Procedimento Comum Cível 0724996-12.2024.8.07.0001 - TJDFT

Procedimento Comum Cível 0724996-12.2024.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0724996-12.2024.8.07.0001. REQUERENTE: EDUARDO BATISTA DE FREITAS REQUERIDO: ALDEIA DO SONHO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 4VARCIVBSB 4ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de ação de conhecimento ajuizada por EDUARDO BATISTA DE FREITAS em desfavor de ALDEIA DO SONHO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA. O título judicial possui a seguinte parte dispositiva (ID 212667129): Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES, em partes, os pedidos e DECRETO a rescisão do contrato de compra e venda de imóvel celebrado entre as partes, relativo ao Lote 04, da Quadra 18, do loteamento denominado “Aldeia dos Sonhos” (ID 201109271). CONDENO a requerida a devolver ao autor os valores efetivamente pagos pelo contrato, a contar do trânsito em julgado da presente demanda, deduzidos os débitos em aberto relativos a ITU e despesas condominiais, e o percentual correspondente a 15% (quinze por cento) dos valores desembolsados, em uma única parcela, os quais devem ser acrescidos de juros de mora (1%), a contar da data da citação, e de correção monetária (INPC), a partir do desembolso. A partir da vigência da Lei n. 14.905/24, deverão incidir os encargos de juros de mora (taxa SELIC deduzida pelo índice do IPCA) e de correção monetária (IPCA). Tais valores devem ser apurados em sede de liquidação de sentença, na forma do art. 509, § 2º, do Código de Processo Civil. Em face da sucumbência mínima dos pedidos do autor, arcará a requerida com o pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 2º, e 86, parágrafo único, ambos do Código de Processo Civil. Após o trânsito em julgado e o efetivo cumprimento, remetam-se os autos ao arquivo. Publique-se. Registre-se e intimem-se. Antes do início do procedimento de cumprimento de sentença, a parte requerida apresentou petitório (ID 229432720), com comprovante de pagamento voluntário da obrigação. Intimado a se manifestar, o credor alegou ausência do cumprimento integral da obrigação, em razão da ausência do ressarcimento das custas e de abatimento indevido em relação às taxas condominiais (ID 230843527). O requerido complementou o pagamento ao ID 234341714, no que tange ao ressarcimento das custas e discordou quanto ao valor de abatimento das despesas condominiais. A celeuma entre as partes se restringe à questão do abatimento das taxas condominiais. A parte credora entende que a responsabilidade de pagamento seria até a prolação da sentença, sendo que o devedor alega ser devida a taxa até o trânsito em julgado. Entretanto, a sentença de ID 212667129, aclarada por meio do julgamento dos embargos de declaração, determinou que as taxas condominiais seriam devidas pelo período em que o autor exerceu a posse do imóvel. Vejamos parte da fundamentação: Relativamente à retenção dos valores devidos pelo autor a título de IPTU e taxas condominiais, de fato, há omissão no dispositivo da sentença, cuja fundamentação reconheceu a possibilidade “de retenção, pela vendedora, dos débitos incidentes sobre o imóvel no período em que o adquirente exerceu a posse, sob pena de enriquecimento sem causa”. Ante o exposto, considerando que não foi iniciado o cumprimento de sentença e que há manifesta intenção do devedor no cumprimento voluntário da obrigação, CONCEDO o prazo de 05 (cinco) dias, a fim de que seja recalculado o valor devido e complementado o pagamento pelo requerido, se for o caso. Intimem-se. GIORDANO RESENDE COSTA Juiz de Direito

16/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Ementa - APELAÇÃO CÍVEL. RESILIÇÃO CONTRATUAL. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. JUROS DE MORA. CONTRATO POSTERIOR À LEI N. 13.786/2018. TEMA N. 1.002 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INCIDÊNCIA A PARTIR DA CITAÇÃO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta pela requerida contra sentença que decretou a rescisão do contrato de compromisso de compra e venda celebrado entre as partes e determinou a restituição de valores pagos pelo autor, com retenção de 15%, acrescidos de correção monetária desde cada pagamento e juros de mora a contar da citação. A sentença considerou abusivas as cláusulas contratuais que limitavam a devolução das quantias pagas e fixavam taxa de fruição, uma vez que o imóvel não foi ocupado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se, em contrato de compromisso de compra e venda de imóvel celebrado após a vigência da Lei n. 13.786/2018, a incidência dos juros de mora, na restituição de valores ao comprador, deve ocorrer a partir da citação ou do trânsito em julgado da sentença. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A Lei n. 13.786/2018, que regula contratos de compra e venda de imóveis, aplica-se ao caso por ser o contrato posterior à sua vigência, e a tese fixada no julgamento do Tema 1.002 do STJ se refere, expressamente a contratos anteriores a essa lei. 4. O entendimento consolidado na jurisprudência deste Tribunal de Justiça estabelece que, em contratos de compromisso de compra e venda de imóveis firmados após a Lei n. 13.786/2018, os juros de mora incidem a partir da citação, conforme a regra geral dos artigos 397 e 405 do Código Civil. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Apelação conhecida e não provida. Tese de julgamento: 1. Em contratos de promessa de compra e venda de imóvel firmados após a vigência da Lei n. 13.786/2018, a incidência dos juros de mora sobre a restituição de valores pagos pelo comprador ocorre a partir da citação, conforme a regra do artigo 405 do Código Civil e a jurisprudência deste Tribunal de Justiça, tendo em vista que a tese fixada no julgamento do Tema n. 1.002 dos recursos repetitivos pelo Superior Tribunal de Justiça, se refere à incidência dos juros de mora a partir do trânsito em julgado da sentença para os contratos que foram celebrados antes da entrada em vigor daquela lei. Dispositivos relevantes citados: CC, art. 405; CPC e Lei n. 13.786/2018. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp n. 1.740.911/DF, Tema 1.002.

21/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao 44ª SESSÃO ORDINÁRIA VIRTUAL - 8TCV (PERÍODO DE 10/12 A 17/12) De ordem do Excelentíssimo Senhor Desembargador ROBSON TEIXEIRA DE FREITAS, Presidente da 8ª Turma Cível e, tendo em vista o disposto no artigo 4º, §1º e §2º da Portaria GPR 841/2021 do TJDFT, faço público a todos os interessados e aos que virem o presente EDITAL, ou dele conhecimento tiverem que, a partir das 13h30 (treze horas e trinta minutos) do dia 10 de Dezembro de 2024, terá início a presente Sessão Virtual para julgamento dos processos eletrônicos constantes de pautas já publicadas, os apresentados em mesa que independem de publicação e o(s) seguinte(s) processo(s) judicial(is) eletrônico(s) – PJ-e, abaixo relacionado(s). Processo 0750255-66.2021.8.07.0016 Número de ordem 1 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ARQUIBALDO CARNEIRO Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo LUIS HENRIQUE DE OLIVEIRA CAMPOS Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0746230-53.2024.8.07.0000 Número de ordem 2 Classe judicial AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) e AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator DIAULAS COSTA RIBEIRO Polo Ativo MARIA CRISTINA SANTANA MACHADO Advogado(s) - Polo Ativo JENIFER TAIS OVIEDO GIACOMINI - GO60076-A Polo Passivo FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS MULTISEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NAO PADRONIZADO Advogado(s) - Polo Passivo FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NAO PADRONIZADO ROBERTO DOREA PESSOA - BA12407 Terceiros interessados Processo 0737357-64.2024.8.07.0000 Número de ordem 3 Classe judicial AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) e AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator DIAULAS COSTA RIBEIRO Polo Ativo UNIMED NACIONAL - COOPERATIVA CENTRAL Advogado(s) - Polo Ativo RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - MT8184-A Polo Passivo J. M. N. D. O. V. Advogado(s) - Polo Passivo MARCONDES MORAES DE OLIVEIRA - DF60158-A Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0733181-42.2024.8.07.0000 Número de ordem 4 Classe judicial AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Relator DIAULAS COSTA RIBEIRO Polo Ativo LUIZ EDUARDO DE SOUSA NETO Advogado(s) - Polo Ativo EULER DE OLIVEIRA ALVES DE SOUZA FILHO - DF29230-A Polo Passivo MIDLEJ CAPITAL, RECURSOS, PARTICIPACOES E TECNOLOGIAS LTDA Advogado(s) - Polo Passivo LUCAS COUTINHO MIDLEJ RODRI e GUES COELHO - DF61351-A Terceiros interessados Processo 0743441-81.2024.8.07.0000 Número de ordem 5 Classe judicial AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) e AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator DIAULAS COSTA RIBEIRO Polo Ativo UNIMED NACIONAL - COOPERATIVA CENTRAL Advogado(s) - Polo Ativo RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - MT8184-A Polo Passivo L. A. C. Advogado(s) - Polo Passivo KHADINE ARAUJO DO NASCIMENTO - DF37408-A Terceiros interessados Processo 0734886-75.2024.8.07.0000 Número de ordem 6 Classe judicial AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Relator DIAULAS COSTA RIBEIRO Polo Ativo JEFERSON ALAN NUNES DE OLIVEIRA Advogado(s) - Polo Ativo ERNESTO FAVARETTO JUNIOR - DF66244-A Polo Passivo BRADESCO SAUDE S/A Advogado(s) - Polo Passivo BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS VINICIUS SILVA CONCEICAO - DF56123-A LUCAS REIS LIMA - DF52320-A Terceiros interessados Processo 0701393-02.2023.8.07.0014 Número de ordem 7 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator DIAULAS COSTA RIBEIRO Polo Ativo HELENA CRUCIOL Advogado(s) - Polo Ativo MARCOS FABIO TAVARES CERQUEIRA - RJ202717 Polo Passivo SUZE HELEN SILVA VEIGA Advogado(s) - Polo Passivo ALAN DE AZEVEDO MAIA - GO23947-A RAUL GUIMARAES DE MOURA - GO65964 Terceiros interessados Processo 0738415-05.2024.8.07.0000 Número de ordem 8 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator DIAULAS COSTA RIBEIRO Polo Ativo SONIA MARIA DE JESUS Advogado(s) - Polo Ativo EDSON NUNES BATISTA - DF58156-A Polo Passivo SEBASTIANA GORETTI DIAS Advogado(s) - Polo Passivo CRISTOVAO LUIS DOS SANTOS LISBOA - DF52694-A Terceiros interessados Processo 0738408-13.2024.8.07.0000 Número de ordem 9 Classe judicial AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) e AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator DIAULAS COSTA RIBEIRO Polo Ativo REGINALDO ALVES DE ALMEIDA Advogado(s) - Polo Ativo EDSON NUNES BATISTA - DF58156-A Polo Passivo ESPOLIO DE SEBASTIANA GORETTI DIAS Advogado(s) - Polo Passivo CRISTOVAO LUIS DOS SANTOS LISBOA - DF52694-A Terceiros interessados Processo 0738395-14.2024.8.07.0000 Número de ordem 10 Classe judicial AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) e AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator DIAULAS COSTA RIBEIRO Polo Ativo MUCAO EMBALAGENS LTDA Advogado(s) - Polo Ativo EDSON NUNES BATISTA - DF58156-A Polo Passivo SEBASTIANA GORETTI DIAS Advogado(s) - Polo Passivo CRISTOVAO LUIS DOS SANTOS LISBOA - DF52694-A Terceiros interessados SONIA MARIA DE JESUS EDSON NUNES BATISTA Processo 0703313-16.2024.8.07.0001 Número de ordem 11 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator DIAULAS COSTA RIBEIRO Polo Ativo FLAVIO ALVES DIAS Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo VITALI PEREIRA SERPA ARAUJO VANDUILTON ALVES DE ARAUJO Advogado(s) - Polo Passivo JEFERSON DE ALENCAR SOUZA - DF59073-A RODRIGO PEREIRA DA SILVA - DF66342-A Terceiros interessados Processo 0700759-78.2024.8.07.0011 Número de ordem 12 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator DIAULAS COSTA RIBEIRO Polo Ativo BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s) - Polo Ativo BANCO DO BRASIL JORGE DONIZETI SANCHEZ - SP73055-A Polo Passivo ERIC ALVES E SILVA Advogado(s) - Polo Passivo ADAMIR DE AMORIM FIEL - DF29547-A Terceiros interessados Processo 0703292-78.2022.8.07.0011 Número de ordem 13 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator DIAULAS COSTA RIBEIRO Polo Ativo R. S. D. A. Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo I. L. S. S. D. A. Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0724864-52.2024.8.07.0001 Número de ordem 14 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator DIAULAS COSTA RIBEIRO Polo Ativo ANDRE SARUDIANSKY Advogado(s) - Polo Ativo ANDRE SARUDIANSKY - DF35753-A Polo Passivo DEMIR VIEIRA DE BARROS CONDOMINIO DO EDIFICIO RESIDENCIAL MOZART Advogado(s) - Polo Passivo CONDOMINIO DO EDIFICIO RESIDENCIAL MOZART ANDRE SARUDIANSKY - DF35753-A Terceiros interessados Processo 0706307-67.2022.8.07.0007 Número de ordem 15 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator DIAULAS COSTA RIBEIRO Polo Ativo CYNTHIAN RODRIGUES NETO Advogado(s) - Polo Ativo GUILHERME GOMES DO PRADO - DF46644-A MARIO DE ALMEIDA COSTA NETO - DF13154-A Polo Passivo IGOR DE SOUSA SILVA TAVARES Advogado(s) - Polo Passivo IGOR DE SOUSA SILVA TAVARES - DF58464-A Terceiros interessados Processo 0026775-58.2015.8.07.0001 Número de ordem 16 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator DIAULAS COSTA RIBEIRO Polo Ativo BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s) - Polo Ativo BANCO DO BRASIL GUILHERME PEREIRA DOLABELLA BICALHO - DF29145-A EDVALDO COSTA BARRETO JUNIOR - DF29190-A Polo Passivo CEZAR SIQUEIRA ASSREUY MAXIMA ENGENHARIA LTDA Advogado(s) - Polo Passivo LIVIA ALMEIDA ASSREUY - DF49688-A Terceiros interessados Processo 0705867-09.2024.8.07.0005 Número de ordem 17 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator DIAULAS COSTA RIBEIRO Polo Ativo BANCO PAN S.A Advogado(s) - Polo Ativo BANCO PAN S.A. SERGIO SCHULZE - DF52214-A Polo Passivo JOSE MARCELO DE OLIVEIRA SILVA Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0738092-97.2024.8.07.0000 Número de ordem 18 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator DIAULAS COSTA RIBEIRO Polo Ativo SAMUEL MARTINS CARDOSO Advogado(s) - Polo Ativo DP - CURADORIA ESPECIAL Polo Passivo BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s) - Polo Passivo BANCO DO BRASIL JORGE DONIZETI SANCHEZ - SP73055-A Terceiros interessados Processo 0732871-36.2024.8.07.0000 Número de ordem 19 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator DIAULAS COSTA RIBEIRO Polo Ativo SINDICATO DOS AUXILIARES DE ADMINISTRACAO ESCOLAR NO DF Advogado(s) - Polo Ativo MARCOS LUIS BORGES DE RESENDE - DF3842-A ULISSES RIEDEL DE RESENDE - DF968-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL 00.394.601/0001-26 Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0738109-36.2024.8.07.0000 Número de ordem 20 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator DIAULAS COSTA RIBEIRO Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo IZAI JACOBINO DE SOUSA Advogado(s) - Polo Passivo MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA - DF23360-A Terceiros interessados Processo 0712300-22.2021.8.07.0009 Número de ordem 21 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator DIAULAS COSTA RIBEIRO Polo Ativo BRB BANCO DE BRASILIA S.A. CARTÃO BRB S/A Advogado(s) - Polo Ativo BRB - BANCO DE BRASILIACARTÃO BRB S.A. ALAN LADY DE OLIVEIRA COSTA - DF11361-A PRISCILA OLIVEIRA IGNOWSKY - DF58403-A Polo Passivo JOANA DIAS ALVES Advogado(s) - Polo Passivo ICARO POLICARPO SOARES PERES - DF28607-A Terceiros interessados Processo 0716171-73.2024.8.07.0003 Número de ordem 22 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator DIAULAS COSTA RIBEIRO Polo Ativo INGRID DA COSTA DE SATELES Advogado(s) - Polo Ativo ANDRE OLIVEIRA BARROS - SE10666-A Polo Passivo TAM LINHAS AEREAS S/A. Advogado(s) - Polo Passivo LATAM FABIO RIVELLI - DF45788-A Terceiros interessados Processo 0739984-41.2024.8.07.0000 Número de ordem 23 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator DIAULAS COSTA RIBEIRO Polo Ativo BANCO SANTANDER (BRASIL) SA Advogado(s) - Polo Ativo BANCO SANTANDER (BRASIL) SA FERNANDO DENIS MARTINS - SP182424-A Polo Passivo TBB ALIMENTOS SUDOESTE LTDA. RUMO PARTICIPACOES S/A MAURICIO REYNALDO COUTINHO Advogado(s) - Polo Passivo DP - CURADORIA ESPECIALDP - CURADORIA ESPECIAL Terceiros interessados Processo 0735128-34.2024.8.07.0000 Número de ordem 24 Classe judicial AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) e AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator DIAULAS COSTA RIBEIRO e Polo Ativo DANIELLA DO NASCIMENTO FERREIRA MARCIO ROBERTO VALENTE CAETANO Advogado(s) - Polo Ativo PRISCILA BITTENCOURT DE CARVALHO - DF44475-A MARCIO CRUZ NUNES DE CARVALHO - DF17147-A Polo Passivo JOSE GALLAFASSI FILHO Advogado(s) - Polo Passivo ALEXANDRE MATIAS ROCHA JUNIOR - DF43138-A JOAO ANTONIO PINHEIRO LEITAO GAMA DIAS - DF44786-A Terceiros interessados Processo 0730725-22.2024.8.07.0000 Número de ordem 25 Classe judicial AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208)INTERNO CÍVEL (1208) Relator DIAULAS COSTA RIBEIRO Polo Ativo EDVALDO NILO DE ALMEIDA Advogado(s) - Polo Ativo EDVALDO NILO DE ALMEIDA - DF29502-A Polo Passivo ARTUR FELIPE SANTA CRUZ RAMOS Advogado(s) - Polo Passivo IVAN LORENA VITALE JUNIOR - SP162924-A MARIANA ARGONZO DAQUANNO - SP395516-A Terceiros interessados Processo 0735766-67.2024.8.07.0000 Número de ordem 26 ClaAsse jud AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) e AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator DIAULAS COSTA RIBEIRO Polo Ativo BANCO SOFISA SA Advogado(s) - Polo Ativo MARCOS DE REZENDE ANDRADE JUNIOR - SP188846 Polo Passivo SOLD FISH DISTRIBUICAO DE ALIMENTOS LTDA DANIELY CRISTINE PEREIRA BARBOSA PRISCILLA VAN DER BROOCKE DE OLIVEIRA Advogado(s) - Polo Passivo PRISCILLA VAN DER BROOCKE DE OLIVEIRA - DF53737-A Terceiros interessados Processo 0704275-04.2022.8.07.0003 Número de ordem 27 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator DIAULAS COSTA RIBEIRO Polo Ativo VICENTE FERREIRA DE PAULA Advogado(s) - Polo Ativo FRANCISCO DE SOUZA BRASIL - DF15030-A Polo Passivo JOSE JAIR DE PAULA MARIA FATIMA DE JESUS PAULA GENEZIO FERREIRA DE PAULA MARIA DO CARMO DE PAULA Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERALDEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERALDEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERALDEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0721499-81.2024.8.07.0003 Número de ordem 28 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator DIAULAS COSTA RIBEIRO Polo Ativo OMNI S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO Advogado(s) - Polo Ativo DANIELA FERREIRA TIBURTINO - SP328945-A Polo Passivo BRUNA SAMARA BRITO FELIX Advogado(s) - Polo Passivo CRISTIANO PACHECO DE ARAUJO - DF63495-A Terceiros interessados Processo 0742129-04.2023.8.07.0001 Número de ordem 29 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator DIAULAS COSTA RIBEIRO Polo Ativo FATORIAL FACTORING E REPRESENTACAO LTDA - ME Advogado(s) - Polo Ativo FRANCISCO ANTONIO SALMERON JUNIOR - DF33896-A BRUNO GAZZANIGA RIBEIRO - DF26484-A Polo Passivo ITAU UNIBANCO S.A. Advogado(s) - Polo Passivo ITAÚ UNIBANCO S/A FELIPE ALVES BRAZ GONCALVES - PR103165-A LUIZ RODRIGUES WAMBIER - DF38828-A MONIQUE NARDELLI - PR109171-A MAURI MARCELO BEVERVANCO JUNIOR - PR42277-A Terceiros interessados Processo 0705754-98.2023.8.07.0002 Número de ordem 30 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator DIAULAS COSTA RIBEIRO Polo Ativo NEOENERGIA DISTRIBUIÇÃO BRASÍLIA S.A Advogado(s) - Polo Ativo CEB DISTRIBUIÇÃO S.A. ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO - BA29442-A Polo Passivo FLAVIO REZENDE DINIZ Advogado(s) - Polo Passivo JUSCELIO GARCIA DE OLIVEIRA - DF23788-A Terceiros interessados Processo 0705557-92.2023.8.07.0019 Número de ordem 31 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator DIAULAS COSTA RIBEIRO Polo Ativo BANCO BRADESCO SA Advogado(s) - Polo Ativo BANCO BRADESCO S.A FREDERICO DUNICE PEREIRA BRITO - GO28115-A Polo Passivo ELOAH BIJU COMERCIO DE COSMETICOS LTDA. Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0743241-74.2024.8.07.0000 Número de ordem 32 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator DIAULAS COSTA RIBEIRO Polo Ativo THIAGO SANTOS AGUIAR DE PADUA Advogado(s) - Polo Ativo THIAGO SANTOS AGUIAR DE PADUA - DF30363-A Polo Passivo FERNANDA LISBOA CUNHA FERNANDO DOS SANTOS CUNHA MARIA FATIMA LISBOA Advogado(s) - Polo Passivo WELLINGTON DE QUEIROZ - DF10860-A LEONARDO GUIMARAES MOREIRA - DF59174-A Terceiros interessados MARCIO LIMA DA SILVA JAILTON CONCEICAO FERREIRA MARCIO LIMA DA SILVA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA Processo 0743275-49.2024.8.07.0000 Número de ordem 33 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator DIAULAS COSTA RIBEIRO Polo Ativo MARCIO LIMA DA SILVA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA MARCIO LIMA DA SILVA Advogado(s) - Polo Ativo MARCIO LIMA DA SILVA - DF30936-A Polo Passivo FERNANDA LISBOA CUNHA FERNANDO DOS SANTOS CUNHA MARIA FATIMA LISBOA Advogado(s) - Polo Passivo WELLINGTON DE QUEIROZ - DF10860-A Terceiros interessados Processo 0741457-62.2024.8.07.0000 Número de ordem 34 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator DIAULAS COSTA RIBEIRO Polo Ativo T. G. A. S. Advogado(s) - Polo Ativo ANTONIO DE FREITAS BORGES FILHO - DF57351-A Polo Passivo S. D. O. S. Advogado(s) - Polo Passivo MARIA DE JESUS PEREIRA GOUVEIA - DF17154-S Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0742013-64.2024.8.07.0000 Número de ordem 35 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator DIAULAS COSTA RIBEIRO Polo Ativo E. S. D. J. Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo D. F. Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0739079-36.2024.8.07.0000 Número de ordem 36 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator DIAULAS COSTA RIBEIRO Polo Ativo UNIMED NACIONAL - COOPERATIVA CENTRAL Advogado(s) - Polo Ativo RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - MT8184-A Polo Passivo FRANCISCO DELANO DOS SANTOS FERREIRA Advogado(s) - Polo Passivo POLLYANE DA SILVA SOARES - DF59223-A JHESSYKA KAMYLLA MAGALHAES OLIVEIRA - DF58038 Terceiros interessados Processo 0745033-63.2024.8.07.0000 Número de ordem 37 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator DIAULAS COSTA RIBEIRO Polo Ativo JOSILENE DE CASSIA SANTOS DA FONSECA Advogado(s) - Polo Ativo PAULO FONTES DE RESENDE - DF38633-A Polo Passivo INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL - IPREV DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERALPROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0741292-15.2024.8.07.0000 Número de ordem 38 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator DIAULAS COSTA RIBEIRO Polo Ativo GABRIEL ALVES FERREIRA Advogado(s) - Polo Ativo OTAVIO RIBEIRO COSTA NETO - DF68773-A Polo Passivo BANCO DO BRASIL S/A MIDWAY S.A.- CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO REALIZE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. ITAU UNIBANCO HOLDING S.A. MERCADO PAGO INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA BANCO SANTANDER (BRASIL) SA CAIXA ECONOMICA FEDERAL BANCO PAN S.A BANCO BRADESCARD S.A. WILL S.A. MEIOS DE PAGAMENTO Advogado(s) - Polo Passivo BANCO DO BRASILMIDWAY S.A.- CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOREALIZE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.ITAÚ UNIBANCO S/AMERCADOPAGO.COM REPRESENTACOES LTDABANCO SANTANDER (BRASIL) SACAIXA ECONOMICA FEDERALBANCO PAN S.A.BANCO BRADESCO S.A WILSON BELCHIOR - CE17314-A RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - MT8184-A ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO - DF48290-A THIAGO MAHFUZ VEZZI - SP228213-A ELLEN CRISTINA GONCALVES PIRES - DF52667-A SERGIO SCHULZE - DF52214-A RICARDO LOPES GODOY - SP321781-A Terceiros interessados Processo 0731487-35.2024.8.07.0001 Número de ordem 39 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator DIAULAS COSTA RIBEIRO Polo Ativo PERFECTA - DIAGNOSTICO POR IMAGEM LTDA - EPP Advogado(s) - Polo Ativo MARCOS VINICIUS BARROS OTTONI - DF16785-A RAFAEL DE MELO BRANDAO - DF62125-A MARCUS FLAVIO HORTA CALDEIRA - DF13418-A PAULO HENRIQUE ALVES BRAGA - DF48137-A DEBORA CECHET FALCONE - PR34170-A Polo Passivo HOSPITAL BOM SAMARITANO S/S LTDA - EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0720535-13.2023.8.07.0007 Número de ordem 40 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator DIAULAS COSTA RIBEIRO Polo Ativo ITAU ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA Advogado(s) - Polo Ativo ITAÚ UNIBANCO S/A JULIANO RICARDO SCHMITT - SC20875-A JORGE ANDRE RITZMANN DE OLIVEIRA - SC11985-A Polo Passivo IVANILDE VILANY DE MORAIS Advogado(s) - Polo Passivo JOHNNY CLEIK ROCHA DA SILVA - DF40037-A Terceiros interessados Processo 0705031-48.2024.8.07.0001 Número de ordem 41 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator DIAULAS COSTA RIBEIRO Polo Ativo BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s) - Polo Ativo BANCO DO BRASIL JORGE DONIZETI SANCHEZ - SP73055-A Polo Passivo ALEXANDRE PAREDES Advogado(s) - Polo Passivo LUIZ CARLOS MARTINS - DF13020-A Terceiros interessados Processo 0736412-77.2024.8.07.0000 Número de ordem 42 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator DIAULAS COSTA RIBEIRO Polo Ativo VALDEREZ MARIA ALVES LUCCAS LEITE Advogado(s) - Polo Ativo OTAVIO RIBEIRO COSTA NETO - DF68773-A Polo Passivo BRB BANCO DE BRASILIA S.A. CARTÃO BRB S/A FC FINANCEIRA S.A. - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO BMP MONEY PLUS SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S.A CAIXA ECONOMICA FEDERAL BANCO CSF S/A MIDWAY S.A.- CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO REALIZE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. BANCO C6 S.A. BANCO ITAUCARD S.A. ITAU UNIBANCO HOLDING S.A. FINANCEIRA ITAU CBD S.A. - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO Advogado(s) - Polo Passivo BRB - BANCO DE BRASILIACARTÃO BRB S.A.CAIXA ECONOMICA FEDERALBANCO CSF SAMIDWAY S.A.- CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOREALIZE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.BANCO C6 S.AITAÚ UNIBANCO S/AITAÚ UNIBANCO S/AITAÚ UNIBANCO S/A THIAGO MAHFUZ VEZZI - SP228213-A FERNANDA RAFAELLA OLIVEIRA DE CARVALHO - PE32766-A SANDRA MARIA DE BARROS SOARES - PE12806 Terceiros interessados Processo 0705199-33.2023.8.07.0018 Número de ordem 43 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator DIAULAS COSTA RIBEIRO Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo LUCIANO ANDRADE ALVES Advogado(s) - Polo Passivo JONES RODRIGUES DE PINHO - DF45148-A Terceiros interessados Processo 0722694-13.2024.8.07.0000 Número de ordem 44 Classe judicial AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Relator ROBSON VIEIRA TEIXEIRA DE FREITAS Polo Ativo 23.674.620 MARIA DOS ANJOS DE FREITAS ATLANTIS TECHNOLOGIES LTDA Advogado(s) - Polo Ativo MANOEL MAXIMIANO JUNQUEIRA FILHO - DF44576-A Polo Passivo LUIZ HENRIQUE ANTONIOLI L H ANTONIOLI LTDA Advogado(s) - Polo Passivo MARCELO DE ALMEIDA GARCIA - GO11854 Terceiros interessados Processo 0738751-09.2024.8.07.0000 Número de ordem 45 Classe judicial AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Relator ROBSON VIEIRA TEIXEIRA DE FREITAS Polo Ativo 23.674.620 MARIA DOS ANJOS DE FREITAS ATLANTIS TECHNOLOGIES LTDA Advogado(s) - Polo Ativo MANOEL MAXIMIANO JUNQUEIRA FILHO - DF44576-A Polo Passivo LUIZ HENRIQUE ANTONIOLI L H ANTONIOLI LTDA Advogado(s) - Polo Passivo MARCELO DE ALMEIDA GARCIA - GO11854 Terceiros interessados Processo 0715043-07.2023.8.07.0018 Número de ordem 46 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ROBSON VIEIRA TEIXEIRA DE FREITAS Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERALPROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo EDIVALDO PEREIRA DE SOUSA Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0703625-26.2019.8.07.0014 Número de ordem 47 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ROBSON VIEIRA TEIXEIRA DE FREITAS Polo Ativo LUCIANO SALES OLIVEIRA Advogado(s) - Polo Ativo LUCIANO SALES OLIVEIRA - DF26527-A Polo Passivo BIOTECHNOS BIOENERGIA LTDA Advogado(s) - Polo Passivo GUSTAVO BARROS DA SILVA SANTOS - RS51299 Terceiros interessados Processo 0701820-83.2024.8.07.0007 Número de ordem 48 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ROBSON VIEIRA TEIXEIRA DE FREITAS Polo Ativo WISLEY DA SILVA ALBUQUERQUE Advogado(s) - Polo Ativo MATEUS LANGAMER DA SILVA - DF69822-A MARIA CECILIA CARVALHO - DF29966-S Polo Passivo UNIMED SEGUROS SAUDE S/A Advogado(s) - Polo Passivo RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - MT8184-A Terceiros interessados Processo 0729644-63.2023.8.07.0003 Número de ordem 49 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ROBSON VIEIRA TEIXEIRA DE FREITAS Polo Ativo Waltenbergue De Carvalho registrado(a) civilmente como WALTENBERGUE DE CARVALHO BARBOSA LIMA Advogado(s) - Polo Ativo WALLISON SOUZA MENDES - DF58979-A Polo Passivo ANA MARIA CANDIDA DE LIMA Advogado(s) - Polo Passivo LORRANA DE SOUSA DIAS MARCAL - DF74240-A Terceiros interessados Processo 0725980-12.2023.8.07.0007 Número de ordem 50 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ROBSON VIEIRA TEIXEIRA DE FREITAS Polo Ativo IVETE PAZ MELO Advogado(s) - Polo Ativo MICHELLE JEREMIAS GOMES - DF74580 ANTONIO BALBINO JUNIOR - DF61750-A Polo Passivo BANCO BMG SA Advogado(s) - Polo Passivo BANCO BMG S.A. ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO - PE23255-A Terceiros interessados Processo 0708248-02.2020.8.07.0014 Número de ordem 51 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ROBSON VIEIRA TEIXEIRA DE FREITAS Polo Ativo NILTON JOSE PEREIRA EVANILDO VASCONCELOS PARENTE Advogado(s) - Polo Ativo DARIO RUIZ GASTALDI - DF10699-A RITA DE CASSIA NASCIMENTO PALMA GASTALDI - DF10695-A Polo Passivo LASARA MARIA TEODORO Advogado(s) - Polo Passivo RAPHAEL VIEIRA MENDES DA SILVA - DF37181-A FABIO MARQUES FURTADO - DF37143 Terceiros interessados 4º OFÍCIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS DO DISTRITO FEDERAL Processo 0704836-14.2021.8.07.0019 Número de ordem 52 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ROBSON VIEIRA TEIXEIRA DE FREITAS Polo Ativo JESN PARTICIPACAO SOCIETARIA LTDA JOALEX MARCILIO AFONSO DE OLIVEIRA Advogado(s) - Polo Ativo JULIA MEZZOMO DE SOUZA - DF48898-A LUIS GUSTAVO FREITAS DA SILVA - DF23371-A LARA NASCIMENTO DE ARAUJO UCHOA - DF66546-A LEANDRO PACIFICO SOUZA OLIVEIRA - MG103721-A JEFERSON DE ALENCAR SOUZA - DF59073-A RODRIGO PEREIRA DA SILVA - DF66342-A Polo Passivo JOALEX MARCILIO AFONSO DE OLIVEIRA JESN PARTICIPACAO SOCIETARIA LTDA Advogado(s) - Polo Passivo JEFERSON DE ALENCAR SOUZA - DF59073-A RODRIGO PEREIRA DA SILVA - DF66342-A JULIA MEZZOMO DE SOUZA - DF48898-A LUIS GUSTAVO FREITAS DA SILVA - DF23371-A LARA NASCIMENTO DE ARAUJO UCHOA - DF66546-A LEANDRO PACIFICO SOUZA OLIVEIRA - MG103721-A VERONICA MARIA AZEVEDO SANTANA - DF27290-A Terceiros interessados Processo 0702068-58.2024.8.07.0004 Número de ordem 53 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ROBSON VIEIRA TEIXEIRA DE FREITAS Polo Ativo ROSELI APARECIDA MENDES CORDEIRO Advogado(s) - Polo Ativo RENATO FIORAVANTE DO AMARAL - SP349410-A Polo Passivo BRB BANCO DE BRASILIA S.A. Advogado(s) - Polo Passivo BRB - BANCO DE BRASILIA ALAN LADY DE OLIVEIRA COSTA - DF11361-A Terceiros interessados Processo 0703174-35.2022.8.07.0001 Número de ordem 54 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ROBSON VIEIRA TEIXEIRA DE FREITAS Polo Ativo CONSTANTINA MARIA DE JESUS Advogado(s) - Polo Ativo ROBERTO AUGUSTO NUNES FRANCISCON - DF57807-A DANIEL AUGUSTO FRANCISCON REIS - DF44320-A Polo Passivo LEANDRO PIMENTEL SANTOS ANA PAULA MESQUITA MEDEIROS AIDAN CLYTRES DE SOUSA SILVA MICHELE DE OLIVEIRA GONCALVES SILVA Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERALDEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERALDEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERALDEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0701971-40.2024.8.07.0010 Número de ordem 55 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ROBSON VIEIRA TEIXEIRA DE FREITAS Polo Ativo CARLA NOGUEIRA DE QUEIROZ VISA DO BRASIL EMPREENDIMENTOS LTDA MASTERCARD BRASIL SOLUCOES DE PAGAMENTO LTDA. Advogado(s) - Polo Ativo VISA DO BRASIL EMPREENDIMENTOS LTDA CLAUDIA SANTOS DO NASCIMENTO SIMOES - DF73592-A CAROLINA NEVES DO PATROCINIO NUNES - SP249937-A LUIZ RODRIGUES WAMBIER - DF38828-A MAURI MARCELO BEVERVANCO JUNIOR - PR42277-A Polo Passivo VISA DO BRASIL EMPREENDIMENTOS LTDA BRB BANCO DE BRASILIA S.A. CARTÃO BRB S/A MASTERCARD BRASIL SOLUCOES DE PAGAMENTO LTDA. CARLA NOGUEIRA DE QUEIROZ Advogado(s) - Polo Passivo VISA DO BRASIL EMPREENDIMENTOS LTDABRB - BANCO DE BRASILIACARTÃO BRB S.A. CAROLINA NEVES DO PATROCINIO NUNES - SP249937-A RICARDO VICTOR FERREIRA BASTOS - DF34768-A PETRUSKA BARBOSA CRUVINEL - DF78682-A LUIZ RODRIGUES WAMBIER - DF38828-A MAURI MARCELO BEVERVANCO JUNIOR - PR42277-A CLAUDIA SANTOS DO NASCIMENTO SIMOES - DF73592-A Terceiros interessados Processo 0705463-61.2024.8.07.0003 Número de ordem 56 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ROBSON VIEIRA TEIXEIRA DE FREITAS Polo Ativo HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA LTDA Advogado(s) - Polo Ativo IGOR MACEDO FACO - CE16470-A Polo Passivo H. H. D. O. Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0700752-86.2024.8.07.0011 Número de ordem 57 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ROBSON VIEIRA TEIXEIRA DE FREITAS Polo Ativo RAFAEL DE SOUSA SANTOS Advogado(s) - Polo Ativo JULIO LEONE PEREIRA GOUVEIA - DF36563-A Polo Passivo UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA. Advogado(s) - Polo Passivo UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA. ISABELA BRAGA POMPILIO - DF14234-A Terceiros interessados Processo 0712529-75.2023.8.07.0020 Número de ordem 58 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ROBSON VIEIRA TEIXEIRA DE FREITAS Polo Ativo WANESSA CRISTINA ALVES BRITO Advogado(s) - Polo Ativo TULIO DA LUZ LINS PARCA - DF64487-A VICTORIA COSTA DINIZ - DF65687-A BIANCA BIANCHI DO NASCIMENTO - DF72685-A Polo Passivo BRB BANCO DE BRASILIA S.A. BANCO DO BRASIL S/A QI SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S.A. ITAU UNIBANCO S.A. REALIZE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. Advogado(s) - Polo Passivo BRB - BANCO DE BRASILIABANCO DO BRASILITAÚ UNIBANCO S/AREALIZE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. GUILHERME MONTI MARTINS - SP231382-A ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO - BA29442-A THIAGO MAHFUZ VEZZI - SP228213-A CAROLINA COLOMBINI LIMA DE CASTRO - SP285908 TAMILLES CORDEIRO SANTOS - BA63853 Terceiros interessados Processo 0723485-53.2023.8.07.0020 Número de ordem 59 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ROBSON VIEIRA TEIXEIRA DE FREITAS Polo Ativo ALEXANDRE SOUSA DA SILVA Advogado(s) - Polo Ativo MICKAIL SILVA BRAGA - DF54598-A CRISTOPHER ALBINO DA SILVA - DF38005-A Polo Passivo BRB BANCO DE BRASILIA S.A. Advogado(s) - Polo Passivo BRB - BANCO DE BRASILIA MARIA CLARA NUNES DE ASSIS GOMES - DF59990-A Terceiros interessados Processo 0705181-78.2024.8.07.0017 Número de ordem 60 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ROBSON VIEIRA TEIXEIRA DE FREITAS Polo Ativo TATIANE SOMBRA COSTA Advogado(s) - Polo Ativo LUIS GUILHERME QUEIROZ VIVACQUA - DF16167-A Polo Passivo ELISANGELA SOUSA SILVA Advogado(s) - Polo Passivo VICTOR ALVES MARTINS - DF21804-A DENISE APARECIDA RODRIGUES PINHEIRO DE OLIVEIRA - DF8043-A RAFAEL RODRIGUES DE OLIVEIRA - DF26962-A Terceiros interessados Processo 0741005-52.2024.8.07.0000 Número de ordem 61 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ROBSON VIEIRA TEIXEIRA DE FREITAS Polo Ativo UNIMED VITORIA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO Advogado(s) - Polo Ativo EUGENIO GUIMARAES CALAZANS - MG40399-A Polo Passivo CARLOS EDUARDO SILVA PEREIRA Advogado(s) - Polo Passivo AUGUSTO CESAR DE OLIVEIRA SAMPAIO - GO12674-A Terceiros interessados Processo 0741002-97.2024.8.07.0000 Número de ordem 62 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ROBSON VIEIRA TEIXEIRA DE FREITAS Polo Ativo MARCELO ELIAS COUCEIRO Advogado(s) - Polo Ativo CAMILA DA CUNHA BALDUINO - DF52482-A GUSTAVO PENNA MARINHO DE ABREU LIMA - DF38868-A Polo Passivo IOLENE COSTA DE SOUZA Advogado(s) - Polo Passivo DP - CURADORIA ESPECIAL Terceiros interessados Processo 0739796-48.2024.8.07.0000 Número de ordem 63 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ROBSON VIEIRA TEIXEIRA DE FREITAS Polo Ativo BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s) - Polo Ativo BANCO DO BRASIL MILENA PIRAGINE - DF40427-A Polo Passivo ATACADO WYSE COMÉRCIO LTDA - ME Advogado(s) - Polo Passivo DP - CURADORIA ESPECIAL Terceiros interessados Processo 0739612-92.2024.8.07.0000 Número de ordem 64 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ROBSON VIEIRA TEIXEIRA DE FREITAS Polo Ativo CONDOMINIO DO EDIFICIO PAULO SARKIS Advogado(s) - Polo Ativo AMANDA LEITE DE FARIAS PONTE - DF64433-A THYAGO BITTENCOURT DE SOUZA MENDES - DF64705-A SAULO VITOR DA SILVA MUNHOZ - DF51033-A Polo Passivo MM IMPERMEABILIZACAO E REFORMAS LTDA MM SERVICOS ESPECIAIS CONSERVACAO E REFORMAS EIRELI - ME Advogado(s) - Polo Passivo KACI SUELI DE SOUSA RODRIGUES - DF10781-A Terceiros interessados Processo 0727322-45.2024.8.07.0000 Número de ordem 65 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ROBSON VIEIRA TEIXEIRA DE FREITAS Polo Ativo CARLOS ALBERTO DA SILVA MAGALHAES Advogado(s) - Polo Ativo JADSON LOURENCO OLIVEIRA - DF62051-A Polo Passivo FUND HOSPITAL DA AGRO-IND DO ACUCAR E DO ALCOOL DE AL BARUFI & DELLA GIUSTINA ADVOGADOS Advogado(s) - Polo Passivo FILIPE PEDROZA ANTUNES - DF55912 CRISTIANO ROCHA CAMPOS PEREIRA - DF54372-A LETICIA LEITE MALTA - AL17253-A RODRIGO DE ALMEIDA ALBUQUERQUE CALHEIROS - AL17613 Terceiros interessados Processo 0724392-54.2024.8.07.0000 Número de ordem 66 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ROBSON VIEIRA TEIXEIRA DE FREITAS Polo Ativo J. E. S. Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo A. D. S. Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0740122-08.2024.8.07.0000 Número de ordem 67 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ROBSON VIEIRA TEIXEIRA DE FREITAS Polo Ativo Daniele Coelho Dorneles Sergio Coelho Dorneles Advogado(s) - Polo Ativo RODRIGO SAMPAIO MOTTA - DF36466-A Polo Passivo ADA COELHO DORNELLES ROSEMARIE DORNELLES FITTIPALDI Advogado(s) - Polo Passivo FABIO DE SOUZA LEME - DF20833-A Terceiros interessados Processo 0740996-90.2024.8.07.0000 Número de ordem 68 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ROBSON VIEIRA TEIXEIRA DE FREITAS Polo Ativo VIVEIROS ADVOGADOS ASSOCIADOS Advogado(s) - Polo Ativo JULIA RANGEL SANTOS SARKIS - DF29241-A ESTEFANIA FERREIRA DE SOUZA DE VIVEIROS - DF11694-A JOSE CARLOS ALMEIDA PIMENTEL - BA9777000-A Polo Passivo EVEREST 10 PARTICIPACOES SOCIETARIAS LTDA Advogado(s) - Polo Passivo MICHELLE DE OLIVEIRA MORKOSKI - SP178637-A Terceiros interessados Processo 0741764-16.2024.8.07.0000 Número de ordem 69 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ROBSON VIEIRA TEIXEIRA DE FREITAS Polo Ativo PABLO EDUARDO CARDOSO PACHECO ELIANE EPIFANIO PACHECO Advogado(s) - Polo Ativo EDINARDO COSTA BEZERRA - DF35436-A ERIKA COSTA BEZERRA - DF76059-A LAERCIO PEREIRA GONCALVES - DF76427-A Polo Passivo IASMINE MACHADO DE ASSIS Advogado(s) - Polo Passivo FLAVIA BARBOSA DE SOUSA LIMA - DF45130-A DOMINGOS JOSE BATISTA - DF8097-A Terceiros interessados Processo 0743095-33.2024.8.07.0000 Número de ordem 70 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ROBSON VIEIRA TEIXEIRA DE FREITAS Polo Ativo FERNANDA GOMES CARVALHO Advogado(s) - Polo Ativo JANINE ANDRADE DIAS - DF31838-A HUMBERTO GOUVEIA DAMASCENO JUNIOR - DF38317-A Polo Passivo EMILIANO CANDIDO POVOA Advogado(s) - Polo Passivo EMILIANO CANDIDO POVOA - DF3845-A Terceiros interessados Processo 0743140-37.2024.8.07.0000 Número de ordem 71 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ROBSON VIEIRA TEIXEIRA DE FREITAS Polo Ativo VILMAR ZAGO Advogado(s) - Polo Ativo PAULO CESAR FURLANETTO JUNIOR - SC34252-A Polo Passivo BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s) - Polo Passivo BANCO DO BRASIL MILENA PIRAGINE - DF40427-A Terceiros interessados Processo 0740998-60.2024.8.07.0000 Número de ordem 72 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ROBSON VIEIRA TEIXEIRA DE FREITAS Polo Ativo GAMA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S/A Advogado(s) - Polo Ativo HEBER EMMANUEL KERSEVANI TOMAS - DF40462-A CHRISTIAN BARBALHO DO NASCIMENTO - RJ123922-A Polo Passivo CAMILLA TOLEDO DE SOUZA Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0742416-33.2024.8.07.0000 Número de ordem 73 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ROBSON VIEIRA TEIXEIRA DE FREITAS Polo Ativo FRANCISCA DAS CHAGAS SILVA Advogado(s) - Polo Ativo CAMILA DE NICOLA FELIX - SP338556 Polo Passivo ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s) - Polo Passivo ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROSBANCO DO BRASIL EDVALDO COSTA BARRETO JUNIOR - DF29190-A NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - DF25136-A GUILHERME PEREIRA DOLABELLA BICALHO - DF29145-A Terceiros interessados Processo 0739143-46.2024.8.07.0000 Número de ordem 74 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ROBSON VIEIRA TEIXEIRA DE FREITAS Polo Ativo GESLLANE NUNES DE SOUZA AZEVEDO Advogado(s) - Polo Ativo THIAGO SUS SOBRAL DE ALMEIDA - DF41337-A Polo Passivo WILLIAM ANTONIO DA SILVA JUNIOR RODRIGO DOS SANTOS VARANDA ADRIANA CRISTINA AMPARO DOS SANTOS ADRIANO DE JESUS NARDELLI AMORILDO GONZAGA DE SOUZA FILHO JULIANE SOARES OLIVEIRA Advogado(s) - Polo Passivo FELIPE DE ALMEIDA RAMOS BAYMA SOUSA FELIPE - DF25515-A Terceiros interessados MATHEUS CORREA DE MELO MATHEUS CORREA DE MELO Processo 0717639-97.2023.8.07.0006 Número de ordem 75 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ROBSON VIEIRA TEIXEIRA DE FREITAS Polo Ativo J. P. D. N. Advogado(s) - Polo Ativo ANDRE LUIZ FIGUEIRA CARDOSO - DF29310-A Polo Passivo J. R. S. M. Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados JESUS LUZ MONTEIRO PEDROSA MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0745315-04.2024.8.07.0000 Número de ordem 76 Classe judicial AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) e Relator JOSE FIRMO REIS SOUB Polo Ativo UNIMED SEGUROS SAUDE S/A Advogado(s) - Polo Ativo RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - MT8184-A Polo Passivo EVA NEY GOMES VELEDA DE ANDRADE Advogado(s) - Polo Passivo ADER RENATO BARBOSA LEAO DE MEDEIROS - DF62762-A ROSA MILENE BARBOSA LEAO DE MEDEIROS - DF63528-A Terceiros interessados Processo 0701177-82.2020.8.07.0002 Número de ordem 77 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator JOSE FIRMO REIS SOUB Polo Ativo INACIO ROMULO SANTOS Advogado(s) - Polo Ativo ADRIANO WILKER DA CRUZ SILVA - DF57922-A EMILIANO ROCHA DA SILVA JUNIOR - DF62712-A Polo Passivo EURILAN RODRIGO GOMES ALEX MARCHIORI Advogado(s) - Polo Passivo DP - CURADORIA ESPECIAL WANDERSON PEREIRA EUROPEU - DF37261-A JOAO BATISTA MENEZES LIMA - DF25325-A Terceiros interessados Processo 0718284-73.2019.8.07.0003 Número de ordem 78 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator JOSE FIRMO REIS SOUB Polo Ativo UZENEIDE RODRIGUES DE SOUZA EDILSON RODRIGUES DE SOUZA UZENIR RODRIGUES DE SOUZA Advogado(s) - Polo Ativo MARCOS AUGUSTO ANDRADE BATISTA - DF48407-A Polo Passivo BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s) - Polo Passivo BANCO DO BRASIL EDVALDO COSTA BARRETO JUNIOR - DF29190-A Terceiros interessados Processo 0729594-37.2023.8.07.0003 Número de ordem 79 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator JOSE FIRMO REIS SOUB Polo Ativo S. C. F. E. I. S. Advogado(s) - Polo Ativo CARLOS ARAUZ FILHO - PR27171-A Polo Passivo E. A. M. Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0709753-08.2023.8.07.0019 Número de ordem 80 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator JOSE FIRMO REIS SOUB Polo Ativo RENATO DOS SANTOS NUNES DANTAS Advogado(s) - Polo Ativo RAFAEL MATOS GOBIRA - DF68035-A Polo Passivo CLARO S.A. Advogado(s) - Polo Passivo GRUPO CLARO S.A JOSE HENRIQUE CANCADO GONCALVES - MG57680-A Terceiros interessados Processo 0738144-16.2022.8.07.0016 Número de ordem 81 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator JOSE FIRMO REIS SOUB Polo Ativo E. G. M. Advogado(s) - Polo Ativo RONALDO PINHEIRO DE ALMEIDA - DF7764-A Polo Passivo G. M. D. S. Advogado(s) - Polo Passivo RODRIGO VEIGA DE OLIVEIRA - DF24821-A DANIEL SARAIVA VICENTE - DF35526-A Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0709719-60.2023.8.07.0010 Número de ordem 82 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator JOSE FIRMO REIS SOUB Polo Ativo GEAP AUTOGESTÃO EM SAÚDE Advogado(s) - Polo Ativo GEAP AUTOGESTÃO EM SAÚDE STHEFANI BRUNELLA REIS - DF58655-A EDUARDO DA SILVA CAVALCANTE - DF24923-A RAFAEL D ALESSANDRO CALAF - DF17161-A Polo Passivo POLLIANA LUIZA SANTOS DANTAS Advogado(s) - Polo Passivo VANESSA PATRICIA DA SILVA - DF23615-A Terceiros interessados Processo 0750638-10.2022.8.07.0016 Número de ordem 83 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator JOSE FIRMO REIS SOUB Polo Ativo DISTRITO FEDERAL ELIANE XAVIER CAVALCANTE NUNES Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL MEIRIELEN CAROLINA GUIMARAES COIMBRAS - DF0014246E CARMEM LUIZA TORRES SILVA DO NASCIMENTO - DF50435-A Polo Passivo ELIANE XAVIER CAVALCANTE NUNES DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL MEIRIELEN CAROLINA GUIMARAES COIMBRAS - DF0014246E CARMEM LUIZA TORRES SILVA DO NASCIMENTO - DF50435-A Terceiros interessados Processo 0726363-65.2024.8.07.0003 Número de ordem 84 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator JOSE FIRMO REIS SOUB Polo Ativo A. C. F. E. I. S. Advogado(s) - Polo Ativo AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. FABIO FRASATO CAIRES - SP124809-A Polo Passivo L. B. D. C. N. Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0706284-53.2024.8.07.0007 Número de ordem 85 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator JOSE FIRMO REIS SOUB Polo Ativo EDUARDO RIBEIRO SARAIVA DE ARAUJO Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo SIMOVEL EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA Advogado(s) - Polo Passivo HELEN JOSIE SANTOS AMARAL - DF69940-A LIDIANE FERNANDES LEANDRO - DF56771-A Terceiros interessados Processo 0731952-44.2024.8.07.0001 Número de ordem 86 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator JOSE FIRMO REIS SOUB Polo Ativo ITATIAIA COMERCIO DE MATERIAL PARA CONSTRUCAO LTDA Advogado(s) - Polo Ativo ITATIAIA COMERCIO DE MATERIAL PARA CONSTRUCAO LTDA JACKSON SARKIS CARMINATI - DF29443-A Polo Passivo EMIBM ENGENHARIA E COMERCIO LTDA Advogado(s) - Polo Passivo LEONARDO MARTINS OLIVEIRA CAVALCANTE - DF18554-A LUIZ CESAR SIMOES CARDOSO - DF2243500A LUCAS AMARAL DA SILVA - DF56158-A LIDIANA VIEIRA LIMA - DF49639-A MONIQUE BORGES DE MORAIS - DF49298-A Terceiros interessados Processo 0708007-74.2024.8.07.0018 Número de ordem 87 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator JOSE FIRMO REIS SOUB Polo Ativo DISTRITO FEDERAL COOPERATIVA HABITACIONAL JK VILLE Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL GLEIDSON RODRIGO DE SANTANA DA SILVA - DF38625-A Polo Passivo COOPERATIVA HABITACIONAL JK VILLE DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL GLEIDSON RODRIGO DE SANTANA DA SILVA - DF38625-A Terceiros interessados Processo 0733918-52.2018.8.07.0001 Número de ordem 88 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator JOSE FIRMO REIS SOUB Polo Ativo BANCO BRADESCO SA Advogado(s) - Polo Ativo BANCO BRADESCO S.A REINALDO LUIS TADEU RONDINA MANDALITI - SP257220-A Polo Passivo MARILIA MARIANO DE OLIVEIRA Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0700804-61.2024.8.07.0018 Número de ordem 89 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator JOSE FIRMO REIS SOUB Polo Ativo FINOPLAST TRANSFORMADORA E ATACADISTA DE PLASTICOS LTDA DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL VITOR JOSE BORGES ALVES - DF38961-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL FINOPLAST TRANSFORMADORA E ATACADISTA DE PLASTICOS LTDA Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL VITOR JOSE BORGES ALVES - DF38961-A Terceiros interessados Processo 0727329-62.2023.8.07.0003 Número de ordem 90 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator JOSE FIRMO REIS SOUB Polo Ativo WALMIR AVELINO DOS SANTOS Advogado(s) - Polo Ativo GEORGE HIDASI FILHO - GO39612-A LUCIANO HENRIQUE SOARES DE OLIVEIRA AIRES - TO4699-A Polo Passivo FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO Advogado(s) - Polo Passivo ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO - PE23255-A Terceiros interessados Processo 0713619-44.2024.8.07.0001 Número de ordem 91 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator JOSE FIRMO REIS SOUB Polo Ativo BRILHO BRASILIA COMERCIO DE MATERIAIS ELETRICOS LTDA Advogado(s) - Polo Ativo LUIS GUSTAVO FREITAS DA SILVA - DF23371-A Polo Passivo MARIA GONTIJO ARAUJO CENTRO DE BELEZA LTDA Advogado(s) - Polo Passivo ANA CLAUDIA RODRIGUES GOMES - DF26086-A ALESSANDRA LUDOVICO DE PAOLI - DF33250-A Terceiros interessados Processo 0743697-24.2024.8.07.0000 Número de ordem 92 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator JOSE FIRMO REIS SOUB Polo Ativo G. D. P. Advogado(s) - Polo Ativo FERNANDA BEZERRA MARTINS FEITOZA - CE26549-A Polo Passivo SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS S.A. Advogado(s) - Polo Passivo QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS SA JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS - DF39277-A Terceiros interessados Processo 0742174-74.2024.8.07.0000 Número de ordem 93 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator JOSE FIRMO REIS SOUB Polo Ativo ANTONIO CAMELO DA COSTA Advogado(s) - Polo Ativo MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA - DF23360-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0742688-27.2024.8.07.0000 Número de ordem 94 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator JOSE FIRMO REIS SOUB Polo Ativo U. N. -. C. C. Advogado(s) - Polo Ativo PAULO ANTONIO MULLER - RS13449-A Polo Passivo E. K. M. C. Advogado(s) - Polo Passivo CARMEN LUCIA SOARES REINALDO - DF48556-A HEITOR SOARES REINALDO - DF50349-A Terceiros interessados Processo 0732949-30.2024.8.07.0000 Número de ordem 95 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator JOSE FIRMO REIS SOUB Polo Ativo PEDRO HOLLANDA MARIA HOLLANDA JOAO LUIZ HOLLANDA Advogado(s) - Polo Ativo MARCELO ANTONIO RODRIGUES VIEGAS - DF18503-A Polo Passivo TTWO PARTICIPACOES LTDA Advogado(s) - Polo Passivo ANA CLARA ALENCAR PRADO DE ALBUQUERQUE - DF69015 Terceiros interessados Processo 0732928-54.2024.8.07.0000 Número de ordem 96 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator JOSE FIRMO REIS SOUB Polo Ativo TTWO PARTICIPACOES LTDA Advogado(s) - Polo Ativo ANA CLARA ALENCAR PRADO DE ALBUQUERQUE - DF69015 Polo Passivo PEDRO HOLLANDA MARIA HOLLANDA JOAO LUIZ HOLLANDA Advogado(s) - Polo Passivo MARCELO ANTONIO RODRIGUES VIEGAS - DF18503-A Terceiros interessados Processo 0743269-42.2024.8.07.0000 Número de ordem 97 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator JOSE FIRMO REIS SOUB Polo Ativo LUAN OLIVEIRA SILVA SANTOS Advogado(s) - Polo Ativo POLYANE PIMENTEL GALVAO - DF37682-A Polo Passivo UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA. IAUDIT ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA Advogado(s) - Polo Passivo UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA. ISABELA BRAGA POMPILIO - DF14234-A GUILHERME KASCHNY BASTIAN - SP266795-A Terceiros interessados Processo 0743583-85.2024.8.07.0000 Número de ordem 98 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator JOSE FIRMO REIS SOUB Polo Ativo JRX EMPREENDIMENTOS LTDA Advogado(s) - Polo Ativo JOSE VASCONCELOS - SP75480 RAFAEL CAMILOTTI ENNES - SP281594 Polo Passivo BANCO DO BRASIL ROSEMARY ROCHA DE JESUS PEREIRA Advogado(s) - Polo Passivo BANCO DO BRASIL OSVALDO PEREIRA SANTOS - DF77725 JORGE DONIZETI SANCHEZ - SP73055-A Terceiros interessados Processo 0743092-78.2024.8.07.0000 Número de ordem 99 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator JOSE FIRMO REIS SOUB Polo Ativo BAR E RESTAURANTE TIA ZELIA LTDA - ME Advogado(s) - Polo Ativo RENATA PASSOS BERFORD GUARANA VASCONCELLOS - DF36465-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0744089-61.2024.8.07.0000 Número de ordem 100 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator JOSE FIRMO REIS SOUB Polo Ativo CRISTIANO GONCALVES LINS Advogado(s) - Polo Ativo PAULO CESAR FURLANETTO JUNIOR - SC34252-A Polo Passivo BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s) - Polo Passivo BANCO DO BRASIL EDVALDO COSTA BARRETO JUNIOR - DF29190-A GUILHERME PEREIRA DOLABELLA BICALHO - DF29145-A Terceiros interessados Processo 0745481-36.2024.8.07.0000 Número de ordem 101 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator JOSE FIRMO REIS SOUB Polo Ativo JOSE VALDINEI PEREIRA Advogado(s) - Polo Ativo PAULO CESAR FURLANETTO JUNIOR - SC34252-A Polo Passivo BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s) - Polo Passivo BANCO DO BRASIL EDVALDO COSTA BARRETO JUNIOR - DF29190-A GUILHERME PEREIRA DOLABELLA BICALHO - DF29145-A Terceiros interessados Processo 0735855-90.2024.8.07.0000 Número de ordem 102 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator JOSE FIRMO REIS SOUB Polo Ativo C. T. D. L. R. Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo P. D. A. A. R. Advogado(s) - Polo Passivo ADAMIR DE AMORIM FIEL - DF29547-A Terceiros interessados Processo 0742609-48.2024.8.07.0000 Número de ordem 103 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator JOSE FIRMO REIS SOUB Polo Ativo RAIMUNDO BENTO AGUIAR Advogado(s) - Polo Ativo FLAVIO AUGUSTO FONSECA - DF42335-A Polo Passivo JORGE DENILSON LOPES AGUIAR Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0736390-19.2024.8.07.0000 Número de ordem 104 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator JOSE FIRMO REIS SOUB Polo Ativo BRB BANCO DE BRASILIA S.A. Advogado(s) - Polo Ativo BRB - BANCO DE BRASILIA CINTHYA MARIA DE LIMA SANTOS COSTA - DF20177-A Polo Passivo L G RESENDE MERCEARIA ALMIRO VENANCIO GONCALVES LEONARDO GONCALVES RESENDE Advogado(s) - Polo Passivo HUDSON VIEIRA DOS REIS - DF29856-A Terceiros interessados Processo 0742079-44.2024.8.07.0000 Número de ordem 105 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator JOSE FIRMO REIS SOUB Polo Ativo ISNAR ROCHA LIMA DE SOUZA Advogado(s) - Polo Ativo PEDRO STUCCHI ALVES - DF27977-A DAVID CAIO ALVES RODRIGUES - DF51345-A Polo Passivo KAUA DE ALMEIDA BRAGA TERESA CRISTINA FERREIRA RAMOS Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0745332-40.2024.8.07.0000 Número de ordem 106 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator JOSE FIRMO REIS SOUB Polo Ativo GUERINO PERCIO Advogado(s) - Polo Ativo PAULO CESAR FURLANETTO JUNIOR - SC34252-A Polo Passivo BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s) - Polo Passivo BANCO DO BRASIL MARIANA OLIVEIRA KNOFEL - DF25200-A Terceiros interessados Processo 0718277-31.2022.8.07.0018 Número de ordem 107 Classe judicial RECURSO EXTRAORDINÁRIO (212) Relator JOSE FIRMO REIS SOUB Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo JONAS ALMEIDA ROCHA Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0706769-20.2024.8.07.0018 Número de ordem 108 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator JOSE FIRMO REIS SOUB Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo SERGIA RODRIGUES DA SILVA Advogado(s) - Polo Passivo JONAS RODRIGUES DE SOUZA - DF15400-A Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0741118-06.2024.8.07.0000 Número de ordem 109 Classe judicial AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Relator CARMEN NICEA NOGUEIRA BITTENCOURT Polo Ativo GIVONETE OLIVEIRA E SILVA GLICERINO DOS SANTOS SILVA Advogado(s) - Polo Ativo LAMMY MARQUES ALVES - DF77827 Polo Passivo CONSTRUCOES E EMPREENDIMENTOS SANTA FE LTDA - ME Advogado(s) - Polo Passivo CONSTRUCOES E EMPREENDIMENTOS SANTA FE LTDA - ME WICTOR YGOR LUCAS FIGUEIRA - DF62745-A AMANDA PIMENTA GEHRKE - DF52525-A GUILHERME ALVIM LEAL SANTOS - DF40545-A Terceiros interessados Processo 0741428-12.2024.8.07.0000 Número de ordem 110 Classe judicial AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Relator CARMEN NICEA NOGUEIRA BITTENCOURT Polo Ativo JR CONSULTORIA TREINAMENTO E SERVICOS LTDA Advogado(s) - Polo Ativo BRUNA DANIELLI CAMPOS GOUVEIA - DF34122-A Polo Passivo BANCO VOTORANTIM S.A. Advogado(s) - Polo Passivo BV Financeira S/A CFI DJALMA SILVA JUNIOR - BA18157-A Terceiros interessados Processo 0737917-37.2023.8.07.0001 Número de ordem 111 Classe judicial AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Relator CARMEN NICEA NOGUEIRA BITTENCOURT Polo Ativo GEORGE ANDRE DIAS DE CARVALHO Advogado(s) - Polo Ativo KLAUS STENIUS BEZERRA CAMELO DE MELO - DF24897-A Polo Passivo ESPÓLIO DE NANCI TEREZINHA DE REZENDE MARCIO LUCIO NUNES BASTOS Advogado(s) - Polo Passivo ELIAS ALVES FERREIRA NETO - DF5762600-A KLAUS STENIUS BEZERRA CAMELO DE MELO - DF24897-A Terceiros interessados Processo 0712928-30.2024.8.07.0001 Número de ordem 112 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator CARMEN NICEA NOGUEIRA BITTENCOURT Polo Ativo BRUNA MARIA DOS SANTOS Advogado(s) - Polo Ativo NATHALIA DA SILVA REIS - DF43931-A Polo Passivo BANCO SANTANDER (BRASIL) SA Advogado(s) - Polo Passivo BANCO SANTANDER (BRASIL) SA DIEGO MONTEIRO BAPTISTA - RJ153999-A Terceiros interessados Processo 0714168-54.2024.8.07.0001 Número de ordem 113 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator CARMEN NICEA NOGUEIRA BITTENCOURT Polo Ativo REDE D'OR SAO LUIZ S.A. Advogado(s) - Polo Ativo GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO - DF53701-A Polo Passivo RODRIGO BARROSO VASCONCELOS Advogado(s) - Polo Passivo JOSIAS CARLSON SILVEIRA VALENTINO - DF53938-A ALEX LUCIANO VALADARES DE ALMEIDA - MG99065-A RAFAEL DARIO DE AZEVEDO NOGUEIRA - DF29621-A Terceiros interessados Processo 0710943-70.2022.8.07.0009 Número de ordem 114 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator CARMEN NICEA NOGUEIRA BITTENCOURT Polo Ativo BANCO SANTANDER (BRASIL) SA Advogado(s) - Polo Ativo BANCO SANTANDER (BRASIL) SA SERVIO TULIO DE BARCELOS - MG44698-A Polo Passivo ISAQUE DA SILVA VAZ Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0731678-17.2023.8.07.0001 Número de ordem 115 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator CARMEN NICEA NOGUEIRA BITTENCOURT Polo Ativo HUGO PELLICER PARISI Advogado(s) - Polo Ativo LUDMILLA BARROS ROCHA - DF59587-A Polo Passivo CONDOMINIO PRIVE LAGO NORTE I - ETAPA 3 Advogado(s) - Polo Passivo JULIANA ZAPPALA PORCARO PIRES DE SABOIA - DF13801-A Terceiros interessados COMPANHIA IMOBILIÁRIA DE BRASÍLIA - TERRACAP Processo 0708455-96.2023.8.07.0013 Número de ordem 116 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator CARMEN NICEA NOGUEIRA BITTENCOURT Polo Ativo D. G. N. D. A. Advogado(s) - Polo Ativo FRANCISCO JOSE MATOS TEIXEIRA - DF16315-A Polo Passivo J. P. N. D. A. Advogado(s) - Polo Passivo FRANCISCO PEREIRA LEAL - DF49251-A Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0709571-76.2023.8.07.0001 Número de ordem 117 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator CARMEN NICEA NOGUEIRA BITTENCOURT Polo Ativo AUTO VIACAO MARECHAL LTDA Advogado(s) - Polo Ativo THIAGO HENRIQUE NOGUEIRA SIDRIM - DF24355-A Polo Passivo CLAUDIA ALVES BRAGA Advogado(s) - Polo Passivo JOSENI FERREIRA DOS SANTOS - DF37318-A PATRICIA DA SILVA LEONCIO MIRANDA - DF48429-A Terceiros interessados ANDRE LUIS GIUSTI Processo 0741755-54.2024.8.07.0000 Número de ordem 118 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator CARMEN NICEA NOGUEIRA BITTENCOURT Polo Ativo CONDOMINIO PARQUE RIACHO 24 Advogado(s) - Polo Ativo DANIELLY MARTINS LEMOS - GO28827 Polo Passivo GESONILDES DE CASTRO BARBOSA JUNIO LUIZ TAINAH DE CASTRO LUIZ PEDRO VICTOR DE CASTRO LUIZ Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0731764-54.2024.8.07.0000 Número de ordem 119 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator CARMEN NICEA NOGUEIRA BITTENCOURT Polo Ativo LUCIANA MARIA SALVIANO Advogado(s) - Polo Ativo GABRIEL FERREIRA GAMBOA - DF36120-A Polo Passivo BARRETO E DOLABELLA ADVOGADOS ASSOCIADOS Advogado(s) - Polo Passivo EDVALDO COSTA BARRETO JUNIOR - DF29190-A GUILHERME PEREIRA DOLABELLA BICALHO - DF29145-A Terceiros interessados Processo 0702825-44.2023.8.07.0018 Número de ordem 120 Classe judicial RECURSO EXTRAORDINÁRIO (212) Relator CARMEN NICEA NOGUEIRA BITTENCOURT Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo ANA MARIA MARQUES DO NASCIMENTO Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0712241-53.2024.8.07.0001 Número de ordem 121 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator CARMEN NICEA NOGUEIRA BITTENCOURT Polo Ativo EVALDO OLIVEIRA DE SOUSA Advogado(s) - Polo Ativo SUZIDARLY DE ARAUJO GALVAO - SP395147-A RAFAELA DA SILVA VILELA LINHARES - SP492222 Polo Passivo BANCO PAN S.A Advogado(s) - Polo Passivo BANCO PAN S.A. SERGIO SCHULZE - DF52214-A Terceiros interessados Processo 0739495-04.2024.8.07.0000 Número de ordem 122 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator CARMEN NICEA NOGUEIRA BITTENCOURT Polo Ativo MANOELA OLESKO COSTA RIBEIRO Advogado(s) - Polo Ativo DEBORA ENEAS DE SOUSA - DF60956-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0748493-58.2024.8.07.0000 Número de ordem 123 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator CARMEN NICEA NOGUEIRA BITTENCOURT Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo MARCIA CLAUDINO CARDOSO NADIA ANA CLAUDINA Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0724996-12.2024.8.07.0001 Número de ordem 124 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator CARMEN NICEA NOGUEIRA BITTENCOURT Polo Ativo ALDEIA DO SONHO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA Advogado(s) - Polo Ativo SIDARTA STACIARINI ROCHA - GO20630-A Polo Passivo EDUARDO BATISTA DE FREITAS Advogado(s) - Polo Passivo BRUNO NACIFF DA ROCHA - GO26658-A Terceiros interessados Processo 0708090-27.2023.8.07.0018 Número de ordem 125 Classe judicial RECURSO EXTRAORDINÁRIO (212) Relator CARMEN NICEA NOGUEIRA BITTENCOURT Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo SEVERINO RAMOS MARQUES Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0700036-72.2023.8.07.0018 Número de ordem 126 Classe judicial RECURSO EXTRAORDINÁRIO (212) Relator CARMEN NICEA NOGUEIRA BITTENCOURT Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo NILMA TEIXEIRA BATISTA Advogado(s) - Polo Passivo GEIZIANE ROCHA ALVES - DF54736-A Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0743725-89.2024.8.07.0000 Número de ordem 127 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator CARMEN NICEA NOGUEIRA BITTENCOURT Polo Ativo ANGELA GARUTTI DA FONSECA DINIZ Advogado(s) - Polo Ativo PAULO ROBERTO PEIXOTO DE ARAUJO - DF59422-A ALEXANDRE DA SILVA MANGUEIRA - DF59673-A Polo Passivo PAULO CESAR ROXO RAMOS Advogado(s) - Polo Passivo MARCELO SALES GUIMARAES - DF43633-A Terceiros interessados SERGIO COIMBRA DINIZ Processo 0738725-11.2024.8.07.0000 Número de ordem 128 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator CARMEN NICEA NOGUEIRA BITTENCOURT Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo HELENA PINHEIRO DE ALBUQUERQUE SILVA Advogado(s) - Polo Passivo MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA - DF23360-A Terceiros interessados Processo 0743964-93.2024.8.07.0000 Número de ordem 129 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator CARMEN NICEA NOGUEIRA BITTENCOURT Polo Ativo ZELITA BRAZ DOS SANTOS TOLENTINO Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo SHEILA BRAZ DOS SANTOS SANDRA CONCEICAO BRAZ FARIAS Advogado(s) - Polo Passivo MICHELLE LIMA DE SOUZA TYSKI TECHUK BORGMANN - DF23941-A Terceiros interessados Processo 0738753-76.2024.8.07.0000 Número de ordem 130 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator CARMEN NICEA NOGUEIRA BITTENCOURT Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo VALDEMAR FERREIRA DE MORAES Advogado(s) - Polo Passivo MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA - DF23360-A Terceiros interessados Processo 0736112-18.2024.8.07.0000 Número de ordem 131 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator CARMEN NICEA NOGUEIRA BITTENCOURT Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo PAULO DE BRITO OLIVEIRA Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0745170-45.2024.8.07.0000 Número de ordem 132 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator CARMEN NICEA NOGUEIRA BITTENCOURT Polo Ativo FERNANDES & SILVEIRA MATERIAIS PARA CONSTRUCAO LTDA - EPP Advogado(s) - Polo Ativo DENISON JHONIE DE CARVALHO - DF33274-A PEDRO HENRIQUE BRAGA GUEDES - DF41212-A ROGERIO AUGUSTO RIBEIRO DE SOUZA - DF16926-A Polo Passivo DEBORA ALVES DE ARAUJO DAMASCENO Advogado(s) - Polo Passivo GERALDO ANTONIO MARTINS - DF67097-A Terceiros interessados Processo 0747201-38.2024.8.07.0000 Número de ordem 133 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator CARMEN NICEA NOGUEIRA BITTENCOURT Polo Ativo BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s) - Polo Ativo BANCO DO BRASIL MILENA PIRAGINE - DF40427-A Polo Passivo AMILTON MOREIRA PAIVA Advogado(s) - Polo Passivo PEDRO AMADO DOS SANTOS - DF29155-A Terceiros interessados Processo 0706942-46.2021.8.07.0019 Número de ordem 134 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator CARMEN NICEA NOGUEIRA BITTENCOURT Polo Ativo BANCO ITAUCARD S.A. Advogado(s) - Polo Ativo ITAÚ UNIBANCO S/A CRISTIANE BELINATI GARCIA LOPES - PR19937-A Polo Passivo FRANCISCO ROZA DA SILVA Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0711079-75.2024.8.07.0016 Número de ordem 135 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator CARMEN NICEA NOGUEIRA BITTENCOURT Polo Ativo F. R. M. Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo R. M. F. Advogado(s) - Polo Passivo GUSTAVO TELES MONTEIRO GUIMARAES - DF78698 Terceiros interessados Processo 0702135-18.2023.8.07.0017 Número de ordem 136 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator CARMEN NICEA NOGUEIRA BITTENCOURT Polo Ativo N. F. D. M. E. S. Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo UNIMED NACIONAL - COOPERATIVA CENTRAL Advogado(s) - Polo Passivo RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - MT8184-A Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0745115-94.2024.8.07.0000 Número de ordem 137 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator CARMEN NICEA NOGUEIRA BITTENCOURT Polo Ativo MANSUETO GALON Advogado(s) - Polo Ativo PAULO CESAR FURLANETTO JUNIOR - SC34252-A Polo Passivo BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s) - Polo Passivo BANCO DO BRASIL EDVALDO COSTA BARRETO JUNIOR - DF29190-A GUILHERME PEREIRA DOLABELLA BICALHO - DF29145-A Terceiros interessados Processo 0744109-52.2024.8.07.0000 Número de ordem 138 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator CARMEN NICEA NOGUEIRA BITTENCOURT Polo Ativo MARIA DAS GRACAS MARQUES MACHADO Advogado(s) - Polo Ativo ALAN NELSON DOS SANTOS GOUVEA - DF21160-A Polo Passivo CENTRO DE ENSINO UNIFICADO DE BRASILIA CEUB Advogado(s) - Polo Passivo CENTRO DE ENSINO UNIFICADO DE BRASILIA CEUB JACKSON SARKIS CARMINATI - DF29443-A LUIZ ANTONIO DE VASCONCELOS PADRAO - DF37616-A Terceiros interessados Processo 0752831-09.2023.8.07.0001 Número de ordem 139 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator CARMEN NICEA NOGUEIRA BITTENCOURT Polo Ativo TERESINHA BANDEIRA NOLETO Advogado(s) - Polo Ativo LEONARDO SOARES MOURA - DF34254-A ANDRESSA BESERRA LAGO DA SILVA - DF49495-A THIAGO HENRIQUE PARANHOS CARVALHO - DF53040 LUCIANA LUIZA LIMA TAGLIATI - DF54445-A Polo Passivo BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s) - Polo Passivo BANCO DO BRASIL JORGE DONIZETI SANCHEZ - SP73055-A Terceiros interessados Processo 0726507-61.2023.8.07.0007 Número de ordem 140 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator CARMEN NICEA NOGUEIRA BITTENCOURT Polo Ativo STONE PAGAMENTOS S.A. Advogado(s) - Polo Ativo ALEXANDRE MALDONADO DAL MAS - SP108346-A Polo Passivo 36.404.185 LARISSA FERNANDES PEREIRA Advogado(s) - Polo Passivo ANDERSON MIRANDA DA SILVA - DF56736-A Terceiros interessados Processo 0728354-85.2024.8.07.0000 Número de ordem 141 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator CARMEN NICEA NOGUEIRA BITTENCOURT Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo ATITUDE SOLUCOES EMPRESARIAIS EM RH E SERVICOS LTDA Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0727494-70.2023.8.07.0016 Número de ordem 142 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator CARMEN NICEA NOGUEIRA BITTENCOURT Polo Ativo LOURIVALDO JESUS DE SOUZA Advogado(s) - Polo Ativo ERNANDES LUIZ DE SOUZA - DF55720-A ANA PAULA CORREIA DE SOUZA - DF29319-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0744693-22.2024.8.07.0000 Número de ordem 143 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator CARMEN NICEA NOGUEIRA BITTENCOURT Polo Ativo JOSE RIBAMAR CAMILO Advogado(s) - Polo Ativo MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA - DF23360-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0718903-36.2024.8.07.0000 Número de ordem 144 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator CARMEN NICEA NOGUEIRA BITTENCOURT Polo Ativo CONDOMINIO EDIFICIO LAKE VIEW RESORT Advogado(s) - Polo Ativo JANAINA ELISA BENELI - DF23224-A LEONARDO DE MIRANDA ALVES - DF38079-A Polo Passivo MARCOS FABRICIO MORAES GARZON RENATA DIAS ROLIM VISENTIN Advogado(s) - Polo Passivo ERICA LIMA DE PAIVA MUGLIA - DF13775-A LUIZ GUSTAVO BARREIRA MUGLIA - DF20412-A Terceiros interessados Processo 0740758-71.2024.8.07.0000 Número de ordem 145 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator CARMEN NICEA NOGUEIRA BITTENCOURT Polo Ativo RUBYENE OLIVEIRA LEMOS BORGES Advogado(s) - Polo Ativo ISRAEL MARCOS DE SOUSA SANTANA - DF46411-A Polo Passivo LS&M ASSESSORIA LTDA Advogado(s) - Polo Passivo LS&M ASSESSORIA LTDA MARCELLO HENRIQUE RODRIGUES SILVA - DF28161-A Terceiros interessados Processo 0710041-87.2022.8.07.0019 Número de ordem 146 Classe judicial AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Relator JOSE EUSTAQUIO DE CASTRO TEIXEIRA Polo Ativo NG3 BRASILIA CONSULTORIA E SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS LTDA Advogado(s) - Polo Ativo RILKER RAINER PEREIRA BOTELHO - GO49547-A MAYARA BRITO DE CASTRO - GO40774-A Polo Passivo BRUNO VIEIRA DA SILVA Advogado(s) - Polo Passivo LIVIA DE SOUSA ALVES - GO62083 Terceiros interessados Processo 0704280-43.2024.8.07.0007 Número de ordem 147 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator JOSE EUSTAQUIO DE CASTRO TEIXEIRA Polo Ativo BRB BANCO DE BRASILIA S.A. Advogado(s) - Polo Ativo BRB - BANCO DE BRASILIA JOSE LUCIANO AZEREDO MACEDO DIAS - RJ185415-A Polo Passivo GENER COSTA SANTOS Advogado(s) - Polo Passivo GUILHERME DE ARAUJO PINHO COSTA - DF70641 LUCAS PIETSCHMANN FELIPE - DF79546 Terceiros interessados Processo 0717184-26.2023.8.07.0009 Número de ordem 148 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator JOSE EUSTAQUIO DE CASTRO TEIXEIRA Polo Ativo FRANCILENE SOARES Advogado(s) - Polo Ativo CLEVER FERREIRA COIMBRA - GO11587-A Polo Passivo AMELIA GONCALVES Advogado(s) - Polo Passivo ANDRE LUIZ MARINS - DF29320-A Terceiros interessados Processo 0717696-33.2023.8.07.0001 Número de ordem 149 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator JOSE EUSTAQUIO DE CASTRO TEIXEIRA Polo Ativo WALTER MACHADO DA COSTA FILHO Advogado(s) - Polo Ativo ISABELA DE LIMA ROCHA CIARLINI - DF70157-A Polo Passivo RITA MARIA DORE DA COSTA MARILIA CONCEICAO DA COSTA NASCIMENTO MARCELLE DE ALMEIDA DA COSTA Advogado(s) - Polo Passivo RAYANNA DOS REIS ALVES - DF45489-A Terceiros interessados Processo 0718236-91.2022.8.07.0009 Número de ordem 150 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator JOSE EUSTAQUIO DE CASTRO TEIXEIRA Polo Ativo CICERO PEREIRA DE SOUZA Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo MATHEUS TAKASHI GUEDES FUKUOKA JULIANA MAIARA CAMPOS ANDRADES Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL FILIPHE CALAZANS ARAUJO SANTANA - DF36046-A KAMILLA DE ALARCAO FLEURY - DF49165-A Terceiros interessados Processo 0703809-49.2023.8.07.0011 Número de ordem 151 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator JOSE EUSTAQUIO DE CASTRO TEIXEIRA Polo Ativo TAISE BRUNA VIEIRA DANTAS WLADIMIR DA MOTTA REZENDE NETO Advogado(s) - Polo Ativo VICTOR SILVA LARA REIS - DF69065-A JOSENILTON RODRIGUES SANTOS - DF57036-A MILTON PAULO SENA SANTIAGO - DF77801-A RAFAEL DA CUNHA COHEN - DF54539-A Polo Passivo WLADIMIR DA MOTTA REZENDE NETO TAISE BRUNA VIEIRA DANTAS Advogado(s) - Polo Passivo JOSENILTON RODRIGUES SANTOS - DF57036-A MILTON PAULO SENA SANTIAGO - DF77801-A RAFAEL DA CUNHA COHEN - DF54539-A Terceiros interessados Processo 0707776-36.2022.8.07.0012 Número de ordem 152 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator JOSE EUSTAQUIO DE CASTRO TEIXEIRA Polo Ativo BANCO BRADESCO SA Advogado(s) - Polo Ativo BANCO BRADESCO S.A REINALDO LUIS TADEU RONDINA MANDALITI - SP257220-A Polo Passivo THIAGO MORENO DOS SANTOS Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0703131-24.2024.8.07.0003 Número de ordem 153 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator JOSE EUSTAQUIO DE CASTRO TEIXEIRA Polo Ativo BRADESCO ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA. Advogado(s) - Polo Ativo BANCO BRADESCO S.A PEDRO ROBERTO ROMAO - DF37011-A ANDREA TATTINI ROSA - DF39218-A Polo Passivo J E C TRANSPORTES LTDA Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0716393-47.2024.8.07.0001 Número de ordem 154 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator JOSE EUSTAQUIO DE CASTRO TEIXEIRA Polo Ativo BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. Advogado(s) - Polo Ativo BANCO BRADESCO S.A JOSE CARLOS SKRZYSZOWSKI JUNIOR - DF38883-A Polo Passivo ANDRE LUIS DE ALMEIDA GOMES Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0766500-84.2023.8.07.0016 Número de ordem 155 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator JOSE EUSTAQUIO DE CASTRO TEIXEIRA Polo Ativo INFRA SERVICOS DE CONSTRUCOES LTDA - ME Advogado(s) - Polo Ativo JEFERSON FERNANDES PEREIRA - PB11419-A Polo Passivo SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM INDUSTRIAL - DEPARTAMENTO REGIONAL DO DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo THADEU GIMENEZ DE ALENCASTRO - DF31021-A Terceiros interessados Processo 0707609-34.2022.8.07.0007 Número de ordem 156 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator JOSE EUSTAQUIO DE CASTRO TEIXEIRA Polo Ativo MARCELO REZENDE DE OLIVEIRA Advogado(s) - Polo Ativo GIULIANO ALVES FROES - MS24661 Polo Passivo ADALBERTO BITTENCOURT MOISES AZEVEDO BITTENCOURT Advogado(s) - Polo Passivo BRUNA ROBERTA MACEDO CECILIO - DF43704-A Terceiros interessados Processo 0743881-97.2022.8.07.0016 Número de ordem 157 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator JOSE EUSTAQUIO DE CASTRO TEIXEIRA Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo TOOL BOX LTDA. TOOL BOX LTDA. TOOL BOX LTDA. Advogado(s) - Polo Passivo VIVIANE ANGELICA FERREIRA ZICA - MG64145-A Terceiros interessados Processo 0707059-17.2023.8.07.0003 Número de ordem 158 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator JOSE EUSTAQUIO DE CASTRO TEIXEIRA Polo Ativo B. B. F. S. Advogado(s) - Polo Ativo BANCO BRADESCO S.A JOSE CARLOS SKRZYSZOWSKI JUNIOR - DF38883-A Polo Passivo W. D. Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0738943-80.2017.8.07.0001 Número de ordem 159 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator JOSE EUSTAQUIO DE CASTRO TEIXEIRA Polo Ativo KAIO DE AGUIAR RIBEIRO ISABELA LUCIANA MACHADO RIBEIRO Advogado(s) - Polo Ativo SANDRA BORGES VALENTE - DF39713-S FREDERICO GUILHERME PAIXAO DOS SANTOS - DF61765-A Polo Passivo ARZ MAO DE OBRA ESPECIALIZADA LTDA BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA S.A. WELINTON DOS SANTOS CALDEIRA NASCIMENTO AILTON BASTOS SANTOS SILVA ANDREZZA GIORGI CALDEIRA NASCIMENTO CRISILE TERCEIRIZACAO DE SERVICOS LTDA Advogado(s) - Polo Passivo BRADESCO VIDA E PREVIDÊNCIA S/A FERNANDO CELLA - SP177041 SUELY DE CAMARGO MACHINI - SP281946 Terceiros interessados Processo 0707834-04.2024.8.07.0001 Número de ordem 160 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator JOSE EUSTAQUIO DE CASTRO TEIXEIRA Polo Ativo SALUTAR ALIMENTAÇÃO E SERVIÇOS LTDA SALUTAR ALIMENTACAO E SERVICOS LTDA Advogado(s) - Polo Ativo GAENNYS JOAQUIM BARBOSA FERREIRA - AP3654 Polo Passivo CARNES QNQ COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA Advogado(s) - Polo Passivo DOUGLAS FERREIRA MATOS - DF59525-E WILMONDES DE CARVALHO VIANA - DF47071-A Terceiros interessados Processo 0718733-14.2022.8.07.0007 Número de ordem 161 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator JOSE EUSTAQUIO DE CASTRO TEIXEIRA Polo Ativo BANCO ITAUCARD S.A. Advogado(s) - Polo Ativo ITAÚ UNIBANCO S/A ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO - DF48290-A JOSE LIDIO ALVES DOS SANTOS - SP156187-A Polo Passivo KAYSE ARANTES RODRIGUES Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0701580-61.2024.8.07.0018 Número de ordem 162 Classe judicial APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Relator JOSE EUSTAQUIO DE CASTRO TEIXEIRA Polo Ativo INSTITUTO AOCP DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL FABIO RICARDO MORELLI - PR31310-A CAMILA BONI BILIA - PR42674-A Polo Passivo KAMILA MAYARA FERNANDES DA SILVA DISTRITO FEDERAL INSTITUTO AOCP Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL MARCELO PEREIRA DA SILVA - DF43977-A FABIO RICARDO MORELLI - PR31310-A CAMILA BONI BILIA - PR42674-A Terceiros interessados Processo 0731106-30.2024.8.07.0000 Número de ordem 163 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator JOSE EUSTAQUIO DE CASTRO TEIXEIRA Polo Ativo R. S. R. Advogado(s) - Polo Ativo EDILSON BARBOSA DO NASCIMENTO - DF40337-A JULIANA EUROPEU BARBOSA - DF70166-A Polo Passivo CEAM BRASIL - PLANOS DE SAUDE LIMITADA EASYPLAN ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS LTDA Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0742184-21.2024.8.07.0000 Número de ordem 164 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator JOSE EUSTAQUIO DE CASTRO TEIXEIRA Polo Ativo AXADAO COMERCIO VAREJISTA DE ELETRONICOS NACIONAIS E IMPORTADOS LTDA JOSE GONCALVES NETO Advogado(s) - Polo Ativo AXADAO COMERCIO VAREJISTA DE ELETRONICOS NACIONAIS E IMPORTADOS LTDA EDNER GOULART DE OLIVEIRA - SP266217-A Polo Passivo XS2 VIDA E PREVIDENCIA S.A. Advogado(s) - Polo Passivo EULER DE MOURA SOARES FILHO - MG45429-A RITA ALCYONE PINTO SOARES - MG56783-A ANDRE LUIZ LIMA SOARES - MG101332-A MATEUS DE ANDRADE MASCARENHAS - MG85182-A TANIA CAROLINA GOULART FERREIRA - MG115325 Terceiros interessados Processo 0741834-33.2024.8.07.0000 Número de ordem 165 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator JOSE EUSTAQUIO DE CASTRO TEIXEIRA Polo Ativo MOHAMMAD MUSTAFA ALI Advogado(s) - Polo Ativo GUILHERME ALVES TAVARES - GO43013 RENATO GOMES IMAI - GO38781-A Polo Passivo BRB BANCO DE BRASILIA S.A. Advogado(s) - Polo Passivo BRB - BANCO DE BRASILIA Terceiros interessados Processo 0743402-84.2024.8.07.0000 Número de ordem 166 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator JOSE EUSTAQUIO DE CASTRO TEIXEIRA Polo Ativo MEL ALIMENTOS LTDA Advogado(s) - Polo Ativo DAVID GABRIEL SCARAVELLI MIOTTO - SC41260-A Polo Passivo GIRAFFAS ADMINISTRADORA DE FRANQUIA SA Advogado(s) - Polo Passivo THIAGO FREDERICO CHAVES TAJRA - DF25406-A Terceiros interessados Processo 0743182-86.2024.8.07.0000 Número de ordem 167 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator JOSE EUSTAQUIO DE CASTRO TEIXEIRA Polo Ativo MARIA PERCILIA DOS SANTOS DE ALENCAR Advogado(s) - Polo Ativo SILVIO PEREIRA DE CARVALHO - DF53452-A Polo Passivo JOSE CARLOS ROCHA DE ARRUDA Advogado(s) - Polo Passivo WALISSON VICTOR DA COSTA MARTINS - DF66977-A Terceiros interessados Processo 0718787-27.2024.8.07.0001 Número de ordem 168 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator JOSE EUSTAQUIO DE CASTRO TEIXEIRA Polo Ativo BRADESCO SAUDE S/A Advogado(s) - Polo Ativo BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS LUCAS REIS LIMA - DF52320-A GUILHERME SILVEIRA COELHO - DF33133-A VINICIUS SILVA CONCEICAO - DF56123-A Polo Passivo J. L. C. L. Advogado(s) - Polo Passivo TALITA NEGREIROS COSTA - CE39096-A Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0745032-12.2023.8.07.0001 Número de ordem 169 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator JOSE EUSTAQUIO DE CASTRO TEIXEIRA Polo Ativo BANCO DO BRASIL S/A SANTANDER BRASIL ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA. LUANA VERAS DA SILVA Advogado(s) - Polo Ativo BANCO DO BRASILSANTANDER BRASIL ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA EDVALDO COSTA BARRETO JUNIOR - DF29190-A GUILHERME PEREIRA DOLABELLA BICALHO - DF29145-A SUELLEN PONCELL DO NASCIMENTO DUARTE - PE28490-A RENAN FOWLER BARROS - DF70837-A ALEX FOWLER BARROS - DF57343-A Polo Passivo LUANA VERAS DA SILVA SANTANDER BRASIL ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA. BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s) - Polo Passivo SANTANDER BRASIL ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDABANCO DO BRASIL RENAN FOWLER BARROS - DF70837-A ALEX FOWLER BARROS - DF57343-A SUELLEN PONCELL DO NASCIMENTO DUARTE - PE28490-A EDVALDO COSTA BARRETO JUNIOR - DF29190-A GUILHERME PEREIRA DOLABELLA BICALHO - DF29145-A Terceiros interessados Processo 0742309-86.2024.8.07.0000 Número de ordem 170 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator JOSE EUSTAQUIO DE CASTRO TEIXEIRA Polo Ativo BRUNO REZENDE PEDROSO E SILVA Advogado(s) - Polo Ativo JULIO CESAR ROCHA - DF50584-A Polo Passivo UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA. Advogado(s) - Polo Passivo UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA. ISABELA BRAGA POMPILIO - DF14234-A Terceiros interessados Processo 0737486-69.2024.8.07.0000 Número de ordem 171 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator JOSE EUSTAQUIO DE CASTRO TEIXEIRA Polo Ativo I. C. D. V. B. Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo R. B. D. S. Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0724436-70.2024.8.07.0001 Número de ordem 172 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator JOSE EUSTAQUIO DE CASTRO TEIXEIRA Polo Ativo MARIA LAURA PIMENTEL SAVIOTI Advogado(s) - Polo Ativo MARIO BATISTA - DF13694-A RAPHAELA CORTEZ DE OLIVEIRA - DF57972-A PHILIPPO CARVALHO DE MELO - DF46192-A Polo Passivo DEOLINDA FELIPPE PIRES Advogado(s) - Polo Passivo CLARA DE FATIMA PIRES - SP245389 Terceiros interessados Processo 0711301-41.2022.8.07.0007 Número de ordem 173 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator JOSE EUSTAQUIO DE CASTRO TEIXEIRA Polo Ativo JORDAN CEZAR BARCELOS Advogado(s) - Polo Ativo CHRISTIANKELLY PINHEIRO FERNANDES - DF50436-A Polo Passivo FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO Advogado(s) - Polo Passivo PAULO EDUARDO SILVA RAMOS - RS54014-A Terceiros interessados Processo 0760291-36.2022.8.07.0016 Número de ordem 174 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator JOSE EUSTAQUIO DE CASTRO TEIXEIRA Polo Ativo MYRIAN WESGUEBER Advogado(s) - Polo Ativo VICTOR EMANUEL ALVES DE LARA - DF14125-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0751251-41.2023.8.07.0001 Número de ordem 175 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator JOSE EUSTAQUIO DE CASTRO TEIXEIRA Polo Ativo J. A. B. F. M. D. S. Advogado(s) - Polo Ativo BRYAN MARTIN FRANK KONNO ROCHOLL - DF24387-A CAMILA DE MENESES TOMAS - DF65054-A JOSIANA GONZAGA DE CARVALHO - DF41428-A LUIS MAURICIO DAOU LINDOSO - DF6136-A LUIS MAURICIO LINDOSO - DF19757-A ALEX ZARKADAS BRANCO LINDOSO - DF39937-A VANES GOMES DE LIMA JUNIOR - DF56360-A Polo Passivo F. M. D. S. J. A. B. Advogado(s) - Polo Passivo JOSIANA GONZAGA DE CARVALHO - DF41428-A LUIS MAURICIO DAOU LINDOSO - DF6136-A LUIS MAURICIO LINDOSO - DF19757-A ALEX ZARKADAS BRANCO LINDOSO - DF39937-A VANES GOMES DE LIMA JUNIOR - DF56360-A BRYAN MARTIN FRANK KONNO ROCHOLL - DF24387-A CAMILA DE MENESES TOMAS - DF65054-A Terceiros interessados Processo 0715284-77.2024.8.07.0007 Número de ordem 176 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator JOSE EUSTAQUIO DE CASTRO TEIXEIRA Polo Ativo CLEITON DE SOUSA ARAUJO Advogado(s) - Polo Ativo MALDINI SANTOS DE MELO - DF68640-A Polo Passivo REJANE MARTINS MOLINA Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0710724-59.2024.8.07.0018 Número de ordem 177 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator JOSE EUSTAQUIO DE CASTRO TEIXEIRA Polo Ativo MARCO SAMUEL DA MOTA ARAUJO Advogado(s) - Polo Ativo BRENO BRANT GONTIJO - DF36719-A RODRIGO CABELEIRA DE ARAUJO MONTEIRO DE CASTRO MELO - DF29811-A ANNA BEATRIZ DINIZ OLIVEIRA - DF46962-A BARBARA RODRIGUES COSTA SILVA - DF57548-A Polo Passivo CHEFE DE GABINETE DA SECRETARIA DE ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIARIA DO DISTRITO FEDERAL DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0712980-72.2024.8.07.0018 Número de ordem 178 Classe judicial APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Relator JOSE EUSTAQUIO DE CASTRO TEIXEIRA Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo NAYARA FERNANDA CATANHO LOPES DOS SANTOS Advogado(s) - Polo Passivo JOAO MARCELO MARQUES VALERIO - DF75632 Terceiros interessados Processo 0728572-16.2024.8.07.0000 Número de ordem 179 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator JOSE EUSTAQUIO DE CASTRO TEIXEIRA Polo Ativo CARLOS AUGUSTO CANDIDO Advogado(s) - Polo Ativo EMILISON SANTANA ALENCAR JUNIOR - DF35344-A Polo Passivo BRB BANCO DE BRASILIA S.A. Advogado(s) - Polo Passivo BRB - BANCO DE BRASILIA Terceiros interessados Processo 0743080-64.2024.8.07.0000 Número de ordem 180 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator JOSE EUSTAQUIO DE CASTRO TEIXEIRA Polo Ativo SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE Advogado(s) - Polo Ativo SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS - DF39277-A Polo Passivo R. G. L. TATIANE GONCALVES TORRES LACERDA Advogado(s) - Polo Passivo ANDRE MARIANO DA COSTA - DF63767-A Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0742090-73.2024.8.07.0000 Número de ordem 181 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator JOSE EUSTAQUIO DE CASTRO TEIXEIRA Polo Ativo Manoel da Silva Advogado(s) - Polo Ativo LETICIA FRANCIELLE DA SILVA MEIRA - DF70475 Polo Passivo GOLDEN MOUNTAIN EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA WAM MULTIPROPRIEDADE PARTICIPACOES S/A Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0747190-09.2024.8.07.0000 Número de ordem 182 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator JOSE EUSTAQUIO DE CASTRO TEIXEIRA Polo Ativo CRISTIANE FERREIRA SHIMABUKO DOS SANTOS Advogado(s) - Polo Ativo PAULO FONTES DE RESENDE - DF38633-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0744196-08.2024.8.07.0000 Número de ordem 183 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator JOSE EUSTAQUIO DE CASTRO TEIXEIRA Polo Ativo ADMILSON VARGAS MARGARETE VIEIRA DE SOUZA ABREU NILSON LOULI Advogado(s) - Polo Ativo MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA - DF23360-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0737255-42.2024.8.07.0000 Número de ordem 184 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator JOSE EUSTAQUIO DE CASTRO TEIXEIRA Polo Ativo CARMELITA CONCEICAO NEVES Advogado(s) - Polo Ativo PAULO FONTES DE RESENDE - DF38633-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0743556-05.2024.8.07.0000 Número de ordem 185 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator JOSE EUSTAQUIO DE CASTRO TEIXEIRA Polo Ativo CLAUDIO ROGERIO DE OLIVEIRA Advogado(s) - Polo Ativo PAULO FONTES DE RESENDE - DF38633-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0709988-77.2024.8.07.0006 Número de ordem 186 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator DIAULAS COSTA RIBEIRO Polo Ativo G. F. D. S. Advogado(s) - Polo Ativo GARDENIA DE FATIMA GONCALVES MIRANDA - DF33519-A ANDREA LUCIA MARQUES DE JESUS - DF34307-A Polo Passivo M. C. D. S. S. Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0712656-57.2020.8.07.0007 Número de ordem 187 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator DIAULAS COSTA RIBEIRO Polo Ativo RAQUEL DE SOUZA FERREIRA LUDOVICO MARCUS VINICIUS FERREIRA LUDOVICO GUILHERME DE SOUZA FERREIRA LUDOVICO Advogado(s) - Polo Ativo WANDERSON RODRIGUES FERNANDES ALMEIDA - DF59185-A DANIELE DE SOUZA OLIVEIRA - DF53404-A Polo Passivo BRB ADMINISTRADORA E CORRETORA DE SEGUROS S/A AMERICAN LIFE COMPANHIA DE SEGUROS RODRIGO LOPES CORREIA Advogado(s) - Polo Passivo BRB - BANCO DE BRASILIA ALAN LADY DE OLIVEIRA COSTA - DF11361-A MICHELL CASTRO CALABRO - SP265148-A MARIA AMELIA SARAIVA - SP41233-A JUAREZ GERALDO VALERIO DA COSTA JUNIOR - DF34636-A RICARDO VICTOR FERREIRA BASTOS - DF34768-A Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS CAROLINE DA CUNHA DINIZ ELISANGELA BRASILINA RIBEIRO FERNANDES Processo 0702053-80.2024.8.07.0007 Número de ordem 188 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator DIAULAS COSTA RIBEIRO Polo Ativo I. U. H. S. Advogado(s) - Polo Ativo ITAÚ UNIBANCO S/A ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO - DF48290-A Polo Passivo C. A. D. M. Advogado(s) - Polo Passivo JULIANO ABADIO CALAND JULIAO - DF26042-A Terceiros interessados Processo 0743238-42.2022.8.07.0016 Número de ordem 189 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator DIAULAS COSTA RIBEIRO Polo Ativo F. D. S. A. I. G. D. O. Advogado(s) - Polo Ativo MARIA CATARINA BUSTOS CATTA PRETA - DF33576-A CLEDSON ALEXANDRE BARBOSA DA SILVA - DF68369-A LAIANA LACERDA DA CUNHA ALVES - DF41709-A LEONARDO ROMEIRO BEZERRA - DF28944-A Polo Passivo I. G. D. O. F. D. S. A. Advogado(s) - Polo Passivo CLEDSON ALEXANDRE BARBOSA DA SILVA - DF68369-A LAIANA LACERDA DA CUNHA ALVES - DF41709-A LEONARDO ROMEIRO BEZERRA - DF28944-A MARIA CATARINA BUSTOS CATTA PRETA - DF33576-A Terceiros interessados Processo 0728140-22.2023.8.07.0003 Número de ordem 190 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator DIAULAS COSTA RIBEIRO Polo Ativo L. P. D. C. Advogado(s) - Polo Ativo JULIO CESAR DA SILVA - DF50363-A Polo Passivo B. B. S. C. S. D. C. D. S. Advogado(s) - Polo Passivo BANCO BRADESCO S.A LAYLA RODRIGUES CHAMAT - DF32132-A SANTINA MARIA BRANDAO NASCIMENTO GONCALVES - DF29971-A MARCIO LAMONICA BOVINO - SP132527-A Terceiros interessados Processo 0703333-86.2024.8.07.0007 Número de ordem 191 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator DIAULAS COSTA RIBEIRO Polo Ativo B. B. S. Advogado(s) - Polo Ativo BANCO BRADESCO S.A LINDSAY LAGINESTRA - DF44162-A Polo Passivo C. C. D. P. E. A. E. S. D. R. A. L. I. M. D. S. F. Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0739114-21.2023.8.07.0003 Número de ordem 192 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator DIAULAS COSTA RIBEIRO Polo Ativo FRANCISCO JOSE SALES FERREIRA BRB BANCO DE BRASILIA S.A. Advogado(s) - Polo Ativo BRB - BANCO DE BRASILIA CESAR ODAIR WELZEL - DF16414-A JOAO PAULO GONCALVES PEREIRA - DF69308-A TATIANA COELHO LOPES - SP290690-A Polo Passivo BRB BANCO DE BRASILIA S.A. CARTÃO BRB S/A J.A.REZENDE TELESSERVICOS LTDA - ME FRANCISCO JOSE SALES FERREIRA Advogado(s) - Polo Passivo BRB - BANCO DE BRASILIACARTÃO BRB S.A. TATIANA COELHO LOPES - SP290690-A NEY MENESES SILVA LOPES - DF53363-A JOSE AUGUSTO DE REZENDE JUNIOR - SP131443-A CESAR ODAIR WELZEL - DF16414-A JOAO PAULO GONCALVES PEREIRA - DF69308-A Terceiros interessados Processo 0737698-90.2024.8.07.0000 Número de ordem 193 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator DIAULAS COSTA RIBEIRO Polo Ativo BRB BANCO DE BRASILIA S.A. Advogado(s) - Polo Ativo BRB - BANCO DE BRASILIA PRISCILA RODRIGUES DE ANDRADE - SP386138-A Polo Passivo MAXIMIANO DOS SANTOS ROCHA Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0741012-44.2024.8.07.0000 Número de ordem 194 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator DIAULAS COSTA RIBEIRO Polo Ativo DANILO OLIVEIRA ROCHA Advogado(s) - Polo Ativo DEIVID COELHO RIBEIRO - DF50259-A Polo Passivo JOSE UBIRAJARA DE ALENCAR SANTOS FRANCISCO VANDI SALES BANCO PAN S.A Advogado(s) - Polo Passivo BANCO PAN S.A. Terceiros interessados Processo 0738379-60.2024.8.07.0000 Número de ordem 195 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator DIAULAS COSTA RIBEIRO Polo Ativo ANA MARIA JOSE SILVA DE ALENCAR Advogado(s) - Polo Ativo ROBERTO GEAN SADE - DF15524-A Polo Passivo DAVID SILVEIRA DA MOTA NETO Advogado(s) - Polo Passivo CARLOS EDUARDO SILVA DUARTE - DF64566-A Terceiros interessados Processo 0743694-69.2024.8.07.0000 Número de ordem 196 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator DIAULAS COSTA RIBEIRO Polo Ativo ARMINDO KOPPENHAGEN Advogado(s) - Polo Ativo GUILHERME GATELLI BOAYS - RS102490-A Polo Passivo BARRETO E DOLABELLA ADVOGADOS ASSOCIADOS Advogado(s) - Polo Passivo EDVALDO COSTA BARRETO JUNIOR - DF29190-A GUILHERME PEREIRA DOLABELLA BICALHO - DF29145-A Terceiros interessados Processo 0736600-70.2024.8.07.0000 Número de ordem 197 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator DIAULAS COSTA RIBEIRO Polo Ativo CHIMARRAO TRANSMISSORA DE ENERGIA S.A. Advogado(s) - Polo Ativo ALICE BRAVO BRAILE - SP408897-A FLAVIA PERSIANO GALVAO - DF31152-A Polo Passivo GERADORA DE ENERGIA QUINTURARE SPE LTDA Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0743174-12.2024.8.07.0000 Número de ordem 198 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator DIAULAS COSTA RIBEIRO Polo Ativo UNIMED NACIONAL - COOPERATIVA CENTRAL Advogado(s) - Polo Ativo RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - MT8184-A Polo Passivo ELIZANIA CARDOSO DOS SANTOS Advogado(s) - Polo Passivo RAPHAELLA ARANTES ARIMURA - SP361873-A Terceiros interessados Processo 0740004-32.2024.8.07.0000 Número de ordem 199 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator DIAULAS COSTA RIBEIRO Polo Ativo NATALIA VELOSO HOLANDA Advogado(s) - Polo Ativo PAULO FONTES DE RESENDE - DF38633-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Brasília - DF, 21 de novembro de 2024. Verônica Reis da Rocha Verano Diretora de Secretaria da 8ª Turma Cível

22/11/2024, 00:00

08/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0724996-12.2024.8.07.0001. REQUERENTE: EDUARDO BATISTA DE FREITAS REQUERIDO: ALDEIA DO SONHO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA SENTENÇA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 4VARCIVBSB 4ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de ação de conhecimento ajuizada por EDUARDO BATISTA DE FREITAS em desfavor de ALDEIA DO SONHO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA. Alega o autor, em síntese, ter firmado contrato de promessa de compra e venda com a requerida, relativo ao Lote 04, da Quadra 18, do loteamento denominado “Aldeia dos Sonhos”, pelo valor total de R$ 290.501,25 (duzentos e noventa mil, quinhentos e um reais e vinte e cinco centavos). Narra ter arcado com o pagamento das primeiras parcelas de entrada, no valor de R$ 9.173,72 (nove mil, cento e setenta e três reais e setenta e dois centavos) cada, mas que, em razão de imprevistos financeiros, não teve condições de adimplir o valor remanescente do contrato, solicitando o distrato junto à requerida. Afirma a existência de cláusulas abusivas, como a que prevê a retenção de 15% (quinze por cento) do valor pago, além de 5% (cinco por cento) sobre o valor do imóvel e 1% (um por cento) a título de taxa de fruição. Tece arrazoado jurídico e, ao final, deduz pedido de tutela de urgência “com o objetivo de desobrigar o requerente a recolher o ITU que recai em face do imóvel, bem como a determinação no sentido de que a demandada não proceda com qualquer ato de cobrança em face do requerente”. No mérito, requer a confirmação da tutela, a decretação da rescisão do contrato e a declaração de nulidade da cláusula décima, parágrafo sexto, a fim de que a requerida seja condenada à restituição de toda a quantia paga, abatido apenas o percentual de 10% (dez por cento). O pedido de tutela de urgência foi indeferido na decisão de ID 202338621. A requerida foi citada e ofertou contestação no ID 206192174. Preliminarmente, alega ilegitimidade passiva relativa aos valores pagos a título de comissão de corretagem. No mérito, afirma que a rescisão do contato é imputável exclusivamente ao autor e a necessidade de incidência das cláusulas que preveem as deduções rescisórias. Aponta que, após efetuadas as retenções, não há valor a ser restituído ao autor, restando um saldo negativo em seu desfavor. Discorre sobre a responsabilidade do comprador pelo custeio das despesas do imóvel e, por fim, pugna pela improcedência dos pedidos. O autor apresentou réplica no ID 206622334. Não houve dilação probatória. Os autos vieram conclusos para a prolação de sentença. É o breve relatório. DECIDO. Por não haver a necessidade de produção de outras provas e pelo feito já se encontrar maduro, passo ao seu julgamento (art. 355, I, CPC). Em sede preliminar, a requerida alega ser parte ilegítima para responder pela restituição da comissão de corretagem, ao argumento de não efetuou a intermediação e não recebeu nenhum valor a esse título. É forçoso reconhecer, todavia, que o autor não pretende ser ressarcido pelo valor da comissão de corretagem, tendo afirmado, expressamente, que tal quantia foi quitada em favor dos corretores/intermediadores. Assim, se não foi deduzida pretensão nesse sentido, não há que falar em “ilegitimidade” da parte ré para figurar no polo passivo, razão pela qual rejeito a preliminar. Não existem outras questões preliminares a serem apreciadas, assim como não verifico a existência de nenhum vício que macule o andamento do feito. Desta forma, compreendo estarem presentes os pressupostos processuais de existência e validade da relação processual e as condições da ação. Adentro à análise do mérito. A pretensão do autor cinge-se à rescisão do contrato e promessa de venda de imóvel, à condenação da requerida à restituição imediata dos valores pagos, abatido apenas o percentual de 10% (dez por cento), além do reconhecimento da nulidade de determinadas cláusulas contratuais. É cediço que um dos princípios basilares da relação contratual é o princípio da obrigatoriedade, que se traduz na ideia de que as partes devem estar adstritas aos termos estabelecidos na avença, em razão de sua força vinculante, os quais fazem “lei” entre elas (pacta sunt servanda). Todavia, o presente feito deve ser julgado à luz do Código de Defesa do Consumidor, pois estamos diante de uma relação de consumo, vez que as partes se enquadram nos conceitos de consumidor e fornecedor previstos nos arts. 2° e 3°, da Lei n. 8.078/90, já que a ré comercializa bem imóvel no mercado de consumo, produto esse que foi adquirido pelo autor como destinatário final. Assim, as cláusulas contratuais devem ser interpretadas de “maneira mais favorável ao consumidor”, nos termos do art. 47 do Código de Defesa do Consumidor. Da análise dos autos, verifico que as partes estão vinculadas por um “instrumento particular de compromisso de compra e veda”, relativo ao Lote 04, da Quadra 18, do Loteamento Residencial Aldeia dos Sonhos, situado em Hidrolândia/GO (ID 201109271) no qual, entre outras cláusulas, foram estabelecidas as seguintes: CLÁUSULA DÉCIMA – DA RESCISÃO Deixando o COMPRADOR de cumprir qualquer das cláusulas ou condições constantes do presente contrato, estará o contrato sujeito a rescisão judicial ou extrajudicial, na forma e critérios prescritos em lei e adotados pela VENDEDORA. (...) Parágrafo Sexto – Ainda no caso de rescisão, o COMPRADOR receberá os valores pagos, excluídos os juros, multa ou quaisquer valores cobrados por sua inadimplência, observando-se as seguintes condições: A) O valor pago como sinal será recebido como arras penitenciais e nesta qualidade não será devolvido em hipótese alguma, ressalvando que este valor será destinado à remuneração do corretor de imóveis por serviços prestados a título de corretagem. B) Do valor efetivamente pago pelo COMPRADOR – excluído valores pagos como encargos de inadimplência – serão deduzidos 15% (quinze por cento) sobre o valor a título de despesas administrativas. C) Será deduzido ainda o valor correspondente a 5% (cinco por cento) do valor integral do imóvel a título de corretagem, por ser considerado valor de remuneração de prestação de serviço já executado. D) Se o COMPRADOR estiver na posse do imóvel comercializado, ainda que precariamente, será também descontado de sua restituição valor a título de fruição, correspondente a 1% (um por cento) por mês sobre o valor integral do negócio. E) O saldo a ser devolvido o será se, e quando, a VENDEDORA alienar o objeto do presente a terceiros e receber os valores de venda respectivos. A devolução dar-se-á proporcionalmente aos recebimentos, isto é, à medida que a VENDEDORA for recebendo seus haveres do novo e eventual adquirente, colocará, em sua sede, à disposição do COMPRADOR, no último dia do mês subsequente ao recebimento, o valor que proporcionalmente tocará a este último. F) O COMPRADOR em caso de rescisão devolverá o imóvel com todas as taxas condominiais devidamente quitadas sem nenhum ônus com AMASONHO, bem como outros débitos como ITU e outros encargos que possam estar onerando o imóvel até a data da rescisão, inclusive apresentando uma certidão de ônus atualizada do imóvel. O autor pretende seja declarada a nulidade de tais dispositivos, os quais autorizam a retenção de parte do valor pago a título de despesas administrativas (15%) e fruição do imóvel (1%), a devolução postergada do saldo remanescente e determinam o pagamento de custos do imóvel pelo promitente comprador. A temática foi regulamentada pela Lei n. 13.876/18, conhecida como “Lei do Distrato”, que alterou as Leis n. 4.591 de 16 de dezembro de 1964, e 6.766, de 19 de dezembro de 1979, para disciplinar a resolução do contrato por inadimplemento do adquirente de unidade imobiliária em incorporação imobiliária e em parcelamento de solo urbano. Senão vejamos: Art. 2º A Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, passa a vigorar acrescida dos seguintes arts. 35-A, 43-A e 67-A: (...) Art. 67-A. Em caso de desfazimento do contrato celebrado exclusivamente com o incorporador, mediante distrato ou resolução por inadimplemento absoluto de obrigação do adquirente, este fará jus à restituição das quantias que houver pago diretamente ao incorporador, atualizadas com base no índice contratualmente estabelecido para a correção monetária das parcelas do preço do imóvel, delas deduzidas, cumulativamente: I - a integralidade da comissão de corretagem; II - a pena convencional, que não poderá exceder a 25% (vinte e cinco por cento) da quantia paga. § 1º Para exigir a pena convencional, não é necessário que o incorporador alegue prejuízo. § 2º Em função do período em que teve disponibilizada a unidade imobiliária, responde ainda o adquirente, em caso de resolução ou de distrato, sem prejuízo do disposto no caput e no § 1º deste artigo, pelos seguintes valores: I - quantias correspondentes aos impostos reais incidentes sobre o imóvel; II - cotas de condomínio e contribuições devidas a associações de moradores; III - valor correspondente à fruição do imóvel, equivalente à 0,5% (cinco décimos por cento) sobre o valor atualizado do contrato, pro rata die; IV - demais encargos incidentes sobre o imóvel e despesas previstas no contrato. § 3º Os débitos do adquirente correspondentes às deduções de que trata o § 2º deste artigo poderão ser pagos mediante compensação com a quantia a ser restituída. § 4º Os descontos e as retenções de que trata este artigo, após o desfazimento do contrato, estão limitados aos valores efetivamente pagos pelo adquirente, salvo em relação às quantias relativas à fruição do imóvel. § 5º Quando a incorporação estiver submetida ao regime do patrimônio de afetação, de que tratam os arts. 31-A a 31-F desta Lei, o incorporador restituirá os valores pagos pelo adquirente, deduzidos os valores descritos neste artigo e atualizados com base no índice contratualmente estabelecido para a correção monetária das parcelas do preço do imóvel, no prazo máximo de 30 (trinta) dias após o habite-se ou documento equivalente expedido pelo órgão público municipal competente, admitindo-se, nessa hipótese, que a pena referida no inciso II do caput deste artigo seja estabelecida até o limite de 50% (cinquenta por cento) da quantia paga. § 6º Caso a incorporação não esteja submetida ao regime do patrimônio de afetação de que trata a Lei nº 10.931, de 2 de agosto de 2004, e após as deduções a que se referem os parágrafos anteriores, se houver remanescente a ser ressarcido ao adquirente, o pagamento será realizado em parcela única, após o prazo de 180 (cento e oitenta) dias, contado da data do desfazimento do contrato. § 7º Caso ocorra a revenda da unidade antes de transcorrido o prazo a que se referem os §§ 5º ou 6º deste artigo, o valor remanescente devido ao adquirente será pago em até 30 (trinta) dias da revenda. § 8º O valor remanescente a ser pago ao adquirente nos termos do § 7º deste artigo deve ser atualizado com base no índice contratualmente estabelecido para a correção monetária das parcelas do preço do imóvel. § 9º Não incidirá a cláusula penal contratualmente prevista na hipótese de o adquirente que der causa ao desfazimento do contrato encontrar comprador substituto que o sub-rogue nos direitos e obrigações originalmente assumidos, desde que haja a devida anuência do incorporador e a aprovação dos cadastros e da capacidade financeira e econômica do comprador substituto. (...) Diversamente do alegado pelo autor, referida lei incide ao caso dos autos, pois estamos diante de um negócio celebrado após a sua vigência. O fato de o contato não prever a aplicação da legislação não altera essa conclusão, vez que “a Lei em vigor terá efeito imediato e geral”, nos termos do art. 6º, da Lei de Introdução às Normas de Direito Brasileiro (Decreto-Lei n. 4.657/42). Como se vê, o caput do art. 67-A deixa claro que o adquirente de unidade imobiliária faz jus à restituição das quantias que houver pago, no caso de desfazimento do contrato, mediante distrato. É exatamente a situação que se afigura no caso dos autos, o que é suficiente para afastar a aplicação da alínea 3.3, do parágrafo terceiro, da cláusula quinta do contrato, na forma alegada pela requerida, que prevê a reversão total do valor pago a título de sinal como multa, impossibilitando a devolução de qualquer quantia ao comprador. Além de contrariar o disposto na “Lei do Distrato”, a previsão contratual que permite a retenção da integralidade dos valores vertidos à vendedora afronta o Código de Defesa do Consumidor que, dentre outras, considera nulas de pleno direito as cláusulas que estabeleçam a perda total das prestações pagas em benefício do credor, nos contratos de compra e venda de imóveis (art. 53). Afasto, portanto, a incidência da cláusula quinta do contrato à pretensão deduzida pelo autor, a qual deve ser apreciada a partir do que dispõe a cláusula décima, acima transcrita, cujas disposições passo a analisar. O requerente questiona a previsão de retenção do percentual de 15% (quinze por cento) dos valores pagos, a título de despesas administrativas (cláusula décima, parágrafo sexto, alínea “B”). Porém, como visto acima, a Lei n. 13.786/18 permite ao vendedor reter até o percentual de 25% (vinte e cinco por cento) dos valores desembolsados pelo comprador, a título de pena convencional (art. 67-A, II). Portanto, neste ponto, não verifico a alegada abusividade da cláusula contratual, uma vez que o percentual de retenção foi estabelecido dentro da margem considerada como razoável pelo legislador. Ademais, a dedução de 15% dos valores pagos não se mostra “manifestamente excessiva” a justificar a redução da penalidade, conforme o previsto no art. 413 do Código Civil. De outra parte, com relação ao desconto do equivalente a 1% (um por cento) sobre o valor do integral do negócio, a título de fruição, não há como prevalecer o disposto na cláusula décima, parágrafo sexto, alínea “D”. Em primeiro lugar, o percentual estabelecido no contrato (1%) ultrapassa o autorizado pela lei (0,5%), nos termos do art. 67-A, § 3º, III. Ainda que assim não fosse, no caso dos autos guarda uma peculiaridade que afasta a possibilidade de cobrança de valor correspondente à fruição do imóvel. Explico. Com efeito, o autor adquiriu um “lote de terras” sem edificação, hipótese em que a jurisprudência entende ser indevida a cobrança de “taxa de ocupação/fruição” após o desfazimento da promessa de compra e venda, pois a resilição não enseja qualquer enriquecimento do comprador ou empobrecimento do vendedor. Nesse sentido, já decidiu o Superior Tribunal de Justiça e o Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios, senão vejamos: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C PEDIDO CONDENATÓRIO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA DA RÉ. 1. Segundo o entendimento jurisprudencial das duas Turmas que compõem a Segunda Seção deste Tribunal, em caso de rescisão do compromisso de compra e venda, por iniciativa do comprador, não é cabível exigir dele o pagamento de taxa de ocupação ou de fruição pelo fato de ter a posse do imóvel pelo tempo em que o contrato esteve vigente, quando, como no caso concreto, tratar-se de um lote (terreno) não edificado. Em tal hipótese, não há falar em enriquecimento ilícito. Precedentes. (...) (AgInt no AREsp n. 2.492.753/SP, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 14/5/2024, DJe de 3/6/2024.) RECURSO DE APELAÇÃO. CASSAÇÃO DA SENTENÇA. FUNDAMENTAÇÃO SUSCINTA. PRELIMINAR REJEITADA. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. RESILIÇÃO CONTRATUAL. TAXA DE FRUIÇÃO OU DE OCUPAÇÃO. RETENÇÃO INDEVIDA. ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA DOS COMPRADORES. NÃO VERIFICADO. LOTE SEM EDIFICAÇÃO. PRECEDENTES DO STJ. (...) 3. O desfazimento do negócio jurídico de compra e venda de imóvel enseja o retorno das partes ao estado anterior à celebração do contrato, podendo sujeitar o promissário comprador ao pagamento da taxa de fruição ou ocupação pelo tempo que ocupou o imóvel. Referida taxa, portanto, evita que o comprador se beneficie da situação do rompimento contratual em prejuízo do vendedor, relacionando-se, assim, à vedação ao enriquecimento sem causa. 4. A jurisprudência do Colendo Superior Tribunal de Justiça é assente no sentido de se afastar a cobrança da taxa de ocupação, ou fruição, nas hipóteses de terreno não edificado, ou seja, quando o comprador não pode residir no bem, restando descaracterizado o enriquecimento sem causa, fundamento para a aludida cobrança. 5. Embora, em tese, possível a previsão contratual de indenização pela fruição do imóvel nos casos de resilição contratual, a retenção de valores a esse título, pelo comprador, torna-se abusiva e indevida nas situações em que demonstrado que o lote objeto do contrato não chegou a ser edificado, haja vista que, nessa condição, não há que se falar em enriquecimento sem causa do comprador, o qual, ressalta-se, não residiu no imóvel, tampouco auferiu renda de aluguel proveniente do bem. 6. Inexistindo enriquecimento sem causa dos compradores, igualmente inexiste substrato fático e jurídico que confira respaldo à cobrança da taxa de fruição, razão pela qual, nessa perspectiva, há que se afastar a incidência da cláusula 11ª, §6º, "c", do instrumento, nos termos do art. 51, incisos II e IV, do CDC. 7. Recurso conhecido. Preliminar de cassação da sentença rejeitada. Recurso provido. (Acórdão 1410762, 07215391120208070001, Relator(a): GISLENE PINHEIRO, 7ª Turma Cível, data de julgamento: 23/3/2022, publicado no DJE: 5/4/2022. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Portanto, a cláusula décima, parágrafo sexto, alínea “D”, do contrato de compra e venda havido entre as partes, que estabelece a cobrança de taxa de fruição de um lote não edificado, revela-se abusiva, pois coloca o consumidor em posição de notável desvantagem em relação ao fornecedor, e deve ser declarada nula de pleno de direito, nos termos do art. 51, IV, do Código de Defesa do Consumidor. Entender de forma contrária seria admitir que a requerida não deduzisse apenas 15% (quinze por cento) do valor desembolsado pelo autor, mas sim, a totalidade dos valores despendidos, o que vai de encontro à legislação que rege a matéria. Também deve ser declarada a nulidade a alínea “E”, do parágrafo sexto, da cláusula décima, que dispõe sobre a forma de devolução dos valores vertidos pelo comprador após a rescisão do contrato. Chama atenção a referida disposição, segundo a qual o saldo somente será devolvido se e quando a unidade imobiliária for alienada a terceiros e a vendedora receber os respectivos valores, e de forma proporcional aos recebimentos. Não são necessárias maiores delongas para reconhecer a abusividade da previsão contratual, que coloca o consumidor em desvantagem exagerada ao condicionar o seu direito de restituição dos valores pagos à venda da unidade e ao recebimento dos valores pela vendedora, a qual, por sua vez, já obterá a posse do imóvel e poderá negociá-lo desde o desfazimento. Assim, com fundamento no art. 51, IV, e § 1º, II, do Código de Defesa do Consumidor, declaro a nulidade da cláusula que condiciona a restituição dos valores a evento futuro e prevê a sua devolução de forma parcelada, para que essa ocorra de imediato, em parcela única, conforme o entendimento já pacificado pelo Superior Tribunal de Justiça no Enunciado da Súmula n. 543, in verbis: Na hipótese de resolução de contrato de promessa de compra e venda de imóvel submetido ao Código de Defesa do Consumidor, deve ocorrer a imediata restituição das parcelas pagas pelo promitente comprador - integralmente, em caso de culpa exclusiva do promitente vendedor/construtor, ou parcialmente, caso tenha sido o comprador quem deu causa ao desfazimento. O autor pretende, ainda, a suspensão da obrigação de recolhimento dos valores correspondentes ao ITU – Imposto sobre a Propriedade Territorial Urbana incidente sobre o lote de terras, em razão da rescisão do contrato. Neste ponto, observo que não há abusividade a ser declarada, pois a cláusula décima, parágrafo sexto, alínea “F”, do contrato, que prevê a responsabilidade do comprador pelas taxas condominiais e débitos de ITU, até a data de rescisão do contrato, está de acordo com o disposto no art. 67-A, § 2º, I, da Lei 13.786/18 e com o entendimento jurisprudencial. Ora, o adquirente deve responder pela quantia correspondente aos impostos reais incidentes sobre o imóvel até a data da rescisão, porque teve período em que teve disponibilizada a unidade imobiliária. Operada a rescisão do contrato, é lícito que a vendedora retome a posse do bem livre de qualquer ônus. No caso dos autos, a requerida comprovou a existência de débitos de ITU incidentes sobre o lote adquirido pelo autor, lançados em 01 e 04/2024, isto é, período anterior à rescisão do contrato (ID 206192181 - Págs. 1/2). Como dito, a responsabilidade pelo pagamento do encargo é do adquirente. Em situações semelhantes, o TJDFT tem admitido a retenção, pela vendedora, dos débitos de ITU incidentes sobre o imóvel no período em que o adquirente exerceu a posse, sob pena de enriquecimento sem causa, confira-se: APELAÇÃO. CONSUMIDOR. AÇÃO DE CONHECIMENTO. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE LOTE. RESILIÇÃO UNILATERAL POR INICIATIVA DA PROMITENTE COMPRADORA. FIXAÇÃO DE TAXA DE FRUIÇÃO. DESCABIMENTO. RESTITUIÇÃO PARCELADA DE VALORES PAGOS. FIXAÇÃO NO PATAMAR DE 25% (VINTE E CINCO POR CENTO) DO MONTANTE PAGO PELA PROMITENTE COMPRADORA. CABIMENTO. RESTITUIÇÃO EM PARCELA ÚNICA. DECOTE DE VALORES A TÍTULO DE IPTU/TLP. VIABILIDADE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (...) 2. À luz do entendimento assentado pela Segunda Seção do c. Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento dos REsp n. 1.614.721 e REsp n. 1.631.485, submetidos à sistemática dos recursos repetitivos, a Lei n 13.786/2018, conhecida como "Lei do Distrato", é inaplicável aos contratos celebrados antes da sua vigência, por força da irretroatividade legal, sendo irrelevante para tanto a data do pedido de resilição unilateral do negócio jurídico. 3. Tratando-se de terreno não edificado, não se verifica proveito concreto do promitente comprador sobre o imóvel, diante da inexistência de edificações ou acréscimos no lote, de modo que não há falar em fixação de taxa de fruição em favor da promitente vendedora. 4. Verificada a pretensão de resilição unilateral do contrato de promessa de compra e venda de imóvel, ainda que por iniciativa do promitente comprador, não há falar em devolução parcelada, pela promitente vendedora, dos valores desembolsados pelo adquirente ao longo da contratação, o que deve ocorrer em parcela única. 5. A Segunda Seção do c. STJ, "no julgamento do REsp n. 1.723.519/SP, consolidou a orientação de que, nos casos de desistência imotivada pelo comprador de imóvel, não havendo nenhuma particularidade que justifique a redução, deve-se estabelecer a retenção de 25% (vinte e cinco por cento) dos valores pagos para indenizar o construtor das despesas gerais e desestimular o rompimento unilateral do contrato" (AgInt no REsp 1.930.685/SP, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 05/10/2021, DJe 19/10/2021). 6. É possível que a promitente vendedora, por ocasião da restituição dos valores pagos pela promitente compradora, decote eventuais valores em aberto relativos a IPTU/TLP, durante o período em que a autora/apelada esteve na posse do bem. Precedentes. 7. Recurso conhecido e parcialmente provido. (Acórdão 1883876, 07134550420238070005, Relator(a): SANDRA REVES, 7ª Turma Cível, data de julgamento: 26/6/2024, publicado no DJE: 10/7/2024. Pág.: Sem Página Cadastrada.) RESCISÃO DE CONTRATO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. DESISTÊNCIA DESMOTIVADA DO COMPRADOR. DEVOLUÇÃO DE VALORES. CLÁUSULA PENAL. DÉBITOS DE IPTU. I - Operada a resolução contratual por desistência desmotivada do comprador, ante a irrevogabilidade do negócio jurídico, deve o autor suportar os encargos decorrentes da aplicação da cláusula penal. II - Nos termos do art. 413 do CC, é lícito ao Juiz reduzir o valor da cláusula penal, equitativamente, se a obrigação principal tiver sido cumprida em parte ou se o montante da penalidade for manifestamente excessivo, observadas a natureza e a finalidade do negócio. A retenção de 20% dos valores pagos, arbitrada pela r. sentença, é adequada e evita o enriquecimento sem causa. III - Conforme previsão contratual, incumbia ao comprador o pagamento do IPTU, por isso fica autorizada a retenção pela Incorporadora-ré dos respectivos débitos no período em que o autor exerceu a posse sobre o imóvel. IV - Apelação parcialmente provida. (Acórdão 1621118, 07273017120218070001, Relator(a): VERA ANDRIGHI, 6ª Turma Cível, data de julgamento: 21/9/2022, publicado no DJE: 11/10/2022. Pág.: Sem Página Cadastrada.) APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL, CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. CONTRATOS. RESCISÃO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. DESISTÊNCIA DO COMPRADOR. RETENÇÃO 25%. POSSIBILIDADE. TAXA DE FRUIÇÃO. INDEVIDA. PAGAMENTO DE IPTU E DESPESAS CONDOMINIAIS. SEM COMPROVAÇÃO DA DATA DE IMISSÃO NA POSSE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DESPROPORÇÃO. 1. No caso, não se aplicam as normas da Lei 13.786/2018 (Lei do Distrato). O contrato foi celebrado em 2016, antes da vigência da referida norma. Precedentes. 2. "Na hipótese de resolução de contrato de promessa de compra e venda de imóvel submetido ao Código de Defesa do Consumidor, deve ocorrer a imediata restituição das parcelas pagas pelo promitente comprador - integralmente, em caso de culpa exclusiva do promitente vendedor/construtor, ou parcialmente, caso tenha sido o comprador quem deu causa ao desfazimento." (Súmula 543, do Superior Tribunal de Justiça - STJ). 3. O STJ fixou entendimento no sentido de que é possível a retenção pelo promitente vendedor de até 25% dos valores pagos pelo promitente comprador. Na hipótese, correta a sentença que fixou o valor de 25% da quantia paga pelo consumidor. 4. Em tese, é possível fixar taxa de fruição, mas é necessário analisar as demais cláusulas do contrato para evitar dupla cobrança e enriquecimento sem justa causa do fornecedor. No caso, até em face da ausência de elementos quanto à real fruição do imóvel, as perdas e danos devem ser limitadas a 25% dos valores pagos. Em outros termos, a compensação mensal de 0,5% sobre o valor integral do negócio possui a mesma finalidade da prevista no item V da cláusula sétima, ou seja, reparar os prejuízos suportados com a resilição unilateral do contrato. 5. A cláusula contratual por meio da qual foi feita a transferência da responsabilidade pelo pagamento dos impostos relativos à posse do bem é plenamente válida, daí porque devem ser descontados do valor a ser restituído ao autor o montante relativo ao IPTU e as despesas condominiais referente ao período no qual a consumidora estava na posse dos imóveis. O acervo probatório não demonstra em que momento o imóvel esteve à disposição da consumidora, o que impossibilita a fixação de termo inicial de assunção de responsabilidade pelos débitos fiscais e condominiais inadimplidos. A construtora não se desincumbiu do ônus de prova fato modificativo do direito da consumidora (art. 373, II do CPC). (...) (Acórdão 1750600, 07063067320228070010, Relator(a): LEONARDO ROSCOE BESSA, 6ª Turma Cível, data de julgamento: 23/8/2023, publicado no DJE: 6/9/2023. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Portanto, neste ponto, não há como acolher o pedido do autor. Em consequência, ancorado na fundamentação acima alinhavada, tenho que o autor faz jus à rescisão contratual, com a retenção de 15% (quinze por cento) dos valores pagos em favor da requerida, devendo o saldo remanescente ser restituído de forma imediata, em uma única parcela, devidamente atualizado. Por todas essas razões, a procedência parcial dos pedidos é medida que se impõe. DO DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES, em partes, os pedidos e DECRETO a rescisão do contrato de compra e venda de imóvel celebrado entre as partes, relativo ao Lote 04, da Quadra 18, do loteamento denominado “Aldeia dos Sonhos” (ID 201109271). CONDENO a requerida a devolver ao autor os valores efetivamente pagos pelo contrato, a contar do trânsito em julgado da presente demanda, deduzido o percentual correspondente a 15% (quinze por cento) dos valores desembolsados, em uma única parcela, os quais devem ser acrescidos de juros de mora, a contar da data da citação, e de correção monetária, a partir do desembolso. A partir de 30.08.2024, deverão incidir os encargos de juros de mora e de correção monetária, nos termos da nova redação do art. 406 do Código Civil. Tais valores devem ser apurados em sede de liquidação de sentença, na forma do art. 509, § 2º, do Código de Processo Civil. Em face da sucumbência mínima dos pedidos do autor, arcará a requerida com o pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 2º, e 86, parágrafo único, ambos do Código de Processo Civil. Após o trânsito em julgado e o efetivo cumprimento, remetam-se os autos ao arquivo. Publique-se. Registre-se e intimem-se. GIORDANO RESENDE COSTA Juiz de Direito

19/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0724996-12.2024.8.07.0001. REQUERENTE: EDUARDO BATISTA DE FREITAS REQUERIDO: ALDEIA DO SONHO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 4VARCIVBSB 4ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de ação de conhecimento sob o rito comum ajuizada por EDUARDO BATISTA DE FREITAS em desfavor de ALDEIA DO SONHO EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA, com pedido de concessão de tutela de urgência para que: • O requerente seja desobrigado a recolher o ITU que recai em face do imóvel; • Determinação no sentido de que a demandada não proceda com qualquer ato de cobrança em face do requerente, assim compreendido, principalmente, o apontamento do nome do mesmo junto aos órgãos de proteção ao crédito relativamente a única e última parcela que resta para adimplemento integral do contrato, qual seja, àquela vencida em 18 de abril de 2.024. O artigo 300 do Código de Processo Civil impõe a presença de elementos que evidenciem a probabilidade do direito (verossimilhança das alegações) e a existência de perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Deve ser ausente o risco da irreversibilidade da medida. Na avaliação provisória, cabível nesta fase procedimental, verifica-se que a versão apresentada pela parte autora é provável, porquanto o autor tem o direito potestativo de postular a resilição contratual. A temática toda a ser desenvolvida é no sentido de apreciar a responsabilidade contratual e a possibilidade de retenção de valores já pagos. Todavia, não houve a descrição da existência de qualquer risco ou alegação de perigo de demora do provimento. Não estamos defronte de um pedido de tutela de evidência, o qual dispensa a demonstração do perigo de demora, mas sim de um pedido que exige a presença deste elemento. Neste sentido, o professor Fredie Didier Junior assevera: Importante é registrar que o que justifica a tutela provisória de urgência é aquele perigo de dano: i) concreto (certo), e, não, hipotético ou eventual, decorrente de mero temor subjetivo da parte; ii) atual, que está na iminência de ocorrer, ou esteja acontecendo; e, enfim, iii) grave, que seja de grande ou média intensidade e tenha aptidão para prejudicar ou impedir a fruição do direito. Além de tudo, o dano deve ser irreparável ou de difícil reparação. (Curso de direito processual civil, vol. II. Salvador: JusPodivm, 10ª ed, 2015, p. 597) Ausente os pressupostos para o deferimento do pedido, é forçoso o seu indeferimento. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência. CITE-SE o réu a apresentar contestação em 15 dias, observada a regra do art. 231, I, do Código de Processo Civil. Cite-se e intimem-se. GIORDANO RESENDE COSTA Juiz de Direito

01/07/2024, 00:00

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Definitivo

Expedição de documento (Certidão)

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Certidão)

Expedição de documento (Certidão)

Documento (Certidão)

Documento

Documento (Certidão)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Petição (Petição (outras))

Todas as movimentações(161)

Todos os documentos(23)