Cumprimento de sentença 0021671-42.2002.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

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Cumprimento de sentençaHonorários Advocatícios em Execução Contra a Fazenda PúblicaCumprimento de sentença

TJDFT1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

12/12/2002

Valor da Causa

Nao informado

Órgão julgador

1? Vara de Execu??o Fiscal do DF

Processos relacionados

2° Grau · TJDFT · Apelação Cível · Gabinete do Exmo. Sr. Desembargador Roberto Freitas Filho

Partes do Processo

FREDERICO COUTINHO E BRUNO ROSA ADVOGADOS

Autor

JADIR MATSUY

CPF

Reu

Advogados / Representantes

FREDERICO CAMARGO COUTINHO

OAB/GO 23266·CPF·Representa: Autor

FREDERICO CAMARGO COUTINHO

OAB/GO 23266·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Conclusão (para decisão)

16/04/2026, 13:21

Decurso de Prazo

29/01/2026, 02:25

Expedição de documento (Outros documentos)

11/12/2025, 14:32

Recebimento

10/12/2025, 17:56

Mero expediente

10/12/2025, 17:56

Petição (Petição (outras))

16/11/2025, 14:45

Decurso de Prazo

12/11/2025, 03:29

Conclusão (para decisão)

11/11/2025, 16:21

Documento (Certidão)

11/11/2025, 14:56

Documento

11/11/2025, 14:56

Documento (Certidão)

10/11/2025, 17:51

Petição (Petição (outras))

06/11/2025, 09:24

Publicação

03/11/2025, 02:37

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

31/10/2025, 02:40

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0021671-42.2002.8.07.0001. EXEQUENTE: FREDERICO COUTINHO E BRUNO ROSA ADVOGADOS EXECUTADO: DISTRITO FEDERAL C E R T I D Ã O Nos termos do Art. 1º inciso XXII da Portaria nº 2, de 28 de setembro de 2023, deste Juízo, fica o exequente intimado a fornecer os dados de sua conta bancária para fins de expedição de alvará eletrônico, preferencialmente chave Pix (Exclusivamente CPF/CNPJ). Documento datado e assinado pelo(a) servidor(a), conforme certificação digital. Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VEFDF 1ª Vara de Execução Fiscal do DF Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

30/10/2025, 00:00

Todas as movimentações(113)

Conclusão (para decisão)

16/04/2026, 13:21

Decurso de Prazo

29/01/2026, 02:25

Expedição de documento (Outros documentos)

11/12/2025, 14:32

Recebimento

10/12/2025, 17:56

Mero expediente

10/12/2025, 17:56

Documentos

•30/10/2025, 00:00

Petição (Petição (outras))

16/11/2025, 14:45

Decurso de Prazo

12/11/2025, 03:29

Conclusão (para decisão)

11/11/2025, 16:21

Documento (Certidão)

11/11/2025, 14:56

Documento

11/11/2025, 14:56

Documento (Certidão)

10/11/2025, 17:51

Petição (Petição (outras))

06/11/2025, 09:24

Publicação

03/11/2025, 02:37

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

31/10/2025, 02:40

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0021671-42.2002.8.07.0001. EXEQUENTE: FREDERICO COUTINHO E BRUNO ROSA ADVOGADOS EXECUTADO: DISTRITO FEDERAL C E R T I D Ã O Nos termos do Art. 1º inciso XXII da Portaria nº 2, de 28 de setembro de 2023, deste Juízo, fica o exequente intimado a fornecer os dados de sua conta bancária para fins de expedição de alvará eletrônico, preferencialmente chave Pix (Exclusivamente CPF/CNPJ). Documento datado e assinado pelo(a) servidor(a), conforme certificação digital. Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VEFDF 1ª Vara de Execução Fiscal do DF Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

30/10/2025, 00:00

Petição (Petição (outras))

29/10/2025, 18:50

Documento (Certidão)

29/10/2025, 11:54

Recebimento

27/10/2025, 17:18

Mero expediente

27/10/2025, 17:18

Conclusão (para despacho)

27/10/2025, 16:11

Expedição de documento (Outros documentos)

27/10/2025, 16:10

Documento (Certidão)

27/10/2025, 16:09

Petição (Petição (outras))

21/10/2025, 16:27

Petição (Petição (outras))

07/10/2025, 16:18

Expedição de documento (Outros documentos)

07/08/2025, 06:56

Decurso de Prazo

07/08/2025, 03:20

Decurso de Prazo

18/07/2025, 03:17

Decurso de Prazo

17/06/2025, 03:22

Expedição de documento (Ofício)

16/06/2025, 16:42

Expedição de documento (Outros documentos)

16/06/2025, 13:10

Recebimento

12/06/2025, 15:01

Expedição de precatório/rpv

12/06/2025, 15:01

Conclusão (para decisão)

11/06/2025, 16:30

Documento (Certidão)

11/06/2025, 16:29

Decurso de Prazo

21/05/2025, 03:15

Remessa

12/05/2025, 13:20

Remessa (em diligência)

08/05/2025, 16:54

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/04/2025, 02:25

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0021671-42.2002.8.07.0001. EXEQUENTE: DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: JADIR MATSUY DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VEFDF 1ª Vara de Execução Fiscal do DF Número do Classe judicial: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Trata-se de pedido de cumprimento de sentença formulado em face da Fazenda Pública do Distrito Federal (art. 534 e seguintes do CPC). É o breve relatório. DECIDO. Inicialmente, proceda a Secretaria à reclassificação do feito para "CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA", nos termos do art. 3º, incisos III e IV, do Provimento Geral da Corregedoria, e do art. 14, inciso IV, da Instrução da Corregedoria nº 2, de 7 de abril de 2022, assim como, se o caso, à respectiva inversão dos polos. Não havendo insurgência das partes quanto ao pagamento de precatório, determino a intimação do Distrito Federal. Remetam-se os autos à Contadoria Judicial, antes da expedição de precatório, a fim de que atualize os cálculos e elabore as informações quanto ao valor incontroverso, conforme o disposto na Portaria GC 23, de 28 de janeiro de 2019. Após, expeça-se precatório em favor do credor. Havendo manifestação da parte credora ou transcorrido o prazo para sua manifestação, venham os autos conclusos. Intimem-se. Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.

23/04/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

22/04/2025, 14:00

Retificação de Classe Processual

22/04/2025, 13:58

Recebimento

14/04/2025, 17:17

deferimento

14/04/2025, 17:17

Petição (Petição (outras))

16/01/2025, 14:22

Conclusão (para decisão)

09/01/2025, 14:41

Petição (Petição (outras))

03/01/2025, 11:21

Publicação

18/12/2024, 02:25

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/12/2024, 02:25

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0021671-42.2002.8.07.0001. EXEQUENTE: DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: JADIR MATSUY C E R T I D Ã O Nos termos do inciso XXIV do art. 33 do Provimento Geral da Corregedoria, promovo a intimação das partes para que tomem ciência do retorno dos autos à Primeira Instância. Fica a parte credora intimada para requerer a execução do julgado, apresentando planilha atualizada e discriminada do débito, contendo os dados relacionados no art. 524 e incisos do CPC, devendo também ser promovido o recolhimento das custas processuais relativas à fase de cumprimento de sentença, conforme previsão contida no art. 184, §3º, do Provimento Geral da Corregedoria. De se ressaltar que a parte devedora poderá, utilizando-se da faculdade do art. 526, caput, do CPC, realizar desde logo o pagamento do valor que entender devido, apresentando memória discriminada do cálculo. Não havendo manifestação, no prazo de 5 dias, remetam-se os autos à contadoria para cálculo das custas finais, havendo condenação, ou arquivem-se, observados os procedimentos de praxe. Documento datado e assinado pelo(a) servidor(a), conforme certificação digital. Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VEFDF 1ª Vara de Execução Fiscal do DF Número do Classe judicial: EXECUÇÃO FISCAL (1116)

17/12/2024, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

16/12/2024, 14:34

Documento (Certidão)

16/12/2024, 14:33

Recebimento

03/12/2024, 14:39

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA executado: a extinção do feito. IV. Dispositivo e tese 5. Apelação provida para determinar a redução pela metade dos honorários advocatícios sucumbenciais fixados na sentença. _________ Dispositivos relevantes citados: art. 26 da Lei n. 6.830/80, art. 90, § 4º, do CPC. Jurisprudência relevante citada: AgInt no REsp n. 2.123.928/SP, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 24/6/2024, DJe de 26/6/2024. Ementa - DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. APELAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REDUÇÃO PELA METADE. RECURSO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Cuida-se de recurso de apelação interposto pela parte EXEQUENTE, DISTRITO FEDERAL, em face da sentença que, nos autos da execução fiscal, extinguiu o processo, com fulcro no art. 26 da Lei n. 6.830/80, e condenou o Distrito Federal ao pagamento de honorários advocatícios. II. Questão em discussão 2. A controvérsia recursal consiste em se saber se e possível a redução pela metade dos honorários advocatícios fixados em sentença que extinguiu a execução fiscal em razão do cancelamento da CDA. III. Razões de decidir 3. A Fazenda Pública somente é isenta do pagamento do ônus sucumbencial previsto no art. 26, da Lei nº 6.830 /80, quando o pedido de extinção por cancelamento da CDA se der antes da citação da parte executada. 4. Nos termos do art. 90, § 4º, do CPC, o reconhecimento espontâneo pelo Exequente, do pedido formulado pelo executado em sede de exceção de pré-executividade, culminado com o cancelamento administrativo da CDA exequenda, importa na redução do valor dos honorários advocatícios sucumbenciais pela metade. 5. Embora não tenha havido oposição de embargos ou exceção de pré-executividade pelo Executado, o cancelamento da CDA equivale, na prática, ao reconhecimento da procedência do pedido, uma vez que se atingiu o objetivo pretendido pelo

06/11/2024, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

13/09/2024, 18:59

Petição (Contra-razões)

19/07/2024, 11:33

Publicação

02/07/2024, 03:57

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/07/2024, 03:57

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0021671-42.2002.8.07.0001. EXEQUENTE: DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: JADIR MATSUY C E R T I D Ã O Nos termos do art. 1.010 do CPC, e art. 1º, inciso L, da Portaria nº 02, de 28 de setembro de 2023, fica a parte apelada intimada a, querendo, apresentar contrarrazões ao recurso de apelação interposto. Após, nos termos do inciso XXXIX, da referida Portaria, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Distrito Federal. Documento datado e assinado pelo(a) servidor(a), conforme certificação digital. · Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VEFDF 1ª Vara de Execução Fiscal do DF Número do Classe judicial: EXECUÇÃO FISCAL (1116)

01/07/2024, 00:00

Documento (Certidão)

28/06/2024, 14:44

Petição (Petição (outras))

22/05/2024, 16:42

Expedição de documento (Outros documentos)

25/04/2024, 19:20

Recebimento

29/02/2024, 18:34

Acolhimento de Embargos de Declaração

29/02/2024, 18:34

Conclusão (para decisão)

26/04/2023, 11:01

Petição (Petição (outras))

28/03/2023, 14:59

Decurso de Prazo

28/03/2023, 01:27

Expedição de documento (Outros documentos)

02/03/2023, 12:19

Mero expediente

17/02/2023, 14:25

Conclusão (para decisão)

01/02/2022, 14:23

Documento

01/02/2022, 14:23

Desarquivamento

26/01/2022, 16:02

Definitivo

26/01/2022, 12:09

Petição (Embargos de declaração)

26/01/2022, 12:09

Publicação

21/01/2022, 07:17

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/12/2021, 00:18

Expedição de documento (Outros documentos)

28/12/2021, 22:50

Cancelamento de Dívida Ativa

28/12/2021, 22:50

Petição (Petição (outras))

20/12/2021, 16:30

Conclusão (para julgamento)

07/12/2021, 21:50

Documento (Certidão)

07/12/2021, 21:50

Conclusão (para decisão)

01/12/2021, 17:05

Decurso de Prazo

22/09/2021, 02:37

Publicação

15/07/2021, 02:33

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/07/2021, 02:33

Expedição de documento (Outros documentos)

13/07/2021, 15:32

Distribuição (sorteio)

31/08/2019, 02:25

Remessa (outros motivos)

13/06/2019, 16:20

Expedição de documento (Certidão)

31/01/2017, 17:33

Recebimento

20/01/2017, 15:03

Expedição de documento (Certidão)

20/09/2016, 13:54

Recebimento

12/09/2016, 14:18

Recebimento

06/09/2016, 15:54

Expedição de documento (Certidão)

17/08/2016, 13:55

Protocolo de Petição

16/08/2016, 18:21

Expedição de documento (Mandado)

02/08/2016, 14:26

Expedição de documento (Mandado)

22/06/2016, 17:13

Apensamento

05/11/2014, 16:19

Redistribuição (competência exclusiva; incompetência)

12/01/2010, 20:15

Remessa (outros motivos)

11/01/2008, 15:59

Remessa (outros motivos)

25/09/2007, 10:18

Expedição de documento (Certidão)

25/09/2007, 10:02

Recebimento

21/09/2007, 17:24

Entrega em carga/vista

09/04/2007, 14:10

Execução frustrada

28/09/2005, 17:02

Mero expediente

27/09/2005, 16:25

Mero expediente

16/09/2005, 16:43

Recebimento

15/09/2005, 18:18

Conclusão (para despacho)

15/09/2005, 13:33

Recebimento

14/07/2005, 14:58

Entrega em carga/vista

12/11/2004, 13:51

Expedição de documento (Certidão)

17/08/2004, 14:48

Mandado

30/06/2004, 15:40

Distribuição (sorteio)

12/12/2002, 17:12

Decisão

•23/04/2025, 00:00

•17/12/2024, 00:00

•06/11/2024, 00:00

•01/07/2024, 00:00