Cumprimento de sentença 0702141-49.2018.8.07.0001 - TJDFT

Cumprimento de sentença 0702141-49.2018.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para decisão)

13/04/2026, 17:28

Documento (Certidão)

13/04/2026, 17:28

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0702141-49.2018.8.07.0001. EXEQUENTE: FUNDACAO VISCONDE DE CABO FRIO REPRESENTANTE LEGAL: TORREAO BRAZ ADVOGADOS EXECUTADO ESPÓLIO DE: LUIZ AUGUSTO DE SOUZA FROES EXECUTADO: ANTONIO OSMAR RIEGER, CAMILA SILVA FROES REPRESENTANTE LEGAL: CAMILA SILVA FROES DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Os valores encontrados na conta bancária da parte executada, por intermédio do sistema Sisbajud, são irrisórios, insuficientes até para cobrir as custas processuais (art. 836 do CPC). Dessa forma, determinei o desbloqueio, consoante minuta em anexo. Nos termos da Decisão ID nº 271654976, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 25ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) intime-se o exequente para requerer o que entender de direito, no prazo de 15 (quinze) dias, findos os quais os autos serão suspensos e arquivados, na forma do art. 921, III, do CPC. [assinado digitalmente] JULIO ROBERTO DOS REIS Juiz de Direito

13/04/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

10/04/2026, 16:26

Recebimento

10/04/2026, 15:48

Outras Decisões

10/04/2026, 15:48

Conclusão (para decisão)

08/04/2026, 18:40

Outras Decisões

08/04/2026, 18:08

Conclusão (para decisão)

06/04/2026, 17:03

Documento (Certidão)

06/04/2026, 17:02

Petição (Petição (outras))

31/03/2026, 17:00

Documento (Certidão)

25/03/2026, 17:01

Petição (Petição (outras))

25/03/2026, 16:27

Decurso de Prazo

24/03/2026, 02:19

Publicação

11/03/2026, 02:17

Documentos

Decisão

•13/04/2026, 00:00

03/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0702141-49.2018.8.07.0001. EXEQUENTE: FUNDACAO VISCONDE DE CABO FRIO EXECUTADO: Espólio de LUIZ AUGUSTO DE SOUZA FROES e outros DECISÃO INTERLOCUTÓRIA - Penhora de ID 230196198 Foi cumprida parcialmente a ordem de bloqueio eletrônico, restando bloqueada as importâncias de R$ 416,03 (Espólio de Luiz Augusto); R$ 1.538,19 (Antônio Osmar) e R$ 5.116,37 (Camila). Considerando que a execução se realiza no interesse do credor, mas por meio menos oneroso ao executado, determino a imediata transferência do numerário indisponibilizado para conta vinculada ao Juízo. Tal medida se justifica porque, a partir da indisponibilidade dos ativos financeiros, a importância não sofre remuneração até que venha a ser transferida para conta judicial, deixando, por conseguinte, de receber atualização monetária. Há necessidade, portanto, de compatibilizar o disposto no art. 854, § 5º, do CPC, com o disposto no art. 304 e seguintes do Código Civil, relativo ao adimplemento e extinção das obrigações, não sendo razoável impor ao devedor os consectários da mora após o bloqueio judicial, muito menos privar o credor da correção monetária. 1) Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 25ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Intime-se a devedora CAMILA da penhora efetivada, por meio de seu advogado constituído nos autos, nos termos dos artigos 841, §1º e 771, ambos do Código de Processo Civil. Publique-se; 2) Intimem-se os devedores Espólio de LUIZ e ANTÔNIO pessoalmente da penhora efetivada, nos termos dos artigos 841, §2º e 771, ambos do Código de Processo Civil. Expeça-se mandado, observando-se a regra disposta no §4º do art. 841; 3) Transcorrido o prazo para impugnação, expeça-se alvará eletrônico via Bankjus para transferência das quantias bloqueadas, em favor do credor, que deverá indicar conta de sua titularidade ou chave PIX (exclusivamente CPF/CNPJ), não sendo possível a utilização de número de telefone, e-mail ou chave aleatória. Salienta-se que, em caso de indicação de conta de titularidade de escritório de advocacia, deverá haver nos autos procuração com poderes específicos para receber e dar quitação em nome do escritório, ou os atos constitutivos de referida pessoa jurídica onde conste, como sócio, o advogado constituído nos autos, sob pena de expedição do alvará em nome da parte para saque em agência. Ressalta-se, ainda, que não é possível expedir alvará em nome de terceiros não vinculados aos autos. - Impugnação de ID 208879782 A decisão de ID 204964162 deferiu a penhora de eventuais créditos da executada CAMILA junto ao ilustre Juízo da 5ª Vara Cível e de Arbitragem da Comarca de Goiânia/TJGO, com registro no rosto dos autos de nº 5090608-37.2024.8.09.0051. A devedora CAMILA impugnou a constrição sob a alegação de que a verba seria impenhorável, corresponde à sobra do produto da alienação do bem de família (ID 208879782). Por seu turno, a credora refuta os argumentos pugna pelo prosseguimento do feito (ID 211423198). A decisão de ID 216943090 facultou à devedor a instrução adicional da impugnação para comprovar nos autos a inexistência de outros bens imóveis em nome dos integrantes de seu núcleo familiar. Determinou-se ainda a requisição de informações junto à Secretaria de Economia do Distrito Federal. A devedora juntou certidões de busca de imóveis ao ID 218037425. Informações prestadas pelo GDF ao ID 233290190. Conforme reiterada orientação jurisprudencial desta Corte de Justiça, o produto da alienação, em processo de cobrança de obrigação admitida pela Lei nº 8.009/91, não perde a natureza de bem de família, o qual presume-se que será destinado para a aquisição de um outro bem de família para o executado, de modo a resguardar sua moradia e de sua família, confira-se: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONSTRIÇÃO JUDICIAL. BEM DE FAMÍLIA. IMPENHORABILIDADE. LEI Nº 8.009/90. ARREMATAÇÃO. SALDO REMANESCENTE. MANUTENÇÃO DA IMPENHORABILIDADE. 1. O saldo remanescente do produto da arrematação de bem de família seguirá resguardado pelas garantias legais da impenhorabilidade, devendo, pois, ser utilizado em proveito da entidade familiar e do seu direito à moradia como prevê o parágrafo único do art. 1.715 do Código Civil. 2. Recurso provido por maioria. (Acórdão nº 1232844, 0724822-79.2019.8.07.0000, Relator Des. ARQUIBALDO CARNEIRO PORTELA, 6ª Turma Cível, publicado no DJe 18/03/2020) No caso, a certidão de ID 208879785 aponta que ocorrera a consolidação da propriedade fiduciária sobre o imóvel, sendo que o valor apurado nos autos de n. 5090608-37.2024.8.09.0051 corresponde ao remanescente do leilão judicial (ID 208879783). Lado outro, não restou demonstrada a existência de outros bens imóveis de titularidade de CAMILA e ou de seu cônjuge GUSTAVO, fato corroborado pelas pesquisas realizadas por este Juízo (anexos), de modo que resta satisfatoriamente demonstrada a impenhorabilidade dos valores remanescentes da alienação do único imóvel da devedora. Quanto à alegação de excesso de execução, razão assiste à credor. Conforme escritura pública de ID 175253546, a devedora CAMILA herdou bens correspondentes ao valor de R$ 419.819,88 em 12/01/2022, à luz do princípio da saisine, ao passo que a obrigação reconhecida na sentença de ID 164592889, em face do devedor originário, era de R$ 171.158,96 em 11/02/2021, de modo que a sucessora responde pela integralidade do débito, acrescido de seus consectários moratórios. Em todo o caso, observe a credora que eventual conduta evasiva ou declarações imprecisas da devedora não afastam a proteção legal ao direito de moradia, pautado na dignidade da pessoal humana, máxime porque o imóvel do qual deriva o saldo remanescente ora penhorado ocorrera em 24/11/2021 (ID 208879785 – R.7), momento que antecede a transmissão da herança (12/01/2022 – ID 113020726). Dito isto, RECONHEÇO a proteção legal da impenhorabilidade do bem de família, cujos efeitos projetam-se para o saldo remanescente do leilão judicial do imóvel alienado fiduciariamente, bem como REJEITO a alegação de excesso de execução. Aguarde-se a conclusão da diligência de ID 225154663. [assinado digitalmente] Júlio Roberto dos Reis Juiz de Direito

01/08/2025, 00:00

31/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0702141-49.2018.8.07.0001. EXEQUENTE: FUNDACAO VISCONDE DE CABO FRIO EXECUTADO: Espólio de LUIZ AUGUSTO DE SOUZA FROES e outros DECISÃO INTERLOCUTÓRIA (com força de Ofício) A devedora CAMILA impugna a penhora no rosto dos autos do processo de nº 5090608-37.2024.8.09.0051, em trâmite perante a 5ª Vara Cível e Arbitragem da Comarca de Goiânia/TJGO, sob a alegação de que a verba seria impenhorável, corresponde à sobra do produto da alienação do bem de família. Por seu turno, a credora refuta os argumentos pugna pelo prosseguimento do feito (ID nº 211423198). Decido. Conforme reiterada orientação jurisprudencial desta Corte de Justiça[1], o produto da arrematação, em processo de cobrança de obrigação admitida pela Lei nº 8.009/91, não perde a natureza de bem de família, o qual presume-se que será destinado para a aquisição de um outro bem de família para o executado, de modo a resguardar sua moradia e de sua família. No entanto, há elementos robustos que apontam para a possível ocorrência de confusão patrimonial entre os bens da devedora CAMILA e de seu cônjuge (ID nº 211423221), a despeito da clara indicação do regime de bens adotado pelo casal, de modo que, por ora, em garantia da ampla defesa e do contraditório substancial, faculto à devedora[2] comprovar nos autos a inexistência de outros bens imóveis em nome dos integrantes de seu núcleo familiar, no prazo de 15 (quinze) dias. A título de cooperação, esclareça-se que a busca de bens imóveis pode ser realizada via internet [https://registradores.onr.org.br/]. Confiro à esta decisão força de ofício à Secretaria de Economia do Distrito Federal para requisitar informações acerca da existência de bens imóveis ou direitos sobre imóveis em nome da parte executada CAMILA SILVA FROES (CPF nº 040.516.301-02) e de seu companheiro GUSTAVO AUGUSTO ALVES BEM (CPF nº 018.045.361-05), tendo em vista a possibilidade de pagamento do IPTU de unidades imobiliárias não regularizadas. Transcorrido o prazo assinalado à devedora e vindo a resposta ao ofício, dê-se vista às partes. Em seguida, voltem os autos conclusos para resolução das questões pendentes. Intimem-se. [assinado digitalmente] Júlio Roberto dos Reis Juiz de Direito ____________________ [1] CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONSTRIÇÃO JUDICIAL. BEM DE FAMÍLIA. IMPENHORABILIDADE. LEI Nº 8.009/90. ARREMATAÇÃO. SALDO REMANESCENTE. MANUTENÇÃO DA IMPENHORABILIDADE. 1. O saldo remanescente do produto da arrematação de bem de família seguirá resguardado pelas garantias legais da impenhorabilidade, devendo, pois, ser utilizado em proveito da entidade familiar e do seu direito à moradia como prevê o parágrafo único do art. 1.715 do Código Civil. 2. Recurso provido por maioria. (Acórdão nº 1232844, 0724822-79.2019.8.07.0000, Relator Des. ARQUIBALDO CARNEIRO PORTELA, 6ª Turma Cível, publicado no DJe 18/03/2020) [2] AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL IMPUGNAÇÃO À PENHORA. BEM DE FAMÍLIA. LEI Nº 8.009/1990. IMPENHORABILIDADE. ÚNICO IMÓVEL. ÔNUS DA PROVA. NÃO ATENDIDO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO MANTIDA. 1. A Lei nº 8.009/1990 impõe a impenhorabilidade do bem de família, conceituado como sendo o imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar, mas para se valer desta proteção legal, não basta que a parte devedora alegue que determinado imóvel penhorado seja bem de família, devendo comprovar efetivamente que o bem se insere nessa previsão normativa. 2. No caso dos autos, o devedor agravante não comprovou que o imóvel penhorado é o único de sua propriedade, de forma que está correta a decisão que rejeitou a impugnação à penhora apresentada. 3. Agravo de Instrumento conhecido e não provido. Decisão mantida. (Acórdão nº 1920725, 0722878-66.2024.8.07.0000, Relator Des. ROMULO DE ARAUJO MENDES, 1ª Turma Cível, publicado no DJe: 16/10/2024) ____________________ A Sua Senhoria o Senhor JOSÉ ITAMAR FEITOSA Secretário de Economia do Distrito Federal [[email protected]] Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 25ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

11/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0702141-49.2018.8.07.0001. EXEQUENTE: FUNDACAO VISCONDE DE CABO FRIO EXECUTADO: Espólio de LUIZ AUGUSTO DE SOUZA FROES e outros DECISÃO INTERLOCUTÓRIA (com força de Ofício) A devedora CAMILA impugna a penhora no rosto dos autos do processo de nº 5090608-37.2024.8.09.0051, em trâmite perante a 5ª Vara Cível e Arbitragem da Comarca de Goiânia/TJGO, sob a alegação de que a verba seria impenhorável, corresponde à sobra do produto da alienação do bem de família. Por seu turno, a credora refuta os argumentos pugna pelo prosseguimento do feito (ID nº 211423198). Decido. Conforme reiterada orientação jurisprudencial desta Corte de Justiça[1], o produto da arrematação, em processo de cobrança de obrigação admitida pela Lei nº 8.009/91, não perde a natureza de bem de família, o qual presume-se que será destinado para a aquisição de um outro bem de família para o executado, de modo a resguardar sua moradia e de sua família. No entanto, há elementos robustos que apontam para a possível ocorrência de confusão patrimonial entre os bens da devedora CAMILA e de seu cônjuge (ID nº 211423221), a despeito da clara indicação do regime de bens adotado pelo casal, de modo que, por ora, em garantia da ampla defesa e do contraditório substancial, faculto à devedora[2] comprovar nos autos a inexistência de outros bens imóveis em nome dos integrantes de seu núcleo familiar, no prazo de 15 (quinze) dias. A título de cooperação, esclareça-se que a busca de bens imóveis pode ser realizada via internet [https://registradores.onr.org.br/]. Confiro à esta decisão força de ofício à Secretaria de Economia do Distrito Federal para requisitar informações acerca da existência de bens imóveis ou direitos sobre imóveis em nome da parte executada CAMILA SILVA FROES (CPF nº 040.516.301-02) e de seu companheiro GUSTAVO AUGUSTO ALVES BEM (CPF nº 018.045.361-05), tendo em vista a possibilidade de pagamento do IPTU de unidades imobiliárias não regularizadas. Transcorrido o prazo assinalado à devedora e vindo a resposta ao ofício, dê-se vista às partes. Em seguida, voltem os autos conclusos para resolução das questões pendentes. Intimem-se. [assinado digitalmente] Júlio Roberto dos Reis Juiz de Direito ____________________ [1] CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONSTRIÇÃO JUDICIAL. BEM DE FAMÍLIA. IMPENHORABILIDADE. LEI Nº 8.009/90. ARREMATAÇÃO. SALDO REMANESCENTE. MANUTENÇÃO DA IMPENHORABILIDADE. 1. O saldo remanescente do produto da arrematação de bem de família seguirá resguardado pelas garantias legais da impenhorabilidade, devendo, pois, ser utilizado em proveito da entidade familiar e do seu direito à moradia como prevê o parágrafo único do art. 1.715 do Código Civil. 2. Recurso provido por maioria. (Acórdão nº 1232844, 0724822-79.2019.8.07.0000, Relator Des. ARQUIBALDO CARNEIRO PORTELA, 6ª Turma Cível, publicado no DJe 18/03/2020) [2] AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL IMPUGNAÇÃO À PENHORA. BEM DE FAMÍLIA. LEI Nº 8.009/1990. IMPENHORABILIDADE. ÚNICO IMÓVEL. ÔNUS DA PROVA. NÃO ATENDIDO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO MANTIDA. 1. A Lei nº 8.009/1990 impõe a impenhorabilidade do bem de família, conceituado como sendo o imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar, mas para se valer desta proteção legal, não basta que a parte devedora alegue que determinado imóvel penhorado seja bem de família, devendo comprovar efetivamente que o bem se insere nessa previsão normativa. 2. No caso dos autos, o devedor agravante não comprovou que o imóvel penhorado é o único de sua propriedade, de forma que está correta a decisão que rejeitou a impugnação à penhora apresentada. 3. Agravo de Instrumento conhecido e não provido. Decisão mantida. (Acórdão nº 1920725, 0722878-66.2024.8.07.0000, Relator Des. ROMULO DE ARAUJO MENDES, 1ª Turma Cível, publicado no DJe: 16/10/2024) ____________________ A Sua Senhoria o Senhor JOSÉ ITAMAR FEITOSA Secretário de Economia do Distrito Federal [[email protected]] Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 25ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

11/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0702141-49.2018.8.07.0001. EXEQUENTE: FUNDACAO VISCONDE DE CABO FRIO REPRESENTANTE LEGAL: TORREAO BRAZ ADVOGADOS EXECUTADO ESPÓLIO DE: LUIZ AUGUSTO DE SOUZA FROES EXECUTADO: ANTONIO OSMAR RIEGER, CAMILA SILVA FROES REPRESENTANTE LEGAL: CAMILA SILVA FROES DECISÃO INTERLOCUTÓRIA - REITERAÇÃO SISBAJUD Em 25 de agosto de 2020, foi lançado pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), em parceria com o Banco Central e a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN), o Sistema de Busca de Ativos do Poder Judiciário (SisbaJud), que substituiu o anterior BacenJud, visando imprimir celeridade, expansão e criação de novas ferramentas de auxílio ao Poder Judiciário. Concluída a fase de implantação, adaptação e ajustes, recentemente restou disponibilizada aos usuários a reiteração automática de bloqueios, criando a possibilidade de o Juiz definir um período para a incidência diária do bloqueio, até que a ordem seja integralmente satisfeita. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 25ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Trata-se de relevante inovação, pois no antigo sistema (BacenJud) o Juiz precisava emitir manualmente novas ordens de penhora eletrônica, até que todo o valor fosse bloqueado. Importante destacar que o novo sistema apenas admite a renovação da ordem de bloqueio pelo prazo de até trinta dias, de modo que não há se falar em "penhora permanente". Contudo, é preciso pontuar que na nova sistemática ainda permanece grande parte do trabalho efetivado com destacamento dos escassos e caros recursos materiais e humanos disponíveis à Justiça, uma vez que a inserção das informações no sistema, a consulta constante às respostas, eventual intimação do devedor e análise das impugnações e pedidos de levantamento continuam sendo feitas individualmente, de modo que tais pedidos devem ser analisados caso a caso, com razoabilidade e devidamente justificados, impondo o seu indeferimento quando as razões apresentadas forem genéricas e diligências anteriores demonstrarem que há grande probabilidade de a diligência ser inútil. Ou seja, a ferramenta é promissora para a efetivação da tutela, mas extremamente dispendiosa à Justiça, o que não afasta a necessidade de justificativa do credor em relação ao período proposto para a diligência. Na espécie, o credor formula requerimento genérico, sem qualquer justificativa para a adoção da reiteração pelo período indicado, de modo que INDEFIRO o requerimento. - PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS Não há que se falar em penhora de valores em tese pertencentes ao espólio de Cira de Souza Froes, porquanto tal ente não é parte nos autos. Ainda que os devedores neste feito sejam únicos herdeiros do referido espólio, não compete a este juízo usurpar a competência da vara sucessória no que diz respeito à arrecadação e distribuição dos bens do espólio. Assim, eventuais valores pertencentes ao espólio e constantes dos autos nº 5514664-40.2022.8.09.0051/TJGO, ou qualquer outra demanda, deverão ser arrecadados no juízo do inventário, para somente após a partilha poderem ser transferidos ao patrimônio dos credores dos herdeiros. Dessa forma, indefiro a penhora no rosto dos autos no processo nº 5514664-40.2022.8.09.0051/TJGO, da 1ª Vara de Sucessões da Comarca de Goiânia. - PENHORA VEÍCULO O exequente requer a penhora do veículo de placa JGO8329, em nome do executado Antonio Osmar Rieger e, como se verifica pelos documentos sob o ID nº 173514394, gravado com alienação fiduciária. É cediço que a garantia real por alienação fiduciária transfere o objeto da garantia do patrimônio do devedor fiduciante para o patrimônio do credor fiduciário, ainda que temporariamente, mas ao menos enquanto não quitado o contrato principal. Assim, o veículo não pertence ao patrimônio do devedor, mas sim ao patrimônio do credor. Enquanto não quitado o contrato principal ou perdurar o registro do gravame, o devedor fiduciante possui tão somente direitos pessoais sobre os veículos financiados, proporcionais ao número de parcelas quitadas. Assim, cabível a penhora sobre os direitos do veículo especificado. Para assegurar a constrição, ad cautelam, determino a restrição via sistema Renajud quanto à transferência do veículo. Intime-se o credor para juntar aos autos informações a respeito do agente financeiro[1], bem como indicar o local onde o bem pode ser encontrado a fim de possibilitar a expedição de mandado de penhora, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento da restrição. Prestadas as informações, oficie-se ao credor fiduciante para que informe quantas parcelas já foram pagas pelo executado e o respectivo saldo devedor, pois se trata de credor privilegiado sobre o bem indicado. Com a resposta, retornem os autos conclusos para análise da viabilidade da penhora. [assinado digitalmente] JULIO ROBERTO DOS REIS Juiz de Direito

12/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0702141-49.2018.8.07.0001. EXEQUENTE: FUNDACAO VISCONDE DE CABO FRIO EXECUTADO ESPÓLIO DE: LUIZ AUGUSTO DE SOUZA FROES EXECUTADO: ANTONIO OSMAR RIEGER, CAMILA SILVA FROES REPRESENTANTE LEGAL: CAMILA SILVA FROES CERTIDÃO - ARTS. 517 (PROTESTO) E 782 (NEGATIVAÇÃO) CERTIFICO, a requerimento da parte exequente, FUNDACAO VISCONDE DE CABO FRIO - CNPJ: 00.307.918/0001-88 (EXEQUENTE), situada à Avenida L2 Norte, SGAN 608, Módulo A, Asa Norte, CEP 70.850-080, Brasília/DF, patrocinado por RENAN PALHARES TORREAO BRAZ - CPF: 021.373.701-90 (ADVOGADO) e GABRIEL ESTEVAM BOTELHO CARDOSO - CPF: 038.145.841-55 (ADVOGADO), dentre outros, nos autos da Ação CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156), Processo: 0702141-49.2018.8.07.0001, proposta em desfavor de LUIZ AUGUSTO DE SOUZA FROES - CPF: 146.278.681-20 (EXECUTADO ESPÓLIO DE), representado por sua representante legal CAMILA SILVA FROES - CPF: 040.516.301-02, residente e domiciliada a Rua 4, n. 590, Edifício Odessa, Apartamento 10.11, Setor Oeste - Goiânia-GO, ANTONIO OSMAR RIEGER - CPF: 204.348.390-00 (EXECUTADO), residente e domiciliado a QI 09, Conjunto D, Casa 44, parte A, Guará I/DF e CAMILA SILVA FROES - CPF: 040.516.301-02 (EXECUTADO), residente e domiciliada a Rua 4, n. 590, Edifício Odessa, Apartamento 10.11, Setor Oeste - Goiânia-GO, sendo o Primeiro e a Terceira Executada patrocinados por NATHALIA RODRIGUES DE OLIVEIRA SOUZA DOMINGUES - CPF: 017.057.421-06 (ADVOGADO), que a sentença foi proferida nos presentes autos em 07/07/2023, tendo transitado em julgado em 15/08/2023; que o prazo para cumprimento voluntário da obrigação findou em 20/09/2023, sem que tenha sido realizado o pagamento da dívida, cujo valor atualizado é de R$ 442.022,00 (quatrocentos e quarenta e dois mil e vinte e dois reais), atualizado em 11/10/2023 (ID 175253569). Certifico ainda que a presente certidão se presta ao registro do protesto do título exequendo, nos termos do §2º do art. 517 do Código de Processo Civil, bem como para embasar anotação em cadastros de inadimplentes, conforme previsão do §3º do art. 782 da referida legislação, cabendo ao exequente o recolhimento de eventuais despesas ou emolumentos devidos. BRASÍLIA, DF, 5 de dezembro de 2023 16:50:49. POLLIANA DE PAIVA ESTRELA Servidor Geral Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 25ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

07/12/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0702141-49.2018.8.07.0001. EXEQUENTE: FUNDACAO VISCONDE DE CABO FRIO EXECUTADO ESPÓLIO DE: LUIZ AUGUSTO DE SOUZA FROES EXECUTADO: ANTONIO OSMAR RIEGER, CAMILA SILVA FROES DECISÃO INTERLOCUTÓRIA A impugnação da devedora CAMILA não comporta acolhimento. Isto porque não há quaisquer elementos de prova idônea que indiquem a origem ou destinação dos valores constantes nas contas objeto da constrição. Aliás, veja-se que o requerimento do bloqueio de valores via convênio Sisbajud apenas indica em que instituição financeira foi efetuado o bloqueio (ID nº 174032673), não havendo retorno ao operador quanto a informações da conta, origem dos valores, saldo anterior, etc., em garantia da norma constitucional que protege a privacidade da própria devedora. Nesse caso, cabe à impugnante comprovar o seu direito e, se o caso, a impenhorabilidade das verbas constritas, nos termos do art. 854, §3º, do CPC, ônus do qual não se desincumbiu adequadamente. A esse respeito, a título de exemplificação, confiram-se elucidativos arestos deste Tribunal de Justiça: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA SOBRE DEPÓSITOS BANCÁRIOS VIA SISBAJUD. VALORES DEPOSITADOS EM FUNDO DE INVESTIMENTO INTITULADO "INVEST FÁCIL". AUSENCIA DE ANIMUS DE POUPAR. ÔNUS DA PROVADO DEVEDOR. DECISÃO MANTIDA. 1. Na etapa satisfativa do processo, é do devedor o ônus da prova referente a incidência de alguma das hipóteses de proteção legal sobre valores eventualmente penhorados do seu patrimônio. Precedentes. 2. O Superior Tribunal de Justiça possui jurisprudência no sentido de ser impenhorável "a quantia de até quarenta salários mínimos poupada, seja ela mantida em papel moeda, conta-corrente ou aplicada em caderneta de poupança propriamente dita, CDB, RDB ou em fundo de investimentos, desde que a única reserva monetária em nome do recorrente, e ressalvado eventual abuso, má-fé ou fraude, a ser verificado caso a caso, de acordo com as circunstâncias do caso concreto (inciso X)" (REsp n. 1.230.060/PR, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 13/8/2014, DJe 29/8/2014). 2.1. Na hipótese tratada, os agravantes não comprovaram que os valores penhorados de suas contas corrente foram fruto de quantias por eles poupadas, não incidindo, no caso, a regra legal de impenhorabilidade prevista no art. 833, X, do CPC. 3. O produto "Invest Facil Bradesco" é um serviço de aplicação automática que independe da atuação do correntista. 3.1. Assim, a mera inclusão de valores nesta aplicação, por si só, não implica em reconhecimento de animus de poupança de seu titular, competindo-lhe demonstrar, por outros meios, que os recursos lá investidos têm o intento de formar uma reserva financeira para emergências da vida, o que não ocorreu no caso analisado. 4. Agravo de Instrumento conhecido, mas desprovido. (Acórdão nº 1655149, 07302807220228070000, Relatora Desa. GISLENE PINHEIRO, 7ª Turma Cível, publicado no DJe 6/2/2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPENHORABILIDADE. COMPROVAÇÃO. ÔNUS DO DEVEDOR. 1. Os bens do devedor, via de regra, estão sujeitos à execução. Todavia, o ônus daprova quanto a eventual impenhorabilidade incumbe ao executado, por se tratar de fato impeditivo do direito do exequente (art. 373, inc. II, CPC). 2. Nos termos do art. 836, § 1º, do CPC, quando não encontrar bens penhoráveis, o oficial de justiça deverá descrever na certidão os bens que guarnecem o local. 3. Tendo em vista que a defesa se faz única e exclusivamente no interesse do executado, é sua obrigação comparecer nos autos e apresentar os documentos para comprovar as suas alegações, e não do oficial de justiça. A este cabe o papel de longa manus do juízo, ou seja, o cumprimento das decisões judiciais. 4. Agravo de instrumento desprovido. (Acórdão nº 1280063, 07159183620208070000, Relator Des. HECTOR VALVERDE, 5ª Turma Cível, publicado no DJe 14/9/2020) À míngua de comprovação de que a penhora recaiu sobre verba impenhorável, sequer instruiu o feito com extrato da conta onde teria recaído o bloqueio, as alegações da devedora não comportam acolhimento. Diante de tais razões, REJEITO a impugnação e mantenho integralmente a penhora. Preclusa esta decisão, voltem os autos conclusos para determinação de liberação dos valores. Expeça-se a certidão prevista no §2º, do art. 517, do CPC, a qual servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º (inscrição em cadastros de inadimplentes). Fica desde já o credor advertido que são de sua responsabilidade as averbações e comunicações necessárias, seja para o protesto ou para a inscrição em banco de dados, bem como o pagamento dos emolumentos/despesas devidos junto ao órgão competente. Ademais, é importante ressaltar que deverá o credor promover a retirada da anotação, em caso de pagamento integral da dívida, sob pena de responder por eventuais danos decorrentes da manutenção indevida do registro. Sem prejuízo, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 25ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) intime-se a parte exequente para que formule seus requerimentos em ordem sucessiva, observada a preferência do art. 835 do CPC e o valor dos bens/direitos indicados, devendo a penhora recair em tantos bens quantos bastem para garantia da execução, sob pena de incorrer em excesso. [assinado digitalmente] Júlio Roberto dos Reis Juiz de Direito

28/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0702141-49.2018.8.07.0001. EXEQUENTE: FUNDACAO VISCONDE DE CABO FRIO EXECUTADO ESPÓLIO DE: LUIZ AUGUSTO DE SOUZA FROES EXECUTADO: ANTONIO OSMAR RIEGER, CAMILA SILVA FROES REPRESENTANTE LEGAL: CAMILA SILVA FROES DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Foi cumprida parcialmente a ordem de bloqueio eletrônico, restando bloqueadas as importâncias de R$ 7.665,10 (Camila) e R$ 1.524,31 (Espólio de Luiz Augusto). Considerando que a execução se realiza no interesse do credor, mas por meio menos oneroso ao executado, determino a imediata transferência do numerário indisponibilizado para conta vinculada ao Juízo. Tal medida se justifica porque, a partir da indisponibilidade dos ativos financeiros, a importância não sofre remuneração até que venha a ser transferida para conta judicial, deixando, por conseguinte, de receber atualização monetária. Há necessidade, portanto, de compatibilizar o disposto no art. 854, § 5º, do CPC, com o disposto no art. 304 e seguintes do Código Civil, relativo ao adimplemento e extinção das obrigações, não sendo razoável impor ao devedor os consectários da mora após o bloqueio judicial, muito menos privar o credor da correção monetária. 1) Intimem-se os devedores Espólio de Luiz Augusto de Souza Froes e Camila Silva Froes da penhora efetivada, por meio de seu advogado constituído nos autos, nos termos dos artigos 841, §1º e 771, ambos do Código de Processo Civil. Publique-se; 2) Transcorrido o prazo para impugnação, expeça-se alvará eletrônico via Bankjus para transferência das quantias bloqueadas, em favor do credor, que deverá indicar conta de sua titularidade ou chave PIX (CPF/CNPJ); 3) Após, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 25ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) intime-se o credor para que traga aos autos planilha atualizada e pormenorizada da dívida, já excluídos os valores bloqueados, bem como para que indique bens passíveis de constrição, no prazo de 15 (quinze) dias, findos os quais os autos serão suspensos e arquivados, na forma do art. 921, III, do CPC. [assinado digitalmente] JULIO ROBERTO DOS REIS Juiz de Direito

05/10/2023, 00:00

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