Cumprimento de sentença 0700242-43.2024.8.07.0021 - TJDFT

Cumprimento de sentença 0700242-43.2024.8.07.0021 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0700242-43.2024.8.07.0021. REQUERENTE: MARIZE GOUVEIA CARDOSO AIRES REQUERIDO: CLARO NXT TELECOMUNICACOES S/A SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei n. 9.099/95. Promovo o julgamento antecipado na forma do artigo 355, inciso I, do CPC, pois as provas constantes dos autos são suficientes para o deslinde do feito, razão pela qual é desnecessária a dilação probatória. Rejeito a preliminar de inépcia da inicial. Matéria atinente ao mérito. Compreensão da inicial e pedidos verificada. Defesa ofertada a contento. Inépcia não verificada. Sem questões processuais pendentes, passo ao exame do mérito, consignando, desde já, que à parte autora assiste parcial razão. Em primeiro lugar, ressalto que se aplica ao caso o CDC, pois autor e ré se enquadram nos conceitos de consumidor e prestador/fornecedor de bens e serviços, nos exatos termos dos artigos 2º e 3º do citado diploma protetivo. Dito isso, o CDC confere aos consumidores o direito de ressarcimento dos danos verificados em decorrência de falha dos produtos ou serviços (Art. 14 do CDC). A responsabilização civil, no entanto, não prescinde dos requisitos encartados nos artigos 927 e 186 do CC, quais sejam, o ato ilícito, o dano e o nexo causal entre esses. No caso em tela, a autora alega ter solicitado a rescisão do contrato de prestação de serviços firmado com a requerida em 02/07/2023, mas ainda assim houve cobranças de valores nos meses posteriores. Aduz que efetuou o pagamento da fatura vencida em 10/08/2023 incorretamente, pois deveria ser valor pró rata de utilização final do serviço. Por sua vez, a requerida sequer refuta a alegação autoral de rescisão do contrato, limitando-se a afirmar que o nome da autora não estaria inscrito nos órgãos de proteção ao crédito. Nesse contexto, deve ser declarada a rescisão do contrato firmado entre as partes, considerado que houve o pedido de rescisão na data informada pela autora, a qual não foi efetivada, mas ainda assim as cobranças continuaram a ser efetuadas, bem como declarados inexistentes os débitos a partir de 02/07/2023, devendo a ré se abster de efetuar quaisquer cobranças relativas ao contrato objeto da demanda. Quanto ao pedido de repetição do indébito, assiste parcial razão à autora. No caso, restou comprovado apenas o pagamento da fatura com vencimento em agosto de 2023, no montante de R$ 143,91, não tendo sido pagas as demais faturas, a despeito da cobrança indevida pela requerida. Portanto, demonstrado o descabimento da referida cobrança ante o pedido de rescisão do contrato em 02/07/2023, deve haver a restituição do valores cobrados da autora, no mês de agosto de 2023, em dobro, visto que a presente situação se amolda perfeitamente à regra do artigo 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor (“O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável”). Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS JCCVIOITA Juizado Especial Cível e Criminal e Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher do Itapoã Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos para: i) declarar a rescisão do contrato firmado entre as partes, bem como inexistentes os débitos cobrados, a partir de 02/07/2023, devendo a ré se abster de efetuar quaisquer cobranças relativas ao contrato objeto da demanda; ii) condenar a empresa requerida a restituir à autora em dobro a fatura cobrada de forma indevida no mês de agosto de 2023. Sobre o montante incidirá correção monetária pelo INPC, a contar da data de cada pagamento, e juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação. Declaro resolvido o mérito da demanda, com fulcro no artigo 487, inciso I, do CPC. Sem custas e sem honorários. Transitada em julgado, sem mais requerimentos, dê-se baixa e arquivem-se. Sentença registrada eletronicamente. P. I. Itapoã-DF, datado e assinado conforme certificação digital.

01/07/2024, 00:00

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Definitivo

Expedição de documento (Certidão)

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Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para decisão)

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Decurso de Prazo

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Petição (Petição (outras))

Recebimento

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