(s) Interessado(s) Relator MARIA LEONOR LEIKO AGUENA Juiz sentenciante do processo de origem Processo 0705394-96.2024.8.07.0013 Número de ordem 16 Órgão julgador Gabinete da Desa. Maria Leonor Leiko Aguena Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Outras medidas de proteção (12005) VAGA (12803) EDUCAÇÃO INFANTIL - CRECHE (12818) ACESSO PRÓXIMO DO DOMICÍLIO (12895) ACESSIBILIDADE (12906) Polo Ativo D. F. L. E. D. M. S. Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERALDEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo L. E. D. M. S. D. F. Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERALPROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiro(s) Interessado(s) MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Relator MARIA LEONOR LEIKO AGUENA Juiz sentenciante do processo de origem "EVANDRO NEIVA DE AMORIM "DANIELA ALBUQUERQUE GOMES GONCALVES Processo 0708368-91.2024.8.07.0018 Número de ordem 17 Órgão julgador Gabinete da Desa. Maria Leonor Leiko Aguena Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Exame de Saúde e/ou Aptidão Física (10376) Polo Ativo DISTRITO FEDERAL INSTITUTO AOCP Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL FABIO RICARDO MORELLI - PR31310-A Polo Passivo LAYANE BRANDAO DE SOUZA INSTITUTO AOCP DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL PAULO IGOR BOSCO SILVA - DF66512-A FABIO RICARDO MORELLI - PR31310-A Terceiro(s) Interessado(s) Relator MARIA LEONOR LEIKO AGUENA Juiz sentenciante do processo de origem TRIBUNAL DE JUSTICA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TER Processo 0712582-28.2024.8.07.0018 Número de ordem 18 Órgão julgador Gabinete da Desa. Maria Leonor Leiko Aguena Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias (5946) Polo Ativo FRATELLI POSTO DE COMBUSTIVEIS LTDA Advogado(s) - Polo Ativo DANIEL PUGA - GO21324-A DALMO JACOB DO AMARAL JUNIOR - GO13905-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiro(s) Interessado(s) Relator MARIA LEONOR LEIKO AGUENA Juiz sentenciante do processo de origem "DANIEL EDUARDO BRANCO CARNACCHIONI Processo 0753492-54.2024.8.07.0000 Número de ordem 19 Órgão julgador Gabinete da Desa. Maria Leonor Leiko Aguena Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto Empréstimo consignado (11806) Cláusulas Abusivas (11974) Polo Ativo GABRIELE EDUARDA ILHA FRANKE Advogado(s) - Polo Ativo RAFAEL SIQUEIRA SALES CORREIA - DF44874-A Polo Passivo BRB BANCO DE BRASILIA S.A. CARTÃO BRB S/A Advogado(s) - Polo Passivo BRB - BANCO DE BRASILIACARTÃO BRB S.A. RICARDO LOPES GODOY - SP321781-A Terceiro(s) Interessado(s) Relator MARIA LEONOR LEIKO AGUENA Juiz sentenciante do processo de origem Processo 0702548-09.2024.8.07.0013 Número de ordem 20 Órgão julgador Gabinete da Desa. Maria Leonor Leiko Aguena Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto EDUCAÇÃO INFANTIL - CRECHE (12818) Polo Ativo P. R. F. R. Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo D. F. Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiro(s) Interessado(s) MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Relator MARIA LEONOR LEIKO AGUENA Juiz sentenciante do processo de origem "EVANDRO NEIVA DE AMORIM ANA EUSTRATIA SOFOULIS HADJIRALLIS CINNANTI Processo 0710964-65.2025.8.07.0001 Número de ordem 21 Órgão julgador Gabinete da Desa. Ana Cantarino Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes (6226) Polo Ativo ANA ROBERTA DE JESUS Advogado(s) - Polo Ativo GUILHERME CORREIA EVARISTO - GO33791-A Polo Passivo SOROCRED - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A Advogado(s) - Polo Passivo DANIEL BATTIPAGLIA SGAI - SP214918-A Terceiro(s) Interessado(s) Relator ANA MARIA CANTARINO Juiz sentenciante do processo de origem "PATRICIA VASQUES COELHO Processo 0707714-78.2022.8.07.0017 Número de ordem 22 Órgão julgador Gabinete da Desa. Maria Leonor Leiko Aguena Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Prestação de Serviços (9596) Contratos Bancários (9607) Polo Ativo JORGE JUVENAL DA SILVA Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo BANCO PAN S.A PORTO RICO SOLUCOES FINANCEIRAS LTDA Advogado(s) - Polo Passivo BANCO PAN S.A.DP - CURADORIA ESPECIAL RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - MT8184-A Terceiro(s) Interessado(s) Relator MARIA LEONOR LEIKO AGUENA Juiz sentenciante do processo de origem "ANDREIA LEMOS GONCALVES DE OLIVEIRA Processo 0703453-16.2021.8.07.0014 Número de ordem 23 Órgão julgador Gabinete da Desa. Maria Leonor Leiko Aguena Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Indenização por Dano Moral (7779) Empréstimo consignado (11806) Polo Ativo GUSTAVO ROMA AGOSTINI Advogado(s) - Polo Ativo SIMONE DUARTE FERREIRA - DF40236-A RAQUEL COSTA RIBEIRO - DF14259-A Polo Passivo CSL ASSESSORIA FINANCEIRA E COBRANCAS LTDA BANCO C6 S.A. Advogado(s) - Polo Passivo BANCO C6 S.A FELICIANO LYRA MOURA - PE21714-A Terceiro(s) Interessado(s) Relator MARIA LEONOR LEIKO AGUENA Juiz sentenciante do processo de origem THIAGO DE MORAES SILVA Processo 0703261-27.2023.8.07.0010 Número de ordem 24 Órgão julgador Gabinete da Desa. Maria Leonor Leiko Aguena Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Direito de Imagem (10437) Polo Ativo LINHA MOVE LTDA Advogado(s) - Polo Ativo LEANDRO PICOLO - SP187608-A Polo Passivo SAMARA DE OLIVEIRA FELIPE Advogado(s) - Polo Passivo EDILAINE DOS PASSOS DOURADO - DF52697-A Terceiro(s) Interessado(s) Relator MARIA LEONOR LEIKO AGUENA Juiz sentenciante do processo de origem "PEDRO MATOS DE ARRUDA Processo 0703707-54.2023.8.07.0002 Número de ordem 25 Órgão julgador Gabinete da Desa. Maria Leonor Leiko Aguena Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Correção Monetária (7697) Cartão de Crédito (7772) Polo Ativo EDNA MARCIA DE SOUSA Advogado(s) - Polo Ativo ALLISON DA COSTA DIAS - DF45868-A Polo Passivo BRB BANCO DE BRASILIA S.A. CARTÃO BRB S/A Advogado(s) - Polo Passivo BRB - BANCO DE BRASILIACARTÃO BRB S.A. REINALDO LUIS TADEU RONDINA MANDALITI - SP257220-A GABRIEL PIRES DE SENE CAETANO - DF66023-A NEY MENESES SILVA LOPES - DF53363-A Terceiro(s) Interessado(s) Relator MARIA LEONOR LEIKO AGUENA Juiz sentenciante do processo de origem "HEVERSON D ABADIA TEIXEIRA BORGES Processo 0701267-03.2024.8.07.0018 Número de ordem 26 Órgão julgador Gabinete da Desa. Maria Leonor Leiko Aguena Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Expedição de CND (6000) Fiscalização (10015) Multas e demais Sanções (10023) Polo Ativo BANCO PAN S.A Advogado(s) - Polo Ativo BANCO PAN S.A. FELIPE VARELA CAON - PE32765-A Polo Passivo INSTITUTO DE DEFESA DO CONSUMIDOR DO DISTRITO FEDERAL - PROCON-DF Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiro(s) Interessado(s) Relator MARIA LEONOR LEIKO AGUENA Juiz sentenciante do processo de origem "DANIEL EDUARDO BRANCO CARNACCHIONI PATRICIA VASQUES COELHO Processo 0715958-90.2022.8.07.0018 Número de ordem 27 Órgão julgador Gabinete da Desa. Maria Leonor Leiko Aguena Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Anulação (10423) Polo Ativo CONSORCIO HP - ITA Advogado(s) - Polo Ativo MARCELA DE PAULA SAHIUM - GO25538-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiro(s) Interessado(s) Relator MARIA LEONOR LEIKO AGUENA Juiz sentenciante do processo de origem PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA "MATEUS BRAGA DE CARVALHO Processo 0718711-37.2023.8.07.0001 Número de ordem 28 Órgão julgador Gabinete da Desa. Maria Leonor Leiko Aguena Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Compra e Venda (9587) Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução (9518) Polo Ativo RAFAEL AUGUSTO MOREIRA Advogado(s) - Polo Ativo RAQUEL PEREIRA MENDES - GO62519 DANIELLA LINA CINTRA - GO28561-A MARCOS ANTONIO DO ESPIRITO SANTO GREGORIO - GO31048-A Polo Passivo W&G ENEAS EXPORTACOES E LOGISTICA LTDA Advogado(s) - Polo Passivo BRUNO CALEO ARARUNA DE OLIVEIRA - DF41579-A FERNANDA FRANCA DE ALMEIDA - DF64395-A Terceiro(s) Interessado(s) Relator MARIA LEONOR LEIKO AGUENA Juiz sentenciante do processo de origem "JOSE RODRIGUES CHAVEIRO FILHO Processo 0704923-83.2024.8.07.0012 Número de ordem 29 Órgão julgador Gabinete da Desa. Maria Leonor Leiko Aguena Classe judicial AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Assunto Indenização por Dano Moral (7779) Cláusulas Abusivas (11974) Polo Ativo ANTONIO PEREIRA MENDES ANTONIO P. MENDES Advogado(s) - Polo Ativo LORENA PONTES IZEQUIEL LEAL - RJ245274-A Polo Passivo BANCO SANTANDER (BRASIL) SA Advogado(s) - Polo Passivo BANCO SANTANDER (BRASIL) SA PAULO ROBERTO TEIXEIRA TRINO JUNIOR - RJ87929-A Terceiro(s) Interessado(s) Relator MARIA LEONOR LEIKO AGUENA Juiz sentenciante do processo de origem WANDER LAGE ANDRADE JUNIOR Processo 0751505-80.2024.8.07.0000 Número de ordem 30 Órgão julgador Gabinete da Desa. Maria Leonor Leiko Aguena Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto Despesas Condominiais (10467) Adjudicação (13053) Polo Ativo RESIDENCIAL PARANOA PARQUE - 1 ETAPA - QD 4 CJ 1 LT 1 Advogado(s) - Polo Ativo IVO SILVA GOMES JUNIOR - DF38725-A BRUNO SILVEIRA COSTA - DF41099-A Polo Passivo SIMONE GOMES MONTEIRO Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Terceiro(s) Interessado(s) Relator MARIA LEONOR LEIKO AGUENA Juiz sentenciante do processo de origem Processo 0700511-14.2025.8.07.0000 Número de ordem 31 Órgão julgador Gabinete da Desa. Maria Leonor Leiko Aguena Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto Esbulho / Turbação / Ameaça (10445) Tutela de Urgência (12416) Polo Ativo LAERTE DA SILVA ARAGAO MARIA ROSINEIDE CORDEIRO ARAGAO registrado(a) civilmente como MARIA ROSINEIDE CORDEIRO ARAGAO Advogado(s) - Polo Ativo LUCILENE SOFIA PEREIRA - DF41714-A Polo Passivo JFE 18 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL Advogado(s) - Polo Passivo LEONARDO FERREIRA LOFFLER - RJ148445-A Terceiro(s) Interessado(s) Relator MARIA LEONOR LEIKO AGUENA Juiz sentenciante do processo de origem Processo 0708087-48.2022.8.07.0005 Número de ordem 32 Órgão julgador Gabinete da Desa. Maria Leonor Leiko Aguena Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Indenização por Dano Moral (10433) Polo Ativo ITALO ATAIDES DE SOUZA Advogado(s) - Polo Ativo VANDERLEY MACENO DE OLIVEIRA - GO42282-A Polo Passivo JURACI ALVES FERREIRA MARIA SUELI CHRISOSTOMO DOS SANTOS M. C. A. C. M. A. C. M. L. A. C. Advogado(s) - Polo Passivo MARLON ALEXANDRE RABELO DE SOUZA - DF14402-S JOAO VICTOR TEIXEIRA AMERICO - GO52430-A RAFAEL CARLOS MOREIRA DE JESUS - GO62516 Terceiro(s) Interessado(s) MARIA CLARA ALVES CHRISOSTOMOMARIANA ALVES CHRISOSTOMOMARIA LAURA ALVES CHRISOSTOMOLUCIANA DE PAULA SALGADOMINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Relator MARIA LEONOR LEIKO AGUENA Juiz sentenciante do processo de origem NATACHA RAPHAELLA MONTEIRO NAVES COCOTA Processo 0705680-79.2025.8.07.0000 Número de ordem 33 Órgão julgador Gabinete da Desa. Maria Leonor Leiko Aguena Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto Inadimplemento (7691) Espécies de Contratos (9580) Polo Ativo COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO BRASIL CENTRAL LTDA. - SICOOB EXECUTIVO Advogado(s) - Polo Ativo COOPERATIVA DE ECONOMIA E CREDITO MUTUO DOS SERV DO PODER EXECUTIVO FEDERAL, DOS SERV DA SEC DE SAUDE E DOS TRAB EM ENSINO DO DF LTDA TIAGO SANTOS LIMA - DF55925-A Polo Passivo CARLA SOUZA DE QUEIROZ Advogado(s) - Polo Passivo ADILSON NUNES DE LIMA - DF36095-A Terceiro(s) Interessado(s) Relator MARIA LEONOR LEIKO AGUENA Juiz sentenciante do processo de origem Processo 0754071-02.2024.8.07.0000 Número de ordem 34 Órgão julgador Gabinete da Desa. Maria Leonor Leiko Aguena Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto Dívida Ativa (6017) Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo SOUNDTECH ELETRONICA LTDA Advogado(s) - Polo Passivo Terceiro(s) Interessado(s) Relator MARIA LEONOR LEIKO AGUENA Juiz sentenciante do processo de origem Processo 0701837-95.2024.8.07.0015 Número de ordem 35 Órgão julgador Gabinete da Desa. Maria Leonor Leiko Aguena Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Aposentadoria por Invalidez (6095) Auxílio-Doença Acidentário (7757) Polo Ativo MELISSA BIANCA CAMBUTI MONTEIRO Advogado(s) - Polo Ativo RAISA DA SILVA OLIVEIRA - DF63048-A PAULO ROBERTO PEIXOTO DE ARAUJO - DF59422-A ALEXANDRE DA SILVA MANGUEIRA - DF59673-A Polo Passivo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO Terceiro(s) Interessado(s) Relator MARIA LEONOR LEIKO AGUENA Juiz sentenciante do processo de origem "VITOR FELTRIM BARBOSA Processo 0746250-44.2024.8.07.0000 Número de ordem 36 Órgão julgador Gabinete da Desa. Maria Leonor Leiko Aguena Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto Pagamento (7703) Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo LISNETE SALES LIRA CHAVES Advogado(s) - Polo Passivo PAULO FONTES DE RESENDE - DF38633-A Terceiro(s) Interessado(s) Relator MARIA LEONOR LEIKO AGUENA Juiz sentenciante do processo de origem Processo 0738989-25.2024.8.07.0001 Número de ordem 37 Órgão julgador Gabinete da Desa. Maria Leonor Leiko Aguena Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes (6226) Polo Ativo MAX MILIANO CANTUARIA SOARES Advogado(s) - Polo Ativo TANIA CRISTINA XISTO TIMOTEO - GO30863-A GUILHERME CORREIA EVARISTO - GO33791-A Polo Passivo BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s) - Polo Passivo BANCO DO BRASIL EDVALDO COSTA BARRETO JUNIOR - DF29190-A GUILHERME PEREIRA DOLABELLA BICALHO - DF29145-A Terceiro(s) Interessado(s) Relator MARIA LEONOR LEIKO AGUENA Juiz sentenciante do processo de origem "SHARA PEREIRA DE PONTES MAIA Processo 0701773-10.2023.8.07.0019 Número de ordem 38 Órgão julgador Gabinete da Desa. Maria Leonor Leiko Aguena Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Contratos Bancários (9607) Polo Ativo BRB BANCO DE BRASILIA S.A. Advogado(s) - Polo Ativo BRB - BANCO DE BRASILIA NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - DF25136-A Polo Passivo ISRAEL BATISTA DE LIMA Advogado(s) - Polo Passivo ALESSANDRA CAMARANO MARTINS - DF13750-A JULIANA BRITO GONCALVES BARRETO - DF49405-A Terceiro(s) Interessado(s) Relator MARIA LEONOR LEIKO AGUENA Juiz sentenciante do processo de origem TRIBUNAL DE JUSTICA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TER Processo 0712522-28.2023.8.07.0006 Número de ordem 39 Órgão julgador Gabinete da Desa. Maria Leonor Leiko Aguena Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Reconhecimento / Dissolução (7677) Partilha (14924) Polo Ativo D. C. D. C. Advogado(s) - Polo Ativo MARCELO LOBATO LECHTMAN - DF13339-A JOÃO FELIPE MORAES FERREIRA - DF7622-A ADRIANA BITENCOURTI DORETO CRUZ - DF14849-A Polo Passivo T. A. M. T. Advogado(s) - Polo Passivo BERNARDO BOTELHO PEREIRA DE VASCONCELOS - DF10500-A ANA LUISA RABELO PEREIRA - DF12997-A Terceiro(s) Interessado(s) MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Relator MARIA LEONOR LEIKO AGUENA Juiz sentenciante do processo de origem MARCO ANTONIO DA COSTA Processo 0701748-83.2025.8.07.0000 Número de ordem 40 Órgão julgador Gabinete da Desa. Maria Leonor Leiko Aguena Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto IRPF/Imposto de Renda de Pessoa Física (5917) Polo Ativo EVANDRO BRAGA FERRAZ Advogado(s) - Polo Ativo CAROLINA MARIA LEONCIO DE ABREU - DF58673-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiro(s) Interessado(s) Relator MARIA LEONOR LEIKO AGUENA Juiz sentenciante do processo de origem Processo 0717165-56.2024.8.07.0018 Número de ordem 41 Órgão julgador Gabinete da Desa. Maria Leonor Leiko Aguena Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto ICMS / Incidência Sobre o Ativo Fixo (10531) Polo Ativo SEMPRE BEM 2 SUPERMERCADOS LTDA Advogado(s) - Polo Ativo NATAL MORO FRIGI - DF33305-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiro(s) Interessado(s) MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Relator MARIA LEONOR LEIKO AGUENA Juiz sentenciante do processo de origem "DANIEL EDUARDO BRANCO CARNACCHIONI Processo 0703629-72.2024.8.07.0019 Número de ordem 42 Órgão julgador Gabinete da Desa. Ana Cantarino Classe judicial AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Assunto Indenização por Dano Moral (7779) Bancários (7752) Repetição do Indébito (14925) Polo Ativo ELIO JOAQUIM ESTRELA Advogado(s) - Polo Ativo GESSICA GONCALVES GUEDES - DF69855-A Polo Passivo BANCO BRADESCO SA Advogado(s) - Polo Passivo BANCO BRADESCO S.A NELSON MONTEIRO DE CARVALHO NETO - RJ060359 Terceiro(s) Interessado(s) Relator ANA MARIA CANTARINO Juiz sentenciante do processo de origem LUCIANO DOS SANTOS MENDES Processo 0715180-72.2025.8.07.0000 Número de ordem 43 Órgão julgador Gabinete da Desa. Ana Cantarino Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto Bancários (7752) Polo Ativo LUCAS CARDOSO DA SILVA Advogado(s) - Polo Ativo MARIA LUIZA ALMEIDA BRANDAO - MG216797 Polo Passivo BANCO DAYCOVAL S/A Advogado(s) - Polo Passivo BANCO DAYCOVAL S/A IGNEZ LUCIA SALDIVA TESSA - SP32909-A Terceiro(s) Interessado(s) Relator ANA MARIA CANTARINO Juiz sentenciante do processo de origem Processo 0714333-70.2025.8.07.0000 Número de ordem 44 Órgão julgador Gabinete da Desa. Ana Cantarino Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto Compra e Venda (9587) Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo WILSON DOS SANTOS FERREIRA Advogado(s) - Polo Passivo MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA - DF023360-A Terceiro(s) Interessado(s) Relator ANA MARIA CANTARINO Juiz sentenciante do processo de origem Processo 0708110-30.2023.8.07.0014 Número de ordem 45 Órgão julgador Gabinete da Desa. Ana Cantarino Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Indenização por Dano Moral (7779) Obrigação de Fazer / Não Fazer (10671) Tratamento médico-hospitalar (12489) Polo Ativo BRADESCO SAUDE S/A Advogado(s) - Polo Ativo BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS VINICIUS SILVA CONCEICAO - DF56123-A GUILHERME SILVEIRA COELHO - DF33133-A Polo Passivo EDNA MOREIRA LIMA Advogado(s) - Polo Passivo DALBERSON VICTOR GONCALVES DE MENEZES - DF54793-A Terceiro(s) Interessado(s) Relator ANA MARIA CANTARINO Juiz sentenciante do processo de origem "ALEX COSTA DE OLIVEIRA Processo 0736529-65.2024.8.07.0001 Número de ordem 46 Órgão julgador Gabinete da Desa. Ana Cantarino Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Defeito, nulidade ou anulação (4703) Indenização por Dano Moral (10433) Obrigação de Fazer / Não Fazer (10671) Polo Ativo RANULFO ALVES DE OLIVEIRA Advogado(s) - Polo Ativo LUCAS AMARAL DA SILVA - DF56158-A Polo Passivo BRB BANCO DE BRASILIA S.A. Advogado(s) - Polo Passivo BRB - BANCO DE BRASILIA DIEGO TORRES SILVEIRA - RS55184-A LEANDRO PITREZ CASADO - RS53911-A Terceiro(s) Interessado(s) Relator ANA MARIA CANTARINO Juiz sentenciante do processo de origem "CLEBER DE ANDRADE PINTO Processo 0021232-57.2014.8.07.0018 Número de ordem 47 Órgão julgador Gabinete da Desa. Ana Cantarino Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Dívida Ativa (6017) Multas e demais Sanções (10395) Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo BRASILIA LOCAL MODA LTDA Advogado(s) - Polo Passivo Terceiro(s) Interessado(s) Relator ANA MARIA CANTARINO Juiz sentenciante do processo de origem TRIBUNAL DE JUSTICA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TER Processo 0707714-27.2025.8.07.0000 Número de ordem 48 Órgão julgador Gabinete da Desa. Ana Cantarino Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto Base de Cálculo (10875) Polo Ativo ELIANE DE MEDEIROS ESCOLA FERREIRA Advogado(s) - Polo Ativo MARTA ILHA DE ARRUDA - DF46438-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiro(s) Interessado(s) Relator ANA MARIA CANTARINO Juiz sentenciante do processo de origem Processo 0706432-51.2025.8.07.0000 Número de ordem 49 Órgão julgador Gabinete da Desa. Ana Cantarino Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto Rescisão do contrato e devolução do dinheiro (7768) Práticas Abusivas (11811) Polo Ativo LUCIANO FERREIRA DA SILVA Advogado(s) - Polo Ativo RAQUEL COSTA RIBEIRO - DF14259-A Polo Passivo RMEX CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA - ME R2 HOLDING LTDA SOARES TERRA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA Advogado(s) - Polo Passivo MARIO FERNANDO CAMOZZI - GO5020-A CRISTINA LOSCHIAVO PEPINO - SP254069 Terceiro(s) Interessado(s) Relator ANA MARIA CANTARINO Juiz sentenciante do processo de origem Processo 0714696-13.2023.8.07.0005 Número de ordem 50 Órgão julgador Gabinete da Desa. Ana Cantarino Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Reconhecimento / Dissolução (7677) Partilha (14924) Polo Ativo M. S. D. N. S. M. V. D. C. Advogado(s) - Polo Ativo GIUSEPPE PEREIRA PARRINI - DF50796-A MARIA REGINA GHISLENI ZARDIN - DF12058-A MICHELLE LIMA DE SOUZA TYSKI TECHUK BORGMANN - DF23941-A Polo Passivo S. M. V. D. C. M. S. D. N. Advogado(s) - Polo Passivo MICHELLE LIMA DE SOUZA TYSKI TECHUK BORGMANN - DF23941-A GIUSEPPE PEREIRA PARRINI - DF50796-A MARIA REGINA GHISLENI ZARDIN - DF12058-A Terceiro(s) Interessado(s) Relator ANA MARIA CANTARINO Juiz sentenciante do processo de origem "MANUEL EDUARDO PEDROSO BARROS Processo 0748855-57.2024.8.07.0001 Número de ordem 51 Órgão julgador Gabinete da Desa. Ana Cantarino Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Cédula de Crédito Bancário (4960) Polo Ativo BANCO BRADESCO SA Advogado(s) - Polo Ativo BANCO BRADESCO S.A REINALDO LUIS TADEU RONDINA MANDALITI - SP257220-A Polo Passivo CLEUDOMAR CARVALHO SANTOS Advogado(s) - Polo Passivo Terceiro(s) Interessado(s) Relator ANA MARIA CANTARINO Juiz sentenciante do processo de origem "JOSE GUSTAVO MELO ANDRADE Processo 0713830-23.2024.8.07.0020 Número de ordem 52 Órgão julgador Gabinete da Desa. Ana Cantarino Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Despejo por Inadimplemento (14915) Polo Ativo WJ ADMINISTRACAO DE IMOVEIS LTDA Advogado(s) - Polo Ativo EDSON ALEXANDRE SILVA PESSOA - DF34339-A SARAH HOLANDA LIMA PESSOA - DF73120-A Polo Passivo DANIEL GUSTAVO PINHEIRO Advogado(s) - Polo Passivo Terceiro(s) Interessado(s) Relator ANA MARIA CANTARINO Juiz sentenciante do processo de origem PALOMA FERNANDES RODRIGUES BARBOSA Processo 0722255-15.2023.8.07.0007 Número de ordem 53 Órgão julgador Gabinete da Desa. Ana Cantarino Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Locação de Imóvel (9593) Antecipação de Tutela / Tutela Específica (8961) Polo Ativo LILIAN RODRIGUES DE LEMOS SHEYLA RODRIGUES FIGUEROA Advogado(s) - Polo Ativo GUSTAVO SCAGLIARINI JARDIM - DF14799-A Polo Passivo JEFFERSON RODRIGUES DE LEMOS Advogado(s) - Polo Passivo BRUNO HENRIQUE DOS SANTOS MONTEIRO - DF70131-A Terceiro(s) Interessado(s) Relator ANA MARIA CANTARINO Juiz sentenciante do processo de origem FERNANDA D AQUINO MAFRA TRIBUNAL DE JUSTICA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TER LUCIANO DOS SANTOS MENDES Processo 0715471-72.2025.8.07.0000 Número de ordem 54 Órgão julgador Gabinete da Desa. Ana Cantarino Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto Leilão (14137) Polo Ativo ANDERSON COSTA DE GODOI Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo COMPANHIA IMOBILIÁRIA DE BRASÍLIA - TERRACAP Advogado(s) - Polo Passivo COMPANHIA IMOBILIÁRIA DE BRASÍLIA - TERRACAP Terceiro(s) Interessado(s) Relator ANA MARIA CANTARINO Juiz sentenciante do processo de origem Processo 0717516-49.2025.8.07.0000 Número de ordem 55 Órgão julgador Gabinete da Desa. Ana Cantarino Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes (6226) Polo Ativo LADIENE SAMIRA ROQUE Advogado(s) - Polo Ativo JOAO PAULO GABRIEL - SP243936-A Polo Passivo ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS Advogado(s) - Polo Passivo ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS Terceiro(s) Interessado(s) Relator ANA MARIA CANTARINO Juiz sentenciante do processo de origem Processo 0731515-47.2017.8.07.0001 Número de ordem 56 Órgão julgador Gabinete da Desa. Ana Cantarino Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Propriedade Intelectual / Industrial (4654) Polo Ativo NORMELIO PELIZON Advogado(s) - Polo Ativo VASCO REZENDE SILVA - GO9592-A Polo Passivo ASSOCIACAO BRASILEIRA DOS OBTENTORES VEGETAIS - BRASPOV Advogado(s) - Polo Passivo RICARDO CAMPELLO NOGUEIRA DE SA - RJ165434 EDUARDO TELLES PIRES HALLAK - RJ136577-A JULIANA BASTOS NEVES - RJ170053 BRUNO BONAMAN LEMES - SP312183-A SARAH LADEIRA LUCAS - SP375818-A GUSTAVO RIBEIRO DE PAULA VICENTI - SP433842-A VICTOR MOREIRA MORO - SP385543-A FERNANDA VAZ DE ALMEIDA ANDRADE - SP501227-A Terceiro(s) Interessado(s) Relator ANA MARIA CANTARINO Juiz sentenciante do processo de origem PRISCILA FARIA DA SILVA Processo 0711887-35.2023.8.07.0010 Número de ordem 57 Órgão julgador Gabinete da Desa. Ana Cantarino Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Revisão (5788) Polo Ativo M. A. N. D. S. S. Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo D. S. N. D. S. Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Terceiro(s) Interessado(s) MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Relator ANA MARIA CANTARINO Juiz sentenciante do processo de origem JACKELINE CORDEIRO DE OLIVEIRA Processo 0715708-09.2025.8.07.0000 Número de ordem 58 Órgão julgador Gabinete da Desa. Ana Cantarino Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto Dívida Ativa (6017) Polo Ativo SANTANA & SILVA LTDA Advogado(s) - Polo Ativo SANDRO ROBERTO DOS SANTOS - DF1440900A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiro(s) Interessado(s) Relator ANA MARIA CANTARINO Juiz sentenciante do processo de origem Processo 0707199-06.2023.8.07.0018 Número de ordem 59 Órgão julgador Gabinete da Desa. Lucimeire Maria da Silva Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias (5946) Polo Ativo RAIA DROGASIL S/A Advogado(s) - Polo Ativo RAIA DROGASIL S.A. ROCCO LABBADIA NETO - SP402216 MICHELE DE MORAES STAMPONE - SP466763-A LEONARDO GUARDA LATERCA - SP424571-A RODRIGO OLIVEIRA SILVA - SP287687-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiro(s) Interessado(s) MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Relator LUCIMEIRE MARIA DA SILVA Juiz sentenciante do processo de origem MARA SILDA NUNES DE ALMEIDA "BIANCA FERNANDES PIERATTI Processo 0705007-83.2025.8.07.0001 Número de ordem 60 Órgão julgador Gabinete da Desa. Lucimeire Maria da Silva Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Revisão de Juros Remuneratórios, Capitalização/Anatocismo (14926) Polo Ativo WELLIVANIA DE SOUZA XAVIER Advogado(s) - Polo Ativo LAIANA VERAS DE NOVAIS - DF29379-A DORALICE COSTA QUEIROZ CORREA - DF46735-A Polo Passivo BANCO DAYCOVAL S/A Advogado(s) - Polo Passivo BANCO DAYCOVAL S/A IGNEZ LUCIA SALDIVA TESSA - SP32909-A Terceiro(s) Interessado(s) Relator LUCIMEIRE MARIA DA SILVA Juiz sentenciante do processo de origem ALESSANDRO MARCHIO BEZERRA GERAIS Processo 0713560-81.2023.8.07.0004 Número de ordem 61 Órgão julgador Gabinete da Desa. Lucimeire Maria da Silva Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Serviços de Saúde (10434) Padronizado (12494) Polo Ativo L. A. D. S. Advogado(s) - Polo Ativo DOUGLAS DOS SANTOS BARALDI - SP434878-A Polo Passivo BRADESCO SAUDE S/A Advogado(s) - Polo Passivo BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS LUCAS REIS LIMA - DF52320-A VINICIUS SILVA CONCEICAO - DF56123-A GUILHERME SILVEIRA COELHO - DF33133-A Terceiro(s) Interessado(s) MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Relator LUCIMEIRE MARIA DA SILVA Juiz sentenciante do processo de origem "MATHEUS STAMILLO SANTARELLI ZULIANI Processo 0711025-10.2022.8.07.0007 Número de ordem 62 Órgão julgador Gabinete da Desa. Lucimeire Maria da Silva Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Contratos Bancários (9607) Polo Ativo WANY LUCIA GOMES MARTINS Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo CENTAURUS COMERCIO E SERVICO DE MAQUINAS E EQUIPAMENTOS E TRANSPORTES LTDA BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERALBANCO DO BRASIL JORGE DONIZETI SANCHEZ - SP73055-A Terceiro(s) Interessado(s) Relator LUCIMEIRE MARIA DA SILVA Juiz sentenciante do processo de origem "JOANA CRISTINA BRASIL BARBOSA FERREIRA Processo 0701634-54.2024.8.07.0009 Número de ordem 63 Órgão julgador Gabinete da Desa. Lucimeire Maria da Silva Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Despejo por Inadimplemento (14915) Polo Ativo DENNER CALAZANS BARRETO Advogado(s) - Polo Ativo EDEMILSON BENEDITO MACEDO COSTA - DF27741-A FABIO DUTRA CABRAL - DF27746-A Polo Passivo GUIDO VENCESLAU BARUSCO ALMEIDA Advogado(s) - Polo Passivo MATHEUS BERTRAND REIS - DF79097 NAYARA FIRMES CAIXETA - DF44074-A Terceiro(s) Interessado(s) Relator LUCIMEIRE MARIA DA SILVA Juiz sentenciante do processo de origem "RAMON DOS REIS BARBOSA BARRETO Processo 0721914-19.2024.8.07.0018 Número de ordem 64 Órgão julgador Gabinete da Desa. Lucimeire Maria da Silva Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias (5946) Exclusão - ICMS (10556) Polo Ativo SUZANO S.A. Advogado(s) - Polo Ativo RUANA CAROLINE MARTINS DE SOUZA - SP414050 Polo Passivo CHEFE DA SUBSECRETARIA DA RECEITA DA SECRETARIA DE FAZENDA E PLANEJAMENTO DO DISTRITO FEDERAL DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiro(s) Interessado(s) MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Relator LUCIMEIRE MARIA DA SILVA Juiz sentenciante do processo de origem TRIBUNAL DE JUSTICA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TER Processo 0702166-22.2024.8.07.0011 Número de ordem 65 Órgão julgador Gabinete da Desa. Lucimeire Maria da Silva Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Pagamento (7703) Bancários (7752) Polo Ativo LINDALVA DE OLIVEIRA CAMBUY Advogado(s) - Polo Ativo ALDAIR JOSE DE SOUSA - DF23674-A Polo Passivo BANCO BRADESCO SA Advogado(s) - Polo Passivo BANCO BRADESCO S.A FREDERICO DUNICE PEREIRA BRITO - GO28115-A Terceiro(s) Interessado(s) Relator LUCIMEIRE MARIA DA SILVA Juiz sentenciante do processo de origem "INDIARA ARRUDA DE ALMEIDA SERRA Processo 0705080-35.2024.8.07.0019 Número de ordem 66 Órgão julgador Gabinete da Desa. Lucimeire Maria da Silva Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Posse (10444) Polo Ativo MONIQUE SOARES DE ALMEIDA Advogado(s) - Polo Ativo DANIELLE FREITAS PAULINO CRUZ - DF24968-A Polo Passivo FRANCISCO NAZARENO Advogado(s) - Polo Passivo Terceiro(s) Interessado(s) Relator LUCIMEIRE MARIA DA SILVA Juiz sentenciante do processo de origem "PEDRO OLIVEIRA DE VASCONCELOS Processo 0729893-83.2024.8.07.0001 Número de ordem 67 Órgão julgador Gabinete da Desa. Lucimeire Maria da Silva Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Cheque (4970) Polo Ativo ELSON RIBEIRO E POVOA Advogado(s) - Polo Ativo ALICE DIAS NAVARRO - DF47280-A WILSON SAMPAIO SAHADE FILHO - DF22399-A Polo Passivo APC SOLUTIONS FOMENTO MERCANTIL- FACTORING LTDA Advogado(s) - Polo Passivo APC SOLUTIONS FOMENTO MERCANTIL- FACTORING LTDA TIAGO ROTH BRASIL - DF56252-A Terceiro(s) Interessado(s) Relator LUCIMEIRE MARIA DA SILVA Juiz sentenciante do processo de origem "ANA LETICIA MARTINS SANTINI Processo 0704729-85.2025.8.07.0000 Número de ordem 68 Órgão julgador Gabinete da Desa. Lucimeire Maria da Silva Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto Desconsideração da Personalidade Jurídica (4939) Polo Ativo CRISTIANA DE FRANCA MENDANHA BRITO Advogado(s) - Polo Ativo LEONARDO LOPES SILVA - DF43485-A Polo Passivo LINX SISTEMAS E CONSULTORIA LTDA Advogado(s) - Polo Passivo MARCIO RAFAEL GAZZINEO - CE23495-A Terceiro(s) Interessado(s) Relator LUCIMEIRE MARIA DA SILVA Juiz sentenciante do processo de origem Processo 0709859-36.2024.8.07.0018 Número de ordem 69 Órgão julgador Gabinete da Desa. Maria Leonor Leiko Aguena Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto IRPF/Imposto de Renda de Pessoa Física (5917) Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo MANOEL EUGENIO DOS SANTOS MODELLI Advogado(s) - Polo Passivo ULISSES RIEDEL DE RESENDE - DF968-A Terceiro(s) Interessado(s) Relator MARIA LEONOR LEIKO AGUENA Juiz sentenciante do processo de origem CARLOS FERNANDO FECCHIO DOS SANTOS Processo 0700141-66.2024.8.07.0001 Número de ordem 70 Órgão julgador Gabinete da Desa. Maria Leonor Leiko Aguena Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto Indenização por Dano Moral (10433) Polo Ativo ISMAEL JOSE CESAR ROBERTO MIGUEL DE OLIVEIRA CENTRAL UNICA DOS TRABALHADORES-CUT Advogado(s) - Polo Ativo JOSE EYMARD LOGUERCIO - DF1441-A Polo Passivo GUSTAVO GAYER MACHADO DE ARAUJO JULIA PEDROSO ZANATTA Advogado(s) - Polo Passivo RODRIGO TEIXEIRA TELES - GO56024-A LAIS CORREA DO LIVRAMENTO - SC65725 PEDRO HENRIQUE MONTEIRO - SC50106 FRANCIELI VALIM DE AGOSTINHO - SC45007 Terceiro(s) Interessado(s) Relator MARIA LEONOR LEIKO AGUENA Juiz sentenciante do processo de origem GIORDANO RESENDE COSTA Processo 0706849-75.2024.8.07.0020 Número de ordem 71 Órgão julgador Gabinete da Desa. Maria Leonor Leiko Aguena Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução (9518) Polo Ativo JURACI PESSOA DE CARVALHO Advogado(s) - Polo Ativo ANDERSON GONZALEZ - DF48309-A ALEISA GONZALEZ - DF28186-A Polo Passivo RUBINALDO LAMEIRA DOS SANTOS Advogado(s) - Polo Passivo RODRIGO DE CAMARGO RODRIGUES - DF20303-A Terceiro(s) Interessado(s) Relator MARIA LEONOR LEIKO AGUENA Juiz sentenciante do processo de origem "ANDREZA TAUANE CAMARA SILVA "MARCIA ALVES MARTINS LOBO Processo 0734751-94.2023.8.07.0001 Número de ordem 72 Órgão julgador Gabinete da Desa. Maria Leonor Leiko Aguena Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto Alienação Fiduciária (9582) Compra e Venda (9587) Polo Ativo ITA BRASIL CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA - ME Advogado(s) - Polo Ativo ITA BRASIL CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA - ME SIDNEI PEDRO DIAS - GO48603-A Polo Passivo BENIGNA VENANCIO DE OLIVEIRA MARTINS REIS FRANCISCO MARTINS REIS Advogado(s) - Polo Passivo DIANA DE ALMEIDA RAMOS - DF8204-A Terceiro(s) Interessado(s) Relator MARIA LEONOR LEIKO AGUENA Juiz sentenciante do processo de origem "HILMAR CASTELO BRANCO RAPOSO FILHO Processo 0735563-08.2024.8.07.0000 Número de ordem 73 Órgão julgador Gabinete da Desa. Maria Leonor Leiko Aguena Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto PASEP (6042) Atualização de Conta (10164) Polo Ativo JOSE CARLOS SILVA LIMA Advogado(s) - Polo Ativo LEONARDO DE CARVALHO BARBOZA - RJ116636-A Polo Passivo BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s) - Polo Passivo BANCO DO BRASIL EDVALDO COSTA BARRETO JUNIOR - DF29190-A GUILHERME PEREIRA DOLABELLA BICALHO - DF29145-A Terceiro(s) Interessado(s) Relator MARIA LEONOR LEIKO AGUENA Juiz sentenciante do processo de origem Processo 0722362-59.2023.8.07.0007 Número de ordem 74 Órgão julgador Gabinete da Desa. Maria Leonor Leiko Aguena Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto Empréstimo consignado (11806) Polo Ativo JOSE MARIA RAMOS ROQUE Advogado(s) - Polo Ativo WALTER MACHADO OLIVEIRA - DF8329-A NILSON REIS DA SILVA - GO20030-S ROBERTA OLIVEIRA PEDROSA - GO48839-A Polo Passivo BANCO SAFRA S A Advogado(s) - Polo Passivo BANCO SAFRA S/A DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA - DF44215-A Terceiro(s) Interessado(s) Relator MARIA LEONOR LEIKO AGUENA Juiz sentenciante do processo de origem FERNANDA D AQUINO MAFRA Processo 0702831-36.2022.8.07.0002 Número de ordem 75 Órgão julgador Gabinete da Desa. Maria Leonor Leiko Aguena Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto Empréstimo consignado (11806) Polo Ativo BANCO C6 Consignado S.A. Advogado(s) - Polo Ativo BANCO C6 Consignado S.A. FELICIANO LYRA MOURA - PE21714-A Polo Passivo MARIA DE FATIMA CUSTODIO DE SOUZA Advogado(s) - Polo Passivo HEVERTON DE SOUZA MORAES - DF38316-A CESAR ODAIR WELZEL - DF16414-A JOAO PAULO GONCALVES PEREIRA - DF69308-A Terceiro(s) Interessado(s) FLAVIA MONTEIRO MUELLER ROCKTAESCHEL Relator MARIA LEONOR LEIKO AGUENA Juiz sentenciante do processo de origem EDILBERTO MARTINS DE OLIVEIRA FLAVIA PINHEIRO BRANDAO OLIVEIRA Processo 0737622-97.2023.8.07.0001 Número de ordem 76 Órgão julgador Gabinete da Desa. Maria Leonor Leiko Aguena Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto Compra e Venda (9587) Indenização por Dano Material (10439) Condomínio em Edifício (10463) Polo Ativo FRANKLIN GALVAO NADYA GALVAO BENGTSON EDISON GALVAO GERSON GALVAO ROGERIO GALVAO TAMARA GALVAO VEIGA BARROS Advogado(s) - Polo Ativo GIRLENO MARCELINO DA ROCHA - DF26611-A Polo Passivo CONDOMINIO DO BLOCO F DA SQN 311 LUCIANO PONCE CARVALHO JUDICE CAROLINA DE ANDRADE STALLONE JUDICE Advogado(s) - Polo Passivo ULISSES BORGES DE RESENDE - DF4595-A MARCELLA PAVAO MONTEIRO - DF69415 Terceiro(s) Interessado(s) Relator MARIA LEONOR LEIKO AGUENA Juiz sentenciante do processo de origem "FLAVIO AUGUSTO MARTINS LEITE ANDRE GOMES ALVES Processo 0724771-92.2024.8.07.0000 Número de ordem 77 Órgão julgador Gabinete da Desa. Maria Leonor Leiko Aguena Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto Adimplemento e Extinção (7690) Indenização por Dano Moral (7779) Valor da Execução / Cálculo / Atualização (9149) Polo Ativo RAIMUNDO SARAIVA DE OLIVEIRA Advogado(s) - Polo Ativo LORRANY STEFANNY DA SILVA E SOUZA - GO49549 JULIANY FRANCIELY LOUZA SILVA - GO53286 Polo Passivo DAVID GOMES FRANCO Advogado(s) - Polo Passivo DAVID GOMES FRANCO - DF27320-A ANTONIO RODRIGUES CUNHA - DF75588-A Terceiro(s) Interessado(s) Relator MARIA LEONOR LEIKO AGUENA Juiz sentenciante do processo de origem Processo 0735561-38.2024.8.07.0000 Número de ordem 78 Órgão julgador Gabinete da Desa. Maria Leonor Leiko Aguena Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto Despesas Condominiais (10467) Polo Ativo ARTHUR AUGUSTUS LOPES DA SILVA DE MELO CASADO Advogado(s) - Polo Ativo ARIEL GOMIDE FOINA - DF22125-A Polo Passivo ASSOCIACAO ALPHAVILLE BRASILIA RESIDENCIAL I Advogado(s) - Polo Passivo ASSOCIACAO ALPHAVILLE BRASILIA RESIDENCIAL I LUCIANO MARTINS DE SOUZA - DF33237-A MARYNA CARVALHO NUNES DOS SANTOS - DF70365-A LARYSSA MARTINS DE SA - DF64337-A Terceiro(s) Interessado(s) Relator MARIA LEONOR LEIKO AGUENA Juiz sentenciante do processo de origem Processo 0745238-26.2023.8.07.0001 Número de ordem 79 Órgão julgador Gabinete da Desa. Maria Ivatônia Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto Obrigação de Fazer / Não Fazer (10671) Retificação (14927) Polo Ativo IDAIR PAULINO CAPPELLESSO Advogado(s) - Polo Ativo MARCIO LUCIANO ISOTON - DF20773-A DANIEL VICENTE GOETTEMS - GO0018506A Polo Passivo ELEOMAR LORENZI Advogado(s) - Polo Passivo MARCIO DE SOUZA OLIVEIRA - DF15292-A SINARA AMELIA MARTINS DE GODOY OLIVEIRA - DF37431-A Terceiro(s) Interessado(s) Relator MARIA IVATONIA BARBOSA DOS SANTOS Juiz sentenciante do processo de origem "ISSAMU SHINOZAKI FILHO Processo 0704657-85.2022.8.07.0006 Número de ordem 80 Órgão julgador Gabinete da Desa. Maria Ivatônia Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto Produto Impróprio (11860) Polo Ativo PEDRO AUGUSTO DOS SANTOS DE PAIVA Advogado(s) - Polo Ativo PEDRO AUGUSTO DOS SANTOS DE PAIVA - DF56415-A DANYLO MATEUS DOS SANTOS RIBEIRO - DF62890-A Polo Passivo EBANX LTDA Advogado(s) - Polo Passivo EBANX LTDA JULIANO RICARDO SCHMITT - SC20875-A Terceiro(s) Interessado(s) Relator MARIA IVATONIA BARBOSA DOS SANTOS Juiz sentenciante do processo de origem LUCIANA PESSOA RAMOS "LUCIANA PESSOA RAMOS Processo 0701771-30.2024.8.07.0011 Número de ordem 81 Órgão julgador Gabinete da Desa. Maria Ivatônia Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto Consórcio (7619) Práticas Abusivas (11811) Polo Ativo STAR LOCACAO DE SERVICOS GERAIS LTDA - EPP Advogado(s) - Polo Ativo MARCELO DE CARVALHO CASTRO - DF49649-A Polo Passivo SANTANDER BRASIL ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA. Advogado(s) - Polo Passivo SANTANDER BRASIL ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS - SP23134-A Terceiro(s) Interessado(s) Relator MARIA IVATONIA BARBOSA DOS SANTOS Juiz sentenciante do processo de origem "FERNANDO MELLO BATISTA DA SILVA Processo 0740700-68.2024.8.07.0000 Número de ordem 82 Órgão julgador Gabinete da Desa. Maria Ivatônia Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto Espécies de Contratos (9580) Polo Ativo COTASA CONSTRUCOES TERRAPLENAGEM E SANEAMENTOS LTDA Advogado(s) - Polo Ativo GUSTAVO MICHELOTTI FLECK - DF21243-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL CIA URBANIZADORA DA NOVA CAPITAL DO BRASIL - NOVACAP Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL MARINA THALHOFER DE CASTRO - DF21423-A THALITTA REZENDE BARREIRO CRISANTO - DF53627-A THERCIO SOUZA SILVA - DF48788-A Terceiro(s) Interessado(s) Relator MARIA IVATONIA BARBOSA DOS SANTOS Juiz sentenciante do processo de origem Processo 0004264-32.2016.8.07.0001 Número de ordem 83 Órgão julgador Gabinete da Desa. Maria Ivatônia Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto Seguro (9597) Seguro (7621) Polo Ativo BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA S.A. MAPFRE VIDA S/A Advogado(s) - Polo Ativo BRADESCO VIDA E PREVIDÊNCIA S/A DIEGO BARBOSA CAMPOS - DF27185-A ANDRE LUIS ALVARENGA PORTELLA - DF54324-A LOUISE RAINER PEREIRA GIONEDIS - PA18696-A GUILHERME SILVEIRA COELHO - DF33133-A Polo Passivo LICURGO GERARDO DE OLIVEIRA BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA S.A. MAPFRE VIDA S/A Advogado(s) - Polo Passivo BRADESCO VIDA E PREVIDÊNCIA S/A HENRIQUE DA SILVA LIMA - MS9979-A DIEGO BARBOSA CAMPOS - DF27185-A ANDRE LUIS ALVARENGA PORTELLA - DF54324-A LOUISE RAINER PEREIRA GIONEDIS - PA18696-A GUILHERME SILVEIRA COELHO - DF33133-A Terceiro(s) Interessado(s) Relator MARIA IVATONIA BARBOSA DOS SANTOS Juiz sentenciante do processo de origem THAIS ARAUJO CORREIA DELMA SANTOS RIBEIRO Processo 0711897-89.2022.8.07.0018 Número de ordem 84 Órgão julgador Gabinete da Desa. Maria Ivatônia Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto Exame de Saúde e/ou Aptidão Física (10376) Anulação (10382) Polo Ativo CENTRO BRASILEIRO DE PESQUISA EM AVALIACAO E SELECAO E DE PROMOCAO DE EVENTOS - CEBRASPE Advogado(s) - Polo Ativo CENTRO BRASILEIRO DE PESQUISA EM AVALIACAO E SELECAO E DE PROMOCAO DE EVENTOS - CEBRASPE DANIEL BARBOSA SANTOS - DF13147-A Polo Passivo GERMANA FERNANDES REBOUCAS DISTRITO FEDERAL THALES GOMES MACHADO REIS Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL THALES GOMES MACHADO REIS - TO11420-A Terceiro(s) Interessado(s) Relator MARIA IVATONIA BARBOSA DOS SANTOS Juiz sentenciante do processo de origem PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA Processo 0736867-13.2022.8.07.0000 Número de ordem 85 Órgão julgador Gabinete da Desa. Maria Ivatônia Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto Desconsideração da Personalidade Jurídica (4939) Polo Ativo CRISTIANA DE CASTRO CARVALHO Advogado(s) - Polo Ativo PEDRO HENRIQUE VALE ABDO - DF64414-A MARLUCIO LUSTOSA BONFIM - DF16619-A Polo Passivo JOSE FRANCISCO ALVES PEREIRA SANDRA MARIA DA SILVA FRANCISCO RONI DA ROSA JUNIOR ROSANA CRISOSTOMO RIBEIRO WESLLEY CRISOSTOMO NOGUEIRA DA SILVA MARCUS EMMANOEL CHAVES VIEIRA JUNIOR CINTIA MARTA ATAIDES FRANCISCO RONI DA ROSA MARCUS EMMANOEL CHAVES VIEIRA CONSTRUTORA R & M LTDA - ME MECANICA AUTOLINOS LTDA DOUTOR IMOVEIS CONSTRUCOES E INCORPORACOES LTDA COMANDUS COMERCIO E SERVICOS DE CONTAINERS E COLETORES LTDA - ME TOTAL 10 AGENCIAMENTO ESPORTIVO LTDA TOTAL10 ASSESSORIA ESPORTIVA LTDA PRIME MALL E RESIDENCE INCORPORACAO SPE LTDA VERTICAL SPE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS ED SOPHIA LTDA SPE VERTICAL RESIDENCIAL VALTER CASTELLI LTDA VERTICAL SPE PRIME HOTEL RESIDENCE LTDA VERTICAL EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA VERTICAL CONSTRUCAO E INCORPORACAO LTDA Advogado(s) - Polo Passivo DP - CURADORIA ESPECIAL Terceiro(s) Interessado(s) Relator MARIA IVATONIA BARBOSA DOS SANTOS Juiz sentenciante do processo de origem Processo 0750931-57.2024.8.07.0000 Número de ordem 86 Órgão julgador Gabinete da Desa. Maria Ivatônia Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto Honorários Advocatícios em Execução Contra a Fazenda Pública (10656) Pagamento (11924) Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo FERNANDO AROUCHA BRITO Advogado(s) - Polo Passivo FERNANDO AROUCHA BRITO - DF36391-A Terceiro(s) Interessado(s) Relator MARIA IVATONIA BARBOSA DOS SANTOS Juiz sentenciante do processo de origem Processo 0739068-38.2023.8.07.0001 Número de ordem 87 Órgão julgador Gabinete da Desa. Maria Ivatônia Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto Indenização por Dano Material (10439) Polo Ativo ROGERIO UNGARELLI BORGES Advogado(s) - Polo Ativo ROBERTO DE SOUZA MOSCOSO - DF18116-A Polo Passivo BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS Advogado(s) - Polo Passivo BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS GUILHERME SILVEIRA COELHO - DF33133-A ANDRE LUIS ALVARENGA PORTELLA - DF54324-A Terceiro(s) Interessado(s) Relator MARIA IVATONIA BARBOSA DOS SANTOS Juiz sentenciante do processo de origem "VANESSA MARIA TREVISAN Processo 0744571-09.2024.8.07.0000 Número de ordem 88 Órgão julgador Gabinete da Desa. Ana Cantarino Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto Honorários Advocatícios (10655) Reajustes de Remuneração, Proventos ou Pensão (10313) Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo ALVARO BORGES RESENDE Advogado(s) - Polo Passivo PAULO FONTES DE RESENDE - DF38633-A Terceiro(s) Interessado(s) Relator ANA MARIA CANTARINO Juiz sentenciante do processo de origem Processo 0741674-08.2024.8.07.0000 Número de ordem 89 Órgão julgador Gabinete da Desa. Ana Cantarino Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto Honorários Advocatícios (10655) Sistema Remuneratório e Benefícios (10288) Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo CRISTINA AZEVEDO ALVES Advogado(s) - Polo Passivo PAULO FONTES DE RESENDE - DF38633-A Terceiro(s) Interessado(s) Relator ANA MARIA CANTARINO Juiz sentenciante do processo de origem Processo 0741562-39.2024.8.07.0000 Número de ordem 90 Órgão julgador Gabinete da Desa. Maria Ivatônia Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto Penhora / Depósito/ Avaliação (9163) Polo Ativo COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO CENTRO BRASILEIRA LTDA. Advogado(s) - Polo Ativo RODNEI VIEIRA LASMAR - GO19114-A Polo Passivo OTAVIO BENTO SOUZA SILVA Advogado(s) - Polo Passivo CARLOS EDUARDO BRITO RIOS - DF49187-A Terceiro(s) Interessado(s) Relator MARIA IVATONIA BARBOSA DOS SANTOS Juiz sentenciante do processo de origem Processo 0776754-82.2024.8.07.0016 Número de ordem 91 Órgão julgador Gabinete da Desa. Lucimeire Maria da Silva Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Curatela (12241) Nomeação (12245) Polo Ativo JOAO DE PAULA FELIX Advogado(s) - Polo Ativo DP - CURADORIA ESPECIAL Polo Passivo ROBERTO DE PAULA FELIX Advogado(s) - Polo Passivo WALTER JOSE FAIAD DE MOURA - DF17390-A Terceiro(s) Interessado(s) MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Relator LUCIMEIRE MARIA DA SILVA Juiz sentenciante do processo de origem "WAGNER JUNQUEIRA PRADO Processo 0715775-21.2023.8.07.0007 Número de ordem 92 Órgão julgador Gabinete da Desa. Lucimeire Maria da Silva Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Guarda (5802) Polo Ativo A. A. S. T. Advogado(s) - Polo Ativo WELITON ALVES DE ALENCAR - DF47565-A PATRICK DA SILVA ALVES - DF71279-A Polo Passivo P. L. D. S. Advogado(s) - Polo Passivo ISMENIA DANTAS DA SILVA GAGO - BA30767 Terceiro(s) Interessado(s) GEORGE DANTAS SILVA SA TELESMINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Relator LUCIMEIRE MARIA DA SILVA Juiz sentenciante do processo de origem "GILSARA CARDOSO BARBOSA FURTADO Processo 0715464-60.2024.8.07.0018 Número de ordem 93 Órgão julgador Gabinete da Desa. Lucimeire Maria da Silva Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Não padronizado (12495) Polo Ativo MARIA NILDA FRANCA SOUZA Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiro(s) Interessado(s) MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Relator LUCIMEIRE MARIA DA SILVA Juiz sentenciante do processo de origem "HENALDO SILVA MOREIRA Processo 0720611-67.2024.8.07.0018 Número de ordem 94 Órgão julgador Gabinete da Desa. Lucimeire Maria da Silva Classe judicial APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Assunto Alteração do coeficiente de cálculo de pensão (6134) Polo Ativo INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL - IPREV DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERALPROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo NEUSA BALDRESCA LAMBERT DE BRITO Advogado(s) - Polo Passivo MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA - DF023360-A Terceiro(s) Interessado(s) Relator LUCIMEIRE MARIA DA SILVA Juiz sentenciante do processo de origem "DANIEL EDUARDO BRANCO CARNACCHIONI Processo 0713446-20.2024.8.07.0001 Número de ordem 95 Órgão julgador Gabinete da Desa. Lucimeire Maria da Silva Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Serviços de Saúde (10434) Serviçoes de Saúde (10440) Serviços Hospitalares (7775) Polo Ativo HOME - HOSPITAL ORTOPEDICO E MEDICINA ESPECIALIZADA LTDA. Advogado(s) - Polo Ativo HOME HOSPITAL ORTOPEDICO E MEDICINA ESPECIALIZADA LTDA MATHAUS FERREIRA ALMEIDA - DF54531-A PATRICIA DE ABREU CARDOSO PIRES - DF22824-A MANOELA SALES FLORES ALVES MAGALHAES - DF20733-A Polo Passivo JOSE MARCELO DE MORAES PORTO Advogado(s) - Polo Passivo ANA PAULA CORREIA DE SOUZA - DF29319-A ERNANDES LUIZ DE SOUZA - DF55720-A KARLA GASPAR MARTINS - DF77357 Terceiro(s) Interessado(s) Relator LUCIMEIRE MARIA DA SILVA Juiz sentenciante do processo de origem "VIVIAN LINS CARDOSO ALMEIDA "ANA LETICIA MARTINS SANTINI Processo 0706969-47.2025.8.07.0000 Número de ordem 96 Órgão julgador Gabinete da Desa. Lucimeire Maria da Silva Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto Alimentos (5779) Antecipação de Tutela / Tutela Específica (8961) Polo Ativo T. D. O. D. S. Advogado(s) - Polo Ativo JAIR VASCONCELOS DA SILVA - DF47130-A Polo Passivo F. C. D. S. Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Terceiro(s) Interessado(s) MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Relator LUCIMEIRE MARIA DA SILVA Juiz sentenciante do processo de origem Processo 0713817-50.2025.8.07.0000 Número de ordem 97 Órgão julgador Gabinete da Desa. Lucimeire Maria da Silva Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto Contratos Bancários (9607) Penhora / Depósito/ Avaliação (9163) Polo Ativo BARRETO E DOLABELLA ADVOGADOS ASSOCIADOS Advogado(s) - Polo Ativo EDVALDO COSTA BARRETO JUNIOR - DF29190-A Polo Passivo EXTINFIRE EXTINTORES LTDA MARCIA DE AQUINO LIMA ROSEVELTH RODRIGUES LIMA Advogado(s) - Polo Passivo JOAO VICTOR PESSOA AMARAL - DF42911-A Terceiro(s) Interessado(s) Relator LUCIMEIRE MARIA DA SILVA Juiz sentenciante do processo de origem Processo 0704585-14.2025.8.07.0000 Número de ordem 98 Órgão julgador Gabinete da Desa. Lucimeire Maria da Silva Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto Prestação de Serviços (9596) Adjudicação (13053) Polo Ativo ANTONIO DOS REIS Advogado(s) - Polo Ativo RENATA SOARES PEIXOTO - GO3779100A Polo Passivo VALDEMAR ZAIDEN FILHO Advogado(s) - Polo Passivo VALDEMAR ZAIDEN FILHO - DF45781-A Terceiro(s) Interessado(s) Relator LUCIMEIRE MARIA DA SILVA Juiz sentenciante do processo de origem Processo 0724008-25.2023.8.07.0001 Número de ordem 99 Órgão julgador Gabinete da Desa. Lucimeire Maria da Silva Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Contratos Bancários (9607) Interpretação / Revisão de Contrato (7770) Bancários (7752) Anulação (10423) Polo Ativo MARIA JOSE NUNES FREITAS OLIVEIRA Advogado(s) - Polo Ativo ALINE EMANUELLA ABREU MOTA CARNEIRO - BA44579-A Polo Passivo CAIXA DE ASSISTENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL Advogado(s) - Polo Passivo CAIXA DE ASSISTENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL RODRIGO DE SA QUEIROGA - DF16625-A Terceiro(s) Interessado(s) Relator LUCIMEIRE MARIA DA SILVA Juiz sentenciante do processo de origem "GEILZA FATIMA CAVALCANTI DINIZ Processo 0005561-50.2011.8.07.0001 Número de ordem 100 Órgão julgador Gabinete da Desa. Lucimeire Maria da Silva Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Espécies de Contratos (9580) Polo Ativo ODUILIO LUCIO COSTA Advogado(s) - Polo Ativo GUILMAR ALVES CAIXETA JUNIOR - MG107627-A Polo Passivo DERCI CENCI Advogado(s) - Polo Passivo FERNANDA ANDRAUS VILELA - DF38722-A DANIEL RODRIGUES DE SOUZA - DF23264-A MAURI RICARDO REFFATTI - DF0012237A PAULO GUILHERME MARCAL RODRIGUES - DF30900-A Terceiro(s) Interessado(s) Relator LUCIMEIRE MARIA DA SILVA Juiz sentenciante do processo de origem TRIBUNAL DE JUSTICA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TER "ANA BEATRIZ BRUSCO Processo 0700206-30.2025.8.07.0000 Número de ordem 101 Órgão julgador Gabinete da Desa. Lucimeire Maria da Silva Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto Alimentos (5779) Fixação (6239) Alienação Parental (11977) Polo Ativo P. H. S. D. F. Advogado(s) - Polo Ativo JANAINA GUIMARAES SANTOS - DF14500-A MARIA APARECIDA GUIMARAES SANTOS - DF14192-A Polo Passivo M. C. V. D. F. Advogado(s) - Polo Passivo ROSELIA FRANCO SOARES - DF53372-A LETICIA DA SILVA - DF75820 Terceiro(s) Interessado(s) MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Relator LUCIMEIRE MARIA DA SILVA Juiz sentenciante do processo de origem Processo 0703602-15.2025.8.07.0000 Número de ordem 102 Órgão julgador Gabinete da Desa. Lucimeire Maria da Silva Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto Reconhecimento / Dissolução (7677) Partilha (14924) Polo Ativo M. N. X. Advogado(s) - Polo Ativo DANIELE FABIOLA OLIVEIRA DA SILVA - DF33966-A Polo Passivo A. X. Y. D. C. Advogado(s) - Polo Passivo LAISE MELO GUIMARAES - DF34082-A BENJAMIM BARROS MENEGUELLI - DF37795-A Terceiro(s) Interessado(s) Relator LUCIMEIRE MARIA DA SILVA Juiz sentenciante do processo de origem Processo 0712391-34.2024.8.07.0001 Número de ordem 103 Órgão julgador Gabinete da Desa. Lucimeire Maria da Silva Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Pagamento (7703) Compra e Venda (9587) Polo Ativo MBR ENGENHARIA LTDA Advogado(s) - Polo Ativo MBR ENGENHARIA LTDA ALEXANDRE MATIAS ROCHA JUNIOR - DF43138-A LEONARDO AUGUSTO DE MORAIS SOARES - DF66186-A Polo Passivo NEIJANE GOMES ROCHA Advogado(s) - Polo Passivo JEICE KELLY DE ALMEIDA DIAS - DF79554 WASHINGTON LUIS DOURADO GOMES - DF53691-A Terceiro(s) Interessado(s) Relator LUCIMEIRE MARIA DA SILVA Juiz sentenciante do processo de origem GIORDANO RESENDE COSTA Processo 0701228-26.2025.8.07.0000 Número de ordem 104 Órgão julgador Gabinete da Desa. Lucimeire Maria da Silva Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto Alienação Fiduciária (9582) Interpretação / Revisão de Contrato (7770) Polo Ativo ALAN CLAUDIO SOUTO PEREIRA Advogado(s) - Polo Ativo RODOLFO COUTO - DF76864-A Polo Passivo BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s) - Polo Passivo BANCO DO BRASIL Terceiro(s) Interessado(s) Relator LUCIMEIRE MARIA DA SILVA Juiz sentenciante do processo de origem Processo 0700580-62.2020.8.07.0019 Número de ordem 105 Órgão julgador Gabinete da Desa. Lucimeire Maria da Silva Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Esbulho / Turbação / Ameaça (10445) Polo Ativo LUCIO VARLONE PEREIRA DE SA FLAVIA LACERDA DE SA Advogado(s) - Polo Ativo BRUNO DE AGUIAR SOUZA - DF60923-A FLAVIO AUGUSTO FONSECA - DF42335-A SERGIO ANTONINO FONSECA - DF5945-A Polo Passivo ANTÔNIO SEVERINO CARVALHO DA SILVA Advogado(s) - Polo Passivo DP - CURADORIA ESPECIAL Terceiro(s) Interessado(s) Relator LUCIMEIRE MARIA DA SILVA Juiz sentenciante do processo de origem TRIBUNAL DE JUSTICA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TER Processo 0706586-28.2023.8.07.0004 Número de ordem 106 Órgão julgador Gabinete da Desa. Lucimeire Maria da Silva Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Compra e Venda (9587) Rescisão do contrato e devolução do dinheiro (7768) Polo Ativo JORLAN SA VEICULOS AUTOMOTORES IMPORTACAO E COMERCIO Advogado(s) - Polo Ativo RODRIGO VALADARES GERTRUDES - DF19455-A JULLYANA NASCIMENTO PEREIRA - DF30830-A Polo Passivo JULIANO DA SILVA OLIVEIRA Advogado(s) - Polo Passivo SERGIO JORGE CARVALHO DE MELO - DF37186-A Terceiro(s) Interessado(s) Relator LUCIMEIRE MARIA DA SILVA Juiz sentenciante do processo de origem "MATHEUS STAMILLO SANTARELLI ZULIANI Processo 0704091-24.2022.8.07.0011 Número de ordem 107 Órgão julgador Gabinete da Desa. Lucimeire Maria da Silva Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Fixação (6239) Investigação de Paternidade (5804) Polo Ativo F. D. D. S. Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo K. M. Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Terceiro(s) Interessado(s) MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Relator LUCIMEIRE MARIA DA SILVA Juiz sentenciante do processo de origem TRIBUNAL DE JUSTICA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TER Processo 0704660-81.2024.8.07.0002 Número de ordem 108 Órgão julgador Gabinete da Desa. Lucimeire Maria da Silva Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Partilha (14923) Polo Ativo N. D. S. V. Advogado(s) - Polo Ativo GUILHERME DA SILVA BEZERRA - DF57289-A Polo Passivo F. R. L. D. O. Advogado(s) - Polo Passivo Terceiro(s) Interessado(s) Relator LUCIMEIRE MARIA DA SILVA Juiz sentenciante do processo de origem TRIBUNAL DE JUSTICA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TER "FERNANDO NASCIMENTO MATTOS Processo 0728227-07.2021.8.07.0016 Número de ordem 109 Órgão julgador Gabinete da Desa. Lucimeire Maria da Silva Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução (9518) Polo Ativo BANCO VOLKSWAGEN S.A. Advogado(s) - Polo Ativo BANCO VOLKSWAGEN MARCELO TESHEINER CAVASSANI - DF38879-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiro(s) Interessado(s) Relator LUCIMEIRE MARIA DA SILVA Juiz sentenciante do processo de origem GILMAR DE JESUS GOMES DA SILVA Processo 0702499-14.2018.8.07.0001 Número de ordem 110 Órgão julgador Gabinete da Desa. Lucimeire Maria da Silva Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Espécies de Contratos (9580) Penhora / Depósito/ Avaliação (9163) Polo Ativo PETRONORTE COMBUSTIVEIS LTDA Advogado(s) - Polo Ativo PETRONORTE COMBUSTIVEIS LTDA THIAGO FREDERICO CHAVES TAJRA - DF25406-A Polo Passivo JOAO BATISTA SOUSA DA SILVA Advogado(s) - Polo Passivo DP - CURADORIA ESPECIAL Terceiro(s) Interessado(s) Relator LUCIMEIRE MARIA DA SILVA Juiz sentenciante do processo de origem "WAGNER PESSOA VIEIRA Processo 0713519-58.2025.8.07.0000 Número de ordem 111 Órgão julgador Gabinete da Desa. Lucimeire Maria da Silva Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto Despesas Condominiais (10467) Adjudicação (13053) Polo Ativo ETHOS ASSESSORIA E CONSULTORIA LTDA Advogado(s) - Polo Ativo ETHOS ASSESSORIA E CONSULTORIA LTDA IVO SILVA GOMES JUNIOR - DF38725-A DIEGO DE CASRILEVITZ REBUELTA NEVES - DF36528-A BRUNO SILVEIRA COSTA - DF41099-A Polo Passivo GILEAIDE DOS SANTOS DE SOUZA Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Terceiro(s) Interessado(s) Relator LUCIMEIRE MARIA DA SILVA Juiz sentenciante do processo de origem Processo 0002369-94.2011.8.07.0006 Número de ordem 112 Órgão julgador Gabinete da Desa. Lucimeire Maria da Silva Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Inadimplemento (7691) Valor da Execução / Cálculo / Atualização (9149) Polo Ativo CASCOL COMBUSTIVEIS PARA VEICULOS LTDA Advogado(s) - Polo Ativo CASCOL COMBUSTIVEIS PARA VEICULOS LTDA MARCELO LUIZ AVILA DE BESSA - DF12330-A GISELA MOREIRA MOYSES - DF22596-A JEFFERSON OLIVEIRA DE MORAIS - DF46495-A KARINA OLIVEIRA DE MEDEIROS - DF73237-A Polo Passivo TFP - TRANSPORTADORA LTDA - ME Advogado(s) - Polo Passivo OLAVO JOSE VIANNA - DF2566-A MARCIO EDUARDO CAIXETA BORGES - DF28665-A Terceiro(s) Interessado(s) Relator LUCIMEIRE MARIA DA SILVA Juiz sentenciante do processo de origem "LUCIANA PESSOA RAMOS Processo 0719148-90.2024.8.07.0018 Número de ordem 113 Órgão julgador Gabinete da Desa. Lucimeire Maria da Silva Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Adicional de Insalubridade (10291) Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL - IPREV ELIENE DE FATIMA RAMOS Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL WILLIAM NERES DE MOURA RAMOS - DF63490-A Terceiro(s) Interessado(s) Relator LUCIMEIRE MARIA DA SILVA Juiz sentenciante do processo de origem "DANIEL EDUARDO BRANCO CARNACCHIONI Processo 0705905-02.2025.8.07.0000 Número de ordem 114 Órgão julgador Gabinete da Desa. Lucimeire Maria da Silva Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto Gratificação de Incentivo (10290) Polo Ativo EVALINA ALVES DE SOUSA Advogado(s) - Polo Ativo RAFAELLA ALENCAR RIBEIRO - DF57278-A GABRIELLA ALENCAR RIBEIRO - DF56591-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL - IPREV Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERALPROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiro(s) Interessado(s) Relator LUCIMEIRE MARIA DA SILVA Juiz sentenciante do processo de origem Processo 0703848-11.2025.8.07.0000 Número de ordem 115 Órgão julgador Gabinete da Desa. Lucimeire Maria da Silva Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto Liminar (9196) Polo Ativo ARTHUR SOUZA SANTOS SILVEIRA Advogado(s) - Polo Ativo JERONIMA DE SOUZA SANTOS - DF32534-A Polo Passivo CENTRO BRASILEIRO DE PESQUISA EM AVALIACAO E SELECAO E DE PROMOCAO DE EVENTOS - CEBRASPE Advogado(s) - Polo Passivo CENTRO BRASILEIRO DE PESQUISA EM AVALIACAO E SELECAO E DE PROMOCAO DE EVENTOS - CEBRASPE DANIEL BARBOSA SANTOS - DF13147-A Terceiro(s) Interessado(s) Relator LUCIMEIRE MARIA DA SILVA Juiz sentenciante do processo de origem Processo 0705740-52.2025.8.07.0000 Número de ordem 116 Órgão julgador Gabinete da Desa. Lucimeire Maria da Silva Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto Tratamento médico-hospitalar (12491) Polo Ativo INSTITUTO DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo MARIA DO SOCORRO MELO DA SILVA MARILIA THUANE MELO DE OLIVEIRA Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERALDEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Terceiro(s) Interessado(s) MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Relator LUCIMEIRE MARIA DA SILVA Juiz sentenciante do processo de origem Processo 0707421-57.2025.8.07.0000 Número de ordem 117 Órgão julgador Gabinete da Desa. Lucimeire Maria da Silva Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto Alimentos (5779) Polo Ativo E. S. D. J. Advogado(s) - Polo Ativo LORRANY ROCHA DOS SANTOS - DF77764 Polo Passivo P. A. D. N. B. Advogado(s) - Polo Passivo DANIEL DO NASCIMENTO - DF73958-A Terceiro(s) Interessado(s) MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Relator LUCIMEIRE MARIA DA SILVA Juiz sentenciante do processo de origem Processo 0707689-14.2025.8.07.0000 Número de ordem 118 Órgão julgador Gabinete da Desa. Lucimeire Maria da Silva Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto Assistência Judiciária Gratuita (8843) Polo Ativo WESLEY MARTINS DE ALBERNAZ Advogado(s) - Polo Ativo POLYANE RODRIGUES DE SOUZA - DF68573-A Polo Passivo JEAN MARCEL ALVES DE SIQUEIRA Advogado(s) - Polo Passivo MEIRIELE DA SILVA PASSOS - DF75759-A Terceiro(s) Interessado(s) Relator LUCIMEIRE MARIA DA SILVA Juiz sentenciante do processo de origem Processo 0708975-27.2025.8.07.0000 Número de ordem 119 Órgão julgador Gabinete da Desa. Lucimeire Maria da Silva Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto Regulamentação de Visitas (5805) Polo Ativo C. C. S. Advogado(s) - Polo Ativo ANTONIO DE FREITAS BORGES FILHO - DF57351-A Polo Passivo F. T. N. Advogado(s) - Polo Passivo Terceiro(s) Interessado(s) Relator LUCIMEIRE MARIA DA SILVA Juiz sentenciante do processo de origem Processo 0705682-49.2025.8.07.0000 Número de ordem 120 Órgão julgador Gabinete da Desa. Lucimeire Maria da Silva Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto Curatela (12241) Polo Ativo CASSIA MARY FERNANDES SILVEIRA Advogado(s) - Polo Ativo THAIS CARVALHO DE SOUSA - DF48018-A Polo Passivo NÃO HÁ Advogado(s) - Polo Passivo Terceiro(s) Interessado(s) MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOSEDMO SILVEIRA FILHO Relator LUCIMEIRE MARIA DA SILVA Juiz sentenciante do processo de origem Processo 0711077-53.2024.8.07.0001 Número de ordem 121 Órgão julgador Gabinete da Desa. Ana Cantarino Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Indenização por Dano Moral (10433) Indenização por Dano Material (10439) Indenização por Dano Moral (7779) Indenização por Dano Material (7780) Polo Ativo DATASOFT TECNOLOGIA EMPRESARIAL LTDA Advogado(s) - Polo Ativo THAIS BORGES - DF64370-A Polo Passivo BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s) - Polo Passivo BANCO DO BRASIL JORGE DONIZETI SANCHEZ - SP73055-A Terceiro(s) Interessado(s) Relator ANA MARIA CANTARINO Juiz sentenciante do processo de origem "ARILSON RAMOS DE ARAUJO Processo 0721036-48.2024.8.07.0001 Número de ordem 122 Órgão julgador Gabinete da Desa. Maria Leonor Leiko Aguena Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Cédula de Crédito Bancário (4960) Polo Ativo ITAU UNIBANCO S.A. Advogado(s) - Polo Ativo ITAÚ UNIBANCO S/A CARLOS ALBERTO MIRO DA SILVA FILHO - GO27495-A Polo Passivo COMERCIAL DE ALIMENTOS MAIS BARATO LTDA TAYANE FERREIRA DA SILVA Advogado(s) - Polo Passivo Terceiro(s) Interessado(s) Relator MARIA LEONOR LEIKO AGUENA Juiz sentenciante do processo de origem "ANDRE GOMES ALVES Processo 0722460-28.2024.8.07.0001 Número de ordem 123 Órgão julgador Gabinete da Desa. Maria Leonor Leiko Aguena Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto PASEP (6042) Polo Ativo RODRIGO STUDART WERNIK Advogado(s) - Polo Ativo RODRIGO STUDART WERNIK - DF55584-A Polo Passivo BANCO DO BRASIL S/A JOSIANE FERREIRA GOMES Advogado(s) - Polo Passivo BANCO DO BRASIL EDVALDO COSTA BARRETO JUNIOR - DF29190-A RODRIGO STUDART WERNIK - DF55584-A Terceiro(s) Interessado(s) Relator MARIA LEONOR LEIKO AGUENA Juiz sentenciante do processo de origem Processo 0751579-34.2024.8.07.0001 Número de ordem 124 Órgão julgador Gabinete da Desa. Maria Leonor Leiko Aguena Classe judicial APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Assunto Liminar (9196) ACESSIBILIDADE (12903) Polo Ativo FUNDACAO UNIVERSIDADE DE BRASILIA Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO Polo Passivo CENTRO BRASILEIRO DE PESQUISA EM AVALIACAO E SELECAO E DE PROMOCAO DE EVENTOS - CEBRASPE ISABELLA OLIVEIRA MOREIRA Advogado(s) - Polo Passivo CENTRO BRASILEIRO DE PESQUISA EM AVALIACAO E SELECAO E DE PROMOCAO DE EVENTOS - CEBRASPE DANIEL BARBOSA SANTOS - DF13147-A MARTHA FERREIRA DE OLIVEIRA - DF21137-A Terceiro(s) Interessado(s) Relator MARIA LEONOR LEIKO AGUENA Juiz sentenciante do processo de origem "BRUNA ARAUJO COE BASTOS Processo 0738106-78.2024.8.07.0001 Número de ordem 125 Órgão julgador Gabinete da Desa. Maria Leonor Leiko Aguena Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Nota Promissória (4980) Polo Ativo BANCO BRADESCO SA Advogado(s) - Polo Ativo BANCO BRADESCO S.A FREDERICO DUNICE PEREIRA BRITO - GO28115-A Polo Passivo BDN TRADE LIMITADA PAULO HENRIQUE BADINHANI MOTA Advogado(s) - Polo Passivo Terceiro(s) Interessado(s) Relator MARIA LEONOR LEIKO AGUENA Juiz sentenciante do processo de origem "TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA Processo 0749829-97.2024.8.07.0000 Número de ordem 126 Órgão julgador Gabinete da Desa. Maria Leonor Leiko Aguena Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto Financiamento de Produto (7773) Antecipação de Tutela / Tutela Específica (8961) Polo Ativo GLEICY KELLEN SANTOS DAMASCENO Advogado(s) - Polo Ativo DAVI RODRIGUES RIBEIRO - DF23455-A WILLIAN MARIANO ALVES DE SOUZA - DF50961-A Polo Passivo ACELERA CAR LTDA BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. Advogado(s) - Polo Passivo BANCO BRADESCO S.A LUIZ CARLOS CRAVEIRO JUNIOR - DF67369-A Terceiro(s) Interessado(s) Relator MARIA LEONOR LEIKO AGUENA Juiz sentenciante do processo de origem Processo 0721106-65.2024.8.07.0001 Número de ordem 127 Órgão julgador Gabinete da Desa. Maria Leonor Leiko Aguena Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Prestação de Serviços (9596) Polo Ativo ESMALE ASSISTENCIA INTERNACIONAL DE SAUDE LTDA Advogado(s) - Polo Ativo ALDEM CORDEIRO MANSO FILHO - AL8425-A LUIZ HENRIQUE DA SILVA CUNHA FILHO - AL8399-A Polo Passivo SANTOS & BELONI CLINICA MEDICA E ODONTOLOGICA LTDA Advogado(s) - Polo Passivo TALITA BARROSO LOPES MOURA - DF5840800-A Terceiro(s) Interessado(s) Relator MARIA LEONOR LEIKO AGUENA Juiz sentenciante do processo de origem "BRUNA DE ABREU FARBER Processo 0729057-16.2024.8.07.0000 Número de ordem 128 Órgão julgador Gabinete da Desa. Maria Leonor Leiko Aguena Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto Sustação/Alteração de Leilão (4846) Antecipação de Tutela / Tutela Específica (8961) Polo Ativo IGOR JUNIO DUARTE CORREA Advogado(s) - Polo Ativo ROBSON GERALDO COSTA - SP237928-A Polo Passivo BANCO SANTANDER (BRASIL) SA Advogado(s) - Polo Passivo BANCO SANTANDER (BRASIL) SA ROBSON GERALDO COSTA - SP237928-A Terceiro(s) Interessado(s) Relator MARIA LEONOR LEIKO AGUENA Juiz sentenciante do processo de origem Processo 0006524-39.2017.8.07.0004 Número de ordem 129 Órgão julgador Gabinete da Desa. Maria Leonor Leiko Aguena Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Compra e Venda (9587) Rescisão do contrato e devolução do dinheiro (7768) Indenização por Dano Moral (7779) Polo Ativo ISMAEL DE SOUSA NASCIMENTO FERREIRA BANCO VOTORANTIM S.A. Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERALBV Financeira S/A CFI RODRIGO SCOPEL - RS40004-A Polo Passivo EDNA MARIA BESSA ISAC CAIRES BRAGANCA CRISTIANE ESTOLANO BRAZ ISMAEL DE SOUSA NASCIMENTO FERREIRA BANCO VOTORANTIM S.A. Advogado(s) - Polo Passivo DP - CURADORIA ESPECIALDEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERALBV Financeira S/A CFI RODRIGO SCOPEL - RS40004-A HERIKA CRISTINA ALVES BESSA - GO46915 JOSE CARLOS SENTO SE SANTANA - DF24323-A Terceiro(s) Interessado(s) Relator MARIA LEONOR LEIKO AGUENA Juiz sentenciante do processo de origem "ADRIANA MARIA DE FREITAS TAPETY Processo 0704421-47.2019.8.07.0004 Número de ordem 130 Órgão julgador Gabinete da Desa. Maria Leonor Leiko Aguena Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Rescisão do contrato e devolução do dinheiro (7768) Indenização por Dano Moral (7779) Indenização por Dano Material (7780) Polo Ativo ISMAEL DE SOUSA NASCIMENTO FERREIRA Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo BB COMERCIO DE VEICULOS EIRELI Advogado(s) - Polo Passivo Alessandro Cruz Alberto - DF47218-A Terceiro(s) Interessado(s) Relator MARIA LEONOR LEIKO AGUENA Juiz sentenciante do processo de origem "ADRIANA MARIA DE FREITAS TAPETY "VERONICA CAPOCIO Processo 0750630-13.2024.8.07.0000 Número de ordem 131 Órgão julgador Gabinete da Desa. Maria Leonor Leiko Aguena Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto Honorários Advocatícios (10655) Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo LUCICLEIA OLIVEIRA DO NASCIMENTO ARAUJO Advogado(s) - Polo Passivo LUCAS AMARAL DA SILVA - DF56158-A Terceiro(s) Interessado(s) Relator MARIA LEONOR LEIKO AGUENA Juiz sentenciante do processo de origem Processo 0704327-69.2023.8.07.0001 Número de ordem 132 Órgão julgador Gabinete da Desa. Maria Leonor Leiko Aguena Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Rescisão / Resolução (10582) Polo Ativo ANCORA PARTICIPACOES EMPRESARIAIS S/A Advogado(s) - Polo Ativo MARCO ANTONIO CARVALHO DE SOUZA - DF9303-A Polo Passivo 360 COMUNICACAO LTDA Advogado(s) - Polo Passivo BRUNA ZANINI RIETHER RODRIGUES - DF51849-A Terceiro(s) Interessado(s) Relator MARIA LEONOR LEIKO AGUENA Juiz sentenciante do processo de origem ANDRE GOMES ALVES "ANDRE GOMES ALVES Processo 0704129-92.2024.8.07.0002 Número de ordem 133 Órgão julgador Gabinete da Desa. Ana Cantarino Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Planos de saúde (12486) Tratamento médico-hospitalar (12489) Polo Ativo DIVINA APARECIDA DE SOUZA Advogado(s) - Polo Ativo JULIO CESAR DE SOUZA LIMA - DF53939-A Polo Passivo UNIMED SEGUROS SAUDE S/A Advogado(s) - Polo Passivo RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - MT8184-A Terceiro(s) Interessado(s) MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Relator ANA MARIA CANTARINO Juiz sentenciante do processo de origem "ROBERT KIRCHHOFF BERGUERAND DE MELO Processo 0705218-17.2024.8.07.0014 Número de ordem 134 Órgão julgador Gabinete da Desa. Ana Cantarino Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Rescisão / Resolução (10582) Despejo por Inadimplemento (14915) Polo Ativo ADELMAR DA COSTA JUNIOR Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo ROGERIO CESAR DE ANDRADE Advogado(s) - Polo Passivo SAVIA COIMBRA SANTOS - DF62818-A INGRID DE FREITAS RUAS - DF62898-A Terceiro(s) Interessado(s) Relator ANA MARIA CANTARINO Juiz sentenciante do processo de origem "ALEX COSTA DE OLIVEIRA Processo 0755378-85.2024.8.07.0001 Número de ordem 135 Órgão julgador Gabinete da Desa. Ana Cantarino Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Indenização por Dano Moral (7779) Empréstimo consignado (11806) Polo Ativo EDNA DE OLIVEIRA GUEDES Advogado(s) - Polo Ativo JOSELITO FARIAS DOS SANTOS - DF26934-A Polo Passivo BANCO SAFRA S A Advogado(s) - Polo Passivo BANCO SAFRA S/A ALEXANDRE FIDALGO - SP172650-A Terceiro(s) Interessado(s) Relator ANA MARIA CANTARINO Juiz sentenciante do processo de origem "ANA LETICIA MARTINS SANTINI Processo 0708854-06.2024.8.07.0009 Número de ordem 136 Órgão julgador Gabinete da Desa. Ana Cantarino Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Serviços de Saúde (10434) Planos de saúde (12486) Polo Ativo LUANA MOREIRA SILVA Advogado(s) - Polo Ativo BRENDHA EVLYN DE SOUZA LIMA - DF77809 THATIANE OLIVEIRA DOS SANTOS - DF77785 Polo Passivo AFFIX ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS LTDA AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A. Advogado(s) - Polo Passivo AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A. LOUISE RAINER PEREIRA GIONEDIS - PA18696-A RICARDO YAMIN FERNANDES - SP345596 Terceiro(s) Interessado(s) Relator ANA MARIA CANTARINO Juiz sentenciante do processo de origem "VIVIANE KAZMIERCZAK Processo 0016604-76.2014.8.07.0001 Número de ordem 137 Órgão julgador Gabinete da Desa. Ana Cantarino Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Honorários Advocatícios (10655) Valor da Execução / Cálculo / Atualização (9149) Polo Ativo ESPOLIO DE AMARO VILSON PEIXOTO COELHO Advogado(s) - Polo Ativo BRUNO NUNES PERES - DF39784-A MAURICIO COELHO MADUREIRA - DF14162-A Polo Passivo ROGERIO DANTAS MACIEL LORIVAL FERREIRA DA COSTA Advogado(s) - Polo Passivo DP - CURADORIA ESPECIAL Terceiro(s) Interessado(s) ALEXANDRE DE FARIA COELHO Relator ANA MARIA CANTARINO Juiz sentenciante do processo de origem CARLOS ROBERTO MIRANDA "THAIS ARAUJO CORREIA Processo 0700253-89.2025.8.07.0004 Número de ordem 138 Órgão julgador Gabinete da Desa. Ana Cantarino Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Obrigação de Fazer / Não Fazer (10671) Outras medidas de proteção (12005) VAGA (12803) EDUCAÇÃO INFANTIL - CRECHE (12818) MATRÍCULA DE IRMÃOS NA MESMA ESCOLA (12896) Polo Ativo V. S. C. M. G. S. C. Advogado(s) - Polo Ativo KARIME DE SOUSA ROCHA - DF42016-A HENRIQUE DE OLIVEIRA COSTA - DF54504-A Polo Passivo D. F. Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiro(s) Interessado(s) MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Relator ANA MARIA CANTARINO Juiz sentenciante do processo de origem "EVANDRO NEIVA DE AMORIM Processo 0704239-63.2025.8.07.0000 Número de ordem 139 Órgão julgador Gabinete da Desa. Ana Cantarino Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto Expropriação de Bens (9180) Cumprimento Provisório de Sentença (10880) Execução Provisória (12991) Ordem de Preferência (13240) Penhora Online / BACENJUD (13250) Polo Ativo M. G. V. A. C. Advogado(s) - Polo Ativo MATHEUS SANCHES SALLES - DF50298-E LIZANDRA CAROLINA GARCIA DE OLIVEIRA - DF13108-A Polo Passivo L. A. V. L. A. V. P. A. V. Advogado(s) - Polo Passivo ANA CLAUDIA PEIXOTO DE MELO - DF47077-A Terceiro(s) Interessado(s) MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Relator ANA MARIA CANTARINO Juiz sentenciante do processo de origem Processo 0750631-95.2024.8.07.0000 Número de ordem 140 Órgão julgador Gabinete da Desa. Ana Cantarino Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto Correção Monetária (10685) Polo Ativo GERENCIAL BRASIL PARTICIPACOES E EMPREENDIMENTOS LTDA Advogado(s) - Polo Ativo ANDRE DA ROCHA SOUZA - DF37271-A EDWARD MARCONES SANTOS GONCALVES - DF21182-A Polo Passivo OI S.A. (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) Advogado(s) - Polo Passivo OI S/A - RECUP JUDIC ANA TEREZA BASILIO - RJ74802-A Terceiro(s) Interessado(s) Relator ANA MARIA CANTARINO Juiz sentenciante do processo de origem Processo 0723230-95.2023.8.07.0020 Número de ordem 141 Órgão julgador Gabinete da Desa. Ana Cantarino Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Despesas Condominiais (10467) Polo Ativo JULIANA ORSANO LEITAO Advogado(s) - Polo Ativo ADILSON WANDSON DOS SANTOS VALENTIM - DF49691-A Polo Passivo ASSOCIACAO RESIDENCIAL CASTRO ALVES Advogado(s) - Polo Passivo RAFAELA BRITO SILVA - DF44738-A Terceiro(s) Interessado(s) Relator ANA MARIA CANTARINO Juiz sentenciante do processo de origem PALOMA FERNANDES RODRIGUES BARBOSA Processo 0719507-60.2025.8.07.0000 Número de ordem 142 Órgão julgador Gabinete da Desa. Ana Cantarino Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto Contratos Bancários (9607) Assistência Judiciária Gratuita (8843) Polo Ativo NAYR CESAR ALVES DE BRITO Advogado(s) - Polo Ativo RAQUEL GUIMARAES SILVA - DF76444 RENATO ABREU OLIVEIRA - DF48142-A CASSIA PEREIRA DA SILVA - DF72181 Polo Passivo BRB BANCO DE BRASILIA SA Advogado(s) - Polo Passivo BRB - BANCO DE BRASILIA Terceiro(s) Interessado(s) Relator ANA MARIA CANTARINO Juiz sentenciante do processo de origem Processo 0709749-57.2025.8.07.0000 Número de ordem 143 Órgão julgador Gabinete do Des. Fábio Eduardo Marques Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto Contratos Bancários (9607) Polo Ativo ITAU UNIBANCO S.A. Advogado(s) - Polo Ativo ITAÚ UNIBANCO S/A PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS - SP23134-A Polo Passivo VALDEMIR DA COSTA MARQUES VALDEMIR DA COSTA MARQUES Advogado(s) - Polo Passivo WILLER MAX DE LIMA AZEVEDO - DF56888-A Terceiro(s) Interessado(s) Relator FABIO EDUARDO MARQUES Juiz sentenciante do processo de origem Processo 0704701-20.2025.8.07.0000 Número de ordem 144 Órgão julgador Gabinete do Des. Fábio Eduardo Marques Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto Recuperação judicial e Falência (4993) Polo Ativo JOÃO FORTES ENGENHARIA S.A (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) JFE 2 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) Advogado(s) - Polo Ativo LEONARDO FERREIRA LOFFLER - RJ148445-A Polo Passivo ANDERS GERENCIAMENTO DE ATIVOS LTDA - ME MARIA LUISA NUNES DA CUNHA Advogado(s) - Polo Passivo MARIA LUISA NUNES DA CUNHA - DF31694-A RODRIGO SANTOS PEREGO - DF38956-A Terceiro(s) Interessado(s) Relator FABIO EDUARDO MARQUES Juiz sentenciante do processo de origem Processo 0708383-80.2025.8.07.0000 Número de ordem 145 Órgão julgador Gabinete do Des. Fábio Eduardo Marques Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto Pensão (10250) Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo ALINE VIEIRA DO NASCIMENTO Advogado(s) - Polo Passivo PAULO FONTES DE RESENDE - DF38633-A Terceiro(s) Interessado(s) Relator FABIO EDUARDO MARQUES Juiz sentenciante do processo de origem Processo 0709572-93.2025.8.07.0000 Número de ordem 146 Órgão julgador Gabinete do Des. Fábio Eduardo Marques Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto Alimentos (5779) Polo Ativo C. D. D. O. A. Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo A. V. D. O. B. E. D. O. B. Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERALDEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Terceiro(s) Interessado(s) Relator FABIO EDUARDO MARQUES Juiz sentenciante do processo de origem Processo 0709871-70.2025.8.07.0000 Número de ordem 147 Órgão julgador Gabinete do Des. Fábio Eduardo Marques Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto Efeito Suspensivo a Recurso (13149) Polo Ativo MOVIDA LOCACAO DE VEICULOS S/A Advogado(s) - Polo Ativo MOVIDA LOCACAO DE VEICULOS S/A TIAGO AUED - MT9873-A Polo Passivo GUILHERME LINS DE MAGALHAES Advogado(s) - Polo Passivo FERNANDO CHAVES DANTAS - DF67661-A Terceiro(s) Interessado(s) Relator FABIO EDUARDO MARQUES Juiz sentenciante do processo de origem Processo 0710577-53.2025.8.07.0000 Número de ordem 148 Órgão julgador Gabinete do Des. Fábio Eduardo Marques Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto EXPEDIÇÃO DE DIPLOMAS E OMISSÃO NA ENTREGA DAS NOTAS (12842) Polo Ativo HELIO RAMOS MACHADO Advogado(s) - Polo Ativo HIAGO RUFINO DA SILVA - SP405935 Polo Passivo CESB - CENTRO DE EDUCACAO SUPERIOR DE BRASILIA LTDA Advogado(s) - Polo Passivo Terceiro(s) Interessado(s) Relator FABIO EDUARDO MARQUES Juiz sentenciante do processo de origem Processo 0006948-67.2016.8.07.0020 Número de ordem 149 Órgão julgador Gabinete do Des. Josaphá Francisco dos Santos Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Imissão (10446) Polo Ativo VILLAS BOAS INCORPORADORA LTDA. Advogado(s) - Polo Ativo LEONARDO SERRA ROSSIGNEUX VIEIRA - DF37069-A Polo Passivo CAROLINE GIBRAN GARCIA DAHER Advogado(s) - Polo Passivo ANDRE PINHEIRO DE SOUSA - DF33959-A FERNANDA PASSOS JOVANELLI DE OLIVEIRA - DF25642-S Terceiro(s) Interessado(s) Relator JOSAPHÁ FRANCISCO DOS SANTOS Juiz sentenciante do processo de origem RAONI CANANEIA MONTEIRO Processo 0704558-57.2023.8.07.0014 Número de ordem 150 Órgão julgador Gabinete do Des. Fábio Eduardo Marques Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Obrigação de Fazer / Não Fazer (10671) Fornecimento de medicamentos (12487) Polo Ativo UNIMED NACIONAL - COOPERATIVA CENTRAL Advogado(s) - Polo Ativo BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI - PE21678-A Polo Passivo MARCIO SILVA DE FREITAS ELEGANCE CRIACOES E CONFECCOES LTDA Advogado(s) - Polo Passivo MARIA DAS GRACAS SOUSA DA ROCHA - DF5138400A MARIO SERGIO DOS SANTOS FERREIRA JUNIOR - MT12622/O Terceiro(s) Interessado(s) Relator FABIO EDUARDO MARQUES Juiz sentenciante do processo de origem "ALEX COSTA DE OLIVEIRA Processo 0704373-87.2021.8.07.0014 Número de ordem 151 Órgão julgador Gabinete do Des. Fábio Eduardo Marques Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Cobrança de Aluguéis - Sem despejo (11000) Polo Ativo ILSON JOSE FURTADO Advogado(s) - Polo Ativo ANDRE PINHEIRO DE SOUSA - DF33959-A Polo Passivo NARA ANDREA FERREIRA MARRA Advogado(s) - Polo Passivo DIEGO KEYNE DA SILVA SANTOS - DF31665-A RODRIGO DE OLIVEIRA FROIS - DF48443-A Terceiro(s) Interessado(s) Relator FABIO EDUARDO MARQUES Juiz sentenciante do processo de origem LUCIANO DOS SANTOS MENDES Processo 0710665-91.2025.8.07.0000 Número de ordem 152 Órgão julgador Gabinete do Des. Fábio Eduardo Marques Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto Adicional de Serviço Noturno (10308) Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo SINDICATO DOS AUXILIARES DE ADMINISTRACAO ESCOLAR NO DF MILCON NASCIMENTO SOARES MIZAEL MARCIO DE LIMA MIGUEL MARQUES DA SILVA MOACIR ALVES DE LIMA RIEDEL RESENDE E ADVOGADOS ASSOCIADOS Advogado(s) - Polo Passivo ULISSES RIEDEL DE RESENDE - DF968-A Terceiro(s) Interessado(s) Relator FABIO EDUARDO MARQUES Juiz sentenciante do processo de origem Processo 0711620-25.2025.8.07.0000 Número de ordem 153 Órgão julgador Gabinete do Des. Fábio Eduardo Marques Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto Concurso de Credores (9418) Polo Ativo AFONSO MARTINS DOS SANTOS Advogado(s) - Polo Ativo MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA - DF023360-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiro(s) Interessado(s) Relator FABIO EDUARDO MARQUES Juiz sentenciante do processo de origem Processo 0702913-63.2024.8.07.0013 Número de ordem 154 Órgão julgador Gabinete do Des. Fábio Eduardo Marques Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Abandono Material (9965) Polo Ativo L. M. D. J. Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo M. P. D. D. F. E. D. T. P. J. S. G. Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Terceiro(s) Interessado(s) MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Relator FABIO EDUARDO MARQUES Juiz sentenciante do processo de origem "SANDRA MARIA VIANA CARDOSO "REDIVALDO DIAS BARBOSA "DANIELA ALBUQUERQUE GOMES GONCALVES Processo 0711606-41.2025.8.07.0000 Número de ordem 155 Órgão julgador Gabinete do Des. Fábio Eduardo Marques Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto Desconsideração da Personalidade Jurídica (4939) Sucessão (9484) Polo Ativo JOSE FRANCISCO DESIDERI SANTORO Advogado(s) - Polo Ativo RICARDO SANTORO NOGUEIRA - DF31704-A Polo Passivo SOUZART MOVEIS EIRELI SOUZARTE - MOVEIS LTDA ALEX LALAS DE SOUZA ADAIR JOSE DE SOUZA ELISETE DE OLIVEIRA CASTRO Advogado(s) - Polo Passivo DP - CURADORIA ESPECIAL Terceiro(s) Interessado(s) Relator FABIO EDUARDO MARQUES Juiz sentenciante do processo de origem Processo 0713300-45.2025.8.07.0000 Número de ordem 156 Órgão julgador Gabinete do Des. Fábio Eduardo Marques Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto Planos de saúde (12486) Polo Ativo GEAP AUTOGESTÃO EM SAÚDE Advogado(s) - Polo Ativo GEAP AUTOGESTÃO EM SAÚDE STHEFANI BRUNELLA REIS - DF58655-A Polo Passivo JOSE ROMAO BORGES Advogado(s) - Polo Passivo LUIS EDUARDO BRUNS DE MORAES - DF30334-A PATRICIA MENDES SANTOS BRUNS - DF27088-A Terceiro(s) Interessado(s) Relator FABIO EDUARDO MARQUES Juiz sentenciante do processo de origem Processo 0754488-49.2024.8.07.0001 Número de ordem 157 Órgão julgador Gabinete do Des. Fábio Eduardo Marques Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Fornecimento de medicamentos (12487) Polo Ativo FUNDACAO ASSISTENCIAL DOS SERVIDORES DO MINISTERIO DA FAZENDA Advogado(s) - Polo Ativo ASSEFAZ - FUNDACAO ASSISTENCIAL DOS SERVIDORES DO MINISTERIO DA FAZENDA POLIANA LOBO E LEITE - DF29801-A Polo Passivo EDUARDO LOPES DE CARVALHO Advogado(s) - Polo Passivo VANESSA CRISTIANE CAIXETA CHAVES - DF20789-A SEBASTIAO DO ESPIRITO SANTO NETO - DF10429-A SAVIO DE FARIA CARAM ZUQUIM - DF9191-A Terceiro(s) Interessado(s) Relator FABIO EDUARDO MARQUES Juiz sentenciante do processo de origem "GRACE CORREA PEREIRA MAIA Processo 0716380-42.2024.8.07.0003 Número de ordem 158 Órgão julgador Gabinete do Des. Fábio Eduardo Marques Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Serviços de Saúde (10434) Antecipação de Tutela / Tutela Específica (8961) Obrigação de Fazer / Não Fazer (10671) Polo Ativo B. C. L. Advogado(s) - Polo Ativo JONATHAN TAVARES SANTOS - DF59293-A Polo Passivo QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS S.A. AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A. Advogado(s) - Polo Passivo QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS SAAMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A. JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS - DF39277-A RAFAEL HENRIQUE GARCIA DE SOUZA - DF44046-A ROBERTA CARVALHO DE ROSIS - PR38080-A FABIO HENRIQUE GARCIA DE SOUZA - DF17081-A KARIME MONASTIER FARAH - PR24767 RICARDO YAMIN FERNANDES - SP345596 Terceiro(s) Interessado(s) MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Relator FABIO EDUARDO MARQUES Juiz sentenciante do processo de origem "LEONARDO MACIEL FOSTER Processo 0708861-88.2025.8.07.0000 Número de ordem 159 Órgão julgador Gabinete do Des. Fábio Eduardo Marques Classe judicial AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Assunto Multa Cominatória / Astreintes (10686) Polo Ativo HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA LTDA Advogado(s) - Polo Ativo ANDRE MENESCAL GUEDES - MA19212 Polo Passivo VERIA PEREIRA DA SILVA Advogado(s) - Polo Passivo ANESIA TEREZA DOS REIS SANTANA - DF63768-A BLEYBIANNE FERREIRA MELGACO - DF67189-A Terceiro(s) Interessado(s) Relator FABIO EDUARDO MARQUES Juiz sentenciante do processo de origem Processo 0714319-37.2022.8.07.0018 Número de ordem 160 Órgão julgador Gabinete do Des. Fábio Eduardo Marques Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Padronizado (12494) Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo MARIA ELIZABETE LINO FAGUNDE Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Terceiro(s) Interessado(s) MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Relator FABIO EDUARDO MARQUES Juiz sentenciante do processo de origem HENALDO SILVA MOREIRA Processo 0723027-93.2023.8.07.0001 Número de ordem 161 Órgão julgador Gabinete do Des. Fábio Eduardo Marques Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Indenização por Dano Moral (7779) Tratamento médico-hospitalar (12489) Polo Ativo GEAP AUTOGESTÃO EM SAÚDE Advogado(s) - Polo Ativo GEAP AUTOGESTÃO EM SAÚDE STHEFANI BRUNELLA REIS - DF58655-A RAFAEL D ALESSANDRO CALAF - DF17161-A EDUARDO DA SILVA CAVALCANTE - DF24923-A Polo Passivo JOAO CARDOSO DE ABREU Advogado(s) - Polo Passivo FRANCISCA RODRIGUES DE OLIVEIRA GOMEZ - DF51368-A Terceiro(s) Interessado(s) MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Relator FABIO EDUARDO MARQUES Juiz sentenciante do processo de origem "CLARISSA BRAGA MENDES Processo 0713033-89.2024.8.07.0006 Número de ordem 162 Órgão julgador Gabinete do Des. Fábio Eduardo Marques Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Levantamento de Valor (9160) Curatela (12241) Polo Ativo S. G. J. G. F. Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERALDEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo N. H. Advogado(s) - Polo Passivo Terceiro(s) Interessado(s) MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOSCARLINDA NATIVIDADE GOMES Relator FABIO EDUARDO MARQUES Juiz sentenciante do processo de origem MARCO ANTONIO DA COSTA Processo 0712564-41.2023.8.07.0018 Número de ordem 163 Órgão julgador Gabinete do Des. Fábio Eduardo Marques Classe judicial APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Assunto Obrigação de Fazer / Não Fazer (10671) Polo Ativo DISTRITO FEDERAL INSTITUTO ARES DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL - IADES Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL SAMANTHA MARIA PIRES DE OLIVEIRA - MA11890-A Polo Passivo ALYSON DE MORAES RAMOS Advogado(s) - Polo Passivo THAISE MORAES TORRES - DF20145-A Terceiro(s) Interessado(s) Relator FABIO EDUARDO MARQUES Juiz sentenciante do processo de origem PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA "PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA Processo 0718167-94.2024.8.07.0007 Número de ordem 164 Órgão julgador Gabinete do Des. Fábio Eduardo Marques Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Despesas Condominiais (10467) Polo Ativo ALUISIO REINALDO MOURA SILVA Advogado(s) - Polo Ativo EDVALDO COSTA BARRETO JUNIOR - DF29190-A GUILHERME PEREIRA DOLABELLA BICALHO - DF29145-A Polo Passivo CONDOMINIO DO EDIFICIO NOVITA Advogado(s) - Polo Passivo VINICIUS NOBREGA COSTA - DF38453-A Terceiro(s) Interessado(s) Relator FABIO EDUARDO MARQUES Juiz sentenciante do processo de origem "JOSE GUSTAVO MELO ANDRADE Processo 0714747-93.2024.8.07.0003 Número de ordem 165 Órgão julgador Gabinete do Des. Fábio Eduardo Marques Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Serviços de Saúde (10434) Obrigação de Fazer / Não Fazer (10671) Tratamento médico-hospitalar (12489) Polo Ativo A. D. A. S. AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A. Advogado(s) - Polo Ativo AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A. DAVI RABELLO LEAO - PA22628-A ROBERTA CARVALHO DE ROSIS - PR38080-A FABIO HENRIQUE GARCIA DE SOUZA - DF17081-A RAFAEL HENRIQUE GARCIA DE SOUZA - DF44046-A Polo Passivo AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A. A. D. A. S. Advogado(s) - Polo Passivo AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A. ROBERTA CARVALHO DE ROSIS - PR38080-A FABIO HENRIQUE GARCIA DE SOUZA - DF17081-A RAFAEL HENRIQUE GARCIA DE SOUZA - DF44046-A DAVI RABELLO LEAO - PA22628-A RICARDO YAMIN FERNANDES - SP345596 Terceiro(s) Interessado(s) MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Relator FABIO EDUARDO MARQUES Juiz sentenciante do processo de origem "VIVIAN LINS CARDOSO ALMEIDA Processo 0704383-50.2024.8.07.0007 Número de ordem 166 Órgão julgador Gabinete do Des. Fábio Eduardo Marques Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Serviços Hospitalares (7775) Planos de saúde (12486) Polo Ativo MABEL SOLANGE DE ARAUJO MONTEIRO Advogado(s) - Polo Ativo JOSE REYNALDO DOS SANTOS FONSECA - RJ137936-A Polo Passivo HOSPITAL SANTA LUCIA S/A UNIMED SEGUROS SAUDE S/A Advogado(s) - Polo Passivo RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - MT8184-A TERENCE ZVEITER - DF11717-A Terceiro(s) Interessado(s) Relator FABIO EDUARDO MARQUES Juiz sentenciante do processo de origem "RUITEMBERG NUNES PEREIRA Processo 0709005-62.2025.8.07.0000 Número de ordem 167 Órgão julgador Gabinete do Des. Fábio Eduardo Marques Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto Cheque (4970) Penhora Online / BACENJUD (13250) Polo Ativo JOSE ANTONIO DA SILVA Advogado(s) - Polo Ativo GUILHERME MACHADO DE OLIVEIRA - DF43626-A Polo Passivo MIX NEGOCIAL LTDA Advogado(s) - Polo Passivo DANIEL RIBEIRO NEVES - DF60372-A Terceiro(s) Interessado(s) Relator FABIO EDUARDO MARQUES Juiz sentenciante do processo de origem Processo 0710697-76.2024.8.07.0018 Número de ordem 168 Órgão julgador Gabinete do Des. Fábio Eduardo Marques Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Não padronizado (12495) Polo Ativo INSTITUTO DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo NELMA PEREIRA DE LIMA Advogado(s) - Polo Passivo CARMEN LUCIA SOARES REINALDO - DF48556-A HEITOR SOARES REINALDO - DF50349-A Terceiro(s) Interessado(s) MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Relator FABIO EDUARDO MARQUES Juiz sentenciante do processo de origem "PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA Processo 0712505-52.2024.8.07.0007 Número de ordem 169 Órgão julgador Gabinete do Des. Fábio Eduardo Marques Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Inadimplemento (7691) Água e/ou Esgoto (10085) Polo Ativo COMPANHIA DE SANEAMENTO AMBIENTAL DO DISTRITO FEDERAL - CAESB Advogado(s) - Polo Ativo CAESB - DF IZAILDA NOLETO CABRAL - DF17692-A ALISSON EVANGELISTA SILVA - DF23457-A Polo Passivo RAIMUNDO RODRIGUES LINHARES Advogado(s) - Polo Passivo NÚCLEO DE PRÁTICAS JURÍDICAS - UNICEUB Terceiro(s) Interessado(s) Relator FABIO EDUARDO MARQUES Juiz sentenciante do processo de origem FERNANDA D AQUINO MAFRA Processo 0703489-58.2025.8.07.0001 Número de ordem 170 Órgão julgador Gabinete do Des. Fábio Eduardo Marques Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Serviços de Saúde (10434) Obrigação de Fazer / Não Fazer (10671) Tratamento médico-hospitalar (12489) Polo Ativo GEAP AUTOGESTÃO EM SAÚDE Advogado(s) - Polo Ativo GEAP AUTOGESTÃO EM SAÚDE STHEFANI BRUNELLA REIS - DF58655-A RAFAEL D ALESSANDRO CALAF - DF17161-A EDUARDO DA SILVA CAVALCANTE - DF24923-A Polo Passivo MARCELLO PIOTTO Advogado(s) - Polo Passivo MEIGAN SACK RODRIGUES - RS51599-A Terceiro(s) Interessado(s) Relator FABIO EDUARDO MARQUES Juiz sentenciante do processo de origem TRIBUNAL DE JUSTICA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TER Processo 0712129-53.2025.8.07.0000 Número de ordem 171 Órgão julgador Gabinete do Des. Fábio Eduardo Marques Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto Concurso de Credores (9418) Polo Ativo MARCIA TERESA DAL SECCO Advogado(s) - Polo Ativo MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA - DF023360-A LAIS PRISCILA BELARMINO MEDEIROS - DF51767-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiro(s) Interessado(s) Relator FABIO EDUARDO MARQUES Juiz sentenciante do processo de origem Processo 0716350-59.2024.8.07.0018 Número de ordem 172 Órgão julgador Gabinete do Des. Fábio Eduardo Marques Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Desvio de Função (11937) Polo Ativo RUBEM FERREIRA DE ARAUJO Advogado(s) - Polo Ativo PEDRO TULIO FERNANDES DIAS - DF73370 Polo Passivo SERVICO DE LIMPEZA URBANA - SLU Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiro(s) Interessado(s) Relator FABIO EDUARDO MARQUES Juiz sentenciante do processo de origem TRIBUNAL DE JUSTICA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TER Processo 0751780-26.2024.8.07.0001 Número de ordem 173 Órgão julgador Gabinete do Des. Fábio Eduardo Marques Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Embargos de Terceiro (13150) Polo Ativo BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s) - Polo Ativo BANCO DO BRASIL MILENA PIRAGINE - DF40427-A Polo Passivo ROMEU JOSE DE OLIVEIRA Advogado(s) - Polo Passivo VALERIO ALVARENGA MONTEIRO DE CASTRO - DF13398-A Terceiro(s) Interessado(s) Relator FABIO EDUARDO MARQUES Juiz sentenciante do processo de origem "THAIS ARAUJO CORREIA Processo 0747464-70.2024.8.07.0000 Número de ordem 174 Órgão julgador Gabinete do Des. Fábio Eduardo Marques Classe judicial AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Assunto Inadimplemento (7691) Polo Ativo MARIA DE FATIMA SOUSA ARAUJO COTA Advogado(s) - Polo Ativo ERMANE DE JESUS DIAS CAMPRAS - MG147210 Polo Passivo INSTITUTO CONAB DE SEGURIDADE SOCIAL - CIBRIUS Advogado(s) - Polo Passivo RUBEM SANTOS ASSIS - DF11530-A VANIA LAURA DE SOUSA CHAGAS - DF59949-A Terceiro(s) Interessado(s) Relator FABIO EDUARDO MARQUES Juiz sentenciante do processo de origem Processo 0752814-36.2024.8.07.0001 Número de ordem 175 Órgão julgador Gabinete do Des. Fábio Eduardo Marques Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Perdas e Danos (7698) Polo Ativo BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s) - Polo Ativo BANCO DO BRASIL JORGE DONIZETI SANCHEZ - SP73055-A Polo Passivo JOAO DE SOUSA SANTOS Advogado(s) - Polo Passivo LILIANA BARBOSA DO NASCIMENTO - DF10657-A Terceiro(s) Interessado(s) Relator FABIO EDUARDO MARQUES Juiz sentenciante do processo de origem "THAISSA DE MOURA GUIMARAES Processo 0713047-31.2024.8.07.0020 Número de ordem 176 Órgão julgador Gabinete do Des. Fábio Eduardo Marques Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Bancários (7752) Crédito Direto ao Consumidor - CDC (14757) Polo Ativo DOMINGOS VIEIRA DE SOUSA Advogado(s) - Polo Ativo ALFREDO SOARES PETERS - DF49493-A Polo Passivo BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s) - Polo Passivo BANCO DO BRASIL MILENA PIRAGINE - DF40427-A Terceiro(s) Interessado(s) Relator FABIO EDUARDO MARQUES Juiz sentenciante do processo de origem PALOMA FERNANDES RODRIGUES BARBOSA Processo 0717103-67.2024.8.07.0001 Número de ordem 177 Órgão julgador Gabinete do Des. Fábio Eduardo Marques Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Defeito, nulidade ou anulação (4703) Polo Ativo CAIXA DE PREVIDENCIA E ASSISTENCIA DOS SERVIDORES DA FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE Advogado(s) - Polo Ativo RAFAEL SALEK RUIZ - RJ94228-A Polo Passivo SERLY CATARINA DE MORAIS Advogado(s) - Polo Passivo PETERSON DA COSTA TEIXEIRA - MT17155/O-A Terceiro(s) Interessado(s) Relator FABIO EDUARDO MARQUES Juiz sentenciante do processo de origem JULIO ROBERTO DOS REIS Processo 0708604-82.2024.8.07.0005 Número de ordem 178 Órgão julgador Gabinete do Des. Fábio Eduardo Marques Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Pagamento (7703) Fornecimento de Energia Elétrica (7760) Obrigação de Fazer / Não Fazer (10671) Polo Ativo NEOENERGIA DISTRIBUIÇÃO BRASÍLIA S.A Advogado(s) - Polo Ativo CEB DISTRIBUIÇÃO S.A. RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - MT8184-A Polo Passivo SUELY AMORIM MEDEIROS Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Terceiro(s) Interessado(s) Relator FABIO EDUARDO MARQUES Juiz sentenciante do processo de origem "JOSELIA LEHNER FREITAS FAJARDO Processo 0701525-59.2023.8.07.0014 Número de ordem 179 Órgão julgador Gabinete do Des. Fábio Eduardo Marques Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Alienação Fiduciária (9582) Polo Ativo VALTER FERREIRA CORTES Advogado(s) - Polo Ativo RUBER MARCELO SARDINHA - DF8993-A Polo Passivo BANCO ITAUCARD S.A. Advogado(s) - Polo Passivo ITAÚ UNIBANCO S/A ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO - DF48290-A Terceiro(s) Interessado(s) Relator FABIO EDUARDO MARQUES Juiz sentenciante do processo de origem "ALEX COSTA DE OLIVEIRA Processo 0712807-84.2024.8.07.0006 Número de ordem 180 Órgão julgador Gabinete do Des. Fábio Eduardo Marques Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto PASEP (6042) Indenização por Dano Moral (10433) Indenização por Dano Material (10439) Polo Ativo MARIA DA CRUZ COSTA E SILVA Advogado(s) - Polo Ativo ALINE DE CARVALHO CAVALCANTE - CE15142-A Polo Passivo BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s) - Polo Passivo BANCO DO BRASIL EDVALDO COSTA BARRETO JUNIOR - DF29190-A GUILHERME PEREIRA DOLABELLA BICALHO - DF29145-A Terceiro(s) Interessado(s) Relator FABIO EDUARDO MARQUES Juiz sentenciante do processo de origem "LUCIANA PESSOA RAMOS Processo 0723466-12.2020.8.07.0001 Número de ordem 181 Órgão julgador Gabinete do Des. Fábio Eduardo Marques Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Indenização por Dano Material (10439) Polo Ativo MARCIA BORGES RESENDE Advogado(s) - Polo Ativo CLAUDIANA PORTO DE SOUSA ROCHA - DF29525-A Polo Passivo BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s) - Polo Passivo BANCO DO BRASIL MILENA PIRAGINE - DF40427-A Terceiro(s) Interessado(s) ROBERTO DO VALE BARROSANDRE PORFIRIO DE ALMEIDAJESSICA BRENDA MEIRA MELO DOS SANTOSFELIPE SANTOS DAS NEVES Relator FABIO EDUARDO MARQUES Juiz sentenciante do processo de origem GEILZA FATIMA CAVALCANTI DINIZ "GEILZA FATIMA CAVALCANTI DINIZ Processo 0711622-92.2025.8.07.0000 Número de ordem 182 Órgão julgador Gabinete do Des. Fábio Eduardo Marques Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto Remuneração / Proventos / Pensões e Outros Rendimentos (13526) Polo Ativo JULIANO JOFFILY LEUMAN FALEIRO ELF ALUGUEL DE IMOVEIS PROPRIOS LTDA - ME Advogado(s) - Polo Ativo EDSON LUIZ SARAIVA DOS REIS - DF12855-A MARCELO LUIZ AVILA DE BESSA - DF12330-A Polo Passivo MARISE DUTRA HERNAN DUTRA SOARES PENA Advogado(s) - Polo Passivo HANGRA LEITE PECANHA - DF36928-A Terceiro(s) Interessado(s) Relator FABIO EDUARDO MARQUES Juiz sentenciante do processo de origem Processo 0712591-10.2025.8.07.0000 Número de ordem 183 Órgão julgador Gabinete do Des. Fábio Eduardo Marques Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto Inadimplemento (7691) Polo Ativo CELIA MARIA DA SILVA FRANCISCO OLIVEIRA DA SILVA GILSON OLIVEIRA DA SILVA RITA REGINA DA SILVA Advogado(s) - Polo Ativo ROSE MAY MACHADO DA FONSECA CABRAL - DF16713-A THIERRY MARIANO CICERONI LEITE E SILVA - DF61887-A Polo Passivo COMPANHIA IMOBILIÁRIA DE BRASÍLIA - TERRACAP Advogado(s) - Polo Passivo RICARDO LUIZ OLIVEIRA DO CARMO - DF22509-A Terceiro(s) Interessado(s) MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOSDEFENSORIA PUBLICA DO DISTRITO FEDERAL Relator FABIO EDUARDO MARQUES Juiz sentenciante do processo de origem Processo 0713988-07.2025.8.07.0000 Número de ordem 184 Órgão julgador Gabinete do Des. Fábio Eduardo Marques Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto Empréstimo consignado (11806) Cabimento (9098) Efeito Suspensivo a Recurso (13149) Polo Ativo MANOEL PASCOAL DUARTE Advogado(s) - Polo Ativo WELINTON JULIO DA SILVA SOUZA - DF45583-A Polo Passivo BANCO DIGIO SA Advogado(s) - Polo Passivo Terceiro(s) Interessado(s) Relator FABIO EDUARDO MARQUES Juiz sentenciante do processo de origem Processo 0705753-51.2025.8.07.0000 Número de ordem 185 Órgão julgador Gabinete do Des. Fábio Eduardo Marques Classe judicial AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Assunto Inventário e Partilha (7687) Polo Ativo XENIA DOS SANTOS D AVILA Advogado(s) - Polo Ativo EDSON MARAUI - DF8600-A Polo Passivo SHEILA D AVILA BRAGA RONEY DOS SANTOS D AVILA Advogado(s) - Polo Passivo RONEY DOS SANTOS D AVILA - DF9584-A SHEILA D AVILA BRAGA - DF14655-A Terceiro(s) Interessado(s) Relator FABIO EDUARDO MARQUES Juiz sentenciante do processo de origem Processo 0712278-49.2025.8.07.0000 Número de ordem 186 Órgão julgador Gabinete do Des. Fábio Eduardo Marques Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto Gratuidade (11931) Polo Ativo A. R. R. D. O. Advogado(s) - Polo Ativo MANOELLA HELENA COLAVITI RODRIGUES - DF61565-A Polo Passivo I. E. C. D. M. A. B. L. J. D. D. M. Advogado(s) - Polo Passivo FILIPE MATHEUS FERREIRA DA SILVA LIMA - DF42897-A Terceiro(s) Interessado(s) Relator FABIO EDUARDO MARQUES Juiz sentenciante do processo de origem Processo 0712463-87.2025.8.07.0000 Número de ordem 187 Órgão julgador Gabinete do Des. Fábio Eduardo Marques Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto Taxa SELIC (10687) Nulidade - Título Extrajudicial Não Correspondente a Obrigação Certa, Líquida e Exigível (12411) Polo Ativo WALDIR CARLOS ALARCAO Advogado(s) - Polo Ativo REGINA CELIA DA SILVA OLIVEIRA - DF42150-A Polo Passivo BRB BANCO DE BRASILIA S.A. Advogado(s) - Polo Passivo BRB - BANCO DE BRASILIA MARCELO SOTOPIETRA - SP149079-A Terceiro(s) Interessado(s) Relator FABIO EDUARDO MARQUES Juiz sentenciante do processo de origem Processo 0713251-04.2025.8.07.0000 Número de ordem 188 Órgão julgador Gabinete do Des. Fábio Eduardo Marques Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto Atualização de Conta (10164) Polo Ativo BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s) - Polo Ativo BANCO DO BRASIL EDVALDO COSTA BARRETO JUNIOR - DF29190-A Polo Passivo MARLENE AMARO DA COSTA SANTOS Advogado(s) - Polo Passivo ALESSANDRO ANILTON MAIA NONATO - DF63583-A Terceiro(s) Interessado(s) Relator FABIO EDUARDO MARQUES Juiz sentenciante do processo de origem Processo 0723541-91.2024.8.07.0007 Número de ordem 189 Órgão julgador Gabinete do Des. Fábio Eduardo Marques Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Rescisão do contrato e devolução do dinheiro (7768) Assistência Judiciária Gratuita (8843) Polo Ativo MARCIA CARDOSO AZEREDO ASSOCIACAO DE APOSENTADOS MUTUALISTA PARA BENEFICIOS COLETIVOS - AMBEC Advogado(s) - Polo Ativo ROGERIO LUIS GLOCKNER - RS73276-A RODRIGO MARCOS BEDRAN - MG108105 Polo Passivo ASSOCIACAO DE APOSENTADOS MUTUALISTA PARA BENEFICIOS COLETIVOS - AMBEC MARCIA CARDOSO AZEREDO Advogado(s) - Polo Passivo RODRIGO MARCOS BEDRAN - MG108105 ROGERIO LUIS GLOCKNER - RS73276-A Terceiro(s) Interessado(s) Relator FABIO EDUARDO MARQUES Juiz sentenciante do processo de origem LIVIA LOURENCO GONCALVES Processo 0029630-64.2002.8.07.0001 Número de ordem 190 Órgão julgador Gabinete do Des. Fábio Eduardo Marques Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Cheque (4970) Polo Ativo FSN SERVICOS E NEGOCIOS LTDA Advogado(s) - Polo Ativo ANTONIO DANIEL CUNHA RODRIGUES DE SOUZA - DF13101-A FRANCISCO ANTONIO DE CAMARGO RODRIGUES DE SOUZA - DF15776-A Polo Passivo MARIA DAS DORES VIEIRA DA SILVA Advogado(s) - Polo Passivo Terceiro(s) Interessado(s) Relator FABIO EDUARDO MARQUES Juiz sentenciante do processo de origem "WAGNER PESSOA VIEIRA Processo 0701524-54.2021.8.07.0011 Número de ordem 191 Órgão julgador Gabinete do Des. Fábio Eduardo Marques Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Contratos Bancários (9607) Polo Ativo BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s) - Polo Ativo BANCO DO BRASIL EDVALDO COSTA BARRETO JUNIOR - DF29190-A GUILHERME PEREIRA DOLABELLA BICALHO - DF29145-A GERALDO TAVARES JUNIOR - DF75865-A Polo Passivo DIVINA ROSA DA CRUZ Advogado(s) - Polo Passivo MARCELO TAVARES SIQUEIRA - MS12320 Terceiro(s) Interessado(s) Relator FABIO EDUARDO MARQUES Juiz sentenciante do processo de origem CAMILLE GONCALVES JAVARINE FERREIRA TRIBUNAL DE JUSTICA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TER Processo 0703098-38.2018.8.07.0005 Número de ordem 192 Órgão julgador Gabinete do Des. Fábio Eduardo Marques Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Honorários Advocatícios (10655) Penhora / Depósito/ Avaliação (9163) Polo Ativo TATIANA VIEIRA DA SILVA Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo G.C. DE OLIVEIRA CAMPOS - ME Advogado(s) - Polo Passivo Terceiro(s) Interessado(s) Relator FABIO EDUARDO MARQUES Juiz sentenciante do processo de origem "JOSELIA LEHNER FREITAS FAJARDO Processo 0706530-50.2023.8.07.0018 Número de ordem 193 Órgão julgador Gabinete do Des. Fábio Eduardo Marques Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Reserva de Vagas (11908) Polo Ativo DISTRITO FEDERAL CENTRO BRASILEIRO DE PESQUISA EM AVALIACAO E SELECAO E DE PROMOCAO DE EVENTOS - CEBRASPE Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERALCENTRO BRASILEIRO DE PESQUISA EM AVALIACAO E SELECAO E DE PROMOCAO DE EVENTOS - CEBRASPE DANIEL BARBOSA SANTOS - DF13147-A Polo Passivo JAELSON DOS SANTOS Advogado(s) - Polo Passivo VANDERLEI SILVA PEREZ - DF8478-A GUILHERME DOS SANTOS PEREZ - DF28913-A Terceiro(s) Interessado(s) SMART PERICIAS E AVALIACOES IMOBILIARIAS LTDA Relator FABIO EDUARDO MARQUES Juiz sentenciante do processo de origem SANDRA CRISTINA CANDEIRA DE LIRA Processo 0703515-56.2025.8.07.0001 Número de ordem 194 Órgão julgador Gabinete do Des. Fábio Eduardo Marques Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Alienação Fiduciária (9582) Polo Ativo BANCO ANDBANK (BRASIL) S.A. Advogado(s) - Polo Ativo BANCO ANDBANK (BRASIL) S.A. MARCIO PEREZ DE REZENDE - SP77460-A Polo Passivo FELLIPE SANTOS BICALHO Advogado(s) - Polo Passivo Terceiro(s) Interessado(s) Relator FABIO EDUARDO MARQUES Juiz sentenciante do processo de origem "GEILZA FATIMA CAVALCANTI DINIZ Processo 0701295-67.2025.8.07.0007 Número de ordem 195 Órgão julgador Gabinete do Des. Fábio Eduardo Marques Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Cédula de Crédito Bancário (4960) Polo Ativo BANCO BRADESCO SA Advogado(s) - Polo Ativo BANCO BRADESCO S.A MARCIO PEREZ DE REZENDE - SP77460-A Polo Passivo DG COMERCIO DE PRODUTOS LTDA DIEGO GOMES DE SOUSA Advogado(s) - Polo Passivo Terceiro(s) Interessado(s) Relator FABIO EDUARDO MARQUES Juiz sentenciante do processo de origem "JOSE GUSTAVO MELO ANDRADE Processo 0704200-64.2024.8.07.0012 Número de ordem 196 Órgão julgador Gabinete do Des. Fábio Eduardo Marques Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Revisão (5788) Assistência Judiciária Gratuita (8843) Polo Ativo W. G. D. O. Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo Y. G. G. D. S. Advogado(s) - Polo Passivo Terceiro(s) Interessado(s) MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Relator FABIO EDUARDO MARQUES Juiz sentenciante do processo de origem "JAQUELINE MAINEL ROCHA DE MACEDO Processo 0745289-37.2023.8.07.0001 Número de ordem 197 Órgão julgador Gabinete do Des. Fábio Eduardo Marques Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Rescisão do contrato e devolução do dinheiro (7768) Polo Ativo AMANDA DOS SANTOS MARTINS VINICIUS SILVA CARDOSO DA COSTA Advogado(s) - Polo Ativo POLIANE TIAGO COSTA LIMA - DF66666 Polo Passivo CONDOMINIO DO BLOCO J DA SQN 403 Advogado(s) - Polo Passivo ALAIR FERRAZ DA SILVA FILHO - DF41039-A Terceiro(s) Interessado(s) Relator FABIO EDUARDO MARQUES Juiz sentenciante do processo de origem "WAGNER PESSOA VIEIRA Processo 0711965-81.2022.8.07.0004 Número de ordem 198 Órgão julgador Gabinete do Des. Fábio Eduardo Marques Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Honorários Advocatícios (10655) Polo Ativo DANIELLE MATOS DE ALBUQUERQUE Advogado(s) - Polo Ativo DANIELLE MATOS DE ALBUQUERQUE - DF56452-A Polo Passivo FABIENE MATOS DE ALBUQUERQUE Advogado(s) - Polo Passivo CINTHIA MARTINS E SILVA - DF53314-A EVANDRO INACIO KUWABARA - DF67093-A Terceiro(s) Interessado(s) Relator FABIO EDUARDO MARQUES Juiz sentenciante do processo de origem "LUCIANA FREIRE NAVES FERNANDES GONCALVES Processo 0714445-62.2018.8.07.0007 Número de ordem 199 Órgão julgador Gabinete da Desa. Maria Ivatônia Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Abatimento proporcional do preço (7769) Interpretação / Revisão de Contrato (7770) Correção Monetária (10685) Polo Ativo FINANCEIRA ALFA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS Advogado(s) - Polo Ativo JORGE DE SOUZA JUNIOR - SP331412 ANDRE DA SILVA SACRAMENTO - SP237286 THIAGO FERNANDO DA SILVA LOFRANO - SP271297 Polo Passivo VIRGINIA FERREIRA FALLUH Advogado(s) - Polo Passivo SEBASTIAO MORAES DA CUNHA - SP188866-S Terceiro(s) Interessado(s) Relator MARIA IVATONIA BARBOSA DOS SANTOS Juiz sentenciante do processo de origem FERNANDA D AQUINO MAFRA Processo 0737569-82.2024.8.07.0001 Número de ordem 200 Órgão julgador Gabinete da Desa. Maria Ivatônia Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto PASEP (6042) Polo Ativo MARCOS MAIA JUNIOR Advogado(s) - Polo Ativo RODOLFO ESPINEL DONADON - DF22966-A JOAO DONADON - DF34172 LIVIA MARIA RODRIGUES DE NAZARETH - DF22489-A Polo Passivo BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s) - Polo Passivo BANCO DO BRASIL EDVALDO COSTA BARRETO JUNIOR - DF29190-A Terceiro(s) Interessado(s) Relator MARIA IVATONIA BARBOSA DOS SANTOS Juiz sentenciante do processo de origem "DELMA SANTOS RIBEIRO Processo 0715601-62.2025.8.07.0000 Número de ordem 201 Órgão julgador Gabinete da Desa. Maria Ivatônia Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto Pensão (10250) Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo VALDIR BENEVIDES DE SOUZA Advogado(s) - Polo Passivo LUIS MIGUEL BATISTA SALES - DF54523-A Terceiro(s) Interessado(s) Relator MARIA IVATONIA BARBOSA DOS SANTOS Juiz sentenciante do processo de origem Processo 0706925-28.2025.8.07.0000 Número de ordem 202 Órgão julgador Gabinete da Desa. Maria Ivatônia Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto Compra e Venda (9587) Auxílio-Alimentação (10304) Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo MARIA DA GUIA GOMES Advogado(s) - Polo Passivo ANDRESSA BRANDAO DO NASCIMENTO - DF58547-A LICIO JONATAS DE OLIVEIRA - DF52641-A CARLOS OTAVIO NEY DOS SANTOS - DF59110-A Terceiro(s) Interessado(s) Relator MARIA IVATONIA BARBOSA DOS SANTOS Juiz sentenciante do processo de origem Processo 0703700-97.2025.8.07.0000 Número de ordem 203 Órgão julgador Gabinete da Desa. Maria Ivatônia Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto Multa Cominatória / Astreintes (10686) Planos de saúde (12486) Polo Ativo AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A. Advogado(s) - Polo Ativo AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A. ANDRE LUIS DE OLIVEIRA GOMES - DF72935-A FABIO HENRIQUE GARCIA DE SOUZA - DF17081-A RAFAEL HENRIQUE GARCIA DE SOUZA - DF44046-A ROBERTA CARVALHO DE ROSIS - PR38080-A Polo Passivo J. V. G. C. P. Advogado(s) - Polo Passivo ALBERTO EMANUEL ALBERTIN MALTA - DF46056-A Terceiro(s) Interessado(s) MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Relator MARIA IVATONIA BARBOSA DOS SANTOS Juiz sentenciante do processo de origem Processo 0705072-81.2025.8.07.0000 Número de ordem 204 Órgão julgador Gabinete da Desa. Maria Ivatônia Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto Assistência Judiciária Gratuita (8843) Polo Ativo RO.MA INSTITUTO PROFISSIONALIZANTE E COMERCIO DE PRODUTOS DE BELEZA LTDA Advogado(s) - Polo Ativo ISTANLEI GABRIEL CORREA DE AZEVEDO - RJ218581 LUIZ ANTONIO ROCHA JUNIOR - DF60818-A Polo Passivo THIARA ANE BATISTA GOMES DE SANTANA Advogado(s) - Polo Passivo Terceiro(s) Interessado(s) Relator MARIA IVATONIA BARBOSA DOS SANTOS Juiz sentenciante do processo de origem Processo 0715389-41.2025.8.07.0000 Número de ordem 205 Órgão julgador Gabinete da Desa. Maria Ivatônia Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto Benfeitorias (9614) Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução (9518) Polo Ativo PATRICIA DA SILVA Advogado(s) - Polo Ativo DANIEL SANTANA WERCERLENS FERREIRA - DF66323-A Polo Passivo BHP3 SERVICOS DE COBRANCA LTDA Advogado(s) - Polo Passivo GUSTAVO HENRIQUE CARVALHO SCHIEFLER - SP3500310-A MARCO ANTONIO FERREIRA PASCOALI - SC58232 MARCELO JOHN COTA DE ARAUJO FILHO - SP506092 Terceiro(s) Interessado(s) Relator MARIA IVATONIA BARBOSA DOS SANTOS Juiz sentenciante do processo de origem Processo 0709444-53.2024.8.07.0018 Número de ordem 206 Órgão julgador Gabinete da Desa. Maria Ivatônia Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Exame de Saúde e/ou Aptidão Física (10376) Polo Ativo WANDERSON CLEN BARCELOS PAIVA Advogado(s) - Polo Ativo ALESSANDRO VITALINO ALVES - DF43438-A MARCOS WILLIAM MOREIRA FREITAS - DF71067-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiro(s) Interessado(s) Relator MARIA IVATONIA BARBOSA DOS SANTOS Juiz sentenciante do processo de origem "MARA SILDA NUNES DE ALMEIDA Processo 0703956-40.2025.8.07.0000 Número de ordem 207 Órgão julgador Gabinete da Desa. Maria Ivatônia Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto Indenização por Dano Moral (10433) Assistência Judiciária Gratuita (8843) Polo Ativo GLEICIANNI DA SILVA GOIS Advogado(s) - Polo Ativo ALEX ISACKSSON ACACIO - DF43895-A Polo Passivo IGOR DA SILVA LACERDA Advogado(s) - Polo Passivo VANSLEY TAVARES ROCHA - DF53554-A Terceiro(s) Interessado(s) Relator MARIA IVATONIA BARBOSA DOS SANTOS Juiz sentenciante do processo de origem Processo 0706856-93.2025.8.07.0000 Número de ordem 208 Órgão julgador Gabinete da Desa. Maria Ivatônia Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto Compra e Venda (9587) Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo SILVANA MASCARENHAS DIAS PETTINATE Advogado(s) - Polo Passivo RAFAEL DIAS PETTINATI - DF32742-A Terceiro(s) Interessado(s) Relator MARIA IVATONIA BARBOSA DOS SANTOS Juiz sentenciante do processo de origem Processo 0714526-02.2023.8.07.0018 Número de ordem 209 Órgão julgador Gabinete da Desa. Maria Leonor Leiko Aguena Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Concurso de Credores (9418) Sistema Remuneratório e Benefícios (10288) Polo Ativo BLANDINA MUNIZ DE MEDEIROS Advogado(s) - Polo Ativo MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA - DF023360-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiro(s) Interessado(s) Relator MARIA LEONOR LEIKO AGUENA Juiz sentenciante do processo de origem "ROQUE FABRICIO ANTONIO DE OLIVEIRA VIEL Processo 0714277-62.2024.8.07.0003 Número de ordem 210 Órgão julgador Gabinete da Desa. Maria Leonor Leiko Aguena Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Serviços de Saúde (10434) Obrigação de Fazer / Não Fazer (10671) Planos de saúde (12486) Polo Ativo S. S. M. Advogado(s) - Polo Ativo KHADINE ARAUJO DO NASCIMENTO - DF37408-A Polo Passivo AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A. Advogado(s) - Polo Passivo AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A. FABIO HENRIQUE GARCIA DE SOUZA - DF17081-A RAFAEL HENRIQUE GARCIA DE SOUZA - DF44046-A ROBERTA CARVALHO DE ROSIS - PR38080-A RICARDO YAMIN FERNANDES - SP345596 Terceiro(s) Interessado(s) MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Relator MARIA LEONOR LEIKO AGUENA Juiz sentenciante do processo de origem ITAMAR DIAS NORONHA FILHO Processo 0701032-78.2024.8.07.0004 Número de ordem 211 Órgão julgador Gabinete da Desa. Maria Leonor Leiko Aguena Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Defeito, nulidade ou anulação (4703) Indenização por Dano Material (10439) Bancários (7752) Polo Ativo BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s) - Polo Ativo BANCO DO BRASIL EDVALDO COSTA BARRETO JUNIOR - DF29190-A Polo Passivo JOSE MARCOLINO DOS SANTOS JUNIOR Advogado(s) - Polo Passivo RONIELE SOARES DA SILVA - DF28720-S Terceiro(s) Interessado(s) Relator MARIA LEONOR LEIKO AGUENA Juiz sentenciante do processo de origem "LUCIANA FREIRE NAVES FERNANDES GONCALVES Processo 0700125-47.2025.8.07.9000 Número de ordem 212 Órgão julgador Gabinete da Desa. Maria Leonor Leiko Aguena Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto Gratuidade (11931) Urgência (12503) Polo Ativo W. F. R. D. S. Advogado(s) - Polo Ativo DANIEL BRAGA DOS SANTOS - DF57692-A Polo Passivo U. N. -. C. C. Advogado(s) - Polo Passivo PAULO ANTONIO MULLER - RS13449-A Terceiro(s) Interessado(s) Relator MARIA LEONOR LEIKO AGUENA Juiz sentenciante do processo de origem Processo 0704282-97.2025.8.07.0000 Número de ordem 213 Órgão julgador Gabinete da Desa. Maria Leonor Leiko Aguena Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto Práticas Abusivas (11811) Polo Ativo CARLOS AUGUSTO SILVA LEAO Advogado(s) - Polo Ativo FRANCISCO RIBEIRO FILHO - DF56184-A MARCELO DE SOUZA BRITO - DF26254-A Polo Passivo ACENDE LUZ ELETRICA E HIDRAULICA EIRELI Advogado(s) - Polo Passivo CRISTIANO RENATO RECH - DF26904-A Terceiro(s) Interessado(s) Relator MARIA LEONOR LEIKO AGUENA Juiz sentenciante do processo de origem Processo 0750830-20.2024.8.07.0000 Número de ordem 214 Órgão julgador Gabinete da Desa. Maria Leonor Leiko Aguena Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto Tratamento médico-hospitalar (12489) Polo Ativo UNIMED NACIONAL - COOPERATIVA CENTRAL Advogado(s) - Polo Ativo RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - MT8184-A Polo Passivo LUIZ PAULO CONDE DOS SANTOS NETO Advogado(s) - Polo Passivo IGOR LEANDRO DOS SANTOS E SOUZA - DF70652-A Terceiro(s) Interessado(s) Relator MARIA LEONOR LEIKO AGUENA Juiz sentenciante do processo de origem Processo 0735962-28.2024.8.07.0003 Número de ordem 215 Órgão julgador Gabinete da Desa. Maria Leonor Leiko Aguena Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto PASEP (6042) Polo Ativo ALAIDE COIMBRA ALVES Advogado(s) - Polo Ativo PEDRO LUSTOSA DO AMARAL HIDASI - GO29479 Polo Passivo BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s) - Polo Passivo BANCO DO BRASIL JORGE DONIZETI SANCHEZ - SP73055-A Terceiro(s) Interessado(s) Relator MARIA LEONOR LEIKO AGUENA Juiz sentenciante do processo de origem TRIBUNAL DE JUSTICA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TER Processo 0716431-08.2024.8.07.0018 Número de ordem 216 Órgão julgador Gabinete da Desa. Maria Leonor Leiko Aguena Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Defeito, nulidade ou anulação (4703) Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo MANOEL FERREIRA DE SOUZA Advogado(s) - Polo Passivo AFONSINA HELENA ROCHA QUEIROZ BARCELOS - DF49215-A Terceiro(s) Interessado(s) Relator MARIA LEONOR LEIKO AGUENA Juiz sentenciante do processo de origem "MARA SILDA NUNES DE ALMEIDA Processo 0713431-39.2024.8.07.0005 Número de ordem 217 Órgão julgador Gabinete da Desa. Maria Leonor Leiko Aguena Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto PASEP (6042) Polo Ativo ZILDA ROSA FONSECA Advogado(s) - Polo Ativo ALINE DE CARVALHO CAVALCANTE - CE15142-A Polo Passivo BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s) - Polo Passivo BANCO DO BRASIL MILENA PIRAGINE - DF40427-A Terceiro(s) Interessado(s) Relator MARIA LEONOR LEIKO AGUENA Juiz sentenciante do processo de origem "JOSELIA LEHNER FREITAS FAJARDO Processo 0735422-86.2024.8.07.0000 Número de ordem 218 Órgão julgador Gabinete da Desa. Maria Leonor Leiko Aguena Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto Contratos Bancários (9607) Polo Ativo ITAU UNIBANCO HOLDING S.A. Advogado(s) - Polo Ativo ITAÚ UNIBANCO S/A REINALDO LUIS TADEU RONDINA MANDALITI - SP257220-A Polo Passivo MANOEL DO NASCIMENTO OLIVEIRA Advogado(s) - Polo Passivo Terceiro(s) Interessado(s) Relator MARIA LEONOR LEIKO AGUENA Juiz sentenciante do processo de origem Processo 0700262-63.2025.8.07.0000 Número de ordem 219 Órgão julgador Gabinete da Desa. Maria Leonor Leiko Aguena Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto Contratos Bancários (9607) Polo Ativo MASSA FALIDA DE BANCO CRUZEIRO DO SUL S.A. Advogado(s) - Polo Ativo ORESTE NESTOR DE SOUZA LASPRO - SP98628-A Polo Passivo MARIA DO SOCORRO FARIAS DA SILVA Advogado(s) - Polo Passivo Terceiro(s) Interessado(s) Relator MARIA LEONOR LEIKO AGUENA Juiz sentenciante do processo de origem Processo 0732925-02.2024.8.07.0000 Número de ordem 220 Órgão julgador Gabinete da Desa. Maria Ivatônia Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto Locação de Imóvel (9593) Taxa SELIC (10687) Polo Ativo GRUPO OK CONSTRUCOES E INCORPORACOES LTDA Advogado(s) - Polo Ativo GRUPO OK CONSTRUCOES E INCORPORACOES LTDA ADRIANO JERONIMO DOS SANTOS - DF22801-A Polo Passivo POSTALIS - INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR Advogado(s) - Polo Passivo POSTALIS - INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR MARCELO LUIZ AVILA DE BESSA - DF12330-A Terceiro(s) Interessado(s) Relator MARIA IVATONIA BARBOSA DOS SANTOS Juiz sentenciante do processo de origem Brasília - DF, 16 de junho de 2025. PATRÍCIA QUIDA SALLES Diretora de Secretaria

17/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0722255-15.2023.8.07.0007. AUTOR: JEFFERSON RODRIGUES DE LEMOS RECONVINTE: LILIAN RODRIGUES DE LEMOS, SHEYLA RODRIGUES FIGUEROA REU: LILIAN RODRIGUES DE LEMOS, SHEYLA RODRIGUES FIGUEROA RECONVINDO: JEFFERSON RODRIGUES DE LEMOS CERTIDÃO DE DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA Certifico e dou fé, nos termos da Portaria Conjunta n. 52 de 08 de maio de 2020, que foi gerado o link abaixo indicado, para acesso à sala de VIDEOCONFERÊNCIA, pela plataforma TEAMS, ambiente homologado pelo TJDFT, canal pelo qual ocorrerá a AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO - NUVIMEC, designada para o dia 09/10/2024 15:00min. LINK: https://atalho.tjdft.jus.br/1NUVIMEC_Sala_23_15h ORIENTAÇÕES PARA PARTICIPAÇÃO: 1. Estar diante de um computador, celular ou tablet, com câmera de vídeo, áudio e conexão à internet em funcionamento. 2. A sessão inicia pontualmente no horário designado e, após 15 minutos do início da audiência, o acesso à sala será bloqueado pelo conciliador responsável; 3. O ambiente escolhido deve ser silencioso e dispor de boa iluminação; 4. A parte deverá ter em mãos documento de identificação com foto; 5. Somente as partes no processo, seus representantes legais e patronos (as) poderão participar da audiência em videoconferência; 6. A audiência será realizada pela plataforma TEAMS, acessado pelo endereço web: https://www.microsoft.com/pt-br/microsoft-365/microsoft-teams/free ou por aplicativo próprio, disponível nas lojas para dispositivos androide ou IOS, para instalação em celulares e tablets. Ressaltamos que o uso do aplicativo é gratuito para a participação em audiência. 7. Para esclarecimentos ou dúvidas, sobre a audiência por videoconferência, a parte poderá entrar em contato com o 1ºNUVIMEC, exclusivamente por meio do aplicativo whatsapp nos telefones: 3103-8175(Taguatinga), 3103-2617(Samambaia), 3103-2862(São Sebastião), 3103-1074(Brazlândia) e 3103- 6129(Brasília), no horário de 12h às 19h. 8. Não haverá envio de link para partes representadas por advogados, pois compete ao patrono encaminhá-lo ao cliente ou preposto. 9. Para acessar a sessão, copie e cole em seu navegador o link acima fornecido, ou realize a leitura do QR Code, e siga as instruções do folheto em anexo. 10. Considerando a necessidade de dar cumprimento ao contido na Portaria Conjunta de n. 45/2021 deste Tribunal, neste Fórum está disponibilizada sala passiva reservada para a realização de atos processuais por meio de videoconferência, especialmente depoimentos, e para viabilizar, ao jurisdicionado excluído digitalmente, acesso aos serviços remotos oferecidos pela Instituição. Esclarecemos que jurisdicionado excluído digitalmente é aquele que não dispõe de infraestrutura de tecnologia adequada para viabilizar o acesso aos serviços remotos, tais como conexão à internet e dispositivos digitais, bem como aquele que não detém conhecimento suficiente para acessar tais serviços sem auxílio. HUMBERTO CARLOS DE MORAES OLIVEIRA CRUCIOL Servidor Geral * datado e assinado eletronicamente * Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3VARCIVTAG 3ª Vara Cível de Taguatinga Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

23/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0722255-15.2023.8.07.0007. AUTOR: JEFFERSON RODRIGUES DE LEMOS RECONVINTE: LILIAN RODRIGUES DE LEMOS, SHEYLA RODRIGUES FIGUEROA REU: LILIAN RODRIGUES DE LEMOS, SHEYLA RODRIGUES FIGUEROA RECONVINDO: JEFFERSON RODRIGUES DE LEMOS DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3VARCIVTAG 3ª Vara Cível de Taguatinga Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: Locação de Imóvel (9593) Trata-se de ação ajuizada por JEFFERSON RODRIGUES DE LEMOS em desfavor de LILIAN RODRIGUES DE LEMOS, SHEYLA RODRIGUES FIGUEROA, partes qualificadas nos autos. A parte autora alega, em suma, que é irmão das rés, sendo todos filhos de Miguelina Rodrigues dos Santos, falecida em 15/09/2020, mas ainda pendentes inventário e partilha. Defende que as rés ocupam o imóvel com exclusividade sem a contraprestação devida. Tece considerações sobre o direito aplicável e requer: a) a concessão de tutela de urgência com o arbitramento de alugueis no valor de R$ 1.666,66 a ser pago por cada requerida; b) a procedência da ação para condenar as rés ao pagamento de R$ 80.321,60 cada uma, referente aos aluguéis anteriores ao ajuizamento da demanda. A inicial foi indeferida ao ID 178546036, o que ocasionou a interposição de apelação (ID 182036162). Juízo de retratação ao ID 184490526, recebendo a inicial e indeferindo a tutela de urgência. Laudo de avaliação do imóvel, ID 186151983. Os réus ofertaram defesa, modalidade contestação com reconvenção no ID 188824990. No mérito, aduzem que o genitor possuía direito real de habitação do imóvel; que se faz necessária a abertura de inventário antes do arbitramento de qualquer valor de aluguel; que a avaliação realizada é incompleta, uma vez que restou pendente a avaliação da parte concernente à moradia deles. Sustentam que não há de se falar em recebimento retroativo dos valores de aluguel, além de não estar o autor contribuindo com as despesas do imóvel. Requer, por fim, o julgamento pela improcedência dos pedidos. Em reconvenção, defendem que o autor não contribui com despesas nem com reformas, que o total das despesas é de 14.486,00. Postulam pelo pagamento do valor de R$ 4.828,66. Réplica, ID 192183690, reiterando os argumentos da inicial e refutando as teses ventiladas em reconvenção. Defende a revelia das rés, além da ausência de comprovação dos valores pleiteados a título de indenização. Intimadas a ofertarem réplica à contestação da reconvenção, as reconvintes se manifestaram ao ID 200515463, reiterando os termos da reconvenção. DECIDO. Passo ao saneamento e organização do processo, conforme determina o art. 357 do CPC. Em relação à tese de que as rés seriam revéis, entendo que não merece acolhimento, uma vez que o prazo final para oferecimento de contestação era dia 05/03/2024, conforme o expediente iniciado ao ID 186151982, data na qual colacionaram aos autos a contestação. Pouco importa, portanto, o argumento da citação ter sido realizada em fevereiro, porque se considera o começo do prazo o dia da juntada da diligência cumprida pelo oficial de justiça, nos termos do art. 231, II, do CPC. Assim, superada a análise das preliminares deduzidas, verifico que o processo está em ordem, as partes bem representadas, presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, motivo pelo qual, DECLARO SANEADO o feito. Tendo em vista que foi informado nos autos que o laudo de avaliação do imóvel foi realizado de modo incompleto, prudente é a sua renovação. Expeça-se mandado de avaliação de aluguel do imóvel, sito na QNG 11, casa número 28, Taguatinga-DF, fazendo-se constar a obrigação de que o Sr. Oficial de Justiça avalie todas as quitinetes, desocupadas ou ocupadas, bem como o imóvel onde residem as rés. Vindo aos autos a diligência cumprida, intimem-se as partes a se manifestarem em prazo de 15 (quinze) dias. FERNANDA D AQUINO MAFRA Juíza de Direito - Datado e assinado digitalmente - -

01/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0722255-15.2023.8.07.0007. AUTOR: JEFFERSON RODRIGUES DE LEMOS REU: LILIAN RODRIGUES DE LEMOS, SHEYLA RODRIGUES FIGUEROA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Tendo em vista a decisão de ID 184301624, e com fulcro no art. 331 do CPC, exerço o Juízo de retratação e admito o processamento da demanda, revogando a sentença que indeferiu a inicial de ID 178546036. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3VARCIVTAG 3ª Vara Cível de Taguatinga Classe: CONSIGNATÓRIA DE ALUGUÉIS (86) Assunto: Locação de Imóvel (9593) Defiro o pedido de gratuidade de justiça feito pelo autor. Cuida-se de pedido de arbitramento de alugueres, ajuizado por JEFFERSON RODRIGUES LEMOS contra LILIAN RODRIGUES DE LEMOS E OUTRA. Alega, para tanto, que é irmão e meio-irmão das rés, e que essas estariam no uso exclusivo de imóvel recebido em herança da genitora comum, pedindo o arbitramento de aluguel no montante de R$ 1.666,66, a ser pago por cada uma das rés, pedido deduzido em tutela antecipada de urgência. Nada obstante, analisando-se os autos, verifica-se que o valor declinado pelo autor, como devido a titulo de locação, é fruto de média aritmética entre imóveis similares, mas não houve ainda avaliação do bem, além do que não houve divisão do imóvel através do competente processo no Juízo das Sucessões, de modo que não se sabe o valor do quinhão do autor. Também não se sabe se o imóvel pertencia ao Sr. Manoel, falecido pai do autor, que segundo ele mesmo indicou na inicial, morava com a falecida mãe das partes, e foi a óbito em data posterior. Essa situação de incerteza, pois, impede, nesse momento processual, a análise da parte cabível ao autor, o que poderia ser resolvido com o processo de inventário, mas o autor optou por ajuizar, primeiramente, essa demanda. Portanto, entende-se ausentes os requisitos do art. 300 do CPC, razão pela qual INDEFIRO o pedido de tutela antecipada, por ora, sem prejuízo da sua reanálise, se pedido, após a resposta das rés. Tendo em vista a natureza do direito controvertido e as cópias de diálogos travados entre os litigantes, entende-se que a designação de audiência inaugural de conciliação do art. 334 do CPC, neste momento, seria inútil. Citem-se as rés, para responderem ao pedido, em 15 dias, sob pena de revelia. Expeça-se mandado de avaliação de aluguel e venda do imóvel, sito na QNG 11, casa número 28, Taguatinga-DF. I. FERNANDA D'AQUINO MAFRA Juíza de Direito - Datado e assinado digitalmente -

30/01/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0722255-15.2023.8.07.0007. AUTOR: JEFFERSON RODRIGUES DE LEMOS REU: LILIAN RODRIGUES DE LEMOS, SHEYLA RODRIGUES FIGUEROA SENTENÇA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3VARCIVTAG 3ª Vara Cível de Taguatinga Número do Classe judicial: CONSIGNATÓRIA DE ALUGUÉIS (86) Trata-se de ação de arbitramento de aluguéis c/c pedido de antecipação de tutela ajuizada por JEFFERSON RODRIGUES DE LEMOS em desfavor de LILIAN RODRIGUES DE LEMOS e SHEYLA RODRIGUES FIGUEROA, partes qualificadas nos autos. Determinada a emenda à inicial a fim de que fosse juntado aos autos documento comprobatório do quinhão inerente ao autor, devidamente reconhecido pelo Juízo das Sucessões ou outro documento idôneo, o autor informou que não procedeu à abertura de inventário dos falecidos. É o breve relatório. Decido. Em que pese a ausência de partilha do imóvel não impedir o ressarcimento pelo uso de bem comum, entende-se que, diante da análise do caso em concreto, não se pode precisar com juízo de certeza qual quinhão cabe à cada parte, a fim de de determinar os valores devidos a título de aluguéis. Isto porque, conforme se extrai das certidões de óbitos aos ids. 175874320 e 175874321, as partes Jefferson e Lilian são irmãos germanos, enquanto a parte Sheyla é tão somente meia-irmã dos demais. Tudo isso, somado ao fato de que os falecidos Miguelina e Manoel eram casados, certamente ocasionaria em quinhões desiguais para cada parte. Dessa forma, o recebimento da inicial, com o consequente arbitramento de aluguel seria o equivalente a estabelecer o quinhão de cada parte, burlando-se o necessário procedimento de inventário e as regras do Princípio do Juiz Natural, não tendo o Juízo Cível competência funcional para efetivar a partilha da herança. Portanto, tendo em vista que é competência do Juízo das Sucessões a definição dos quinhões hereditários de cada parte, nos termos do art. 28, inciso I, da Lei de Organização Judiciária do Distrito Federal, de nº 11.697/2008, o indeferimento da inicial é medida que se impõe. Isso posto, extingo o processo, sem julgamento do mérito, com fulcro no art. 485, inciso I do CPC. Sem custas e honorários. Transitada em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intime-se. FERNANDA D'AQUINO MAFRA Juíza de Direito - Datado e assinado digitalmente - -

24/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0722255-15.2023.8.07.0007. AUTOR: JEFFERSON RODRIGUES DE LEMOS REU: LILIAN RODRIGUES DE LEMOS, SHEYLA RODRIGUES FIGUEROA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Inicialmente, a parte autora distribuiu a presente ação com a opção do Juízo 100% Digital, devendo, assim, o feito tramitar nos moldes previstos na Portaria Conjunta 29/2021 do TJDFT e Resolução 345 do CNJ. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3VARCIVTAG 3ª Vara Cível de Taguatinga Classe: CONSIGNATÓRIA DE ALUGUÉIS (86) Assunto: Locação de Imóvel (9593) Defiro a gratuidade de justiça a parte autora, haja vista que os documentos juntados comprovam a sua hipossuficiência econômica. Registre-se. Pelo que se percebe da leitura da inicial, ainda não houve partilha do imóvel ou de outros bens, e em que pese a ausência de partilha não impedir o ressarcimento pelo uso de bem comum, necessário se faz a juntada de documento que demonstre a cota-parte referente a cada herdeiro. Destarte, entende-se ausente o interesse processual do autor, já que não se sabe o percentual devido pelos demais herdeiros, a título de aluguel pelo uso exclusivo do bem comum. APELAÇÃO. ARBITRAMENTO DE ALUGUEL. USO EXCLUSIVO DO IMÓVEL. PARTILHA OU DEFINIÇÃO DA QUOTA PARTE. INEXISTÊNCIA. INTERESSE PROCESSUAL. AUSÊNCIA. 1. O arbitramento do aluguel é cabível quando, decretada a separação ou o divórcio e efetivada a partilha, o ex-cônjuge usufrui exclusivamente do bem comum do casal. 2. A inexistência de partilha, por si só, não impede a indenização por uso exclusivo do bem, desde que a parte que cabe a cada um tenha sido definida por qualquer meio inequívoco. Precedente do STJ. 3. A ausência de partilha e a existência de divergência das partes sobre a fração ideal relativa a cada um inviabiliza a fixação de aluguel e caracteriza falta de interesse processual na pretensão de arbitramento. 4. Recurso conhecido e não provido. (Acórdão 1395374, 07044649220218070010, Relator: DIAULAS COSTA RIBEIRO, 8ª Turma Cível, data de julgamento: 27/1/2022, publicado no DJE: 9/2/2022. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Faculto prazo para que o autor junte o documento demonstrando o seu quinhão, devidamente reconhecido pelo Juízo das Sucessões ou outro documento idôneo, no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento da inicial. FERNANDA D AQUINO MAFRA Juíza de Direito - Datado e assinado digitalmente - -

25/10/2023, 00:00

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Remessa (outros motivos)

Expedição de documento (Certidão)

Documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Recebimento

Mero expediente

Conclusão (para decisão)

Petição (Contra-razões)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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