Agravo de Instrumento em Recurso Especial 0722530-84.2020.8.07.0001 - TJDFT

Agravo de Instrumento em Recurso Especial 0722530-84.2020.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 13VARCVBSB 13ª Vara Cível de Brasília CERTIDÃO Em cumprimento ao disposto no artigo 100, § 1º do Provimento Geral da Corregedoria, fica(m) a(s) parte(s) Autora e Ré intimada(s) a efetuar(em) o pagamento das custas finais (ID 240210395) no prazo de 05 (cinco) dias úteis. Para a emissão da guia de custas judiciais, acesse a página do Tribunal (https://www.tjdft.jus.br/servicos/custas-judiciais) no link Custas Judiciais, ou procure um dos postos de Apoio Judiciário da Corregedoria localizados nos fóruns. Efetuado o pagamento, deverá a parte juntar o comprovante autenticado aos autos para as devidas baixas. Documento datado e assinado eletronicamente

25/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0722530-84.2020.8.07.0001. AUTOR: ZEUS PUBLICIDADE E COMUNICACAO LTDA - ME REU: ALUMI PUBLICIDADES LTDA - EPP DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Os autos retornaram das instâncias superiores após a homologação do pedido de desistência recursal apresentado pela parte ré, a qual comunicou ao STJ que foi celebrado acordo com a autora para pôr fim a este litígio e àqueles referentes aos autos nº 0741571-95.2024.8.07.0001, 0723360-50.2020.8.07.0001 e 0722530-84.2020.8.07.0001, todos deste Juízo. O acordo já foi homologado nos autos nº 0741571-95.2024.8.07.0001. Face o exposto, à Secretaria, para promover o arquivamento, após as providências cabíveis. Documento datado e assinado eletronicamente pelo(a) Juiz(a) de Direito, conforme certificado digital. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 13VARCVBSB 13ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: AÇÃO DE EXIGIR CONTAS (45)

03/06/2025, 00:00

Baixa Definitiva

25/05/2025, 08:57

Trânsito em julgado

25/05/2025, 08:57

Documento (Certidão)

25/05/2025, 08:54

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Acordo no AREsp 2823665/DF (2024/0488562-3) RELATOR: MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA REQUERENTE: ALUMI PUBLICIDADES LTDA ADVOGADO: EDUARDO SILVA FREITAS - DF026391 REQUERIDO: ZEUS PUBLICIDADE E COMUNICACAO LTDA ADVOGADO: JOSÉ SOUSA DE LIMA - DF058166 DECISÃO Recebo a petição protocolizada sob o n. 00293142/2025 (fls. 1.756-1.766), que informa a realização de acordo abrangendo o presente recurso e solicita o encerramento do feito e sua baixa ao TJDFT, como pedido de desistência, nos termos do art. 998 do CPC/2015. O advogado subscritor da referida peça possui poderes para tanto (fl. 126). Diante do exposto, HOMOLOGO o pedido de desistência do recurso (fl. 1.756). Publique-se e intimem-se. Relator ANTONIO CARLOS FERREIRA

24/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 2823665/DF (2024/0488562-3) RELATOR: MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA AGRAVANTE: ALUMI PUBLICIDADES LTDA ADVOGADO: EDUARDO SILVA FREITAS - DF026391 AGRAVADO: ZEUS PUBLICIDADE E COMUNICACAO LTDA ADVOGADO: JOSÉ SOUSA DE LIMA - DF058166 Processo distribuído pelo sistema automático em 26/03/2025.

27/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2823665/DF (2024/0488562-3) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: ALUMI PUBLICIDADES LTDA ADVOGADO: EDUARDO SILVA FREITAS - DF026391 AGRAVADO: ZEUS PUBLICIDADE E COMUNICACAO LTDA ADVOGADO: JOSÉ SOUSA DE LIMA - DF058166 DECISÃO Distribua-se o feito, nos termos do art. 9º do RISTJ. Presidente HERMAN BENJAMIN

25/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 2823665/DF (2024/0488562-3) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: ALUMI PUBLICIDADES LTDA ADVOGADO: EDUARDO SILVA FREITAS - DF026391 AGRAVADO: ZEUS PUBLICIDADE E COMUNICACAO LTDA ADVOGADO: JOSÉ SOUSA DE LIMA - DF058166 Processo distribuído pelo sistema automático em 15/01/2025.

16/01/2025, 00:00

Remessa (outros motivos)

23/12/2024, 11:32

Documento (Certidão)

23/12/2024, 11:32

Remessa (em grau de recurso)

18/12/2024, 13:09

Decurso de Prazo

11/10/2024, 02:15

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/10/2024, 02:16

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0722530-84.2020.8.07.0001. AGRAVANTE: ALUMI PUBLICIDADES LTDA - EPP AGRAVADO: ZEUS PUBLICIDADE E COMUNICAÇÃO LTDA - ME DESPACHO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Presidência ÓRGÃO: PRESIDÊNCIA CLASSE: AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (1711) Trata-se de agravo interposto por ALUMI PUBLICIDADES LTDA contra a decisão desta Presidência que não admitiu o recurso constitucional manejado. A parte agravada não apresentou contrarrazões. Do exame das alegações apontadas, verifica-se não ser caso de retratação, nem de aplicação do regime de repercussão geral, de recursos repetitivos ou de sobrestamento. Diante do exposto, mantenho, por seus próprios fundamentos, a decisão impugnada e, conforme disposto no artigo 1.042, § 4°, do Código de Processo Civil, determino a remessa dos autos ao Superior Tribunal de Justiça. Documento assinado digitalmente Desembargador WALDIR LEÔNCIO JÚNIOR Presidente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios A026

02/10/2024, 00:00

Documentos

Certidão

•25/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0722530-84.2020.8.07.0001. RECORRENTE: ALUMI PUBLICIDADES LTDA - EPP RECORRIDO: ZEUS PUBLICIDADE E COMUNICACAO LTDA - ME DECISÃO I – Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Presidência ÓRGÃO: PRESIDÊNCIA CLASSE: RECURSO ESPECIAL (213) Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea “a”, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Quinta Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa encontra-se redigida nos seguintes termos: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS. SEGUNDA FASE. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA NÃO RECORRÍVEL POR AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRELIMIMAR DE IMPUGNAÇÃO. JUNTADA EXTEMPORÂNEA DE DOCUMENTO. FATO PRETÉRITO. INADMISSIBILIDADE. ALEGAÇÃO DE SIMULAÇÃO NA EMISSÃO DE NOTAS FISCAL. ALEGAÇAO DESPROVIDA DE PROVA. VALORAÇÃO DAS PROVAS. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. 1. Nos termos do § 1º do artigo 1.009 do Código de Processo Civil, admite-se, em preliminar da apelação, pleitear-se a reforma de decisão interlocutória não impugnável por agravo de instrumento. 2. Consoante prevê o artigo 435 do CPC, somente se admite a juntada extemporânea de prova documental, após a petição inicial ou contestação, referente a fatos ocorridos depois dos articulados ou para contrapô-los aos que foram produzidos nos autos. 3. É intempestiva a ata notarial registrada após a propositura da ação e encerrada a instrução processual, cuja declaração refere-se exclusivamente a fatos anteriores, quando não se apresenta motivação plausível para que tal depoimento não tenha sido prestado antes. 4. Ainda se admitida a juntada posterior de ata notarial, nos termos do artigo 384, tal documento faz prova da declaração e não do fato declarado, de modo que o testemunho prestado, por si só, não é prova incontestável e deve ser apreciada com cautela na valoração do conjunto probatório produzido nos autos, especialmente se tratando a declarante de pessoa com vínculo trabalhista rompido com a empresa parte do processo. 5. A mera alegação, desprovida de comprovação, de que notas fiscais juntadas aos autos decorrem de simulação não é suficiente para que, de pronto, se considere nulas as notas fiscais, especialmente se acompanhadas de outros documentos que confirmam a possível veracidade os dados nelas contidos e que indicam que os pagamentos nelas consignados decorrem de contrato de prestação de serviços diverso do que é objeto da prestação de contas em julgamento. 6. Apelação conhecida. Preliminar rejeitada. Provimento negado. A recorrente alega que o acórdão vergastado violou o artigo 435 do Código de Processo Civil, ao negar a juntada de novos documentos após a instrução processual, mesmo comprovando-se o justo impedimento de juntá-lo anteriormente. Requer, por fim, a inversão do ônus da sucumbência. II – O recurso é tempestivo, o preparo é regular, as partes são legítimas e está presente o interesse em recorrer. No que se refere ao pedido de inversão do ônus de sucumbência, trata-se de pleito que refoge à competência desta Presidência. Passo ao exame dos pressupostos constitucionais de admissibilidade. E, ao fazê-lo, verifico que o recurso especial não merece ser admitido quanto à mencionada contrariedade ao artigo 435 do Código de Processo Civil. Isso porque o órgão julgador, após detida apreciação do conjunto fático-probatório dos autos, concluiu que “(...) somente se admite a juntada extemporânea de prova documental, após a petição inicial ou contestação, referentes aos fatos ocorridos depois dos articulados ou para contrapô-los aos que foram produzidos nos autos, o que não é o caso presente. Não obstante a declarante, com efeito, somente tenha registrado a escritura após a ocorrência dos fatos, não se apresentou motivação plausível para que tal depoimento não tenha sido prestado antes. De todo modo, ainda se admitido, tal documento não é apto a infirmar a conclusão da decisão recorrida” (ID 60867747). Assim, infirmar fundamentos dessa natureza, como pretende a recorrente, é providência que encontra óbice no enunciado 7 da Súmula do STJ. III – Ante o exposto, INADMITO o recurso especial. Publique-se. Documento assinado digitalmente Desembargador WALDIR LEÔNCIO JÚNIOR Presidente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios A003

22/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Ementa - APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS. SEGUNDA FASE. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA NÃO RECORRÍVEL POR AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRELIMIMAR DE IMPUGNAÇÃO. JUNTADA EXTEMPORÂNEA DE DOCUMENTO. FATO PRETÉRITO. INADMISSIBILIDADE. ALEGAÇÃO DE SIMULAÇÃO NA EMISSÃO DE NOTAS FISCAL. ALEGAÇAO DESPROVIDA DE PROVA. VALORAÇÃO DAS PROVAS. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. 1. Nos termos do § 1º do artigo 1.009 do Código de Processo Civil, admite-se, em preliminar da apelação, pleitear-se a reforma de decisão interlocutória não impugnável por agravo de instrumento. 2. Consoante prevê o artigo 435 do CPC, somente se admite a juntada extemporânea de prova documental, após a petição inicial ou contestação, referente a fatos ocorridos depois dos articulados ou para contrapô-los aos que foram produzidos nos autos. 3. É intempestiva a ata notarial registrada após a propositura da ação e encerrada a instrução processual, cuja declaração refere-se exclusivamente a fatos anteriores, quando não se apresenta motivação plausível para que tal depoimento não tenha sido prestado antes. 4. Ainda se admitida a juntada posterior de ata notarial, nos termos do artigo 384, tal documento faz prova da declaração e não do fato declarado, de modo que o testemunho prestado, por si só, não é prova incontestável e deve ser apreciada com cautela na valoração do conjunto probatório produzido nos autos, especialmente se tratando a declarante de pessoa com vínculo trabalhista rompido com a empresa parte do processo. 5. A mera alegação, desprovida de comprovação, de que notas fiscais juntadas aos autos decorrem de simulação não é suficiente para que, de pronto, se considere nulas as notas fiscais, especialmente se acompanhadas de outros documentos que confirmam a possível veracidade os dados nelas contidos e que indicam que os pagamentos nelas consignados decorrem de contrato de prestação de serviços diverso do que é objeto da prestação de contas em julgamento. 6. Apelação conhecida. Preliminar rejeitada. Provimento negado.

01/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0722530-84.2020.8.07.0001. AUTOR: ZEUS PUBLICIDADE E COMUNICACAO LTDA - ME REU: ALUMI PUBLICIDADES LTDA - EPP SENTENÇA 1. RELATÓRIO ZEUS PUBLICIDADE E COMUNICAÇÕES LTDA ingressou com ação de exigir contas em face de ALUMI PUBLICIDADES LTDA, ambos qualificados nos autos, tendo sido proferida decisão julgando procedente o pedido, determinando a prestação de contas relativamente aos rendimentos obtidos com os engenhos contratados, a partir do ajuizamento desta demanda até finalizar o contrato e o aditamento (ID 68737225 e 68737226), conforme sentença de ID 85745466. Interposto agravo de instrumento, foi negado provimento ao recurso (ID 105166443) A ré apresentou as contas que entende devidas (ID 110218784) e a autora impugnou as contas, afirmando que os comprovantes de transferência referem-se a outros contratos existentes entre as partes e não há documentação contábil referente a cada lançamento (ID 11378800), tendo a ré complementado a juntada de documentos (ID 117809820). A autora solicitou a homologação das contas por ela prestadas e, em caso negativo, a expedição de ofício à Secretaria de Fazenda para que apresente todas as notas fiscais emitidas pela empresa. Requereu a condenação da ré em litigância de má-fé (ID 121357436). A ré, ao se manifestar, impugnou as contas apresentadas e juntou novos documentos (IDs 123468900). A autora insistiu na ausência de documentos e num saldo credor de R$ 98.191,95 (noventa e oito mil, cento e noventa e um reais e noventa e cinco centavos) (ID 38167195). Deferida a produção de prova pericial (ID 125979094). A ré requereu o abatimento da quantia de R$ 580.000,00 e juntou novos documentos (ID 150955468), em relação aos quais a autora se manifestou (ID 152671063). Indeferido o abatimento da supracitada quantia (ID 155503762). Apresentado laudo pericial (ID 166295969), a autora apresentou impugnação (ID 169803931). Apresentado laudo complementar (ID 172720371 e 181424718), as partes ofertaram manifestações (ID 176125681, 176138247, 186631590 e 186678794). 2. FUNDAMENTAÇÃO O objeto da ação de prestação de contas é, exclusivamente, fazer o acertamento da relação jurídica existente entre as partes, nos exatos limites dos dispositivos contratuais e legais que regem a relação de direito material que as une. A prestação de contas realizada pela ré indica a existência de saldo em seu favor no total de R$ 213.203,63, conforme ID 110218784. A parte autora, por sua vez, impugnou as contas e defende em seu favor ser devido o valor de R$ 276.666,49, conforme ID 113788003. A fim de verificar a correção desses cálculos foi deferida a produção de prova pericial, nos termos do art. 550, § 6º, do Código de Processo Civil. Nesse contexto, o perito apresentou o laudo complementar de ID 174598462, no qual informou a existência de saldo positivo em favor da autora, no total de R$ 120.191,72, atualizado até 10.12.2023. Após a apresentação do laudo complementar, as partes anuíram com o valor encontrado pelo perito (ID 186631590 e 186678794). Por fim, quanto à sucumbência nas ações de prestação de contas, cumpre anotar que o entendimento do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que “sucumbirá, neste momento processual, aquele que tem desacolhidas as contas apresentadas” (STJ - AREsp: 812.162 PR 2015/0283220-5, Relatora: Ministra MARIA ISBALE GALLOTTI, Data de Publicação: DJ 07/03/2016). No caso dos autos, ambas as partes apresentaram contas incorretas, sendo necessário recorrer ao perito judicial. Assim, ambas sucumbiram, razão pela qual devem dividir os respectivos ônus. 3.DISPOSITIVO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 13VARCVBSB 13ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: AÇÃO DE EXIGIR CONTAS (45) Ante o exposto, REJEITO AS CONTAS APRESENTADAS pelas partes e homologo as contas nos termos do laudo técnico de ID 166295969, com os esclarecimentos de ID 172720371 e 181424718, razão pela qual declaro a existência de saldo credor de R$ 120.191,72 (cento e vinte mil cento e noventa e um reais e setenta e dois centavos) devido pela ré em favor da autora. Em face da sucumbência recíproca, condeno as partes ao pagamento das custas processuais, bem como dos honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da condenação, com fundamento no artigo 85, § 2º do Código de Processo Civil, na proporção de 50% para cada parte. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. Datado e assinado eletronicamente. ITANÚSIA PINHEIRO ALVES Juíza de Direito Substituta

07/03/2024, 00:00

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