Procedimento Comum Cível 0732354-62.2023.8.07.0001 - TJDFT

Procedimento Comum Cível 0732354-62.2023.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0732354-62.2023.8.07.0001. AUTOR: ALBERTO EUDOSIO LOPEZ REU: PICPAY INSTITUICAO DE PAGAMENTO S/A SENTENÇA Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Cuida-se de Procedimento do Juizado Especial Cível, em que a parte autora requer a condenação do banco réu ao pagamento da restituição de imposto de renda do requerente, além da condenação em danos morais. É o relato do necessário, porquanto dispensado o relatório, na forma do art. 38, “caput”, da Lei n. 9.099/1995. Da preliminar de ilegitimidade passiva e falta do interesse de agir De acordo com a teoria da asserção, se constata a legitimidade ad causam e o interesse de agir a partir das afirmações de quem alega, de modo abstrato, assegurando-se, ainda, que se o magistrado realizar cognição das alegações de modo aprofundado, estará na verdade proclamando o mérito da causa. Dessa forma, rejeito às preliminares. Da preliminar de inépcia O processo nos Juizados Especiais orienta-se pelos critérios da oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade e, portanto, a petição inicial deve conter o mínimo necessário ao desenvolvimento do processo e ao exercício dos princípios norteadores do processo. No presente caso, encontra-se presente na inicial a fundamentação dos pedidos autorais, além de terem sido juntados aos autos todos os documentos que a parte autora alega corroborar os fatos por ela narrados. Na hipótese, tenho que a inicial não contém vício consubstanciado em falta de fundamentação que deságue nos pedidos formulados. Assim, afasto a preliminar de inépcia da inicial. Não havendo outras preliminares ou questões prejudiciais a serem apreciadas. Passa-se ao exame do mérito. DECIDO. Da restituição dos valores do imposto de renda Trata-se de autêntica relação de consumo, cujas partes se enquadram no conceito de consumidor e fornecedor (art. 2º e 3º do CDC), devendo a presente demanda ser analisada sob o prisma do Estatuto Consumerista. A parte autora requereu a condenação da parte ré ao pagamento do valor da restituição do seu imposto de renda que havia sido. Restou demonstrado nos autos que o valor da restituição do imposto de renda do autor foi depositado em uma das agências da instituição ré, em conta que não foi aberta pelo requerente. As provas também revelam que a referia quantia foi retirada por terceira pessoa, sem a anuência do autor, bem como que, após constatado o erro, a própria requerida promoveu a restituição da aludida quantia para o Banco do Brasil, responsável pelo pagamento das restituições. Ora, nos termos do CDC, insta destacar que cabe a parte ré demonstrar as causas excludentes de sua responsabilidade, quais sejam, que tendo prestado o serviço, inexiste defeito, ou que haja culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros (conforme, art. 14, § 3º, incisos I e II do CDC). No caso, verifica-se que a instituição ré foi tão vítima como o autor porquanto a fraude praticada por estelionatários fez com que abrisse uma conta em nome do requerente, o que caracteriza culpa de terceiros. Ademais, foi comprovada pela parte ré a devolução dos valores ao Banco do Brasil, inexistindo assim prejuízo ao autor que poderá requerer a aludida quantia por meio de procedimento administrativo perante a Receita Federal, de maneira que a improcedência quanto ao pleito de ressarcimento da importância de R$ 3.193,79 (três mil, cento e noventa e três reais e setenta e nove centavos), é medida que se impõe. Dos danos morais Resta verificar se houve violação aos direitos de personalidade da parte autora, ou seja, se há, de fato, dano moral. No caso, tenho que inexiste nexo de causalidade apto a ensejar a condenação da ré por danos morais porquanto, além de também ter sido vítima de fraude, ao constatar o erro, a parte requerida demonstrou ter procedido de acordo com as normas bancárias pertinentes, restituindo o valor ao Banco do Brasil. Desse modo, não há falar no prejuízo imaterial vindicado pelo requerente, posto que não existe qualquer elemento probatório de que a conduta da parte ré tenha sido ilícita a ponto de ensejar os danos extrapatrimoniais pretendidos pelo autor. Dispositivo Posto isso, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial e RESOLVO O MÉRITO DA LIDE, conforme disposto no art. 487, inciso I, do CPC. Deixo de conhecer de eventual pedido de concessão de justiça gratuita por falta de interesse, ante a previsão legal de isenção do pagamento de despesas processuais no primeiro grau do sistema dos juizados especiais. Ademais, o requerimento pode ser formulado em recurso, na forma do artigo 99 do Código de Processo Civil, o que afasta qualquer alegação de prejuízo. Sem custas e sem honorários (art. 55 da Lei n. 9.099/1995). Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. Oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se, com as cautelas de estilo. *Documento datado e assinado eletronicamente pelo Magistrado(a)

01/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0732354-62.2023.8.07.0001. AUTOR: ALBERTO EUDOSIO LOPEZ REU: BANCO DO BRASIL S/A, PICPAY INSTITUICAO DE PAGAMENTO S/A SENTENÇA A parte autora requereu a desistência do feito quanto ao réu BANCO DO BRASIL S/A. Homologo o pedido de desistência e JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM JULGAMENTO DE MÉRITO, nos termos do artigo 485, VIII, do CPC quanto à referida parte. Sem custas ou honorários advocatícios, conforme artigo 55, caput, da Lei 9.099/95. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Intime-se. Certifique-se o trânsito em julgado. Baixe-se a parte em comento. Não obstante, manifeste-se a parte autora em réplica, se o desejar, quanto à contestação apresentada pelo réu PIC PAY INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO S/A, no prazo de 15 (quinze) dias úteis. Após, tornem-me conclusos para julgamento. *Datado e assinado eletronicamente pelo Magistrado

22/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0732354-62.2023.8.07.0001. AUTOR: ALBERTO EUDOSIO LOPEZ REU: BANCO DO BRASIL S/A, PICPAY INSTITUICAO DE PAGAMENTO S/A DESPACHO Intimem-se a parte autora e o BANCO DO BRASIL S/A para se manifestarem sobre a petição id 185726984. Prazo: 05 (cinco) dias úteis. Na mesma oportunidade, manifeste-se o BANCO DO BRASIL acerca da petição id 185390227. *Documento datado e assinado eletronicamente pelo Magistrado(a) Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)

26/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0732354-62.2023.8.07.0001. AUTOR: ALBERTO EUDOSIO LOPEZ REU: BANCO DO BRASIL S/A, PICPAY INSTITUICAO DE PAGAMENTO S/A Com fundamento na nova redação conferida ao art. 22, §2º, da Lei 9.099/95, bem como da recente Portaria GSVP 16/2022, em seu artigo 3º, deste E. Tribunal, Intimação - CERTIDÃO Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) designo a data 26/01/2024 16:00 para realização de audiência de CONCILIAÇÃO, por videoconferência, pela plataforma Microsoft TEAMS, cuja participação será obrigatória. Não será feito contato pessoal pelo NUVIMEC para fornecimento de link. Para acessar a sessão, copie e cole em seu navegador o link: https://atalho.tjdft.jus.br/aqpbum ou aponte a câmera do seu celular para o QR Code: Para participar da audiência é importante seguir as seguintes instruções: 1º- É necessário estar diante de um computador com webcam e microfone ou celular com câmera. Em todo caso, é importante que haja boa conexão com internet. 2º - A sala só será aberta no horário da sessão. Após 15 minutos do início da audiência, o acesso à sala será bloqueado. 3º- O ambiente escolhido deve ser silencioso e com uma boa iluminação. Não é necessário cliente e advogado estarem no mesmo local. Somente a pessoa que for parte no processo deverá estar presente no momento da realização da audiência, bem como não será permitida a realização de qualquer gravação ou registro pelas partes e advogados. 4º- O participante deve ter em mãos documento de identificação com foto. Eventual impossibilidade de participação das partes em razão de dificuldades ou falta de acesso aos recursos tecnológicos deverá ser justificada no prazo de 2 (dois) dias úteis, a contar do recebimento desta intimação, e será submetida à análise do Juiz. Advirtam-se as partes de que sua ausência injustificada ensejará: 1) revelia, no caso da parte requerida, quando poderão ser considerados verdadeiros os fatos alegados no pedido inicial, salvo se o contrário resultar da convicção do Juiz (Lei 9.099, Art. 20); ou 2) desídia, no caso da parte requerente, sendo extinto o feito sem julgamento do mérito e podendo ser condenada a parte autora ao pagamento das custas processuais. BRASÍLIA, DF, 29 de outubro de 2023 20:53:29.

07/11/2023, 00:00

Remessa (por declínio de competência entre instâncias do mesmo tribunal)

29/09/2023, 12:56

Recebimento

28/09/2023, 19:00

Outras Decisões

28/09/2023, 19:00

Conclusão (para decisão)

07/09/2023, 20:32

Petição (Petição (outras))

21/08/2023, 19:09

Recebimento

18/08/2023, 16:57

Outras Decisões

18/08/2023, 16:57

Conclusão (para decisão)

08/08/2023, 17:32

Expedição de documento (Certidão)

08/08/2023, 17:32

Distribuição (sorteio)

03/08/2023, 18:58

Documentos

Sentença

•01/07/2024, 00:00

—

Remessa (por declínio de competência entre instâncias do mesmo tribunal)

Recebimento

Outras Decisões

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Recebimento

Outras Decisões

Conclusão (para decisão)

Expedição de documento (Certidão)

Distribuição (sorteio)