Agravo de Instrumento em Recurso Especial 0728996-92.2023.8.07.0000 - TJDFT

Agravo de Instrumento em Recurso Especial 0728996-92.2023.8.07.0000 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

28/04/2026, 02:15

Publicação

31/03/2026, 02:15

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/03/2026, 02:15

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0728996-92.2023.8.07.0000. AGRAVANTE: DISTRITO FEDERAL AGRAVADA: BAXTER HOSPITALAR LTDA. DECISÃO Esta Presidência, em decisões de ID 60906953 e ID 60907861, respectivamente, determinou o sobrestamento do recurso especial interposto por BAXTER HOSPITALAR LTDA. (Temas 1.076/STJ e 1.255/STF), e admitiu o apelo manejado pelo DISTRITO FEDERAL. O STJ (ID 82547801) determinou a devolução dos autos à origem, tendo em vista afetação do RE 1.412.069/PR (Tema 1.255), com a finalidade de uniformizar a controvérsia “possibilidade da fixação dos honorários por apreciação equitativa (artigo 85, § 8º, do Código de Processo Civil) quando os valores da condenação, da causa ou o proveito econômico da demanda forem exorbitantes”, nos termos do artigo 1.036 do CPC. Assim, remetam-se os autos à COREC, para que também mantenha sobrestado o recurso especial de ID 58965713. Publique-se. Documento assinado digitalmente Desembargador ROBERVAL CASEMIRO BELINATI Primeiro Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios no exercício da Presidência SB-G8Q Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Presidência ÓRGÃO: PRESIDÊNCIA CLASSE: AGRAVO NO RECURSO ESPECIAL (1711)

27/03/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

26/03/2026, 18:03

Recebimento

25/03/2026, 19:30

Recurso Extraordinário com repercussão geral

25/03/2026, 19:30

Conclusão (para despacho)

25/03/2026, 10:48

Documento (Certidão)

24/03/2026, 21:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2760719/DF (2024/0373916-0) RELATOR: MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE AGRAVANTE: DISTRITO FEDERAL ADVOGADO: TATIANA BARBOSA DUARTE - DF014459 AGRAVADO: BAXTER HOSPITALAR LTDA ADVOGADOS: EDINEIA SANTOS DIAS - SP197358 ANA LUCIA DA SILVA BRITO - SP286438 DECISÃO A matéria tratada no recurso especial refere-se à possibilidade, ou não, de fixação dos honorários advocatícios por equidade. Verifica-se que a matéria de fundo debatida nos autos, quanto à possibilidade da fixação dos honorários por apreciação equitativa (artigo 85, § 8º, do CPC/2015), teve a sua repercussão geral reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal nos autos do RE 1.412.069/PR (Tema 1.255/STF). Desse modo, encontrando-se o tema afetado à sistemática da repercussão geral, esta Corte orienta que os recursos que tratam da mesma controvérsia devem aguardar o julgamento do paradigma representativo sobrestados no Tribunal de origem, viabilizando, assim, o juízo de conformação, hoje disciplinado pelos arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015. Registra-se que compete ao Tribunal de origem avaliar, previamente, se o valor da condenação, da causa ou o proveito econômico da demanda é ou não exorbitante, consideradas as peculiaridades do caso, e, quando do juízo de conformação, decidir se o julgamento originário guarda sintonia ou não com o Tema 1.255 do STF. Somente depois de realizada essa providência, que representa o exaurimento da instância ordinária, é que o recurso especial deverá ser encaminhado a esta Corte, para que aqui possam ser analisadas as questões jurídicas nele suscitadas e que não ficaram prejudicadas pelo novo pronunciamento do Tribunal a quo. A propósito: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. PEDIDO DE DISTINÇÃO INDEFERIDO. REALIZAÇÃO DE JUÍZO DE CONFORMAÇÃO, PELA CORTE DE ORIGEM, COM O TEMA 1.255/STF. NECESSIDADE. 1. Agravo interno desafiando decisão de indeferimento de pedido de distinção, fundado no art. 1.037,§ 13, II, do CPC. 2. Recurso especial que discute a possibilidade, ou não, de fixação dos honorários advocatícios por equidade em ação na qual se pleiteia o fornecimento de medicamento, em que o bem jurídico tutelado seria a vida, que possui valor inestimável. 3. Havendo a adequação da questão em debate com o tema de repercussão geral mencionado alhures, de rigor o cumprimento do juízo de adequação, pelo Sodalício de origem, do juízo de conformação, nos termos dos arts. 1.030 e 1.040 do CPC. 4. Agravo interno não provido. (AgInt no AR Esp n. 2.650.663/MS, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 2/9/2024, D Je de 5/9/2024.) No mesmo sentido, cita-se: REsp 2170221/GO, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, DJe de 05/11/2024; REsp 2169345/SC, Rel. Ministro Teodoro Silva Santos, DJe de 05/11/2024; REsp 2167151/GO, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, DJe de 05/11/2024; REsp 2167041/GO, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, DJe de 05/11/2024; REsp 2164895/GO, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, DJe de 05/11/2024; PDist no REsp 2164083/GO, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, DJe de 05/11/2024; PDist no REsp 2162727/GO, Rel. Ministro Gurgel de Faria, DJe de 21/10/2024; PDist no REsp 2162722/GO, Rel. Ministro Gurgel de Faria, D Je de 21/10/2024; PDist no REsp 2162175/GO, Rel. Ministro Gurgel de Faria, DJe de 21/10/2024, PDist no REsp 2161304/GO, Rel. Ministro Gurgel de Faria, DJe de 21/10/2024. Ante o exposto, julgo prejudicado o exame do presente recurso no presente momento processual e determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem com a respectiva baixa, para que, após a publicação do acórdão a ser proferido pelo Supremo Tribunal Federal no recurso extraordinário com repercussão geral reconhecida (Tema n. 1.255/STF), em observância aos artigos 1.039, 1.040, I e II, e 1.041 do CPC/2015: a) negue seguimento ao recurso, se a decisão recorrida coincidir com a orientação exarada pelo STF; ou b) proceda ao juízo de retratação, na hipótese de o acórdão vergastado divergir da decisão sobre o tema. Publique-se. Relator MARCO AURÉLIO BELLIZZE

Documento (Certidão)

03/07/2025, 14:46

Remessa (outros motivos)

03/10/2024, 17:28

Documento (Certidão)

01/10/2024, 19:49

Remessa (em grau de recurso)

01/10/2024, 14:51

Decurso de Prazo

01/10/2024, 02:15

Documentos

Decisão

•27/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2760719/DF (2024/0373916-0) RELATOR: MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE AGRAVANTE: DISTRITO FEDERAL ADVOGADO: TATIANA BARBOSA DUARTE - DF014459 AGRAVADO: BAXTER HOSPITALAR LTDA ADVOGADOS: EDINEIA SANTOS DIAS - SP197358 ANA LUCIA DA SILVA BRITO - SP286438 DECISÃO A matéria tratada no recurso especial refere-se à possibilidade, ou não, de fixação dos honorários advocatícios por equidade. Verifica-se que a matéria de fundo debatida nos autos, quanto à possibilidade da fixação dos honorários por apreciação equitativa (artigo 85, § 8º, do CPC/2015), teve a sua repercussão geral reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal nos autos do RE 1.412.069/PR (Tema 1.255/STF). Desse modo, encontrando-se o tema afetado à sistemática da repercussão geral, esta Corte orienta que os recursos que tratam da mesma controvérsia devem aguardar o julgamento do paradigma representativo sobrestados no Tribunal de origem, viabilizando, assim, o juízo de conformação, hoje disciplinado pelos arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015. Registra-se que compete ao Tribunal de origem avaliar, previamente, se o valor da condenação, da causa ou o proveito econômico da demanda é ou não exorbitante, consideradas as peculiaridades do caso, e, quando do juízo de conformação, decidir se o julgamento originário guarda sintonia ou não com o Tema 1.255 do STF. Somente depois de realizada essa providência, que representa o exaurimento da instância ordinária, é que o recurso especial deverá ser encaminhado a esta Corte, para que aqui possam ser analisadas as questões jurídicas nele suscitadas e que não ficaram prejudicadas pelo novo pronunciamento do Tribunal a quo. A propósito: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. PEDIDO DE DISTINÇÃO INDEFERIDO. REALIZAÇÃO DE JUÍZO DE CONFORMAÇÃO, PELA CORTE DE ORIGEM, COM O TEMA 1.255/STF. NECESSIDADE. 1. Agravo interno desafiando decisão de indeferimento de pedido de distinção, fundado no art. 1.037,§ 13, II, do CPC. 2. Recurso especial que discute a possibilidade, ou não, de fixação dos honorários advocatícios por equidade em ação na qual se pleiteia o fornecimento de medicamento, em que o bem jurídico tutelado seria a vida, que possui valor inestimável. 3. Havendo a adequação da questão em debate com o tema de repercussão geral mencionado alhures, de rigor o cumprimento do juízo de adequação, pelo Sodalício de origem, do juízo de conformação, nos termos dos arts. 1.030 e 1.040 do CPC. 4. Agravo interno não provido. (AgInt no AR Esp n. 2.650.663/MS, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 2/9/2024, D Je de 5/9/2024.) No mesmo sentido, cita-se: REsp 2170221/GO, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, DJe de 05/11/2024; REsp 2169345/SC, Rel. Ministro Teodoro Silva Santos, DJe de 05/11/2024; REsp 2167151/GO, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, DJe de 05/11/2024; REsp 2167041/GO, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, DJe de 05/11/2024; REsp 2164895/GO, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, DJe de 05/11/2024; PDist no REsp 2164083/GO, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, DJe de 05/11/2024; PDist no REsp 2162727/GO, Rel. Ministro Gurgel de Faria, DJe de 21/10/2024; PDist no REsp 2162722/GO, Rel. Ministro Gurgel de Faria, D Je de 21/10/2024; PDist no REsp 2162175/GO, Rel. Ministro Gurgel de Faria, DJe de 21/10/2024, PDist no REsp 2161304/GO, Rel. Ministro Gurgel de Faria, DJe de 21/10/2024. Ante o exposto, julgo prejudicado o exame do presente recurso no presente momento processual e determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem com a respectiva baixa, para que, após a publicação do acórdão a ser proferido pelo Supremo Tribunal Federal no recurso extraordinário com repercussão geral reconhecida (Tema n. 1.255/STF), em observância aos artigos 1.039, 1.040, I e II, e 1.041 do CPC/2015: a) negue seguimento ao recurso, se a decisão recorrida coincidir com a orientação exarada pelo STF; ou b) proceda ao juízo de retratação, na hipótese de o acórdão vergastado divergir da decisão sobre o tema. Publique-se. Relator MARCO AURÉLIO BELLIZZE

10/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0728996-92.2023.8.07.0000. RECORRENTE: DISTRITO FEDERAL RECORRIDO: BAXTER HOSPITALAR LTDA DECISÃO I – Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Presidência ÓRGÃO: PRESIDÊNCIA CLASSE: RECURSO ESPECIAL (213) Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea “a”, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Sexta Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa é a seguinte: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. BASE DE CÁLCULO. VALORES PAGOS ESPONTANEAMENTE PELO RÉU APÓS O AJUIZAMENTO DA AÇÃO. PERDA DE OBJETO. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO. PROVEITO ECONÔMICO OBTIDO. READEQUAÇÃO DO VALOR. EQUIDADE. PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS E PROCESSUAIS DA RAZOABILIDADE, PROPORCIONALIDADE, ACESSO À JUSTIÇA E BEM SOCIAL. RECURSO PROVIDO. 1. O princípio da sucumbência se baseia, tão somente, no fato objetivo da derrota processual. É do interesse do Estado que o emprego do processo não resulte em prejuízo material daquele que tem razão. A sentença deve cuidar para que o direito do vencedor não saia diminuído em face de processo que proclamou a sua razão. 2. Paralelamente, o princípio da causalidade dispõe que as despesas processuais e os honorários advocatícios devem recair sobre a parte que deu causa à propositura da ação. É justo e razoável que quem tornou necessário o serviço do judiciário suporte os custos. Além disso, tem o intuito de tornar a parte mais cautelosa: não ajuizar demandas sem motivo justo para tanto. 3. Não há, como regra, tensão entre os princípios da causalidade e da sucumbência como fundamento pelas despesas do processo. A ideia de causalidade associa-se ao princípio da sucumbência. Ao se questionar qual das partes deu causa ao processo, o senso comum sugere a resposta: a que estava errada, ou seja, a parte vencida na demanda. 4. A sucumbência constitui-se no mais revelador e expressivo elemento da causalidade. Na maioria dos casos, o sucumbente é o sujeito que deu causa à ação. Esta regra, todavia, comporta exceção. 5. O princípio da sucumbência se mostra insatisfatório para a solução da responsabilidade pelas despesas processuais nos casos em que mérito da causa não é analisado (perda de objeto, ilegitimidade, prescrição, decadência, etc.). Nessas situações, deve ser aplicado o princípio da causalidade. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça – STJ. 6. A satisfação da obrigação pelo réu, de forma espontânea, após o ajuizamento da ação, acarreta a perda superveniente de objeto. Todavia, nos termos do art. 85, § 10, do Código de Processo Civil – CPC, caberá a ele arcar com o pagamento das custas e dos honorários advocatícios por ter dado causa à propositura da demanda (princípio da causalidade). Ademais, os valores pagos administrativamente devem integrar a base de cálculo dos honorários, uma vez que estão compreendidos no proveito econômico obtido. Precedentes do STJ. 7. No caso, assiste razão à agravante ao afirmar que os valores pagos administrativamente pelo Distrito Federal devem ser incluídos na base de cálculos dos honorários advocatícios. Entretanto, o valor dos honorários decorrente da aplicação do art. 85, §§ 2º, 3º e 5º, do CPC – considerado o proveito econômico obtido que corresponde ao valor da causa (R$ 2.519.979,15) – resultará em valor desproporcional à complexidade da demanda, ao trabalho do advogado e ao tempo exigido de seu serviço, sobretudo considerado que houve o pagamento espontâneo do crédito principal pelo ente distrital. 8. O art. 85, § 8º, do CPC determina que "nas causas em que for inestimável ou irrisório o proveito econômico ou, ainda, quando o valor da causa for muito baixo, o juiz fixará o valor dos honorários por apreciação equitativa, observando o disposto nos incisos do § 2º". 9. O STJ, no julgamento do Tema Repetitivo 1.076, decidiu por maioria pela inviabilidade da fixação de honorários de sucumbência por apreciação equitativa quando o valor da condenação ou o proveito econômico forem elevados. 10. Posteriormente, a Presidente do STJ, Ministra Maria Thereza de Assis Moura, determinou a remessa ao Supremo Tribunal Federal – STF de recursos extraordinários interpostos contra a referida decisão (Tema 1.076). 11. A interposição do recurso extraordinário não impede a aplicação imediata da tese definida no julgamento dos recursos repetitivos. Contudo, há relevância da matéria debatida. A impossibilidade de fixar honorários de forma equitativa nas causas de baixa complexidade cujo valor ou proveito econômico seja excessivamente elevado pode resultar em violação a diversos princípios constitucionais e processuais – razoabilidade, proporcionalidade, acesso à justiça, bem social. 12. O próprio STJ, após a edição do Tema 1.076, entendeu que a fixação dos honorários em percentual sobre o valor da causa pode gerar a parte sucumbente condenação desproporcional e injusta. O STF, no mesmo sentido, em recente julgados, adotou o critério da equidade. 13. Na hipótese, o valor dos honorários de sucumbência deve ser readequado para R$ 50.000,00, com fundamento no art. 85, § 8º, do CPC. 14. Recurso conhecido e provido. O recorrente alega violação aos artigos 85, §§ 2º, 3º, 4º, inciso II, 5º e 8º, 502, 505, 507 e 508, todos do Código de Processo Civil, sustentando que a base de cálculo dos honorários advocatícios deve refletir o valor da própria condenação a ser estabelecido em liquidação de sentença. Subsidiariamente, ao prevalecer a condenação por apreciação equitativa, pugna para que seja minorado o valor fixado, eis que alcançou patamar exorbitante. II – O recurso é tempestivo, as partes são legítimas e está presente o interesse em recorrer. Preparo dispensado por isenção legal. Passo ao exame dos pressupostos constitucionais de admissibilidade. O recurso especial não merece prosseguir quanto ao apontado malferimento aos artigos 85, §§ 2º, 3º, 4º, inciso II, 5º e 8º, 502, 505, 507 e 508, todos do Código de Processo Civil. Com efeito, para que o Superior Tribunal de Justiça pudesse analisar as teses recursais, nos moldes apresentados pela parte insurgente, necessário seria o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que encontra óbice no enunciado 7 da Súmula do STJ. III – Ante o exposto, INADMITO o recurso especial. Publique-se. Documento assinado digitalmente Desembargador WALDIR LEÔNCIO JÚNIOR Presidente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios A005

01/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Ementa - AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. BASE DE CÁLCULO. VALORES PAGOS ESPONTANEAMENTE PELO RÉU APÓS O AJUIZAMENTO DA AÇÃO. PERDA DE OBJETO. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO. PROVEITO ECONÔMICO OBTIDO. READEQUAÇÃO DO VALOR. EQUIDADE. PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS E PROCESSUAIS DA RAZOABILIDADE, PROPORCIONALIDADE, ACESSO À JUSTIÇA E BEM SOCIAL. RECURSO PROVIDO. 1. O princípio da sucumbência se baseia, tão somente, no fato objetivo da derrota processual. É do interesse do Estado que o emprego do processo não resulte em prejuízo material daquele que tem razão. A sentença deve cuidar para que o direito do vencedor não saia diminuído em face de processo que proclamou a sua razão. 2. Paralelamente, o princípio da causalidade dispõe que as despesas processuais e os honorários advocatícios devem recair sobre a parte que deu causa à propositura da ação. É justo e razoável que quem tornou necessário o serviço do judiciário suporte os custos. Além disso, tem o intuito de tornar a parte mais cautelosa: não ajuizar demandas sem motivo justo para tanto. 4. Não há, como regra, tensão entre os princípios da causalidade e da sucumbência como fundamento pelas despesas do processo. A ideia de causalidade associa-se ao princípio da sucumbência. Ao se questionar qual das partes deu causa ao processo, o senso comum sugere a resposta: a que estava errada, ou seja, a parte vencida na demanda. 5. A sucumbência constitui-se no mais revelador e expressivo elemento da causalidade. Na maioria dos casos, o sucumbente é o sujeito que deu causa à ação. Esta regra, todavia, comporta exceção. 6. O princípio da sucumbência se mostra insatisfatório para a solução da responsabilidade pelas despesas processuais nos casos em que mérito da causa não é analisado (perda de objeto, ilegitimidade, prescrição, decadência, etc.). Nessas situações, deve ser aplicado o princípio da causalidade. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça – STJ. 7. A satisfação da obrigação pelo réu, de forma espontânea, após o ajuizamento da ação, acarreta a perda superveniente de objeto. Todavia, nos termos do art. 85, § 10, do Código de Processo Civil – CPC, caberá a ele arcar com o pagamento das custas e dos honorários advocatícios por ter dado causa à propositura da demanda (princípio da causalidade). Ademais, os valores pagos administrativamente devem integrar a base de cálculo dos honorários, uma vez que estão compreendidos no proveito econômico obtido. Precedentes do STJ. 8. No caso, assiste razão à agravante ao afirmar que os valores pagos administrativamente pelo Distrito Federal devem ser incluídos na base de cálculos dos honorários advocatícios. Entretanto, o valor dos honorários decorrente da aplicação do art. 85, §§ 2º, 3º e 5º, do CPC – considerado o proveito econômico obtido que corresponde ao valor da causa (R$ 2.519.979,15) – resultará em valor desproporcional à complexidade da demanda, ao trabalho do advogado e ao tempo exigido de seu serviço, sobretudo considerado que houve o pagamento espontâneo do crédito principal pelo ente distrital. 9. O art. 85, § 8º, do CPC determina que "nas causas em que for inestimável ou irrisório o proveito econômico ou, ainda, quando o valor da causa for muito baixo, o juiz fixará o valor dos honorários por apreciação equitativa, observando o disposto nos incisos do § 2º". 10. O STJ, no julgamento do Tema Repetitivo 1.076, decidiu por maioria pela inviabilidade da fixação de honorários de sucumbência por apreciação equitativa quando o valor da condenação ou o proveito econômico forem elevados. 11. Posteriormente, a Presidente do STJ, Ministra Maria Thereza de Assis Moura, determinou a remessa ao Supremo Tribunal Federal – STF de recursos extraordinários interpostos contra a referida decisão (Tema 1.076). 12. A interposição do recurso extraordinário não impede a aplicação imediata da tese definida no julgamento dos recursos repetitivos. Contudo, há relevância da matéria debatida. A impossibilidade de fixar honorários de forma equitativa nas causas de baixa complexidade cujo valor ou proveito econômico seja excessivamente elevado pode resultar em violação a diversos princípios constitucionais e processuais – razoabilidade, proporcionalidade, acesso à justiça, bem social. 13. O próprio STJ, após a edição do Tema 1.076, entendeu que a fixação dos honorários em percentual sobre o valor da causa pode gerar a parte sucumbente condenação desproporcional e injusta. O STF, no mesmo sentido, em recente julgados, adotou o critério da equidade. 14. Na hipótese, o valor dos honorários de sucumbência deve ser readequado para R$ 50.000,00, com fundamento no art. 85, § 8º, do CPC. 15. Recurso conhecido e provido.

24/10/2023, 00:00

—

Advogados / Representantes(6)

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Recebimento

Recurso Extraordinário com repercussão geral

Conclusão (para despacho)

Documento (Certidão)

Documento (Certidão)

Remessa (outros motivos)

Documento (Certidão)

Remessa (em grau de recurso)

Decurso de Prazo

Todas as movimentações(95)

legal