Procedimento Comum Cível 0721925-70.2022.8.07.0001 - TJDFT

Procedimento Comum Cível 0721925-70.2022.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Publicação

08/05/2026, 02:17

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/05/2026, 02:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0721925-70.2022.8.07.0001. AUTOR: JOSE LUIZ ESCOBAR REPRESENTANTE LEGAL: ACIOLY & VIEIRA ADVOGADOS REU: ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Chamo o feito à ordem. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 7VARCIVBSB 7ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de ação submetida ao procedimento comum proposta por JOSE LUIZ ESCOBAR em desfavor de ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS, partes qualificadas nos autos. A sentença transitou em julgado no dia 10/11/2025, conforme certidão de ID 256913352. A parte ré realizou depósito judicial e requereu a extinção da obrigação pelo pagamento, conforme ID 262246551. Contudo, não se aplica ao caso o procedimento do art. 526, §3º, do CPC, tendo em vista que já tramita nesta Vara o cumprimento provisório de sentença n.º 0721351-76.2024.8.07.0001, referente aos honorários advocatícios sucumbenciais decorrentes do título judicial formado no presente feito. Ao contrário do que alega a parte exequente, não se trata de créditos distintos, mas de alteração superveniente do título judicial exequendo em cumprimento provisório de sentença. Dessa forma, as questões quanto à quitação da obrigação e a existência de saldo devedor remanescente deverão ser decididas no âmbito do cumprimento provisório de sentença n.º 0721351-76.2024.8.07.0001, que deverá ser convertido em definitivo, ante o trânsito em julgado da sentença condenatória. Preclusa esta decisão e não havendo mais requerimentos, arquivem-se os autos. Intimem-se. HEVERSOM D'ABADIA TEIXEIRA BORGES Juiz de Direito Substituto *documento datado e assinado eletronicamente

06/05/2026, 00:00

Recebimento

04/05/2026, 19:58

Outras Decisões

04/05/2026, 19:58

Conclusão (para decisão)

27/04/2026, 14:19

Petição (Petição (outras))

25/04/2026, 00:35

Petição (Petição (outras))

24/04/2026, 17:23

Publicação

16/04/2026, 02:18

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/04/2026, 02:18

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0721925-70.2022.8.07.0001. AUTOR: JOSE LUIZ ESCOBAR REPRESENTANTE LEGAL: ACIOLY & VIEIRA ADVOGADOS REU: ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS DESPACHO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 7VARCIVBSB 7ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Intime-se a parte autora para se manifestar sobre petição de ID 269501563 e documentos anexos, no prazo de 5 (cinco) dias. Após, retornem os autos conclusos. *documento datado e assinado eletronicamente pela Magistrada.

14/04/2026, 00:00

Recebimento

13/04/2026, 09:38

Mero expediente

13/04/2026, 09:38

Conclusão (para decisão)

26/03/2026, 14:13

Petição (Petição (outras))

19/03/2026, 13:22

Documentos

Decisão

•06/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0721925-70.2022.8.07.0001. AUTOR: JOSE LUIZ ESCOBAR REU: ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 7VARCIVBSB 7ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de ação submetida ao procedimento comum proposta por JOSE LUIZ ESCOBAR em desfavor de ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS, partes qualificadas nos autos. A sentença de ID 151769513 acolheu parcialmente os pedidos da parte autora, nos seguintes termos: "Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial, apenas para determinar que a ré se abstenha de realizar cobranças coercitivas da dívida descrita no ID Num. 128249057 - Pág. 1, por meios diversos ao da plataforma SERASA LIMPA NOME, sob pena de multa de R$ 500,00 (quinhentos reais) por cada cobrança abusiva realizada e comprovada. Desta forma, resolvo o feito com resolução do mérito, na forma do art. 487, inciso I, do CPC. Em razão da sucumbência recíproca e equivalente, condeno as partes ao pagamento das despesas processuais e dos honorários advocatícios, estes fixados em R$ 1.000,00 (mil reais), na proporção de 50% (cinquenta por cento) para pagamento pelas partes, analisadas as diretrizes do art. 85, § 8º, do CPC. A exigibilidade da cobrança em desfavor do autor fica sobrestada ante a gratuidade de Justiça que lhe foi concedida, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC." No julgamento do recurso de apelação, o voto do relator assim dispôs (ID 256566773): "Ante o exposto, a r. sentença deve ser reformada apenas para arbitrar os honorários advocatícios de sucumbência em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC, permanecendo suspensa a exigibilidade da obrigação em relação ao autor, ante a gratuidade de justiça deferida na origem. Dou parcial provimento à apelação do autor." Não conhecido o agravo em recurso especial, nestes termos (ID 256566906): "Ante o exposto, não conheço do agravo em recurso especial. Majoro o percentual de honorários sucumbenciais para 15% (quinze por cento), nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil." A sentença transitou em julgado no dia 10/11/2025, conforme certidão de ID 256913352. A parte ré, antes de intimada a cumprir voluntariamente a obrigação decorrente da sentença, comprovou o pagamento da obrigação, por meio de depósito judicial, e requereu a extinção da obrigação pelo pagamento, conforme ID 262246551. Intime-se a parte autora para se manifestar sobre o pagamento, no prazo de 5 (cinco) dias, podendo impugnar o valor depositado, sem prejuízo do levantamento do depósito a título de parcela incontroversa, ciente de que, se não se opuser, a obrigação será declarada satisfeita e o processo será extinto, nos termos do art. 526, §3º, do CPC. Caso requeira o levantamento dos valores depositados, deverá informar os dados bancários (instituição financeira, agência, conta bancária, ou chave PIX CPF ou CNPJ) para a expedição de alvará eletrônico. LUCIANA CORREA SETTE TORRES DE OLIVEIRA Juíza de Direito *documento datado e assinado eletronicamente pela Magistrada.

29/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0721925-70.2022.8.07.0001. RECORRENTE: ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CRÉDITOS FINANCEIROS RECORRIDO: JOSÉ LUIZ ESCOBAR DECISÃO I – Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Presidência ÓRGÃO: PRESIDÊNCIA CLASSE: RECURSO ESPECIAL (213) Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea “a”, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Quinta Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa é a seguinte: APELAÇÃO CÍVEL. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. HONORÁRIOS POR EQUIDADE. DESCABIMENTO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. A distribuição dos ônus sucumbenciais deve levar em conta a quantidade de pedidos deduzidos na ação e o decaimento proporcional das partes em relação a cada pedido. Precedentes do STJ. 2. A princípio, os honorários de sucumbência se sujeitam aos percentuais e critérios indicados no art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Nas causas em que for parte a Fazenda Pública, a fixação dos honorários advocatícios deve observar os percentuais previstos no § 3º do referido art. 85, sem olvidar as regras do § 4º. Por outro lado, em conformidade com o art. 85, § 8º, do CPC, nas causas em que seja inestimável ou irrisório o proveito econômico ou, ainda, quando muito baixo o valor da causa, o juiz deve fixar os honorários por apreciação equitativa. 3. No Tema Repetitivo 1.076, o Superior Tribunal de Justiça assentou que não é permitida a apreciação equitativa para fixação dos honorários advocatícios quando forem elevados os valores da condenação, do proveito econômico da demanda ou da causa, sendo obrigatória a observância dos parágrafos 2º ou 3º do art. 85 do CPC, a depender da presença da Fazenda Pública na lide. Assim, restou definido que apenas se admite o arbitramento de honorários por equidade quando, havendo ou não condenação, o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório ou o valor da causa for muito baixo. 4. Apelação conhecida e parcialmente provida. A recorrente alega violação ao artigo 85, §§ 2º e 8º, do Código de Processo Civil, sustentando que o valor do proveito econômico nos autos da presente ação foi de R$ 30.996,43 (trinta mil, novecentos e noventa e seis e quarenta e três centavos), assim, o valor dos honorários de sucumbência deve ser fixado tendo como base o referido montante. Por fim, pugna pela concessão de efeito suspensivo e para que todas as publicações sejam feitas, exclusivamente, em nome do advogado NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES, OAB/DF 25.136 (ID 59461346). Em contrarrazões, o recorrido requer a majoração dos honorários advocatícios anteriormente fixados. II – O recurso é tempestivo, o preparo é regular, as partes são legítimas e está presente o interesse em recorrer. Passo ao exame dos pressupostos constitucionais de admissibilidade. O recurso especial não merece prosseguir quanto ao apontado malferimento ao artigo ao artigo 85, §§ 2º e 8º, do Código de Processo Civil. Com efeito, para que o Superior Tribunal de Justiça pudesse analisar a tese recursal, nos moldes apresentados pela parte insurgente, necessário seria o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que encontra óbice no enunciado 7 da Súmula do STJ. No tocante ao pretendido efeito suspensivo, do qual o recurso especial é, por lei, desprovido (CPC/2015, artigo 995, caput e parágrafo único), uma vez admitida a competência desta Presidência para sua apreciação (CPC/2015, artigo 1.029, § 5º, inciso III, c/c enunciados de Súmula 634 e 635, ambos do Supremo Tribunal Federal), constata-se que sua concessão só ocorrerá nos casos de situações absolutamente excepcionais, desde que amplamente demonstrada a teratologia do aresto impugnado ou a manifesta contrariedade deste à orientação jurisprudencial pacífica do Superior Tribunal de Justiça, aliado a um evidente risco de dano de difícil reparação, o que não se verifica na hipótese dos autos. Precedentes do STJ. Nesse sentido, confiram-se o AgRg nos EDcl no AREsp n. 1.225.885/PI, Rel. Ministro JORGE MUSSI, DJe 17/12/2018, AgRg na MC 20999/MT, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, DJe 7/10/2022, e decisão monocrática proferida no REsp 2087859/SC, da Relatoria da Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, DJe 31/7/2023). Em face de tais razões, indefiro o pedido de atribuição de efeito suspensivo. Quanto ao pedido de fixação dos honorários recursais, embora prevista no artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil, não encontra amparo nesta sede. Isso porque o exame feito nos tribunais de origem é prévio, restrito à análise dos pressupostos gerais e específicos de admissibilidade do recurso constitucional, ou seja, não foi sequer inaugurada a instância especial pretendida pelo recorrente. Assim, não conheço do pedido. Por derradeiro, em relação ao pedido de publicação exclusiva, nada a prover, considerando que o advogado indicado já se encontra devidamente cadastrado. III – Ante o exposto, INADMITO o recurso especial. Publique-se. Documento assinado digitalmente Desembargador WALDIR LEÔNCIO JÚNIOR Presidente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios A005

01/07/2024, 00:00

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