Execução de Título Extrajudicial 0701279-44.2019.8.07.0001 - TJDFT

Execução de Título Extrajudicial 0701279-44.2019.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0701279-44.2019.8.07.0001. EXEQUENTE: FRANCISCA NADIA DE CARVALHO EXECUTADO: FILLIPE CAETANO ALVES DE OLIVEIRA LIMA CERTIDÃO De ordem, tendo em conta o certificado pelo Oficial de Justiça à diligência de penhora e avaliação do veículo frustrada - ID 276010105, fica a parte autora intimada a se manifestar, informando atual endereço para nova tentativa, ou requerendo o que de direito, no prazo de 05 (cinco) dias. Brasília - DF, 20 de maio de 2026 às 16:20:54 SANDRA MARTA DE SOUSA MOTA Servidor Geral Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

22/05/2026, 00:00

Mandado (não entregue ao destinatário)

14/05/2026, 22:23

Expedição de documento (Mandado)

05/05/2026, 13:11

Documento (Certidão)

30/04/2026, 16:48

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0701279-44.2019.8.07.0001. EXEQUENTE: FRANCISCA NADIA DE CARVALHO EXECUTADO: FILLIPE CAETANO ALVES DE OLIVEIRA LIMA Decisão A parte exequente, ao ID 267076441, requer a imposição de restrição de CIRCULAÇÃO ao veículo de propriedade da parte executada, Fiat/Palio Fire, ano 2015, placa PAE-5123, Renavam 01048311900 para fins de intimação da penhora e eventual remoção do bem. Requer, além disso, a consulta aos sistemas eletrônicos para pesquisa de endereços da parte executada. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARVETBSB 1ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Fórum Desembargador Milton Sebastião Barbosa - Praça Municipal, lote 1, bloco ‘b’, 5º andar, ala ‘A’, salas 5011-1 e 5015-1 – Cartório Judicial Único - Brasília/DF, CEP: 70094-900. Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Defiro a inclusão da restrição de CIRCULAÇÃO ao veículo de placas PAE5123, haja vista que a parte executada ou o veículo não foram localizados no endereço da citação, conforme certificado ao ID 264077213. Promova a Secretaria referida anotação junto ao RENAJUD. Defiro, outrossim, a consulta ao SISBAJUD para identificação de eventuais endereços não diligenciados para a intimação da referida penhora. Havendo novos registros, fica desde já determinado à Secretaria a promoção de novas diligências para os atos processuais de ID 262326965. Mantenha o sigilo da petição de ID 267076441 até a certificação a respeito de novos endereços não diligenciados. Caso reste infrutífera a remoção, retornem os autos ao arquivo provisório, nos termos da decisão de ID 144110450. Publique-se. *documento datado e assinado eletronicamente MÁRIO JORGE PANNO DE MATTOS Juiz de Direito

28/04/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

27/04/2026, 12:14

Recebimento

27/04/2026, 10:23

Outras Decisões

27/04/2026, 10:22

Conclusão (para decisão)

02/03/2026, 11:33

Petição (Petição (outras))

27/02/2026, 22:11

Publicação

22/02/2026, 02:18

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/02/2026, 02:20

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0701279-44.2019.8.07.0001. EXEQUENTE: FRANCISCA NADIA DE CARVALHO EXECUTADO: FILLIPE CAETANO ALVES DE OLIVEIRA LIMA CERTIDÃO De ordem, tendo em conta o certificado pelo Oficial de Justiça à diligência de penhora/avaliação do veículo frustrada (id. 264077213), fica a parte autora intimada a se manifestar, no prazo de 5 dias, conforme Decisão de id. 262045736: “... 5. Restando infrutífera a diligências, Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) intime-se o credor a indicar onde o veículo pode ser localizado, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de levantamento da restrição via RENAJUD.” Brasília - DF, 12 de fevereiro de 2026 às 11:59:43 SANDRA MARTA DE SOUSA MOTA Servidor Geral

13/02/2026, 00:00

Expedição de documento (Certidão)

12/02/2026, 12:03

Mandado (não entregue ao destinatário)

02/02/2026, 19:48

Documentos

Certidão

•22/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0701279-44.2019.8.07.0001. EXEQUENTE: FRANCISCA NADIA DE CARVALHO EXECUTADO: FILLIPE CAETANO ALVES DE OLIVEIRA LIMA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Inicialmente, proceda-se à restrição de transferência sobre o veículo de placa PAE5123, caso ainda não feita, via RENAJUD. 1. Na sequência expeça-se mandado de penhora, avaliação, intimação (art. 840, inc. II, do CPC) no endereço indicado pela exequente no ID 241371969 - SGAN 910 MODULO D BL B AP 8, BRASILIA/DF, ASA NORTE, 70.790-104. Para o cumprimento desta ordem, em caso de estrita necessidade, fica autorizado cumprimento em horário especial, requisição de reforço policial e arrombamento. 2. No ato da constrição, a parte atingida pela constrição deve ser intimada quanto à penhora e à avaliação, na forma do art. 841 e para os fins do art. 917, inc. II e seu §1º, do CPC (impugnação por penhora incorreta ou avaliação errônea no prazo de 15 dias). 3. Caso não seja possível a intimação do executado no ato da constrição, a intimação deve se dar, como regra, por intermédio do advogado do devedor, com a publicação da certidão de juntada do mandado de penhora. Não havendo advogado, deverá ser intimado pessoalmente (art. 841, §2º, do CPC), mediante carta/AR encaminhada ao endereço constante dos autos, ainda que não recebida pessoalmente pelo interessado (art. 274, parágrafo único, do CPC). 4. Realizada a penhora, avaliação e intimação, aguarde-se o prazo de impugnação à penhora, certificando-se o ocorrido e retornando os autos conclusos para decisão. 5. Restando infrutífera a diligências, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARVETBSB 1ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) intime-se o credor a indicar onde o veículo pode ser localizado, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de levantamento da restrição via RENAJUD. 6. Com a inércia do credor, levante-se a restrição sobre a placa do veículo, por meio do sistema RENAJUD. 7. Após, intime-se a parte exequente para indicar bens do devedor passíveis de penhora. 8. Transcorrido o prazo, sem manifestação, retornem os autos ao arquivo provisório para contagem da prescrição intercorrente, tendo em vista que o processo foi suspenso pela decisão de ID 144110450 e decorrido prazo em 01/12/2023. A reiteração de diligências para localização de bens do devedor, por meio dos sistemas disponíveis neste Juízo, somente será admitida caso haja demonstração da modificação da situação econômica do executado. *documento datado e assinado eletronicamente MARIO JORGE PANNO DE MATTOS Juiz de Direito

23/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0701279-44.2019.8.07.0001. EXEQUENTE: FRANCISCA NADIA DE CARVALHO EXECUTADO: FILLIPE CAETANO ALVES DE OLIVEIRA LIMA Decisão O exequente, em petição de ID 222014709, requereu pesquisa SNIPER e bens do executado. I - Da pesquisa SNIPER -deferimento. A pesquisa de bens por meio do Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos (SNIPER) foi concebida para agilizar e centralizar a busca de ativos e patrimônios em diversas bases de dados. Ocorre que tal ferramenta ainda não foi alimentada em sua plenitude, e os dados de sua base, pelo menos na presente data, não são mais abrangentes do que aqueles contidos nas pesquisas já realizadas nestes autos. Isso porque constam do SNIPER, por ora, apenas informações colhidas da Secretaria da Receita Federal (dados não patrimoniais de pessoas naturais, jurídicas e sócios destas últimas), Tribunal Superior Eleitoral (candidaturas, bens declarados e sanções a partir de 2014), Portal da Transparência (Governo Federal), ANAC (propriedade e operações de aeronaves) e Tribunal Marítimo (proprietários e afretadores de embarcações). Portanto, os dados abertos podem ser consultados sem autorização judicial; e os fechados, conforme dito, já foram objeto de pesquisa por este Juízo. Por fim, em processos cíveis - nos quais não se determina a quebra de sigilo bancário -, a finalidade colimada pelo credor já é tangível mediante as demais pesquisas de bens, que estão a evidenciar a ausência de patrimônio passível de ser excutido. De toda sorte, a patentear essas assertivas, segue o relatório postulado. A empresa LEGRAT COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA (17.870.451/0001-82) consta como "inapta na Receita Federal. II - Da pesquisa de bens (SISBAJUD e RENAJUD). Para análise do pedido, deverá o exequente adequar a planilha de cálculo apresentada em ID 222014710. 1. Adequação à taxa SELIC. Na atualização da dívida deve ser observado do entendimento sedimentado pelo colendo Superior Tribunal de Justiça: CIVIL. RECURSO ESPECIAL. INTERPRETAÇÃO DO ART. 406 DO CÓDIGO CIVIL. RELAÇÕES CIVIS. JUROS MORATÓRIOS. TAXA LEGAL. APLICAÇÃO DA SELIC. RECURSO PROVIDO. 1. O art. 406 do Código Civil de 2002 deve ser interpretado no sentido de que é a SELIC a taxa de juros de mora aplicável às dívidas de natureza civil, por ser esta a taxa "em vigor para a atualização monetária e a mora no pagamento de impostos devidos à Fazenda Nacional". 2. A SELIC é taxa que vigora para a mora dos impostos federais, sendo também o principal índice oficial macroeconômico, definido e prestigiado pela Constituição Federal, pelas Leis de Direito Econômico e Tributário e pelas autoridades competentes. Esse indexador vigora para todo o sistema financeiro-tributário pátrio. Assim, todos os credores e devedores de obrigações civis comuns devem, também, submeter-se ao referido índice, por força do art. 406 do CC. 3. O art. 13 da Lei 9.065/95, ao alterar o teor do art. 84, I, da Lei 8.981/95, determinou que, a partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios 'serão equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC para títulos federais, acumulada mensalmente'. 4. Após o advento da Emenda Constitucional 113, de 8 de dezembro de 2021, a SELIC é, agora também constitucionalmente, prevista como única taxa em vigor para a atualização monetária e compensação da mora em todas as demandas que envolvem a Fazenda Pública. Desse modo, está ainda mais ressaltada e obrigatória a incidência da taxa SELIC na correção monetária e na mora, conjuntamente, sobre o pagamento de impostos devidos à Fazenda Nacional, sendo, pois, inconteste sua aplicação ao disposto no art. 406 do Código Civil de 2002. 5. O Poder Judiciário brasileiro não pode ficar desatento aos cuidados com uma economia estabilizada a duras penas, após longo período de inflação galopante, prestigiando as concepções do sistema antigo de índices próprios e independentes de correção monetária e de juros moratórios, justificável para uma economia de elevadas espirais inflacionárias, o que já não é mais o caso do Brasil, pois, desde a implantação do padrão monetário do Real, vive-se um cenário de inflação relativamente bem controlada. 6. É inaplicável às dívidas civis a taxa de juros moratórios prevista no art. 161, § 1º, do CTN, porquanto este dispositivo trata do inadimplemento do crédito tributário em geral. Diferentemente, a norma do art. 406 do CC determina mais especificamente a fixação dos juros pela taxa aplicável à mora de pagamento dos impostos federais, espécie do gênero tributo. 7. Tal entendimento já havia sido afirmado por esta Corte Especial, por ocasião do julgamento do EREsp 727.842/SP, no qual se deu provimento àqueles embargos de divergência justamente para alinhar a jurisprudência dos Órgãos Colegiados internos, no sentido de que "a taxa dos juros moratórios a que se refere o referido dispositivo é a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, por ser ela a que incide como juros moratórios dos tributos federais" (Rel. Min. TEORI ALBINO ZAVASCKI, julgado em 8/9/2008 e publicado no DJe de 20/11/2008). Deve-se reafirmar esta jurisprudência, mantendo-a estável e coerente com o sistema normativo em vigor. 8. Recurso especial provido.(REsp n. 1.795.982/SP, relator Ministro Luís Felipe Salomão, relator para acórdão Ministro Raul Araújo, Corte Especial, julgado em 21/8/2024, DJe de 23/10/2024). Posto isso, os juros de mora e a correção monetária devem ser substituídos exclusivamente pela taxa SELIC (REsp n. 1.795.982/SP). 2. Aplicação do art. 523 do CPC. Na planilha de ID 222014710 (demonstrativo dos valores acessórios) a exequente aplicou a multa e honorários do art. 523, do CPC, mais honorários advocatícios. Como não se trata da fase de cumprimento de sentença, deverá excluir dos cálculos os dois itens ( multa e honorários do art. 523, do CPC), uma vez que incabível na execução de títulos. Venha nova memória atualizada do débito, com os devidos ajustes (adequação à taxa Selic e exclusão dos valores indevidos), no prazo de 15 dias. III - Do sigilo. Promova a baixa do sigilo do documento de ID 222014748, uma vez uma vez que o caso não se amolda em nenhuma das hipóteses previstas no art. 189 do CPC. IV - Do arquivamento provisório. Transcorrido o prazo, sem manifestação, retornem os autos ao arquivo provisório para contagem da prescrição intercorrente, tendo em vista que o processo foi suspenso pela decisão de ID 144110450 e decorrido prazo em 01/12/2023. Publique-se * documento datado e assinado eletronicamente Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARVETBSB 1ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

18/02/2025, 00:00

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Petição (Petição (outras))

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