Embargos de Declaração Cível 0733681-81.2019.8.07.0001 - TJDFT

Embargos de Declaração Cível 0733681-81.2019.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Ementa - DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REGRESSIVA. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VERBA SUCUMBENCIAL. CRITÉRIO PERCENTUAL. ART. 85, §§ 2º E 6º, DO CPC. DECISÃO VINCULANTE DO STJ. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação Cível interposta contra sentença que, em ação regressiva, julgou procedente o pedido inicial para condenar a ré ao pagamento de valor desembolsado pela autora, acrescido de multa contratual e fixou os honorários advocatícios, por equidade, em R$ 10.000,00. A controvérsia recursal residiu na legalidade da fixação equitativa da verba honorária, diante do elevado valor da condenação. Após decisão do STJ em sede de Recurso Especial, os autos retornaram ao Tribunal de Origem para fixação da verba conforme os parâmetros legais objetivos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se é válida a fixação dos honorários advocatícios por apreciação equitativa em demanda com proveito econômico mensurável, ou se, em observância ao art. 85, §§ 2º e 6º, do CPC, deve prevalecer o critério percentual sobre o valor da condenação. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O STJ, ao julgar o Recurso Especial, afastou a aplicação do critério equitativo e determinou que a verba honorária fosse fixada com base no art. 85, §§ 2º e 6º, do CPC, por haver proveito econômico mensurável. 4. A existência de valor de condenação certo e determinado impede o arbitramento equitativo, o qual é reservado às hipóteses excepcionais de valor irrisório, inestimável ou exorbitante. 5. A adoção do critério percentual visa assegurar segurança jurídica, proporcionalidade e adequada remuneração à advocacia, evitando distorções que comprometam a coerência do sistema. 6. A fixação objetiva da verba honorária também induz responsabilidade na litigância e protege a previsibilidade da remuneração sucumbencial, essencial à justa composição dos custos do processo. 7. É obrigatória a observância da majoração de 1% determinada pelo STJ nos embargos de declaração, conforme art. 85, § 11, do CPC, em razão do trabalho adicional na instância superior. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso provido. Tese de julgamento: 1. A fixação dos honorários advocatícios deve observar os percentuais previstos no art. 85, § 2º, do CPC, sempre que houver proveito econômico mensurável ou valor de condenação definido. 2. A adoção do critério equitativo é medida excepcional, cabível apenas quando o proveito econômico for irrisório, inestimável ou exorbitante. 3. A decisão do STJ que determina a aplicação do critério legal objetivo vincula o juízo de origem e deve ser cumprida integralmente. 4. A majoração de honorários pela atuação no STJ, nos termos do art. 85, §11, do CPC, deve ser incorporada ao percentual fixado no julgamento do recurso. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 85, §§ 2º, 6º, 8º e 11. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 2027513/DF, Rel. Min. Francisco Falcão, j. 25.10.2022, DJe 03.11.2022.

31/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao 8ª SESSÃO ORDINÁRIA VIRTUAL - 2TCV - (PERÍODO DE 18/03 ATÉ 26/03) De ordem do Excelentíssimo Senhor Desembargador Alvaro Ciarlini, Presidente da 2ª Turma Cível e, tendo em vista o disposto no artigo 4º, §1º e §2º da Portaria GPR 359/2025 do TJDFT c/c artigo 123 do Regimento Interno do TJDFT, faço público a todos os interessados e aos que virem o presente EDITAL, ou dele conhecimento tiverem que, a partir das 13h30min do dia 18 de março de 2026 tem início a presente Sessão Virtual para julgamento dos processos eletrônicos constantes de pautas já publicadas, os apresentados em mesa que independem de publicação e o(s) seguinte(s) processo(s) judicial(is) eletrônico(s) – PJ-e, abaixo relacionado(s): Processo 0706130-19.2025.8.07.0001 Número de ordem 1 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator JOAO EGMONT LEONCIO LOPES Polo Ativo BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s) - Polo Ativo BANCO DO BRASIL MILENA PIRAGINE - DF40427-A Polo Passivo LUIZ LEMOS Advogado(s) - Polo Passivo LARISSA FRIEDRICH REINERT BARBOSA - DF23030-A Terceiros interessados Processo 0746998-42.2025.8.07.0000 Número de ordem 2 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator JOAO EGMONT LEONCIO LOPES Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo SIRLENE RODRIGUES DOS SANTOS SOUZA Advogado(s) - Polo Passivo PAULO FONTES DE RESENDE - DF38633-A Terceiros interessados Processo 0706960-98.2024.8.07.0007 Número de ordem 3 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator JOAO EGMONT LEONCIO LOPES Polo Ativo C. R. S. D. C. D. S. Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo M. A. D. S. D. S. Advogado(s) - Polo Passivo ADAILTON JESUS DA SILVA - RJ208940 Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0747809-02.2025.8.07.0000 Número de ordem 4 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator JOAO EGMONT LEONCIO LOPES Polo Ativo A. R. M. Advogado(s) - Polo Ativo ADELITON ROCHA MALAQUIAS - DF10773-A Polo Passivo L. A. D. S. Advogado(s) - Polo Passivo WENDI PALACIO TOME - DF26008-A LIDIANE RODRIGUES PAZ - DF37610-A KEILLE COSTA FERREIRA SILVA - DF26523-A Terceiros interessados Processo 0708199-82.2025.8.07.0014 Número de ordem 5 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator JOAO EGMONT LEONCIO LOPES Polo Ativo NILTON GUEDES RAMOS Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo PERYNA GUEDES DE JESUS FONSECA 1 OFICIO DE NOTAS, REGISTRO CIVIL E PROTESTO, REGISTRO DE TITULOS E DOCUMENTOS E PESSOAS JURIDICAS DO DISTRITO FEDERAL (NUCLEO BANDEIRANTE) ELIANE GUEDES QUISPE TICONA FABIO BRUNO GUEDES MADEIRA FRANCISCO COURAS DE OLIVEIRA LUCAS DO NASCIMENTO RAMOS SOLANGE GUEDES MADEIRA Advogado(s) - Polo Passivo CARTÓRIO DO 1º OFÍCIO DE NOTAS, REGISTRO CIVIL E PROTESTO DE TÍTULOS DO NÚCLEO BANDEIRANTE Terceiros interessados Processo 0753347-61.2025.8.07.0000 Número de ordem 6 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator JOAO EGMONT LEONCIO LOPES Polo Ativo F. P. C. Advogado(s) - Polo Ativo FREDERICO PINTO CUNHA - DF17308-A Polo Passivo T. L. M. C. Advogado(s) - Polo Passivo FERNANDO DE ASSIS BONTEMPO - DF20896-A Terceiros interessados Processo 0751528-89.2025.8.07.0000 Número de ordem 7 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator JOAO EGMONT LEONCIO LOPES Polo Ativo MAEGARIDA NUNES DE ALMEIDA LOPES Advogado(s) - Polo Ativo RAVENNE MENDONCA VIANA - DF83891 Polo Passivo ANTONIO ANDRADE LOPES LARISSA DE ALMEIDA LOPES MARCO ANTONIO DE ALMEIDA LOPES LUISA DE ALMEIDA LOPES ATHOS GERMANO LOPES Advogado(s) - Polo Passivo JESSICA RODRIGUES PEREIRA - DF51208-A SEBASTIAO JOSE DA SILVA - DF62650-A MANOEL BESERRA DA COSTA - DF62555 VICENTE FRANCISCO DA SILVA FILHO - DF72736 Terceiros interessados PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Processo 0753283-51.2025.8.07.0000 Número de ordem 8 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator JOAO EGMONT LEONCIO LOPES Polo Ativo LENIO VIEIRA CARNEIRO Advogado(s) - Polo Ativo ROSELENE MARQUES DE SOUZA ALVES - DF73578 Polo Passivo LEDA DOS SANTOS CHAVES Advogado(s) - Polo Passivo GRACIELLE ROSA REGO SAMPAIO - GO25090-A Terceiros interessados Processo 0752513-58.2025.8.07.0000 Número de ordem 9 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator JOAO EGMONT LEONCIO LOPES Polo Ativo ELLITE CONSULTORIA E ASSESSORIA LTDA BRUNO CESAR LEITE THIAGO RODRIGO LEITE MAURICIO LEITE ARAUJO DA SILVA Advogado(s) - Polo Ativo WILMONDES DE CARVALHO VIANA - DF47071-A Polo Passivo ALINE ARAUJO PONTUAL Advogado(s) - Polo Passivo JORGE FELIX DOS SANTOS LIMA - SP231145-A Terceiros interessados Processo 0722949-20.2024.8.07.0016 Número de ordem 10 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator JOAO EGMONT LEONCIO LOPES Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo ROSANO TADEU PIMENTEL Advogado(s) - Polo Passivo GUSTAVO RAFAEL TORRES DA SILVA - MG118476 Terceiros interessados Processo 0744771-79.2025.8.07.0000 Número de ordem 11 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator JOAO EGMONT LEONCIO LOPES Polo Ativo B. NUNES ARQUITETURA E CONSTRUCAO LTDA Advogado(s) - Polo Ativo JULIANNA LEMOS MORAIS BRAGA - DF42912-A Polo Passivo ROSEMEYRE TEIXEIRA LOPES Advogado(s) - Polo Passivo GRAZIELLE APARECIDA RODRIGUES DE SOUZA - DF58762-A Terceiros interessados Processo 0704921-97.2021.8.07.0019 Número de ordem 12 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator JOAO EGMONT LEONCIO LOPES Polo Ativo M. D. C. D. A. Advogado(s) - Polo Ativo FELIPE GAIAO DOS SANTOS - DF52103-A Polo Passivo E. B. D. A. Advogado(s) - Polo Passivo DP - CURADORIA ESPECIAL Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0745565-03.2025.8.07.0000 Número de ordem 13 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator JOAO EGMONT LEONCIO LOPES Polo Ativo BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s) - Polo Ativo BANCO DO BRASIL EDVALDO COSTA BARRETO JUNIOR - DF29190-A Polo Passivo DALLY MULTIMARCAS EIRELI JOSELIA MARIA PEREIRA DE ABREU MANOEL HIGINO DE ABREU LILLIAN HAINA PEREIRA DE ABREU Advogado(s) - Polo Passivo DP - CURADORIA ESPECIALDP - CURADORIA ESPECIALDP - CURADORIA ESPECIAL WILMAR DE ASSUNCAO E SILVA - DF62095-A Terceiros interessados Processo 0703590-15.2023.8.07.0018 Número de ordem 14 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator JOAO EGMONT LEONCIO LOPES Polo Ativo GIRAFA COMERCIO ELETRONICO LTDA Advogado(s) - Polo Ativo JULIO CESAR GOULART LANES - DF29745-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0704467-48.2024.8.07.0008 Número de ordem 15 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator JOAO EGMONT LEONCIO LOPES Polo Ativo THIAGO JORGE DOS SANTOS Advogado(s) - Polo Ativo GLAUCIA LIMA SCARAMUSSA - ES11303 Polo Passivo FEDERAL CONSORCIOS LTDA ANA BEATRIZ JALES CIRINO Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL JESSICA CHAVES DOS SANTOS - GO53086-A Terceiros interessados Processo 0752231-20.2025.8.07.0000 Número de ordem 16 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator JOAO EGMONT LEONCIO LOPES Polo Ativo CARMELITA RODRIGUES ARAUJO Advogado(s) - Polo Ativo ELIZABETH GOMES DA SILVA - DF53324-A Polo Passivo BRB BANCO DE BRASILIA S.A. Advogado(s) - Polo Passivo BRB - BANCO DE BRASILIA PAULO ROBERTO VIGNA - SP173477-A Terceiros interessados Processo 0713313-12.2023.8.07.0001 Número de ordem 17 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator JOAO EGMONT LEONCIO LOPES Polo Ativo ALMEIDA E FILHO TERRAPLENAGENS LTDA Advogado(s) - Polo Ativo SERGIO EDUARDO RODRIGUES DOS SANTOS - RJ084277 Polo Passivo CTESA CONSTRUCOES LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL TRIER ENGENHARIA S/A ENGEFOTO ENGENHARIA E AEROLEVANTAMENTOS LTDA Advogado(s) - Polo Passivo RAPHAEL JORGE DUTRA RODRIGUES - RJ179488 ALESSANDRO SEILHE SOBRAL - RJ222262 FABIO DA SILVA CRISOSTOMO - RJ167015 CARLOS ALEXANDRE DIAS DA SILVA - PR24535 GUILHERME JACQUES TEIXEIRA DE FREITAS - PR24703 SAMUEL MARTINS - PR32715 PRISCILA SILVA FREITAS DE ALMEIDA - DF30349-A Terceiros interessados Processo 0707686-03.2023.8.07.0009 Número de ordem 18 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator JOAO EGMONT LEONCIO LOPES Polo Ativo TALISSON MASCARENHAS SOARES RMEX CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA - ME Advogado(s) - Polo Ativo RACAN TAUAN BEZERRA AGUIAR - CE43346-A OTAVIO ALFIERI ALBRECHT - SP302872-A Polo Passivo RMEX CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA - ME TALISSON MASCARENHAS SOARES Advogado(s) - Polo Passivo OTAVIO ALFIERI ALBRECHT - SP302872-A RACAN TAUAN BEZERRA AGUIAR - CE43346-A Terceiros interessados Processo 0725989-21.2025.8.07.0001 Número de ordem 19 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator JOAO EGMONT LEONCIO LOPES Polo Ativo FUNDACAO DOS ECONOMIARIOS FEDERAIS FUNCEF Advogado(s) - Polo Ativo FUNDACAO DOS ECONOMIARIOS FEDERAIS FUNCEF LUCIANO AUGUSTO TASINAFO RODRIGUES LOURO - SP215839 Polo Passivo SILVIA LUCIA JIANELLI FRAGA MOREIRA Advogado(s) - Polo Passivo JOSE EYMARD LOGUERCIO - DF1441-A Terceiros interessados Processo 0702146-55.2024.8.07.0003 Número de ordem 20 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator JOAO EGMONT LEONCIO LOPES Polo Ativo HARYMI PONTES DE CARVALHO Advogado(s) - Polo Ativo VALMIR GUEDES TAVARES - DF59243-A JULIANA RODRIGUES CUNHA TAVARES - DF58685-A Polo Passivo IDEAL SAUDE LTDA - FALIDO Advogado(s) - Polo Passivo DOUGLAS ROMERO SOUZA DE OLIVEIRA - DF45606-A Terceiros interessados Processo 0740581-41.2023.8.07.0001 Número de ordem 21 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator JOAO EGMONT LEONCIO LOPES Polo Ativo MERCADO DO CAFE BRASILIA LTDA Advogado(s) - Polo Ativo DINAMAR CRISTINA PEREIRA ROCHA - DF67573-A HERMANO CAMARGO JUNIOR - DF7690-A Polo Passivo JULIAN LEMOS DA SILVA DANIELE CLEMENTE MACEDO Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERALDEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0755292-83.2025.8.07.0000 Número de ordem 22 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator HECTOR VALVERDE SANTANNA Polo Ativo LEONARDO DOS SANTOS VIEIRA ANTONIO MARQUES VIEIRA Advogado(s) - Polo Ativo RODRIGO COUTINHO RODRIGUES DE LIMA - RJ159514 Polo Passivo NÃO HÁ Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0749714-42.2025.8.07.0000 Número de ordem 23 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator HECTOR VALVERDE SANTANNA Polo Ativo L. T. Advogado(s) - Polo Ativo RENATA OLIVEIRA ROSSATO - DF51676-A Polo Passivo F. G. F. C. Advogado(s) - Polo Passivo CAROLINE YUMI DE OLIVEIRA TANAKA - DF52996-A Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0711413-97.2024.8.07.0020 Número de ordem 24 Classe judicial AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Relator HECTOR VALVERDE SANTANNA Polo Ativo BANCO AGIBANK S.A Advogado(s) - Polo Ativo RODRIGO SCOPEL - RS40004-A Polo Passivo ITAU UNIBANCO S.A. MOACYR MATTAR FILHO Advogado(s) - Polo Passivo ITAÚ UNIBANCO S/A ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO - BA29442-A SHARON FERNANDA DE SOUZA ALVES - DF0031925A Terceiros interessados Processo 0700223-37.2024.8.07.0021 Número de ordem 25 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator HECTOR VALVERDE SANTANNA Polo Ativo VASCONCELLOS CONSULTORIO CLINICO AMBULATORIAL E IMAGEM LTDA Advogado(s) - Polo Ativo DANIEL RIBEIRO DE ARAUJO - DF38914-A THAIZE REGINA DE OLIVEIRA RIBEIRO - DF47332-A Polo Passivo TARCISIO MIRANDA VIEIRA DA FONSECA EDUARDO VASCONCELLOS CASTANHO Advogado(s) - Polo Passivo JOAO MARCOS FONSECA DE MELO - SE643-A THAIZE REGINA DE OLIVEIRA RIBEIRO - DF47332-A DANIEL RIBEIRO DE ARAUJO - DF38914-A Terceiros interessados Processo 0701645-10.2024.8.07.0001 Número de ordem 26 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator HECTOR VALVERDE SANTANNA Polo Ativo HOSPITAL LUCIANO CHAVES LTDA Advogado(s) - Polo Ativo FREDERICO DE MELO REIS - DF32525-A Polo Passivo NIVEA ESPERANCA MACHADO BARROS Advogado(s) - Polo Passivo FRANSLEY DIOGENES DA COSTA FERREIRA - DF28140-A Terceiros interessados Processo 0747328-39.2025.8.07.0000 Número de ordem 27 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator HECTOR VALVERDE SANTANNA Polo Ativo SMR CONSTRUCOES E INCORPORACOES EIRELI Advogado(s) - Polo Ativo TRISTANA CRIVELARO SOUTO - DF11704-A MARCELO SOARES FRANCA - DF21202-A Polo Passivo ANTONIO MARCOS RODRIGUES DOS SANTOS ANTONIA NASCIMENTO RABELO DEBORA REGINA RODRIGUES DOS SANTOS Advogado(s) - Polo Passivo DP - CURADORIA ESPECIALDP - CURADORIA ESPECIALDEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0725996-13.2025.8.07.0001 Número de ordem 28 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator HECTOR VALVERDE SANTANNA Polo Ativo NEOENERGIA DISTRIBUIÇÃO BRASÍLIA S.A Advogado(s) - Polo Ativo CEB DISTRIBUIÇÃO S.A. FELICIANO LYRA MOURA - PE21714-A Polo Passivo CONDOMINIO DO BLOCO I Advogado(s) - Polo Passivo ROGERIO DA LUZ FONTELE - DF57480-A Terceiros interessados Processo 0712448-21.2025.8.07.0000 Número de ordem 29 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator HECTOR VALVERDE SANTANNA Polo Ativo BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s) - Polo Ativo BANCO DO BRASIL EDVALDO COSTA BARRETO JUNIOR - DF29190-A GUILHERME PEREIRA DOLABELLA BICALHO - DF29145-A Polo Passivo MARIA ANGELA PEREIRA DE SOUSA Advogado(s) - Polo Passivo MARCIO PHILIPPE DE ALBUQUERQUE MARANHAO - PB16877 UBIRATAN DE ALBUQUERQUE MARANHAO - PB8445 Terceiros interessados Processo 0711651-94.2025.8.07.0016 Número de ordem 30 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator HECTOR VALVERDE SANTANNA Polo Ativo R. D. B. L. D. B. S. J. D. B. Advogado(s) - Polo Ativo ADRIANNY DE LIRA GOMES - DF58441-A Polo Passivo D. D. B. F. M. B. G. M. B. D. B. Advogado(s) - Polo Passivo PEDRO INACIO MORAES DE OLIVEIRA - DF34538-A DIOGO YAMAMOTO PAULO - DF38007-A LEONARDO LOPES SILVA - DF43485-A DANIELE CARVALHO VILAR - DF28827-A Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0722492-96.2025.8.07.0001 Número de ordem 31 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator HECTOR VALVERDE SANTANNA Polo Ativo SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE Advogado(s) - Polo Ativo SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA - DF44215-A Polo Passivo A. N. M. D. R. Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0720942-49.2024.8.07.0018 Número de ordem 32 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator HECTOR VALVERDE SANTANNA Polo Ativo MARIA DO SOCORRO MACEDO GONCALVES Advogado(s) - Polo Ativo RAFAELLA ALENCAR RIBEIRO - DF57278-A GABRIELLA ALENCAR RIBEIRO - DF56591-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0716035-33.2025.8.07.0006 Número de ordem 33 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator HECTOR VALVERDE SANTANNA Polo Ativo ROGERIO MESSIAS ROCHA DOS SANTOS Advogado(s) - Polo Ativo PATRICIA VIANA DE BULHOES FERNANDES DE CARVALHO - DF17378-A Polo Passivo CAIXA DE ASSISTENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL Advogado(s) - Polo Passivo CAIXA DE ASSISTENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL RODRIGO DE SA QUEIROGA - DF16625-A Terceiros interessados Processo 0715809-68.2024.8.07.0004 Número de ordem 34 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator HECTOR VALVERDE SANTANNA Polo Ativo PLANNEXT CONSTRUÇÕES E INCORPORAÇÕES LTDA Advogado(s) - Polo Ativo FERNANDO ENGELBERG FARIAS - GO37836-A Polo Passivo ROSANA MIRANDA KEHOE Advogado(s) - Polo Passivo EDUARDO DE ALMEIDA MACEDO - DF51486-A Terceiros interessados Processo 0779943-68.2024.8.07.0016 Número de ordem 35 Classe judicial APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Relator HECTOR VALVERDE SANTANNA Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo WILMA MOREIRA HANNES Advogado(s) - Polo Passivo GABRIEL RHUDA DE SA E SILVA - DF54383-A Terceiros interessados Processo 0748142-51.2025.8.07.0000 Número de ordem 36 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator HECTOR VALVERDE SANTANNA Polo Ativo ADEMAR MOTA ADEMIR DA CONCEICAO ADEMIR JOSE DUTRA DE MORAES Advogado(s) - Polo Ativo ULISSES RIEDEL DE RESENDE - DF968-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0740154-10.2024.8.07.0001 Número de ordem 37 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator HECTOR VALVERDE SANTANNA Polo Ativo ARLES EDUARDO NOGA E CIA LTDA ARLES EDUARDO NOGA Advogado(s) - Polo Ativo BRUNO EDUARDO FERNANDES SOARES - DF19086-A Polo Passivo CHRIS EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA - EPP Advogado(s) - Polo Passivo RONALDO BARBOSA JUNIOR - DF35017-A FERNANDA GADELHA ARAUJO LIMA ALEXANDRE - DF21744-A SILVIO LUCIO DE OLIVEIRA JUNIOR - DF23053-A MICHELLE APARECIDA DE SOUSA RODRIGUES - DF59475-A MEIRYELLE AFONSO QUEIROZ - DF37172-A Terceiros interessados Processo 0711641-17.2024.8.07.0006 Número de ordem 38 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator HECTOR VALVERDE SANTANNA Polo Ativo PREVENT SENIOR PRIVATE OPERADORA DE SAUDE LTDA Advogado(s) - Polo Ativo LUIZ INACIO AGUIRRE MENIN - SP101835-A GUSTAVO PERRONI MENIN - SP313215 Polo Passivo IARAN FERREIRA NEVES Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0708587-70.2025.8.07.0018 Número de ordem 39 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator HECTOR VALVERDE SANTANNA Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo JOAO HENRIQUE KESSELRING DE LAVOR Advogado(s) - Polo Passivo ROBERTO LINCOLN DE SOUSA GOMES JUNIOR - SP329848-A Terceiros interessados Processo 0731479-23.2022.8.07.0003 Número de ordem 40 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator HECTOR VALVERDE SANTANNA Polo Ativo C. D. M. S. G. Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo M. G. B. Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados ITAU ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO DISTRITO FEDERAL Processo 0752843-52.2025.8.07.0001 Número de ordem 41 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator HECTOR VALVERDE SANTANNA Polo Ativo DEBORA LUCIA DAVID DEL CASTILO RAIOL Advogado(s) - Polo Ativo CRISTIAN KLOCK DEUDEGANT - DF24734-A ALEXANDRE MOURA GERTRUDES - DF37121-A Polo Passivo BANCO BRADESCO S.A. Advogado(s) - Polo Passivo BANCO BRADESCO S.A WILSON BELCHIOR - CE17314-A Terceiros interessados Processo 0748546-05.2025.8.07.0000 Número de ordem 42 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator HECTOR VALVERDE SANTANNA Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo YEDA ALMEIDA RODRIGUES RESENDE MORI E FONTES ADVOGADOS ASSOCIADOS EPP Advogado(s) - Polo Passivo RESENDE MORI E FONTES ADVOGADOS ASSOCIADOS LUCAS MORI DE RESENDE - DF38015-A JULIO CESAR BORGES DE RESENDE - DF8583-A Terceiros interessados Processo 0755803-81.2025.8.07.0000 Número de ordem 43 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator HECTOR VALVERDE SANTANNA Polo Ativo R. NUNES SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA Advogado(s) - Polo Ativo TELYO RODRIGUES NUNES - DF35854-A Polo Passivo RICARDO CESAR BORGES BERNARDES Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0751625-89.2025.8.07.0000 Número de ordem 44 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator HECTOR VALVERDE SANTANNA Polo Ativo SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE Advogado(s) - Polo Ativo SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE LUIZ HENRIQUE VIEIRA - GO5563900-A Polo Passivo MARIA ANGELICA MOULIN COSTA RODRIGUES Advogado(s) - Polo Passivo RODRIGO ANDRE DE SOUSA - DF65885 Terceiros interessados Processo 0741264-44.2024.8.07.0001 Número de ordem 45 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator HECTOR VALVERDE SANTANNA Polo Ativo ALOISIO FERNANDES CARDOZO Advogado(s) - Polo Ativo SHEILA REGINA ALVES PEREIRA OLIVEIRA - DF27283-A Polo Passivo DIOGO SALGADO FRANCESCHINI VALERIA DA FONSECA SALGADO E PADUA MARCOS ALVES DE PADUA CLAUDIA MARIA SALGADO FRANCESCHINI JOSE ALBERTO FRANCESCHINI Advogado(s) - Polo Passivo DIEGO VEGA POSSEBON DA SILVA - DF18589-A IGOR RAMOS SILVA - DF20139-A Terceiros interessados Processo 0709332-21.2023.8.07.0018 Número de ordem 46 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator HECTOR VALVERDE SANTANNA Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo DINEIA PEREIRA DA SILVA INSTITUTO QUADRIX DE TECNOLOGIA E RESPONSABILIDADE SOCIAL Advogado(s) - Polo Passivo THIAGO HELTON MIRANDA RIBEIRO - MG168703-A CELSO RUBENS PEREIRA PORTO - DF21919-A Terceiros interessados Processo 0754519-38.2025.8.07.0000 Número de ordem 47 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator HECTOR VALVERDE SANTANNA Polo Ativo CLEUSENIRA DE FATIMA RODRIGUES Advogado(s) - Polo Ativo IZABELLA REIS GOMES - DF65594-A Polo Passivo ENIO RODRIGUES BELEM R.B. CONSTRUCOES EIRELI - ME Advogado(s) - Polo Passivo DP - CURADORIA ESPECIALDP - CURADORIA ESPECIAL Terceiros interessados Processo 0707512-33.2024.8.07.0017 Número de ordem 48 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator HECTOR VALVERDE SANTANNA Polo Ativo WILTON PEREIRA DE MORAIS Advogado(s) - Polo Ativo JOSE AUGUSTO MOREIRA DOS ANJOS - DF58382-A Polo Passivo BANCO CSF S/A Advogado(s) - Polo Passivo BANCO CSF SA CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR - SP247319-A Terceiros interessados Processo 0754957-64.2025.8.07.0000 Número de ordem 49 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator HECTOR VALVERDE SANTANNA Polo Ativo CONDOMINIO RESIDENCIAL ACAPULCO Advogado(s) - Polo Ativo LUCAS RODRIGUES DA CUNHA - DF80208 KEILA REJANE FURTADO DE ARAUJO - DF60581-A Polo Passivo NEIVALDO MORAES DE OLIVEIRA Advogado(s) - Polo Passivo CLAUDIO GERALDO VIANA PEREIRA - DF38913-A Terceiros interessados Processo 0748184-03.2025.8.07.0000 Número de ordem 50 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator HECTOR VALVERDE SANTANNA Polo Ativo BARBARA ANDRADE DA SILVA Advogado(s) - Polo Ativo DP - CURADORIA ESPECIAL Polo Passivo FOTO SHOW EVENTOS LTDA Advogado(s) - Polo Passivo FOTO SHOW EVENTOS LTDA LUCAS CHAVES LIMA - SP382814 Terceiros interessados Processo 0700840-66.2025.8.07.0019 Número de ordem 51 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator HECTOR VALVERDE SANTANNA Polo Ativo SUELEN ALVES DE ABREU Advogado(s) - Polo Ativo GIOVANNI EINSTEIN DE CARVALHO VIEIRA MARTINS - DF44668-A Polo Passivo RENATO VAGNER ALVARES DE OLIVEIRA Advogado(s) - Polo Passivo WAGLACY ARAUJO OLIVEIRA ROCHA - DF53125-A RODRIGO VEIGA DE OLIVEIRA - DF24821-A DANIEL SARAIVA VICENTE - DF35526-A Terceiros interessados Processo 0711552-21.2025.8.07.0018 Número de ordem 52 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator HECTOR VALVERDE SANTANNA Polo Ativo INFINITA ASSISTENCIA MEDICA E HOSPITALAR S A Advogado(s) - Polo Ativo INFINITA ASSISTENCIA MEDICA E HOSPITALAR LTDA ALEXANDRE BRANDAO BASTOS FREIRE - DF20812-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0748882-06.2025.8.07.0001 Número de ordem 53 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator HECTOR VALVERDE SANTANNA Polo Ativo BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s) - Polo Ativo BANCO DO BRASIL BRUNO NASCIMENTO COELHO - DF21811-A Polo Passivo PAULO ROBERTO OLIVEIRA SILVA SERGIO COSTA ARAUJO Advogado(s) - Polo Passivo PAULO ROBERTO OLIVEIRA SILVA - DF31355-A Terceiros interessados Processo 0712130-54.2024.8.07.0006 Número de ordem 54 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator HECTOR VALVERDE SANTANNA Polo Ativo ULISSES FERREIRA BARBOSA Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo ROSANIA GOMES DINIZ Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0726175-21.2024.8.07.0020 Número de ordem 55 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator HECTOR VALVERDE SANTANNA Polo Ativo BRB BANCO DE BRASILIA S.A. Advogado(s) - Polo Ativo BRB - BANCO DE BRASILIA JONATAS THANS DE OLIVEIRA - PR92799 Polo Passivo CARTÃO BRB S/A MICHELLE BORGES DE SOUSA PONTE Advogado(s) - Polo Passivo CARTÃO BRB S.A. MICHELLE BORGES DE SOUSA PONTE - DF64681-A Terceiros interessados Processo 0709601-62.2024.8.07.0006 Número de ordem 56 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator HECTOR VALVERDE SANTANNA Polo Ativo SANTANDER SOCIEDADE DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. Advogado(s) - Polo Ativo AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. LUIZ HENRIQUE CABANELLOS SCHUH - RS18673-A Polo Passivo J. R. D. A. G. R. D. A. Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERALDEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0731640-34.2025.8.07.0001 Número de ordem 57 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator HECTOR VALVERDE SANTANNA Polo Ativo BRADESCO SAUDE S/A Advogado(s) - Polo Ativo BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS LUCAS REIS LIMA - DF52320-A GUILHERME SILVEIRA COELHO - DF33133-A VINICIUS SILVA CONCEICAO - DF56123-A Polo Passivo T. G. G. Advogado(s) - Polo Passivo LUIZA MONTEIRO LUCENA - SP423977-A Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0711394-06.2024.8.07.0016 Número de ordem 58 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator HECTOR VALVERDE SANTANNA Polo Ativo BANCO VOLKSWAGEN S.A. Advogado(s) - Polo Ativo BANCO VOLKSWAGEN MARCELO TESHEINER CAVASSANI - DF38879-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0747365-66.2025.8.07.0000 Número de ordem 59 Classe judicial AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Relator HECTOR VALVERDE SANTANNA Polo Ativo FELIPE OLIVEIRA DE LIMA Advogado(s) - Polo Ativo BRUNO DE MORAIS FALEIRO - DF35491-A Polo Passivo BANCO DO BRASIL S/A LEILA MARIA DE FRANCA ADRIANA FRANCA DE LIMA Advogado(s) - Polo Passivo BANCO DO BRASIL MILENA PIRAGINE - DF40427-A MARCELO ANTONIO RODRIGUES VIEGAS - DF18503-A MARCELO ANTONIO RODRIGUES VIEGAS - DF18503-A Terceiros interessados FELIPE OLIVEIRA DE LIMA BRUNO DE MORAIS FALEIRO Processo 0746967-22.2025.8.07.0000 Número de ordem 60 Classe judicial AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Relator HECTOR VALVERDE SANTANNA Polo Ativo VIVIANE GOMES DE QUEIROZ Advogado(s) - Polo Ativo LORENA PONTES IZEQUIEL LEAL - RJ245274-A BRUNO MEDEIROS DURAO - RJ152121-A Polo Passivo BANCO ANDBANK (BRASIL) S.A. Advogado(s) - Polo Passivo BANCO ANDBANK (BRASIL) S.A. Terceiros interessados Processo 0742704-44.2025.8.07.0000 Número de ordem 61 Classe judicial AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Relator HECTOR VALVERDE SANTANNA Polo Ativo CONDOMINIO DO CONJUNTO NACIONAL BRASILIA Advogado(s) - Polo Ativo HUMBERTO ROSSETTI PORTELA - SP355464-A Polo Passivo A T S FERNANDES TORTERIA Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0707198-21.2023.8.07.0018 Número de ordem 62 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator HECTOR VALVERDE SANTANNA Polo Ativo LC VITAL COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA Advogado(s) - Polo Ativo ADRIANO AMARAL BEDRAN - DF30287-A BRUNO EDUARDO FERNANDES SOARES - DF19086-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0728175-17.2025.8.07.0001 Número de ordem 63 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator HECTOR VALVERDE SANTANNA Polo Ativo ADA MEDICA COMERCIO E REPRESENTACOES DE PRODUTOS MEDICOS LTDA POSTAL SAUDE - CAIXA DE ASSISTENCIA E SAUDE DOS EMPREGADOS DOS CORREIOS Advogado(s) - Polo Ativo POSTAL SAUDE - CAIXA DE ASSISTENCIA E SAUDE DOS EMPREGADOS DOS CORREIOS ISABELLA MARIA MOLINARI SALOMAO - SP330751-A LEONARDO SERRA ROSSIGNEUX VIEIRA - DF37069-A RODOLFO OLIVEIRA MEDEIROS - DF83703 Polo Passivo POSTAL SAUDE - CAIXA DE ASSISTENCIA E SAUDE DOS EMPREGADOS DOS CORREIOS ADA MEDICA COMERCIO E REPRESENTACOES DE PRODUTOS MEDICOS LTDA Advogado(s) - Polo Passivo POSTAL SAUDE - CAIXA DE ASSISTENCIA E SAUDE DOS EMPREGADOS DOS CORREIOS ISABELLA MARIA MOLINARI SALOMAO - SP330751-A LEONARDO SERRA ROSSIGNEUX VIEIRA - DF37069-A Terceiros interessados Processo 0777092-22.2025.8.07.0016 Número de ordem 64 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator HECTOR VALVERDE SANTANNA Polo Ativo ALESSANDRO MARCO ALENCAR ALVES Advogado(s) - Polo Ativo CLEBER LOPES DE OLIVEIRA - DF15068-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0704875-03.2024.8.07.0020 Número de ordem 65 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator HECTOR VALVERDE SANTANNA Polo Ativo INSTITUTO EURO AMERICANO DE EDUCACAO CIENCIA TECNOLOGIA Advogado(s) - Polo Ativo UNIEURO_INSTITUTO EURO AMERICANO DE EDUCACAO CIENCIA TECNOLOGIA THIAGO FREDERICO CHAVES TAJRA - DF25406-A Polo Passivo LAUDIA ERICA DE ARAUJO SALES Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0734805-92.2025.8.07.0000 Número de ordem 66 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator HECTOR VALVERDE SANTANNA Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo BREYNER NOBRE PERDIGAO JUNIOR ELENY DOS SANTOS PERDIGAO JUNIOR CINE FOTO LTDA Advogado(s) - Polo Passivo FERNANDO FUGAGNOLI MADUREIRA - DF18800-A ANISIO BATISTA MADUREIRA - DF8088-A Terceiros interessados Processo 0747441-90.2025.8.07.0000 Número de ordem 67 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator HECTOR VALVERDE SANTANNA Polo Ativo CLAUDIO SERGIO VALADARES RODRIGUES Advogado(s) - Polo Ativo BRUNO SQUIZZATO DE OLIVEIRA - MG116743 ANDRE SQUIZZATO DE OLIVEIRA - MG145418 Polo Passivo COOPERFORTE- COOP DE ECON. E CRED. MUTUO DOS FUNCI.DE INSTITUICOES FINANCEIRAS PUBLICAS FEDERAIS LTDA Advogado(s) - Polo Passivo COOPERFORTE SADI BONATTO - PR10011-A Terceiros interessados Processo 0749402-66.2025.8.07.0000 Número de ordem 68 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator HECTOR VALVERDE SANTANNA Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo MARIA JOSE DA SILVA Advogado(s) - Polo Passivo MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA - DF023360-A Terceiros interessados Processo 0715862-79.2020.8.07.0007 Número de ordem 69 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator HECTOR VALVERDE SANTANNA Polo Ativo BANCO VOLKSWAGEN S.A. Advogado(s) - Polo Ativo BANCO VOLKSWAGEN ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO - DF48290-A Polo Passivo RODRIGO DE FARIA FELIX Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0701442-80.2026.8.07.0000 Número de ordem 70 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator HECTOR VALVERDE SANTANNA Polo Ativo ALLANA LIZIA CARVALHO DE SOUSA Advogado(s) - Polo Ativo CALITO RIOS ALMEIDA - DF55607-A ANARUAN PHELIPE NASCIMENTO AMARAL BRAGA - DF55519-A Polo Passivo KEROLAYN SALIS DANTAS Advogado(s) - Polo Passivo DP - CURADORIA ESPECIAL Terceiros interessados Processo 0753011-57.2025.8.07.0000 Número de ordem 71 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator HECTOR VALVERDE SANTANNA Polo Ativo QUALLITY PRO SAUDE ASSISTENCIA MEDICA AMBULATORIAL LTDA Advogado(s) - Polo Ativo VINICIUS RIBEIRO DOS SANTOS COELHO - DF81095 JOSE ANTONIO FISCHER DIAS - DF12917-A Polo Passivo SABRINA PEREIRA DOS SANTOS Advogado(s) - Polo Passivo MAIARA MARQUES DA SILVA - DF74958 Terceiros interessados Processo 0717239-07.2024.8.07.0020 Número de ordem 72 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator HECTOR VALVERDE SANTANNA Polo Ativo DENYSE CAVALCANTE BEZERRA Advogado(s) - Polo Ativo LORENA CAROLLYNE CAVALCANTE VASCONCELOS - DF66457-A Polo Passivo PCCD PLANALTO CENTRAL CENTRO DE DIAGNOSTICOS LTDA BMC- BRASILIA MEDICAL CENTER LTDA HEALTH CARE MEDICAL CENTER LTDA Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0739502-59.2025.8.07.0000 Número de ordem 73 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator HECTOR VALVERDE SANTANNA Polo Ativo SANMUEL OLIVEIRA DIAS Advogado(s) - Polo Ativo ADAIAS BRANCO MARQUES DOS SANTOS - DF44309-A Polo Passivo SILVESTRE BISPO DOS SANTOS FILHO Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0749223-35.2025.8.07.0000 Número de ordem 74 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator HECTOR VALVERDE SANTANNA Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo LUIS FELIPE DE OLIVEIRA DOURADO Advogado(s) - Polo Passivo IGOR OLIVA DE SOUZA - DF60845-A Terceiros interessados Processo 0703128-10.2025.8.07.9000 Número de ordem 75 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ALVARO CIARLINI Polo Ativo ANDREA TOGO MAZZEI Advogado(s) - Polo Ativo RUARCKE ANTONIO DINIZ DE OLIVEIRA - SP405599 Polo Passivo PICPAY INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO S/A Advogado(s) - Polo Passivo PICPAY MARIO THADEU LEME DE BARROS FILHO - SP246508-A Terceiros interessados Processo 0731407-40.2025.8.07.0000 Número de ordem 76 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ALVARO CIARLINI Polo Ativo REDE D'OR SAO LUIZ S.A. Advogado(s) - Polo Ativo GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO - DF53701-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0744612-39.2025.8.07.0000 Número de ordem 77 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ALVARO CIARLINI Polo Ativo RONILSON RIBEIRO DE ANDRADE Advogado(s) - Polo Ativo RAQUEL GUIMARAES SILVA - DF76444 RENATO ABREU OLIVEIRA - DF48142-A CASSIA PEREIRA DA SILVA - DF72181 Polo Passivo BRB BANCO DE BRASILIA SA Advogado(s) - Polo Passivo BRB - BANCO DE BRASILIA LEILANE CARDOSO CHAVES ANDRADE - BA17488-A Terceiros interessados Processo 0748066-27.2025.8.07.0000 Número de ordem 78 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ALVARO CIARLINI Polo Ativo ODONTOCOMPANY FRANCHISING LTDA Advogado(s) - Polo Ativo MARIANA GONCALVES DE SOUZA - SP334643-A Polo Passivo MARCOS MARTINS DE SOUSA Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0752042-42.2025.8.07.0000 Número de ordem 79 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ALVARO CIARLINI Polo Ativo ANDREIA MORAES DE OLIVEIRA MOURAO Advogado(s) - Polo Ativo RAFAELLA DE FREITAS FERREIRA - GO51919-A Polo Passivo MARIA DA CONCEICAO DA SILVA Advogado(s) - Polo Passivo DIEGO NEIFE CARREIROS MACHADO - DF36529-A Terceiros interessados Processo 0753377-96.2025.8.07.0000 Número de ordem 80 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ALVARO CIARLINI Polo Ativo RELL INTERMEDIACOES DE AUTOMOVEIS LTDA Advogado(s) - Polo Ativo FERNANDA CORREIA DANTAS - DF58560-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0756386-66.2025.8.07.0000 Número de ordem 81 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ALVARO CIARLINI Polo Ativo CONSULT FACTORING E FOMENTO MERCANTIL LTDA - EPP Advogado(s) - Polo Ativo CATARINA RIBEIRO BRAGANCA MARQUES - DF74635 CARLOS ANTONIO VIEIRA FERNANDES FILHO - DF34472-A MURILLO SILVA DA ROSA - DF34132-A BRUNO PEREIRA DE MACEDO - DF39685-A Polo Passivo REJANE MARIA DE OLIVEIRA REJANE MARIA DE OLIVEIRA Advogado(s) - Polo Passivo DP - CURADORIA ESPECIALDP - CURADORIA ESPECIAL Terceiros interessados Processo 0751122-68.2025.8.07.0000 Número de ordem 82 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ALVARO CIARLINI Polo Ativo GERALDO MARIANO MACHADO ALVES DE MACEDO Advogado(s) - Polo Ativo EVANDRO ABREU BRAGA - DF38836-A Polo Passivo LUIZ AUGUSTO SILVA BASTOS Advogado(s) - Polo Passivo DP - CURADORIA ESPECIAL Terceiros interessados Processo 0751807-75.2025.8.07.0000 Número de ordem 83 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ALVARO CIARLINI Polo Ativo VARREBRAS - INDUSTRIA E COMERCIO DE VASSOURAS E RODOS EIRELI - ME MARIO YAMAGUCHI JUNIOR Advogado(s) - Polo Ativo DP - CURADORIA ESPECIALDP - CURADORIA ESPECIAL Polo Passivo BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s) - Polo Passivo BANCO DO BRASIL EDVALDO COSTA BARRETO JUNIOR - DF29190-A GUILHERME PEREIRA DOLABELLA BICALHO - DF29145-A Terceiros interessados Processo 0702488-07.2025.8.07.9000 Número de ordem 84 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ALVARO CIARLINI Polo Ativo DF COMERCIO ATACADISTA DE MATERIAIS ELETRICOS LTDA Advogado(s) - Polo Ativo DF COMERCIO ATACADISTA DE MATERIAIS ELETRICOS LTDA FELIPE MESQUITA FONSECA - DF58457-A Polo Passivo MS ENERGIA LIMPA E SERVICOS LTDA Advogado(s) - Polo Passivo MS ENERGIA LIMPA E SERVICOS LTDA Terceiros interessados Processo 0744683-41.2025.8.07.0000 Número de ordem 85 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ALVARO CIARLINI Polo Ativo CLEDSON VIANA DOS SANTOS Advogado(s) - Polo Ativo MARIO JORGE DOS SANTOS TAVARES - RJ143650 Polo Passivo SIMPALA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO Advogado(s) - Polo Passivo VERA REGINA MARTINS - RS34607-A Terceiros interessados Processo 0736180-31.2025.8.07.0000 Número de ordem 86 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ALVARO CIARLINI Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo PAULO CESAR VIEIRA Advogado(s) - Polo Passivo FERNANDO ALVES BARBOSA - DF57562-A ERALDO JOSE CAVALCANTE PEREIRA - DF30565-A Terceiros interessados Processo 0740608-56.2025.8.07.0000 Número de ordem 87 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ALVARO CIARLINI Polo Ativo MARCELO DA SILVA GELMETTI ZELIA COSTA DE JESUS Advogado(s) - Polo Ativo HEIBLY BALTAZAR PRADO FONSECA MELO - DF46645-A Polo Passivo SELMA BITTENCOURT CARDOSO Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0743925-62.2025.8.07.0000 Número de ordem 88 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ALVARO CIARLINI Polo Ativo COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO BRASIL CENTRAL LTDA. - SICOOB EXECUTIVO Advogado(s) - Polo Ativo COOPERATIVA DE ECONOMIA E CREDITO MUTUO DOS SERV DO PODER EXECUTIVO FEDERAL, DOS SERV DA SEC DE SAUDE E DOS TRAB EM ENSINO DO DF LTDA TIAGO SANTOS LIMA - DF55925-A Polo Passivo SOLANGE ARAUJO FERREIRA Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0748710-67.2025.8.07.0000 Número de ordem 89 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ALVARO CIARLINI Polo Ativo CLAUDIO SILVA DE OLIVEIRA Advogado(s) - Polo Ativo JESSICA FREITAS DOS SANTOS - DF66277-A Polo Passivo ADEVALDO ANTONIO DE OLIVEIRA APARECIDA FATIMA DE OLIVEIRA COLI EDMILSON ANTONIO DE OLIVEIRA EDIMAR ANTONIO DE OLIVEIRA EDVAM ANTONIO DE OLIVEIRA FATIMA APARECIDA DE OLIVEIRA FERREIRA VAGNER ANTONIO DE OLIVEIRA GRAZIELA FERREIRA DE OLIVEIRA VANESSA FERREIRA DE OLIVEIRA CALLIS FERREIRA DE OLIVEIRA Advogado(s) - Polo Passivo LEONARDO DE OLIVEIRA SALES DA CRUZ - DF28259-A PEDRO BRAZ DOS SANTOS - DF16794-A Terceiros interessados AURENAVIA BEZERRA DE MEDEIROS Processo 0747701-70.2025.8.07.0000 Número de ordem 90 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ALVARO CIARLINI Polo Ativo EMILIO JOSE DE AZEVEDO DROGARIA E PERFUMARIA DA EQ 31/33 LTDA SR2 DROGARIA E PERFUMARIA IMPERIAL LTDA RK FARMA DROGARIA E PERFUMARIA LTDA DROGARIA NOVA XIMENES LTDA DROGARIA E PERFUMARIA SAMAMBAIA LTDA XIMENES E OLIVEIRA FARMACOS E COSMETICOS LTDA KAUA DE SA DROGARIA LTDA JJM DROGARIA LTDA DROGARIA MEGA OFERTA LTDA DROGARIA REFERENCIA FARMA LTDA DROGARIA E PERFUMARIA CANDANGA LTDA DROGARIA REIS CARVALHO LTDA DROGARIA E PERFUMARIA ESTRELA LTDA MEDVIP DROGARIA LTDA IRMAOS LEONEL LTDA SANTA LUZIA COMERCIO DE MEDICAMENTOS LTDA Advogado(s) - Polo Ativo CRISTIANO DE FREITAS FERNANDES - DF13455-A Polo Passivo EMERSON CICARI DE MORAIS E SILVA Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0751773-03.2025.8.07.0000 Número de ordem 91 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ALVARO CIARLINI Polo Ativo JANUZZI E TURQUINO ADVOGADOS ASSOCIADOS Advogado(s) - Polo Ativo MATHEUS CURY SAHAO - PR57997 Polo Passivo SANTO ANDRE PLANOS DE ASSISTENCIA MEDICA LTDA Advogado(s) - Polo Passivo CIRO RAFAEL SCOGNAMIGLIO DE ALMEIDA - SP371691 Terceiros interessados Processo 0748505-38.2025.8.07.0000 Número de ordem 92 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ALVARO CIARLINI Polo Ativo E. R. C. I. Advogado(s) - Polo Ativo LETICIA RESENDE HERCULANO COELHO - DF42606-A CARLA MARIELLE FERREIRA DE OLIVEIRA - DF76046 Polo Passivo E. C. A. I. Advogado(s) - Polo Passivo LAILA WANICK MOTTA - DF69155-A Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0735313-38.2025.8.07.0000 Número de ordem 93 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ALVARO CIARLINI Polo Ativo SINDICATO DOS SERV.PUBLICOS CIVIS DA ADM.DIR AUT.FUND. E TCDF Advogado(s) - Polo Ativo MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA - DF023360-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0753688-87.2025.8.07.0000 Número de ordem 94 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ALVARO CIARLINI Polo Ativo PREMIER RESIDENCE Advogado(s) - Polo Ativo TIAGO LOPES DIONISIO - DF42036-A Polo Passivo GUSTAVO CARVALHO DE OLIVEIRA Advogado(s) - Polo Passivo LAISLA CAROLINE MENDES MOREIRA - DF68552-A ULISSES RIEDEL DE RESENDE - DF968-A Terceiros interessados Processo 0724816-59.2025.8.07.0001 Número de ordem 95 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ALVARO CIARLINI Polo Ativo BANCO SANTANDER (BRASIL) SA Advogado(s) - Polo Ativo BANCO SANTANDER (BRASIL) SA GLAUCO GOMES MADUREIRA - SP188483-A HENRIQUE JOSE PARADA SIMAO - RJ164385-A Polo Passivo IGOR FERREIRA BARBOSA BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s) - Polo Passivo BANCO DO BRASIL KEILLE COSTA FERREIRA SILVA - DF26523-A WENDI PALACIO TOME - DF26008-A EDVALDO COSTA BARRETO JUNIOR - DF29190-A Terceiros interessados Processo 0749960-38.2025.8.07.0000 Número de ordem 96 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ALVARO CIARLINI Polo Ativo GILMAR LEITE DE ARAUJO Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo MARCUS LEMOS ROCHA Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0702806-50.2023.8.07.0014 Número de ordem 97 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ALVARO CIARLINI Polo Ativo ITAU UNIBANCO HOLDING S.A. Advogado(s) - Polo Ativo ITAÚ UNIBANCO S/A ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO - DF48290-A JOSE LIDIO ALVES DOS SANTOS - SP156187-A Polo Passivo RITA DE CASSIA MACHADO Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0748343-43.2025.8.07.0000 Número de ordem 98 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ALVARO CIARLINI Polo Ativo JANAINA SILVA GOMES DO NASCIMENTO CAVALCANTE ARION SILVA GOMES DO NASCIMENTO ALINE SILVA GOMES NASCIMENTO Advogado(s) - Polo Ativo MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA - DF023360-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0702955-83.2025.8.07.9000 Número de ordem 99 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ALVARO CIARLINI Polo Ativo S. S. D. C. F. E. I. S. Advogado(s) - Polo Ativo AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. FABIO FRASATO CAIRES - SP124809-A Polo Passivo M. F. Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0747257-37.2025.8.07.0000 Número de ordem 100 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ALVARO CIARLINI Polo Ativo SINDICATO DOS SERV.PUBLICOS CIVIS DA ADM.DIR AUT.FUND. E TCDF Advogado(s) - Polo Ativo MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA - DF023360-A Polo Passivo SERVICO DE LIMPEZA URBANA - SLU Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0746002-44.2025.8.07.0000 Número de ordem 101 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ALVARO CIARLINI Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo MANUELA DIAS DE OLIVEIRA Advogado(s) - Polo Passivo PAULO FONTES DE RESENDE - DF38633-A Terceiros interessados Processo 0755966-61.2025.8.07.0000 Número de ordem 102 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ALVARO CIARLINI Polo Ativo JUVENIL DE OLIVEIRA ALMEIDA Advogado(s) - Polo Ativo MARIO JORGE DOS SANTOS TAVARES - RJ143650 Polo Passivo BANCO BRADESCO S.A. Advogado(s) - Polo Passivo BANCO BRADESCO S.A FREDERICO DUNICE PEREIRA BRITO - GO28115-A Terceiros interessados Processo 0721500-21.2024.8.07.0018 Número de ordem 103 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ALVARO CIARLINI Polo Ativo MARCIA MOREIRA DOS SANTOS LIMA Advogado(s) - Polo Ativo LUCAS MORI DE RESENDE - DF38015-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0709626-33.2024.8.07.0020 Número de ordem 104 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ALVARO CIARLINI Polo Ativo AUREO VANDRO GULEWICZ Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo BM MULTIMARCAS COMERCIO DE VEICULOS LTDA - EPP BANCO VOTORANTIM S.A. Advogado(s) - Polo Passivo BV Financeira S/A CFI PEDRO IGOR MOUSINHO XAVIER - DF40970-A DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA - DF44215-A RODRIGO SCOPEL - RS40004-A Terceiros interessados Processo 0721144-43.2025.8.07.0001 Número de ordem 105 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ALVARO CIARLINI Polo Ativo SAYONARA CABRAL BARBOSA Advogado(s) - Polo Ativo BRUNO MEDEIROS DURAO - RJ152121-A Polo Passivo BANCO VOLKSWAGEN S.A. Advogado(s) - Polo Passivo BANCO VOLKSWAGEN EDUARDO CHALFIN - DF49965-A Terceiros interessados Processo 0707329-49.2025.8.07.0010 Número de ordem 106 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ALVARO CIARLINI Polo Ativo ANDREZA ALVES DE LIMA Advogado(s) - Polo Ativo BRUNO MEDEIROS DURAO - RJ152121-A Polo Passivo BANCO VOLKSWAGEN S.A. Advogado(s) - Polo Passivo BANCO VOLKSWAGEN Terceiros interessados Processo 0702954-45.2024.8.07.0008 Número de ordem 107 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ALVARO CIARLINI Polo Ativo HELIO ISMAR JUSTINO ZICA Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo JULIANA DE LIMA SOUZA Advogado(s) - Polo Passivo MURILO PINTO DE MACEDO GUEDES AZEVEDO - DF75761 Terceiros interessados Processo 0751946-27.2025.8.07.0000 Número de ordem 108 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ALVARO CIARLINI Polo Ativo PDG CONSTRUTORA LTDA GOLD AMORGOS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) API SPE39 - PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO DE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA. Advogado(s) - Polo Ativo THIAGO MAHFUZ VEZZI - SP228213-A Polo Passivo BRUNA FUNE FERNANDES MARIANE RESENDE COSTA ALVES Advogado(s) - Polo Passivo MARIANE RESENDE COSTA ALVES - DF49294-A Terceiros interessados Processo 0752786-37.2025.8.07.0000 Número de ordem 109 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ALVARO CIARLINI Polo Ativo ANDRE NOBREGA CARDOSO Advogado(s) - Polo Ativo FABIO DE FIGUEIREDO PARADAS - DF57918-A Polo Passivo CLUBE DE VANTAGENS VIDA OURO AMERICAN LIFE COMPANHIA DE SEGUROS Advogado(s) - Polo Passivo MARIA AMELIA SARAIVA - SP41233-A GUSTAVO MARQUES DE MELO - MG112740 Terceiros interessados Processo 0712811-05.2025.8.07.0001 Número de ordem 110 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ALVARO CIARLINI Polo Ativo JULIO CESAR DA SILVA SALES Advogado(s) - Polo Ativo WANJOMAR BRITO MARCELINO - DF5104100-A Polo Passivo AZUL COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS Advogado(s) - Polo Passivo PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI - PE21678-A Terceiros interessados Processo 0740988-79.2025.8.07.0000 Número de ordem 111 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ALVARO CIARLINI Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo LUCIANA DANGELO DA COSTA CESAR Advogado(s) - Polo Passivo LAYS MAIA CARVALHO - DF67301-A ANDREA ALVES DE CARVALHO - DF55603-A Terceiros interessados Processo 0745945-26.2025.8.07.0000 Número de ordem 112 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ALVARO CIARLINI Polo Ativo I. A. D. O. J. K. A. D. S. Advogado(s) - Polo Ativo MARIA EDUARDA DE SOUZA SALES - DF72320-A Polo Passivo P. F. A. D. O. Advogado(s) - Polo Passivo VITOR GABRIEL DIAS RESENDE - GO56565 GIOVANA VAZ MACHADO FRANCO - GO59665 Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0714796-83.2024.8.07.0020 Número de ordem 113 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ALVARO CIARLINI Polo Ativo CONDOMINIO CITTA RESIDENCE Advogado(s) - Polo Ativo PAULO ROBERTO DA CRUZ - DF19655-A LEONOR SOARES ARAUJO PESSOA - DF54592-A EDSON ALEXANDRE SILVA PESSOA - DF34339-A Polo Passivo ELSIO STRAGLIOTTO IVETE STRAGLIOTTO Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0707304-97.2020.8.07.0014 Número de ordem 114 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ALVARO CIARLINI Polo Ativo A. G. R. D. M. D. S. Advogado(s) - Polo Ativo ANDRE LUIS ROSA SOTER DA SILVEIRA - DF28398-A KELLY CRISTINA DE SOUZA - DF39177-A Polo Passivo D. M. D. S. A. G. R. Advogado(s) - Polo Passivo KELLY CRISTINA DE SOUZA - DF39177-A ANDRE LUIS ROSA SOTER DA SILVEIRA - DF28398-A Terceiros interessados Processo 0750374-70.2024.8.07.0000 Número de ordem 115 Classe judicial AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Relator ALVARO CIARLINI Polo Ativo QUALICORP CONSULTORIA E CORRETORA DE SEGUROS S.A. Advogado(s) - Polo Ativo QUALICORP CONSULTORIA E CORRETORA DE SEGUROS S.A. GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO - DF53701-A Polo Passivo AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A. A. G. B. D. C. Advogado(s) - Polo Passivo AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A. ROBERTA CARVALHO DE ROSIS - PR38080-A FABIO HENRIQUE GARCIA DE SOUZA - DF17081-A RAFAEL HENRIQUE GARCIA DE SOUZA - DF44046-A GLAUCE REGINA MARTINS DA SILVA - DF39803-A Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0803639-36.2024.8.07.0016 Número de ordem 116 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ALVARO CIARLINI Polo Ativo BRYDNER DREON TENORIO Advogado(s) - Polo Ativo THOMAS MARCOS FRANCO ALVES ROCHA - MG134389 ALICE KELE SILVA - MG142690 Polo Passivo BANCO BMG SA Advogado(s) - Polo Passivo BANCO BMG S.A. ANDRE RENNO LIMA GUIMARAES DE ANDRADE - MG78069-A BREINER RICARDO DINIZ RESENDE MACHADO - RJ165788-A Terceiros interessados Processo 0717399-04.2025.8.07.0018 Número de ordem 117 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ALVARO CIARLINI Polo Ativo IZAURINA CORREIA DOS SANTOS ARAUJO Advogado(s) - Polo Ativo RAFAELLA ALENCAR RIBEIRO - DF57278-A GABRIELLA ALENCAR RIBEIRO - DF56591-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0721350-40.2024.8.07.0018 Número de ordem 118 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ALVARO CIARLINI Polo Ativo CORACI COIMBRA DE MENDONCA ALMEIDA Advogado(s) - Polo Ativo LUCAS MORI DE RESENDE - DF38015-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0732711-08.2024.8.07.0001 Número de ordem 119 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ALVARO CIARLINI Polo Ativo EDGAR PASCOAL DE LIMA NETO Advogado(s) - Polo Ativo PAULO VINICIUS FRANCO NASCIMENTO - DF46020-A Polo Passivo QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS S.A. SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE Advogado(s) - Polo Passivo QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS SASUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS - DF39277-A Terceiros interessados BELINI SILVA SANTOS GUSTAVO HENRIQUE FERNANDES FIDELIS Processo 0744011-33.2025.8.07.0000 Número de ordem 120 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ALVARO CIARLINI Polo Ativo PORTHO ASSESSORIA CONTABIL LTDA - ME Advogado(s) - Polo Ativo PORTHO ASSESSORIA CONTABIL LTDA - ME DAVID CAIO ALVES RODRIGUES - DF51345-A RAQUEL OLIVEIRA NERES - DF70203 PEDRO STUCCHI ALVES - DF27977-A Polo Passivo C. DELL' ARMELINA - SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA CIBELLE DELL ARMELINA ROCHA Advogado(s) - Polo Passivo CIBELLE DELL ARMELINA ROCHA - DF35232-A Terceiros interessados Processo 0751790-39.2025.8.07.0000 Número de ordem 121 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ALVARO CIARLINI Polo Ativo BANCO BRADESCO S.A. Advogado(s) - Polo Ativo BANCO BRADESCO S.A LINDSAY LAGINESTRA - DF44162-A Polo Passivo FRANCISCO OLIVEIRA DOS SANTOS Advogado(s) - Polo Passivo ALESSANDRA DUARTE MOREIRA - DF24960-A NADJA FERREIRA GUEDES - DF04000-A Terceiros interessados Processo 0701652-34.2026.8.07.0000 Número de ordem 122 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ALVARO CIARLINI Polo Ativo VALDENIA DIAS AFONSO Advogado(s) - Polo Ativo DP - CURADORIA ESPECIAL Polo Passivo COOPERATIVA DE CREDITO CREDILIVRE LTDA. - SICOOB CREDILIVRE Advogado(s) - Polo Passivo ELI VANDER TAVARES - MG43419 LUIZ GUILHERME GONCALVES DO PRADO - MG176070 Terceiros interessados Processo 0713174-92.2025.8.07.0000 Número de ordem 123 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ALVARO CIARLINI Polo Ativo CIRO BERNARDINO QUEIROZ BARROS Advogado(s) - Polo Ativo CIRO BERNARDINO QUEIROZ BARROS - DF59438-A Polo Passivo DOUGLAS REGINALDO DA CRUZ Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0737397-09.2025.8.07.0001 Número de ordem 124 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ALVARO CIARLINI Polo Ativo JONAS PASKAUSKAS WERDINE Advogado(s) - Polo Ativo PEDRO MAGALHAES GOMES GARCIA - MG160929-A Polo Passivo TRANSPORTES AEREOS PORTUGUESES SA Advogado(s) - Polo Passivo JULIA VIEIRA DE CASTRO LINS - DF52428-A Terceiros interessados Processo 0707496-77.2022.8.07.0008 Número de ordem 125 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ALVARO CIARLINI Polo Ativo CONDOMINIO PARANOA PARQUE Advogado(s) - Polo Ativo ANA MARIA RABELO SILVA - DF38637-A JESSYCA RIZZA BITTENCOURT - GO54528-A THAINNA SOUZA SIQUEIRA - GO62541-A Polo Passivo PATRICIA FELIX DA SILVA GESCON ADMINISTRADORA DE CONDOMINIOS LTDA Advogado(s) - Polo Passivo GESCON ADMINISTRADORA DE CONDOMINIOS LTDA VICTOR LIMA EDWARDS - DF69665-A NAYARA STEPHANIE PEREIRA E SOUSA - DF39570-A Terceiros interessados Processo 0710790-85.2023.8.07.0014 Número de ordem 126 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ALVARO CIARLINI Polo Ativo BANCO ITAUCARD S.A. Advogado(s) - Polo Ativo ITAÚ UNIBANCO S/A JULIANO RICARDO SCHMITT - SC20875-A JORGE ANDRE RITZMANN DE OLIVEIRA - SC11985-A Polo Passivo FR MULTIMARCAS COMERCIO DE VEICULOS LTDA KCK MULTIMARCAS LTDA - ME EURODRIVE MULTIMARCAS LTDA SANTANDER SOCIEDADE DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. WILDLLAN NEVES DO CARMO Advogado(s) - Polo Passivo DP - CURADORIA ESPECIALAYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. PABLO ALVES PRADO - DF43164-A VINICIUS MAIA RODRIGUES - DF29638-A BRUNO HENRIQUE GONCALVES - SP131351-A RIVAEL ALVES BORGES - DF32883-S Terceiros interessados Processo 0723993-04.2024.8.07.0007 Número de ordem 127 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ALVARO CIARLINI Polo Ativo ADARCO - ASSOCIACAO DE DESENVOLVIMENTO DOS AMIGOS DA REGIAO DO CENTRO OESTE Advogado(s) - Polo Ativo MARIO AUGUSTO DE OLIVEIRA SANTOS - DF21777-A RAIMUNDO NONATO DE OLIVEIRA SANTOS - DF4754-A GABRIELA VIEIRA COELHO - DF50345-A ALINE MONTEIRO DIAS - DF39883-A TAIANE SAMAYA QUEIROZ GALVAO - DF47727-A RAYANA OLIVEIRA CASTRO E SILVA - DF49183-A Polo Passivo VICTOR SILVIO ALVES BEZERRA EDUARDO ANTONIO REZENDE BIZERRA Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0709581-52.2025.8.07.0001 Número de ordem 128 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ALVARO CIARLINI Polo Ativo TIAGO ARTUR LYRA LEITE KARLA MARIA MENDES DO AMARAL Advogado(s) - Polo Ativo BRUNO MACHADO MENDES DE OLIVEIRA - DF35781-A Polo Passivo DEME ENGENHARIA MANUTENCOES E REFORMAS LTDA DEBORA PESSANHA DA SILVA RODRIGUES Advogado(s) - Polo Passivo CAIO LIMA REZENDE - DF76678 Terceiros interessados Processo 0719677-06.2024.8.07.0020 Número de ordem 129 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ALVARO CIARLINI Polo Ativo EDV PARTICIPACOES, ADMINISTRACAO E EMPREENDIMENTOS LTDA - ME RL EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA EDIFICIO BOULEVARD CAYMMI Advogado(s) - Polo Ativo ANDERSON FERNANDO RODRIGUES MACHADO - DF30291-A JOAO PAULO INACIO DE OLIVEIRA - DF27709-A Polo Passivo EDIFICIO BOULEVARD CAYMMI RL EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA EDV PARTICIPACOES, ADMINISTRACAO E EMPREENDIMENTOS LTDA - ME Advogado(s) - Polo Passivo JOAO PAULO INACIO DE OLIVEIRA - DF27709-A ANDERSON FERNANDO RODRIGUES MACHADO - DF30291-A ANDERSON FERNANDO RODRIGUES MACHADO - DF30291-A Terceiros interessados Processo 0710882-34.2025.8.07.0001 Número de ordem 130 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ALVARO CIARLINI Polo Ativo JOSE SEVERINO DOS SANTOS Advogado(s) - Polo Ativo KARINNE FERNANDA NUNES MOURA - DF52520-A RODRIGO STUDART WERNIK - DF55584-A JOSE BERNARDO WERNIK MIZRATTI - DF69869-A LORRANE MAIA FERNANDES - DF57730 Polo Passivo BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s) - Polo Passivo BANCO DO BRASIL JORGE DONIZETI SANCHEZ - SP73055-A Terceiros interessados Processo 0715223-17.2023.8.07.0020 Número de ordem 131 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ALVARO CIARLINI Polo Ativo SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTACIO DE SA LTDA Advogado(s) - Polo Ativo ALVARO LUIZ DA COSTA FERNANDES - RJ86415-A Polo Passivo LUIS FELIPE SALLES PEREIRA Advogado(s) - Polo Passivo MARISA PEREIRA FALCAO - DF34094-A Terceiros interessados Processo 0747909-51.2025.8.07.0001 Número de ordem 132 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ALVARO CIARLINI Polo Ativo FABIO MOREIRA SEIXAS Advogado(s) - Polo Ativo JUREMA FARIAS DOS SANTOS - DF14589-E RUBENS DOS SANTOS PIRES - DF54647-A Polo Passivo BRASILSEG COMPANHIA DE SEGUROS Advogado(s) - Polo Passivo MILENA PIRAGINE - DF40427-A Terceiros interessados Processo 0712666-57.2023.8.07.0020 Número de ordem 133 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ALVARO CIARLINI Polo Ativo REAL SPLENDOR ENGENHARIA LTDA Advogado(s) - Polo Ativo RAFAELLA DE FREITAS FERREIRA - GO51919-A Polo Passivo DANIEL FLAVIO SOUZA FONSECA Advogado(s) - Polo Passivo DANIEL FLAVIO SOUZA FONSECA - DF21229-A Terceiros interessados Processo 0706217-48.2025.8.07.0009 Número de ordem 134 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ALVARO CIARLINI Polo Ativo R. M. D. S. Advogado(s) - Polo Ativo WANJOMAR BRITO MARCELINO - DF5104100-A Polo Passivo K. S. V. Advogado(s) - Polo Passivo LARISSA MAGALHAES DO NASCIMENTO MACHADO - SE10573-A Terceiros interessados THIAGO MASCARENHAS SILVA VIEIRA DE SOUZA MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0703406-82.2025.8.07.0020 Número de ordem 135 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ALVARO CIARLINI Polo Ativo BANCO BRADESCO S.A. Advogado(s) - Polo Ativo BANCO BRADESCO S.A CARLOS ALBERTO MIRO DA SILVA FILHO - GO27495-A Polo Passivo ACELINO JOSE RIBEIRO DE ALMEIDA Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0752933-63.2025.8.07.0000 Número de ordem 136 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ALVARO CIARLINI Polo Ativo ELIVANDO DA SILVA DIAS Advogado(s) - Polo Ativo RENAN FOWLER BARROS - DF70837-A BRUNO NEVES DO NASCIMENTO - DF57352-A ALEX FOWLER BARROS - DF57343-A Polo Passivo ANTONIA FATIMA PEREIRA BARBOSA Advogado(s) - Polo Passivo NAD JANE DA FONSECA MAGALHAES - DF41157-A Terceiros interessados Processo 0727280-59.2025.8.07.0000 Número de ordem 137 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ALVARO CIARLINI Polo Ativo VALTER MIKIO MORINAGA QUEIROGA, VIEIRA & QUEIROZ ADVOCACIA Advogado(s) - Polo Ativo CAIO ITALO SANTIAGO LUONGO - DF66389-A MURILLO SILVA DA ROSA - DF34132-A CARLOS ANTONIO VIEIRA FERNANDES FILHO - DF34472-A Polo Passivo NEUZA MARIA GOMES ORTIZ CELSO FREDDI DIOGO ALVES DE ABREU JUNIOR EDUARDO GABRIEL CARLOS ALBERTO DE SANTA RITTA FILHO MARCO ANTONIO ALMEIDA DEL ISOLA RODNEY OLIVEIRA ORTIZ EVANDRO CARVALHO LASMAR GALDINO SIMAS FARIAS HITOMI IGARASHI LAGE MARTINS JOANILA DA GRACA COSTA DE SOUZA JOSE CARLOS DE OLIVEIRA ALESSANDRO AMARO QUESADA AMANDIO EFREM PINTO RIBEIRO ANDREIA PATRICIA DA SILVA MACEDO AURORA CONCEICAO SANTANA GOMES OSVALDO NATSUO SACAKURA CLEIDIOMAR PINTO DA SILVA JOSE BELISARIO DE ANDRADE E SILVA FILHO PAULO ROBERTO DA SILVA IVO BEZERRA ROCHA OSEAS CARDOSO PAES JUAREZ DIUDINO NICOLAY JUNIOR LIANO PEDRO CORREA DE MORAES DORNELLES JOSE SILVERIO LAGE MARTINS LUIZ CARLOS GOMES DA ROCHA MARCELLO DA COSTA GUEDES MARIA ETERNA GARCIA BRAGA NELSON LEITE RAULINO DIAS DA SILVA RICARDO SANT ANNA DE MORAES ROGERIO DA SILVA ILMA LINO DE ANDRADE JOSE DONIZETTI PACHECO MARIA DE FATIMA DINIZ DA SILVA PAULO RIUDI NAKAMURA ONELIA DE ALMEIDA ROCHA RAIMUNDA BARREIRA DOS REIS RONEIDE LUIZA DE ARAUJO SANDRO MASANORI TUTIDA SEBASTIAO DUARTE FERRO SHEILA SOARES COSTA VERA LUCIA ALVES RODRIGUES SERGIO MARQUES DA CUNHA MARCIA GALVAO FRACASSI PEREIRA LUCIA MARIA DE ALMEIDA DANTAS E FRANCA UMBERTO RAFAEL DE MENEZES FILHO PAULO TOSHIFUMI OKI DIDIMO VIEIRA GONCALVES LUIZ EDUARDO TELLES MENDIZABAL LUIZ AUGUSTO TELO BUENO MARCIA CRISTINA FERRARI SAMPAIO CARLOS ROBERTO CHAMELETE EDUARDO MELASSO GARCIA Advogado(s) - Polo Passivo MARCILIO ALVES DE CARVALHO - DF16613-A ERASTO VILLA VERDE DE CARVALHO - DF813-A JACQUES MAURICIO FERREIRA VELOSO DE MELO - DF13558-A GILBERTO DANTAS DE ARAUJO - DF10381-A ADRIANA CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE - DF13221 WESLEY DE SOUZA LIMA VERDE DE CARVALHO - DF61998-A SUENY ALMEIDA DE MEDEIROS - DF20226-A LUIZ JORGE FERREIRA DE ARAUJO - DF7634-A TRISTANA CRIVELARO SOUTO - DF11704-A GIL GAMA - DF659-A JOSE BENEDITO BRASIL FILHO - BA7356-A MARIA DE LOURDES BARBOSA GONCALVES PENA PEREIRA - DF02765 GUILHERME ANTONIO BRITO GONCALVES BARBOSA - DF45197-A MARIO AUGUSTO DE OLIVEIRA SANTOS - DF21777-A GABRIELA VIEIRA COELHO - DF50345-A TAIANE SAMAYA QUEIROZ GALVAO - DF47727-A ALINE MONTEIRO DIAS - DF39883-A ANASIO JOSE DE ARRUDA FILHO - DF7604 DALMO SILVA MEIRELES - DF11390 MARTA FERRARI MACHADO - DF61018-A CAROLINE HEDWIG NEVES SCHOBBENHAUS - DF16587-A VANDERSON TEIXEIRA DE AMORIM - DF24752-A Terceiros interessados Processo 0729598-46.2024.8.07.0001 Número de ordem 138 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ALVARO CIARLINI Polo Ativo BRAZILIENSE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA BANCO BRADESCO S.A. Advogado(s) - Polo Ativo BANCO BRADESCO S.A WILSON BELCHIOR - CE17314-A FLAVIA AKEMI INOUE DE OLIVEIRA - SP322158-A WAGNER BARBOSA DE SOUSA - SP237004 Polo Passivo GERALDO VIEIRA DE OLIVEIRA ELIANE FREITAS AMORIM OLIVEIRA Advogado(s) - Polo Passivo GABRIEL CUNHA RODRIGUES - DF35297-A Terceiros interessados Processo 0700425-23.2024.8.07.0018 Número de ordem 139 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ALVARO CIARLINI Polo Ativo DISTRITO FEDERAL INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL - IPREV Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERALPROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo MARCELO GONCALVES VIRGINIO Advogado(s) - Polo Passivo STEFANY GOMES MARINHO - DF60498-A Terceiros interessados Processo 0752112-59.2025.8.07.0000 Número de ordem 140 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ALVARO CIARLINI Polo Ativo T. B. Z. B. Advogado(s) - Polo Ativo GLORIA LICIA PEREIRA MENEZES - SE4930 Polo Passivo E. D. O. S. Advogado(s) - Polo Passivo CESAR GUIMARAES FARIA - DF19202-A Terceiros interessados Processo 0753185-66.2025.8.07.0000 Número de ordem 141 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ALVARO CIARLINI Polo Ativo BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s) - Polo Ativo BANCO DO BRASIL EDVALDO COSTA BARRETO JUNIOR - DF29190-A Polo Passivo MANOLO COMERCIO DE MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA KLEBER VIANA SILVA Advogado(s) - Polo Passivo DP - CURADORIA ESPECIALDP - CURADORIA ESPECIAL Terceiros interessados Processo 0705921-50.2025.8.07.0001 Número de ordem 142 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ALVARO CIARLINI Polo Ativo ZILSON LOPES DE SOUSA Advogado(s) - Polo Ativo WANDER GUALBERTO FONTENELE - DF40244-A Polo Passivo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO Terceiros interessados Processo 0707423-19.2024.8.07.0014 Número de ordem 143 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ALVARO CIARLINI Polo Ativo SAMEDIL - SERVICOS DE ATENDIMENTO MEDICO S/A Advogado(s) - Polo Ativo VANESSA CRISTINA CHAVES DA SILVA MATIAS SOARES - DF26170-A MIZAELLY NEVES DE OLIVEIRA - DF83132 FABIANO CARVALHO DE BRITO - ES11444-S Polo Passivo ESPÓLIO DE DIVINA RODARTE FRANCO Advogado(s) - Polo Passivo ANDERSON DE SOUZA OLIVEIRA - DF36168-A Terceiros interessados Processo 0716837-90.2023.8.07.0009 Número de ordem 144 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ALVARO CIARLINI Polo Ativo SAN MATHEUS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA Advogado(s) - Polo Ativo MARCOS FRANCISCO DA SILVA BRITO - DF40207-A Polo Passivo RESIDENCIAL SAN MATHEUS Advogado(s) - Polo Passivo LEONOR SOARES ARAUJO PESSOA - DF54592-A EDSON ALEXANDRE SILVA PESSOA - DF34339-A AMANDA LARYSSE SILVA PESSOA - DF42435-A SARAH HOLANDA LIMA PESSOA - DF73120-A Terceiros interessados Processo 0706463-81.2024.8.07.0008 Número de ordem 145 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ALVARO CIARLINI Polo Ativo CONDOMINIO PARANOA PARQUE Advogado(s) - Polo Ativo JOSE ALVES COELHO - DF23468-A MARCELO MOURA COELHO - DF22931-A Polo Passivo LUIZA CRISTINA FERREIRA DA SILVA ELIAS JOSE DA SILVA Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERALDEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0752207-89.2025.8.07.0000 Número de ordem 146 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ALVARO CIARLINI Polo Ativo EDILA SINEDINO DE OLIVEIRA MAIORANA Advogado(s) - Polo Ativo JONATAS MORETH MARIANO - DF29446-A Polo Passivo BANCO PAN S.A Advogado(s) - Polo Passivo BANCO PAN S.A. JOAO VITOR CHAVES MARQUES DIAS - CE30348-A Terceiros interessados Processo 0717178-88.2024.8.07.0007 Número de ordem 147 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ALVARO CIARLINI Polo Ativo MARILDA VIEIRA DE PROENCA Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo ACRUX SECURITIZADORA S.A. Advogado(s) - Polo Passivo ACRUX SECURITIZADORA S.A. GUILHERME GOMES DE CARVALHO MACEDO - RJ209427-A Terceiros interessados Processo 0741740-51.2025.8.07.0000 Número de ordem 148 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ALVARO CIARLINI Polo Ativo WENDEL BRUNO DE OLIVEIRA SA Advogado(s) - Polo Ativo WENDEL BRUNO DE OLIVEIRA SA - DF61997-A Polo Passivo ANA LUIZA LIMA LEITE KALYSSON DE LIMA GUEDES Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0700079-32.2025.8.07.0020 Número de ordem 149 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ALVARO CIARLINI Polo Ativo THAYNA FRECHIANI BUENO RESIO Advogado(s) - Polo Ativo VINICIUS HENRIQUE SILVA NEVES - DF61032-A Polo Passivo GAMA SAUDE LTDA AMPLA PLANOS DE SAUDE LTDA QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS S.A. Advogado(s) - Polo Passivo GAMA SAUDE LTDAQUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS SA GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO - DF53701-A RICARDO YAMIN FERNANDES - SP345596 Terceiros interessados Processo 0703165-37.2025.8.07.9000 Número de ordem 150 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ALVARO CIARLINI Polo Ativo VALDIR ALVES DE LIMA Advogado(s) - Polo Ativo RAUL PAULA DA COSTA - DF72385-A Polo Passivo NORMA LUCIA PEREIRA Advogado(s) - Polo Passivo GLEICE MENDES BATISTA - DF59281-A Terceiros interessados Processo 0746320-27.2025.8.07.0000 Número de ordem 151 Classe judicial AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Relator ALVARO CIARLINI Polo Ativo M. D. O. C. R. D. O. C. Advogado(s) - Polo Ativo CHRISTIANE FREITAS NOBREGA - DF16306-A Polo Passivo S. L. D. C. C. Advogado(s) - Polo Passivo DANIEL SANDRO FALCAO MACEDO - DF27418-A Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0704373-30.2025.8.07.0020 Número de ordem 152 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator RENATO RODOVALHO SCUSSEL Polo Ativo BRB BANCO DE BRASILIA S.A. DANIELLA ABRAHAO Advogado(s) - Polo Ativo BRB - BANCO DE BRASILIA ELIZABETH PEREIRA DE OLIVEIRA - DF17348-A RAFAEL FONTENELE VIANA - DF59596-A Polo Passivo DANIELLA ABRAHAO CARTÃO BRB S/A BRB BANCO DE BRASILIA S.A. Advogado(s) - Polo Passivo CARTÃO BRB S.A.BRB - BANCO DE BRASILIA RAFAEL FONTENELE VIANA - DF59596-A PETRUSKA BARBOSA CRUVINEL - DF78682-A ELIZABETH PEREIRA DE OLIVEIRA - DF17348-A Terceiros interessados Processo 0708128-68.2025.8.07.0018 Número de ordem 153 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator RENATO RODOVALHO SCUSSEL Polo Ativo CLEIDE PESSOA BARROS Advogado(s) - Polo Ativo RUAN AMARAL DE SOUSA - DF78924 LUCIANA DA SILVA DUARTE - DF70104-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0753036-70.2025.8.07.0000 Número de ordem 154 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator RENATO RODOVALHO SCUSSEL Polo Ativo VAMOS PARCELAR PAGAMENTOS E CORRESPONDENTE LTDA Advogado(s) - Polo Ativo WALTER JOSE FAIAD DE MOURA - DF17390-A SIMONE MARTINS DE ARAUJO MOURA - DF17540-A DIEGO GUEDES DA SILVA - DF51349-A Polo Passivo BANCO BRADESCO S.A. Advogado(s) - Polo Passivo BANCO BRADESCO S.A DANIELLY FERREIRA XAVIER - DF45118-A LINDSAY LAGINESTRA - DF44162-A EZIO PEDRO FULAN - SP60393-S MATILDE DUARTE GONCALVES - DF24075-S PETERSON DOS SANTOS - SP336353 Terceiros interessados Processo 0748102-66.2025.8.07.0001 Número de ordem 155 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator RENATO RODOVALHO SCUSSEL Polo Ativo CELSO ANTONIO PAIVA FILHO Advogado(s) - Polo Ativo MARIO JORGE DOS SANTOS TAVARES - RJ143650 Polo Passivo BANCO ANDBANK (BRASIL) S.A. Advogado(s) - Polo Passivo BANCO ANDBANK (BRASIL) S.A. GUSTAVO RODRIGO GOES NICOLADELI - SC8927-A Terceiros interessados Processo 0749414-80.2025.8.07.0000 Número de ordem 156 Classe judicial AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Relator RENATO RODOVALHO SCUSSEL Polo Ativo ISRAEL OSORIO FERREIRA DE SOUZA GOMES Advogado(s) - Polo Ativo LILIA DE SOUSA LEDO - DF9416-A Polo Passivo FINANCEIRA ALFA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS BANCO ALFA S.A. Advogado(s) - Polo Passivo JANAINA ELISA BENELI - DF23224-A Terceiros interessados Processo 0700590-56.2026.8.07.0000 Número de ordem 157 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator RENATO RODOVALHO SCUSSEL Polo Ativo NEURAH DE OLIVEIRA D ABADIA Advogado(s) - Polo Ativo DP - CURADORIA ESPECIAL Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0753694-94.2025.8.07.0000 Número de ordem 158 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator RENATO RODOVALHO SCUSSEL Polo Ativo COSME BANDEIRA DE NEGREIROS ZILDETE RODRIGUES DE AGUIAR Advogado(s) - Polo Ativo CAROLINA ADLER CENDRON - DF76681-A Polo Passivo UNIMED DO EST R J FEDERACAO EST DAS COOPERATIVAS MED UNIMED NACIONAL - COOPERATIVA CENTRAL Advogado(s) - Polo Passivo MARINA ALVES MANDETTA - RJ206516 BRUNA GABRIELA DE BARROS BERLINI - MG155240-A PAULA REGINA GUERRA DE RESENDE COURI - MG80788-A Terceiros interessados Processo 0734956-58.2025.8.07.0000 Número de ordem 159 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator RENATO RODOVALHO SCUSSEL Polo Ativo BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s) - Polo Ativo BANCO DO BRASIL EDVALDO COSTA BARRETO JUNIOR - DF29190-A GUILHERME PEREIRA DOLABELLA BICALHO - DF29145-A Polo Passivo EVANDRO REGIS FALCAO FERREIRA LUIS FELIPE FALCAO FERREIRA PANIFICADORA E CONFEITARIA GRANJA DO TORTO LTDA - ME Advogado(s) - Polo Passivo SAMUEL CAIXETA MARTINS TEIXEIRA - DF26732 ROBERT ARAUJO MENESES - DF61627 Terceiros interessados Processo 0749951-76.2025.8.07.0000 Número de ordem 160 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator RENATO RODOVALHO SCUSSEL Polo Ativo GALERIA MAMY BABY LTDA ELOA ZALEN ARAUJO FARIAS Advogado(s) - Polo Ativo EDUARDO CARDOSO SANTOS SILVA - DF64575-A Polo Passivo MULTIPLAN EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S/A CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCS DO BANCO DO BRASIL Advogado(s) - Polo Passivo MULTIPLAN EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOSCAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCS DO BANCO DO BRASIL PRISCILA RIBEIRO CARNEIRO - DF57411-A HENRIQUE PORTO DE CASTRO - GO55792-A Terceiros interessados Processo 0730637-44.2025.8.07.0001 Número de ordem 161 Classe judicial AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Relator RENATO RODOVALHO SCUSSEL Polo Ativo BRUNO DOUGLAS PEREIRA LOPES Advogado(s) - Polo Ativo PEDRO HENRIQUE MOREIRA DIAS - DF56416-A Polo Passivo POSTO DE SERVICO 307 LTDA Advogado(s) - Polo Passivo ROBERTO MARIANO DE OLIVEIRA SOARES - DF23604-A PETHALLA CARVALHO SILVA - DF59415-A Terceiros interessados Processo 0732616-44.2025.8.07.0000 Número de ordem 162 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator RENATO RODOVALHO SCUSSEL Polo Ativo ASSOCIACAO DE DEFESA E PROTECAO AOS INTERESSES DOS INVESTIDORES EM MICRO EMPREENDIMENTOS EM BLOCK CHAIN Advogado(s) - Polo Ativo VINICIUS THAFAEL MAGALHAES - MG157363 Polo Passivo WEVERTON VIANA MARINHO WELBERT RICHARD VIANA MARINHO FERNANDO EWERTON CEZAR DA SILVA WS CORPORATE SOLUCOES EM TECNOLOGIA LTDA - ME KRIPTA INVESTIMENTOS EM TECNOLOGIA DA INFORMACAO EIRELI Advogado(s) - Polo Passivo DP - CURADORIA ESPECIALDP - CURADORIA ESPECIAL JACKSON SARKIS CARMINATI - DF29443-A Terceiros interessados Processo 0715037-90.2024.8.07.0009 Número de ordem 163 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator RENATO RODOVALHO SCUSSEL Polo Ativo ARAPUA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA ARAPUA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA DIRECIONAL ENGENHARIA S/A Advogado(s) - Polo Ativo MARCOS MENEZES CAMPOLINA DINIZ - MG115451-A Polo Passivo MARIA DO SOCORRO SOUSA OLIVEIRA Advogado(s) - Polo Passivo PAULO SERGIO FERREIRA DE ALMEIDA - DF45213-A Terceiros interessados Processo 0702277-51.2025.8.07.0017 Número de ordem 164 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator RENATO RODOVALHO SCUSSEL Polo Ativo JOSE FABIO ARAUJO ALVES Advogado(s) - Polo Ativo JEFERSON FERNANDES PEREIRA - PB11419-A Polo Passivo BANCO ITAUCARD S.A. Advogado(s) - Polo Passivo BANCO ITAUCARD ANTONIO BRAZ DA SILVA - PE12450-A Terceiros interessados Processo 0753816-10.2025.8.07.0000 Número de ordem 165 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator RENATO RODOVALHO SCUSSEL Polo Ativo BANCO C6 Consignado S.A. Advogado(s) - Polo Ativo BANCO C6 Consignado S.A. RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - MT8184-A Polo Passivo VANUZA ABRANTES VIEIRA Advogado(s) - Polo Passivo GUILHERME ALVES TAVARES - GO43013 RENATO GOMES IMAI - GO38781-A Terceiros interessados Processo 0755578-61.2025.8.07.0000 Número de ordem 166 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator RENATO RODOVALHO SCUSSEL Polo Ativo BRB BANCO DE BRASILIA S.A. Advogado(s) - Polo Ativo BRB - BANCO DE BRASILIA MARCELO NEUMANN MOREIRAS PESSOA - SP333300-A Polo Passivo LOURDES FERNANDES DA SILVA Advogado(s) - Polo Passivo THAIS EDUARDA FERNANDES FREIRES - DF80471 Terceiros interessados Processo 0750310-26.2025.8.07.0000 Número de ordem 167 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator RENATO RODOVALHO SCUSSEL Polo Ativo ISRAEL BRAGA DOS SANTOS Advogado(s) - Polo Ativo DOUGLAS FERREIRA DO AMARAL - DF54151-A Polo Passivo BANCO VOLKSWAGEN S.A. Advogado(s) - Polo Passivo BANCO VOLKSWAGEN REINALDO LUIS TADEU RONDINA MANDALITI - SP257220-A Terceiros interessados Processo 0743090-74.2025.8.07.0000 Número de ordem 168 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator RENATO RODOVALHO SCUSSEL Polo Ativo R2 ARQUITETURA E PAISAGISMO LTDA JOSUE TEIXEIRA Advogado(s) - Polo Ativo JOSUE TEIXEIRA - DF21619-A Polo Passivo SGD ENGENHARIA LTDA Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0748519-22.2025.8.07.0000 Número de ordem 169 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator RENATO RODOVALHO SCUSSEL Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo JESSE DOURADO LOPES Advogado(s) - Polo Passivo PAULO FONTES DE RESENDE - DF38633-A Terceiros interessados Processo 0746609-57.2025.8.07.0000 Número de ordem 170 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator RENATO RODOVALHO SCUSSEL Polo Ativo BANCO BRADESCO S.A. Advogado(s) - Polo Ativo BANCO BRADESCO S.A LINDSAY LAGINESTRA - DF44162-A Polo Passivo SC COMERCIO DE VEICULOS LTDA THAIS SERVULO DE SOUSA GOMES Advogado(s) - Polo Passivo DP - CURADORIA ESPECIALDP - CURADORIA ESPECIAL Terceiros interessados Processo 0753557-15.2025.8.07.0000 Número de ordem 171 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator RENATO RODOVALHO SCUSSEL Polo Ativo MAURICIO SANTOS OLIVEIRA JUNIOR Advogado(s) - Polo Ativo EVELAINE LIMA GALVAO - DF51361-A MYLENA FERREIRA DE OLIVEIRA - DF81898 THIAGO BATISTA ARAUJO - DF44700-A BRUNA RAFAELA GUIMARAES SANTOS - DF58355-A Polo Passivo BANCO INTER SA Advogado(s) - Polo Passivo BANCO INTER SA ROSANGELA DA ROSA CORREA - RS30820-A Terceiros interessados Processo 0702778-14.2025.8.07.0014 Número de ordem 172 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator RENATO RODOVALHO SCUSSEL Polo Ativo ANA PAULA SILVA ROLIM Advogado(s) - Polo Ativo MARIA HELENA PEREIRA MACHADO - DF4005-A Polo Passivo ALFA SEGURADORA S.A. Advogado(s) - Polo Passivo MARIA AMELIA SARAIVA - SP41233-A Terceiros interessados Processo 0716474-59.2025.8.07.0001 Número de ordem 173 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator RENATO RODOVALHO SCUSSEL Polo Ativo AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A. Advogado(s) - Polo Ativo AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A. RICARDO YAMIN FERNANDES - SP345596 Polo Passivo JOSE CARLOS DE AZEVEDO Advogado(s) - Polo Passivo RUHAMA HEROINA DE LIMA FERREIRA - DF35627-A Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0709824-84.2025.8.07.0004 Número de ordem 174 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator RENATO RODOVALHO SCUSSEL Polo Ativo SAUL DIVINO NUNES ROSA Advogado(s) - Polo Ativo GLEYCE KELLEN OLIVEIRA CABRAL - DF68681-A Polo Passivo BRB BANCO DE BRASILIA S.A. Advogado(s) - Polo Passivo BRB - BANCO DE BRASILIA PAULO ROBERTO VIGNA - SP173477-A Terceiros interessados Processo 0747782-19.2025.8.07.0000 Número de ordem 175 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator RENATO RODOVALHO SCUSSEL Polo Ativo POLIANA DE JESUS REIS G. A. R. Advogado(s) - Polo Ativo CAIO HENRIQUE NASCIMENTO - DF58747-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL 00.394.601/0001-26 Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0716503-37.2024.8.07.0004 Número de ordem 176 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator RENATO RODOVALHO SCUSSEL Polo Ativo MARIA BETANIA MOTA PINTO Advogado(s) - Polo Ativo VERONICA VILAR DE MEDEIROS - DF41023-A Polo Passivo BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s) - Polo Passivo BANCO DO BRASIL GUILHERME PEREIRA DOLABELLA BICALHO - DF29145-A EDVALDO COSTA BARRETO JUNIOR - DF29190-A Terceiros interessados Processo 0747196-79.2025.8.07.0000 Número de ordem 177 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator RENATO RODOVALHO SCUSSEL Polo Ativo M & M CONSULTORIA E CONTABILIDADE LTDA MOACIR BOTTENTUIT CORREIA NANCCI BOTTENTUIT CORREIA Advogado(s) - Polo Ativo ADRIANA VALERIANO DE SOUSA - DF60849-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0708639-15.2024.8.07.0014 Número de ordem 178 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator RENATO RODOVALHO SCUSSEL Polo Ativo R. L. M. C. M. C. Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL MARIA JOSE ROCHA MARTINS - DF46186-A Polo Passivo C. M. C. R. L. M. Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL MARIA JOSE ROCHA MARTINS - DF46186-A Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0748198-84.2025.8.07.0000 Número de ordem 179 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator RENATO RODOVALHO SCUSSEL Polo Ativo GABRIELE SANTOS DA CONCEICAO JANETE SANTOS DA CONCEICAO Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERALDEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo MARCOS RODRIGUES CRUCIOL ALMIR DOS SANTOS DUARTE COELHO Advogado(s) - Polo Passivo DP - CURADORIA ESPECIAL HUGO LIMA SILVA - DF45273-A IGOR HENRIQUE DE SOUSA PERES - DF78092 GLENDA SOUSA MARQUES RODRIGUES - DF32881-A Terceiros interessados Processo 0750100-72.2025.8.07.0000 Número de ordem 180 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator RENATO RODOVALHO SCUSSEL Polo Ativo PATRICK FABER BARBOSA MATIAS Advogado(s) - Polo Ativo FABER IRIA MATIAS - GO11228-A Polo Passivo JPMN COMERCIO DE MATERIAIS ELETRICOS LTDA PAULO SERGIO DE BRITO Advogado(s) - Polo Passivo RAFAEL FERNANDES MARQUES VALENTE - DF37410-A Terceiros interessados Processo 0746615-64.2025.8.07.0000 Número de ordem 181 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator RENATO RODOVALHO SCUSSEL Polo Ativo ADELAN MARQUES MELLO Advogado(s) - Polo Ativo KARLA ANDRADE COSTA LACOMBE - DF32208-A Polo Passivo ALEX SANDRO MOREIRA DA SILVA Advogado(s) - Polo Passivo ALESSANDRO SANTOS DE SOUZA - DF34023-A CARLOS EDUARDO CARDOSO RAULINO - DF34973-A Terceiros interessados Processo 0750699-11.2025.8.07.0000 Número de ordem 182 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator RENATO RODOVALHO SCUSSEL Polo Ativo BANCO BRADESCO S.A. Advogado(s) - Polo Ativo BANCO BRADESCO S.A LINDSAY LAGINESTRA - DF44162-A Polo Passivo MIRALVA PEREIRA DE SOUZA Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0747147-38.2025.8.07.0000 Número de ordem 183 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator RENATO RODOVALHO SCUSSEL Polo Ativo MAILSON DE LIMA CASTRO Advogado(s) - Polo Ativo BRENDA GOMES FORMIGA - DF68314-A RICARDO FELLIPE SILVA VALE CASTRO - DF78950 Polo Passivo LUNA MARQUES DE BRITO Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0708025-36.2021.8.07.0007 Número de ordem 184 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator RENATO RODOVALHO SCUSSEL Polo Ativo FOTO SHOW EVENTOS LTDA Advogado(s) - Polo Ativo FOTO SHOW EVENTOS LTDA LUCAS CHAVES LIMA - SP382814 Polo Passivo JILMARA ALVES DA SILVA PEREIRA Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0715116-44.2025.8.07.0006 Número de ordem 185 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator RENATO RODOVALHO SCUSSEL Polo Ativo ANTONIA DA SILVA DIAS Advogado(s) - Polo Ativo ADONIS FERREIRA DE SOUSA - PI23588 Polo Passivo BANCO BRADESCO S.A. Advogado(s) - Polo Passivo BANCO BRADESCO S.A RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - MT8184-A Terceiros interessados Processo 0751445-73.2025.8.07.0000 Número de ordem 186 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator RENATO RODOVALHO SCUSSEL Polo Ativo JOSEMAR SANTOS DA SILVA BRITO Advogado(s) - Polo Ativo CRISTINA NAUJALIS DE OLIVEIRA - SP357592-A LUIZ FELIPE FERREIRA NAUJALIS - SP411453-A Polo Passivo ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS Advogado(s) - Polo Passivo ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - DF25136-A Terceiros interessados Processo 0733681-81.2019.8.07.0001 Número de ordem 187 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator RENATO RODOVALHO SCUSSEL Polo Ativo CENTRAIS ELETRICAS BRASILEIRAS SA AMAZONAS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A Advogado(s) - Polo Ativo CENTRAIS ELETRICAS BRASILEIRAS SA ELETROBRAS MATHEUS VIEIRA DE ALMEIDA FERREIRA - RJ142192-A MARCELO DUARTE MARTINS - RJ83300-A ALFREDO MELLO MAGALHAES - RJ99028-A SULAMITA BRANDAO DA ROCHA - AM4782 Polo Passivo CENTRAIS ELETRICAS BRASILEIRAS SA AMAZONAS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A Advogado(s) - Polo Passivo CENTRAIS ELETRICAS BRASILEIRAS SA ELETROBRAS MATHEUS VIEIRA DE ALMEIDA FERREIRA - RJ142192-A MARCELO DUARTE MARTINS - RJ83300-A ALFREDO MELLO MAGALHAES - RJ99028-A SULAMITA BRANDAO DA ROCHA - AM4782 Terceiros interessados Processo 0745749-53.2025.8.07.0001 Número de ordem 188 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator RENATO RODOVALHO SCUSSEL Polo Ativo FGR URBANISMO CENTRO-SUL S/A Advogado(s) - Polo Ativo CARLOS MARCIO RISSI MACEDO - GO22703-A Polo Passivo MARCUS VINICIUS BASTOS SASAKI GIOVANNA LUISA ALFENAS DE PAULA Advogado(s) - Polo Passivo RENATO HEITOR SILVA VILAR - TO8049-A Terceiros interessados Processo 0748092-22.2025.8.07.0001 Número de ordem 189 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator RENATO RODOVALHO SCUSSEL Polo Ativo CONDOMINIO JARDINS DO PEQUIS Advogado(s) - Polo Ativo NICOLAS PIETRO PESSOA DE OLIVEIRA - DF81011 Polo Passivo EDIMAR JOAQUIM SILVA SEBASTIANA DO NASCIMENTO SILVA Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0704343-33.2017.8.07.0001 Número de ordem 190 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator RENATO RODOVALHO SCUSSEL Polo Ativo PRISMAY INDUSTRIA E COMERCIO DE VIDROS ESPECIAIS LTDA Advogado(s) - Polo Ativo THIAGO FREDERICO CHAVES TAJRA - DF25406-A Polo Passivo HFC SERVICOS DE MONTAGEM DE ELEVADORES LTDA Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0754147-89.2025.8.07.0000 Número de ordem 191 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator RENATO RODOVALHO SCUSSEL Polo Ativo ORLANDO ALVES FERREIRA CARDOSO Advogado(s) - Polo Ativo CLEANDRO ARRUDA DE MORAIS - DF60780-A Polo Passivo RUBEM MAURO SILVA RODRIGUES Advogado(s) - Polo Passivo RUBEM MAURO SILVA RODRIGUES - DF31251-A VICTOR HUGO GONCALVES PACHECO - DF14576-A Terceiros interessados Processo 0713209-89.2025.8.07.0020 Número de ordem 192 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator FERNANDO TAVERNARD Polo Ativo FUNDACAO ASSISTENCIAL DOS SERVIDORES DO MINISTERIO DA FAZENDA Advogado(s) - Polo Ativo ASSEFAZ - FUNDACAO ASSISTENCIAL DOS SERVIDORES DO MINISTERIO DA FAZENDA POLIANA LOBO E LEITE - DF29801-A Polo Passivo MARIA ZELIA DE OLIVEIRA GUERRA Advogado(s) - Polo Passivo VERONICA TAYNARA DOS SANTOS OLIVEIRA - DF27147-A Terceiros interessados Processo 0707181-48.2024.8.07.0018 Número de ordem 193 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator FERNANDO TAVERNARD Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo RAIMUNDO NONATO DOS SANTOS Advogado(s) - Polo Passivo KETLEY SARAH MESSIAS DA CONCEICAO - DF70091-A Terceiros interessados Processo 0709870-43.2025.8.07.0014 Número de ordem 194 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator FERNANDO TAVERNARD Polo Ativo ITAU UNIBANCO HOLDING S.A. Advogado(s) - Polo Ativo ITAÚ UNIBANCO S/A JOSE CARLOS SKRZYSZOWSKI JUNIOR - DF38883-A Polo Passivo ALDERI MARTINS DE OLIVEIRA Advogado(s) - Polo Passivo JEFERSON PEREIRA DE SOUSA - DF5574300-A LEONARDO LISBOA NUNES - DF25532-A GLAUCO RODRIGUES DA SILVA - DF26032-A Terceiros interessados Processo 0730541-23.2025.8.07.0003 Número de ordem 195 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator FERNANDO TAVERNARD Polo Ativo LUIZ CARLOS SILVA MATOS Advogado(s) - Polo Ativo FRANCISCA RAFAELA LISBINO ROCHA - MA20810 Polo Passivo BANCO BMG SA Advogado(s) - Polo Passivo BANCO BMG S.A. SERGIO GONINI BENICIO - SP195470-A Terceiros interessados Processo 0709184-21.2020.8.07.0016 Número de ordem 196 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator FERNANDO TAVERNARD Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo COSMETICA PERFUMARIA LTDA - ME Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0720681-84.2024.8.07.0018 Número de ordem 197 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator FERNANDO TAVERNARD Polo Ativo CLAUDIO DA SILVA RAMOS Advogado(s) - Polo Ativo LUCAS MORI DE RESENDE - DF38015-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0727144-64.2022.8.07.0001 Número de ordem 198 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator FERNANDO TAVERNARD Polo Ativo TERRADRINA CONSTRUCOES LTDA. Advogado(s) - Polo Ativo MAX ANDRE SANTOS - DF5453200-A CLEBER SIPOLI DA SILVA - DF31126-A Polo Passivo TARCISIO GIULIANO GUEDES FEITOSA DAYANNE MIRO DE ALMEIDA BANCO DO BRASIL SA Advogado(s) - Polo Passivo BANCO DO BRASIL ISABELA GUEDES RIBEIRO VIEIRA - PB14563-A EDVALDO COSTA BARRETO JUNIOR - DF29190-A Terceiros interessados Processo 0709116-89.2025.8.07.0018 Número de ordem 199 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator FERNANDO TAVERNARD Polo Ativo CENTRO BRASILEIRO DE PESQUISA EM AVALIACAO E SELECAO E DE PROMOCAO DE EVENTOS - CEBRASPE Advogado(s) - Polo Ativo CENTRO BRASILEIRO DE PESQUISA EM AVALIACAO E SELECAO E DE PROMOCAO DE EVENTOS - CEBRASPE DANIEL BARBOSA SANTOS - DF13147-A Polo Passivo JEAN PIERRE GOMES DA SILVA Advogado(s) - Polo Passivo RAFAEL RAMOS BORGES DE AMURIM - DF80619 Terceiros interessados Processo 0736290-27.2025.8.07.0001 Número de ordem 200 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator FERNANDO TAVERNARD Polo Ativo BAKERY GOURMET COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA Advogado(s) - Polo Ativo WESLLEY DE PAULA - DF31272-A Polo Passivo DF PLAZA LTDA Advogado(s) - Polo Passivo JOSE ANTONIO CORDEIRO MEDEIROS - GO11049-A Terceiros interessados Processo 0717167-77.2024.8.07.0001 Número de ordem 201 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator FERNANDO TAVERNARD Polo Ativo CAMILA DA SILVEIRA BELLEI JULIANE GUIOTTI GALVAO JULIANE GUIOTTI GALVAO Advogado(s) - Polo Ativo OTANYLDA TAVARES BADU DE OLIVEIRA GONCALVES - DF28791-A PLINIO RENAN CORREA MINUZZI - DF28435-A CAMILA COUTINHO SOUZA - DF68668 JOSE ANTONIO GONCALVES LIRA - DF28504-A PLINIO RENAN CORREA MINUZZI - DF28435-A TAMMY GUIMARAES RESENDE SANTOS - DF49480-A CAMILA COUTINHO SOUZA - DF68668 JOSE ANTONIO GONCALVES LIRA - DF28504-A Polo Passivo JULIANE GUIOTTI GALVAO JULIANE GUIOTTI GALVAO CAMILA DA SILVEIRA BELLEI Advogado(s) - Polo Passivo PLINIO RENAN CORREA MINUZZI - DF28435-A CAMILA COUTINHO SOUZA - DF68668 JOSE ANTONIO GONCALVES LIRA - DF28504-A OTANYLDA TAVARES BADU DE OLIVEIRA GONCALVES - DF28791-A Terceiros interessados CRISTIANI RIBEIRO BORGES Processo 0748104-39.2025.8.07.0000 Número de ordem 202 Classe judicial AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Relator FERNANDO TAVERNARD Polo Ativo KREBSFER INDUSTRIAL LTDA Advogado(s) - Polo Ativo ELZA CLAUDIA DOS SANTOS TORRES - SP164154 ALESSANDRA FARIAS CAVALLARO MARTINS - SP418612 JULIANE LIMA DOS REIS SANTOS - SP169216 Polo Passivo MURILO ROSSETTO Advogado(s) - Polo Passivo MURILO MENDES DIAS SZERVINSK - GO56847-A Terceiros interessados Processo 0703761-43.2025.8.07.0004 Número de ordem 203 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator FERNANDO TAVERNARD Polo Ativo RODRIGO DA CUNHA SANTOS Advogado(s) - Polo Ativo LISIANE MOURA CASTRO - DF71821-A ALEX LUCIANO VALADARES DE ALMEIDA - MG99065-A RAFAEL DARIO DE AZEVEDO NOGUEIRA - DF29621-A Polo Passivo BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s) - Polo Passivo BANCO DO BRASIL JORGE DONIZETI SANCHEZ - SP73055-A Terceiros interessados Processo 0741317-88.2025.8.07.0001 Número de ordem 204 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator FERNANDO TAVERNARD Polo Ativo FUNDACAO ASSISTENCIAL DOS SERVIDORES DO MINISTERIO DA FAZENDA Advogado(s) - Polo Ativo ASSEFAZ - FUNDACAO ASSISTENCIAL DOS SERVIDORES DO MINISTERIO DA FAZENDA POLIANA LOBO E LEITE - DF29801-A Polo Passivo KILBETH LEITE DE CARVALHO Advogado(s) - Polo Passivo LEONARDO MENDES MEMORIA - DF36838-A Terceiros interessados Processo 0701139-54.2022.8.07.0017 Número de ordem 205 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator FERNANDO TAVERNARD Polo Ativo ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS RESPONSABILIDADE LIMITADA Advogado(s) - Polo Ativo AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. GIULIO ALVARENGA REALE - DF32029-A RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - MT8184-A Polo Passivo BARCELONA DISTRIBUIDORA DE EQUIPAMENTOS E SUPRIMENTOS ELETRONICOS LTDA NILSON DA SILVA ALVES Advogado(s) - Polo Passivo DP - CURADORIA ESPECIALDP - CURADORIA ESPECIAL Terceiros interessados Processo 0710671-32.2024.8.07.0001 Número de ordem 206 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator FERNANDO TAVERNARD Polo Ativo SOLUTT LOCACAO DE AUTOMOVEIS LTDA Advogado(s) - Polo Ativo EDUARDO MONTENEGRO MARCIANO AMALIO DE SOUZA - DF58018-A Polo Passivo TOKIO MARINE SEGURADORA S.A. Advogado(s) - Polo Passivo TOKIO MARINE SEGURADORA CINTIA MALFATTI MASSONI CENIZE - SP138636-A Terceiros interessados Processo 0713021-78.2024.8.07.0005 Número de ordem 207 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator FERNANDO TAVERNARD Polo Ativo Y. R. D. M. R. Advogado(s) - Polo Ativo LUCIANA MIRANDA RIBEIRO - DF60898-A Polo Passivo M. B. P. D. M. M. Advogado(s) - Polo Passivo ANDREA CORDEIRO DE MOURA - DF50430-A Terceiros interessados Processo 0705392-05.2024.8.07.0021 Número de ordem 208 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator FERNANDO TAVERNARD Polo Ativo MAIS PROTECAO - ASSOCIACAO BRASILEIRA DOS CONDUTORES E PROPRIETARIOS DE VEICULOS AUTOMOTORES TRANSPORTADORES DE CARGA Advogado(s) - Polo Ativo JULIANA TOMAZ DA SILVA FERREIRA - GO25125-A Polo Passivo MATEUS CARVALHO DE LIMA Advogado(s) - Polo Passivo TONY HARLEY SILVA FERREIRA - DF70763-A Terceiros interessados Processo 0712728-23.2024.8.07.0001 Número de ordem 209 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator FERNANDO TAVERNARD Polo Ativo BANCO BRADESCO S.A. Advogado(s) - Polo Ativo BANCO BRADESCO S.A LINDSAY LAGINESTRA - DF44162-A DANIELLY FERREIRA XAVIER - DF45118-A EZIO PEDRO FULAN - SP60393-S MATILDE DUARTE GONCALVES - DF24075-S Polo Passivo GAMA SOCIEDADE ANONIMA DE FUTEBOL LEONARDO SCHEINKMAN Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0732456-50.2024.8.07.0001 Número de ordem 210 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator FERNANDO TAVERNARD Polo Ativo JR & JS - TELECOM LTDA REDE EXS TELECOMUNICACOES LTDA Advogado(s) - Polo Ativo MARCELO MIGLIO - SP315372 MARCOS DE LUCCA FONSECA - SP494785 JOHAN RODRIGUES DE ALMEIDA TRINDADE - RJ228748 JOAQUIM PEDRO ZANINE BARROSO - RJ241291 MURILO MATUCH DE CARVALHO - RJ137860 JULIO MATUCH DE CARVALHO - RJ098885 Polo Passivo REDE EXS TELECOMUNICACOES LTDA JR & JS - TELECOM LTDA Advogado(s) - Polo Passivo JOHAN RODRIGUES DE ALMEIDA TRINDADE - RJ228748 JOAQUIM PEDRO ZANINE BARROSO - RJ241291 MURILO MATUCH DE CARVALHO - RJ137860 JULIO MATUCH DE CARVALHO - RJ098885 MARCELO MIGLIO - SP315372 MARCOS DE LUCCA FONSECA - SP494785 Terceiros interessados Processo 0706020-78.2025.8.07.0014 Número de ordem 211 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator FERNANDO TAVERNARD Polo Ativo BRADESCO SAUDE S/A Advogado(s) - Polo Ativo BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS VINICIUS SILVA CONCEICAO - DF56123-A LUCAS REIS LIMA - DF52320-A GUILHERME SILVEIRA COELHO - DF33133-A Polo Passivo FABRICA DE FESTAS PROMOCOES E EVENTOS LTDA WALLACE MOREIRA BASTOS LILIAN LETTIERI BASTOS GABRIELA LETTIERI BASTOS JULIA LETTIERI BASTOS Advogado(s) - Polo Passivo HUDSON EMANUEL FAGUNDES E SILVA - MG135807-A Terceiros interessados Processo 0708881-56.2024.8.07.0019 Número de ordem 212 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator FERNANDO TAVERNARD Polo Ativo I. M. M. D. O. Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo G. M. N. I. K. M. N. Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERALDEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0716616-46.2024.8.07.0018 Número de ordem 213 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator FERNANDO TAVERNARD Polo Ativo JOAO PITALUGA NETO BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s) - Polo Ativo BANCO DO BRASIL DANIELE DE ASSIS SANTIAGO - RR617 EDVALDO COSTA BARRETO JUNIOR - DF29190-A Polo Passivo ITAU UNIBANCO S.A. BRB BANCO DE BRASILIA S.A. BANCO BRADESCO S.A. BANCO PAN S.A BANCO C6 S.A. Advogado(s) - Polo Passivo ITAÚ UNIBANCO S/ABRB - BANCO DE BRASILIABANCO BRADESCO S.ABANCO PAN S.A.BANCO C6 S.A RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - MT8184-A LEILANE CARDOSO CHAVES ANDRADE - BA17488-A WANDERLEY ROMANO DONADEL - MG78870-A CARLOS ALBERTO MIRO DA SILVA FILHO - GO27495-A ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO - DF48290-A Terceiros interessados Processo 0714936-62.2024.8.07.0006 Número de ordem 214 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator FERNANDO TAVERNARD Polo Ativo MAURILIO HENRIQUE DA SILVA FILHO Advogado(s) - Polo Ativo JOSE AUGUSTO RODRIGUES DA SILVA - DF37316-A Polo Passivo EDIFICIO VITORIA Advogado(s) - Polo Passivo PATRICIA DE ANDRADE LIMA - DF38249-A Terceiros interessados Processo 0726528-21.2024.8.07.0001 Número de ordem 215 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator JOAO EGMONT LEONCIO LOPES Polo Ativo GEAP AUTOGESTÃO EM SAÚDE Advogado(s) - Polo Ativo GEAP AUTOGESTÃO EM SAÚDE STHEFANI BRUNELLA REIS - DF58655-A EDUARDO DA SILVA CAVALCANTE - DF24923-A RAFAEL D ALESSANDRO CALAF - DF17161-A Polo Passivo ADRIANO JOSE BISCAIA Advogado(s) - Polo Passivo LEO ROSENBAUM - SP176029-A Terceiros interessados RICARDO LUIZ RAMOS FILHO JULDASIO GALDINO DE OLIVEIRA JUNIOR IURY DE PAULA LOPES Processo 0732526-36.2025.8.07.0000 Número de ordem 216 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator JOAO EGMONT LEONCIO LOPES Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo BERENICE VENANCIO LIRA Advogado(s) - Polo Passivo ANA PAULA DE CARVALHO DA SILVA - DF79155 Terceiros interessados Processo 0707885-15.2024.8.07.0001 Número de ordem 217 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator JOAO EGMONT LEONCIO LOPES Polo Ativo ADARCO - ASSOCIACAO DE DESENVOLVIMENTO DOS AMIGOS DA REGIAO DO CENTRO OESTE Advogado(s) - Polo Ativo RAYANA OLIVEIRA CASTRO E SILVA - DF49183-A MARIO AUGUSTO DE OLIVEIRA SANTOS - DF21777-A RAIMUNDO NONATO DE OLIVEIRA SANTOS - DF4754-A Polo Passivo CLODOALDO DE ARAUJO SILVA DE FIGUEIREDO Advogado(s) - Polo Passivo FRANCISCO EXPEDITO MIRANDA DA COSTA - DF27497-A MARCUS FERREIRA DA SILVA - DF52546-A Terceiros interessados Processo 0730428-46.2023.8.07.0001 Número de ordem 218 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator JOAO EGMONT LEONCIO LOPES Polo Ativo B. B. D. B. S. Advogado(s) - Polo Ativo BRB - BANCO DE BRASILIA LUIZ CARLOS SILVA DOS SANTOS - SE4272 AIDA MASCARENHAS CAMPOS - SE1097 ESTEFANIA GONCALVES BARBOSA COLMANETTI - DF13158-A Polo Passivo C. M. D. A. D. Advogado(s) - Polo Passivo ESTHER KRUGER TRAMONTIN FERREIRA TOLEDO - RS125875-A Terceiros interessados Processo 0735689-24.2025.8.07.0000 Número de ordem 219 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator JOAO EGMONT LEONCIO LOPES Polo Ativo DILL RESTAURANTE LTDA Advogado(s) - Polo Ativo AMANDA MOREIRA ANDRADE - DF46677-A EVERARDO RIBEIRO GUEIROS FILHO - DF19740-A Polo Passivo BANCO SAFRA S A Advogado(s) - Polo Passivo BANCO SAFRA S/A CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR - SP247319-A Terceiros interessados Processo 0737792-04.2025.8.07.0000 Número de ordem 220 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator JOAO EGMONT LEONCIO LOPES Polo Ativo R2 TRANSPORTE RODOVIARIO LTDA Advogado(s) - Polo Ativo MAURICIO COSTA RODRIGUES - RS93664 Polo Passivo SIQUEIRA CAMPOS IMPORTACAO E DISTRIBUICAO LTDA Advogado(s) - Polo Passivo WILSON SAMPAIO SAHADE FILHO - DF22399-A ALICE DIAS NAVARRO - DF47280-A Terceiros interessados Processo 0740441-39.2025.8.07.0000 Número de ordem 221 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator JOAO EGMONT LEONCIO LOPES Polo Ativo FLAVIO AUGUSTO MARTINEZ FERNANDES JUNIOR Advogado(s) - Polo Ativo NILSON JOSE FRANCO JUNIOR - DF40298-A Polo Passivo FUNDACAO GETULIO VARGAS Advogado(s) - Polo Passivo FUNDACAO GETULIO VARGAS JOSE AUGUSTO DE REZENDE JUNIOR - SP131443-A Terceiros interessados Processo 0707082-95.2025.8.07.0001 Número de ordem 222 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator JOAO EGMONT LEONCIO LOPES Polo Ativo JOSE DONIZETI BOLDRIN JOAO BATISTA DE SOUZA Advogado(s) - Polo Ativo ANA CAROLINA LENZA BARROS - GO48992 Polo Passivo KUFA SOCIEDADE DE ADVOGADOS KARINA DE PAULA KUFA Advogado(s) - Polo Passivo JOAO BRUNO RODRIGUES BALTAZAR - CE24215 KARINA DE PAULA KUFA - SP245404-A Terceiros interessados Processo 0734427-70.2024.8.07.0001 Número de ordem 223 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator HECTOR VALVERDE SANTANNA Polo Ativo HERBETH FRANCO QUEIROZ TIM S/A Advogado(s) - Polo Ativo TIM S/A ULISSES RIEDEL DE RESENDE - DF968-A ELLEN CRISTINA GONCALVES PIRES - DF52667-A Polo Passivo BRB BANCO DE BRASILIA S.A. CARTÃO BRB S/A TIM S/A HERBETH FRANCO QUEIROZ Advogado(s) - Polo Passivo BRB - BANCO DE BRASILIACARTÃO BRB S.A.TIM S/A BLAS GOMM FILHO - PR04919 PETRUSKA BARBOSA CRUVINEL - DF78682-A ELLEN CRISTINA GONCALVES PIRES - DF52667-A ULISSES RIEDEL DE RESENDE - DF968-A Terceiros interessados Processo 0721060-45.2025.8.07.0000 Número de ordem 224 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator HECTOR VALVERDE SANTANNA Polo Ativo BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s) - Polo Ativo BANCO DO BRASIL EDVALDO COSTA BARRETO JUNIOR - DF29190-A Polo Passivo JOSE ARTHUR OLIVEIRA JERONIMO Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0703857-50.2024.8.07.0018 Número de ordem 225 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator HECTOR VALVERDE SANTANNA Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo BONASA ALIMENTOS LTDA (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) Advogado(s) - Polo Passivo MARIO CELSO SANTIAGO MENESES - DF45912-A MARIANA ANTUNES VIDIGAL - DF55919-A FRANCISCO OTAVIO MIRANDA MOREIRA - DF52847-A Terceiros interessados GABRIELA MARIA GONCALVES COSTA Processo 0703599-32.2022.8.07.0011 Número de ordem 226 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator HECTOR VALVERDE SANTANNA Polo Ativo CLEDSON CORTES MARINHO Advogado(s) - Polo Ativo RONEI SILVA GUIMARAES - DF71758-A Polo Passivo BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s) - Polo Passivo BANCO DO BRASIL MILENA PIRAGINE - DF40427-A Terceiros interessados Processo 0735748-12.2025.8.07.0000 Número de ordem 227 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator HECTOR VALVERDE SANTANNA Polo Ativo FIGUEIREDO & VELLOSO ADVOGADOS ASSOCIADOS Advogado(s) - Polo Ativo RAPHAEL MARCELINO DE ALMEIDA NUNES - DF24658-A JOAO VICTOR CONINCK - DF80188 LUCIANO RIBEIRO REIS BARROS - DF21701-A Polo Passivo GILDA ELISABETH NOGUEIRA Advogado(s) - Polo Passivo ADAIAS BRANCO MARQUES DOS SANTOS - DF44309-A Terceiros interessados Processo 0736530-19.2025.8.07.0000 Número de ordem 228 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator HECTOR VALVERDE SANTANNA Polo Ativo A. R. D. S. Advogado(s) - Polo Ativo CLAUDIO MATHEUS LEMES DA SILVEIRA FLORENCIO DELFINO - GO43528-A Polo Passivo M. C. D. S. Advogado(s) - Polo Passivo THIAGO DE LIMA VAZ VIEIRA - DF41982-A ANTONIO CARLOS ACIOLY FILHO - DF37790-S Terceiros interessados Processo 0705006-11.2019.8.07.0001 Número de ordem 229 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator HECTOR VALVERDE SANTANNA Polo Ativo EDINA CARDOSO RIOS VALDEZ VITOR RIOS VALDEZ DAVI RIOS VALDEZ JULIA RIOS VALDEZ Advogado(s) - Polo Ativo CARLOS RODRIGUES SOARES - DF9741-A GUSTAVO DANTAS FERREIRA - DF61199-A Polo Passivo MARCIO HENRIQUES DE SOUZA SANDRA MERCIA BATISTA FERREIRA Advogado(s) - Polo Passivo FERNANDO MACIEL CAMELO - DF41118-A LUIS CLAUDIO SILVA NASCIMENTO - DF31205-A Terceiros interessados Processo 0701412-37.2025.8.07.0014 Número de ordem 230 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator HECTOR VALVERDE SANTANNA Polo Ativo SERGIO EMIDIO DE AZEVEDO CAMPOS Advogado(s) - Polo Ativo ARMANDO MARCOS MACHADO FILHO - DF67238 Polo Passivo AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A. Advogado(s) - Polo Passivo AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A. RICARDO YAMIN FERNANDES - SP345596 Terceiros interessados Processo 0709561-41.2024.8.07.0019 Número de ordem 231 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator HECTOR VALVERDE SANTANNA Polo Ativo S.P.E. RESORT DO LAGO CALDAS NOVAS LTDA Advogado(s) - Polo Ativo OTAVIO ALFIERI ALBRECHT - SP302872-A Polo Passivo JHONES BRYAN DA COSTA XAVIER Advogado(s) - Polo Passivo JULIO LEONE PEREIRA GOUVEIA - DF36563-A Terceiros interessados Processo 0739059-11.2025.8.07.0000 Número de ordem 232 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator HECTOR VALVERDE SANTANNA Polo Ativo PEDRO JOSE FERREIRA TABOSA Advogado(s) - Polo Ativo PEDRO JOSE FERREIRA TABOSA - DF32381-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0739119-81.2025.8.07.0000 Número de ordem 233 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator HECTOR VALVERDE SANTANNA Polo Ativo FUNDACAO ASSISTENCIAL DOS SERVIDORES DO MINISTERIO DA FAZENDA Advogado(s) - Polo Ativo ASSEFAZ - FUNDACAO ASSISTENCIAL DOS SERVIDORES DO MINISTERIO DA FAZENDA POLIANA LOBO E LEITE - DF29801-A NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - DF25136-A Polo Passivo WALDIR DA CONCEICAO DANTAS Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0739284-31.2025.8.07.0000 Número de ordem 234 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator HECTOR VALVERDE SANTANNA Polo Ativo ALEX LANA FRUTUOSO Advogado(s) - Polo Ativo GABRIEL FERREIRA GAMBOA - DF36120-A Polo Passivo ELYZAMA JOYCE SILVA DE CASTRO Advogado(s) - Polo Passivo LUCAS BRANDAO DOS SANTOS - DF47154-A Terceiros interessados Processo 0713854-74.2025.8.07.0001 Número de ordem 235 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator HECTOR VALVERDE SANTANNA Polo Ativo VIVER REPRESENTACOES, TURISMO, ASSESSORIA E CONSULTORIA LTDA Advogado(s) - Polo Ativo LUIZ CARLOS QUINTELLA NETO - BA43056 MARIA LUIZA KFOURI - SP504584 Polo Passivo SEST SERVICO SOCIAL DO TRANSPORTE SENAT SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM DO TRANSPORTE Advogado(s) - Polo Passivo ALESSANDRO BATISTA BATELLA - MG105347-A Terceiros interessados Processo 0739586-60.2025.8.07.0000 Número de ordem 236 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator HECTOR VALVERDE SANTANNA Polo Ativo DUNE EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO LTDA Advogado(s) - Polo Ativo DUNE EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO LTDA RAFAELLA DE FREITAS FERREIRA - GO51919-A Polo Passivo DIOGENES RODRIGUES FERREIRA DIOGENES RODRIGUES FERREIRA 80341322172 Advogado(s) - Polo Passivo GIULIANE SOARES MARTINS - DF47704-A Terceiros interessados Processo 0726321-16.2024.8.07.0003 Número de ordem 237 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator HECTOR VALVERDE SANTANNA Polo Ativo SIRLENE DA SILVA CAVALCANTE Advogado(s) - Polo Ativo LOURIVAL SOARES DE LACERDA - DF1575-A Polo Passivo BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA Advogado(s) - Polo Passivo ANDRE RENNO LIMA GUIMARAES DE ANDRADE - MG78069-A Terceiros interessados Processo 0741276-27.2025.8.07.0000 Número de ordem 238 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator HECTOR VALVERDE SANTANNA Polo Ativo BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s) - Polo Ativo BANCO DO BRASIL EDVALDO COSTA BARRETO JUNIOR - DF29190-A Polo Passivo JGW AUTO CENTER EIRELI JAIR DA SILVA LIMA Advogado(s) - Polo Passivo DP - CURADORIA ESPECIALDP - CURADORIA ESPECIAL Terceiros interessados Processo 0722644-81.2024.8.07.0001 Número de ordem 239 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator HECTOR VALVERDE SANTANNA Polo Ativo SAGA DETROIT COMERCIO DE VEICULOS, PECAS E SERVICOS LTDA Advogado(s) - Polo Ativo RUY AUGUSTUS ROCHA - GO21476-A Polo Passivo TATIANE TABILE Advogado(s) - Polo Passivo PEDRO HENRIQUE BRITO DE FELICE - DF54242-A WANUSIA ALVES PEREIRA - DF59381-A JUSCELIO GARCIA DE OLIVEIRA - DF23788-A Terceiros interessados LEONARDO MENDES LACERDA Processo 0743164-31.2025.8.07.0000 Número de ordem 240 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator HECTOR VALVERDE SANTANNA Polo Ativo LUCIMAR MONTEIRO VIEIRA Advogado(s) - Polo Ativo ADAMO MACHADO DE OLIVEIRA - DF38027-A Polo Passivo FRANCISCO ANTONIO DE SOUSA PORTO Advogado(s) - Polo Passivo RENATO MANUEL DUARTE COSTA - DF5060-A DANIELE LUISA ALMEIDA TAVARES - DF21734-A Terceiros interessados Processo 0743471-82.2025.8.07.0000 Número de ordem 241 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator HECTOR VALVERDE SANTANNA Polo Ativo FABIO MARQUES RODRIGUES Advogado(s) - Polo Ativo MARCIO RODRIGO GUERRA REIS - DF80068 AGNES HEMSING LIMA REIS - DF54019 Polo Passivo MARCELO JORDAO Advogado(s) - Polo Passivo LORRANE MARLEY SANTOS CHAVES - DF60243-A Terceiros interessados Processo 0743686-58.2025.8.07.0000 Número de ordem 242 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator HECTOR VALVERDE SANTANNA Polo Ativo ADIB ABDOUNI SOCIEDADE DE ADVOGADOS Advogado(s) - Polo Ativo ADIB ABDOUNI - SP262082 Polo Passivo CARNEIROS ADVOGADOS ASSOCIADOS Advogado(s) - Polo Passivo RAFAEL DE ALENCAR ARARIPE CARNEIRO - DF25120-A Terceiros interessados Processo 0704724-37.2024.8.07.0020 Número de ordem 243 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator HECTOR VALVERDE SANTANNA Polo Ativo PEDRO CEZAR DE VASCONCELLOS CZARNIK Advogado(s) - Polo Ativo EDNER GOULART DE OLIVEIRA - SP266217-A Polo Passivo BANCO SANTANDER (BRASIL) SA Advogado(s) - Polo Passivo BANCO SANTANDER (BRASIL) SA DAVID SOMBRA PEIXOTO - DF52043-A Terceiros interessados Processo 0744691-18.2025.8.07.0000 Número de ordem 244 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator HECTOR VALVERDE SANTANNA Polo Ativo ZM SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO SA Advogado(s) - Polo Ativo ZM SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO SA CARLOS EDUARDO FERREIRA TAVARES - DF58823-A Polo Passivo RICARDO RAMOS DE OLIVEIRA Advogado(s) - Polo Passivo DANIELLY BEATRIZ QUEIROZ DE SOUZA - DF52318-A Terceiros interessados Processo 0730675-56.2025.8.07.0001 Número de ordem 245 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator HECTOR VALVERDE SANTANNA Polo Ativo SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE Advogado(s) - Polo Ativo SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE ANDREA MAGALHAES CHAGAS - RJ157193-A Polo Passivo LUCIVANNYA DA SILVA BARBOSA SARAIVA Advogado(s) - Polo Passivo EDNA TRINDADE LUSTOSA - DF56150-A Terceiros interessados Processo 0702503-42.2018.8.07.0004 Número de ordem 246 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator ALVARO CIARLINI Polo Ativo VALDENICE SOUZA DA SILVA ARNON SOUZA SANTOS MARIA JOSE MOTTA SANTOS Advogado(s) - Polo Ativo EUCLIDES ARAUJO DA COSTA - DF37142-A Polo Passivo SONIA LUCIA DIAS DE FREITAS JOSE WILSON SOUSA DIAS SUELY SOUSA DIAS BENIGNA ABRANTES GUEDES JORGE LUIZ SOUSA DIAS JOAO ROCHA DIAS FILHO CANDIDA DOMINGAS SOUSA DIAS SILVANA SOUSA DIAS ARAUJO SIMONE SOUSA DIAS MARA SILVA SOUZA SANTOS ALVES JAMIL SOUSA DIAS JAMES SOUSA DIAS SARA SOUSA DIAS JAIME SOUSA DIAS JAIR SOUSA DIAS ESPÓLIO DE HERCÍLIA DE SOUSA SANTOS Advogado(s) - Polo Passivo DP - CURADORIA ESPECIALDP - CURADORIA ESPECIAL IRENE VIEIRA DE LIMA - DF14498-A EUCLIDES ARAUJO DA COSTA - DF37142-A JORGE LUIS SANTOS GONCALVES - DF62241-A Terceiros interessados DIVINA SOUZA SANTOS EUCLIDES ARAUJO DA COSTA MARIA JOSE MOTTA SANTOS KEISE CRISTIENE DIAS RODRIGUE ESPOLIO DE JOSE PAINS PAMPLONA RANDSLEY GOMES DE ARAUJO PAMPLONA RANDSLEY GOMES DE ARAUJO PAMPLONA Processo 0705747-80.2021.8.07.0001 Número de ordem 247 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator ALVARO CIARLINI Polo Ativo CAROLINA MARIA POMBO MENEZES DE SOUZA Advogado(s) - Polo Ativo POLLYANNA CAVALCANTI BOTELHO RANZAN DE BRITTO - PE38358-A JORGE CORREIA LIMA SANTIAGO - PE25278-A EDUARDO UCHOA ATHAYDE - DF21234-A Polo Passivo BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s) - Polo Passivo BANCO DO BRASIL EDVALDO COSTA BARRETO JUNIOR - DF29190-A GUILHERME PEREIRA DOLABELLA BICALHO - DF29145-A Terceiros interessados MARCELO DUARTE Processo 0715172-29.2024.8.07.0001 Número de ordem 248 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator ALVARO CIARLINI Polo Ativo FUNDACAO ASSISTENCIAL DOS SERVIDORES DO MINISTERIO DA FAZENDA Advogado(s) - Polo Ativo ASSEFAZ - FUNDACAO ASSISTENCIAL DOS SERVIDORES DO MINISTERIO DA FAZENDA POLIANA LOBO E LEITE - DF29801-A Polo Passivo JEOMAN MARIANO GOES Advogado(s) - Polo Passivo ANNE CAROLINE GOES DOS SANTOS - PE25677-A GISELA VIEIRA DE MELO MONTEIRO - PE16113-A Terceiros interessados Processo 0701851-70.2024.8.07.0018 Número de ordem 249 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator ALVARO CIARLINI Polo Ativo EDUARDO ANTONIO WALLER Advogado(s) - Polo Ativo TIMOTEO CARNEIRO FERREIRA - DF26974-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0722813-68.2024.8.07.0001 Número de ordem 250 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator ALVARO CIARLINI Polo Ativo RAEF MASOUD NIMER Advogado(s) - Polo Ativo DONATO SANTOS DE SOUZA - PR63313 Polo Passivo COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO CENTRO NORTE BRASILEIRO Advogado(s) - Polo Passivo COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO CENTRO NORTE GOIANO JACKSON WILLIAM DE LIMA - PR60295-A Terceiros interessados Processo 0717833-04.2022.8.07.0016 Número de ordem 251 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator ALVARO CIARLINI Polo Ativo T. M. O. M. Advogado(s) - Polo Ativo PAULO ROBERTO ROQUE ANTONIO KHOURI - DF10671-A Polo Passivo M. D. M. Advogado(s) - Polo Passivo LEONARDO DO AMARAL PEREIRA - DF62198-A Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0703156-09.2021.8.07.0014 Número de ordem 252 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator ALVARO CIARLINI Polo Ativo CREDBRAZ SOLUCOES FINANCEIRA LTDA CREDBRAZ REPRESENTACAO COMERCIAL E CONSULTORIA EIRELI CREDBRAZ REPRESENTACAO E CONSULTORIA LTDA WW CRED REPRESENTACAO E CONSULTORIA LTDA Advogado(s) - Polo Ativo RAFAEL JANUZZI SOARES - RJ167719-A Polo Passivo NEIDE ANTUNES NUNES DE SOUZA LIFE CONSULTORIA FINANCEIRA LTDA Advogado(s) - Polo Passivo DP - CURADORIA ESPECIAL LIONARIA KARINE DE MORAIS - DF66472 ANDREA ANTUNES BATISTA - DF60946 Terceiros interessados Processo 0742137-44.2024.8.07.0001 Número de ordem 253 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator ALVARO CIARLINI Polo Ativo CIDADE SERVICOS E MAO DE OBRA ESPECIALIZADA LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL ORLANDO LAMOUNIER PARAISO JUNIOR ALESSANDRA ALVES VIEIRA LAMOUNIER PARAISO Advogado(s) - Polo Ativo BRUNO LADEIRA JUNQUEIRA - MG142208-A Polo Passivo BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s) - Polo Passivo BANCO DO BRASIL MILENA PIRAGINE - DF40427-A Terceiros interessados Processo 0708503-98.2022.8.07.0010 Número de ordem 254 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator ALVARO CIARLINI Polo Ativo JOSEPH JULIAN COELHO CAPITULINO Advogado(s) - Polo Ativo MARCIO LIMA DA SILVA - DF30936-A RAFAEL GOULART COSTA - DF83007 Polo Passivo RIBEIRO PROMOTORA CORRESPONDENTE BANCARIO EIRELI ITAU UNIBANCO S.A. MARILDA LEITE FRAGOZO Advogado(s) - Polo Passivo DP - CURADORIA ESPECIALITAÚ UNIBANCO S/ADP - CURADORIA ESPECIAL RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - MT8184-A Terceiros interessados Processo 0727422-63.2025.8.07.0000 Número de ordem 255 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator ALVARO CIARLINI Polo Ativo FACULDADES UNIDAS DO NORTE DE MINAS FUNORTE UNICA EDUCACIONAL Advogado(s) - Polo Ativo RAMON GONCALVES ROCHA - MG141215-A Polo Passivo ALFREDO CRUZ JUNIOR Advogado(s) - Polo Passivo JOAO ESTENIO CAMPELO BEZERRA - DF0002218A REGINALDO DE JESUS PINHEIRO FILHO - DF2595800-A Terceiros interessados Processo 0009776-64.2014.8.07.0001 Número de ordem 256 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator ALVARO CIARLINI Polo Ativo BONASA ALIMENTOS LTDA (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) Advogado(s) - Polo Ativo EDVALDO COSTA BARRETO JUNIOR - DF29190-A GUILHERME PEREIRA DOLABELLA BICALHO - DF29145-A Polo Passivo COMERCIAL LIRIOS LTDA Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados ALEXANDRE FERNANDES DE SOUZA MARIA DE LOURDES APRIGIO DOS SANTOS Processo 0733468-68.2025.8.07.0000 Número de ordem 257 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator ALVARO CIARLINI Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo IRENILDA MARIA DOS SANTOS Advogado(s) - Polo Passivo RAFAELLA ALENCAR RIBEIRO - DF57278-A GABRIELLA ALENCAR RIBEIRO - DF56591-A Terceiros interessados Processo 0735460-64.2025.8.07.0000 Número de ordem 258 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator ALVARO CIARLINI Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo MARCOS ANTONIO GOMES DOS SANTOS Advogado(s) - Polo Passivo PAULO FONTES DE RESENDE - DF38633-A Terceiros interessados Processo 0736978-89.2025.8.07.0000 Número de ordem 259 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator ALVARO CIARLINI Polo Ativo CONDOMINIO RESIDENCIAL VENTURA Advogado(s) - Polo Ativo WILKER LUCIO JALES - DF38456-A Polo Passivo DIEGO FERNANDES DE ALMEIDA COSTA Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0738483-18.2025.8.07.0000 Número de ordem 260 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator ALVARO CIARLINI Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo PAULO HENRIQUE FILGUEIRAS LISBOA Advogado(s) - Polo Passivo MAXIMILIANO KOLBE NOWSHADI SANTOS - DF25548-A Terceiros interessados Processo 0739065-18.2025.8.07.0000 Número de ordem 261 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator ALVARO CIARLINI Polo Ativo BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s) - Polo Ativo BANCO DO BRASIL EDVALDO COSTA BARRETO JUNIOR - DF29190-A GUILHERME PEREIRA DOLABELLA BICALHO - DF29145-A Polo Passivo GESSI JOSE DA COSTA Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0738539-53.2022.8.07.0001 Número de ordem 262 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator RENATO RODOVALHO SCUSSEL Polo Ativo JOSE DE JESUS MARTINS COSTA Advogado(s) - Polo Ativo JORGE CORREIA LIMA SANTIAGO - PE25278-A Polo Passivo BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s) - Polo Passivo BANCO DO BRASIL EDVALDO COSTA BARRETO JUNIOR - DF29190-A GUILHERME PEREIRA DOLABELLA BICALHO - DF29145-A Terceiros interessados Processo 0729591-23.2025.8.07.0000 Número de ordem 263 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator RENATO RODOVALHO SCUSSEL Polo Ativo BRB BANCO DE BRASILIA S.A. Advogado(s) - Polo Ativo BRB - BANCO DE BRASILIA NELSON PILLA FILHO - RS41666 Polo Passivo ELIANE PEREIRA ROCHA Advogado(s) - Polo Passivo RODOLFO DE SOUZA EDUARDO - SP352310 Terceiros interessados Processo 0731272-28.2025.8.07.0000 Número de ordem 264 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator RENATO RODOVALHO SCUSSEL Polo Ativo ARNOLFO LISBOA DA COSTA NRB EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA Advogado(s) - Polo Ativo NRB EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA ARIEL GOMIDE FOINA - DF22125-A EUCLIDES DOS SANTOS JUNIOR - MG117069-A PAULO DA GAMA TORRES - MG55288-A LIGIA DE SOUZA FRIAS - MG84507-A Polo Passivo NRB EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA CIA URBANIZADORA DA NOVA CAPITAL DO BRASIL - NOVACAP PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL ARNOLFO LISBOA DA COSTA Advogado(s) - Polo Passivo NRB EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDAPROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL EUCLIDES DOS SANTOS JUNIOR - MG117069-A LIGIA DE SOUZA FRIAS - MG84507-A PAULO DA GAMA TORRES - MG55288-A ARIEL GOMIDE FOINA - DF22125-A Terceiros interessados Processo 0740382-51.2025.8.07.0000 Número de ordem 265 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator RENATO RODOVALHO SCUSSEL Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo MANUEL MESSIAS BATISTA Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0741597-62.2025.8.07.0000 Número de ordem 266 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator RENATO RODOVALHO SCUSSEL Polo Ativo FINANCEIRA ALFA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS Advogado(s) - Polo Ativo JANAINA ELISA BENELI - DF23224-A JULIANA DA CRUZ MIRANDA - DF60692-A Polo Passivo LUANA GONCALVES CAETANO LOURENCO Advogado(s) - Polo Passivo KEVIN WINDSON SANTOS MARCAL - MG198745 Terceiros interessados Processo 0744825-45.2025.8.07.0000 Número de ordem 267 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator RENATO RODOVALHO SCUSSEL Polo Ativo ANA BEATRIZ RODRIGUES CARDOSO Advogado(s) - Polo Ativo ANA PAULA VIANNA COTTA - DF43266-A GABRIEL FERREIRA GAMBOA - DF36120-A Polo Passivo TAIRINE DE SOUSA GOUVEIA Advogado(s) - Polo Passivo DP - CURADORIA ESPECIAL Terceiros interessados Processo 0732500-63.2024.8.07.0003 Número de ordem 268 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator RENATO RODOVALHO SCUSSEL Polo Ativo EMBRACON ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA Advogado(s) - Polo Ativo RUI NOGUEIRA PAES CAMINHA BARBOSA - SP274876-A Polo Passivo ALISSON AIRES OLIVEIRA Advogado(s) - Polo Passivo RODRIGO SILVA COSTA - DF59394-A Terceiros interessados Processo 0709031-82.2024.8.07.0004 Número de ordem 269 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator RENATO RODOVALHO SCUSSEL Polo Ativo ITAU UNIBANCO S.A. Advogado(s) - Polo Ativo ITAÚ UNIBANCO S/A RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - MT8184-A Polo Passivo MARIA APARECIDA DE OLIVEIRA BANCO PAN S.A Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERALBANCO PAN S.A. DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA - DF44215-A Terceiros interessados Processo 0704311-47.2021.8.07.0014 Número de ordem 270 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator RENATO RODOVALHO SCUSSEL Polo Ativo BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s) - Polo Ativo BANCO DO BRASIL EDVALDO COSTA BARRETO JUNIOR - DF29190-A GUILHERME PEREIRA DOLABELLA BICALHO - DF29145-A Polo Passivo FRIGOCORA COMERCIAL DE ALIMENTOS LTDA - EPP JOSE ERALDO DE MELO SELMA MARIA ALMEIDA DA COSTA MELO JOSE EVILASIO DE CARVALHO RESENDE Advogado(s) - Polo Passivo DP - CURADORIA ESPECIALDP - CURADORIA ESPECIAL Terceiros interessados Processo 0042105-76.2007.8.07.0001 Número de ordem 271 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator FERNANDO TAVERNARD Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo VERSATIL MOVEIS PARA ESCRITORIO LTDA - EPP Advogado(s) - Polo Passivo ELVIS DEL BARCO CAMARGO - DF15192-A Terceiros interessados Processo 0002532-06.1995.8.07.0016 Número de ordem 272 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator FERNANDO TAVERNARD Polo Ativo PAULO AFONSO DE OLIVEIRA GOULART Advogado(s) - Polo Ativo ODILON RIBEIRO - DF322-A SIMIRAME LEITE SOLDAINI - DF19043-A EVARISTO ORLANDO SOLDAINI - RJ51077-A IVAN MARQUES SIMOES - DF17590-A LUCIANA REBOUCAS LOURENCO - DF28952-A GABRIELA MARCONDES LABOISSIERE CAMARGOS - DF31156-A ADELCIMON JUNIO PEREIRA NUNES - DF70116-A Polo Passivo COMPANHIA IMOBILIÁRIA DE BRASÍLIA - TERRACAP Advogado(s) - Polo Passivo COMPANHIA IMOBILIÁRIA DE BRASÍLIA - TERRACAP YANA FERNANDES MEDEIROS SILVA - DF21485-A LUCAS PALHANO DE ALBUQUERQUE - DF34087-A FELIPE LEONARDO MACHADO GONCALVES - DF13111-A VINICIUS DE MOURA XAVIER - DF31581-A Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0723294-97.2025.8.07.0000 Número de ordem 273 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator FERNANDO TAVERNARD Polo Ativo ESER SILVA SEABRA Advogado(s) - Polo Ativo LEONARDO SERRA ROSSIGNEUX VIEIRA - DF37069-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0700387-98.2025.8.07.0010 Número de ordem 274 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator FERNANDO TAVERNARD Polo Ativo BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s) - Polo Ativo BANCO DO BRASIL JORGE DONIZETI SANCHEZ - SP73055-A Polo Passivo ALVIMAR JOSE MOREIRA Advogado(s) - Polo Passivo LUIZ CARLOS DE SOUZA AVILA - DF76759 Terceiros interessados Processo 0725534-59.2025.8.07.0000 Número de ordem 275 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator FERNANDO TAVERNARD Polo Ativo MARIA HELENA DA SILVA TEIXEIRA HEVELLYN TEIXEIRA DOS SANTOS HELLOREN TEIXEIRA DOS SANTOS Advogado(s) - Polo Ativo FABIO FONTES ESTILLAC GOMEZ - DF34163-A Polo Passivo SIMONE LILIAN OLIVEIRA DOS SANTOS WALISSON KEVIN DE SOUZA OLIVEIRA JESSICA QUEROLEM DE SOUZA OLIVEIRA SANDRA LETICIA OLIVEIRA DOS SANTOS WISLANNY KETHEN DE SOUZA OLIVEIRA JONATHAN KESLEI DE SOUZA OLIVEIRA SONIA LEILA OLIVEIRA DOS SANTOS WEVERTON OLIVEIRA DOS SANTOS Advogado(s) - Polo Passivo ANALICE SILVA - DF64037-A ALESSANDRA CAMARANO MARTINS - DF13750-A Terceiros interessados Processo 0713397-98.2023.8.07.0005 Número de ordem 276 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator FERNANDO TAVERNARD Polo Ativo D. G. V. Advogado(s) - Polo Ativo SAMUEL LEANDRO DE OLIVEIRA NETO - DF64522-A Polo Passivo G. D. V. Advogado(s) - Polo Passivo FABIO GUIDO MOTA - DF35664-A PAULO FERNANDO DE SOUZA BRITO - DF63414-E Terceiros interessados Processo 0729417-14.2025.8.07.0000 Número de ordem 277 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator FERNANDO TAVERNARD Polo Ativo BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s) - Polo Ativo BANCO DO BRASIL EDVALDO COSTA BARRETO JUNIOR - DF29190-A Polo Passivo L&R COMERCIO VAREJISTA DE AUTO PECAS LTDA LUCINELHA ROCHA SILVA JOSENIAS DA SILVA Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0800350-95.2024.8.07.0016 Número de ordem 278 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator FERNANDO TAVERNARD Polo Ativo A. A. L. Advogado(s) - Polo Ativo LUCAS ROSADO MARTINEZ - DF58774-A Polo Passivo V. M. L. Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0723943-12.2023.8.07.0007 Número de ordem 279 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator FERNANDO TAVERNARD Polo Ativo VALOR GESTAO DE ATIVOS, COBRANCAS E SERVICOS LTDA Advogado(s) - Polo Ativo VALOR GESTAO DE ATIVOS, COBRANCAS E SERVICOS LTDA THIAGO FREDERICO CHAVES TAJRA - DF25406-A Polo Passivo ANDERSON ALVES PEREIRA EDUARDO RODRIGUES ASSUNCAO NUTRI STYLE PRODUTOS NATURAIS LTDA CRISTINA DE LIMA SANTOS MARCIA RODRIGUES ROCHA Advogado(s) - Polo Passivo DANIEL REBELLO BAITELLO - DF24622-A RAISSA LORRANY SANTOS FERNANDES - DF60171-A JESSICA LOIANE DE OLIVEIRA ALBUQUERQUE - DF58037-A Terceiros interessados Processo 0731356-29.2025.8.07.0000 Número de ordem 280 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator FERNANDO TAVERNARD Polo Ativo 2008 EMPREENDIMENTOS COMERCIAIS S.A. Advogado(s) - Polo Ativo 2008 EMPREENDIMENTOS COMERCIAIS S.A. ANA PAULA VIANNA COTTA - DF43266-A GABRIEL FERREIRA GAMBOA - DF36120-A Polo Passivo ROLEZITOS COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0732097-69.2025.8.07.0000 Número de ordem 281 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator FERNANDO TAVERNARD Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo CLEAN SERVICE LIMPEZA E SERVICOS LTDA Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0732296-91.2025.8.07.0000 Número de ordem 282 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator FERNANDO TAVERNARD Polo Ativo BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s) - Polo Ativo BANCO DO BRASIL EDVALDO COSTA BARRETO JUNIOR - DF29190-A Polo Passivo WENDEL VIEIRA DE SOUZA Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0734337-31.2025.8.07.0000 Número de ordem 283 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator FERNANDO TAVERNARD Polo Ativo 2008 EMPREENDIMENTOS COMERCIAIS S.A. Advogado(s) - Polo Ativo 2008 EMPREENDIMENTOS COMERCIAIS S.A. GABRIEL FERREIRA GAMBOA - DF36120-A Polo Passivo ROLEZITOS COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0712002-32.2023.8.07.0018 Número de ordem 284 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator FERNANDO TAVERNARD Polo Ativo MARIA JOSE TAVARES DE ALMEIDA Advogado(s) - Polo Ativo GRAZIELE DA SILVA DA PALMAS LOPES - DF41928-A Polo Passivo INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERALPROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0737156-38.2025.8.07.0000 Número de ordem 285 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator FERNANDO TAVERNARD Polo Ativo BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s) - Polo Ativo BANCO DO BRASIL EDVALDO COSTA BARRETO JUNIOR - DF29190-A Polo Passivo ELISSANDRO OLIVEIRA BRITO Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0700146-76.2024.8.07.0005 Número de ordem 286 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator FERNANDO TAVERNARD Polo Ativo MARLENE GOMES DOS SANTOS MELO Advogado(s) - Polo Ativo KALLYDE CAVALCANTI MACEDO - MG140676-A Polo Passivo EDUCACIONAL NOVA ESCOLA LTDA - EPP MESSIAS CARREIRO DE MELO Advogado(s) - Polo Passivo ADILSON ALVES FERREIRA - DF59091-A Terceiros interessados Processo 0738113-39.2025.8.07.0000 Número de ordem 287 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator FERNANDO TAVERNARD Polo Ativo BANCO BRADESCO S.A. Advogado(s) - Polo Ativo BANCO BRADESCO S.A FREDERICO DUNICE PEREIRA BRITO - GO28115-A Polo Passivo FEDERAL CONTABILIDADE LTDA FRANCIVAL FRANCISCO DE SOUZA Advogado(s) - Polo Passivo ANDRE LUIZ SANTOS DURAES - DF44168-A MONIQUE BORGES DE MORAIS - DF49298-A Terceiros interessados Processo 0728462-14.2024.8.07.0001 Número de ordem 288 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator FERNANDO TAVERNARD Polo Ativo SERVEGEL - APOIO ADMINISTRATIVO E SUPORTE OPERACIONAL LTDA Advogado(s) - Polo Ativo OMAR HUSSEIN MOHAMAD NETTO - DF34798-S CARLOS EDUARDO SALEM - SP133913 Polo Passivo TAX ALL CONSULTORIA E PLANEJAMENTO TRIBUTARIO S/S LTDA Advogado(s) - Polo Passivo VICTOR MATHEUS SCHOLZE DE OLIVEIRA - DF39503-A LEONARDO SERRA ROSSIGNEUX VIEIRA - DF37069-A ELEONORA APARECIDA VASCONCELOS SANTANA - DF36823-A Terceiros interessados Processo 0701289-73.2024.8.07.0014 Número de ordem 289 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator FERNANDO TAVERNARD Polo Ativo E. P. B. Advogado(s) - Polo Ativo CLEIRE LUCY CARVALHO ALVES PORTO - DF21061-A MARCONE OLIVEIRA PORTO - DF27631-A Polo Passivo A. L. D. B. Advogado(s) - Polo Passivo IEDA CARVALHO BRAGA - DF21033 Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0738485-85.2025.8.07.0000 Número de ordem 290 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator FERNANDO TAVERNARD Polo Ativo MARIA RENATA DE ARAUJO J ARAUJO CONSTRUTORA LTDA - ME JOSE ALBERTO ARAUJO JOSE BENEDITO DE ARAUJO Advogado(s) - Polo Ativo MARCO AURELIO GOES FERNANDES - DF36770-A Polo Passivo BRB BANCO DE BRASILIA S.A. Advogado(s) - Polo Passivo BRB - BANCO DE BRASILIA GUILHERME RABELO DE CASTRO - DF28001-A Terceiros interessados Processo 0739077-32.2025.8.07.0000 Número de ordem 291 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator FERNANDO TAVERNARD Polo Ativo BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s) - Polo Ativo BANCO DO BRASIL EDVALDO COSTA BARRETO JUNIOR - DF29190-A Polo Passivo DANIEL DA SILVA DE FARIAS Advogado(s) - Polo Passivo ANDRESSA RIBEIRO DE FARIAS - DF45397 Terceiros interessados Processo 0729927-58.2024.8.07.0001 Número de ordem 292 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator FERNANDO TAVERNARD Polo Ativo ALINE PEREIRA ALVES Advogado(s) - Polo Ativo RAFAEL MATOS GOBIRA - DF68035-A Polo Passivo PAGSEGURO INTERNET INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO S.A Advogado(s) - Polo Passivo PAGSEGURO INTERNET INSTITUICAO DE PAGAMENTO S.A. JOAO THOMAZ PRAZERES GONDIM - RJ62192-A Terceiros interessados Processo 0740185-96.2025.8.07.0000 Número de ordem 293 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator FERNANDO TAVERNARD Polo Ativo BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s) - Polo Ativo BANCO DO BRASIL EDVALDO COSTA BARRETO JUNIOR - DF29190-A GUILHERME PEREIRA DOLABELLA BICALHO - DF29145-A Polo Passivo PRISCILA LEMOS DE LA FUENTE CORREA Advogado(s) - Polo Passivo JULIANO GOMES AVEIRO - DF57727-A Terceiros interessados Processo 0740385-06.2025.8.07.0000 Número de ordem 294 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator FERNANDO TAVERNARD Polo Ativo R2 HOLDING LTDA Advogado(s) - Polo Ativo OTAVIO ALFIERI ALBRECHT - SP302872-A Polo Passivo SERGIO ROSA ABREU ANDREIA DE SOUSA ALVES Advogado(s) - Polo Passivo DANIEL SARAIVA VICENTE - DF35526-A WAGLACY ARAUJO OLIVEIRA ROCHA - DF53125-A RODRIGO VEIGA DE OLIVEIRA - DF24821-A RONALDO RODRIGO FERREIRA DA SILVA - DF18787-A Terceiros interessados RMEX CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA - ME Processo 0722293-74.2025.8.07.0001 Número de ordem 295 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator FERNANDO TAVERNARD Polo Ativo MARLICE RODRIGUES FARES Advogado(s) - Polo Ativo THIAGO CASTRO DA SILVA - DF37691-A Polo Passivo BRB BANCO DE BRASILIA S.A. Advogado(s) - Polo Passivo BRB - BANCO DE BRASILIA CAIO TUY DE OLIVEIRA - BA34009 Terceiros interessados Processo 0717913-08.2025.8.07.0001 Número de ordem 296 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator FERNANDO TAVERNARD Polo Ativo MARIA DO SOCORRO FIGUEIREDO RIBAS Advogado(s) - Polo Ativo GUSTAVO GAIAO TORREAO BRAZ - DF15040-A Polo Passivo RC MELO COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA Advogado(s) - Polo Passivo FABIO MATTOS LEAL DIAS - DF67006-A Terceiros interessados Processo 0746880-66.2025.8.07.0000 Número de ordem 297 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator FERNANDO TAVERNARD Polo Ativo LEILANNE CAMELO DE AGUIAR Advogado(s) - Polo Ativo LUCIANO MACEDO MARTINS - DF46622-A Polo Passivo ELIENE LUCINDO DE OLIVEIRA Advogado(s) - Polo Passivo YUMI FERREIRA SATO AMORIM - DF26274-A ARNALDO ROCHA MUNDIM JUNIOR - DF9446-A Terceiros interessados Processo 0729023-04.2025.8.07.0001 Número de ordem 298 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator FERNANDO TAVERNARD Polo Ativo CENTRO BRASILEIRO DE PESQUISA EM AVALIAÇÃO E SELEÇAO E DE PROMOÇÃO DE EVENTOS - CEBRASPE Advogado(s) - Polo Ativo DANIEL BARBOSA SANTOS - DF13147-A Polo Passivo GISLENE ALMEIDA DOS SANTOS Advogado(s) - Polo Passivo JUNIO PEREIRA DE ALMEIDA - DF59003-A Terceiros interessados Processo 0733894-77.2025.8.07.0001 Número de ordem 299 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator FERNANDO TAVERNARD Polo Ativo MARINA ANDRADE SALOME DE OLIVEIRA Advogado(s) - Polo Ativo RODRIGO LOPES VIEIRA - DF49313-A CARLA WOLNEY DUBOIS - DF56146-A Polo Passivo TAM LINHAS AEREAS S/A. Advogado(s) - Polo Passivo LATAM FERNANDO ROSENTHAL - SP146730-A Terceiros interessados Processo 0731063-56.2025.8.07.0001 Número de ordem 300 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator FERNANDO TAVERNARD Polo Ativo SAMEDIL - SERVICOS DE ATENDIMENTO MEDICO S/A Advogado(s) - Polo Ativo FABIANO CARVALHO DE BRITO - ES11444-S LILA RIBEIRO CONDE DOMINGUES - DF71408-A Polo Passivo ROSSANA CARNEIRO PEIXOTO DE ALMEIDA Advogado(s) - Polo Passivo ELIANE SOARES VIDIGAL - DF20715-A Terceiros interessados Processo 0753267-97.2025.8.07.0000 Número de ordem 301 Classe judicial HABEAS CORPUS CÍVEL (1269) Relator FERNANDO TAVERNARD Polo Ativo T. L. C. D. S. M. W. L. G. Advogado(s) - Polo Ativo MARCIO WELLINGTON LOPES GRILLO - DF38051-A Polo Passivo J. D. T. V. D. F. E. D. Ó. E. S. D. T. Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0736570-98.2025.8.07.0000 Número de ordem 302 Classe judicial AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Relator JOAO EGMONT LEONCIO LOPES Polo Ativo CERES - FUNDACAO DE SEGURIDADE SOCIAL Advogado(s) - Polo Ativo CERES FUNDACAO DE PREVIDENCIA SEBASTIAO ROQUE DE ARAUJO LAFETA JUNIOR - DF64929-A CRISTIANA DA SILVA AMARAL RODRIGUES - DF37550-A Polo Passivo PATRICIA MARMORI BORGES Advogado(s) - Polo Passivo LORENA PONTES IZEQUIEL LEAL - RJ245274-A BRUNO MEDEIROS DURAO - RJ152121-A Terceiros interessados Processo 0719319-51.2022.8.07.0007 Número de ordem 303 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ALVARO CIARLINI Polo Ativo LUIZ ANTONIO CAMPOS Advogado(s) - Polo Ativo ANDREYA STELLA SILVA PEIXOTO - DF60662-A DAVID VINICIUS DO NASCIMENTO MARANHAO - DF60672-A Polo Passivo MACEDO & SANTOS SERVICOS DE AGENCIAMENTO E INTERMEDIACAO FINANCEIRA EIRELI MAINARA FERREIRA DE LIMA TANCREDO BANCO PAN S.A Advogado(s) - Polo Passivo DP - CURADORIA ESPECIALDP - CURADORIA ESPECIALBANCO PAN S.A. DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA - DF44215-A Terceiros interessados Brasília - DF, 26 de fevereiro de 2026. Rosangela Scherer de Souza Diretora de Secretaria

27/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0733681-81.2019.8.07.0001. EXEQUENTE: CENTRAIS ELETRICAS BRASILEIRAS SA EXECUTADO: AMAZONAS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A Decisão Interlocutória PODER JUDICIÁRIO DA UNIÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 6ª Vara Cível de Brasília ASSUNTO: Valor da Execução / Cálculo / Atualização (9149) CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Cuida-se de embargos de declaração opostos por Amazonas Distribuidora de Energia S/A (ID 251294866) em face da decisão que reconheceu a liquidez, certeza e exigibilidade do título executivo judicial quanto à parcela incontroversa e determinou o prosseguimento do cumprimento de sentença em apartado, com remessa dos autos principais ao e. TJDFT para fixação dos honorários sucumbenciais. A embargante sustenta, em síntese, omissão na decisão, alegando a inexistência de título líquido e exigível, diante da pendência de julgamento de apelação com efeito suspensivo integral, e a impossibilidade de execução parcial da sentença. Defende a aplicação do princípio da unicidade recursal e a impossibilidade de trânsito em julgado por capítulos. Requer, ao final, o acolhimento dos embargos e a reforma da decisão, para reconhecimento da inexigibilidade do título e acolhimento da impugnação. Intimada, a exequente Centrais Elétricas Brasileiras S/A apresentou contrarrazões (ID 252663023), sustentando que os embargos carecem dos requisitos do art. 1.022 do CPC, não havendo omissão, contradição ou obscuridade na decisão embargada. Argumenta que a decisão foi clara ao reconhecer a exigibilidade apenas da parcela incontroversa, cita a previsão expressa do art. 523 do CPC e da jurisprudência consolidada do STJ, que admitem o cumprimento definitivo de parcela autônoma não impugnada. Pede o não conhecimento ou, subsidiariamente, o desprovimento dos embargos. É o relatório. Decido. Embargos próprios e tempestivos, motivo pelo qual deles conheço. Os embargos de declaração são cabíveis nas hipóteses de omissão, contradição, obscuridade ou erro material (art. 1.022 do CPC). Não se prestam, contudo, à rediscussão do mérito da decisão embargada. No caso, a decisão impugnada reconheceu a liquidez e exigibilidade do título judicial apenas quanto à parcela incontroversa, determinando o prosseguimento do cumprimento de sentença em autos apartados, sem prejuízo da remessa dos autos principais ao e. Tribunal para fixação dos honorários sucumbenciais. A embargante sustenta que a pendência de julgamento da apelação, em virtude de revisão dos honorários advocatícios, impediria de forma integral qualquer execução, ainda que parcial. Fosse o argumento procedente, e isto não seria uma omissão, mas matéria de mérito analisada por este Juízo na decisão de ID 250109267, em relação a qual a parte embargante discorda. A decisão, em si, não deixou de enfrentar de forma suficiente e coerente as questões suscitadas, inexistindo omissão, contradição ou obscuridade. Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração opostos por Amazonas Distribuidora de Energia S/A, por inexistirem vícios nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil. Aguarde-se o prazo de 15 (quinze) dias deferido na decisão de ID 250109267. Intimem-se. Cumpra-se. GABRIELA JARDON GUIMARÃES DE FARIA Juíza de Direito * documento datado e assinado eletronicamente

27/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0733681-81.2019.8.07.0001. EXEQUENTE: CENTRAIS ELETRICAS BRASILEIRAS SA EXECUTADO: AMAZONAS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A Decisão Interlocutória PODER JUDICIÁRIO DA UNIÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 6ª Vara Cível de Brasília ASSUNTO: Valor da Execução / Cálculo / Atualização (9149) CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Cuida-se de impugnação ao cumprimento de sentença (ID 240586761), alegando, em síntese: (i) a inexigibilidade do título, sob o fundamento de que ainda não houve acórdão definitivo, pendente a definição acerca dos honorários sucumbenciais pelo Tribunal; (ii) excesso de execução, no importe de R$ 1.140.017,70; (iii) necessidade de atribuição de efeito suspensivo, mediante garantia do juízo por seguro garantia (ID 240586761). Intimado, o exequente apresentou manifestação (ID 244481594), sustentando que o título executivo é líquido, certo e exigível quanto à parcela incontroversa, correspondente ao valor que lhe cabe, e que a execução está limitada a essa parte. Defendeu, ainda, a inexistência de excesso de execução, pugnando pela rejeição da impugnação e aplicação da multa prevista no art. 523, §1º, do CPC. O Superior Tribunal de Justiça, em decisão proferida nos autos do Recurso Especial interposto (ID 235859986), determinou a remessa dos autos ao Tribunal de origem, para que sejam fixados os honorários advocatícios na forma do art. 85, §§2º e 6º, do CPC, sob o valor do proveito econômico obtido na causa. É o relatório. Decido. O título executivo judicial em exame é líquido, certo e exigível no tocante à parcela devida exclusivamente ao exequente e reconhecida pela sentença. Ressalte-se que tal parte não foi objeto de recurso, o que afasta a alegação de inexigibilidade. Todavia, a decisão do Superior Tribunal de Justiça expressamente determinou o retorno dos autos à instância de origem para apreciação e fixação dos honorários sucumbenciais. Nessa conjuntura, não se mostra adequado o prosseguimento sincrético do cumprimento de sentença nos presentes autos, uma vez que estes deverão ser remetidos ao Tribunal. Assim, o cumprimento de sentença deve ser processado em apartado, assegurando-se ao exequente a possibilidade de impulsionar a execução do valor incontroverso, sem prejudicar a tramitação recursal e a fixação da verba honorária pelo TJDFT. A alegação de excesso de execução deverá ser apreciada no bojo do cumprimento de sentença autônomo, a ser distribuído em apartado. Para tanto, o executado será intimado, nos termos do art. 525 do CPC, a apresentar defesa no prazo legal, oportunidade em que poderá renovar e detalhar suas insurgências. Ante o exposto, reconheço que o título é líquido, certo e exigível quanto ao valor devido exclusivamente ao exequente. Determino que o cumprimento de sentença tramite em apartado, com a devida distribuição autônoma, tendo em vista a necessidade de remessa dos autos principais à instância superior para fixação dos honorários sucumbenciais, conforme decidido pelo Superior Tribunal de Justiça. Fica o exequente intimado para distribuir o cumprimento de sentença em apartado acrescentando a presente decisão na instrução do feito, no prazo de 15 dias. No novo cumprimento de sentença, intime-se o executado, nos termos do art. 525 do CPC, para que apresente defesa, inclusive quanto ao alegado excesso de execução. Expirado o prazo, determino a reclassificação do presente feito para Procedimento Comum Cível e a remessa dos autos à 2ª Turma Cível do e. TJDFT (ID 235859660) para apreciação e fixação dos honorários sucumbenciais, conforme determinado pelo Superior Tribunal de Justiça. Cumpra-se. GABRIELA JARDON GUIMARÃES DE FARIA Juíza de Direito * documento datado e assinado eletronicamente

18/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0733681-81.2019.8.07.0001. AUTOR: CENTRAIS ELETRICAS BRASILEIRAS SA REU: AMAZONAS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A DECISÃO INTERLOCUTÓRIA DA INTIMAÇÃO DO DEVEDOR 1. ANOTE-SE e CADASTRE-SE no sistema o cumprimento de sentença, INVERTENDO-SE os polos ou incluindo o advogado no polo ativo, caso necessário, e prossiga-se na forma abaixo. 2. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 6VARCIVBSB 6ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) INTIME-SE a parte devedora para pagamento do débito, acrescido das custas, se houver, nos termos do art. 523 do CPC, ressaltando-se que o não pagamento da quantia executada, no prazo de 15 (quinze) dias, acarretará a incidência da multa de 10% e de honorários de 10% sobre o valor do débito previstos no § 1º do art. 523 do CPC, ficando ciente, ainda, que após esse prazo inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação (art. 525, "caput", do CPC). 3. Efetuado o pagamento integral no prazo de 15 dias, intime-se o credor para dizer se dá quitação ao débito e para indicar seus dados bancários. Em caso positivo, EXPEÇA-SE alvará e na sequência venham os autos conclusos para extinção pelo pagamento. DA PESQUISA SISBAJUD 4. Não efetuado o pagamento integral do débito, intime-se a parte credora para, em 5 (cinco) dias, trazer planilha atualizada do débito para subsidiar a consulta SISBAJUD, devendo incluir as custas processuais, a multa de 10% e os honorários de 10%, atentando-se, ainda, para eventual gratuidade de justiça concedida ao devedor, quando deverá ocorrer a exclusão das verbas referentes às custas processuais e honorários advocatícios. 5. Após a juntada da planilha, determino às instituições financeiras, por meio do sistema SISBAJUD, a indisponibilidade dos ativos financeiros existentes em nome do executado, limitando-se ao valor indicado na execução, a ser realizada por 15 (quinze) dias, prorrogáveis por mais 15 (quinze) dias, caso parcialmente frutífera. 6. Em caso de resultado positivo da diligência, intime-se o executado por intermédio de seu patrono (ou pessoalmente caso não possua advogado constituído) para que, no prazo de 5 (cinco) dias, se manifeste nos termos do art. 854, § 3º, do CPC, ficando ciente de que, não havendo manifestação acerca da indisponibilidade dos ativos financeiros, fica desde já convertida em penhora, independente da lavratura do termo, na forma do art. 854, § 5º, do CPC, devendo ser feita a transferência dos valores para conta judicial vinculada a este Juízo, podendo o executado, neste último caso, ofertar impugnação à penhora, no prazo de 15 (quinze) dias, independente de nova intimação. 7. Não havendo impugnação, expeça-se alvará de levantamento em favor do exequente, fazendo-se os autos conclusos caso a penhora tenha sido do valor integral. DAS DEMAIS PESQUISAS DE BENS 8. Simultaneamente, promovo a consulta aos sistemas RENAJUD, INFOJUD e E-RIDF, esta última somente no caso da parte exequente ser beneficiária da justiça gratuita, pois do contrário deverá a parte autora promover o seu cadastro no sistema e-RIDF pela internet, recolher os emolumentos devidos, realizar a pesquisa de bens e juntá-la ao processo, requerendo o que lhe aprouver. DA PENHORA DE VEÍCULO 9. Encontrado algum veículo no sistema RENAJUD, independente da existência de alienação fiduciária, proceda-se ao bloqueio de circulação (pois o intento é mesmo o de levar o bem à penhora e aliená-lo, o que será facilitado com a apreensão por qualquer autoridade pública) e intime-se a parte exequente para que junte aos autos, no prazo de 5 (cinco) dias, a pesquisa FIPE de valor de mercado do veículo, o que dispensará a avaliação, nos termos do art. 871, inciso IV, do CPC. 10. Após, lavre-se termo de penhora do veículo, ficando nomeada como depositária a parte devedora. 11. Lavrado o termo de penhora, intime-se a parte devedora para, querendo, impugnar a penhora e o valor da avaliação do bem. A intimação deverá ser feita por intermédio de seu patrono ou, caso não possua advogado constituído, pessoalmente, devendo a secretaria observar o disposto no art. 841 e seus parágrafos do CPC. 12. E, havendo alienação fiduciária, a secretaria deve intimar também o credor fiduciário para ciência da penhora e, querendo, habilitar o seu crédito nos termos da lei. 13. Prosseguindo, não havendo impugnação, expeça-se mandado de remoção do bem para o depósito público e, na sequência, às providências para o leilão judicial. DA PENHORA DE IMÓVEL 14. Sendo encontrado algum bem imóvel em nome da parte requerida, prossiga-se na forma abaixo. 15. Defiro a penhora sobre o imóvel descrito na certidão de matrícula retirada do sistema e-RIDF ou anexada aos autos pela parte exequente. 16. Lavre-se termo de penhora, ficando nomeado como depositária a parte devedora. 17. Nos termos do art. 844 do CPC, cabe ao exequente providenciar, para presunção absoluta de conhecimento por terceiros, a averbação no ofício imobiliário, mediante a apresentação da cópia do auto ou do termo de penhora, independentemente de mandado judicial ou qualquer outra formalidade. 18. Sendo o credor beneficiário da gratuidade de justiça, a averbação deve ocorrer sem ônus para a parte (art. 98, inciso IV, do CPC, e art. 16 do Provimento Geral da Corregedoria de Justiça do DF Aplicado aos Serviços Notariais e de Registro). 19. Intime-se o devedor para, querendo, impugnar a penhora. A intimação deverá ser feita por intermédio do patrono da parte devedora ou, caso não possua advogado constituído, pessoalmente, devendo a secretaria observar o disposto no art. 841 e seus parágrafos do CPC. 20. Intime-se, ademais, eventual cônjuge do executado, nos termos do art. 842 do CPC, devendo constar do mandado que a parte que lhe couber recairá sobre o produto da alienação do bem (art. 843 do CPC), devendo ser intimado também o credor hipotecário, se houver. 21. Após, expeça-se mandado de avaliação do bem, intimando-se as partes, por intermédio de seus advogados, para ciência. 22. Por fim, não havendo impugnação, às providências para o leilão judicial. DA PROVIDÊNCIA QUANTO À PESQUISA INFOJUD 23. Quanto à pesquisa INFOJUD, proceda a Secretaria a juntada do resultado aos autos, com sigilo. DO MANDADO DE PENHORA 24. Se as pesquisas não encontrarem bens em nome da parte devedora, e desde que o endereço da parte executada esteja atualizado no processo (vedada a pesquisa de endereços), EXPEÇA-SE mandado/precatória de penhora e avaliação de bens e intimação do devedor, devendo a penhora incidir até o montante do valor do débito contido na última atualização fornecida pelo credor, ficando o devedor designado como depositário dos bens eventualmente penhorados e advertido na forma da lei. DA INICIATIVA DA PARTE CREDORA 25. Como estão sendo realizadas todas as pesquisas de bens e diligências ao encargo deste Juízo, fica a parte credora ciente de que não haverá intimação específica para indicação de bens à penhora, cabendo, pois, antecipar-se e, sendo descoberto algum outro bem da parte devedora, informar ao Juízo previamente antes da suspensão do processo, o que agilizará o trâmite do feito. DA SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO POR AUSÊNCIA DE BENS 26. Cumpridas todas as diligências acima determinadas, e ainda assim nada sendo encontrado, e não havendo requerimentos, diante da ausência de localização de bens passíveis de penhora, independente de novo despacho e independente de nova intimação da parte credora, prossiga-se na forma abaixo. 27. Como se observa, no presente momento não se conhecem bens da parte devedora passíveis de penhora. 28. Assim, suspendo o feito, nos termos do art. 921, inciso III, do CPC, pelo prazo de 1 (um) ano, ficando ainda suspensa, nesse período, a prescrição, nos termos do §1º do mesmo dispositivo. 29. No período, os autos ficarão provisoriamente arquivados, na própria vara, com o prazo prescricional suspenso na forma do art. 921, § 1º, do CPC. 30. Decorrido o prazo de 1 (um) ano sem que o exequente indique precisamente bens do executado, fica desde já determinado o arquivamento dos autos, nos termos do art. 921, § 2º do CPC, independente de novo despacho, ocasião em que terá início a prescrição intercorrente a que alude o art. 921, § 4º, do CPC. BRUNA ARAUJO COE BASTOS Juíza de Direito Substituta

04/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO RE no AgInt nos EDcl no REsp 2027513/DF (2022/0292603-2) RELATOR: MINISTRO VICE-PRESIDENTE DO STJ RECORRENTE: AMAZONAS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A ADVOGADOS: ANDRÉ FERNANDES GABRIEL RIBEIRO - RJ175176 ELVIS BRITO PAES - RJ127610 GUILHERME RIBEIRO ROMANO NETO - RJ127204 PAULO OCTAVIO DE PAULA LIMA E OUTRO(S) - RJ222603 RECORRIDO: CENTRAIS ELETRICAS BRASILEIRAS SA ADVOGADOS: MARCELO DUARTE MARTINS - RJ083300 ALFREDO MELLO MAGALHÃES - RJ099028 MATHEUS VIEIRA DE ALMEIDA FERREIRA - RJ142192 DECISÃO 1. Trata-se de recurso extraordinário interposto contra acórdão do Superior Tribunal de Justiça que negou provimento ao agravo interno, mantendo decisão que não conheceu do recurso especial. O julgado recorrido recebeu a seguinte ementa (fls. 1.153-1.155): PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO DE GARANTIA. AÇÃO REGRESSIVA. DEVEDOR SOLIDÁRIO. HONORÁRIOS FIXADOS POR APRECIAÇÃO EQUITATIVA. RAZOABILIDADE PROPORCIONALIDADE. (ART. 85, §§ 2º E 8º, DO CPC). APELAÇÃO ADESIVA. INEXISTÊNCIA DE SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. I - Na origem, trata-se de ação regressiva, objetivando a condenação da ré ao pagamento da quantia despendida pela autora, acrescida de correção, juros, multa e pena convencional previstas no contrato de garantia. Na sentença o pedido foi julgado procedente. No Tribunal a quo, foi dado parcial provimento ao apelo da autora, reformando a sentença para majorar os honorários advocatícios de sucumbência fixados em seu favor. A apelação adesiva da ré não foi conhecida. II - Relativamente às alegações de violação dos arts. 1.022 e 489 do CPC/2015, não se verifica omissão ou ausência de fundamentação relativamente à alegação de cumulação de sanções. A Corte de origem não tratou especificamente sobre as matérias, pois se trata de matéria relativa ao mérito não devolvida à Corte, diante da ausência de recurso. Considerando- se que o recurso de apelação da parte não foi conhecido, não se ultrapassou a admissibilidade, logo não houve análise do mérito. É o que se confere dos seguintes trechos dos acórdãos que julgaram a apelação adesiva e os embargos de declaração: "O exame dos autos revela que o recurso adesivo interposto pela parte ré não preenche os pressupostos objetivos de admissibilidade. De fato, o artigo 997, §1º, do CPC dispõe que sendo vencidos autor e réu, ao recurso interposto por qualquer deles poderá aderir o outro. Entretanto, na demanda ora analisada, o pedido inicial foi julgado totalmente procedente. Nesse caso, para manifestar seu inconformismo e buscar a reforma da sentença, a apelante/ré deveria ter interposto o recurso autônomo no prazo legal, não podendo aderir ao recurso da autora que, embora, tenha logrado êxito integral na sua pretensão, interpôs apelação por ter não ter se conformado com a fixação dos honorários advocatícios. [...] Assim, para manifestar seu inconformismo e buscar a reforma da sentença, a ré deveria ter interposto o recurso autônomo no prazo legal, não podendo aderir ao recurso da autora que, embora, tenha logrado êxito integral na sua pretensão, interpôs apelação por ter não ter se conformado com a fixação dos honorários advocatícios. Portanto, ausente o pressuposto de admissibilidade específico do recurso adesivo, qual seja a existência de sucumbência recíproca (artigo 997, § 1º, do Código de Processo Civil), não se conheceu do recurso. Ao contrário do que alega a ré, não tendo sido conhecido o recurso, não há que se falar em ausência de análise das razões, uma vez que elas fazem parte do mérito e só poderiam ser analisadas após o apelo ser conhecido, o que, conforme mencionado, não ocorreu." III - Relativamente à alegação de violação do art. 85, §2º, IV, do CPC/2015, a matéria relacionada aos honorários foi devolvida à Corte de origem diante do provimento parcial do recurso especial da parte Centrais Elétricas Brasileiras S. A., para que sejam fixados os honorários advocatícios na forma do art. 85, §§ 2º e 6º, do CPC/2015, sob o valor do proveito econômico obtido na causa. Logo, fica prejudicada a alegação da parte sobre a matéria diante do provimento do recurso da parte contrária. IV - Quanto à alegação de violação do art. 413 do Código Civil brasileiro, esta Corte somente pode conhecer da matéria objeto de julgamento no Tribunal de origem. Ausente o prequestionamento da matéria alegadamente violada, não é possível o conhecimento do recurso especial. Nesse sentido, o enunciado n. 211 da Súmula do STJ: "Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo"; e, por analogia, os enunciados n. 282 e 356 da Súmula do STF. V - Conforme entendimento desta Corte, não há incompatibilidade entre a inexistência de ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 e a ausência de prequestionamento, com a incidência do enunciado n. 211 da Súmula do STJ, quanto às teses invocadas pela parte recorrente, que, entretanto, não são debatidas pelo tribunal local, por entender suficientes para a solução da controvérsia outros argumentos utilizados pelo colegiado. Nesse sentido: AgInt no AR Esp 1.234.093/RJ, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 24/4/2018, D Je 3/5/2018; AgInt no AR Esp 1.173.531/SP, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 20/3/2018, D Je 26/3/2018. VI - A previsão do art. 1.025 do Código de Processo Civil de 2015 não invalidou o enunciado n. 211 da Súmula do STJ (Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo). Para que o art. 1.025 do CPC/2015 seja aplicado, e permita-se o conhecimento das alegações da parte recorrente, é necessário não só que haja a oposição dos embargos de declaração na Corte de origem (e. 211/STJ) e indicação de violação do art. 1.022 do CPC/2015, no recurso especial (R Esp 1.764.914/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 8/11/2018, D Je 23/11/2018). A matéria deve ser: i) alegada nos embargos de declaração opostos (AgInt no R Esp 1.443.520/RS, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 1º/4/2019, D Je 10/4/2019); ii) devolvida a julgamento ao Tribunal a quo (AgRg no R Esp n. 1.459.940/SP, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 24/5/2016, D Je 2/6/2016) e; iii) relevante e pertinente com a matéria (AgInt no AR Esp 1.433.961/SP, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 17/9/2019, D Je 24/9/2019.) VII - Relativamente à alegação de divergência jurisprudencial, o dissídio jurisprudencial viabilizador do recurso especial pela alínea c do permissivo constitucional não foi demonstrado nos moldes legais, pois, além da ausência do cotejo analítico e de não ter apontado qual dispositivo legal recebeu tratamento diverso na jurisprudência pátria, não ficou evidenciada a similitude fática e jurídica entre os casos colacionados que teriam recebido interpretação divergente pela jurisprudência pátria. Para a caracterização da divergência, nos termos do art. 1.029, § 1º, do CPC/2015 e do art. 255, §§ 1º e 2º, do RISTJ, exige-se, além da transcrição de acórdãos tidos por discordantes, a realização do cotejo analítico do dissídio jurisprudencial invocado, com a necessária demonstração de similitude fática entre o aresto impugnado e os acórdãos paradigmas, assim como a presença de soluções jurídicas diversas para a situação, sendo insuficiente, para tanto, a simples transcrição de ementas, como no caso. Nesse sentido: AgInt no AR Esp 1.235.867/SP, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 17/5/2018, D Je 24/5/2018; AgInt no AR Esp 1.109.608/SP, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 13/3/2018, D Je 19/3/2018; R Esp 1.717.512/AL, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 17/4/2018, D Je 23/5/2018. VIII - Agravo interno improvido. A parte recorrente alega a existência de repercussão geral da matéria debatida e de contrariedade, no acórdão impugnado, ao art. 93, IX, da Constituição Federal. Nesse sentido, argumenta ter havido ausência de fundamentação "da decisão quanto à expressa violação do Recorrido à própria Súmula 126 do STJ, eis que o acórdão do Tribunal de origem se fundamentou em questão/fundamento constitucional e não houve interposição de recurso extraordinário pelo Recorrido" (fl. 1.172). E continua (fl. 1.172): Ademais, há de ressaltar ainda que a decisão recorrida provoca desequilíbrio econômico-financeiro, pois, mantida a condenação e honorários no patamar determinado pelo STJ estaremos diante de uma onerosidade excessiva da Recorrente e de ganho desproporcional aos patronos da Recorrida. Requer, assim, a admissão e o provimento do recurso extraordinário. É o relatório. 2. No julgamento do paradigma vinculado ao Tema n. 339, o Supremo Tribunal Federal apreciou a seguinte questão: [...] se decisão que transcreve os fundamentos da decisão recorrida, sem enfrentar pormenorizadamente as questões suscitadas nos embargos declaratórios, afronta o princípio da obrigatoriedade de fundamentação das decisões judiciais, nos termos do art. 93, IX, da Constituição Federal. Na ocasião, firmou-se a seguinte tese vinculante: O art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas. Por isso, para que um acórdão ou decisão seja considerado fundamentado, conforme definido pelo STF, não é necessária a apreciação de todas as alegações feitas pelas partes, desde que haja motivação considerada suficiente para a solução da controvérsia. Nesse contexto, a caracterização de ofensa ao art. 93, IX, da CF não está relacionada ao acerto atribuído ao julgado, ainda que a parte recorrente considere sucinta ou incompleta a análise das alegações recursais. No caso dos autos, foram apresentados, de forma satisfatória, os fundamentos da conclusão do acórdão recorrido, como se observa do seguinte trecho do referido julgado (fls. 1.161-1.164): A parte agravante repisa os mesmos argumentos já analisados na decisão recorrida. Relativamente às alegações de violação dos arts. 1.022 e 489 do CPC/2015, não se verifica omissão ou ausência de fundamentação relativamente à alegação de cumulação de sanções. A Corte de origem não tratou especificamente sobre as matérias, pois se trata de matéria relativa ao mérito não devolvida a Corte, diante da ausência de recurso. Considerando-se que o recurso de apelação da parte não foi conhecido, não se ultrapassou a admissibilidade, logo não houve análise do mérito. É o que se confere dos seguintes trechos dos acórdãos que julgaram a apelação adesiva e os embargos de declaração: [...]. Relativamente à alegação de violação do art. 85, §2º, IV, do CPC/2015, a matéria relacionada aos honorários foi devolvida à Corte de origem diante do provimento parcial do recurso especial da parte Centrais Elétricas Brasileiras S. A., para que sejam fixados os honorários advocatícios na forma do art. 85, §§ 2º e 6º, do CPC/2015, sob o valor do proveito econômico obtido na causa. Logo, fica prejudicada a alegação da parte sobre a matéria diante do provimento do recurso da parte contrária. Quanto à alegação de violação do art. 413 do Código Civil brasileiro, esta Corte somente pode conhecer da matéria objeto de julgamento no Tribunal de origem. Ausente o prequestionamento da matéria alegadamente violada, não é possível o conhecimento do recurso especial. Nesse sentido, o enunciado n. 211 da Súmula do STJ: [...]. Relativamente à alegação de divergência jurisprudencial, o dissídio jurisprudencial viabilizador do recurso especial pela alínea c do permissivo constitucional não foi demonstrado nos moldes legais, pois, além da ausência do cotejo analítico e de não ter apontado qual dispositivo legal recebeu tratamento diverso na jurisprudência pátria, não ficou evidenciada a similitude fática e jurídica entre os casos colacionados que teriam recebido interpretação divergente pela jurisprudência pátria. Para a caracterização da divergência, nos termos do art. 1.029, § 1º, do CPC/2015 e do art. 255, §§ 1º e 2º, do RISTJ, exige-se, além da transcrição de acórdãos tidos por discordantes, a realização do cotejo analítico do dissídio jurisprudencial invocado, com a necessária demonstração de similitude fática entre o aresto impugnado e os acórdãos paradigmas, assim como a presença de soluções jurídicas diversas para a situação, sendo insuficiente, para tanto, a simples transcrição de ementas, como no caso. Nesse sentido: AgInt no AR Esp 1.235.867/SP, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 17/5/2018, D Je 24/5/2018; AgInt no AR Esp 1.109.608/SP, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 13/3/2018, D Je 19/3/2018; R Esp 1.717.512/AL, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 17/4/2018, D Je 23/5/2018. Assim, fica inviabilizado o exame pretendido nesta insurgência. Com efeito, demonstrado que houve prestação jurisdicional compatível com a tese fixada pelo STF no Tema n. 339 sob o regime da repercussão geral, é inviável o prosseguimento do recurso extraordinário, que deve ter o seguimento negado. 3. No tocante às demais alegações, nos termos do art. 102, § 3º, da Constituição Federal, o recurso extraordinário deve ser dotado de repercussão geral, requisito indispensável à sua admissão. Por sua vez, o STF já definiu que a discussão relativa ao preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso anterior, de competência de outro tribunal, não tem repercussão geral. Quando o STJ não analisar o mérito do recurso de sua competência, tal como verificado nestes autos, qualquer alegação do recurso extraordinário demandaria a rediscussão dos requisitos de admissibilidade do referido recurso, exigindo a apreciação dos dispositivos legais que versam sobre tais pressupostos. No Tema n. 181 do STF, a Suprema Corte afirmou que "a questão do preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos da competência de outros Tribunais tem natureza infraconstitucional" (RE n. 598.365-RG, relator Ministro Ayres Britto, Tribunal Pleno, julgado em 14/8/2009, DJe de 26/3/2010). O entendimento em questão incide tanto em situações nas quais as razões do recurso extraordinário se referem ao não conhecimento do recurso anterior quanto naquelas em que as alegações se relacionam à matéria de fundo da causa. Essa conclusão foi adotada sob o regime da repercussão geral e é de aplicação obrigatória, devendo os tribunais, ao analisar a viabilidade prévia dos recursos extraordinários, negar seguimento àqueles que discutam questão à qual o Supremo Tribunal Federal não tenha reconhecido a existência de repercussão geral, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC. Como exemplos da aplicação do Tema n. 181 do STF em casos semelhantes, confiram-se: ARE n. 1.256.720-AgR, relator Ministro Dias Toffoli (Presidente), Tribunal Pleno, julgado em 4/5/2020, DJe de 26/5/2020; ARE n. 1.317.340-AgR, relatora Ministra Cármen Lúcia, Segunda Turma, julgado em 12/5/2021, DJe de 14/5/2021; ARE n. 822.158-AgR, relator Ministro Edson Fachin, Primeira Turma, julgado em 20/10/2015, DJe de 24/11/2015. Da mesma forma, o recurso extraordinário deve ter o seguimento negado por aplicação do Tema n. 181 do STF também nas hipóteses em que for alegada ofensa ao art. 105, III, da Constituição da República (RE n. 1.081.829-AgR, relator Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, DJe de 1º/10/2018). 4. Ante o exposto, com amparo no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil, nego seguimento ao recurso extraordinário. Vale registrar não ser cabível agravo em recurso extraordinário (previsto no art. 1.042 do CPC) contra decisões que negam seguimento a recurso extraordinário, conforme disposto no § 2º do art. 1.030 do CPC. Publique-se. Intimem-se. Vice-Presidente LUIS FELIPE SALOMÃO

09/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PET na REsp 2027513/DF (2022/0292603-2) RELATOR: MINISTRO VICE-PRESIDENTE DO STJ REQUERENTE: ASSOCIACAO DOS ADVOGADOS DO GRUPO ELETROBRAS - AAGE ADVOGADOS: WALTER LEONARDO MARTINS SOTO TABOAS - RJ105614 CLÁUDIA CARVALHO LOPES E OUTRO(S) - RJ232861 REQUERIDO: CENTRAIS ELETRICAS BRASILEIRAS SA ADVOGADOS: MARCELO DUARTE MARTINS - RJ083300 ALFREDO MELLO MAGALHÃES - RJ099028 MATHEUS VIEIRA DE ALMEIDA FERREIRA - RJ142192 REQUERIDO: AMAZONAS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A ADVOGADOS: ELVIS BRITO PAES - RJ127610 GUILHERME RIBEIRO ROMANO NETO - RJ127204 ANDRÉ FERNANDES GABRIEL RIBEIRO - RJ175176 PAULO OCTAVIO DE PAULA LIMA E OUTRO(S) - RJ222603 DECISÃO 1. Cuida-se de petição (fls. 1.213-1.218) apresentada pela ASSOCIAÇÃO DOS ADVOGADOS DO GRUPO ELETROBRAS – AAGE solicitando sua habilitação como terceira interessada nos autos ao argumento de representar os advogados empregados do grupo eletrobrás e tratar-se, nos presentes autos, de questão relativa aos honorários de sucumbência em que há a possibilidade de realização de acordo entre as partes no processo. Argumenta que seu interesse encontra abrigo no art. 85, caput, do CPC c/c art. 14, parágrafo único, do Regulamento Geral do Estaduto da Advocacia e da OAB, uma vez que os advogados que atuaram no processo são seus associados. Defende que a sua legitimidade "já está reconhecida na jurisprudência, não havendo qualquer oposição da Eletrobras ao levantamento dos honorários para posterior rateio, valendo ainda destacar que os honorários são destinados aos advogados que atuaram no feito". Assevera que os advogados que atuaram no processo são associados da entidade, o que lhe confere a legitimidade para que a associação possa dar continuidade ao cumprimento de sentença. Alega que que "parcela dos advogados associados, após a privatização da Eletrobras, não mais figuram entre os patronos da Empresa e por isso tem-se deparado com mitigações para acesso aos honorários a eles devidos e celebrações de acordo sem que seu aceite tenha sido solicitado". Por fim, pede: c) Que seja fixado, conforme solicitado pela AAGE, honorários de sucumbência em favor dos patronos da Eletrobras que atuaram no feito na fase de cumprimento provisório de sentença, considerando para tanto o valor executado e o valor acordado entre as partes. d) Que sejam os honorários de sucumbência fixados no processo principal e ainda pendentes de apreciação em Recurso Especial destinado aos patronos que atuaram no feito, inclusive em sendo realizado acordo entre as partes DECIDO. 2. No presente caso, a associação requer o seu ingresso na lide como terceira interessada, o que somente poderia ocorrer, se preenchido os pressupostos, pela modalidade de assistência. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça revela-se consolidada no sentido de que o ingresso de terceiro na condição de assistente simples somente é admitido no processo quando demonstrado seu interesse jurídico na solução da controvérsia, ou seja, quando verificada, em concreto, a existência de relação jurídica que será integrada pelo assistente que será diretamente atingida pelo provimento jurisdicional, não bastando o mero interesse econômico, moral ou corporativo. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO ESPECIAL. PEDIDO DE INGRESSO NA LIDE COMO TERCEIRO PREJUDICADO. FIGURA PROCESSUAL DA ASSISTÊNCIA SIMPLES. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROPRIAMENTE JURÍDICO. INTERESSE ECONÔMICO. DESCABIMENTO. INDEFERIMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PREJUDICADOS. 1. A orientação desta Corte Superior é firme no sentido de que a lei processual admite o ingresso de terceiro na condição de assistente simples apenas quando demonstrado seu interesse jurídico na solução da controvérsia, ou seja, quando verificada, em concreto, a existência de relação jurídica que será integrada pelo assistente que será diretamente atingida pelo provimento jurisdicional, não bastando o mero interesse econômico, moral ou corporativo. 2. Nesse particular, a redação do art. 119 do CPC/2015 não alterou, em essência, o regime jurídico processual anterior, até porque continua a exigir que a admissão da assistência simples somente pode ocorrer quando houver "terceiro juridicamente interessado". 3. No caso, não existe qualquer relação jurídica travada pela requerente, ora embargante, que será, em tese, impactada diretamente pelo deslinde desta causa, tratando-se de interesse econômico. 4. Pedido de ingresso na lide como terceiro interessado indeferido. Embargos de declaração prejudicados. (EDcl no REsp n. 1.336.026/PE, relator Ministro Og Fernandes, Primeira Seção, julgado em 13/6/2018, DJe de 22/6/2018.) Dessa forma, o assistente deve lutar pela vitória do assistido ou porque a sua relação jurídica é vinculada àquele, ou porque a decisão proferida na causa entre o assistido e a parte contrária interferirá na sua esfera jurídica. Todavia, no presente caso, verifica-se que a associação requerente não demonstrou o seu interesse jurídico na causa, tampouco apresentou algum argumento defendendo as contrarrazões ao recurso extraordinário, apresentadas pela Eletrobrás - assistida. Ao contrário, traz um posicionamento que vai contra a recorrida Eletrobrás, consoante se pode inferir do seguinte excerto de sua petição: Assim, importante esclarecer que para qualquer transação envolvendo honorários de sucumbência, em sendo firmado acordo entre as partes só pode ser validade com o aval dos advogados que atuaram no feito e são representados por esta Associação e assim requerem que seja fixados honorários de sucumbência. (fl. 1.216) Muito embora o recurso extraordinário interposto por Amazonas Distribuidora de Energia S.A. se insurja contra acórdão desta Corte Superior que fixou os honorários de sucumbência na forma do art. 85, §§ 2º e 6º, do CPC calculado sobre o valor do proveito econômico da causa, observa-se que a associação requerente não traz nenhuma argumentação no sentido de combater os fundamentos da recorrente. Ou seja, não luta pela assistida Eletrobrás mas, ao contrário, se opõe a ela, em virtude de eventual acordo entre recorrente e recorrida que possa vir a ser formalizado, o que não encontra evidência nos autos de que possa vir a ocorrer. Pretende, em realidade, defender eventual direito autônomo, aos honorários advocatícios de sucumbência, dos advogados a ela associados, o que não se revela possível pela via da assistência neste momento processual. 3. Ante o exposto, indefiro o pedido. Publique-se. Intimem-se. Vice-Presidente LUIS FELIPE SALOMÃO

28/01/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(28)

Conclusão (para julgamento)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Petição (Contra-razões)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Expedição de documento (Certidão)

Documento

Evolução da Classe Processual

Petição (Embargos de declaração)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Todas as movimentações(223)