Agravo de Instrumento em Recurso Especial 0739401-24.2022.8.07.0001 - TJDFT

Agravo de Instrumento em Recurso Especial 0739401-24.2022.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Remessa (por declínio de competência entre instâncias do mesmo tribunal)

08/08/2024, 08:52

Expedição de documento (Certidão)

08/08/2024, 08:51

Remessa (outros motivos)

07/08/2024, 10:11

Documento (Certidão)

07/08/2024, 10:11

Remessa (em grau de recurso)

05/08/2024, 13:57

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0739401-24.2022.8.07.0001. AGRAVANTE: JÉSSICA LEITE DA SILVA AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS DESPACHO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Presidência ÓRGÃO: PRESIDÊNCIA CLASSE: AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (1711) Trata-se de agravo interposto por JÉSSICA LEITE DA SILVA contra a decisão desta Presidência que não admitiu o recurso constitucional manejado. A parte agravada apresentou contrarrazões. Do exame das alegações apontadas, verifica-se não ser caso de retratação, nem de aplicação do regime de repercussão geral, de recursos repetitivos ou de sobrestamento. Diante do exposto, mantenho, por seus próprios fundamentos, a decisão impugnada e, conforme disposto no artigo 1.042, § 4°, do Código de Processo Civil, determino a remessa dos autos ao Superior Tribunal de Justiça. Documento assinado digitalmente Desembargador WALDIR LEÔNCIO JÚNIOR Presidente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios A026

05/08/2024, 00:00

Petição (Petição (outras))

02/08/2024, 14:35

Remessa (outros motivos)

01/08/2024, 17:06

Mero expediente

01/08/2024, 17:06

Remessa (outros motivos)

01/08/2024, 15:36

Remessa (outros motivos)

01/08/2024, 15:35

Petição (Resposta)

31/07/2024, 14:50

Expedição de documento (Outros documentos)

16/07/2024, 14:35

Evolução da Classe Processual

16/07/2024, 14:34

Petição (Agravo (inominado/ legal))

15/07/2024, 14:24

Documentos

Despacho

•05/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0739401-24.2022.8.07.0001. RECORRENTE: JÉSSICA LEITE DA SILVA RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS DECISÃO I – Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Presidência ÓRGÃO: PRESIDÊNCIA CLASSE: RECURSO ESPECIAL (213) Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea “a”, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Segunda Turma Criminal deste Tribunal de Justiça, cuja ementa é a seguinte: APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. PRELIMINAR. CONHECIMENTO PARCIAL. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. DOSIMETRIA. ANTECEDENTES. CONDENAÇÃO COM TRÂNSITO EM JULGADO. CONDUTA SOCIAL. PRÁTICA DE CRIME DURANTE O CUMPRIMENTO DE PENA. NEGATIVAÇÃO DEVIDA. FRAÇÃO DE 1/6 (UM SEXTO) SOBRE A PENA-BASE. MAIS BENÉFICO. CABIMENTO. TRÁFICO INTERESTADUAL. CAUSA DE AUMENTO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Não subsiste interesse recursal se na sentença os pedidos pleiteados nas razões recursais foram deferidos. 2. O envolvimento de condenada em cumprimento de pena pela prática de outro crime é circunstância apta a demonstrar conduta social desfavorável, notadamente, diante da quebra das regras previstas ao próprio regime fixado, da benesse oferecida, do propósito da medida que é de buscar a ressocialização, bem como pelo descaso com o Poder Judiciário e com o cumprimento das leis. 3. A condenação por crime anterior, mas com trânsito em julgado posterior ao delito ora processado pode ser empregada para negativar os antecedentes da ré. 4. Em face ao silêncio do legislador, doutrina e jurisprudência estabeleceram dois critérios para incremento da pena-base, para cada circunstância judicial valorada negativamente: o primeiro de 1/6 (um sexto) sobre a pena mínima estipulada; e o segundo de 1/8 (um oitavo) entre as penas mínima e máxima fixadas abstratamente. A escolha do critério a ser utilizado fica a cargo do julgador, discricionariamente, observadas as particularidades do caso concreto e o livre convencimento motivado. 5. No caso, a fração de aumento em 1/6 (um sexto) sobre a pena mínima para a circunstância judicial negativa é mais benéfico à recorrente. 6. Para a aplicação da causa de diminuição de pena do § 4º do art. 33 da Lei nº 11.343/2006 é indispensável que o réu preencha cumulativamente todos os requisitos: seja primário, de bons antecedentes, não se dedique a atividades criminosas, bem como não integre organização criminosa, o que não ocorre na hipótese, tendo em vista de a apelante ostentar maus antecedentes e diversas condenações anteriores transitadas em julgado, a demonstrar sua habitualidade delitiva. 7. A jurisprudência desta Corte de Justiça é pacífica no sentido de que a causa de aumento de pena do artigo 40, inciso V, da Lei 11.343/2006 dispensa a efetiva transposição das divisas entre os estados. 8. Ante o “quantum” de pena, superior a 4 (quatro) anos, a presença de maus antecedentes e de má conduta social, inviável a fixação de regime diverso do fechado, bem como de substituição ou suspensão da pena privativa de liberdade. 9. Recurso parcialmente conhecido e, na parte conhecida, parcialmente provido. A recorrente alega violação aos artigos 59, 60, 61, 62, 63, 64, 65, 66, 67 e 68, todos do Código Penal, apontando equívoco na dosimetria da pena. Afirma que a circunstância do crime não deve ser valorada negativamente diante da ausência de informações sobre sua conduta social. Verbera que não há agravante, devendo ocorrer a diminuição da pena em razão da atenuante da confissão espontânea. Assevera que é devida a fixação do regime aberto para o cumprimento da pena e que faz jus ao benefício da substituição da pena restritiva de liberdade pela restritiva de direitos por preencher os requisitos legais. II – O recurso é tempestivo, as partes são legítimas e está presente o interesse em recorrer. Passo ao exame dos pressupostos constitucionais de admissibilidade. E, ao fazê-lo, verifico que o recurso especial não merece ser admitido quanto à mencionada contrariedade aos artigos 59, 60, 61, 62, 63, 64, 65, 66, 67 e 68, todos do Código Penal. Com efeito, para que o Superior Tribunal de Justiça pudesse apreciar a tese recursal e rever a dosimetria da pena, nos moldes propostos pela recorrente, necessário seria o reexame de questões fático-probatórias do caso concreto, o que desborda dos limites do recurso especial, a teor do enunciado 7 da Súmula do STJ. Ainda, cumpre ressaltar que “por se tratar de questão afeta a certa discricionariedade do magistrado, a dosimetria da pena é passível de revisão, nesta instância extraordinária, apenas em hipóteses excepcionais, quando ficar evidenciada flagrante ilegalidade, constatada de plano, sem a necessidade de reexame do acervo fático-probatório dos autos” (AgRg no AREsp n. 680.431/DF, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 18/6/2024, DJe de 21/6/2024), o que não se vislumbra no caso em exame. III – Ante o exposto, INADMITO o recurso especial. Publique-se. Documento assinado digitalmente Desembargador WALDIR LEÔNCIO JÚNIOR Presidente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios A010

01/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Ementa - APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. PRELIMINAR. CONHECIMENTO PARCIAL. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. DOSIMETRIA. ANTECEDENTES. CONDENAÇÃO COM TRÂNSITO EM JULGADO. CONDUTA SOCIAL. PRÁTICA DE CRIME DURANTE O CUMPRIMENTO DE PENA. NEGATIVAÇÃO DEVIDA. FRAÇÃO DE 1/6 (UM SEXTO) SOBRE A PENA-BASE. MAIS BENÉFICO. CABIMENTO. TRÁFICO INTERESTADUAL. CAUSA DE AUMENTO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Não subsiste interesse recursal se na sentença os pedidos pleiteados nas razões recursais foram deferidos. 2. O envolvimento de condenada em cumprimento de pena pela prática de outro crime é circunstância apta a demonstrar conduta social desfavorável, notadamente, diante da quebra das regras previstas ao próprio regime fixado, da benesse oferecida, do propósito da medida que é de buscar a ressocialização, bem como pelo descaso com o Poder Judiciário e com o cumprimento das leis. 3. A condenação por crime anterior, mas com trânsito em julgado posterior ao delito ora processado pode ser empregada para negativar os antecedentes da ré. 4. Em face ao silêncio do legislador, doutrina e jurisprudência estabeleceram dois critérios para incremento da pena-base, para cada circunstância judicial valorada negativamente: o primeiro de 1/6 (um sexto) sobre a pena mínima estipulada; e o segundo de 1/8 (um oitavo) entre as penas mínima e máxima fixadas abstratamente. A escolha do critério a ser utilizado fica a cargo do julgador, discricionariamente, observadas as particularidades do caso concreto e o livre convencimento motivado. 5. No caso, a fração de aumento em 1/6 (um sexto) sobre a pena mínima para a circunstância judicial negativa é mais benéfico à recorrente. 6. Para a aplicação da causa de diminuição de pena do § 4º do art. 33 da Lei nº 11.343/2006 é indispensável que o réu preencha cumulativamente todos os requisitos: seja primário, de bons antecedentes, não se dedique a atividades criminosas, bem como não integre organização criminosa, o que não ocorre na hipótese, tendo em vista de a apelante ostentar maus antecedentes e diversas condenações anteriores transitadas em julgado, a demonstrar sua habitualidade delitiva. 7. A jurisprudência desta Corte de Justiça é pacífica no sentido de que a causa de aumento de pena do artigo 40, inciso V, da Lei 11.343/2006 dispensa a efetiva transposição das divisas entre os estados. 8. Ante o “quantum” de pena, superior a 4 (quatro) anos, a presença de maus antecedentes e de má conduta social, inviável a fixação de regime diverso do fechado, bem como de substituição ou suspensão da pena privativa de liberdade. 9. Recurso parcialmente conhecido e, na parte conhecida, parcialmente provido.

13/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0739401-24.2022.8.07.0001. Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Ré: JESSICA LEITE DA SILVA SENTENÇA I - RELATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA UNIÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 4ª Vara de Entorpecentes do DF Praça Municipal Lote 1 Bloco B, -, BLOCO B, 4º ANDAR, ALA C, SALA 436, Zona Cívico-Administrativa, BRASÍLIA - DF - CEP: 70094-900 Telefone: (61) 3103-6977 Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 E-mail: [email protected] Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITÓXICOS (300) Assunto: Tráfico de Drogas e Condutas Afins Trata-se de ação penal pública incondicionada proposta pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS - MPDFT, por meio de seu representante com atribuições para oficiar perante a 4ª Vara de Entorpecentes do Distrito Federal, que ofereceu denúncia contra JÉSSICA LEITE DA SILVA, devidamente qualificada nos autos, imputando-lhe a autoria da conduta delituosa tipificada no art. 33, caput, c/c art. 40, inciso V, ambos da Lei nº 11.343/2006, realizada no dia 17 de outubro de 2022, conforme transcrita na inicial acusatória (ID 140960406). A conduta delitiva sobrou sinteticamente narrada nos seguintes termos: “No dia 17 de outubro de 2022, por volta de 18h30, na DF 205, Km 76, Planaltina/DF, a denunciada, de forma livre e consciente, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar, transportava/trazia consigo, para fins de difusão ilícita, 04 (quatro) porções de substância vegetal de tonalidade pardo esverdeada vulgarmente conhecida como maconha, envoltas individualmente por fita adesiva e plástico, perfazendo a massa líquida de 1490,26g (um mil, quatrocentos e noventa gramas e vinte e seis centigramas)1.” Lavrado o auto de prisão em flagrante, a acusada foi submetida à audiência de custódia, oportunidade em que a prisão flagrancial sobrou homologada, bem como foi convertida em custódia preventiva (ID 140080120). Além disso, foi juntado o laudo de perícia criminal nº 60.190/2022 (ID 140053815), o qual atestou resultado positivo, sugerindo a presença da substância THC/maconha. Em seguida, a denúncia, oferecida em 26 de outubro de 2022, foi inicialmente analisada aos 28 de outubro de 2022 (ID 141194502), oportunidade que se determinou a notificação da acusada. Notificada a acusada, foi apresentada defesa prévia (ID 141554616), bem como sobreveio decisão que recebeu a denúncia aos 8 de novembro 2022 (ID 141995083), momento em que o feito foi saneado, bem como foi determinada a inclusão em pauta para instrução e julgamento. De mais a mais, logo em seguida, a acusada conquistou a liberdade provisória em sede de medida liminar em habeas corpus, com alvará expedido aos 24 de novembro de 2022 (ID 143518559), posteriormente confirmada em sede de julgamento de mérito do writ (ID 145700041). Mais adiante, durante a instrução, que ocorreu conforme atas (ID’s 158970971 e 174425994), foram ouvidas as testemunhas DAVID DIAS DE CASTRO e DANILLO LANDIM FERNANDES. Ademais, a ré foi regular e pessoalmente interrogada. Na fase do art. 402, as partes apresentaram seus requerimentos e a instrução sobrou encerrada. Na sequência, avançando na marcha processual, o Ministério Público apresentou alegações finais, por memoriais (ID 183224972), oportunidade em que cotejou a prova produzida e oficiou pela procedência da pretensão punitiva do Estado, rogando a condenação da acusada nos termos da denúncia. Postulou, ainda, pelo reconhecimento da atenuante da confissão, pela consideração da quantidade de droga na dosimetria da pena, pelo reconhecimento de maus antecedentes e reincidência, impedindo o acesso ao redutor do privilégio, pelo reconhecimento da causa de aumento da pena e a incineração da substância entorpecente. Por fim, a Defesa da acusada, também em alegações finais, por memoriais (ID 184481372), igualmente cotejou a prova produzida e rogou o reconhecimento da atenuante da confissão, a fixação da pena no mínimo legal, a definição do regime aberto, a substituição da pena corporal por restrição à direitos e a oportunidade de recorrer em liberdade. É o que merece relato. DECIDO. II – FUNDAMENTAÇÃO Da análise à marcha processual, diviso que o processo transcorreu regularmente em todas as suas fases, sem máculas aptas a invalidá-lo. Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, passo ao exame do mérito. No plano da materialidade, entendo que esta restou adequada e juridicamente demonstrada a partir dos seguintes elementos documentados nos autos do processo e com suporte no inquérito policial nº 1.239/2022 – 16ª DP: auto de apresentação e apreensão (ID 140053813); laudo de exame preliminar (ID 140053815); ocorrência policial nº 8.763/2022 – 16ª DP (ID 140053819); laudo de exame químico (ID 141682658), bem como pelos demais elementos de prova colhidos na fase judicial. De outro lado, sobre a autoria, concluo que também foi substancialmente demonstrada nos autos, em especial pelo depoimento das testemunhas, aliados ao relato/confissão da acusada, laudo e às demais provas constantes nos autos, conforme será adiante registrado. No âmbito da prova oral foram ouvidos os policiais penais responsáveis pelo atendimento da ocorrência. Em síntese, narraram que realizavam ponto de bloqueio em rodovia quando promoveram a abordagem de uma motocicleta e enquanto entrevistavam o condutor a acusada informou que precisava urinar, já passou a se dirigir ao meio-fio e foi tirando um aparelho celular e o desligando, postura que chamou a atenção dos agentes. Disseram que, em razão disso, se aproximaram e indagaram o que havia dentro da mochila que a ré carregava, momento em que ela logo confessou que havia droga. Destacaram que após revistar a mochila encontraram quatro porções de maconha, oportunidade que a acusada disse que contratou o mototaxista para levá-la a um posto de gasolina, local em que tomaria uma condução para São João da Aliança/GO, onde entregaria o entorpecente a uma pessoa desconhecida. Já a acusada, em sede inquisitorial, fez uso do direito ao silêncio. Contudo em juízo, admitiu a prática da conduta, informando que transportava o entorpecente em troca de receber a quantia de R$ 200,00 (duzentos reais), esclarecendo que recebeu a droga em Formosa/GO e a transportava para São João da Aliança/GO. Explicou que estava com problemas financeiros e, por isso, aceitou a proposta para transportar o entorpecente. Ora, à luz desse cenário, entendo que sobrou incontestável e incontroversa a autoria do tráfico de drogas na modalidade trazer consigo/transportar. Destaco, nesse ponto, que as provas colhidas em sede extrajudicial e judicial, na essência do que importa, estão em rota de convergência com o relato dos policiais e, inclusive, com as afirmações da própria acusada, ao admitir que realmente transportava a droga em troca de contraprestação financeira. Sobre o contexto dos fatos, é possível observar uma grande clareza e simplicidade da dinâmica, porquanto são pontos incontroversos que a acusada seguia como passageira da motocicleta, que foi parada em ponto de bloqueio em rodovia e, na ocasião, ao desconfiar da atitude da ré, que disse precisar urinar, se afastou e começou a manipular o celular, promoveram sua abordagem e prontamente foram informados pela própria acusada que estaria transportando o entorpecente, imediatamente encontrado na mochila que ela trazia consigo. Também não há controvérsia sobre a destinação da droga, que além da quantidade, claramente incompatível com a finalidade exclusiva do uso, sequer foi objeto de autodeclaração da ré sobre possível condição de usuária, ao contrário, a única explicação dada pela acusada foi de que aceitou a proposta de transporte em função de estar passando por dificuldades financeiras. Ou seja, não existe dúvida sobre a difusão do entorpecente. Nesse ponto, relembro que a grande finalidade da LAT, e do sistema ou política de combate ao tráfico, é justamente evitar ou mitigar a difusão das drogas, pouco importando se a difusão ocorre mediante contraprestação financeira ou de forma graciosa. Disso resulta, portanto, que a justificativa da acusada de que estaria apenas realizando o transporte em função de dificuldades financeiras não a exime da responsabilidade penal, porquanto vender diretamente o entorpecente é irrelevante para a caracterização do tipo penal, que, aliás, é delito de múltipla ou variada conduta. À luz desse cenário, demonstrada a conduta de trazer consigo/transportar e extraída a finalidade ou destinação de difusão do entorpecente, necessário aderir à tese do Ministério Público, quando sustenta que a droga encontrada com a acusada, sem dúvida, se destinava à difusão ilícita. No que se refere à validade dos depoimentos dos agentes da Lei, saliento que são de suma importância em sede de crime de tráfico e merecem total credibilidade quando estiverem em consonância com as demais provas colhidas, como é o caso deste processo, ainda mais quando não há qualquer comprovação nos autos acerca de inidoneidade por parte dos agentes responsáveis pelo flagrante. Dessa forma, a partir de tudo que foi analisado, constato que a sistematização da prova traz elementos concatenados e lógicos que, uma vez cotejados, são plenamente convincentes e suficientes para a formação de um juízo de convicção seguro acerca da autoria e responsabilidade da acusada pelo crime de tráfico de drogas objeto da denúncia. No mais, verifico que a acusada possui pelo menos 03 (três) condenações criminais definitivas, duas por fatos anteriores e com trânsito anterior e outra por fato anterior, mas com trânsito posterior. Ostenta, ainda, outras passagens criminais. Assim, é portadora de maus antecedentes. Contudo, salvo elevado engano deste magistrado, não é reincidente, porquanto as condenações por fatos e com trânsito anteriores são antigas e aparentemente já foram superadas pelo período depurador. De outro lado, a terceira condenação, por fato anterior, mas com trânsito posterior, embora seja útil à configuração dos maus antecedentes, não se presta à caracterização da reincidência. De todo modo, fixado esse cenário de variadas condenações, entendo comprovado que a ré se empenha e se dedica com constância à prática de delitos, o que impede a aplicação da causa de diminuição da pena prevista no artigo 33, § 4º, da Lei nº 11.343/2006. De outra banda, quanto à causa de aumento da pena (art. 40, inciso V, da LAT), não existe dúvida de que os fatos se desenvolveram perpassando mais de uma unidade da federação, porquanto a acusada recebeu a droga em Formosa/GO, ingressou no Distrito Federal, onde foi abordada, e pretendia entregar o entorpecente em São João da Aliança/GO. Dessa forma, e tratando de circunstância objetivamente prevista na Lei que exige tão somente a transposição de fronteiras estaduais, de rigor reconhecer a referida causa de aumento da pena. Destarte, o comportamento adotado pela acusada se evidencia típico, antijurídico e culpável, pois dela era possível exigir uma conduta diversa, na medida em que o ordenamento jurídico não legitima, tampouco abona, o tráfico de substância entorpecentes, inclusive porque tal ação enseja grande repulsa e repercussão social, por malferir violentamente a saúde e segurança públicas. Assim, cotejando as provas colacionadas aos autos, não há dúvida quanto à autoria delitiva, assim como também não é possível visualizar nenhuma causa capaz de excluir a ilicitude, antijuridicidade ou culpabilidade da ré, sendo de rigor a condenação. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, com lastro nas razões e fundamentos acima evidenciados, JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva estatal deduzida por meio do pedido lançado na denúncia e, de consequência, CONDENO a acusada JÉSSICA LEITE DA SILVA, devidamente qualificada nos autos, nas penas do art. 33, caput, c/c art. 40, inciso V, ambos da Lei nº 11.343/2006, em razão de conduta realizada no dia 17 de outubro de 2022. Passo à individualização da pena, fazendo-a fundamentadamente para que se possa cumprir o disposto no art. 93, inciso IX da Carta Magna e ainda atento ao disposto nos artigos 68 e 59 do Código Penal, bem como do art. 42 da Lei nº 11.343/2006. Na PRIMEIRA FASE da dosagem penalógica, no exame da culpabilidade, o grau de reprovabilidade da conduta da ré deve ser tido como ordinário, não transbordando para além da própria tipologia penal. Quanto aos antecedentes, verifico que há como promover avaliação negativa, porquanto a acusada ostenta 03 (três) sentenças penais condenatórias irrecorríveis, por fato e com trânsito anterior ou posterior, de sorte que destaco uma delas para negativar os antecedentes. Quanto à personalidade e aos motivos nada há nos autos que autorize valoração negativa. Já em relação à conduta social, entendo que deva ser analisada negativamente. Com efeito, a acusada estava cumprindo medidas alternativas à prisão quando praticou um novo delito em 05/06/2023 (Processo nº 0707069-58.2023.8.07.0004), razão pela qual entendo que existe espaço para avaliação negativa. Ou seja, ao praticar novo crime enquanto cumpria medidas alternativas por fatos ilícitos anteriores, inclusive aproveitando a circunstância de ter gozado o benefício legal em sede de habeas corpus, a ré frustra a expectativa da lei, quebra a confiança do Poder Judiciário e põe em xeque a própria credibilidade do sistema de justiça criminal, fomentando uma preocupante sensação de impunidade que potencializa a figura da vingança privada, gera radicalismos extremos e põe em risco a própria existência democrática. Em função disso, é de se concluir que a ré mantém uma perturbadora relação de convívio social apto a autorizar a avaliação negativa deste item, conforme, por analogia, o precedente do AgRg no HC º 556.444 do STJ. No tocante às circunstâncias, entendo que não existe elemento acidental apto a autorizar a avaliação negativa deste item. Isso porque, sem embargo deste magistrado concordar com a ponderação do Ministério Público, a jurisprudência brasileira se sedimentou no sentido de que a avaliação do art. 42 da LAT só é admissível quando a quantidade e a natureza do entorpecente concorrerem simultaneamente no caso concreto e, na espécie, embora a quantidade seja razoável, a natureza da droga não autoriza a avaliação negativa. Sobre as consequências, em nada agravam a situação da ré, não merecendo, pois, maiores considerações e desdobramentos. Por fim, nesse tipo de crime não há de se cogitar o comportamento da vítima. Assim, por considerar que nem todos os elementos são favoráveis à ré (antecedentes e conduta social), bem como utilizando o critério de 1/8 (um oitavo) para a circunstância negativamente avaliada refletido no intervalo entre as penas mínimas e máximas abstratamente cominadas, fixo a pena-base acima do mínimo legal, isto é, em 07 (sete) anos e 06 (seis) meses de reclusão. Na SEGUNDA FASE, verifico existir circunstância atenuante. Nesse ponto, registro que a acusada, em juízo, não só admitiu que trazia/transportava o entorpecente, como também confirmou que o entregaria a terceiro, de sorte a configurar a difusão e que foi sopesada na formação do convencimento deste magistrado. De outro lado, existe a agravante do art. 62, inciso IV, do Código Penal, porquanto a ré informou expressamente que faria o transporte mediante paga ou promessa de recompensa. Dessa forma, promovo a igualitária compensação entre as circunstâncias atenuante e agravante, mantenho a pena-base e fixo a pena intermediária em 07 (sete) anos e 06 (seis) meses de reclusão. Na TERCEIRA FASE de aplicação da pena, não visualizo a existência de causa de diminuição, isso porque a acusada é portadora de pelo menos 03 (três) sentenças penais condenatórias, irrecorríveis, além de outros antecedentes criminais, inclusive uma passagem após conquistar liberdade em sede de habeas corpus, sugerindo que pratica delitos com habitualidade, reiteração bem como que faz do crime um meio constante de vida. De outro lado, existe a causa de aumento da pena prevista no art. 40, inciso V, da LAT. Dessa forma, não havendo motivação idônea e específica para modular, aplico a fração de aumento em seu patamar mínimo (1/6), e, de consequência, TORNO A PENA DEFINITIVA E CONCRETA EM 08 (OITO) ANOS E 09 (NOVE) MESES DE RECLUSÃO. Condeno a acusada, ainda, ao pagamento de 850 (oitocentos e cinquenta) dias-multa. A pena de multa, dadas as condições da acusada, deverá ser calculada à razão de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente à época do fato, devidamente corrigido, na forma do art. 49, § 1º do Código Penal. Atendendo ao que dispõe os arts. 33, § 2º, alínea “a” e 59, ambos do Código Penal, fixo que a pena privativa de liberdade imposta à ré seja cumprida inicialmente a partir do regime FECHADO, notadamente em função da quantidade de pena concretamente cominada, múltiplos maus antecedentes e análise negativa da conduta social. A ré respondeu ao processo majoritariamente em liberdade e, dessa forma, não existe detração a ser promovida, porquanto o tempo de prisão cautelar é insuficiente para operar a transposição do regime prisional acima definido. Verifico, ainda, que a acusada não preenche os requisitos objetivos e subjetivos do artigo 44 do Código Penal, especialmente em razão da quantidade de pena concretamente cominada, dos maus antecedentes, da análise negativa de circunstâncias judiciais e por considerar que a substituição não é socialmente recomendável no caso concreto diante da persistência e reiteração delitiva, razão pela qual DEIXO DE SUBSTITUIR a pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Em face do disposto no artigo 77, inciso III, do Código Penal, pelas mesmas razões, deixo de aplicar a suspensão condicional da pena. Sob outro foco, a ré respondeu ao processo em liberdade. E, agora, embora condenada deve assim permanecer. Com efeito, atualmente o magistrado não pode decretar prisão cautelar de ofício, sem expresso requerimento, sob pena de incorrer em crime de abuso de autoridade. Ou seja, embora a ré ofereça reiterada demonstração de que quantas vezes obtiver autorização judicial para permanecer em liberdade irá reiterar, persistir e fazer da prática de delitos uma conduta habitual (não custa lembrar que já tem três condenações criminais definitivas e mesmo após conquistar liberdade provisória em novembro/2022 se envolveu em novo crime em junho/2023), o legislativo brasileiro decidiu que o juiz não pode decretar uma prisão sem um expresso e literal requerimento, sob o risco do magistrado responder por crime de abuso de autoridade. Assim, embora a liberdade da ré me pareça importar em concreto risco à garantia da ordem pública, infelizmente esse é o risco que a sociedade deverá suportar em razão do atual cenário legal. Dessa forma, à luz dessas razões, CONCEDO O DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. Declaro suspensos os direitos políticos da ré pelo tempo em que perdurar os efeitos da condenação. Ocorrendo o trânsito em julgado definitivo, cadastrem-se os termos da condenação no sistema INFODIP/TRE, para os fins do artigo 15, inciso III, da CF/88. Remetam-se, ainda, os documentos necessários à VEP. Custas processuais pela ré (art. 804 do CPP), podendo eventual hipossuficiência ser analisada pelo juízo da execução competente. Ademais, conforme auto de apresentação e apreensão (ID 140053813), verifico a apreensão de drogas. Em relação à droga, DECRETO A PERDA em favor da União e determino a sua incineração/destruição, caso ainda não tenha sido procedida. Atualize-se o Sistema Nacional de Informações Criminais - SINIC, inserindo a condenação em primeiro grau de jurisdição, nos termos do art. 5º, § 1º, do Provimento Geral da Corregedoria deste e.TJDFT. Remetam-se os autos à delegacia, onde foi instaurado o inquérito, para que tome conhecimento do resultado deste, nos termos art. 5º, § 2º, do Provimento Geral da Corregedoria deste e.TJDFT. Transitada em julgado a sentença, e promovidas todas as comunicações, cadastros e providências cabíveis, arquivem-se com as cautelas de estilo. Intimem-se a ré (pessoalmente), o Ministério Público e a Defesa. Sentença publicada eletronicamente nesta data. Registre-se. Intimem-se. Documento datado e assinado eletronicamente ÂNGELO PINHEIRO FERNANDES DE OLIVEIRA JUIZ DE DIREITO

31/01/2024, 00:00

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Remessa (por declínio de competência entre instâncias do mesmo tribunal)

Expedição de documento (Certidão)

Remessa (outros motivos)

Documento (Certidão)

Remessa (em grau de recurso)

Petição (Petição (outras))

Remessa (outros motivos)

Mero expediente

Remessa (outros motivos)

Remessa (outros motivos)

Petição (Resposta)

Expedição de documento (Outros documentos)

Evolução da Classe Processual

Petição (Agravo (inominado/ legal))

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