Cumprimento de sentença 0705063-29.2024.8.07.0009 - TJDFT

Cumprimento de sentença 0705063-29.2024.8.07.0009 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

02/09/2024, 13:24

Decurso de Prazo

31/08/2024, 02:18

Publicação

23/08/2024, 02:32

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0705063-29.2024.8.07.0009. EXEQUENTE: FILIPE CRUZ DA SILVA EXECUTADO: GOL LINHAS AEREAS S.A. CERTIDÃO Nos termos da Portaria nº 02/2022 deste Juízo, Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECICRSAM 2º Juizado Especial Cível e Criminal de Samambaia Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) intime-se a parte credora acerca da efetivação da transferência via PIX, bem como para dizer se dá por quitado o débito, no prazo de 5 dias. Ressalte-se que o silêncio da parte no prazo estipulado será interpretado como reconhecimento de quitação da obrigação. Transcorrido o prazo sem manifestação, ou com quitação anunciada pela credora, arquivem-se os autos.

22/08/2024, 00:00

Expedição de documento (Certidão)

21/08/2024, 16:21

Documento (Certidão)

21/08/2024, 15:22

Documento

20/08/2024, 18:00

Petição (Petição (outras))

20/08/2024, 11:19

Publicação

16/08/2024, 02:31

Petição (Petição (outras))

15/08/2024, 10:08

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0705063-29.2024.8.07.0009. EXEQUENTE: FILIPE CRUZ DA SILVA EXECUTADO: GOL LINHAS AEREAS S.A. CERTIDÃO Nos termos da Portaria nº 02/2022 deste Juízo, Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECICRSAM 2º Juizado Especial Cível e Criminal de Samambaia Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) intime-se a parte credora para que, no prazo de 5 (cinco) dias, informe a Chave PIX CPF/CNPJ ou os dados bancários (Nome do Banco, nº da Agência, Nº da Conta, Tipo da conta (corrente ou poupança) da parte ou do advogado constituído com poderes expressos para receber e dar quitação. REGISTRO QUE OS SISTEMA PJE/BANKJUS ACEITA SOMENTE O CPF OU CNPJ COMO CHAVE PIX. CASO OUTRA CHAVE PIX SEJA INFORMADA, O ALVARÁ NA MODALIDADE PIX NÃO SERÁ EXPEDIDO. Não havendo manifestação ou indicação dos dados, nos termos acima, será expedido o alvará eletrônico para saque na agência bancária, quando for o caso.

15/08/2024, 00:00

Expedição de documento (Certidão)

14/08/2024, 14:14

Decurso de Prazo

14/08/2024, 00:38

Publicação

05/08/2024, 02:29

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/08/2024, 02:27

Documentos

Certidão

•22/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0705063-29.2024.8.07.0009. REQUERENTE: FILIPE CRUZ DA SILVA REQUERIDO: GOL LINHAS AEREAS S.A. S E N T E N Ç A Dispensado o relatório na forma da Lei, cabível o julgamento antecipado da lide, porque a questão de mérito é unicamente de direito, e as partes não indicaram testemunhas para serem ouvidas em audiência de instrução e julgamento. Preambularmente, registro que a questão relativa à possibilidade ou não da inversão do ônus da prova não deve ser conhecida, pois sua análise diz respeito ao mérito da questão, o qual será apurado oportunamente. Diante da inexistência de outras preliminares/prejudiciais, passo ao exame do mérito, já que presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, registrando que a concessão dos benefícios da gratuidade de justiça independe, nesta etapa do procedimento (que antecede a interposição de recurso), de pedido em primeira instância, e de pronunciamento judicial, porque expressamente prevista na Lei de regência (nº 9.099/95, art. 54, caput). A relação jurídica estabelecida entre as partes está jungida às normas protetivas do Código de Defesa do Consumidor, e há verossimilhança nas alegações do requerente, o qual se manifestou conforme narrado na exordia e pugnou, ao final, pela condenação da parte ré a indenizar os danos morais e materiais sofridos. A demandada contestou os pedidos (ID 196509165). Delineado esse contexto, e diante da inversão do ônus da prova, cabia à demandada ter comprovado a superveniência da causa excludente de sua responsabilidade civil, ônus que lhe incumbia e do qual não se desincumbiu a contento, tendo apenas alegado que houve impedimentos operacionais que prejudicaram o tráfego aéreo, o que sequer foi demonstrado. Dessa forma, o reconhecimento do dano moral é medida que se impõe, máxime porque não há como deixar de se considerar os transtornos e aborrecimentos impostos ao promovente, susceptíveis de ensejar a indenização almejada, já que desembarcou em seu destino 19h05min após o horário previsto originalmente, e por culpa exclusiva da suplicada, que não demonstrou a ocorrência de situação diversa, tampouco evidenciou ter adotado qualquer providência efetiva para minorar os dissabores experimentados pelo requerente. Consigno, por oportuno, que o quantum indenizatório será fixado levando-se em conta os critérios da razoabilidade e da proporcionalidade, a extensão da lesão. Noutro giro, deixo de acolher o pleito em relação à perda da diária de R$ 700,00, notadamente porque no contrato de locação de imóvel por temporada consta terceira pessoa como “contratante” (ID 191401329), o qual sequer foi assinado, e não foi apresentado nenhum comprovante de desembolso, de modo que a parte autora não demonstrou o fato constitutivo do seu direito (art. 373, I, do CPC), restando apenas se afastar o pleito. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECICRSAM 2º Juizado Especial Cível e Criminal de Samambaia Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para condenar a requerida a pagar ao autor, a título de danos morais, a quantia de R$ 3.000,00 (três mil reais), corrigida monetariamente e com juros de mora desde a data do arbitramento/prolação desta sentença. JULGO IMPROCEDENTE o pleito restante. Por conseguinte, resolvo a questão de mérito com base no art. 487, inciso I, do CPC. Sem custas, nem honorários, conforme determina Lei de regência. Adote o cartório as providências de estilo. Havendo oportuno requerimento de execução, venham os autos conclusos. No mais, em caso de pagamento, expeça-se alvará de levantamento para retirada no prazo de 5 (cinco) dias (se o caso), e arquivem-se os autos. No mais, havendo interposição de recurso, intime-se a parte ex-adversa para apresentar contrarrazões no prazo de 10 dias (art. 42, §2º da Lei 9099/95). Após, em atenção ao disposto no art. 1010, §3º, do CPC, remetam-se os presentes autos à Egrégia Turma Recursal. Havendo requerimento recursal de deferimento de gratuidade de justiça, intime-se a parte recorrente para apresentar documentos comprobatórios de sua condição de hipossuficiência, tais como comprovante atualizado de rendimentos e/ou última declaração de renda, no prazo de 5 (cinco) dias, ou efetuar o preparo no prazo de 2 (dois) dias, sob pena de seu recurso ser considerado deserto, e venham os autos conclusos para análise da viabilidade do pleito. Intimem-se. MARCIO ANTONIO SANTOS ROCHA Juiz de Direito

01/07/2024, 00:00

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Definitivo

Decurso de Prazo

Publicação

Expedição de documento (Certidão)

Documento (Certidão)

Documento

Petição (Petição (outras))

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Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Publicação

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