Execução de Título Extrajudicial 0028157-57.2013.8.07.0001 - TJDFT

Execução de Título Extrajudicial 0028157-57.2013.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

01/06/2026, 14:16

Decurso de Prazo

30/05/2026, 02:19

Conclusão (para decisão)

26/05/2026, 12:44

Petição (Petição (outras))

25/05/2026, 22:08

Publicação

23/05/2026, 02:17

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/05/2026, 02:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0028157-57.2013.8.07.0001. EXEQUENTE: JOAO SUDARIO VITORINO DE ABREU EXECUTADO: CLOTARIO MENNA BARRETO FILHO Despacho Por se tratar de matéria de ordem pública (constrição de verba supostamente impenhorável), juntem-se os extratos de movimentação bancária (e não prints de aplicativos) contemporâneos ao bloqueio e os do mês antecedente, tendo em vista que o documento de ID 268308282 diz respeito ao mês do bloqueio e o mês posterior. Sem prejuízo, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARVETBSB 1ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) intime-se o executado para comprovar que os valores constituem reserva de patrimônio destinada a assegurar o mínimo existencial. A seguir, façam-se conclusos os autos para deliberação acerca da impugnação ao bloqueio de ativos financeiros. Prazo: 5 dias (réu) Publique-se. * documento datado e assinado eletronicamente MARIO JORGE PANNO DE MATTOS Juiz de Direito

21/05/2026, 00:00

Recebimento

20/05/2026, 07:29

Mero expediente

20/05/2026, 07:29

Petição (Petição (outras))

17/03/2026, 15:01

Conclusão (para decisão)

10/03/2026, 19:53

Petição (Petição (outras))

10/03/2026, 16:10

Petição (Petição (outras))

06/03/2026, 16:07

Publicação

06/03/2026, 02:17

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/03/2026, 09:25

Documentos

Despacho

•21/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0028157-57.2013.8.07.0001. EXEQUENTE: JOAO SUDARIO VITORINO DE ABREU EXECUTADO: CLOTARIO MENNA BARRETO FILHO Decisão Renovem-se as pesquisas de bens mediante os sistemas disponíveis a este Juízo (SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD). A pesquisa de bens por meio do Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos (SNIPER) foi concebida para agilizar e centralizar a busca de ativos e patrimônios em diversas bases de dados. Ocorre que tal ferramenta ainda não foi alimentada em sua plenitude, e os dados de sua base, pelo menos na presente data, não são mais abrangentes do que aqueles contidos nas pesquisas já realizadas nestes autos. Isso porque constam do SNIPER, por ora, apenas informações colhidas da Secretaria da Receita Federal (dados não patrimoniais de pessoas naturais, jurídicas e sócios destas últimas), Tribunal Superior Eleitoral (candidaturas, bens declarados e sanções a partir de 2014), Portal da Transparência (Governo Federal), ANAC (propriedade e operações de aeronaves) e Tribunal Marítimo (proprietários e afretadores de embarcações). Portanto, os dados abertos podem ser consultados sem autorização judicial; e os fechados, conforme dito, já foram objeto de pesquisa por este Juízo. Por fim, em processos cíveis - nos quais não se determina a quebra de sigilo bancário -, a finalidade colimada pelo credor já é tangível mediante as demais pesquisas de bens, que estão a evidenciar a ausência de patrimônio passível de ser excutido. De toda sorte, a patentear essas assertivas, ao CJU para juntada do relatório postulado. No que diz respeito à pesquisa sistema SERP-JUD, as informações pretendidas podem ser obtidas diretamente pelo exequente, mediante cadastro e pagamento dos emolumentos devidos, por meio de plataformas como o Operador Nacional do Registro de Imóveis (ONR). No tocante ao pedido de instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, observo que a desconsideração da personalidade jurídica constitui medida excepcional, devendo ser demonstrados, ao menos em juízo preliminar, indícios de abuso da personalidade, desvio de finalidade e confusão patrimonial, nos termos do art. 50 do Código Civil e dos arts. 133 e seguintes do CPC. Todavia, ainda estão em curso pesquisas patrimoniais em nome do executado, os quais podem resultar em localização de bens. Assim, considerando o princípio da economia processual e a necessidade de esgotamento prévio das medidas de constrição patrimonial, aguarde-se o resultado das pesquisas, após, manifeste-se o exequente acerca da manutenção do interesse na análise do pedido de desconsideração. Publique-se. *documento datado e assinado eletronicamente MARIO JORGE PANNO DE MATTOS Juiz de Direito Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARVETBSB 1ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

25/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0028157-57.2013.8.07.0001. EXEQUENTE: JOAO SUDARIO VITORINO DE ABREU EXECUTADO: CLOTARIO MENNA BARRETO FILHO Decisão O exequente requer a pesquisa/inserção de indisponibilidade de bens do executado mediante o sistema da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens - CNIB. Todavia, tal sistema foi concebido e regulamentado para dar efetividade a decisões judiciais e administrativas, com a criação de uma rede de cooperação entre todos os tribunais e órgãos públicos nacionais, incluídos os registradores de imóveis. Ou seja, não se presta para localizar bens imóveis de executados, já que se destina a tornar públicas as indisponibilidades de bens já decretadas em processos judiciais ou administrativos. Nos termos do Provimento nº 39/2014, da Corregedoria Nacional de Justiça, a CNIB visa a integrar todas as indisponibilidades de bens decretadas por Magistrados e por Autoridades Administrativas, tendo por objetivo principal dar eficácia e efetividade às decisões judiciais e administrativas de indisponibilidades de bens, divulgando-as para os Tabeliães de Notas e Oficiais de Registro de Imóveis de todo o território nacional e para outros usuários do sistema. Portanto, o pleito do exequente mais se afeiçoa a medida coercitiva, que não é cabível na hipótese, já que o processo de execução não tem a consequência de impor indisponibilidade de todos os imóveis do devedor, senão visa apenas expropriação pontual de seu patrimônio. Ademais, os assentos de registros de imóveis são públicos e tangíveis, de sorte que assiste ao interessado, sem necessidade de ordem judicial, requerê-los por intermédio de canais (inclusive informatizados) disponibilizados pelas serventias extrajudiciais, mediante o prévio pagamento de emolumentos devidos pelos respectivos serviços. Desse modo, depois que o exequente indicar eventual imóvel do devedor, com a juntada da respectiva certidão obtida pelos serviços registrarias, poderá postular a penhora e demais atos expropriatórios, pois este é o procedimento consentâneo com a execução e que preserva o devido processo legal. Por fim, nada obsta ao exequente que empreenda tais diligências de buscas no período de suspensão do processo, pois tal lapso temporal foi previsto pelo legislador, inclusive, para tal finalidade. Posto isso, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARVETBSB 1ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) indefiro o pedido de envio de ordem de indisponibilidade de imóveis do executado mediante o sistema da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens - CNIB. No mais, retornem os autos ao arquivo provisório, nos termos da decisão ID 202208305, Publique-se. * documento datado e assinado eletronicamente

21/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0028157-57.2013.8.07.0001. EXEQUENTE: JOAO SUDARIO VITORINO DE ABREU EXECUTADO: CLOTARIO MENNA BARRETO FILHO Decisão com força de ofício/mandado Objetiva a parte exequente que seja oficiado à Associação Brasileira dos Criadores do Cavalo Mangalarga Marchador (ABCCMM) e à Agência Goiana de Defesa Agropecuária (Agrodefesa), a fim de que sejam identificados eventuais semoventes registrados em nome do devedor. À falta de outros bens passíveis de expropriação, executado: CLOTARIO MENNA BARRETO FILHO, CPF: 076.395.701-15. Oficie-se, ainda, à Agência Goiana de Defesa Agropecuária (Agrodefesa), a fim de que informe, no prazo de 15 dias úteis, se o executado, CLOTARIO MENNA BARRETO FILHO, CPF: 076.395.701-15, possui bovinos, equinos, bubalinos, ovinos, caprinos, mulas, bem como se há em seu nome Registro de Produtor Rural e a qual propriedade está vinculado o cadastro. Em face do princípio da cooperação (art. 6º do CPC), deverá o exequente enviar esta decisão. A resposta deverá ser encaminhada a este Juízo, preferencialmente por e-mail corporativo ([email protected]) ou no seguinte endereço físico: 1ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e de Conflitos Arbitrais de Brasília, Fórum Desembargador Milton Sebastião Barbosa, Praça Municipal, lote 1, bloco 'b', 5º andar, ala 'a', sala 503, Cartório Judicial Único - Brasília-DF, CEP: 70.094-900 (horário de atendimento: 12h às 19h), com menção ao número deste processo (que consta no cabeçalho desta decisão). Confiro ao exequente até 45 (quarenta e cinco dias) para falar nos autos, prazo razoável para o envio desta ordem e a respectiva resposta, sendo bem certo que ele será intimado pelo Juízo, se antes as aludidas entidades se pronunciarem se pronunciar. Eventual pedido de reiteração do ofício deverá ser instruído com o comprovante de envio desta decisão pelo exequente. Por fim, se o resultado da diligência for infrutífero, a execução será suspensa por 1 (um) ano, nos termos § 4º do artigo 921 do CPC (hipótese em que o processo será remetido ao arquivo provisório, sem necessidade de nova conclusão). Prazo: 45 dias. Publique-se. * documento datado e assinado eletronicamente Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARVETBSB 1ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) defiro o pedido antecedente e confiro a esta decisão força de ofício/mandado para, independentemente de quaisquer outras formalidades, determinar à Associação Brasileira dos Criadores do Cavalo Mangalarga Marchador (ABCCMM), que informe a este Juízo, no prazo de 15 dias úteis, a eventual existência de animais registrados em nome do

03/08/2023, 00:00

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