Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0747430-18.2022.8.07.0016 - TJDFT

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0747430-18.2022.8.07.0016 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0747430-18.2022.8.07.0016. EXEQUENTE: BETANIA SILVA LEITE, GUILHERME DE MACEDO SOARES ADVOGADOS ASSOCIADOS EXECUTADO: DISTRITO FEDERAL, INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL - IPREV DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Consta dos autos que a quantia de R$ 24.949,35 (vinte e quatro mil novecentos e quarenta e nove reais e trinta e cinco centavos), objeto da RPV de ID 260396803, foi transferida à parte autora, conforme comprovante de depósito juntado sob o ID 260396803. Quanto ao valor referente aos honorários advocatícios (RPV-ID 240250375), verifica-se que o Distrito Federal efetuou o depósito da quantia de R$ 5.457,17, em favor do advogado da parte exequente, conforme comprovante juntado sob o ID 264271422. Expeça-se alvará em favor do credor GUILHERME DE MACEDO SOARES, valor de R$ 5.457,17 (cinco mil quatrocentos e cinquenta e sete reais e dezessete centavos), referente ao pagamento dos honorários sucumbenciais (RPV ID 240250375), observando-se os dados bancários informados, preferencialmente via PIX, vinculada ao CPF nº 732.395.691-91. Sem prejuízo, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3VAFAZPUB 3ª Vara da Fazenda Pública do DF Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) - Competência Tributária (10540) intime-se o Distrito Federal para se manifestar acerca da petição de ID 267338267, no prazo de 10 (dez) dias. Brasília - DF WEISS WEBBER ARAÚJO CAVALCANTE Juiz de Direito

20/05/2026, 00:00

Decurso de Prazo

13/03/2026, 02:20

Conclusão (para decisão)

10/03/2026, 12:51

Decurso de Prazo

10/03/2026, 02:29

Petição (Petição (outras))

03/03/2026, 12:19

Publicação

27/02/2026, 02:23

Publicação

27/02/2026, 02:23

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/02/2026, 02:23

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Vistos etc. Intime-se a parte exequente para informar a este Juízo se o valor depositado pelo Distrito Federal quita o débito e se consta AGI pendente de julgamento, referente ao presente feito. Prazo de 5 (cinco) dias.. Brasília - DF, 23 de fevereiro de 2026 17:34:11. Juiz de Direito

25/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Vistos etc. Intime-se a parte exequente para informar a este Juízo se o valor depositado pelo Distrito Federal quita o débito e se consta AGI pendente de julgamento, referente ao presente feito. Prazo de 5 (cinco) dias.. Brasília - DF, 23 de fevereiro de 2026 17:34:11. Juiz de Direito

25/02/2026, 00:00

Recebimento

24/02/2026, 11:49

Expedição de documento (Outros documentos)

24/02/2026, 11:49

Outras Decisões

24/02/2026, 11:49

Conclusão (para decisão)

19/02/2026, 23:02

Petição (Petição (outras))

10/02/2026, 19:27

Documentos

Decisão

•20/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0747430-18.2022.8.07.0016. EXEQUENTE: BETANIA SILVA LEITE, GUILHERME DE MACEDO SOARES ADVOGADOS ASSOCIADOS EXECUTADO: DISTRITO FEDERAL, INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL - IPREV DECISÃO Acolho o pedido da parte credora. A Lei Distrital n. 6.618/20 alterou o limite para expedição de RPV no âmbito do Distrito Federal, elevando-o de 10 (dez) para 20 (vinte) salários mínimos. Destaca-se que a medida é adequada, pois se baseia no processo SEI 0021005/2024, por meio do qual o MM. Juiz de Direito Substituto Rafael Rodrigues de Castro Silva, responsável pela Coordenadoria de Conciliação de Precatórios - COORPRE, informou que: (...) por ocasião do julgamento virtual realizado no período de 21 a 28 de junho de 2024, o Supremo Tribunal Federal deu provimento ao Recurso Extraordinário n.º 1.491.414/DF, interposto no referido processo, declarando a constitucionalidade da Lei Distrital n.º 6.618/2020, a alterar o teto das obrigações de pequeno valor do Distrito Federal de 10 (dez) para 20 (vinte) salários mínimos. Em atenção ao princípio da segurança jurídica e da uniformidade das decisões judiciais, este Juízo revisa seu entendimento anterior e passa a adotar o novo posicionamento em consonância com o processo SEI 0021005/2024 e o recente precedente julgado pela Suprema Corte sobre esse tema. Esta mudança de posicionamento visa adequar-se à declaração de constitucionalidade da Lei Distrital n. 6.618/2020 pelo Supremo Tribunal Federal, garantindo assim a aplicação do novo limite de 20 (vinte) salários mínimos para expedição de Requisição de Pequeno Valor (RPV) no âmbito do Distrito Federal. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3VAFAZPUB 3ª Vara da Fazenda Pública do DF Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) - Competência Tributária (10540) Diante do exposto, determino a aplicação do novo limite de 20 (vinte) salários mínimos para fins de expedição de RPV, conforme estabelecido pela Lei Distrital n. 6.618/20. Cancele-se o precatório, se o caso. Oficie-se à COORPRE, se o caso. Expeçam-se as RPVs, aplicando o novo limite de 20 (vinte) salários mínimos, conforme estabelecido pela Lei Distrital n. 6.618/20. Após o pagamento dos requisitórios, venham os autos conclusos para sentença extintiva e liberação da importância. Intimem-se. Brasília - DF Gustavo Fernandes Sales Juiz de Direito Substituto (assinado eletronicamente)

25/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Ante o exposto, forte nas razões, JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS DELINEADOS NA PETIÇÃO INICIAL para declarar a inexistência de relação jurídica tributária referente ao imposto de renda e contribuição previdenciária - neste caso, até o valor que não supere o dobro do teto dos benefícios pagos pelo RGPS - incidentes sobre os proventos da parte autora, a partir da data da sua aposentadoria, qual seja, 25/07/2022 (ID 135438341), observada a prescrição quinquenal (Decreto 20.910/32), nos termos do enunciado de Súmula 85 do Superior Tribunal de Justiça.Ainda, deve incidir correção monetária pela Taxa Selic, vedada a sua cumulação com quaisquer outros índices, desde a data da retenção indevida de cada parcela, considerando que o Colendo Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp n. 1.495.146/MG, sob a sistemática dos recursos repetitivos, assentou o entendimento segundo o qual, adotada a taxa Selic como fator de correção nas condenações judiciais da Fazenda Pública de natureza tributária, fica vedada a sua cumulação com quaisquer outros índices, ao fundamento de que referida taxa já compreende juros de mora e correção monetária, sendo este o entendimento do egrégio TJDFT.Resolvido o mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC/15.Custas e despesas “ex lege”, consoante os arts. 82, § 2º, 84 e 98 a 102 do CPC/2015.Tendo em vista os requisitos referenciados nos incisos do artigo 85, §3º, do CPC, condeno o Distrito Federal ao pagamento de honorários advocatícios, em favor da parte autora, no importe de 10% (dez por cento) do valor condenatório atualizadoSem remessa necessária.Havendo a interposição de Apelação, bem como de recurso adesivo, proceda o Cartório Judicial Único (1ª a 4ª Vara da Fazenda Pública) de acordo com as determinações do art. 1.010 e §§, do CPC, remetendo-se os autos ao eg. Tribunal com as cautelas de estilo.Decorrido os prazos legais, após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.Publique-se.Sentença registrada eletronicamente.Intimem-se.

01/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0747430-18.2022.8.07.0016. REQUERENTE: BETANIA SILVA LEITE REQUERIDO: DISTRITO FEDERAL, INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL - IPREV DECISÃO Chamo o feito à ordem. Inicialmente, verifico que o pedido de gratuidade de justiça não foi analisado. Contudo, tendo em vista a documentação acostada pela autora, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3VAFAZPUB 3ª Vara da Fazenda Pública do DF Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) - Competência Tributária (10540) defiro o pedido de gratuidade de justiça. Anote-se no sistema. Ainda, defiro a produção da prova pericial requerida pela parte autora, por ser adequada à demonstração da causa de pedir. Cuida-se de parte beneficiária da gratuidade de justiça. O pagamento dos honorários periciais, no âmbito da Justiça do Distrito Federal, é realizado na forma da Portaria Conjunta n. 101/2016 do TJDFT e da Portaria GPR n. 1155/2019 do TJDFT, regulamentadas em conformidade com a Resolução n. 232/2016 do CNJ, que fixa os valores dos honorários a serem pagos aos peritos, no âmbito da justiça de primeiro e segundo graus, nos termos do artigo 95, §§3º e 4º, do CPC. O artigo 95, §§3º e 4º, do CPC define: Art. 95. Cada parte adiantará a remuneração do assistente técnico que houver indicado, sendo a do perito adiantada pela parte que houver requerido a perícia ou rateada quando a perícia for determinada de ofício ou requerida por ambas as partes. [...] § 3º Quando o pagamento da perícia for de responsabilidade de beneficiário de gratuidade da justiça, ela poderá ser: I - custeada com recursos alocados no orçamento do ente público e realizada por servidor do Poder Judiciário ou por órgão público conveniado; II - paga com recursos alocados no orçamento da União, do Estado ou do Distrito Federal, no caso de ser realizada por particular, hipótese em que o valor será fixado conforme tabela do tribunal respectivo ou, em caso de sua omissão, do Conselho Nacional de Justiça. § 4º Na hipótese do § 3º, o juiz, após o trânsito em julgado da decisão final, oficiará a Fazenda Pública para que promova, contra quem tiver sido condenado ao pagamento das despesas processuais, a execução dos valores gastos com a perícia particular ou com a utilização de servidor público ou da estrutura de órgão público, observando-se, caso o responsável pelo pagamento das despesas seja beneficiário de gratuidade da justiça, o disposto no art. 98, §2º. Nomeio ANGELICA AVILA MIRANDA, (61) 3032-3663, (61) 98363-3950, como perita do Juízo, nos moldes acima explicitados. Fixo o prazo de 30 (trinta) dias da data designada para o início da realização da perícia para a entrega do laudo conclusivo. Faculto às partes a apresentação de quesitos e indicação de assistente técnico, no prazo de 5 (cinco) dias. Os assistentes técnicos deverão oferecer os pareceres no prazo comum de 15 (quinze) dias após as partes serem intimadas da apresentação do laudo pericial. Com a juntada dos quesitos, promova-se a intimação da expert por telefone, para dizer se aceita o encargo que ora lhe é confiado. Na ocasião, deverá ser destacado que a parte é beneficiária da justiça gratuita. Advirta-o que os honorários serão pagos pelo egrégio Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, nos termos da Portaria Conjunta n. 101/2016, fixados de acordo com o anexo do referido ato normativo, qual seja, no valor de R$370,00 (trezentos e setenta reais). Caso entenda que o trabalho deva ser remunerado em valor superior, a Portaria autoriza, desde que devidamente justificado nos autos e mediante dados concretos da perícia a ser realizada, a majoração em até 5 (cinco) vezes. Todavia, não poderá ultrapassar o valor de R$1.904,26 (mil novecentos e quatro reais e vinte e seis centavos), independentemente do valor fixado pelo juízo, que considerará a complexidade da matéria, os graus de zelo profissional e especialização do perito, o lugar e o tempo exigidos para a prestação do serviço, por força do artigo 7º da Portaria n. 53/2011, alterado pela Portaria GPR n. 69/2022. Nesse caso, o perito deverá apresentar proposta de pagamento da diferença acima do teto, quando então, ouvidas as partes, o Juízo fixará o valor definitivo a ser pago na forma como demonstrada nesta decisão. A produção da prova pericial foi solicitada pela parte autora, beneficiária de gratuidade de justiça. Por isso, os honorários serão pagos ao final pela parte sucumbente. O teto não implicará homologação dos honorários nos valores da Portaria n. 101 do e. TJDFT, mas para os limites de pagamento a serem efetuados pelo Poder Público em favor da parte beneficiária de gratuidade de justiça. Dessa forma, há possibilidade de cobrança de valores excedentes ao limite estabelecido e devidamente homologados pelo juízo, em caso de alteração da situação financeira do devedor ou mesmo de sucumbência da parte não beneficiária de gratuidade de justiça, desde que requerida dentro do prazo legal. DISPOSIÇÕES A CARGO DA SECRETARIA DO JUÍZO: 1) INTIMEM-SE as partes para os fins do artigo 357, §1º, do CPC. As partes deverão, na oportunidade, arguirem o impedimento ou a suspeição da perita. Prazo comum de 5 (cinco) dias. 2) Após, INTIME-SE a perita nomeado para apresentar proposta de honorários. 3) EM SEGUIDA, anote-se conclusão para decisão. Cumpra-se. Intimem-se. Brasília - DF Gustavo Fernandes Sales Juiz de Direito Substituto (assinado eletronicamente)

27/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0747430-18.2022.8.07.0016. REQUERENTE: BETANIA SILVA LEITE REQUERIDO: DISTRITO FEDERAL, INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL - IPREV Decisão Interlocutória - NUPMETAS-1 Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3JEFAZPUB 3º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) Cuida-se de ação com pedido de tutela de urgência ajuizada por BETANIA SILVA LEITE, em desfavor do DISTRITO FEDERAL, na qual alega que é portadora de “paralisia irreversível e incapacitante” e pede: i) declaração judicial de isenção do IRPF e da contribuição previdenciária por moléstia grave; e ii) a condenação do réu à repetição do indébito tributário desde a data do diagnóstico. Considerando as peculiaridades fáticas do caso, entendo que este Juizado Fazendário seja incompetente para processar e julgar a demanda, pelos motivos que passo a expor. O julgamento do pedido depende necessariamente de prévia e complexa dilação probatória, de forma a afastar as dúvidas acerca do correto diagnóstico da parte autora, para que seja possível verificar se ela tem direito ou não à isenção do imposto de renda prevista no artigo 6.º, inciso XIV da Lei n.º 7.713/1988, por cardiopatia grave. E, para isso, a realização de prova pericial aparenta ser imprescindível para a solução da controvérsia, haja vista que este Juízo não detém conhecimento técnico que o habilite a analisar os laudos médicos particulares e exames apresentados pela parte autora e conclua se alguma das enfermidades que em tese a acometem estão previstas no taxativo rol do artigo 6.º, inciso XIV da Lei n.º 7.713/1988. Com efeito, a parte autora afirma ser portadora de paralisia irreversível e incapacitante. Entrementes, exerceu regularmente as atribuições do seu cargo até a data em que completou os requisitos para a sua aposentadoria voluntária, conforme percebo do requerimento de ID 160941670 - Pág. 7-8. Portanto, e com a já mencionada ressalva de que não tenho conhecimento técnico em medicina, ao meu sentir a enfermidade que a parte autora alega ter não se enquadraria no taxativo rol do artigo 6.º, inciso XIV da Lei n.º 7.713/1988, até mesmo porque nao foi narrado qualquer obstáculo para o seu deslocamento ao órgão administrativo, destinatário natural de pleitos dessa natureza, e a sua submissão a perícia médica com os profissionais habilitados a verificarem a alegada adequação da enfermidade que a acomete com as doenças elencadas na lei. Concluo, pois, pela imprescindibilidade de realização de perícia médica para que os pedidos formulados possam ser apreciados em sede de juízo de cognição exauriente. E, nesse sentido, a jurisprudência deste C. TJDFT se sedimentou de maneira a firmar a incompetência dos juizados especiais quando evidenciada a necessidade de produção de perícia, uma vez que incompatível com os princípios da informalidade, simplicidade e celeridade que regem o rito especial dos juizados. Afinal, a ação requer a produção de prova pericial, com a necessidade de apresentação de quesitos, indicação de assistentes técnicos, manifestações das partes e do perito, com possíveis esclarecimentos após a entrega do laudo, o que não se amolda aos princípios regentes dos Juizados Especiais (Acórdão 1336233, 07021354020218070000, Relator: MARIO-ZAM BELMIRO, 2ª Câmara Cível, data de julgamento: 26/4/2021, publicado no DJE: 12/5/2021. Pág.: Sem Página Cadastrada). Outrossim, registro que tanto o Distrito Federal e o IPREV (petição de ID 160941847 - Pág. 1) quanto a parte autora (réplica) pugnam expressamente pela realização de prova pericial. Colaciono alguns julgados, com a ressalva de que inexistem grifos no original: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA E VARA DE FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO CONHECIMENTO. ISENÇÃO IMPOSTO DE RENDA. SIDA. LAUDO MÉDICO. REAL POSSIBILIDADE DE ELABORAÇÃO DE LAUDO DE PERÍCIA MÉRICA. COMPLEXIDADE DA CAUSA. VERIFICAÇÃO. FIXADA A COMPETÊNCIA DO JUIZO FAZENDÁRIO. 1. Na fixação da competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, além do disposto no art. 2º da Lei nº. 12.153/2009, devem ser considerados os princípios norteadores dos Juizados Especiais, previstos no art. 98, I, da Constituição Federal, e na legislação que criou os Juizados Especiais e os Juizados Especiais Federais (Leis nºs 9.099/95 e 10.259/2001). 2. As demandas que envolvam matéria de maior complexidade ou exijam dilação probatória complicada devem ser excluídas da competência dos juizados especiais de fazenda pública, na medida em que as correspondentes causas não se harmonizam com os princípios da simplicidade, oralidade, informalidade e celeridade, ditames esses orientadores do funcionamento dos juizados especiais. 3. Competirá às varas da fazenda pública do Distrito Federal, e não aos juizados especiais da fazenda pública, processar e julgar as causas judiciais que, embora o proveito econômico pretendido não exceda o valor de sessenta salários mínimos, se mostrem complexas ou, pela verificação de seu objeto, exijam dilação probatória complicada, em tese, com possível necessidade de elaboração de laudo pericial médico, ou uma atuação processual mais diligente dos envolvidos para fins de se desincumbirem dos seus ônus probatórios, como ocorre no caso, assegurando-lhes todos os meios de prova legalmente admitidos. 4. Conflito negativo de competência conhecido e julgado procedente para declarar competente o juízo suscitado. (Acórdão 1602881, 07207001820228070000, Relator: ALFEU MACHADO, 2ª Câmara Cível, data de julgamento: 8/8/2022, publicado no DJE: 22/8/2022. Pág.: Sem Página Cadastrada.) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE CONHECIMENTO. ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA. MOLÉSTIA PROFISSIONAL. NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE COMPLEXA PROVA PERICIAL. INCOMPATIBILIDADE COM AS REGRAS DE FUNCIONAMENTO DOS JUIZADOS. INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. 1 - A competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública não pode ser delimitada apenas pelo valor atribuído à causa, mas também deve levar em consideração a complexidade da matéria, pois, como é consabido, a complexidade da causa não se coaduna com o procedimento sumaríssimo dos Juizados, informado pela celeridade, simplicidade, oralidade e economia processual, buscando, sempre que possível, a conciliação ou a transação (artigos 27 da Lei nº 12.153/2009 c/c artigos 2º e 3º da Lei nº 9.099/1995). 2 - A necessidade de produção de complexa prova pericial, a fim de se analisar a alegada moléstia profissional para fins de concessão de isenção de Imposto de Renda, não se compatibiliza com os princípios da simplicidade, oralidade, informalidade e celeridade orientadores do funcionamento dos Juizados Especiais, evidenciando que descabe o processamento de demandas desse jaez nos aludidos Juízos. Conflito de competência admitido e acolhido para o fim de declarar competente o Juízo Suscitado. (Acórdão 1384794, 07307244220218070000, Relator: ANGELO PASSARELI, 1ª Câmara Cível, data de julgamento: 8/11/2021, publicado no DJE: 22/11/2021. Pág.: Sem Página Cadastrada.) CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. FAZENDA PÚBLICA. JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. COMPETÊNCIA. LEI N. 12.153/2009. IMPOSTO DE RENDA DE PESSOA FÍSICA. IRPF. ISENÇÃO. CEGUEIRA. PERÍCIA MÉDICA. COMPLEXIDADE. 1. Discute-se a competência para decidir sobre pedidos de concessão de isenção legal e restituição de Imposto de Renda de Pessoa Física (IRPF) em razão de cegueira do autor, diante da necessidade de realização de prova pericial médica, no caso em que o valor da causa não ultrapassa 60 (sessenta) salários mínimos. 2. A Lei n. 12.153/2009 dispõe sobre os Juizados Especiais da Fazenda Pública no âmbito dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios. 3. Aplica-se subsidiariamente a esta lei o disposto na Lei n. 9.099/1995, que, por sua vez, delimita em seu art. 3º a competência para conciliação, processo e julgamento das causas de menor complexidade. 4. A necessidade de produção de prova pericial médica afasta a competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, que é regido pelos princípios da simplicidade, informalidade e celeridade. Precedentes. 5. Conflito negativo de competência acolhido. Declarado competente o Juízo suscitado, Sétima Vara da Fazenda Pública. (Acórdão 1324840, 07015577720218070000, Relator: HECTOR VALVERDE SANTANNA, 2ª Câmara Cível, data de julgamento: 8/3/2021, publicado no DJE: 22/3/2021. Pág.: Sem Página Cadastrada.) CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE CONHECIMENTO. PERÍCIA. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. VARA DA FAZENDA PÚBLICA. COMPLEXIDADE. EXISTÊNCIA. DECLARADO COMPETENTE O JUÍZO DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA. 1. O artigo 35, da Lei 9.099/1995, é aplicado subsidiariamente aos Juizados Especiais da Fazenda Pública. 2. Estão afastadas da competência desses Juízos as causas com instrução probatória complexa. 3. Reveste-se de complexidade causa na qual haja pedido de isenção do Imposto de Renda Pessoa Física, na qual o julgamento do mérito - inclusive para garantir o amplo acesso à Justiça - dependa de perícia de natureza substancial. 4. Conflito Negativo de Competência conhecido e declarada a competência do Juízo Suscitado.(Acórdão 1314518, 07477274420208070000, Relator: EUSTÁQUIO DE CASTRO, 2ª Câmara Cível, data de julgamento: 1/2/2021, publicado no DJE: 11/2/2021. Pág.: Sem Página Cadastrada. Grifei.) CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUÍZO SUSCITANTE. SEGUNDO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. JUÍZO SUSCITADO. TERCEIRA VARA DA FAZENDA PÚBLICA. ISENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA. PERÍCIA MÉDICA. NECESSIDADE. DEMANDA COMPLEXA. INCOMPATIBILIDADE COM O RITO DOS JUIZADOS ESPECIAIS. COMPETÊNCIA. VARA DA FAZENDA PÚBLICA. 1. Trata-se de conflito negativo que tem por fim resolver controvérsia sobre a competência para processar e julgar ação de conhecimento, visando compelir o Distrito Federal a isentar o pagamento do imposto de renda do autor, devido a sua doença. 2. Nos termos do artigo 27 da Lei n.º 12.153/2009, que trata sobre os Juizados Especiais da Fazenda Pública no âmbito dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, aplica-se subsidiariamente a Lei n.º 9.099/95, dispondo sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais. 3. O artigo 3º da Lei n.º 9.099/95 dispõe que o Juizado Especial Cível tem competência para conciliação, processo e julgamento das causas cíveis de menor complexidade, razão pela qual a ação noticiada no presente conflito há de ser resolvida pela Vara da Fazenda Pública, porquanto se faz necessária a realização de perícia médica para aferição da doença apresentada pela parte autora, o que é incompatível com o rito dos juizados. 4. Conflito conhecido para declarar competente o Juízo Suscitado. (Acórdão 1182728, 07090715220198070000, Relator: SANDOVAL OLIVEIRA, 2ª Câmara Cível, data de julgamento: 1/7/2019, publicado no DJE: 5/7/2019. Pág.: Sem Página Cadastrada. Grifei.) CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUÍZOS DA FAZENDA PÚBLICA E JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. ISENÇAO IMPOSTO DE RENDA. CARDIOPATIA GRAVE. PERÍCIA MÉDICA. NECESSIDADE. CAUSA COMPLEXA. INCOMPATIBILIDADE COM O RITO DOS JUIZADOS. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA. 1. Dispõe o artigo 2º da Lei 12.153/2009 que "É de competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública processar, conciliar e julgar causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, até o valor de 60 (sessenta) salários mínimos", sendo que mencionado artigo deve ser analisado em conjunto com as normas e princípios da Lei 9.099/95. 2. No caso, a evidente necessidade de realização de perícia médica para o deslinde da controvérsia revela-se que a causa não se enquadra no conceito de menor complexidade para fins de tramitação no Juizado Especial da Fazenda Pública, independentemente do valor atribuído a causa que, no caso, é menor que 60 salários mínimos. 3. Portanto, a competência para o processamento e julgamento de causa de maior complexidade é o juízo da Vara da Fazenda Pública. 4. Recurso conhecido e declarado como competente o Juízo da Fazenda Pública do DF. (Acórdão 1175727, 07050832320198070000, Relator: ANA CANTARINO, 2ª Câmara Cível, data de julgamento: 27/5/2019, publicado no PJe: 7/6/2019. Pág.: Sem Página Cadastrada. Grifei.) PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUÍZO SUSCITANTE. 3º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DO DF. JUÍZO SUSCITADO. 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DO DF. PROVA PERICIAL. PERÍCIA MÉDICA. NECESSIDADE. CAUSA COMPLEXA. INCOMPATIBILIDADE COM O RITO DOS JUIZADOS ESPECIAIS. 1. O rito simplificado dos Juizados Especiais da Fazenda Pública não admite a produção de prova pericial, tendo em vista que a complexidade da controvérsia não se mostra compatível com os princípios da economia processual, da informalidade e da celeridade, pilares dos Juizados Especiais. 2. Na espécie, o requerimento de perícia médica, a ser realizada por profissional especialista em cardiologia, a fim de constatar, de forma inequívoca, ser a autora portadora de Cardiopatia Grave em estado crônico e que se enquadra nos ditames da legislação para fins de isenção de Imposto de Renda, inviabiliza a tramitação do feito no juízo suscitante. 3. Ao exigir perícia médica, a matéria torna-se complexa e, por conseguinte, imprópria a tramitação do processo no Juizado Especial da Fazenda Pública. 4. Conflito conhecido e declarado competente o juízo suscitado. (Acórdão 1007422, 07028973220168070000, Relator: SANDOVAL OLIVEIRA, 2ª Câmara Cível, data de julgamento: 27/3/2017, publicado no DJE: 4/4/2017. Pág.: Sem Página Cadastrada. Grifei.) Percebe-se, assim, a existência de questão complexa que necessariamente deve ser enfrentadas pelo julgador antes de decidir os pedidos, o que torna inadequada a tramitação do feito nos juizados especiais. Desse modo, forçoso é reconhecer a incompetência deste Juizado Especial da Fazenda Pública para o processo e julgamento da demanda. Em homenagem aos princípios da celeridade, da ausência de nulidade sem prejuízo e da prestação jurisdicional adequada, deixo de extinguir o processo e determino a sua redistribuição e uma das ínclitas Varas da Fazenda Pública do Distrito Federal, com as cautelas de praxe e as nossas homenagens. Diante da taxatividade das hipóteses elencadas no artigo 1.015 do Código de Processo Civil e levando-se em conta que o presente declínio de competência não importa prejuízo para as partes, os autos devem ser encaminhados de imediato ao juízo competente, independentemente de preclusão. ROGÉRIO FALEIRO MACHADO Juiz de Direito Substituto Núcleo de Justiça 4.0-6 (documento datado e assinado digitalmente)

14/08/2023, 00:00

—

Decurso de Prazo

Conclusão (para decisão)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Publicação

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Recebimento

Expedição de documento (Outros documentos)

Outras Decisões

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Todas as movimentações(331)

Todos os documentos(25)