Agravo de Instrumento em Recurso Especial 0729712-87.2021.8.07.0001 - TJDFT

Agravo de Instrumento em Recurso Especial 0729712-87.2021.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação EDcl nos AREsp 3024669/DF (2025/0309432-7) RELATOR: MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA EMBARGANTE: ONDREPSB-SERVICO DE GUARDA E VIGILANCIA LTDA ADVOGADOS: ROGERIO REIS OLSEN DA VEIGA - SC007855 FLORIANO DUTRA NETO - DF020499 NOELLE REGINA DE OLIVEIRA GUERINO - DF027017 EMBARGADO: DOMENICO MOREIRA ADVOGADOS ASSOCIADOS ADVOGADOS: JAQUELINE ALBA DI DOMENICO MOREIRA - DF021660 ANDRÉA SOARES DA ROCHA - DF054144 Vista à(s) parte(s) embargada(s) para impugnação dos Embargos de Declaração (EDcl).

06/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 3024669/DF (2025/0309432-7) RELATOR: MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA AGRAVANTE: ONDREPSB-SERVICO DE GUARDA E VIGILANCIA LTDA ADVOGADOS: ROGERIO REIS OLSEN DA VEIGA - SC007855 FLORIANO DUTRA NETO - DF020499 NOELLE REGINA DE OLIVEIRA GUERINO - DF027017 AGRAVADO: DOMENICO MOREIRA ADVOGADOS ASSOCIADOS ADVOGADOS: JAQUELINE ALBA DI DOMENICO MOREIRA - DF021660 ANDRÉA SOARES DA ROCHA - DF054144 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 14/04/2026 a 22/04/2026, por unanimidade, conhecer parcialmente do recurso, mas lhe negar provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro João Otávio de Noronha. Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira e Luís Carlos Gambogi (Desembargador Convocado do TJMG) votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.

24/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 3024669/DF (2025/0309432-7) RELATOR: MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA AGRAVANTE: ONDREPSB-SERVICO DE GUARDA E VIGILANCIA LTDA ADVOGADOS: ROGERIO REIS OLSEN DA VEIGA - SC007855 FLORIANO DUTRA NETO - DF020499 NOELLE REGINA DE OLIVEIRA GUERINO - DF027017 AGRAVADO: DOMENICO MOREIRA ADVOGADOS ASSOCIADOS ADVOGADOS: JAQUELINE ALBA DI DOMENICO MOREIRA - DF021660 ANDRÉA SOARES DA ROCHA - DF054144 Processo incluído na Pauta de Julgamentos da QUARTA TURMA, Sessão Virtual do dia 14/04/2026 00:00:00, com encerramento no dia 20/04/2026 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

26/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 3024669/DF (2025/0309432-7) RELATOR: MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA AGRAVANTE: ONDREPSB-SERVICO DE GUARDA E VIGILANCIA LTDA ADVOGADOS: ROGERIO REIS OLSEN DA VEIGA - SC007855 FLORIANO DUTRA NETO - DF020499 NOELLE REGINA DE OLIVEIRA GUERINO - DF027017 AGRAVADO: DOMENICO MOREIRA ADVOGADOS ASSOCIADOS ADVOGADOS: JAQUELINE ALBA DI DOMENICO MOREIRA - DF021660 ANDRÉA SOARES DA ROCHA - DF054144 Processo distribuído pelo sistema automático em 09/10/2025.

10/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 3024669/DF (2025/0309432-7) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: ONDREPSB-SERVICO DE GUARDA E VIGILANCIA LTDA ADVOGADOS: ROGERIO REIS OLSEN DA VEIGA - SC007855 FLORIANO DUTRA NETO - DF020499 NOELLE REGINA DE OLIVEIRA GUERINO - DF027017 AGRAVADO: DOMENICO MOREIRA ADVOGADOS ASSOCIADOS ADVOGADOS: JAQUELINE ALBA DI DOMENICO MOREIRA - DF021660 ANDRÉA SOARES DA ROCHA - DF054144 DECISÃO Distribua-se o feito, nos termos do art. 9º do RISTJ. Presidente HERMAN BENJAMIN

24/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 3024669/DF (2025/0309432-7) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: ONDREPSB-SERVICO DE GUARDA E VIGILANCIA LTDA ADVOGADOS: ROGERIO REIS OLSEN DA VEIGA - SC007855 FLORIANO DUTRA NETO - DF020499 NOELLE REGINA DE OLIVEIRA GUERINO - DF027017 AGRAVADO: DOMENICO MOREIRA ADVOGADOS ASSOCIADOS ADVOGADOS: JAQUELINE ALBA DI DOMENICO MOREIRA - DF021660 ANDRÉA SOARES DA ROCHA - DF054144 Processo distribuído pelo sistema automático em 02/09/2025.

03/09/2025, 00:00

Remessa (outros motivos)

18/08/2025, 18:01

Documento (Certidão)

18/08/2025, 18:01

Documento (Certidão)

18/08/2025, 14:21

Remessa (em grau de recurso)

18/08/2025, 11:08

Decurso de Prazo

16/08/2025, 02:16

Publicação

07/08/2025, 02:15

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/08/2025, 02:15

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0729712-87.2021.8.07.0001. AGRAVANTE: ONDREPSB-SERVIÇO DE GUARDA E VIGILÂNCIA LTDA AGRAVADA: DOMENICO MOREIRA - SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA - EIRELI DESPACHO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Presidência ÓRGÃO: PRESIDÊNCIA CLASSE: AGRAVO NO RECURSO ESPECIAL (1711) Trata-se de agravo interposto contra a decisão desta Presidência que não admitiu o recurso constitucional manejado. A parte agravada apresentou contrarrazões. Do exame das alegações apontadas, verifica-se não ser caso de retratação, nem de aplicação do regime de repercussão geral, de recursos repetitivos ou de sobrestamento. Diante do exposto, mantenho, por seus próprios fundamentos, a decisão impugnada e, conforme disposto no artigo 1.042, § 4°, do Código de Processo Civil, determino a remessa dos autos ao Superior Tribunal de Justiça. Documento assinado digitalmente Desembargador WALDIR LEÔNCIO JÚNIOR Presidente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios A018

06/08/2025, 00:00

Recebimento

04/08/2025, 15:41

Documentos

VISTA à(s) parte(s) embargada(s) para impugnação dos Embargos de Declaração (EDcl)

•06/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0729712-87.2021.8.07.0001. RECORRENTE: ONDREPSB-SERVICO DE GUARDA E VIGILÂNCIA LTDA RECORRIDO: DOMENICO MOREIRA - SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA - EIRELI DECISÃO I – Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Presidência ÓRGÃO: PRESIDÊNCIA CLASSE: RECURSO ESPECIAL (213) Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas “a” e “c”, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Oitava Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa encontra-se lavrada nos seguintes termos: APELAÇÃO. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO VÁLIDA. PRELIMINAR REJEITADA. CONTRATO DE SERVIÇOS DE ADVOCACIA. HONORÁRIOS DE ÊXITO. TÍTULO DOTADO DE FORÇA EXECUTIVA. ENCARGOS INCIDENTES SOBRE O DÉBITO. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. NÃO CARACTERIZADA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Resta observado o art. 489, § 1º, IV, do Código de Processo Civil, quando a sentença explicita de forma objetiva e satisfatória as razões de decidir, na medida do necessário ao deslinde da contenda, não sendo o julgador obrigado a enfrentar todos os questionamentos da parte quando já expostas justificativas suficientes à formação da sua conclusão. Preliminar de ausência de fundamentação rejeitada. 2. A condição necessária ao pagamento de honorários ad exitum (redução de multa aplicada pelo CADE), verificada quando a autarquia federal extinguiu a punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva reconhecida após efetiva atuação da sociedade de advocacia contratada, confere certeza e exigibilidade ao título (contrato de serviços advocatícios). 3. A liquidez, característica do título executivo que se refere à exatidão do bem devido ao credor, reside na clara definição de percentual fixo a incidir sobre determinada base de cálculo que, no caso, corresponde ao valor da multa que seria aplicada pela autarquia federal. 4. Verifica-se dos cálculos constantes na ação de execução que no período que incide a Selic (em conformidade ao acórdão condenatório do CADE), não há cumulação com outros encargos. Quanto aos encargos contratuais, incidentes após a decisão de arquivamento do processo administrativo, não ocorre qualquer cumulação ilícita e não há abusividade no percentual da multa, até poque não superada a obrigação principal (art. 412 do CC). 5. Não observado o comando do art. 917, III, § 3º, do CPC, o questionamento dos cálculos do valor exequendo – em verdadeira alegação de excesso de execução – sequer admite apreciação, não se aplicando o art. 801 do CPC para oportunizar ao embargante a posterior juntada do demonstrativo do cálculo do valor que entende devido. 6. Conquanto originada a lide na equívoca interpretação de cláusula contratual, a embargante não incorreu nas hipóteses de litigância de má-fé elencadas no art. 80 do CPC. 7. PRELIMINAR REJEITADA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. Após determinação do Superior Tribunal de Justiça (ID 66736859), os autos retornaram a este Egrégio Tribunal para que fosse promovido novo julgamento dos embargos de declaração, cujo aresto restou assim ementado (ID 69714946): DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. HONORÁRIOS AD EXITUM. LIQUIDEZ DO TÍTULO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO. MANUTENÇÃO DO ACÓRDÃO. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que reconheceu a liquidez de título executivo extrajudicial oriundo de contrato de honorários advocatícios, fixados em percentual sobre a multa administrativa imposta à embargante pelo CADE. A embargante alegou omissões no acórdão, especialmente quanto à iliquidez do título, à suposta confissão da exequente sobre a inexistência de cálculos aritméticos e à cumulação indevida de correção monetária, juros e multa contratual. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) determinar se o título executivo extrajudicial possui liquidez suficiente para embasar a execução; e (ii) verificar se houve omissão no acórdão recorrido que justifique a oposição de embargos de declaração. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O título executivo extrajudicial possui liquidez, pois o contrato de honorários advocatícios estabelece percentual fixo sobre a multa administrativa imposta à embargante pelo CADE, havendo sido o valor da penalidade liquidado pela Procuradoria Federal perante o CADE. 4. A atuação dos advogados resultou na anulação do processo administrativo sancionador e no reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva, caracterizando, sim, o êxito contratualmente previsto e o fundamento do direito à remuneração pactuada. 5. A afirmação da exequente de que os valores exequendos foram calculados com base em “projeções objetivas” não configura confissão de iliquidez do título, devendo ser interpretada no contexto da argumentação, que reafirma a existência de base de cálculo objetiva e determinável. 6. Não há omissão ou contradição no acórdão embargado, pois as alegações da embargante foram expressamente analisadas, incluindo a metodologia de cálculo da multa. 7. A mera discordância da embargante com as conclusões do acórdão não justifica a oposição de embargos de declaração, que não se prestam à rediscussão do mérito da decisão. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS. Teses de julgamento: 1. O título executivo extrajudicial oriundo de contrato de honorários advocatícios ad exitum possui liquidez quando estabelece percentual fixo sobre multa administrativa previamente determinada. 2. A anulação do processo administrativo sancionador e o reconhecimento da prescrição da penalidade constituem êxito contratualmente previsto, ensejando o pagamento dos honorários advocatícios pactuados. 3. Embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito, sendo cabíveis apenas para sanar omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado. O recorrente aponta violação aos seguintes dispositivos legais: a) artigos 489, § 1º, inciso IV, e 1.022, incisos I e II, ambos do Código de Processo Civil, alegando que o órgão julgador, mesmo instado a fazê-lo, por intermédio dos embargos de declaração, não teria sanado os vícios apontados, mantendo-se omisso; b) artigo 406 do Código Civil, sustentando que a taxa SELIC, por compreender tanto juros de mora quanto correção monetária, não pode ser cumulada com outros encargos; c) artigos 389, 395 e 591, todos do CC, aduzindo que, no caso do inadimplemento de obrigações, são cabíveis apenas os juros moratórios, não sendo possível reconhecer a validade da cobrança de juros remuneratórios em contrato de honorários advocatícios; e d) artigos 413 e 422, ambos do Código Civil, argumentando que, no caso em tela, a multa contratual de 30% (trinta por cento) mostra-se manifestamente excessiva não apenas pelo seu percentual em si, mas especialmente porque está sendo calculada sobre uma base já onerada por múltiplos encargos. No tocante às teses “b” e “d”, invoca dissídio jurisprudencial, colacionando julgados do STJ para demonstrá-lo. Requer a concessão de efeito suspensivo ao recurso. Nas contrarrazões, o recorrido pede que todas as publicações sejam feitas em nome da advogada JAQUELINE ALBA DI DOMENICO MOREIRA, OAB/DF 21660. II – O recurso é tempestivo, o preparo é regular, as partes são legítimas e está presente o interesse recursal. Passo à análise dos pressupostos constitucionais de admissibilidade. O recurso especial não merece ser admitido quanto à mencionada contrariedade aos artigos 489, §1º, inciso IV, e 1.022, incisos I e II, ambos do Código de Processo Civil, porque, de acordo com o entendimento jurisprudencial pacífico da Corte Superior, "Inexiste a alegada violação dos arts. 489 e 1.022 do Código de Processo Civil (CPC), pois a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, consoante se depreende da análise do acórdão recorrido. O Tribunal de origem apreciou fundamentadamente a controvérsia, não padecendo o julgado de nenhum erro material, omissão, contradição ou obscuridade” (REsp n. 2.130.489/RJ, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, julgado em 17/12/2024, DJe de 23/12/2024). Tampouco deve prosseguir o apelo no tocante ao suposto malferimento aos artigos 389, 395, 406, 413, 422 e 591, todos do Código Civil, e em relação ao invocado dissídio jurisprudencial. Isso porque o órgão julgador, com lastro na interpretação das cláusulas contratuais e nos elementos fático-probatórios dos autos assentou: “(...) do cálculo constante na inicial da ação de execução, verifica-se que os encargos questionados correspondem ao delimitado no acórdão condenatório do CADE (selic), incidente até a data do julgamento administrativo que extinguiu a punibilidade e, posteriormente, aos termos estabelecidos no contrato (cláusula sétima – multa de 30%, juros compensatórios de 1% e juros de mora de 1%). No período que incide a Selic, não há cumulação com outros encargos. Quanto aos encargos contratualmente previstos, incidentes após a decisão de arquivamento do processo administrativo, não ocorre qualquer cumulação ilícita e não há abusividade no percentual da multa, até porque não superada a obrigação principal (art. 412 do CC). (...) Além do mais, sobressai que o questionamento da elaboração dos cálculos do valor exequendo importa, de fato, em efetiva alegação de excesso de execução, não tendo a apelante se desincumbido do ônus processual inserto no comando do art. 917, III, § 3º, do CPC. Nessa hipótese, forçoso é reconhecer sequer caber exame do alegado excesso, conforme preconizado no § 4º do art. 917, do CPC, de modo não que cabe aplicar o art. 801 do CPC para oportunizar ao embargante posterior juntada do demonstrativo discriminado e atualizado do cálculo do valor que entende devido.” (ID 51380059). Assim, infirmar fundamentos dessa natureza é providência que demanda nova interpretação das aludidas cláusulas e de matéria de fato e de prova, o que atrai os vetos dos enunciados 5 e 7, ambos da Súmula do STJ, também aplicáveis ao recurso especial lastreado no dissenso pretoriano, conforme decidido no AgInt no AREsp n. 2.239.224/PR, relator Ministro Teodoro Silva Santos, Segunda Turma, julgado em 28/10/2024, DJe de 4/11/2024. Em relação ao pretendido efeito suspensivo, do qual o recurso especial é, por lei, desprovido (artigo 995, caput e parágrafo único, do Código de Processo Civil), uma vez admitida a competência desta Presidência para sua apreciação (CPC, artigo 1.029, § 5º, inciso III, c/c enunciados de Súmula 634 e 635, ambos do Supremo Tribunal Federal), constata-se que sua concessão só ocorrerá nos casos de situações absolutamente excepcionais, desde que amplamente demonstrada a teratologia do aresto impugnado ou a manifesta contrariedade deste à orientação jurisprudencial pacífica do Superior Tribunal de Justiça, aliado a um evidente risco de dano de difícil reparação, o que não se verifica na hipótese dos autos. Precedentes do STJ. Nesse sentido, confira-se o AgInt na TutAntAnt n. 256/PE, relator Ministro Teodoro Silva Santos, DJe de 19/11/2024. Diante de tais razões, indefiro o pedido de atribuição de efeito suspensivo. Outrossim, defiro o pedido de publicação exclusiva, conforme requerido no ID 72597030. III – Ante o exposto, INADMITO o recurso especial. Publique-se. Documento assinado digitalmente Desembargador WALDIR LEÔNCIO JÚNIOR Presidente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios A003

17/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Poder Judiciário da UniãoTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 8ª Turma Cível 3ª SESSÃO ORDINÁRIA PRESENCIAL Ata da 3ª SESSÃO ORDINÁRIA PRESENCIAL, realizada no dia 13 de março de 2025. Às 13h30, sob a presidência do Excelentíssimo Senhor Desembargador ROBSON VIEIRA TEIXEIRA DE FREITAS, foi aberta a sessão, presentes os Excelentíssimos Senhores Desembargadores: DIAULAS COSTA RIBEIRO, JOSE FIRMO REIS SOUB, CARMEN NICEA NOGUEIRA BITTENCOURT, JOSE EUSTAQUIO DE CASTRO TEIXEIRA e a Douta Procuradora de Justiça, Drª RUTH KICIS TORRENTS PEREIRA. Lida e aprovada a ata da sessão anterior, foram julgados os processos abaixo relacionados: JULGADOS 0729712-87.2021.8.07.0001 0704446-05.2020.8.07.0011 0708855-32.2022.8.07.0018 0722383-06.2021.8.07.0007 0716488-94.2022.8.07.0018 0704797-49.2023.8.07.0018 0704035-55.2021.8.07.0001 0738924-67.2023.8.07.0000 0711173-27.2022.8.07.0005 0727068-06.2023.8.07.0001 0712198-22.2024.8.07.0000 0708417-63.2023.8.07.0020 0729664-60.2023.8.07.0001 0709704-67.2023.8.07.0018 0704930-75.2019.8.07.0004 0703368-47.2023.8.07.0018 0717336-81.2022.8.07.0018 0700108-40.2024.8.07.0013 0701981-14.2024.8.07.0001 0706137-45.2024.8.07.0001 0709624-28.2021.8.07.0001 0732893-94.2024.8.07.0000 0734939-56.2024.8.07.0000 0710017-27.2020.8.07.0020 0702505-57.2024.8.07.0018 0725468-13.2024.8.07.0001 0703573-81.2024.8.07.0005 0735643-69.2024.8.07.0000 0735881-88.2024.8.07.0000 0735922-55.2024.8.07.0000 0707701-10.2021.8.07.0019 0736242-08.2024.8.07.0000 0736273-28.2024.8.07.0000 0704836-14.2021.8.07.0019 0736549-59.2024.8.07.0000 0736718-46.2024.8.07.0000 0736791-18.2024.8.07.0000 0745621-38.2022.8.07.0001 0737300-46.2024.8.07.0000 0717121-59.2022.8.07.0001 0737476-25.2024.8.07.0000 0737947-41.2024.8.07.0000 0026775-58.2015.8.07.0001 0739004-94.2024.8.07.0000 0743340-75.2023.8.07.0001 0752060-31.2023.8.07.0001 0709169-40.2024.8.07.0007 0743238-42.2022.8.07.0016 0739756-66.2024.8.07.0000 0702695-93.2023.8.07.0005 0739937-67.2024.8.07.0000 0740004-32.2024.8.07.0000 0702315-17.2024.8.07.9000 0702870-29.2024.8.07.0013 0700960-23.2022.8.07.0017 0740307-46.2024.8.07.0000 0700804-61.2024.8.07.0018 0751853-55.2021.8.07.0016 0740758-71.2024.8.07.0000 0740834-95.2024.8.07.0000 0707726-48.2024.8.07.0009 0741181-31.2024.8.07.0000 0741368-39.2024.8.07.0000 0741688-89.2024.8.07.0000 0705754-98.2023.8.07.0002 0742174-74.2024.8.07.0000 0742195-50.2024.8.07.0000 0742357-45.2024.8.07.0000 0743133-13.2022.8.07.0001 0717583-22.2023.8.07.0020 0701136-26.2017.8.07.0001 0742772-28.2024.8.07.0000 0711015-07.2024.8.07.0003 0701234-59.2023.8.07.0014 0743081-49.2024.8.07.0000 0706898-25.2024.8.07.0018 0703377-02.2024.8.07.0009 0743149-96.2024.8.07.0000 0743190-63.2024.8.07.0000 0743241-74.2024.8.07.0000 0743299-77.2024.8.07.0000 0743442-66.2024.8.07.0000 0743583-85.2024.8.07.0000 0716502-72.2022.8.07.0020 0701820-83.2024.8.07.0007 0704075-90.2024.8.07.0014 0743944-05.2024.8.07.0000 0712006-06.2022.8.07.0018 0744196-08.2024.8.07.0000 0728167-29.2024.8.07.0016 0740031-46.2023.8.07.0001 0766638-51.2023.8.07.0016 0708212-06.2024.8.07.0018 0737048-68.2023.8.07.0003 0716393-47.2024.8.07.0001 0702183-20.2022.8.07.0014 0705882-63.2024.8.07.0009 0708248-02.2020.8.07.0014 0702624-18.2024.8.07.0018 0745716-03.2024.8.07.0000 0702539-59.2024.8.07.0009 0705305-04.2023.8.07.0015 0701457-12.2023.8.07.0014 0746411-54.2024.8.07.0000 0704598-54.2023.8.07.0009 0703705-53.2024.8.07.0001 0746702-54.2024.8.07.0000 0712928-30.2024.8.07.0001 0746789-10.2024.8.07.0000 0709601-77.2024.8.07.0001 0726363-65.2024.8.07.0003 0709753-08.2023.8.07.0019 0747541-79.2024.8.07.0000 0726309-08.2024.8.07.0001 0701580-61.2024.8.07.0018 0737528-52.2023.8.07.0001 0716019-56.2023.8.07.0004 0734335-63.2022.8.07.0001 0704280-43.2024.8.07.0007 0713093-58.2021.8.07.0009 0705085-21.2023.8.07.0010 0715941-37.2024.8.07.0001 0702442-32.2024.8.07.0018 0724921-70.2024.8.07.0001 0748963-89.2024.8.07.0000 0713501-68.2024.8.07.0001 0709183-88.2024.8.07.0018 0749987-55.2024.8.07.0000 0710283-08.2024.8.07.0009 0716323-30.2024.8.07.0001 0700105-12.2024.8.07.0005 0708038-33.2024.8.07.0006 0713060-87.2024.8.07.0001 0700221-30.2024.8.07.0001 0730261-92.2024.8.07.0001 0710774-80.2022.8.07.0010 0718206-12.2024.8.07.0001 0700191-35.2024.8.07.0020 0704076-88.2023.8.07.0021 0737690-13.2024.8.07.0001 0731597-34.2024.8.07.0001 0700088-85.2024.8.07.0001 0713680-12.2023.8.07.0009 0738293-86.2024.8.07.0001 0714795-07.2024.8.07.0018 0744285-62.2023.8.07.0001 0702914-53.2025.8.07.0000 0706411-75.2025.8.07.0000 RETIRADOS DA SESSÃO 0736276-80.2024.8.07.0000 ADIADOS 0710991-65.2023.8.07.0018 0728791-49.2022.8.07.0016 0724209-85.2021.8.07.0001 A sessão foi encerrada no dia 13 de março de 2025 às 16h02. Eu, Verônica Reis da Rocha Verano, Secretária de Sessão 8ª Turma Cível, de ordem do Excelentíssimo Desembargador Presidente, lavrei a presente ata que, depois de lida e aprovada, vai por mim subscrita e assinada. VERÔNICA REIS DA ROCHA VERANO Secretária de Sessão

21/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Ementa - DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. HONORÁRIOS AD EXITUM. LIQUIDEZ DO TÍTULO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO. MANUTENÇÃO DO ACÓRDÃO. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que reconheceu a liquidez de título executivo extrajudicial oriundo de contrato de honorários advocatícios, fixados em percentual sobre a multa administrativa imposta à embargante pelo CADE. A embargante alegou omissões no acórdão, especialmente quanto à iliquidez do título, à suposta confissão da exequente sobre a inexistência de cálculos aritméticos e à cumulação indevida de correção monetária, juros e multa contratual. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) determinar se o título executivo extrajudicial possui liquidez suficiente para embasar a execução; e (ii) verificar se houve omissão no acórdão recorrido que justifique a oposição de embargos de declaração. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O título executivo extrajudicial possui liquidez, pois o contrato de honorários advocatícios estabelece percentual fixo sobre a multa administrativa imposta à embargante pelo CADE, havendo sido o valor da penalidade liquidado pela Procuradoria Federal perante o CADE. 4. A atuação dos advogados resultou na anulação do processo administrativo sancionador e no reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva, caracterizando, sim, o êxito contratualmente previsto e o fundamento do direito à remuneração pactuada. 5. A afirmação da exequente de que os valores exequendos foram calculados com base em “projeções objetivas” não configura confissão de iliquidez do título, devendo ser interpretada no contexto da argumentação, que reafirma a existência de base de cálculo objetiva e determinável. 6. Não há omissão ou contradição no acórdão embargado, pois as alegações da embargante foram expressamente analisadas, incluindo a metodologia de cálculo da multa. 7. A mera discordância da embargante com as conclusões do acórdão não justifica a oposição de embargos de declaração, que não se prestam à rediscussão do mérito da decisão. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS. Teses de julgamento: 1. O título executivo extrajudicial oriundo de contrato de honorários advocatícios ad exitum possui liquidez quando estabelece percentual fixo sobre multa administrativa previamente determinada. 2. A anulação do processo administrativo sancionador e o reconhecimento da prescrição da penalidade constituem êxito contratualmente previsto, ensejando o pagamento dos honorários advocatícios pactuados. 3. Embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito, sendo cabíveis apenas para sanar omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado.

17/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao 3ª SESSÃO ORDINÁRIA PRESENCIAL De ordem do Excelentíssimo Senhor Desembargador ROBSON TEIXEIRA DE FREITAS, Presidente da 8ª Turma Cível, faço público a todos os interessados e aos que virem o presente EDITAL, ou dele conhecimento tiverem, que, no dia 13 de Março de 2025 (Quinta-feira), com início às 13h30 (treze horas e trinta minutos), na Sala de Sessão da 8ª Turma Cível, situada no Palácio de Justiça, 3º andar, sala 334, realizar-se-á a sessão para julgamento dos processos eletrônicos constantes de pautas já publicadas, os apresentados em mesa que independem de publicação e os seguintes processos judiciais eletrônicos - PJ-e, abaixo relacionados. O julgamento se dará na modalidade PRESENCIAL, razão pela qual o Advogado com domicílio profissional no Distrito Federal deverá formular o pedido de inscrição para sustentação oral pessoalmente na sala 334 do Palácio da Justiça, até o inicio da sessão, nos termos do art. 937, § 2º, do Código de Processo Civil. O Advogado com domicílio profissional em cidade diversa deste Distrito Federal poderá requerer inscrição para sustentação oral, por meio de petição nos respectivos autos do processo, até às 19 horas do dia anterior à sessão, informando seu e-mail e telefone para contato, de forma a viabilizar o recebimento do link de acesso à sala virtual, nos termos do art. 937, § 4º, do Código de Processo Civil, sem prejuízo da possibilidade de inscrição no local da sala de sessões até o início da sessão. Eventuais dúvidas poderão ser esclarecidas por meio do telefone nº 3103-4939 ou pelo Balcão Virtual ( https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/). Processo 0743190-63.2024.8.07.0000 Número de ordem 1 Órgão julgador Gabinete do Des. Diaulas Costa Ribeiro Classe judicial AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) e AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto Alimentos (5779) Polo Ativo L. R. D. C. S. Advogado(s) - Polo Ativo LILLIAN ALVES DA SILVA LEAO - DF46580-A ANDREIA DE JESUS AMORIM RODRIGUES - DF41574-A SHIRLEY AFONSO DA SILVA DE BARROS - DF57417-A Polo Passivo W. B. D. S. Advogado(s) - Polo Passivo DANIEL SANTANA WERCERLENS FERREIRA - DF66323-A Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Relator DIAULAS COSTA RIBEIRO Origem Órgão Julgador: Classe Judicial: Juiz sentenciante do processo de origem Processo 0743442-66.2024.8.07.0000 Número de ordem 2 Órgão julgador Gabinete do Des. Diaulas Costa Ribeiro Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto Alimentos (5779) Polo Ativo W. B. D. S. Advogado(s) - Polo Ativo DANIEL SANTANA WERCERLENS FERREIRA - DF66323-A Polo Passivo L. R. D. C. S. Advogado(s) - Polo Passivo ANDREIA DE JESUS AMORIM RODRIGUES - DF41574-A SHIRLEY AFONSO DA SILVA DE BARROS - DF57417-A LILLIAN ALVES DA SILVA LEAO - DF46580-A Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Relator DIAULAS COSTA RIBEIRO Origem Órgão Julgador: Classe Judicial: Juiz sentenciante do processo de origem Processo 0704035-55.2021.8.07.0001 Número de ordem 3 Órgão julgador Gabinete do Des. Diaulas Costa Ribeiro Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Empréstimo consignado (11806) Polo Ativo LUCEMARY WERCELENS DA SILVA Advogado(s) - Polo Ativo EMILISON SANTANA ALENCAR JUNIOR - DF35344-A Polo Passivo BRB BANCO DE BRASILIA S.A. Advogado(s) - Polo Passivo BRB - BANCO DE BRASILIA CARLOS CESAR BORGES - DF8576-A GABRIEL ALVES PASSOS - DF43774-A NELSON PILLA FILHO - RS41666 Terceiros interessados Relator DIAULAS COSTA RIBEIRO Origem Órgão Julgador: Gabinete do Des. Diaulas Costa Ribeiro Classe Judicial: APELAÇÃO CÍVEL (198) Juiz sentenciante do processo de origem ERNANE FIDELIS FILHO Processo 0737476-25.2024.8.07.0000 Número de ordem 4 Órgão julgador Gabinete do Des. Diaulas Costa Ribeiro Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto Fornecimento de medicamentos (12484) Polo Ativo SIMONE SILVA OLIVEIRA Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Relator DIAULAS COSTA RIBEIRO Origem Órgão Julgador: Classe Judicial: Juiz sentenciante do processo de origem Processo 0734335-63.2022.8.07.0001 Número de ordem 5 Órgão julgador Gabinete do Des. Diaulas Costa Ribeiro Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Espécies de Contratos (9580) Polo Ativo EXPLORERNET TECNOLOGIA E COMUNICACAO LTDA NEOENERGIA DISTRIBUIÇÃO BRASÍLIA S.A Advogado(s) - Polo Ativo CEB DISTRIBUIÇÃO S.A. RAFAEL CARDOSO VACANTI - DF59550-A JOAO LOYO DE MEIRA LINS - PE21415-A MARIA CAROLINA FEITOSA DE ALBUQUERQUE TARELHO - DF42139-A Polo Passivo NEOENERGIA DISTRIBUIÇÃO BRASÍLIA S.A EXPLORERNET TECNOLOGIA E COMUNICACAO LTDA Advogado(s) - Polo Passivo CEB DISTRIBUIÇÃO S.A. JOAO LOYO DE MEIRA LINS - PE21415-A MARIA CAROLINA FEITOSA DE ALBUQUERQUE TARELHO - DF42139-A RAFAEL CARDOSO VACANTI - DF59550-A Terceiros interessados Relator DIAULAS COSTA RIBEIRO Origem Órgão Julgador: Gabinete do Des. Diaulas Costa Ribeiro Classe Judicial: APELAÇÃO CÍVEL (198) Juiz sentenciante do processo de origem "CLEBER DE ANDRADE PINTO Processo 0704598-54.2023.8.07.0009 Número de ordem 6 Órgão julgador Gabinete do Des. Diaulas Costa Ribeiro Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Serviços de Saúde (10434) Polo Ativo CAMILA OLIVEIRA DA SILVA MILHOMEM HOSPITAL SANTA MARTA LTDA Advogado(s) - Polo Ativo HOSPITAL SANTA MARTA LTDA THAMARA THAYS SILVA CARVALHO - DF60442-A ARNALDO ROCHA MUNDIM JUNIOR - DF9446-A Polo Passivo HOSPITAL SANTA MARTA LTDA CAMILA OLIVEIRA DA SILVA MILHOMEM Advogado(s) - Polo Passivo HOSPITAL SANTA MARTA LTDA ARNALDO ROCHA MUNDIM JUNIOR - DF9446-A THAMARA THAYS SILVA CARVALHO - DF60442-A Terceiros interessados Relator DIAULAS COSTA RIBEIRO Origem Órgão Julgador: Gabinete do Des. Diaulas Costa Ribeiro Classe Judicial: APELAÇÃO CÍVEL (198) Juiz sentenciante do processo de origem THIAGO DE MORAES SILVA Processo 0744285-62.2023.8.07.0001 Número de ordem 7 Órgão julgador Gabinete do Des. Diaulas Costa Ribeiro Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Perdas e Danos (7698) Acidente de Trânsito (10435) Acidente de Trânsito (10441) Polo Ativo J. P. D. S. Advogado(s) - Polo Ativo VALDECI CARLOS DOS SANTOS - DF62093-A Polo Passivo J. W. O. Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Relator DIAULAS COSTA RIBEIRO Origem Órgão Julgador: Gabinete do Des. Diaulas Costa Ribeiro Classe Judicial: APELAÇÃO CÍVEL (198) Juiz sentenciante do processo de origem "CLEBER DE ANDRADE PINTO Processo 0705085-21.2023.8.07.0010 Número de ordem 8 Órgão julgador Gabinete do Des. Diaulas Costa Ribeiro Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Exoneração (5787) Polo Ativo D. R. R. D. O. Advogado(s) - Polo Ativo Ana Érika Rodrigues Silva - DF47513-A Polo Passivo D. A. D. O. Advogado(s) - Polo Passivo THIAGO BARBOSA CHAGAS - DF47797-A Terceiros interessados Relator DIAULAS COSTA RIBEIRO Origem Órgão Julgador: Gabinete do Des. Diaulas Costa Ribeiro Classe Judicial: APELAÇÃO CÍVEL (198) Juiz sentenciante do processo de origem "MARINA CUSINATO XAVIER Processo 0737528-52.2023.8.07.0001 Número de ordem 9 Órgão julgador Gabinete do Des. Diaulas Costa Ribeiro Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Prestação de Serviços (9596) Polo Ativo FERNANDA LISBOA CUNHA FERNANDO DOS SANTOS CUNHA MARIA FATIMA LISBOA MARCIO LIMA DA SILVA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA MARCIO LIMA DA SILVA Advogado(s) - Polo Ativo WELLINGTON DE QUEIROZ - DF10860-A MARCIO LIMA DA SILVA - DF30936-A MARCIO LIMA DA SILVA - DF30936-A Polo Passivo MARCIO LIMA DA SILVA THIAGO SANTOS AGUIAR DE PADUA MARCIO LIMA DA SILVA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA FERNANDO DOS SANTOS CUNHA MARIA FATIMA LISBOA FERNANDA LISBOA CUNHA Advogado(s) - Polo Passivo MARCIO LIMA DA SILVA - DF30936-A THIAGO SANTOS AGUIAR DE PADUA - DF30363-A WELLINGTON DE QUEIROZ - DF10860-A WELLINGTON DE QUEIROZ - DF10860-A WELLINGTON DE QUEIROZ - DF10860-A Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Relator DIAULAS COSTA RIBEIRO Origem Órgão Julgador: Gabinete do Des. Diaulas Costa Ribeiro Classe Judicial: APELAÇÃO CÍVEL (198) Juiz sentenciante do processo de origem "FERNANDO MELLO BATISTA DA SILVA Processo 0706898-25.2024.8.07.0018 Número de ordem 10 Órgão julgador Gabinete do Des. Diaulas Costa Ribeiro Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Gratificação de Incentivo (10290) Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo ORLANDO MAGNO FERNANDES CARVALHO PINTO Advogado(s) - Polo Passivo MARCIO LIMA DA SILVA - DF30936-A Terceiros interessados Relator DIAULAS COSTA RIBEIRO Origem Órgão Julgador: Gabinete do Des. Diaulas Costa Ribeiro Classe Judicial: APELAÇÃO CÍVEL (198) Juiz sentenciante do processo de origem "CARLOS FERNANDO FECCHIO DOS SANTOS Processo 0708417-63.2023.8.07.0020 Número de ordem 11 Órgão julgador Gabinete do Des. Diaulas Costa Ribeiro Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Inadimplemento (7691) Promessa de Compra e Venda (10496) Polo Ativo ELEM CRISTINA SOARES MOTA Advogado(s) - Polo Ativo HUMBERTO RODRIGUES DA COSTA - DF21314-A JOSE ROBERTO DE OLIVEIRA JUNIOR - DF39834-S Polo Passivo COOPERATIVA HABITACIONAL ECONOMICA DOS EMPREGADOS DA EMBRAPA LTDA - COOPERBRAPA Advogado(s) - Polo Passivo MARCO ANTONIO FERNANDES MENDONCA - DF49418-A Terceiros interessados Relator DIAULAS COSTA RIBEIRO Origem Órgão Julgador: 1ª Vara Cível de Águas Claras Classe Judicial: Juiz sentenciante do processo de origem "MARCIA ALVES MARTINS LOBO Processo 0705882-63.2024.8.07.0009 Número de ordem 12 Órgão julgador Gabinete do Des. Diaulas Costa Ribeiro Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Indenização por Dano Moral (7779) Bancários (7752) Polo Ativo BRUNO NERES DE BRITO BANCO BTG PACTUAL S.A. Advogado(s) - Polo Ativo ELDER NUNES LEITAO - DF58020-A DANIEL BECKER PAES BARRETO PINTO - RJ185969-A Polo Passivo BANCO BTG PACTUAL S.A. BRUNO NERES DE BRITO Advogado(s) - Polo Passivo DANIEL BECKER PAES BARRETO PINTO - RJ185969-A ELDER NUNES LEITAO - DF58020-A Terceiros interessados Relator DIAULAS COSTA RIBEIRO Origem Órgão Julgador: Gabinete do Des. Diaulas Costa Ribeiro Classe Judicial: APELAÇÃO CÍVEL (198) Juiz sentenciante do processo de origem MARIO JOSE DE ASSIS PEGADO Processo 0743241-74.2024.8.07.0000 Número de ordem 13 Órgão julgador Gabinete do Des. Diaulas Costa Ribeiro Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto Inadimplemento (7691) Prestação de Contas (10205) Polo Ativo THIAGO SANTOS AGUIAR DE PADUA Advogado(s) - Polo Ativo THIAGO SANTOS AGUIAR DE PADUA - DF30363-A Polo Passivo FERNANDA LISBOA CUNHA FERNANDO DOS SANTOS CUNHA MARIA FATIMA LISBOA Advogado(s) - Polo Passivo WELLINGTON DE QUEIROZ - DF10860-A LEONARDO GUIMARAES MOREIRA - DF59174-A Terceiros interessados MARCIO LIMA DA SILVA JAILTON CONCEICAO FERREIRA MARCIO LIMA DA SILVA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA Relator DIAULAS COSTA RIBEIRO Origem Órgão Julgador: Classe Judicial: Juiz sentenciante do processo de origem Processo 0740004-32.2024.8.07.0000 Número de ordem 14 Órgão julgador Gabinete do Des. Diaulas Costa Ribeiro Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto Gratificação de Incentivo (10290) Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo NATALIA VELOSO HOLANDA Advogado(s) - Polo Passivo PAULO FONTES DE RESENDE - DF38633-A Terceiros interessados Relator DIAULAS COSTA RIBEIRO Origem Órgão Julgador: Classe Judicial: Juiz sentenciante do processo de origem Processo 0743238-42.2022.8.07.0016 Número de ordem 15 Órgão julgador Gabinete do Des. Diaulas Costa Ribeiro Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto Alimentos (5779) Reconhecimento / Dissolução (7677) Partilha (14924) Polo Ativo F. D. S. A. I. G. D. O. Advogado(s) - Polo Ativo MARIA CATARINA BUSTOS CATTA PRETA - DF33576-A CLEDSON ALEXANDRE BARBOSA DA SILVA - DF68369-A LAIANA LACERDA DA CUNHA ALVES - DF41709-A LEONARDO ROMEIRO BEZERRA - DF28944-A Polo Passivo I. G. D. O. F. D. S. A. Advogado(s) - Polo Passivo CLEDSON ALEXANDRE BARBOSA DA SILVA - DF68369-A LAIANA LACERDA DA CUNHA ALVES - DF41709-A LEONARDO ROMEIRO BEZERRA - DF28944-A MARIA CATARINA BUSTOS CATTA PRETA - DF33576-A Terceiros interessados Relator DIAULAS COSTA RIBEIRO Origem Órgão Julgador: Gabinete do Des. Diaulas Costa Ribeiro Classe Judicial: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Juiz sentenciante do processo de origem "MARCELO CASTELLANO JUNIOR Processo 0701981-14.2024.8.07.0001 Número de ordem 16 Órgão julgador Gabinete do Des. Diaulas Costa Ribeiro Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto Revisão de Juros Remuneratórios, Capitalização/Anatocismo (14926) Polo Ativo CARLOS ALBERTO RON OLMEDO Advogado(s) - Polo Ativo LARISSA MARQUES MORENO - DF53943-A ALEXANDRE GAVRANICH - SP204592 ROMAO CANDIDO DA SILVA - SP91555 Polo Passivo ACCR INCORPORACOES LTDA Advogado(s) - Polo Passivo IGOR RIGON - SC32982 Terceiros interessados Relator DIAULAS COSTA RIBEIRO Origem Órgão Julgador: Gabinete do Des. Diaulas Costa Ribeiro Classe Judicial: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Juiz sentenciante do processo de origem "CLEBER DE ANDRADE PINTO Processo 0711015-07.2024.8.07.0003 Número de ordem 17 Órgão julgador Gabinete do Des. Diaulas Costa Ribeiro Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto Adimplemento e Extinção (7690) Contratos Bancários (9607) Polo Ativo CORA SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S.A. Advogado(s) - Polo Ativo MARCIO LAMONICA BOVINO - SP132527-A Polo Passivo ALFA VENDA COMPRA E SERVICOS LTDA Advogado(s) - Polo Passivo LUCAS RODRIGUES DE OLIVEIRA - DF65101-A Terceiros interessados Relator DIAULAS COSTA RIBEIRO Origem Órgão Julgador: Gabinete do Des. Diaulas Costa Ribeiro Classe Judicial: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Juiz sentenciante do processo de origem TRIBUNAL DE JUSTICA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TER Processo 0705754-98.2023.8.07.0002 Número de ordem 18 Órgão julgador Gabinete do Des. Diaulas Costa Ribeiro Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto Inadimplemento (7691) Fornecimento de Energia Elétrica (7760) Polo Ativo FLAVIO REZENDE DINIZ Advogado(s) - Polo Ativo JUSCELIO GARCIA DE OLIVEIRA - DF23788-A Polo Passivo NEOENERGIA DISTRIBUIÇÃO BRASÍLIA S.A Advogado(s) - Polo Passivo CEB DISTRIBUIÇÃO S.A. ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO - BA29442-A Terceiros interessados Relator DIAULAS COSTA RIBEIRO Origem Órgão Julgador: Gabinete do Des. Diaulas Costa Ribeiro Classe Judicial: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Juiz sentenciante do processo de origem "FERNANDO NASCIMENTO MATTOS Processo 0722383-06.2021.8.07.0007 Número de ordem 19 Órgão julgador Gabinete do Des. Diaulas Costa Ribeiro Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto Aquisição (10455) Acessão (10456) Administração (10464) Rescisão do contrato e devolução do dinheiro (7768) Indenização por Dano Material (7780) Polo Ativo ELIOMAR ALVES DE CARVALHO Advogado(s) - Polo Ativo JANAINA ELISA BENELI - DF23224-A DOUGLAS WILLIAM CAMPOS DOS SANTOS - DF31138-A LEONARDO DE MIRANDA ALVES - DF38079-A Polo Passivo ALBANESA LEITE CAMARA R.B. CONSTRUCOES EIRELI - ME Advogado(s) - Polo Passivo Grasiele Vieira Rodrigues Lima Miranda - DF30022-A Terceiros interessados Relator DIAULAS COSTA RIBEIRO Origem Órgão Julgador: Gabinete do Des. Diaulas Costa Ribeiro Classe Judicial: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Juiz sentenciante do processo de origem DEBORA CRISTINA SANTOS CALACO Processo 0737048-68.2023.8.07.0003 Número de ordem 20 Órgão julgador Gabinete do Des. Robson Teixeira de Freitas Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Bancários (7752) Polo Ativo CHEISTON DE FIGUEIREDO SENA Advogado(s) - Polo Ativo SOPHIA ALMEIDA PEIXOTO BRUST - BA47640-A ERIKA AZEVEDO DE MACEDO - BA50729 Polo Passivo ITAU UNIBANCO S.A. Advogado(s) - Polo Passivo ITAÚ UNIBANCO S/A JULIANO RICARDO SCHMITT - SC20875-A Terceiros interessados Relator ROBSON VIEIRA TEIXEIRA DE FREITAS Origem Órgão Julgador: Gabinete do Des. Robson Teixeira de Freitas Classe Judicial: APELAÇÃO CÍVEL (198) Juiz sentenciante do processo de origem TRIBUNAL DE JUSTICA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TER Processo 0702505-57.2024.8.07.0018 Número de ordem 21 Órgão julgador Gabinete do Des. Robson Teixeira de Freitas Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Multas e demais Sanções (10023) Polo Ativo RF COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA Advogado(s) - Polo Ativo BRUNO BERTHOLDO CAVALHEIRO - DF36105-A ADRIANO MARTINS RIBEIRO CUNHA - DF27027-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Relator ROBSON VIEIRA TEIXEIRA DE FREITAS Origem Órgão Julgador: Gabinete do Des. Robson Teixeira de Freitas Classe Judicial: APELAÇÃO CÍVEL (198) Juiz sentenciante do processo de origem "DANIEL EDUARDO BRANCO CARNACCHIONI Processo 0743340-75.2023.8.07.0001 Número de ordem 22 Órgão julgador Gabinete do Des. Robson Teixeira de Freitas Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Inadimplemento (7691) Polo Ativo ELEVADORES ATLAS SCHINDLER S/A. SPE SKYGARDEN MARISTA CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA Advogado(s) - Polo Ativo ANDRE GUSTAVO SALVADOR KAUFFMAN - SP168804-A FABIO CARRARO - DF21444-A Polo Passivo SPE SKYGARDEN MARISTA CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA ELEVADORES ATLAS SCHINDLER S/A. Advogado(s) - Polo Passivo FABIO CARRARO - DF21444-A ANDRE GUSTAVO SALVADOR KAUFFMAN - SP168804-A Terceiros interessados Relator ROBSON VIEIRA TEIXEIRA DE FREITAS Origem Órgão Julgador: Gabinete do Des. Robson Teixeira de Freitas Classe Judicial: APELAÇÃO CÍVEL (198) Juiz sentenciante do processo de origem "BRUNA ARAUJO COE BASTOS "GABRIELA JARDON GUIMARAES DE FARIA Processo 0736273-28.2024.8.07.0000 Número de ordem 23 Órgão julgador Gabinete do Des. Robson Teixeira de Freitas Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto Alimentos (5779) Fixação (6239) Polo Ativo S. M. S. S. G. R. A. S. S. G. R. T. S. S. G. R. S. S. M. Advogado(s) - Polo Ativo RENE DA SILVA FREITAS - RJ147593-A Polo Passivo G. S. R. M. G. Advogado(s) - Polo Passivo DARIO RUIZ GASTALDI - DF10699-A Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Relator ROBSON VIEIRA TEIXEIRA DE FREITAS Origem Órgão Julgador: Classe Judicial: Juiz sentenciante do processo de origem Processo 0717583-22.2023.8.07.0020 Número de ordem 24 Órgão julgador Gabinete do Des. Robson Teixeira de Freitas Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Indenização por Dano Material (10439) Indenização por Dano Moral (7779) Cancelamento de vôo (4830) Polo Ativo THALITA PINTO BANDEIRA DE MELO ADRYELL BERNARDO NOGUEIRA FEUERSTEIN Advogado(s) - Polo Ativo VALTERDES DE CARVALHO MELO JUNIOR - DF62824-A THALITA PINTO BANDEIRA DE MELO - DF44641-A ADRYELL BERNARDO NOGUEIRA FEUERSTEIN - DF57192-A ANGELA DE CASSIA NOGUEIRA FEUERSTEIN - DF42566-A Polo Passivo DECOLAR. COM LTDA. TAM LINHAS AEREAS S/A. Advogado(s) - Polo Passivo DECOLAR.COM LTDALATAM FABIO RIVELLI - DF45788-A FERNANDO ROSENTHAL - SP146730-A Terceiros interessados Relator ROBSON VIEIRA TEIXEIRA DE FREITAS Origem Órgão Julgador: Gabinete do Des. Robson Teixeira de Freitas Classe Judicial: APELAÇÃO CÍVEL (198) Juiz sentenciante do processo de origem EDMAR FERNANDO GELINSKI Processo 0743133-13.2022.8.07.0001 Número de ordem 25 Órgão julgador Gabinete do Des. Robson Teixeira de Freitas Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Seguro (9597) Polo Ativo CENTRAIS ELETRICAS DO NORTE DO BRASIL S/A Advogado(s) - Polo Ativo CENTRAIS ELETRICAS DO NORTE DO BRASIL S/A TIAGO CARDOZO DA SILVA - DF22834-A GUILHERME LOUREIRO PEROCCO - DF21311-A Polo Passivo FATOR SEGURADORA S.A. Advogado(s) - Polo Passivo FATOR SEGURADORA SA MARCIA CICARELLI BARBOSA DE OLIVEIRA - SP146454-A Terceiros interessados Relator ROBSON VIEIRA TEIXEIRA DE FREITAS Origem Órgão Julgador: Gabinete do Des. Robson Teixeira de Freitas Classe Judicial: APELAÇÃO CÍVEL (198) Juiz sentenciante do processo de origem "VIVIAN LINS CARDOSO ALMEIDA Processo 0701234-59.2023.8.07.0014 Número de ordem 26 Órgão julgador Gabinete do Des. Robson Teixeira de Freitas Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto Consulta (12500) Polo Ativo CAIXA DE ASSISTENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL Advogado(s) - Polo Ativo CAIXA DE ASSISTENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL RODRIGO DE SA QUEIROGA - DF16625-A Polo Passivo G. P. P. Advogado(s) - Polo Passivo ROSILENE KAROLINA PIRES CARRIJO - DF33384-A Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Relator ROBSON VIEIRA TEIXEIRA DE FREITAS Origem Órgão Julgador: Gabinete do Des. Robson Teixeira de Freitas Classe Judicial: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Juiz sentenciante do processo de origem "LUISA ABRAO MACHADO Processo 0702870-29.2024.8.07.0013 Número de ordem 27 Órgão julgador Gabinete do Des. Robson Teixeira de Freitas Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto Obrigação de Fazer / Não Fazer (10671) Outras medidas de proteção (12005) PROFISSIONAIS DE APOIO (12827) Polo Ativo D. F. Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo L. P. Q. Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Relator ROBSON VIEIRA TEIXEIRA DE FREITAS Origem Órgão Julgador: Gabinete do Des. Robson Teixeira de Freitas Classe Judicial: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Juiz sentenciante do processo de origem EVANDRO NEIVA DE AMORIM "DANIELA ALBUQUERQUE GOMES GONCALVES Processo 0740834-95.2024.8.07.0000 Número de ordem 28 Órgão julgador Gabinete do Des. Robson Teixeira de Freitas Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto Bancários (7752) Penhora de Salário / Proventos (13019) Polo Ativo LUIS GUILHERME DIAS DUARTE Advogado(s) - Polo Ativo MARCIO BERNARDINO CAVALCANTE - CE23954-A Polo Passivo BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s) - Polo Passivo BANCO DO BRASIL JORGE DONIZETI SANCHEZ - SP73055-A Terceiros interessados Relator ROBSON VIEIRA TEIXEIRA DE FREITAS Origem Órgão Julgador: Classe Judicial: Juiz sentenciante do processo de origem Processo 0704836-14.2021.8.07.0019 Número de ordem 29 Órgão julgador Gabinete do Des. Robson Teixeira de Freitas Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto Compra e Venda (9587) Evicção ou Vicio Redibitório (4706) Indenização por Dano Material (10439) Polo Ativo JESN PARTICIPACAO SOCIETARIA LTDA Advogado(s) - Polo Ativo JULIA MEZZOMO DE SOUZA - DF48898-A LUIS GUSTAVO FREITAS DA SILVA - DF23371-A LARA NASCIMENTO DE ARAUJO UCHOA - DF66546-A LEANDRO PACIFICO SOUZA OLIVEIRA - MG103721-A Polo Passivo JOALEX MARCILIO AFONSO DE OLIVEIRA Advogado(s) - Polo Passivo JEFERSON DE ALENCAR SOUZA - DF59073-A RODRIGO PEREIRA DA SILVA - DF66342-A VERONICA MARIA AZEVEDO SANTANA - DF27290-A Terceiros interessados Relator ROBSON VIEIRA TEIXEIRA DE FREITAS Origem Órgão Julgador: Vara Cível do Recanto das Emas Classe Judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Juiz sentenciante do processo de origem "PEDRO OLIVEIRA DE VASCONCELOS Processo 0708248-02.2020.8.07.0014 Número de ordem 30 Órgão julgador Gabinete do Des. Robson Teixeira de Freitas Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto Defeito, nulidade ou anulação (4703) Polo Ativo NILTON JOSE PEREIRA EVANILDO VASCONCELOS PARENTE Advogado(s) - Polo Ativo DARIO RUIZ GASTALDI - DF10699-A RITA DE CASSIA NASCIMENTO PALMA GASTALDI - DF10695-A Polo Passivo LASARA MARIA TEODORO Advogado(s) - Polo Passivo RAPHAEL VIEIRA MENDES DA SILVA - DF37181-A FABIO MARQUES FURTADO - DF37143 Terceiros interessados 4º OFÍCIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS DO DISTRITO FEDERAL Relator ROBSON VIEIRA TEIXEIRA DE FREITAS Origem Órgão Julgador: Gabinete do Des. Robson Teixeira de Freitas Classe Judicial: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Juiz sentenciante do processo de origem "JOSE RODRIGUES CHAVEIRO FILHO Processo 0710017-27.2020.8.07.0020 Número de ordem 31 Órgão julgador Gabinete do Des. Robson Teixeira de Freitas Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto Adimplemento e Extinção (7690) Polo Ativo ESPÓLIO DE VICENTE PAULO DE SOUZA Advogado(s) - Polo Ativo KARLA NERES DE LAET - DF47981-A Polo Passivo MARIA HELENA DE SOUZA VALADARES Advogado(s) - Polo Passivo LIVIA CAROLINA SOARES DIAS DE MEDEIROS - DF27825-A Terceiros interessados LUCIANA MAMEDIA DE SOUZA MORAIS KARLA NERES DE LAET HELDER BRUNO MAK SIQUEIRA DE SOUZA Relator ROBSON VIEIRA TEIXEIRA DE FREITAS Origem Órgão Julgador: Gabinete do Des. Robson Teixeira de Freitas Classe Judicial: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Juiz sentenciante do processo de origem "DANIEL MESQUITA GUERRA Processo 0701820-83.2024.8.07.0007 Número de ordem 32 Órgão julgador Gabinete do Des. Robson Teixeira de Freitas Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto Tratamento médico-hospitalar (12489) Polo Ativo UNIMED SEGUROS SAUDE S/A Advogado(s) - Polo Ativo RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - MT8184-A Polo Passivo WISLEY DA SILVA ALBUQUERQUE Advogado(s) - Polo Passivo MATEUS LANGAMER DA SILVA - DF69822-A MARIA CECILIA CARVALHO - DF29966-S Terceiros interessados Relator ROBSON VIEIRA TEIXEIRA DE FREITAS Origem Órgão Julgador: Gabinete do Des. Robson Teixeira de Freitas Classe Judicial: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Juiz sentenciante do processo de origem FERNANDA D AQUINO MAFRA Processo 0736718-46.2024.8.07.0000 Número de ordem 33 Órgão julgador Gabinete do Des. Robson Teixeira de Freitas Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto Reajustes de Remuneração, Proventos ou Pensão (10313) Polo Ativo DISTRITO FEDERAL INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL - IPREV Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERALPROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo MARCOS QUIRINO PASSOS Advogado(s) - Polo Passivo MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA - DF23360-A Terceiros interessados Relator ROBSON VIEIRA TEIXEIRA DE FREITAS Origem Órgão Julgador: Classe Judicial: Juiz sentenciante do processo de origem Processo 0707726-48.2024.8.07.0009 Número de ordem 34 Órgão julgador Gabinete do Des. Robson Teixeira de Freitas Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto Fornecimento de Água (7761) Obrigação de Fazer / Não Fazer (10671) Polo Ativo JOSE ALMEIDA COSTA Advogado(s) - Polo Ativo ALVARO DOS REIS COSTA - DF35768-A Polo Passivo COMPANHIA DE SANEAMENTO AMBIENTAL DO DISTRITO FEDERAL - CAESB Advogado(s) - Polo Passivo CAESB - DF GRACIELA RENATA RIBEIRO - DF25718-A Terceiros interessados Relator ROBSON VIEIRA TEIXEIRA DE FREITAS Origem Órgão Julgador: Gabinete do Des. Robson Teixeira de Freitas Classe Judicial: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Juiz sentenciante do processo de origem "LUCIANO DOS SANTOS MENDES Processo 0732893-94.2024.8.07.0000 Número de ordem 35 Órgão julgador Gabinete do Des. Robson Teixeira de Freitas Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto Gratificação Complementar de Vencimento (10715) Polo Ativo SINDICATO DOS PROFESSORES NO DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo SINDICATO DOS PROFESSORES NO DISTRITO FEDERAL ULISSES RIEDEL DE RESENDE - DF968-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Relator ROBSON VIEIRA TEIXEIRA DE FREITAS Origem Órgão Julgador: Classe Judicial: Juiz sentenciante do processo de origem Processo 0704075-90.2024.8.07.0014 Número de ordem 36 Órgão julgador Gabinete do Des. Robson Teixeira de Freitas Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto Prestação de Serviços (9596) Polo Ativo MARSURA, MELO, ALVES & FERNANDES ADVOGADOS ASSOCIADOS S/S Advogado(s) - Polo Ativo ONILTON ALVES PINTO - GO19336 OLAVO MARSURA ROSA - GO18023 Polo Passivo ANNA AGRONEGOCIOS S.A Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Relator ROBSON VIEIRA TEIXEIRA DE FREITAS Origem Órgão Julgador: Gabinete do Des. Robson Teixeira de Freitas Classe Judicial: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Juiz sentenciante do processo de origem TRIBUNAL DE JUSTICA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TER Processo 0734939-56.2024.8.07.0000 Número de ordem 37 Órgão julgador Gabinete do Des. Robson Teixeira de Freitas Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto Honorários Advocatícios (10655) Sistema Remuneratório e Benefícios (10288) Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo DIEGO HENRIQUE NASCIMENTO PEREIRA Advogado(s) - Polo Passivo PAULO FONTES DE RESENDE - DF38633-A Terceiros interessados Relator ROBSON VIEIRA TEIXEIRA DE FREITAS Origem Órgão Julgador: Classe Judicial: Juiz sentenciante do processo de origem Processo 0735643-69.2024.8.07.0000 Número de ordem 38 Órgão julgador Gabinete do Des. Robson Teixeira de Freitas Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto Reajustes de Remuneração, Proventos ou Pensão (10313) Efeito Suspensivo a Recurso (13149) Taxa SELIC (13543) Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo MARIANA SANGLARD TEIXEIRA Advogado(s) - Polo Passivo PAULO FONTES DE RESENDE - DF38633-A Terceiros interessados Relator ROBSON VIEIRA TEIXEIRA DE FREITAS Origem Órgão Julgador: Classe Judicial: Juiz sentenciante do processo de origem Processo 0706137-45.2024.8.07.0001 Número de ordem 39 Órgão julgador Gabinete do Des. Robson Teixeira de Freitas Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto Lei de Imprensa (10436) Polo Ativo ANDREZA MATAIS DE ALMEIDA PINHEIRO Advogado(s) - Polo Ativo ANDRE CID DE OLIVEIRA - SP351052-A Polo Passivo PUBLISHER BRASIL EDITORA LTDA - EPP Advogado(s) - Polo Passivo RODRIGO DANTAS VALVERDE - SP412928-A GABRIEL PEREIRA MENDES AZEVEDO BORGES - SP370133-A BEATRIZ MONTANI SILVA ROCHA LIMA - SP481499 Terceiros interessados Relator ROBSON VIEIRA TEIXEIRA DE FREITAS Origem Órgão Julgador: Gabinete do Des. Robson Teixeira de Freitas Classe Judicial: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Juiz sentenciante do processo de origem "ANA LETICIA MARTINS SANTINI ANNANDA AZEVEDO E SOUZA LEITE Processo 0716502-72.2022.8.07.0020 Número de ordem 40 Órgão julgador Gabinete do Des. Robson Teixeira de Freitas Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto Indenização por Dano Material (10439) Indenização por Dano Moral (7779) Indenização por Dano Material (7780) Polo Ativo LEIA FERREIRA MIQUELINO DE MELO Advogado(s) - Polo Ativo DEJAIR PEREIRA BONFIM - DF70080-A Polo Passivo WILLYANNA SANTOS DE OLIVEIRA DE SA 04589295148 Advogado(s) - Polo Passivo FERNANDA FIGUEREDO NASCIMENTO - DF59575-A FRANCIMEIRE ROBERTO DE SOUSA - DF55071-A ANTONIO JOSE ROBERTO DE SOUSA - DF60358-A ANA LUCIA ROBERTO DE SOUSA - DF74083-A Terceiros interessados Relator ROBSON VIEIRA TEIXEIRA DE FREITAS Origem Órgão Julgador: Gabinete do Des. Robson Teixeira de Freitas Classe Judicial: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Juiz sentenciante do processo de origem EDMAR FERNANDO GELINSKI Processo 0736791-18.2024.8.07.0000 Número de ordem 41 Órgão julgador Gabinete do Des. Robson Teixeira de Freitas Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto Inadimplemento (7691) Compra e Venda (9587) Polo Ativo ANTONIA PAULINO DE SOUSA Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo DIRECIONAL TAGUATINGA ENGENHARIA LTDA Advogado(s) - Polo Passivo DIRECIONAL ENGENHARIA S/A MARCELO CANDIOTTO FREIRE - MG104784-A Terceiros interessados Relator ROBSON VIEIRA TEIXEIRA DE FREITAS Origem Órgão Julgador: Classe Judicial: Juiz sentenciante do processo de origem Processo 0743299-77.2024.8.07.0000 Número de ordem 42 Órgão julgador Gabinete do Des. Robson Teixeira de Freitas Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto Reajustes de Remuneração, Proventos ou Pensão (10313) Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo HUGO DE CARVALHO ARAUJO Advogado(s) - Polo Passivo PAULO FONTES DE RESENDE - DF38633-A Terceiros interessados Relator ROBSON VIEIRA TEIXEIRA DE FREITAS Origem Órgão Julgador: Classe Judicial: Juiz sentenciante do processo de origem Processo 0739937-67.2024.8.07.0000 Número de ordem 43 Órgão julgador Gabinete do Des. Robson Teixeira de Freitas Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto Contratuais (13385) Polo Ativo SANIA VIRGINIA POLICENO TIAGO DOS SANTOS NASCIMENTO Advogado(s) - Polo Ativo TIAGO DOS SANTOS NASCIMENTO - DF64372-A Polo Passivo MARTA LUCIA BARTH MARIANA BARTH Advogado(s) - Polo Passivo KARINY GOMES DE MELO - GO46736-A ALEX ROEHRS - GO21327-A Terceiros interessados Relator ROBSON VIEIRA TEIXEIRA DE FREITAS Origem Órgão Julgador: Classe Judicial: Juiz sentenciante do processo de origem Processo 0702315-17.2024.8.07.9000 Número de ordem 44 Órgão julgador Gabinete do Des. Robson Teixeira de Freitas Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto Inventário e Partilha (7687) Polo Ativo CLAUDIO VILLANOVA MEYER CHRISTIAN VILLANOVA MEYER ANDRE VILLANOVA MEYER Advogado(s) - Polo Ativo THAIS MARIA RIEDEL DE RESENDE ZUBA - DF20001-A ULISSES RIEDEL DE RESENDE - DF968-A Polo Passivo BRUNO EWALD MEYER Advogado(s) - Polo Passivo JULIANA MARIA SOARES RODRIGUES - DF39893-A Terceiros interessados Relator ROBSON VIEIRA TEIXEIRA DE FREITAS Origem Órgão Julgador: Classe Judicial: Juiz sentenciante do processo de origem Processo 0728791-49.2022.8.07.0016 Número de ordem 45 Órgão julgador Gabinete do Des. José Firmo Reis Soub Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Guarda (5802) Polo Ativo M. T. D. B. J. Advogado(s) - Polo Ativo DENISE ALVES DE OLIVEIRA - MG137587 BERNARDINO DE SOUZA COELHO NETTO - MG96490 Polo Passivo M. C. N. D. Advogado(s) - Polo Passivo SHAMIRA DE VASCONCELOS TOLEDO - DF38063-A AMANDA DE SOUZA MONTEIRO - DF66178 LEONARDO YURI CAVALCANTE QUEIROZ - DF52861-A Terceiros interessados BENTO DOMINGUES TOMAZZI DE BARROS SARA DOMINGUES TOMAZZI DE BARROS MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Relator JOSE FIRMO REIS SOUB Origem Órgão Julgador: Gabinete do Des. José Firmo Reis Soub Classe Judicial: APELAÇÃO CÍVEL (198) Juiz sentenciante do processo de origem "WAGNER JUNQUEIRA PRADO Processo 0738924-67.2023.8.07.0000 Número de ordem 46 Órgão julgador Gabinete do Des. José Firmo Reis Soub Classe judicial RECURSO EXTRAORDINÁRIO (212) Assunto Concurso de Credores (9418) Liminar (9196) Polo Ativo LEONARDO DE SOUZA LIMA Advogado(s) - Polo Ativo MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA - DF23360-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Relator JOSE FIRMO REIS SOUB Origem Órgão Julgador: Classe Judicial: Juiz sentenciante do processo de origem Processo 0742357-45.2024.8.07.0000 Número de ordem 47 Órgão julgador Gabinete do Des. José Firmo Reis Soub Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto Preclusão/Coisa Julgada (13024) Polo Ativo JESSICA DE SOUSA BEZERRA Advogado(s) - Polo Ativo ERIKA FUCHIDA - DF21358-A CARLOS HENRIQUE DE LIMA SANTOS - DF20605-A Polo Passivo INSTITUTO COLINA DE EDUCACAO LTDA - EPP Advogado(s) - Polo Passivo FRANCIELE FARIA BITTENCOURT - DF48260-A Terceiros interessados Relator JOSE FIRMO REIS SOUB Origem Órgão Julgador: Classe Judicial: Juiz sentenciante do processo de origem Processo 0736276-80.2024.8.07.0000 Número de ordem 48 Órgão julgador Gabinete do Des. José Firmo Reis Soub Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto Bancários (7752) Obrigação de Fazer / Não Fazer (10671) Polo Ativo CRISTIANO DE OLIVEIRA GOMES Advogado(s) - Polo Ativo DANIELA FEHER MERLO - SP258450-A MARIA BEATRIZ CAPOCCHI PENETTA - SP140724-A Polo Passivo BANCO DO BRASIL S/A BB ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO S A Advogado(s) - Polo Passivo BANCO DO BRASILBANCO DO BRASIL JORGE DONIZETI SANCHEZ - SP73055-A HELGA LOPES SANCHEZ - SP355025 RAFAEL BARIONI - SP281098 Terceiros interessados Relator JOSE FIRMO REIS SOUB Origem Órgão Julgador: Classe Judicial: Juiz sentenciante do processo de origem Processo 0709704-67.2023.8.07.0018 Número de ordem 49 Órgão julgador Gabinete do Des. José Firmo Reis Soub Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Bloqueio de Matrícula (7899) Retificação (14927) Polo Ativo CARMELITA PINTO BUSSINGUER ANEISHIRLEY BUSSINGER SILVA FILEMON TEOFILO SILVA KARLA BUSSINGER OLIVEIRA DIDEMOR PEREIRA DE OLIVEIRA Advogado(s) - Polo Ativo BRUNO DE ANDRADE SILVA - DF21228-A Polo Passivo URBANIZADORA PARANOAZINHO S/A Advogado(s) - Polo Passivo Urbanizadora Paranoazinho S/A MARIA EUGENIA CABRAL DE PAULA MACHADO - DF22720-A MANOEL WALTER VERAS ALVES FILHO - DF26630-A FRANCIELLY DA SILVA RIBEIRO QUEIROZ - DF51706-A Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Relator JOSE FIRMO REIS SOUB Origem Órgão Julgador: Gabinete do Des. José Firmo Reis Soub Classe Judicial: APELAÇÃO CÍVEL (198) Juiz sentenciante do processo de origem "LUCIANA MARIA PIMENTEL GARCIA Processo 0716323-30.2024.8.07.0001 Número de ordem 50 Órgão julgador Gabinete do Des. José Firmo Reis Soub Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Prestação de Serviços (9596) Polo Ativo CALCAR CONSTRUCOES LTDA Advogado(s) - Polo Ativo ANTONIO EDUARDO DIAS TEIXEIRA FILHO - SP254155 Polo Passivo MV TRANSPORTES E LOCACAO DE MAQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA AQUAMEC INDUSTRIA E COMERCIO DE EQUIPAMENTOS S/A Advogado(s) - Polo Passivo DOUGLAS BARBOSA NOGUEIRA - DF37998-A HAILTON DA SILVA CUNHA - DF52067-A Terceiros interessados Relator JOSE FIRMO REIS SOUB Origem Órgão Julgador: Gabinete do Des. José Firmo Reis Soub Classe Judicial: APELAÇÃO CÍVEL (198) Juiz sentenciante do processo de origem EUGENIA CHRISTINA BERGAMO ALBERNAZ Processo 0738293-86.2024.8.07.0001 Número de ordem 51 Órgão julgador Gabinete do Des. José Firmo Reis Soub Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Obrigação de Fazer / Não Fazer (10671) Polo Ativo ANTONIO CARLOS DE OLIVEIRA Advogado(s) - Polo Ativo KEILIANE MARIA DE OLIVEIRA MARQUES - DF49276-A Polo Passivo AASAP - ASSOCIACAO DE AMPARO SOCIAL AO APOSENTADO E PENSIONISTA Advogado(s) - Polo Passivo THAMIRES DE ARAUJO LIMA - SP347922 Terceiros interessados Relator JOSE FIRMO REIS SOUB Origem Órgão Julgador: Gabinete do Des. José Firmo Reis Soub Classe Judicial: APELAÇÃO CÍVEL (198) Juiz sentenciante do processo de origem TATIANA DIAS DA SILVA MEDINA Processo 0708855-32.2022.8.07.0018 Número de ordem 52 Órgão julgador Gabinete do Des. José Firmo Reis Soub Classe judicial RECURSO EXTRAORDINÁRIO (212) Assunto Correção Monetária (10685) Concurso de Credores (9418) Polo Ativo NILTON COELHO NILTON MARCIO DOS SANTOS NILTON PEREIRA DA SILVA NILVA MARIA DE SOUSA SANTOS NILVAM RODRIGUES DA SILVA NILVIA RODRIGUES DOS REIS NILZA ALVES RODRIGUES NILZA DE JESUS LIMA NUNES NILZA FERNANDES BARBOSA NILZA IRACEMA MAGALHAES SINDICATO DOS AUXILIARES DE ADMINISTRACAO ESCOLAR NO DF Advogado(s) - Polo Ativo ULISSES RIEDEL DE RESENDE - DF968-A MARIA ROSALI MARQUES BARROS - DF20443-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Relator JOSE FIRMO REIS SOUB Origem Órgão Julgador: 3ª Vara da Fazenda Pública do DF Classe Judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Juiz sentenciante do processo de origem JANSEN FIALHO DE ALMEIDA Processo 0713060-87.2024.8.07.0001 Número de ordem 53 Órgão julgador Gabinete do Des. José Firmo Reis Soub Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Intervenção de Terceiros (8859) Fraude à Execução (9450) Polo Ativo TAYAMA NETO DE QUEIROZ BRITO Advogado(s) - Polo Ativo JIULLY SILVA DE OLIVEIRA - GO62410-A Polo Passivo JUNOT RUELA PEREIRA LUCIANO FERREIRA BORGES DE MORAES ANTONIO ELIAS SILVA Advogado(s) - Polo Passivo MATHEUS TRAJANO TEIXEIRA DA SILVA - DF60973-A Terceiros interessados Relator JOSE FIRMO REIS SOUB Origem Órgão Julgador: Gabinete do Des. José Firmo Reis Soub Classe Judicial: APELAÇÃO CÍVEL (198) Juiz sentenciante do processo de origem "DELMA SANTOS RIBEIRO Processo 0713680-12.2023.8.07.0009 Número de ordem 54 Órgão julgador Gabinete do Des. José Firmo Reis Soub Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Prestação de Serviços (9596) Polo Ativo RAIMUNDO NONATO ALVES HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA LTDA Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL IGOR MACEDO FACO - CE16470-A ANDRE MENESCAL GUEDES - MA19212 Polo Passivo HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA LTDA RAIMUNDO NONATO ALVES Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL IGOR MACEDO FACO - CE16470-A Terceiros interessados Relator JOSE FIRMO REIS SOUB Origem Órgão Julgador: Gabinete do Des. José Firmo Reis Soub Classe Judicial: APELAÇÃO CÍVEL (198) Juiz sentenciante do processo de origem "MARCIA REGINA ARAUJO LIMA Processo 0729712-87.2021.8.07.0001 Número de ordem 55 Órgão julgador Gabinete do Des. José Firmo Reis Soub Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução (9518) Polo Ativo ONDREPSB-SERVICO DE GUARDA E VIGILANCIA LTDA Advogado(s) - Polo Ativo ROGERIO REIS OLSEN DA VEIGA - SC7855-A JUAREZ LOPES JUNIOR - DF43315-A LUIS EDUARDO DE RESENDE MORAES OLIVEIRA - DF61354-A Polo Passivo DOMENICO MOREIRA - SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA - EIRELI Advogado(s) - Polo Passivo JAQUELINE ALBA DI DOMENICO MOREIRA - DF21660-A ANDREA SOARES DA ROCHA - DF54144-A Terceiros interessados Relator JOSE FIRMO REIS SOUB Origem Órgão Julgador: 1ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Classe Judicial: EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) Juiz sentenciante do processo de origem JOSE RODRIGUES CHAVEIRO FILHO Processo 0740031-46.2023.8.07.0001 Número de ordem 56 Órgão julgador Gabinete do Des. José Firmo Reis Soub Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes (6226) Serviços Hospitalares (7775) Planos de saúde (12486) Polo Ativo NARCISO FERNANDES BARBOSA Advogado(s) - Polo Ativo PHILLIPE CABRAL BERTIN - DF51784-A Polo Passivo ESMALE ASSISTENCIA INTERNACIONAL DE SAUDE LTDA DMS SERVICOS HOSPITALARES LTDA Advogado(s) - Polo Passivo ALDEM CORDEIRO MANSO FILHO - AL8425-A LUIZ HENRIQUE DA SILVA CUNHA FILHO - AL8399-A ISABELA FARIAS DE SOUSA - DF34678-A Terceiros interessados Relator JOSE FIRMO REIS SOUB Origem Órgão Julgador: Gabinete do Des. José Firmo Reis Soub Classe Judicial: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Juiz sentenciante do processo de origem GIORDANO RESENDE COSTA Processo 0743583-85.2024.8.07.0000 Número de ordem 57 Órgão julgador Gabinete do Des. José Firmo Reis Soub Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto Espécies de Contratos (9580) Cerceamento de Defesa (13089) Polo Ativo JRX EMPREENDIMENTOS LTDA Advogado(s) - Polo Ativo JOSE VASCONCELOS - SP75480 RAFAEL CAMILOTTI ENNES - SP281594 Polo Passivo BANCO DO BRASIL ROSEMARY ROCHA DE JESUS PEREIRA Advogado(s) - Polo Passivo BANCO DO BRASIL OSVALDO PEREIRA SANTOS - DF77725 JORGE DONIZETI SANCHEZ - SP73055-A Terceiros interessados Relator JOSE FIRMO REIS SOUB Origem Órgão Julgador: Classe Judicial: Juiz sentenciante do processo de origem Processo 0748963-89.2024.8.07.0000 Número de ordem 58 Órgão julgador Gabinete da Desa. Carmen Bittencourt Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto Multa por Descumprimento de Ordem Judicial (13010) Polo Ativo ARON DA COSTA FALEK Advogado(s) - Polo Ativo LUCAS RIBEIRO SEREJO LUZ - DF71272-A THALES SALDANHA FALEK - DF35857-A Polo Passivo CAIXA DE ASSISTENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL Advogado(s) - Polo Passivo CAIXA DE ASSISTENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL RODRIGO DE SA QUEIROGA - DF16625-A Terceiros interessados Relator CARMEN NICEA NOGUEIRA BITTENCOURT Origem Órgão Julgador: Classe Judicial: Juiz sentenciante do processo de origem Processo 0700221-30.2024.8.07.0001 Número de ordem 59 Órgão julgador Gabinete da Desa. Carmen Bittencourt Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Adimplemento e Extinção (7690) Atos Unilaterais (7694) Polo Ativo FUNDACAO ASSISTENCIAL DOS SERVIDORES DO MINISTERIO DA FAZENDA Advogado(s) - Polo Ativo ASSEFAZ - FUNDACAO ASSISTENCIAL DOS SERVIDORES DO MINISTERIO DA FAZENDA POLIANA LOBO E LEITE - DF29801-A THIAGO SOARES SOUSA - DF46907-A Polo Passivo COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO CREDFAZ LTDA Advogado(s) - Polo Passivo MARIANNA FERRAZ TEIXEIRA - DF29467-A Terceiros interessados Relator CARMEN NICEA NOGUEIRA BITTENCOURT Origem Órgão Julgador: Gabinete da Desa. Carmen Bittencourt Classe Judicial: APELAÇÃO CÍVEL (198) Juiz sentenciante do processo de origem "BRUNA ARAUJO COE BASTOS Processo 0700105-12.2024.8.07.0005 Número de ordem 60 Órgão julgador Gabinete da Desa. Carmen Bittencourt Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Indenização por Dano Material (10439) Empréstimo consignado (11806) Polo Ativo MARIA NILZA DURAES GONCALVES LOPES BANCO C6 Consignado S.A. Advogado(s) - Polo Ativo BANCO C6 Consignado S.A. DIEGO OLIVEIRA COIMBRA BATISTA SANTOS - DF52918-A FELICIANO LYRA MOURA - PE21714-A Polo Passivo BANCO C6 Consignado S.A. MARIA NILZA DURAES GONCALVES LOPES Advogado(s) - Polo Passivo BANCO C6 Consignado S.A. FELICIANO LYRA MOURA - PE21714-A DIEGO OLIVEIRA COIMBRA BATISTA SANTOS - DF52918-A Terceiros interessados Relator CARMEN NICEA NOGUEIRA BITTENCOURT Origem Órgão Julgador: Gabinete da Desa. Carmen Bittencourt Classe Judicial: APELAÇÃO CÍVEL (198) Juiz sentenciante do processo de origem "MARCOS VINICIUS BORGES DE SOUZA Processo 0766638-51.2023.8.07.0016 Número de ordem 61 Órgão julgador Gabinete da Desa. Carmen Bittencourt Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Fixação (6239) Guarda (5802) Polo Ativo M. D. V. G. M. M. D. S. Advogado(s) - Polo Ativo ALEX LUCIANO VALADARES DE ALMEIDA - MG99065-A JONATAS DA COSTA COELHO - DF21503-A ALEXANDRE AMARAL DE LIMA LEAL - DF21362-A RAFAEL DARIO DE AZEVEDO NOGUEIRA - DF29621-A PATRIQUENIA BUENO SANTOS - DF31354-A ANA LIDIA NOGUEIRA DA SILVA - DF53061-A ELIZEU GROSSKOPF SCHLOTTFELDT JUNIOR - DF36909-A MALVINA MEDEIROS DOS SANTOS - DF28515-A Polo Passivo M. M. D. S. M. D. V. G. Advogado(s) - Polo Passivo ELIZEU GROSSKOPF SCHLOTTFELDT JUNIOR - DF36909-A MALVINA MEDEIROS DOS SANTOS - DF28515-A ALEX LUCIANO VALADARES DE ALMEIDA - MG99065-A JONATAS DA COSTA COELHO - DF21503-A ALEXANDRE AMARAL DE LIMA LEAL - DF21362-A RAFAEL DARIO DE AZEVEDO NOGUEIRA - DF29621-A PATRIQUENIA BUENO SANTOS - DF31354-A ANA LIDIA NOGUEIRA DA SILVA - DF53061-A Terceiros interessados ISADORA MEDEIROS DO VALE GOMES ERIC MEDEIROS DO VALE GOMES MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Relator CARMEN NICEA NOGUEIRA BITTENCOURT Origem Órgão Julgador: Gabinete da Desa. Carmen Bittencourt Classe Judicial: APELAÇÃO CÍVEL (198) Juiz sentenciante do processo de origem "MARCELO CASTELLANO JUNIOR Processo 0710774-80.2022.8.07.0010 Número de ordem 62 Órgão julgador Gabinete da Desa. Carmen Bittencourt Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Perdas e Danos (7698) Prestação de Serviços (9596) Polo Ativo ANDRE LIMA CARVALHO Advogado(s) - Polo Ativo ROMULO COLBERT TORRES MACIEL - DF45565-A Polo Passivo G2L LOGISTICA S.A Advogado(s) - Polo Passivo RENATO DUARTE FRANCO DE MORAES - SP227714-A Terceiros interessados Relator CARMEN NICEA NOGUEIRA BITTENCOURT Origem Órgão Julgador: Gabinete da Desa. Carmen Bittencourt Classe Judicial: APELAÇÃO CÍVEL (198) Juiz sentenciante do processo de origem "PEDRO MATOS DE ARRUDA Processo 0700088-85.2024.8.07.0001 Número de ordem 63 Órgão julgador Gabinete da Desa. Carmen Bittencourt Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Seguro (7621) Cláusulas Abusivas (11974) Polo Ativo CAIO CAETANO REGO BARROS RIBEIRO Advogado(s) - Polo Ativo VINICIUS CAVALCANTE FERREIRA - DF32485-A Polo Passivo SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE Advogado(s) - Polo Passivo JOAO FRANCISCO ALVES ROSA - BA17023-A Terceiros interessados Relator CARMEN NICEA NOGUEIRA BITTENCOURT Origem Órgão Julgador: Gabinete da Desa. Carmen Bittencourt Classe Judicial: APELAÇÃO CÍVEL (198) Juiz sentenciante do processo de origem PRISCILA FARIA DA SILVA Processo 0730261-92.2024.8.07.0001 Número de ordem 64 Órgão julgador Gabinete da Desa. Carmen Bittencourt Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Indenização por Dano Moral (10433) Obrigação de Fazer / Não Fazer (10671) Polo Ativo ANNA PAOLA ALLEONE LUKSEVICIUS Advogado(s) - Polo Ativo JOAO MARCOS FONSECA DE MELO - SE643-A THAMIRES DE LUCAS CAMACHO - DF79496 Polo Passivo SINDICATO NACIONAL DOS SERVIDORES DAS AGENCIAS NACIONAIS DE REGULACAO - SINAGENCIAS Advogado(s) - Polo Passivo ALEX LUCIANO VALADARES DE ALMEIDA - MG99065-A Terceiros interessados Relator CARMEN NICEA NOGUEIRA BITTENCOURT Origem Órgão Julgador: Gabinete da Desa. Carmen Bittencourt Classe Judicial: APELAÇÃO CÍVEL (198) Juiz sentenciante do processo de origem "GRACE CORREA PEREIRA MAIA Processo 0700960-23.2022.8.07.0017 Número de ordem 65 Órgão julgador Gabinete da Desa. Carmen Bittencourt Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto Fixação (6239) Polo Ativo G. B. G. Advogado(s) - Polo Ativo ANDREIA TENFEN - PR54964 JOSELITA ESTELA CHAGAS CONSTANTINO VIEIRA - PR58662 Polo Passivo B. G. G. B. G. Advogado(s) - Polo Passivo LUCIANA RIOS DINIZ - DF68907-A LEANDRO AUGUSTO DE ARAUJO CUNHA TEIXEIRA BUENO - DF44947-A FRANCISCA SILVANA PINTO CUNHA CEZIMBRA - DF62785 Terceiros interessados Relator CARMEN NICEA NOGUEIRA BITTENCOURT Origem Órgão Julgador: Gabinete da Desa. Carmen Bittencourt Classe Judicial: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Juiz sentenciante do processo de origem "ROBERT KIRCHHOFF BERGUERAND DE MELO Processo 0717121-59.2022.8.07.0001 Número de ordem 66 Órgão julgador Gabinete da Desa. Carmen Bittencourt Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto Defeito, nulidade ou anulação (4703) Polo Ativo R. D. F. C. Advogado(s) - Polo Ativo RENAN SOARES CORTAZIO - RJ220226 MILENA DONATO OLIVA - RJ137546 GUSTAVO JOSE MENDES TEPEDINO - RJ41245 Polo Passivo R. C. M. M. &. A. M. D. A. M. Advogado(s) - Polo Passivo LUDMILLA VON LWS BRAGA ALVES DE SOUSA - DF61239-A HENRIQUE HARUKI ARAKE CAVALCANTE - GO41171-A MARLON TOMAZETTE - DF14006-A GUILHERME VICTOR TELES COELHO - DF68134-A Terceiros interessados BRUNA ARAUJO FRANCA GIANNA GUIOTTI TESTA Relator CARMEN NICEA NOGUEIRA BITTENCOURT Origem Órgão Julgador: Gabinete da Desa. Carmen Bittencourt Classe Judicial: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Juiz sentenciante do processo de origem "CLEBER DE ANDRADE PINTO "JERONIMO GRIGOLETTO GOELLNER Processo 0702183-20.2022.8.07.0014 Número de ordem 67 Órgão julgador Gabinete da Desa. Carmen Bittencourt Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto Fixação (6239) Dissolução (7664) Partilha (14923) Polo Ativo L. A. C. D. A. A. C. N. D. A. Advogado(s) - Polo Ativo VINICIUS CAVALCANTE FERREIRA - DF32485-A AIRTON ROCHA NOBREGA - DF5369-A ROBERTA FERREIRA REIS - DF27280-A Polo Passivo A. C. N. D. A. L. A. C. D. A. Advogado(s) - Polo Passivo AIRTON ROCHA NOBREGA - DF5369-A ROBERTA FERREIRA REIS - DF27280-A VINICIUS CAVALCANTE FERREIRA - DF32485-A Terceiros interessados Relator CARMEN NICEA NOGUEIRA BITTENCOURT Origem Órgão Julgador: Gabinete da Desa. Carmen Bittencourt Classe Judicial: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Juiz sentenciante do processo de origem THIAGO DE MORAES SILVA Processo 0709169-40.2024.8.07.0007 Número de ordem 68 Órgão julgador Gabinete da Desa. Carmen Bittencourt Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto Serviços de Saúde (10434) Polo Ativo M. A. D. S. Advogado(s) - Polo Ativo CRISTIANE RODRIGUES XAVIER - DF62154-A Polo Passivo AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A. QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS S.A. Advogado(s) - Polo Passivo AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A.QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS SA FABIO HENRIQUE GARCIA DE SOUZA - DF17081-A RAFAEL HENRIQUE GARCIA DE SOUZA - DF44046-A ROBERTA CARVALHO DE ROSIS - PR38080-A KELLY OLIVEIRA DE ARAUJO - DF21830-A LUANA LIMA DA SILVA - DF61841 Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Relator CARMEN NICEA NOGUEIRA BITTENCOURT Origem Órgão Julgador: Gabinete da Desa. Carmen Bittencourt Classe Judicial: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Juiz sentenciante do processo de origem FERNANDA D AQUINO MAFRA Processo 0705305-04.2023.8.07.0015 Número de ordem 69 Órgão julgador Gabinete da Desa. Carmen Bittencourt Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto Dissolução (4935) Polo Ativo OSLAYN SOUZA MIRANDA Advogado(s) - Polo Ativo FELIPE GAIAO DOS SANTOS - DF52103-A Polo Passivo BRUNO MARCIO RIOS DE MELO Advogado(s) - Polo Passivo DP - CURADORIA ESPECIAL Terceiros interessados Relator CARMEN NICEA NOGUEIRA BITTENCOURT Origem Órgão Julgador: Gabinete da Desa. Carmen Bittencourt Classe Judicial: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Juiz sentenciante do processo de origem "JOAO HENRIQUE ZULLO CASTRO Processo 0736242-08.2024.8.07.0000 Número de ordem 70 Órgão julgador Gabinete da Desa. Carmen Bittencourt Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto Concurso de Credores (5000) Honorários Advocatícios (10655) Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo MARIA GORETTI MOURA DE SOUZA Advogado(s) - Polo Passivo PAULO FONTES DE RESENDE - DF38633-A Terceiros interessados Relator CARMEN NICEA NOGUEIRA BITTENCOURT Origem Órgão Julgador: Classe Judicial: Juiz sentenciante do processo de origem Processo 0726309-08.2024.8.07.0001 Número de ordem 71 Órgão julgador Gabinete da Desa. Carmen Bittencourt Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto Tratamento médico-hospitalar (12489) Polo Ativo GEAP AUTOGESTÃO EM SAÚDE Advogado(s) - Polo Ativo GEAP AUTOGESTÃO EM SAÚDE STHEFANI BRUNELLA REIS - DF58655-A EDUARDO DA SILVA CAVALCANTE - DF24923-A RAFAEL D ALESSANDRO CALAF - DF17161-A Polo Passivo ODALVO SANTANA SILVA Advogado(s) - Polo Passivo HUGO DAMASCENO TELES - DF17727-A Terceiros interessados Relator CARMEN NICEA NOGUEIRA BITTENCOURT Origem Órgão Julgador: Gabinete da Desa. Carmen Bittencourt Classe Judicial: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Juiz sentenciante do processo de origem "JAYDER RAMOS DE ARAUJO Processo 0737300-46.2024.8.07.0000 Número de ordem 72 Órgão julgador Gabinete da Desa. Carmen Bittencourt Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto Auxílio-Alimentação (10304) Polo Ativo CARLOS MEDEIROS Advogado(s) - Polo Ativo MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA - DF23360-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Relator CARMEN NICEA NOGUEIRA BITTENCOURT Origem Órgão Julgador: Classe Judicial: Juiz sentenciante do processo de origem Processo 0712928-30.2024.8.07.0001 Número de ordem 73 Órgão julgador Gabinete da Desa. Carmen Bittencourt Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto Empréstimo consignado (11806) Polo Ativo BRUNA MARIA DOS SANTOS Advogado(s) - Polo Ativo NATHALIA DA SILVA REIS - DF43931-A Polo Passivo BANCO SANTANDER (BRASIL) SA Advogado(s) - Polo Passivo BANCO SANTANDER (BRASIL) SA DIEGO MONTEIRO BAPTISTA - RJ153999-A Terceiros interessados Relator CARMEN NICEA NOGUEIRA BITTENCOURT Origem Órgão Julgador: Gabinete da Desa. Carmen Bittencourt Classe Judicial: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Juiz sentenciante do processo de origem "FERNANDO MELLO BATISTA DA SILVA Processo 0703705-53.2024.8.07.0001 Número de ordem 74 Órgão julgador Gabinete da Desa. Carmen Bittencourt Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto Empréstimo consignado (11806) Polo Ativo BANCO ORIGINAL S/A PICPAY INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO S/A Advogado(s) - Polo Ativo BANCO ORIGINAL S/APICPAY MARIO THADEU LEME DE BARROS FILHO - SP246508-A Polo Passivo ARTHUR GABRIEL COVELO DE ARAUJO Advogado(s) - Polo Passivo GABRIEL FREITAS BERGAMO MARTINS - RJ231435 Terceiros interessados Relator CARMEN NICEA NOGUEIRA BITTENCOURT Origem Órgão Julgador: Gabinete da Desa. Carmen Bittencourt Classe Judicial: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Juiz sentenciante do processo de origem JULIO ROBERTO DOS REIS Processo 0735922-55.2024.8.07.0000 Número de ordem 75 Órgão julgador Gabinete da Desa. Carmen Bittencourt Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto Adjudicação (13053) Polo Ativo CONDOMINIO PARANOA PARQUE Advogado(s) - Polo Ativo IVO SILVA GOMES JUNIOR - DF38725-A BRUNO SILVEIRA COSTA - DF41099-A Polo Passivo JOSEFA MONTEIRO VALDEVINO Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Relator CARMEN NICEA NOGUEIRA BITTENCOURT Origem Órgão Julgador: Classe Judicial: Juiz sentenciante do processo de origem Processo 0736549-59.2024.8.07.0000 Número de ordem 76 Órgão julgador Gabinete da Desa. Carmen Bittencourt Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto Revisão (5788) Polo Ativo L. M. F. D. T. Advogado(s) - Polo Ativo ALVARO LUIZ VALADARES COELHO - DF14697-A Polo Passivo M. R. F. D. T. Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Relator CARMEN NICEA NOGUEIRA BITTENCOURT Origem Órgão Julgador: Classe Judicial: Juiz sentenciante do processo de origem Processo 0702624-18.2024.8.07.0018 Número de ordem 77 Órgão julgador Gabinete da Desa. Carmen Bittencourt Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias (5946) Polo Ativo TSY COMERCIO DE ELETROELETRONICOS EIRELI Advogado(s) - Polo Ativo ANA CRISTINA CASANOVA CAVALLO - SP125734-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Relator CARMEN NICEA NOGUEIRA BITTENCOURT Origem Órgão Julgador: Gabinete da Desa. Carmen Bittencourt Classe Judicial: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Juiz sentenciante do processo de origem SANDRA CRISTINA CANDEIRA DE LIRA Processo 0737947-41.2024.8.07.0000 Número de ordem 78 Órgão julgador Gabinete da Desa. Carmen Bittencourt Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto Requisição de Pequeno Valor - RPV (10673) Polo Ativo JANE DE ARAUJO CARDOSO Advogado(s) - Polo Ativo MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA - DF23360-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Relator CARMEN NICEA NOGUEIRA BITTENCOURT Origem Órgão Julgador: Classe Judicial: Juiz sentenciante do processo de origem Processo 0700191-35.2024.8.07.0020 Número de ordem 79 Órgão julgador Gabinete do Des. Eustáquio de Castro Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Empréstimo consignado (11806) Polo Ativo BERNADETE PASSOS ROMAO Advogado(s) - Polo Ativo MARCELO BATISTA SILVA DA ROCHA - DF52270-A Polo Passivo BANCO C6 Consignado S.A. Advogado(s) - Polo Passivo BANCO C6 Consignado S.A. FELICIANO LYRA MOURA - PE21714-A Terceiros interessados Relator JOSE EUSTAQUIO DE CASTRO TEIXEIRA Origem Órgão Julgador: Gabinete do Des. Eustáquio de Castro Classe Judicial: APELAÇÃO CÍVEL (198) Juiz sentenciante do processo de origem "MARCIA ALVES MARTINS LOBO Processo 0702914-53.2025.8.07.0000 Número de ordem 80 Órgão julgador Gabinete do Des. Eustáquio de Castro Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto Recursos Administrativos (10391) Polo Ativo 5 ESTRELAS SISTEMA DE SEGURANCA LTDA Advogado(s) - Polo Ativo DONNE PINHEIRO MACEDO PISCO - DF22812-A Polo Passivo MULTSERV - SEGURANCA E VIGILANCIA PATRIMONIAL LTDA Advogado(s) - Polo Passivo MARCIO LUIZ SILVA - DF12415-A Terceiros interessados Relator JOSE EUSTAQUIO DE CASTRO TEIXEIRA Origem Órgão Julgador: Classe Judicial: Juiz sentenciante do processo de origem Processo 0743149-96.2024.8.07.0000 Número de ordem 81 Órgão julgador Gabinete do Des. Eustáquio de Castro Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto Cabimento (9098) Polo Ativo SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE Advogado(s) - Polo Ativo SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS - DF39277-A Polo Passivo ANTONIO CARLOS DE SOUZA ARAUJO Advogado(s) - Polo Passivo GEOVANI REGINALDO SOUZA FERREIRA VALERIO - SP397680-A Terceiros interessados Relator JOSE EUSTAQUIO DE CASTRO TEIXEIRA Origem Órgão Julgador: Classe Judicial: Juiz sentenciante do processo de origem Processo 0731597-34.2024.8.07.0001 Número de ordem 82 Órgão julgador Gabinete do Des. Eustáquio de Castro Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Despejo por Inadimplemento (14915) Polo Ativo TVE COMUNICACOES LTDA Advogado(s) - Polo Ativo TVE COMUNICACOES LTDA PEDRO JUNIO BANDEIRA BARROS DIAS - DF47788-A Polo Passivo DHI IMPLANTES CAPILAR LTDA Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Relator JOSE EUSTAQUIO DE CASTRO TEIXEIRA Origem Órgão Julgador: Gabinete do Des. Eustáquio de Castro Classe Judicial: APELAÇÃO CÍVEL (198) Juiz sentenciante do processo de origem "GRACE CORREA PEREIRA MAIA Processo 0714795-07.2024.8.07.0018 Número de ordem 83 Órgão julgador Gabinete do Des. Eustáquio de Castro Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Isenção (5915) IRPF/Imposto de Renda de Pessoa Física (5917) Polo Ativo MOACIR SILVA JUNIOR Advogado(s) - Polo Ativo LUIS CLAUDIO DE MOURA LANDERS - DF38402-A Polo Passivo INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL - IPREV DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERALPROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Relator JOSE EUSTAQUIO DE CASTRO TEIXEIRA Origem Órgão Julgador: Gabinete do Des. Eustáquio de Castro Classe Judicial: APELAÇÃO CÍVEL (198) Juiz sentenciante do processo de origem "CARLOS FERNANDO FECCHIO DOS SANTOS Processo 0708038-33.2024.8.07.0006 Número de ordem 84 Órgão julgador Gabinete do Des. Eustáquio de Castro Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Exoneração (5787) Polo Ativo I. L. R. M. Advogado(s) - Polo Ativo GUSTAVO LIMA BRAGA - DF11627-A ARIEL GOMIDE FOINA - DF22125-A Polo Passivo L. A. D. S. M. Advogado(s) - Polo Passivo ALEX DA SILVA MILAGRE - DF69035-A ROBSON DA PENHA ALVES - DF34647-A GERALDO DA SILVA CAMARGO NETO - DF60683-A Terceiros interessados Relator JOSE EUSTAQUIO DE CASTRO TEIXEIRA Origem Órgão Julgador: Gabinete do Des. Eustáquio de Castro Classe Judicial: APELAÇÃO CÍVEL (198) Juiz sentenciante do processo de origem MARCO ANTONIO DA COSTA Processo 0749987-55.2024.8.07.0000 Número de ordem 85 Órgão julgador Gabinete do Des. Eustáquio de Castro Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto Liminar (9196) Tratamento médico-hospitalar (12489) Polo Ativo HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA LTDA Advogado(s) - Polo Ativo NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - DF25136-A IGOR MACEDO FACO - CE16470-A Polo Passivo PIEDADE PIRES DE SA Advogado(s) - Polo Passivo CARMEN LUCIA GOMES SARPI - DF29832 Terceiros interessados Relator JOSE EUSTAQUIO DE CASTRO TEIXEIRA Origem Órgão Julgador: Classe Judicial: Juiz sentenciante do processo de origem Processo 0724209-85.2021.8.07.0001 Número de ordem 86 Órgão julgador Gabinete do Des. Eustáquio de Castro Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Administração (10464) Polo Ativo FREDERICO ARAUJO DE SOUSA Advogado(s) - Polo Ativo FREDERICO ARAUJO DE SOUSA - DF39944-A Polo Passivo CONDOMINIO MINI CHACARAS DO LAGO SUL DAS QUADRAS 04 A 11 RICARDO AUAD LIMA Advogado(s) - Polo Passivo CONDOMINIO MINI CHACARAS DO LAGO SUL DAS QUADRAS 04 A 11 RODOLFO MATOS DA SILVA FERNANDES - DF38932-A FREDERICO ARAUJO DE SOUSA - DF39944-A Terceiros interessados Relator JOSE EUSTAQUIO DE CASTRO TEIXEIRA Origem Órgão Julgador: Gabinete do Des. Eustáquio de Castro Classe Judicial: APELAÇÃO CÍVEL (198) Juiz sentenciante do processo de origem "GRACE CORREA PEREIRA MAIA Processo 0746702-54.2024.8.07.0000 Número de ordem 87 Órgão julgador Gabinete do Des. Eustáquio de Castro Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto Pensão (10250) Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo ASCENDINA OLIVEIRA TAVARES FABER IRIA MATIAS PATRICK FABER BARBOSA MATIAS Advogado(s) - Polo Passivo FABER IRIA MATIAS - GO11228-A Terceiros interessados Relator JOSE EUSTAQUIO DE CASTRO TEIXEIRA Origem Órgão Julgador: Classe Judicial: Juiz sentenciante do processo de origem Processo 0704280-43.2024.8.07.0007 Número de ordem 88 Órgão julgador Gabinete do Des. Eustáquio de Castro Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto Interpretação / Revisão de Contrato (7770) Empréstimo consignado (11806) Bloqueio/Desbloqueio de Valores (13085) Repetição do Indébito (14925) Polo Ativo GENER COSTA SANTOS Advogado(s) - Polo Ativo GUILHERME DE ARAUJO PINHO COSTA - DF70641 LUCAS PIETSCHMANN FELIPE - DF79546 Polo Passivo BRB BANCO DE BRASILIA S.A. Advogado(s) - Polo Passivo BRB - BANCO DE BRASILIA JOSE LUCIANO AZEREDO MACEDO DIAS - RJ185415-A Terceiros interessados Relator JOSE EUSTAQUIO DE CASTRO TEIXEIRA Origem Órgão Julgador: Gabinete do Des. Eustáquio de Castro Classe Judicial: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Juiz sentenciante do processo de origem LIVIA LOURENCO GONCALVES Processo 0702539-59.2024.8.07.0009 Número de ordem 89 Órgão julgador Gabinete do Des. Eustáquio de Castro Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto Compra e Venda (9587) Antecipação de Tutela / Tutela Específica (8961) Polo Ativo DAVI PEREIRA SPECK ALVES Advogado(s) - Polo Ativo WASHINGTON LUIS DOURADO GOMES - DF53691-A JEICE KELLY DE ALMEIDA DIAS - DF79554 Polo Passivo MBR ENGENHARIA LTDA Advogado(s) - Polo Passivo MBR ENGENHARIA LTDA ALEXANDRE MATIAS ROCHA JUNIOR - DF43138-A Terceiros interessados Relator JOSE EUSTAQUIO DE CASTRO TEIXEIRA Origem Órgão Julgador: Gabinete do Des. Eustáquio de Castro Classe Judicial: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Juiz sentenciante do processo de origem FERNANDA D AQUINO MAFRA Processo 0716393-47.2024.8.07.0001 Número de ordem 90 Órgão julgador Gabinete do Des. Eustáquio de Castro Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto Alienação Fiduciária (9582) Polo Ativo BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. Advogado(s) - Polo Ativo BANCO BRADESCO S.A JOSE CARLOS SKRZYSZOWSKI JUNIOR - DF38883-A Polo Passivo ANDRE LUIS DE ALMEIDA GOMES Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Relator JOSE EUSTAQUIO DE CASTRO TEIXEIRA Origem Órgão Julgador: Gabinete do Des. Eustáquio de Castro Classe Judicial: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Juiz sentenciante do processo de origem "EDUARDO DA ROCHA LEE "CLARISSA BRAGA MENDES Processo 0701580-61.2024.8.07.0018 Número de ordem 91 Órgão julgador Gabinete do Des. Eustáquio de Castro Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto Exame de Saúde e/ou Aptidão Física (10376) Polo Ativo INSTITUTO AOCP Advogado(s) - Polo Ativo FABIO RICARDO MORELLI - PR31310-A CAMILA BONI BILIA - PR42674-A Polo Passivo KAMILA MAYARA FERNANDES DA SILVA DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL MARCELO PEREIRA DA SILVA - DF43977-A Terceiros interessados Relator JOSE EUSTAQUIO DE CASTRO TEIXEIRA Origem Órgão Julgador: Gabinete do Des. Eustáquio de Castro Classe Judicial: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Juiz sentenciante do processo de origem "DANIEL EDUARDO BRANCO CARNACCHIONI Processo 0703573-81.2024.8.07.0005 Número de ordem 92 Órgão julgador Gabinete do Des. Eustáquio de Castro Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto Revisão (5788) Polo Ativo R. F. C. Advogado(s) - Polo Ativo JOAO PAULO RIBEIRO DORNELAS - DF49401-A Polo Passivo M. G. S. C. Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Relator JOSE EUSTAQUIO DE CASTRO TEIXEIRA Origem Órgão Julgador: Gabinete do Des. Eustáquio de Castro Classe Judicial: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Juiz sentenciante do processo de origem "BRUNA ARAUJO COE BASTOS Brasília - DF, 20 de fevereiro de 2025. Verônica Reis da Rocha Verano Diretora de Secretaria

20/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0729712-87.2021.8.07.0001. RECORRENTE: ONDREPSB-SERVIÇO DE GUARDA E VIGILÂNCIA LTDA RECORRIDO: DOMENICO MOREIRA - SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA - EIRELI DECISÃO I - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Presidência ÓRGÃO: PRESIDÊNCIA CLASSE: RECURSO ESPECIAL (213) Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea “a”, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Oitava Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa encontra-se redigida nos seguintes termos: APELAÇÃO. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO VÁLIDA. PRELIMINAR REJEITADA. CONTRATO DE SERVIÇOS DE ADVOCACIA. HONORÁRIOS DE ÊXITO. TÍTULO DOTADO DE FORÇA EXECUTIVA. ENCARGOS INCIDENTES SOBRE O DÉBITO. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. NÃO CARACTERIZADA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Resta observado o art. 489, § 1º, IV, do Código de Processo Civil, quando a sentença explicita de forma objetiva e satisfatória as razões de decidir, na medida do necessário ao deslinde da contenda, não sendo o julgador obrigado a enfrentar todos os questionamentos da parte quando já expostas justificativas suficientes à formação da sua conclusão. Preliminar de ausência de fundamentação rejeitada. 2. A condição necessária ao pagamento de honorários ad exitum (redução de multa aplicada pelo CADE), verificada quando a autarquia federal extinguiu a punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva reconhecida após efetiva atuação da sociedade de advocacia contratada, confere certeza e exigibilidade ao título (contrato de serviços advocatícios). 3. A liquidez, característica do título executivo que se refere à exatidão do bem devido ao credor, reside na clara definição de percentual fixo a incidir sobre determinada base de cálculo que, no caso, corresponde ao valor da multa que seria aplicada pela autarquia federal. 4. Verifica-se dos cálculos constantes na ação de execução que no período que incide a Selic (em conformidade ao acórdão condenatório do CADE), não há cumulação com outros encargos. Quanto aos encargos contratuais, incidentes após a decisão de arquivamento do processo administrativo, não ocorre qualquer cumulação ilícita e não há abusividade no percentual da multa, até porque não superada a obrigação principal (art. 412 do CC). 5. Não observado o comando do art. 917, III, § 3º, do CPC, o questionamento dos cálculos do valor exequendo – em verdadeira alegação de excesso de execução – sequer admite apreciação, não se aplicando o art. 801 do CPC para oportunizar ao embargante a posterior juntada do demonstrativo do cálculo do valor que entende devido. 6. Conquanto originada a lide na equívoca interpretação de cláusula contratual, a embargante não incorreu nas hipóteses de litigância de má-fé elencadas no art. 80 do CPC. 7. PRELIMINAR REJEITADA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. A recorrente alega violação aos seguintes dispositivos legais: a) artigos 489 e 1.022, ambos do Código de Processo Civil, sustentando que a turma julgadora, embora instada a fazê-lo por intermédio dos embargos de declaração, não sanou os vícios apontados, ficando caracterizada a deficiência na prestação jurisdicional; b) artigo 406 do CPC, asseverando que o débito executivo deverá ser atualizado, até seu pagamento, apenas pela variação da SELIC, sem incidência de juros; c) artigos 389, 395 e 591, todos do Código Civil, aduzindo a impossibilidade de cobrança de juros remuneratórios em contrato de honorários advocatícios; d) artigos 413 e 422, ambos do Código Civil, pugnando para que seja suprimida ou reduzida a multa contratual para percentual razoável e proporcional, limitando-a ao máximo de 2% (dois por cento) sobre o débito corrigido. Pede, ao fim, a concessão de efeito suspensivo ao recurso. II - O recurso é tempestivo, preparo regular, as partes são legítimas e está presente o interesse em recorrer. Passo à análise dos pressupostos constitucionais de admissibilidade. O recurso não merece seguir quanto à alegação de ofensa aos artigos 489 e 1.022, ambos do Código de Processo Civil, porque, de acordo com o entendimento jurisprudencial pacífico da Corte Superior, “Inexiste afronta aos art. 489 e 1.022 do CPC/2015 quando o acórdão recorrido pronuncia-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo” (AgInt nos EDcl no REsp n. 2.076.227/SP, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 13/11/2023, DJe de 20/11/2023). Igualmente não deve prosseguir o apelo no tocante ao mencionado malferimento aos artigos 406 do CPC, 389, 395, 413, 422 e 591, todos do Código Civil, uma vez que não houve combate específico aos fundamentos do acórdão recorrido no sentido de que “(...) o questionamento da elaboração dos cálculos do valor exequendo importa, de fato, em efetiva alegação de excesso de execução, não tendo a apelante se desincumbido do ônus processual inserto no comando do art. 917, III, § 3º, do CPC. Nessa hipótese, forçoso é reconhecer sequer caber exame do alegado excesso, conforme preconizado no § 4º do art. 917, do CPC, de modo não que cabe aplicar o art. 801 do CPC para oportunizar ao embargante posterior juntada do demonstrativo discriminado e atualizado do cálculo do valor que entende devido” (ID 48110292 - Pág. 5). Insta destacar que, de acordo com entendimento firmado pela Corte Superior, “A subsistência de fundamento inatacado, apto a manter a conclusão do aresto impugnado, e a apresentação de razões dissociadas desse fundamento, impõe o reconhecimento da incidência das Súmulas 283 e 284 do STF, por analogia” (AgInt no AREsp n. 1.858.705/SP, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 4/12/2023, DJe de 7/12/2023). Ademais, ainda que ultrapassado tal óbice, rever a conclusão a que chegou o acórdão recorrido demandaria a análise do conjunto fático-probatório e contratual dos autos, o que desborda dos limites do recurso especial, a teor dos enunciados 5 e 7, ambos da Súmula do STJ. Em relação ao pretendido efeito suspensivo, do qual o recurso especial é, por lei, desprovido (CPC, artigo 995, caput e parágrafo único), uma vez admitida a competência desta Presidência para sua apreciação (CPC, artigo 1.029, § 5º, inciso III, c/c enunciados de Súmula 634 e 635, ambos do Supremo Tribunal Federal), constata-se que sua concessão só ocorrerá nos casos de situações absolutamente excepcionais, desde que amplamente demonstrada a teratologia do aresto impugnado ou a manifesta contrariedade deste à orientação jurisprudencial pacífica do Superior Tribunal de Justiça, aliado a um evidente risco de dano de difícil reparação, o que não se verifica na hipótese dos autos. Precedentes do STJ. Nesse sentido, confira-se, entre outros, o AgRg na MC n. 20.999/MT, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 3/10/2022, DJe de 7/10/2022 e a decisão na Pet 15.657, relatora Minstra Nancy Andrighi, DJe de 1/3/2023. Diante de tais razões, indefiro o pedido de atribuição de efeito suspensivo. III - Ante o exposto, INADMITO o recurso especial. Publique-se. Documento assinado digitalmente Desembargador CRUZ MACEDO Presidente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios A030

22/02/2024, 00:00

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