Embargos de Declaração Cível 0725453-96.2024.8.07.0016 - TJDFT

Embargos de Declaração Cível 0725453-96.2024.8.07.0016 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0725453-96.2024.8.07.0016. EXEQUENTE: DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: SANDRO BLEY, VITORIA TOKARSKI BLEY DECISÃO A parte executada devidamente intimada, por meio de seu(sua) patrono(a) a quitar a obrigação imposta, quedou-se inerte. Assim, Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) defiro o pedido sob id. 245608748. Promova-se constrição de ativos financeiros em contas bancárias de titularidade do(a) devedor(a) por meio do sistema SISBAJUD, até o limite do débito. Com o resultado, vista às partes, por cinco dias, para requerer o que for de direito, devendo a parte credora informar a sua conta bancária para transferência do valor eventualmente constrito. Por fim, voltem conclusos para a extinção ou apreciar providências requeridas, se o caso. Brasília - DF, data e horário conforme assinatura eletrônica. Documento assinado eletronicamente pelo(a) Magistrado(a), conforme certificado digital.

17/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0725453-96.2024.8.07.0016. EXEQUENTE: DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: SANDRO BLEY, VITORIA TOKARSKI BLEY CERTIDÃO Certifico e dou fé, nesta data, procedo a juntada do resultado da pesquisa realizada junto ao sistema SISBAJUD. Faço vista às partes, por cinco dias, para requererem o que for de direito, devendo a parte credora informar a sua conta bancária para transferência do valor eventualmente constrito. BRASÍLIA, DF, 21 de outubro de 2025. LUIZ GUILHERME PEREZ DE RESENDE Diretor de Secretaria Certidão - Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

23/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0725453-96.2024.8.07.0016. REQUERENTE: SANDRO BLEY, VITORIA TOKARSKI BLEY REQUERIDO: DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO DISTRITO FEDERAL DECISÃO Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) Recebo o pedido de cumprimento de sentença manejado pelo DETRAN em desfavor de SANDRO BLEY e VITORIA TOKARSKI BLEY. Altere-se a classe processual e promova-se a inversão dos polos. Intime-se o executado, por meio de publicação no DJe, para que promova o pagamento voluntário do débito, no prazo de 15 dias, sob pena de multa de 10% e, também, de honorários advocatícios de 10% sobre o valor do débito, na forma do § 1º do artigo 523 do CPC. Advirta-se de que, transcorrido o prazo sem o pagamento voluntário, iniciam-se os 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou de nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação, na forma do artigo 525 do CPC. Caso ocorra o depósito em conta judicial, intime-se o exequente para dizer se dá quitação à obrigação, advertindo-a de que seu silêncio será interpretado como anuência em relação à satisfação integral do seu crédito. Havendo concordância do credor, expeça-se alvará de levantamento de valores ou ofício para transferência dos valores. Caso não haja notícia de pagamento, intime-se o exequente para atualizar a planilha de cálculos, acrescentando os honorários da fase de cumprimento de sentença e a multa, conforme art. 523, § 1º, do CPC. Brasília - DF, data e horário conforme assinatura eletrônica. Documento assinado eletronicamente pelo (a) Magistrado (a), conforme certificado digital.

22/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0725453-96.2024.8.07.0016. REQUERENTE: SANDRO BLEY, VITORIA TOKARSKI BLEY REQUERIDO: DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO DISTRITO FEDERAL CERTIDÃO Certifico que os presentes autos retornaram da e. Turma Recursal. Ato contínuo, em cumprimento ao Provimento 38 de 26/04/2019 e nos termos da Portaria nº 02/2022 deste Juízo, que delega competências aos servidores, ficam as partes intimadas acerca do retorno dos autos ao primeiro grau, bem como para requerer o que entender de direito, no prazo de 5 (cinco) dias. BRASÍLIA, DF, 19 de março de 2025. BRUNO ARAUJO MATTOS Servidor Geral Certidão - Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695)

21/03/2025, 00:00

Baixa Definitiva

14/03/2025, 13:31

Expedição de documento (Certidão)

14/03/2025, 13:31

Trânsito em julgado

14/03/2025, 13:31

Decurso de Prazo

14/03/2025, 02:16

Decurso de Prazo

08/03/2025, 02:16

Decurso de Prazo

12/02/2025, 02:17

Publicação

11/02/2025, 02:18

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/02/2025, 02:18

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0725453-96.2024.8.07.0016. EMBARGANTE: DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO DISTRITO FEDERAL - DETRAN EMBARGADO: SANDRO BLEY, VITORIA TOKARSKI BLEY DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS GAB3TR1 Gabinete do Juiz de Direito Flavio Fernando Almeida da Fonseca Número do Classe judicial: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Trata-se de Embargos de Declaração opostos pela parte recorrida em face da decisão que reconheceu a deserção do recurso da parte adversa, condenando a recorrente ao pagamento de honorários advocatícios em 20% sobre o valor da causa. Alega que a decisão é omissa em face do disposto no artigo 85 §2º e §8º do CPC, visto que diante do valor da causa a decisão fixou honorários no valor irrisório de R$ 91,00, deixando de observar a necessidade de que o valor fosse estabelecido em concordância com o trabalho realizado. É o breve relatório. Não se constata a omissão alegada, mas apenas inconformismo com o entendimento fixado acerca dos honorários advocatícios. No caso, relembra-se que, no âmbito dos Juizados Especiais, a aplicação do Código de Processo Civil é apenas subsidiária. Assim, há regramento sobre os honorários na Lei 9.099/99, que não deve ser afastado pelo simples fato de o valor dos honorários não alcançar a importância pretendida pelo patrono, sobretudo quando se considera que a demanda é considerada como causa de pequeno valor. Com essas razões, conheço dos presentes embargos e os rejeito. Publique-se e intimem-se. Brasília/DF, 6 de fevereiro de 2025. Flávio Fernando Almeida da Fonseca Relator

10/02/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

07/02/2025, 16:53

Não Acolhimento de Embargos de Declaração

07/02/2025, 16:46

Documentos

Decisão

•17/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0725453-96.2024.8.07.0016. RECORRENTE: SANDRO BLEY, VITORIA TOKARSKI BLEY RECORRIDO: DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO DISTRITO FEDERAL - DETRAN DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS GAB3TR1 Gabinete do Juiz de Direito Flavio Fernando Almeida da Fonseca Número do Classe judicial: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Trata-se de Recurso Inominado interposto por SANDRO BLEY e VITORIA TOKARSKI BLEY. Nos termos do Enunciado 80, do FONAJE: “O recurso inominado será julgado deserto quando não houver o recolhimento integral do preparo e sua respectiva comprovação pela parte, no prazo de 48 horas, não admitida a COMPLEMENTAÇÃO intempestiva (art. 42, § 1º, da Lei 9.099/1995)”. No presente caso, por ocasião da interposição do recurso, os recorrentes não comprovaram o recolhimento do preparo, tampouco colacionaram pedido de gratuidade de justiça. A admissibilidade do Recurso Inominado sujeita-se ao integral recolhimento das duas guias relativas às despesas processuais (art. 54, parágrafo único da Lei 9.099/95), e, no sistema dos Juizados Especiais, há regime próprio para o seu pagamento (art. 42, § 1º, da Lei 9.099/95, c/c art. 29, inc. I, e art. 31 do RITR), o qual dispõe que deverá ser efetivado nas 48 horas seguintes à interposição do recurso, independentemente de intimação, e dentro do mesmo prazo os comprovantes deverão ser apresentados. Cabe destacar que não há falar em reabertura do prazo para a recolhimento/complementação do preparo recursal, ante a inaplicabilidade do art. 1.007 do CPC/2015 nos Juizados Especiais (Enunciado 168 do FONAJE). Isso porque não há lacuna ou omissão na lei expressa e o regramento disposto em lei especial afasta a aplicação da norma geral, sob pena de contrariar as regras e princípios próprios em que se assenta o sistema dos Juizados Especiais. Ante o exposto, reconheço a deserção do recurso inominado interposto, a culminar no seu não recebimento (CPC, Art. 932, III; RITR, Art. 11, V). Condeno a parte recorrente ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios que fixo em 20% do valor da causa. Preclusa esta decisão, baixe-se o processo à vara de origem. Int. Brasília/DF, 14 de janeiro de 2025. Flávio Fernando Almeida da Fonseca Relator

20/01/2025, 00:00

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Baixa Definitiva

Expedição de documento (Certidão)

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Não Acolhimento de Embargos de Declaração

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