Procedimento Comum Cível 0721743-90.2023.8.07.0020 - TJDFT

Procedimento Comum Cível 0721743-90.2023.8.07.0020 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Remessa

05/05/2026, 21:45

Expedição de documento

05/05/2026, 21:42

Publicação

05/05/2026, 02:18

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

01/05/2026, 02:17

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0721743-90.2023.8.07.0020. AUTOR: FABRICIO NEVES DOS SANTOS ANDRADE RECONVINTE: CARLOS ANDRE DA COSTA, TAMIRES PEREIRA MARTINS REU: TAMIRES PEREIRA MARTINS, CARLOS ANDRE DA COSTA RECONVINDO: FABRICIO NEVES DOS SANTOS ANDRADE CERTIDÃO Certifico que os requeridos ( CARLOS ANDRE DA COSTA, TAMIRES PEREIRA MARTINS) apresentaram apelação ao ID 269099841. Certifico, ainda, que transcorreu in albis o prazo para a parte adversa anexar recurso. Fica a parte apelada intimada a apresentar contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 1010, §1, do CPC. Nos termos §3º do referido artigo, apresentadas as contrarrazões ou transcorrido o prazo, os autos serão remetidos ao e. TJDFT. Águas Claras/DF, 24 de abril de 2026. LARA CARDOSO FAGUNDES Servidor Geral Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2ª Vara Cível de Águas Claras Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

30/04/2026, 00:00

Petição (Contra-razões)

29/04/2026, 07:54

Expedição de documento (Certidão)

24/04/2026, 16:34

Expedição de documento (Certidão)

24/04/2026, 16:33

Decurso de Prazo

18/03/2026, 02:19

Petição (Apelação)

16/03/2026, 21:15

Publicação

25/02/2026, 02:20

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/02/2026, 09:44

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Em face do exposto, em relação à ação principal, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial para condenar a parte requerida, de maneira solidária, a pagar ao autor a quantia de R$ 23.600,00 (vinte e três mil e seiscentos reais), a título de cláusula penal, já sendo decotado aqui o valor adiantado pelos réus em favor do autor, devendo a referida quantia ser atualizada com base no IPCA, a partir da celebração do contrato (31.07.2023) e acrescida de juros de mora, à taxa legal (SELIC – IPCA, art. 406, § 1º, do CC), com periodicidade mensal, desde a citação. Condeno a parte requerida ao pagamento das custas processuais, bem como a pagar honorários de sucumbência em favor dos patronos da parte autora, que fixo em 10% do valor atualizado da condenação, o que faço com base no artigo 85, § 2º, do CPC. Em relação à reconvenção, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Condeno a parte requerida ao pagamento das custas processuais, além de pagar, em favor dos patronos da parte autora/reconvinda, honorários de sucumbência, que fixo em 10% do valor atualizado atribuído à causa da reconvenção. Para fins de apuração do quantum debeatur, o valor da causa atribuído à reconvenção será atualizado com base no IPCA, a partir do dia de apresentação de tal peça nos autos, incidindo juros de mora, à taxa legal, com periodicidade mensal, sobre as quantias devidas a título de honorários de sucumbência, desde o trânsito em julgado da ação. Com base no artigo 98, § 3º, do CPC, suspendo a exigibilidade da cobrança das verbas de sucumbência devidas pela parte requerida/reconvinte pelo prazo de até 05 (cinco) anos, uma vez que a parte ré/reconvinte é beneficiária da justiça gratuita. Na forma do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, declaro encerrada a fase de cognição, com a resolução de seu mérito. Transitada em julgado, não havendo manifestação do interessado na execução, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Lado outro, depois do trânsito em julgado da ação, sendo deduzido pedido de cumprimento de sentença, à Secretaria para que retifique a autuação, promovendo-se, posteriormente, conclusos os autos para a análise do pedido. Sentença registrada e assinada eletronicamente pelo Juiz de Direito / Juiz de Direito Substituto abaixo identificado, na data da certificação digital. Publique-se. Intime-se.

Recebimento

12/02/2026, 12:42

Procedência do pedido e improcedência do pedido contraposto

12/02/2026, 12:42

Documentos

Certidão

•30/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Em face do exposto, em relação à ação principal, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial para condenar a parte requerida, de maneira solidária, a pagar ao autor a quantia de R$ 23.600,00 (vinte e três mil e seiscentos reais), a título de cláusula penal, já sendo decotado aqui o valor adiantado pelos réus em favor do autor, devendo a referida quantia ser atualizada com base no IPCA, a partir da celebração do contrato (31.07.2023) e acrescida de juros de mora, à taxa legal (SELIC – IPCA, art. 406, § 1º, do CC), com periodicidade mensal, desde a citação. Condeno a parte requerida ao pagamento das custas processuais, bem como a pagar honorários de sucumbência em favor dos patronos da parte autora, que fixo em 10% do valor atualizado da condenação, o que faço com base no artigo 85, § 2º, do CPC. Em relação à reconvenção, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Condeno a parte requerida ao pagamento das custas processuais, além de pagar, em favor dos patronos da parte autora/reconvinda, honorários de sucumbência, que fixo em 10% do valor atualizado atribuído à causa da reconvenção. Para fins de apuração do quantum debeatur, o valor da causa atribuído à reconvenção será atualizado com base no IPCA, a partir do dia de apresentação de tal peça nos autos, incidindo juros de mora, à taxa legal, com periodicidade mensal, sobre as quantias devidas a título de honorários de sucumbência, desde o trânsito em julgado da ação. Com base no artigo 98, § 3º, do CPC, suspendo a exigibilidade da cobrança das verbas de sucumbência devidas pela parte requerida/reconvinte pelo prazo de até 05 (cinco) anos, uma vez que a parte ré/reconvinte é beneficiária da justiça gratuita. Na forma do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, declaro encerrada a fase de cognição, com a resolução de seu mérito. Transitada em julgado, não havendo manifestação do interessado na execução, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Lado outro, depois do trânsito em julgado da ação, sendo deduzido pedido de cumprimento de sentença, à Secretaria para que retifique a autuação, promovendo-se, posteriormente, conclusos os autos para a análise do pedido. Sentença registrada e assinada eletronicamente pelo Juiz de Direito / Juiz de Direito Substituto abaixo identificado, na data da certificação digital. Publique-se. Intime-se.

23/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0721743-90.2023.8.07.0020. AUTOR: FABRICIO NEVES DOS SANTOS ANDRADE REQUERIDO: TAMIRES PEREIRA MARTINS, CARLOS ANDRE DA COSTA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Embora aparente ter colacionado nos autos os arquivos de mídia, para que não haja alegação futura de nulidade, muito menos de decisão surpresa, a parte autora deve juntar todos os arquivos, em sua integralidade, nos autos, ciente de que sua omissão IMPORTARÁ NA EXCLUSIVA ANÁLISE dos juntados ao feito eletrônico. Não estando o elemento probatório nos autos ou em cartório, não está no mundo. Ademais, a indicação de link externo (QR CODE ou GOOGLE DRVE), longe do controle do Estado, traz enorme alarme à prestação jurisdicional, visto que relega ao terceiro ou a própria parte, deixar acessível no tempo o lastro probatório, podendo excluí-lo quando não mais lhe interessar e alegar problemas de ordem técnica. Esclareço, ainda, que o sistema do PJe, a despeito de suas limitações, aceita documentos de áudio e vídeo em determinados formatos e tamanho, devendo a autora se atentar para o referido, notadamente considerando que é dever da parte bem instruir sua inicial. Assim, deverá juntar os conteúdos dos links que colaciona em sua integralidade, caso já não tenha feito, sob pena de não serem apreciados e PRECLUSÃO. Assim, CONFIRO o prazo de 05 (cinco) dias para a autora acostar a integralidade dos arquivos de mídia indicados em sua inicial OU esclarecer que os acostados SÃO, INTEGRALMENTE, os que estão em link na inicial, SOB PENA DE PRECLUSÃO. Verifica-se que a parte autora manifestou desinteresse na composição amigável. Assim, tendo em vista que a experiência deste Juízo demonstra que a conciliação e mediação neste caso é infrutífera (art. 334, §4º, inc. II, do CPC/2015), dispensa-se a designação da audiência preliminar. Transcorrido o prazo acima, com ou sem manifestação, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2ª Vara Cível de Águas Claras Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) CITE-SE a parte requerida para apresentar resposta no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da juntada aos autos do comprovante de citação, sob pena de revelia e de serem considerados verdadeiros os fatos descritos no pedido inicial (arts. 344 a 346, todos do CPC/2015). Advirta-se a parte ré de que a contestação deverá ser apresentada por advogado. Autorizo, caso haja necessidade, o cumprimento dos atos processuais nos termos do art. 212, § 2º, do CPC/2015. Diligenciados todos os logradouros atribuídos pela parte autora à parte requerida, havendo pedido expresso, fica desde já autorizada a realização de consulta de endereços através dos sistemas que se encontram à disposição do Juízo (RENAJUD, INFOSEG e SIEL), a fim de se localizar endereço hábil à citação pessoal da parte requerida. Realizadas as pesquisas, promova-se a citação da parte requerida no(s) endereço(s) eventualmente ainda não diligenciado(s). Decisão registrada e assinada eletronicamente pelo Juiz de Direito / Juiz de Direito Substituto abaixo identificado, na data da certificação digital. Publique-se. Intime-se. QRCode para acesso aos autos: ADVERTÊNCIA AO RÉU CITADO PELO DOMICÍLIO ELETRÔNICO: No caso de ausência de confirmação do recebimento desta citação, em até 3 (três) dias úteis, na primeira oportunidade de falar nos autos o réu deverá apresentar justa causa para essa ausência, sob pena de ser considerada ato atentatório à dignidade da justiça, passível de multa de até 5% (cinco por cento) do valor da causa.

21/11/2023, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Remessa

Expedição de documento

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Petição (Contra-razões)

Expedição de documento (Certidão)

Expedição de documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Petição (Apelação)

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