Apelação Cível 0700229-44.2024.8.07.0021 - TJDFT

Apelação Cível 0700229-44.2024.8.07.0021 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Certidão - CERTIDÃO Certifico que os autos retornaram da Contadoria Judicial, com os cálculos relativos às custas finais do presente processo eletrônico. Nos termos da Portaria deste juízo, fica a parte sucumbente intimada a providenciar o recolhimento das custas processuais finais, no prazo de 05 (cinco) dias, conforme cálculos elaborados pela Contadoria Judicial. A referida guia de recolhimento deverá ser retirada na página do TJDFT na internet, no endereço www.tjdft.jus.br, opção "Serviços", na aba "Guia de Custas Judiciais", item "Custas Finais", devendo ser informado o número do respectivo processo judicial eletrônico. Eventuais dúvidas poderão ser esclarecidas diretamente na Coordenadoria de Controle Geral de Custas e de Depósitos Judiciais - COGEC, localizada no Fórum Milton Sebastião Barbosa, bloco A, 8º andar, sala 823A, Brasília – DF, Telefones: (61) 3103-7285 ou (61) 3103-7669, email: [email protected]. Escoado o prazo para o recolhimento das custas, promova-se baixa das partes e, posteriormente, arquive-se o presente processo eletrônico. Datado e assinado conforme certificação digital.

30/07/2024, 00:00

Baixa Definitiva

25/07/2024, 16:34

Expedição de documento (Certidão)

25/07/2024, 16:34

Trânsito em julgado

25/07/2024, 16:33

Decurso de Prazo

24/07/2024, 03:54

Publicação

02/07/2024, 02:19

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/07/2024, 02:19

Publicacao/Comunicacao Intimação Ementa - APELAÇÃO CÍVEL. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. DOCUMENTAÇÃO INCOMPLETA. DETERMINAÇÃO DE EMENDA. NÃO ATENDIDA. INDEFERIMENTO DA INICIAL. CABIMENTO. JUNTADA EXTEMPORÂNEA DE DOCUMENTO. ART. 435 DO CPC. 1.O descumprimento de determinação de emenda atinente a demonstração da efetiva hipossuficiência ou ao recolhimento das custas processuais, enseja o indeferimento da petição inicial, nos termos dos artigos 321; 330, inciso IV e 485, inciso I, do CPC. 2.Nos termos do art. 435 do CPC, a juntada extemporânea de documentos somente é permitida para demonstrar fatos supervenientes ou quando se tratar de documento novo, sendo ainda admitida nos casos em que a apresentação anterior dos documentos não se fez possível por não serem conhecidos, acessíveis ou disponíveis, devidamente justificado o motivo, de modo que, não configurada tais hipóteses, os documentos juntados de forma extemporânea deverão ser desconsiderados. 3. A juntada posterior de documentação a eventualmente comprovar a hipossuficiência, ante as peculiaridades do caso, somente se presta à concessão do benefício com efeitos prospectivos, não alcançando nem modificando atos processuais anteriores. 4. Apelo conhecido e desprovido.

01/07/2024, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

28/06/2024, 16:22

Não-Provimento

27/06/2024, 16:46

Mérito

27/06/2024, 15:44

Expedição de documento (Outros documentos)

29/05/2024, 14:54

Para julgamento de mérito

29/05/2024, 14:54

Recebimento

28/05/2024, 17:01

Conclusão (para decisão)

08/05/2024, 13:28

Documentos

Certidão

•30/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0700229-44.2024.8.07.0021. REQUERENTE: ANA MARIA NASCIMENTO MORAIS REQUERIDO: CARTAO BRB S/A DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Embargos de declaração opostos pela parte ANA MARIA NASCIMENTO MORAIS em face da sentença prolatada sob o ID 187058832, sob o argumento de que houve contradição, imprimindo caráter infringente ao recurso. De acordo com o artigo 1.022 do Código de Processo Civil, qualquer das partes, no prazo de cinco dias, poderá opor embargos de declaração sempre que no ato processual impugnado houver obscuridade, contradição, omissão ou erro material. Presentes os pressupostos objetivos de admissibilidade, conheço dos embargos declaratórios. Na espécie, a parte embargante alega que a sentença foi contraditória ao condenar a autora ao pagamento das custas processuais. Não obstante o esforço argumentativo da embargante, razão não lhe assiste em suas irresignações. Isso porque a contradição que justifica a oposição dos embargos de declaração é aquela interna ao próprio ato proferido pelo Juízo e não se estende ao conteúdo decisório que se mostre oposto às alegações da parte ou contrário à sua interpretação acerca dos pontos controvertidos ou à sua valoração pessoal quanto a prova erigida nos autos. Conclui-se, pois, que não há obscuridade, contradição interna ou omissão na decisão, de maneira que os embargos não prosperam. Na verdade, a embargante pretende a alteração do julgado, objetivando que prevaleça o seu entendimento acerca da lide. Contudo, se a parte entende que a sentença foi injusta ou não aplicou o melhor direito, deve recorrer e não opor embargos, sob pena de incorrer em multa. Por tais fundamentos, REJEITO os embargos de declaração. Intimem-se. documento assinado digitalmente CARLA CHRISTINA SANCHES MOTA Juíza de Direito Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VCIFAOITA Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões do Itapoã Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

29/02/2024, 00:00

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Baixa Definitiva

Expedição de documento (Certidão)

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Não-Provimento

Mérito

Expedição de documento (Outros documentos)

Para julgamento de mérito

Recebimento

Conclusão (para decisão)

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