Cumprimento de sentença 0701270-46.2024.8.07.0021 - TJDFT

Cumprimento de sentença 0701270-46.2024.8.07.0021 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

04/12/2025, 12:48

Documento (Certidão)

04/12/2025, 12:17

Decurso de Prazo

29/11/2025, 06:56

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/11/2025, 02:50

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0701270-46.2024.8.07.0021. EXEQUENTE: RITA NERIS FERREIRA DE ALMEIDA REQUERIDO: EMANOEL MESSIAS VIEIRA DE JESUS, MARINEZ DE JESUS CANTANHEDE SENTENÇA Dispensado o relatório (art. 38, caput, da Lei 9.099/95). DECIDO. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS JCCVIOITA Juizado Especial Cível e Criminal e Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher do Itapoã Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Cuida-se de fase de cumprimento de sentença, na qual não foram localizados bens da parte devedora, passíveis de penhora, suficientes para a quitação do débito. De fato, regularmente intimada a promover a diligência que lhe competia, sob pena de extinção, a parte autora não forneceu novos elementos que fossem suficientes para a localização de bens penhoráveis, impossibilitando o prosseguimento do feito. Assim, diante da inexistência de patrimônio passível de penhora para a quitação do débito, imperiosa a extinção do processo, sob pena de afronta aos princípios norteadores dos Juizados Especiais, entre os quais a celeridade. Ante o exposto, extingo o processo com fundamento no art. 53, §4º, da Lei 9.099/95. Sem custas e sem honorários advocatícios a teor do disposto no art. 55 da Lei 9.099/95. Havendo requerimento, autorizo, desde já, expedição de certidão para protesto da sentença (artigo 517, §2º, do CPC), cujo cancelamento somente ocorrerá após o pagamento do débito em juízo. Transitado em julgado, libere-se eventual restrição inserida via SISBAJUD e/ou RENAJUD, se o caso. Feito, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Sentença registrada nesta data. Publique-se e intimem-se. Itapoã-DF, datada e assinada conforme certificação digital.

11/11/2025, 00:00

Inexistência de bens penhoráveis

07/11/2025, 19:03

Conclusão (para decisão)

06/11/2025, 16:31

Decurso de Prazo

05/11/2025, 03:57

Publicação

27/10/2025, 02:47

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/10/2025, 02:53

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0701270-46.2024.8.07.0021. EXEQUENTE: RITA NERIS FERREIRA DE ALMEIDA REQUERIDO: EMANOEL MESSIAS VIEIRA DE JESUS, MARINEZ DE JESUS CANTANHEDE DESPACHO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS JCCVIOITA Juizado Especial Cível e Criminal e Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher do Itapoã Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Indefiro o pedido retro, uma vez que não há demonstração de qualquer diligência pela credora. Ao credor para dar andamento ao feito, requerendo medida apta a satisfazer seu crédito, no prazo de 05 dias, sob pena de imediato arquivamento e expedição de certidão de crédito. Advirto, desde já, que não serão admitidos pedidos de renovação de medidas constritivas ou pleitos de novas pesquisas sem qualquer demonstração de diligências do credor visando a satisfação de seu crédito. Itapoã-DF, datado e assinado conforme certificação digital.

24/10/2025, 00:00

Recebimento

23/10/2025, 11:38

Mero expediente

23/10/2025, 11:38

Conclusão (para decisão)

10/10/2025, 12:16

Petição (Petição (outras))

09/10/2025, 22:15

Documentos

Sentença

•11/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0701270-46.2024.8.07.0021. EXEQUENTE: RITA NERIS FERREIRA DE ALMEIDA REQUERIDO: EMANOEL MESSIAS VIEIRA DE JESUS, MARINEZ DE JESUS CANTANHEDE DECISÃO Desnecessária a desconsideração inversa, considerando a ausência de separação patrimonial. Nesse sentido: JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DILIGÊNCIAS E TENTATIVAS FRUSTRADAS DE LOCALIZAÇÃO DE BENS DA PARTE DEVEDORA. EMPRESÁRIO INDIVIDUAL. DESCONSIDERAÇÃO INVERSA DA PERSONALIDADE JURÍDICA. DESNECESSIDADE. AUSÊNCIA DE SEPARAÇÃO PATRIMONIAL. EXECUÇÃO EM DESFAVOR DA EMPRESA INDIVIDUAL DO DEVEDOR. POSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS JCCVIOITA Juizado Especial Cível e Criminal e Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher do Itapoã Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão proferida no bojo da ação de execução de título extrajudicial 0743067-61.2017.8.07.0016, em tramitação no 2º Juizado Especial Cível de Brasília, que indeferiu o pedido de desconsideração inversa da personalidade jurídica, em razão da ausência de comprovação dos requisitos legais. 2. Na via do presente recurso, o agravante narra que a ação de execução corre desde 2017 e não foi possível, até o momento, alcançar nenhum dos bens dos devedores, haja vista que os agravados adotam posturas para dificultar o pagamento da dívida. Afirma que, após ter conhecimento da existência de uma EIRELI em nome da agravada, fez o pedido de desconsideração da personalidade jurídica inversa, já que frustradas as tentativas de localizar bens dos executados. 3. Requer a reforma da decisão agravada para que seja deferido o pedido de prosseguimento da execução em desfavor da pessoa jurídica de propriedade da agravada, empresária individual. 4. Inicialmente, necessário consignar que o empresário (pessoa física) se confunde com a própria a empresa individual. Isso porque, inexiste distinção definida entre os bens particulares do empresário e os bens afetados à pessoa jurídica individual. Desse modo, a pessoa jurídica responde com todo o seu patrimônio pelas dívidas do empresário individual e vice-versa. 5. O Superior Tribunal de Justiça já se manifestou no sentido de que o empresário individual responde pela dívida da firma, sem a necessidade de instauração do procedimento de desconsideração da personalidade jurídica uma vez que não há separação de patrimônio entre as duas figuras. (REsp 1682989/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 19/09/2017, DJe 09/10/2017) 6. Desnecessária, portanto, a instauração do incidente desconsideração da personalidade jurídica inversa, pois, o patrimônio da pessoa física da executada e da sua firma individual se coincidem, para fins jurídicos. 7. No mesmo sentido, colhe-se julgados desse TJDFT: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESCONSIDERAÇÃO INVERSA DA PERSONALIDADE JURÍDICA. MEDIDA EXCEPCIONAL. ARTIGO. 50, CÓDIGO CIVIL. REQUISITOS. AUSÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. EMPRESÁRIO INDIVIDUAL. DESNECESSIDADE. AUSÊNCIA DE SEPARAÇÃO PATRIMONIAL. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. A desconsideração inversa da personalidade jurídica é medida excepcional, cabível quando se comprova que o devedor (pessoa física) utilizou-se da pessoa jurídica para resguardar bens de seu acervo pessoal a fim de esquivar-se de compromissos financeiros. 2. A mera ausência de bens penhoráveis de propriedade do devedor e o fato de ele ser sócio de uma pessoa jurídica que, supostamente, tem proveito econômico não configuram, por si só, o abuso da personalidade. 3. Conforme Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (REsp 1682989/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 19/09/2017, DJe 09/10/2017), o empresário individual responde pela dívida da firma, sem a necessidade de instauração do procedimento de desconsideração da personalidade jurídica uma vez que não há separação de patrimônio entre as duas figuras. 3.1 Desse modo, desnecessária a instauração do incidente desconsideração da personalidade jurídica inversa tendo em vista que a pessoa física do executado e da sua firma individual se coincidem, para fins jurídicos. 4. Recurso conhecido e não provido. (Acórdão 1409161, 07373022120218070000, Relator: EUSTÁQUIO DE CASTRO, 8ª Turma Cível, data de julgamento: 17/3/2022, publicado no DJE: 1/4/2022. Pág.: Sem Página Cadastrada.) AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL EM FACE DE PESSOA NATURAL. PENHORA DO FATURAMENTO DE EMPRESA INDIVIDUAL DO EXECUTADO. CABIMENTO. DESCONSIDERAÇÃO INVERSA DA PERSONALIDADE JURÍDICA. DESNECESSIDADE. DECISÃO REFORMADA. 1. Constatado que o Executado/Agravado é empresário individual (CC, art. 966), modalidade na qual inexiste distinção entre o patrimônio da empresa e o da pessoa natural que exerce a atividade empresarial, não se faz necessária, para fins de penhora do faturamento da empresa individual, a prévia desconsideração inversa da personalidade jurídica (CPC/15, art. 133, § 2º), pois a confusão patrimonial é inerente ao tipo empresarial. 2. A jurisprudência tem reconhecido a possibilidade de penhora do faturamento de empresas, em caráter excepcional, quando não for possível a constrição de outros ativos passíveis de saldar a dívida executada e desde que a medida não implique ofensa ao princípio da preservação da empresa. 3. Uma vez que as pesquisas disponíveis ao Juízo para a busca de ativos do Executado foram infrutíferas, não há ilegalidade na penhora do faturamento da empresa individual dele. 4. Em atenção às especificidades do caso, o interesse de ambas as partes estará preservado com a penhora de 15% (quinze por cento) do faturamento diário do Executado/Agravado, providência que atende aos princípios da preservação da empresa e da efetividade da execução. 5. Agravo de Instrumento conhecido e provido. (Acórdão 1376477, 07222542220218070000, Relator: Robson Teixeira de Freitas, 8ª Turma Cível, data de julgamento: 30/9/2021, publicado no DJE: 14/10/2021. Pág.: Sem Página Cadastrada.) 8. A partir dos elementos constantes dos autos, verifica-se o agravante/exequente, busca a satisfação do crédito que possui com os agravados desde 2017, sem êxito, haja vista as diversas diligências e tentativas frustradas de localização de bens ou valores suficientes para a satisfação do débito exequendo. 9. No particular, saliente-se que a determinação de citação para o pagamento da dívida na ação de execução ocorreu em 06/11/2017 (ID 11004361, na origem) e até o presente momento processual os devedores não envidaram esforços em demonstrar providências ou ofertar propostas ao adimplemento da dívida. 10. Nesse cenário, uma vez que as pesquisas disponíveis ao Juízo para a busca de bens penhoráveis dos devedores (pessoa física) foram infrutíferas, mostra-se possível o prosseguimento do cumprimento da sentença com a tentativa de expropriação dos bens da empresa individual que eventualmente poderão ser encontrados em pesquisas (SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD e ERIDF) a serem realizadas com o CNPJ de sua empresa individual[1]. 11. Com tais considerações, desnecessária instauração do incidente desconsideração da personalidade jurídica inversa, a reforma da decisão para deferir o prosseguimento da execução também em desfavor da empresa individual de propriedade da agravada, é medida que se impõe. 12. Agravo de instrumento conhecido e provido. 13. A súmula de julgamento servirá de acórdão, conforme regra do art. 46 da Lei n.º 9.099/95. (Acórdão 1743893, 0705478-73.2023.8.07.0000, Relator(a): CARLOS ALBERTO MARTINS FILHO, TERCEIRA TURMA RECURSAL, data de julgamento: 14/08/2023, publicado no DJe: 24/08/2023.) Traga o credor o valor atualizado do débito. Itapoã - DF, datado e assinado, conforme certificação digital.

03/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0701270-46.2024.8.07.0021. EXEQUENTE: RITA NERIS FERREIRA DE ALMEIDA REQUERIDO: EMANOEL MESSIAS VIEIRA DE JESUS, MARINEZ DE JESUS CANTANHEDE DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS JCCVIOITA Juizado Especial Cível e Criminal e Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher do Itapoã Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Trata-se de pedido de liberação de penhora formulado pelo executado MARINEZ DE JESUS CANTANHEDE sob o argumento de que os valores constritos nos autos da presente ação executiva possuem caráter impenhorável por tratar-se de verba do bolsa família. Em razão da natureza da questão discutida, analiso, preliminarmente, a possibilidade de liberação imediata dos valores judicialmente constritos. Da análise das informações e documentos trazidos aos autos, conclui-se que o executado comprovou que foram penhorados em contas de sua titularidade: 1) R$ 700,00 + 421,71 + 225,54 + 52,50 na CONTA DO NU PAGAMENTOS. O auxílio emergencial e o bolsa família são programas de proteção social fomentados pelo governo federal para garantir o sustento e manutenção da família dos beneficiários e, portanto, são impenhoráveis nos termos do inciso IV, do artigo 833, do CPC. Nesse sentido: “2.1. O caráter impenhorável das verbas salariais também se aplica aos valores atinentes ao auxílio emergencial concedido pelo Governo Federal (Lei 13.982/2020), uma vez que tal auxílio se destina justamente a garantir a subsistência do beneficiário no período da pandemia pela Covid-19. 3. No caso dos autos, a dívida vindicada não possui natureza alimentar (Cédula de Crédito). Assim, ante o caráter impenhorável das verbas bloqueadas, resta acertada a decisão agravada que determinou a liberação de tais valores em sede de tutela de urgência, estando plenamente demonstrados os requisitos para sua concessão, nos termos do artigo 300, do CPC, não havendo que se falar em sua reforma.” Acórdão 1311726, 07403562920208070000, Relatora: GISLENE PINHEIRO, Sétima Turma Cível, data de julgamento: 21/1/2021, publicado no PJe: 28/1/2021. Desse modo, libero a penhora da quantia de R$ 1.399,75, diante de seu caráter impenhorável. Preclusa esta decisão, expeça-se alvará de levantamento/transferência do respectivo valor em favor da requerida. Expeça-se alvará de levantamento/transferência do valor penhorado na conta do EMANOEL MESSIAS em favor da exequente. Intimem-se. Itapoã - DF, datado e assinado, conforme certificação digital.

29/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0701270-46.2024.8.07.0021. REQUERENTE: RITA NERIS FERREIRA DE ALMEIDA REQUERIDO: EMANOEL MESSIAS VIEIRA DE JESUS, MARINEZ DE JESUS CANTANHEDE SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei n. 9.099/95. Promovo o julgamento antecipado na forma do artigo 355, inciso II, do CPC, pois as provas constantes dos autos são suficientes para o deslinde do feito, razão pela qual é desnecessária a dilação probatória. Revelia verificada. Réus citados e intimados. Falta de oferta de defesa. Presunção relativa de veracidade que incide sobre os fatos narrados. Sem questões processuais pendentes, passo ao exame do mérito, consignando, desde já, que à parte autora assiste parcial razão. Em primeiro lugar, ressalto que a responsabilização civil exige os requisitos encartados nos artigos 927 e 186 do CC, quais sejam, o ato ilícito, o dano e o nexo causal entre esses. Presentes os elementos da responsabilidade civil, impõe-se o dever de indenizar. Considerando a presunção de veracidade que incide sobre as alegações do requerente, corroborada pelas provas apresentadas (orçamentos, boletim de ocorrência), admito como verdadeiros os fatos relatados na inicial acerca da dinâmica do acidente, tendo como causa a colisão traseira no veículo da autora, acontecimento este que culminou nos danos materiais ora vindicados. Assim, demonstrado o ato ilícito por parte do primeiro réu (proprietário). O dano emergente sofrido pela requerente está demonstrado pelo orçamento de menor valor ao id. 191234076, no montante de R$ 9.000,00. O nexo causal entre o dano e o ilícito se mostra direto e imediato, considerando a documentação juntada, a corroborar a existência do acidente (ato ilícito) e o dano decorrente. Destaco que a segunda requerida, na condição de comodatária do bem no dia do acidente, deve responder de forma subsidiária, nos termos do art. 582 do Código Civil, visto que o comodatário tem o dever de devolver o bem ao proprietário na mesma condição em que o recebeu. Assim, impõe-se aos requeridos o dever de indenizar a autora, a título de dano material, no valor total de R$ 9.000,00. A segunda ré responde subsidiariamente na qualidade de comodatária do veículo no dia do acidente. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS JCCVIOITA Juizado Especial Cível e Criminal e Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher do Itapoã Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Ante o exposto, julgo procedentes os pedidos para condenar os requeridos a pagar à requerente, a título de dano material, o montante de R$ 9.000,00, com juros de 1% a.m. e correção pelo INPC, ambos contados do efetivo prejuízo (data do acidente). Destaco que a segunda requerida, na condição de comodatária do bem no dia do acidente, deve responder de forma subsidiária. Resolvo o feito na forma do artigo 487, I, do CPC. Sem custas e sem honorários. Transitada em julgado, sem mais requerimentos, dê-se baixa e arquivem-se. Sentença registrada eletronicamente. P. I. Itapoã-DF, datado e assinado conforme certificação digital.

01/07/2024, 00:00

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Definitivo

Documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Inexistência de bens penhoráveis

Conclusão (para decisão)

Decurso de Prazo

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Recebimento

Mero expediente

Conclusão (para decisão)

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