Cumprimento de sentença 0704886-83.2024.8.07.0003 - TJDFT

Cumprimento de sentença 0704886-83.2024.8.07.0003 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0704886-83.2024.8.07.0003. EXEQUENTE: MICHAEL MARINHO MOURA, MARIANA SENA PINTO EXECUTADO: VM INTERMEDIACAO DE NEGOCIOS LTDA, VITOR MARTINS CANDIDO DOS SANTOS DESPACHO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCIVCEI 2ª Vara Cível de Ceilândia Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Intime-se a parte exequente para comprovar a distribuição da carta precatória, no prazo de 05 dias, sob pena de arquivamento do pedido de cumprimento de sentença. *Ato processual registrado, datado e assinado eletronicamente pelo(a) magistrado(a) subscrevente

28/05/2026, 00:00

Publicação

30/04/2026, 02:17

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/04/2026, 02:18

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0704886-83.2024.8.07.0003. EXEQUENTE: MICHAEL MARINHO MOURA, MARIANA SENA PINTO EXECUTADO: VM INTERMEDIACAO DE NEGOCIOS LTDA, VITOR MARTINS CANDIDO DOS SANTOS CERTIDÃO De ordem, fica, a parte autora, intimada a distribuir a Carta Precatória no Juízo Deprecado, juntando o comprovante no presente feito, no prazo de 15 dias. MATHEUS GOMES OLIVEIRA Diretor de Secretaria *assinado eletronicamente nesta data. Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2ª Vara Cível de Ceilândia QNM 11, Área Esp. 01, Sala 257, Ceilândia Sul (Ceilândia), BRASÍLIA - DF - CEP: 72215-110 Telefone: (61) 3103-9415 Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

28/04/2026, 00:00

Expedição de documento (Certidão)

27/04/2026, 15:39

Publicação

25/04/2026, 02:18

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/04/2026, 02:17

Expedição de documento (Carta)

23/04/2026, 13:28

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0704886-83.2024.8.07.0003. EXEQUENTE: MICHAEL MARINHO MOURA, MARIANA SENA PINTO EXECUTADO: VM INTERMEDIACAO DE NEGOCIOS LTDA, VITOR MARTINS CANDIDO DOS SANTOS DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCIVCEI 2ª Vara Cível de Ceilândia Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Defiro o pedido de ID. 271002764. EXPEÇA-SE CARTA PRECATÓRIA DE INTIMAÇÃO DA PENHORA a ser cumprida no endereço de ID. 266596832. Após, intime-se a parte autora/exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, distribuir a referida CARTA PRECATÓRIA no Juízo Deprecado, bem como apresentar o devido comprovante de distribuição nos presentes autos. Deverá ainda a parte autora/exequente ficar ciente de que necessita instruir a Carta Precatória com a petição inicial, decisões que deferiram a gratuidade de justiça e a expedição da Carta Precatória, procuração, bem como todos os documentos necessários. Vindo o comprovante de distribuição, aguarde-se o cumprimento da Carta Precatória. *Ato processual registrado, datado e assinado eletronicamente pelo(a) magistrado(a) subscrevente

23/04/2026, 00:00

Recebimento

22/04/2026, 09:44

deferimento

22/04/2026, 09:44

Conclusão (para decisão)

16/04/2026, 18:18

Petição (Petição (outras))

15/04/2026, 04:44

Petição (Petição (outras))

31/03/2026, 15:54

Decurso de Prazo

24/03/2026, 02:20

Documentos

Despacho

•28/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0704886-83.2024.8.07.0003. EXEQUENTE: MICHAEL MARINHO MOURA, MARIANA SENA PINTO EXECUTADO: VM INTERMEDIACAO DE NEGOCIOS LTDA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCIVCEI 2ª Vara Cível de Ceilândia Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Trata-se de incidente de desconsideração da personalidade jurídica, apresentado com fundamento na Teoria Menor prevista no art. 28 do CDC, em virtude da relação de consumo entre as partes e na dificuldade de satisfação que a pessoa jurídica devedora impôs à credora. A rigor, a inclusão de outra parte no polo passivo, em processo que se encontra na fase executiva, se dá através da desconsideração da personalidade jurídica, cujos pressupostos se subdividem em Teoria Maior e Teoria Menor. Para a Teoria Maior, prevista no art. 50 do CC/2002, exige-se: a) a demonstração de estar a pessoa jurídica insolvente para o cumprimento de suas obrigações; e b) a demonstração de desvio de finalidade; ou c) a demonstração de confusão patrimonial. O desvio de finalidade é caracterizado pelo ato intencional dos sócios em fraudar terceiros com o uso abusivo da personalidade jurídica. Já a confusão patrimonial caracteriza-se pela inexistência, no campo dos fatos, de separação patrimonial do patrimônio da pessoa jurídica e do de seus sócios, ou, ainda, dos haveres de diversas pessoas jurídicas. Para a Teoria Menor, insculpida no art. 28 do CDC, exige-se a prova de insolvência da pessoa jurídica para o pagamento de suas obrigações, independentemente da existência de desvio de finalidade ou de confusão patrimonial. No caso dos autos, há de ser aplicada a Teoria Menor, pois existe relação de consumo entre as partes. Com efeito, tendo-se em vista o arcabouço trazido pelo exequente, aliado às pesquisas aos sistemas à disposição deste Juízo, que restaram infrutíferas ao longo do processo, tem-se por preenchidos os pressupostos para a instauração do respectivo incidente, conforme prevê o art. 134, § 4º, do CPC. Patente, então, a possibilidade de desconsideração da personalidade jurídica da ré, para inclusão de seu sócio, conforme mansa e pacífica jurisprudência dos Tribunais superiores e também do TJDFT: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CONTRATO DE ADMINSTRAÇÃO DE IMÓVEIS. RELAÇÃO DE CONSUMO. INCIDÊNCIA DO CDC. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. TEORIA MENOR. OBSTÁCULO AO RESSARCIMENTO DE PREJUÍZO. CABIMENTO. DECISÃO REFORMADA. 1. A teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica permite alcançar o patrimônio do sócio quando aquela for obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados aos consumidores, nos termos do § 5.º do art. 28 do CDC. 2. Agravo de Instrumento conhecido e provido. (Acórdão 1391380, 07272341220218070000, Relator: Robson Teixeira de Freitas, 8ª Turma Cível, data de julgamento: 2/12/2021, publicado no DJE: 16/12/2021. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Promova-se a inclusão do sócio VITOR MARTINS no polo passivo. Intime-se o sobredito sócio para que satisfaça os credores no prazo de 15 (quinze) dias. Em caso de omissão, intimem-se estes para que apontem formas de satisfação, sob pena de suspensão. Intimem-se. *Ato processual registrado, datado e assinado eletronicamente pelo(a) magistrado(a) subscrevente

25/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0704886-83.2024.8.07.0003. EXEQUENTE: MICHAEL MARINHO MOURA, MARIANA SENA PINTO EXECUTADO: VM INTERMEDIACAO DE NEGOCIOS LTDA DESPACHO Intimem-se os credores para que em até 10 dias fundamentem legalmente seu pedido de desconsideração, visto que o pedido de id 242646545 sequer aponta se o mesmo se escora no art. 50 do Código Civil, no art. 28 do CDC ou em outro. Deve também subsidiar seu pedido, visto que no pedido de id 242646545 apenas alega que: "O Autor já tentou de todas as formas executarem em a Ré, contudo, sem sucesso algum. Ora, Nobre Julgador, verifica-se que nenhuma das diligências para penhorar restaram frutíferas, embora o Réu tenha total ciência da ação. [...] Além disto, a empresa acionada está com o seu paradeiro desconhecido, bem como não consta qualquer outro endereço, tendo os proprietários sidos intimados nos autos e deixados o feito correr a própria sorte, sendo revel. Evidente, portanto, que a empresa Ré não possui condições financeiras de arcar com os seus débitos, o que vem lesando o direito de outrem, como por exemplo, o Autor, dia após dia. Neste passo, sendo certo de que é impossível saldar o crédito devido ao Autor através da execução da pessoa jurídica, ora Ré, se torna imperiosa a responsabilidade de seus proprietários e sócios." Assim, deve indicar em que fatos e fundamentos escora seu pedido de desconsideração (auso da personalidade jurídica? Abuso de direito? Excesso de poder?) Destaque-se que, conforme novel entendimento do STJ, pedido frustrado de desconsideração da personalidade jurídica enseja condenação em custas e honorários. Prazo: 10 dias. Intimem-se. *Ato processual registrado, datado e assinado eletronicamente pelo(a) magistrado(a) subscrevente Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCIVCEI 2ª Vara Cível de Ceilândia Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

03/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0704886-83.2024.8.07.0003. REQUERENTE: MICHAEL MARINHO MOURA REQUERIDO: VM INTERMEDIACAO DE NEGOCIOS LTDA SENTENÇA I. RELATÓRIO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCIVCEI 2ª Vara Cível de Ceilândia Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de ação de conhecimento proposta por MICHAEL MARINHO MOURA em face de VM INTERMEDIACAO DE NEGOCIOS LTDA, partes qualificadas nos autos. Em apertada síntese, narra o autor que adquiriu compra online no valor de R$ 272,12, na loja da requerida, referente ao combo Newfit Advanced 3x1 Tênis Sneaker Newfit Pro + Iwo Series 8 Ultra + Fone Bluetooth Advanced Pro (envio imediato), porém não houve a entrega dos produtos, bem como não há qualquer resposta ou providência por parte da empresa, mesmo este tendo entrado em contato por diversas vezes. Tece argumentação jurídica e requer pleiteia: a) gratuidade de justiça; b) reembolso em dobro do valor pago; c)condenação da requerida ao valor de R$10.000,00 a título de danos morais. Juntou documentos (IDs 160244167 a 160244179). Gratuidade de justiça concedida (ID 186973735). Citada (Id 198678126), a requerida não apresentou contestação. Os autos foram conclusos para sentença. É o relatório. DECIDO. II. FUNDAMENTAÇÃO Estão presentes as condições da ação e os pressupostos processuais. Não havendo necessidade de produção de outras provas, ante a revelia e os documentos juntados aos autos, é cabível o julgamento antecipado do mérito, consoante o art. 355, incisos I e II, do Código de Processo Civil. Tal medida não constitui cerceamento de defesa, representando, ao contrário, a consagração dos princípios da economia e da celeridade processuais, sendo certo, ademais, que o juiz deve indeferir as diligências inúteis ou meramente protelatórias, consoante o disposto no art. 370, parágrafo único, do Código de Processo Civil. Do mérito Considerando que não há questões preliminares e considerando que os documentos que instruem o processo conduzem à formação do livre convencimento motivado (art. 370 do CPC), passo à análise do mérito. De início, cumpre esclarecer que a relação jurídica material encerra verdadeira relação de consumo. A parte autora se qualifica como consumidora, destinatária final do produto, e a parte ré é fornecedora (arts. 2º e 3º da Lei nº 8.078/90), razão pela qual a matéria será analisada à luz do CDC. Pretende a autora o reembolso do produto adquirido junto à ré, além de indenização por danos morais. A parte ré não apresentou contestação, de modo que presumem-se verdadeiras as alegações de fato do autor. Conforme consta, o serviço foi defeituoso, pois o produto não foi enviado para o autor no prazo contratado, nem houve o estorno da quantia pago, de modo que a restituição é devida. Todavia, não constato a presença dos requisitos necessários para devolução do indébito em dobro, visto que, diversamente do alegado pelo recorrente, não houve uma cobrança indevida, mas falha na prestação de serviços das recorridas em virtude de mero descumprimento contratual, motivo pelo qual concluo que o recorrente deve ser restituído pelo valor pago de forma simples, não incidindo os termos do art. 42 do Código de Defesa do Consumidor. Ainda, não vislumbro que tenha havido lesão a direito da personalidade da autora. Isso porque o inadimplemento contratual, por si só, não é causa suficiente para ensejar reparação por danos morais, posto que não configura dano que ocasione ofensa aos direitos da personalidade, sendo certo que, no caso, o inadimplemento contratual não passou de mero aborrecimento do cotidiano, suportável pelo homem médio. Nesse sentido, confira-se o seguinte julgado: CIVIL E CONSUMIDOR. COMPRA PELA INTERNET. PRODUTO NÃO ENTREGUE. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. VALOR RESTITUÍDO. DANO MORAL. INOCORRÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. 1 - O dano moral é o prejuízo que afeta o ânimo psíquico, moral e intelectual da vítima, ofendendo os direitos da personalidade. No entanto, não é qualquer dissabor comezinho da vida que pode ensejar indenização, mas as invectivas que atingem a honra alheia, causando dano efetivo. 2 - Portanto, o inadimplemento contratual, por si só, não é causa suficiente para ensejar reparação por danos morais, posto que não configura dano que ocasione ofensa aos direitos da personalidade. 3 - A demora na entrega de produto adquirido pela internet, embora enseje inúmeros transtornos, não é hábil a atingir a honra do consumidor, sendo, por isso, descabido o pedido de indenização, mormente se o valor é restituído antes mesmo da prolação da sentença. Apelação Cível desprovida. (Acórdão n.847202, 20120910131164APC, Relator: ANGELO PASSARELI, Revisor: SEBASTIÃO COELHO, 5ª TURMA CÍVEL, Data de Julgamento: 05/02/2015, Publicado no DJE: 10/02/2015. Pág.: 216). Assim, a parcial procedência dos pedidos é medida que se impõe. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado por MICHAEL MARINHO MOURA em face de VM INTERMEDIACAO DE NEGOCIOS LTDA para condenar a ré à obrigação de restituir ao autor o valor de R$ 272,12 (Id 1868769880), a ser acrescido de correção monetária desde o desembolso e juros de mora desde a citação, extinguindo o processo, com resolução de mérito, com fundamento no art. 487, I, do CPC. Em face da causalidade, nos termos do artigo 85, §8º, do CPC, condeno a ré ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em R$500,00 (oitocentos reais). Transitada em julgado, se não houver outros requerimentos, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição e demais cautelas de praxe. Sentença registrada nesta data. Publique-se e Intimem-se. *Ato processual registrado, datado e assinado eletronicamente pelo(a) magistrado(a) subscrevente

01/07/2024, 00:00

—

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Certidão)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Carta)

Recebimento

deferimento

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Todas as movimentações(195)

Todos os documentos(24)