Embargos à Execução 0705012-42.2024.8.07.0001 - TJDFT

Embargos à Execução 0705012-42.2024.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

21/03/2025, 15:46

Petição (Petição (outras))

19/03/2025, 18:13

Publicação

12/03/2025, 02:27

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/03/2025, 02:32

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0705012-42.2024.8.07.0001. EMBARGANTE: GREEN HOUSE SERVICOS DE LOCACAO DE MAO DE OBRA LTDA, LEANDRO SANTOS DE SA, LUCAS COELHO TEIXEIRA EMBARGADO: BANCO DO BRASIL CERTIDÃO De ordem do(a) MM. Juiz(a) de Direito e em observância ao art. 101 do Provimento Geral da Corregedoria do TJDFT, fica a parte requerente INTIMADA a comprovar o recolhimento das custas processuais finais, no prazo de 05 (cinco) dias. A respectiva GUIA DEVERÁ SER RETIRADA DIRETAMENTE NO "SITE" DESTE TJDFT, no campo "custas judiciais". BRASÍLIA, DF, 6 de março de 2025 12:31:31. SANDRA MARTA DE SOUSA MOTA Servidor Geral Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARVETBSB 2ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EMBARGOS À EXECUÇÃO (172)

11/03/2025, 00:00

Expedição de documento (Certidão)

06/03/2025, 12:32

Remessa

27/02/2025, 05:38

Remessa (em diligência)

25/02/2025, 20:18

Trânsito em julgado

25/02/2025, 20:18

Decurso de Prazo

13/02/2025, 02:36

Decurso de Prazo

12/02/2025, 02:36

Decurso de Prazo

23/01/2025, 03:16

Publicação

22/01/2025, 18:53

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/01/2025, 18:53

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0705012-42.2024.8.07.0001. EMBARGANTE: GREEN HOUSE SERVICOS DE LOCACAO DE MAO DE OBRA LTDA, LEANDRO SANTOS DE SA, LUCAS COELHO TEIXEIRA EMBARGADO: BANCO DO BRASIL SENTENÇA Homologo, por sentença, a fim de que produza os seus jurídicos e legais efeitos, a desistência formulada pela parte autora no ID e, em decorrência, com fulcro nos arts. 771, parágrafo único e 485, inciso VIII, todos do CPC, julgo extinto o processo sem resolver o mérito. Anuência do réu apresentada por meio da assinatura ao acordo de id. 221627238 Custas, se houver, pela parte autora. Sem honorários. Transitada em julgado e recolhidas custas, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intime(m)-se. DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE CONFORME CERTIFICAÇÃO DIGITAL Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARVETBSB 2ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EMBARGOS À EXECUÇÃO (172)

21/01/2025, 00:00

Documentos

Certidão

•11/03/2025, 00:00

04/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0705012-42.2024.8.07.0001. EMBARGANTE: GREEN HOUSE SERVICOS DE LOCACAO DE MAO DE OBRA LTDA, LEANDRO SANTOS DE SA, LUCAS COELHO TEIXEIRA EMBARGADO: BANCO DO BRASIL SENTENÇA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) Trata-se de embargos à execução opostos por GREENHOUSE COMÉRCIO DE PRODUTOS DE LIMPEZA LTDA ME, LUCAS COELHO TEIXEIRA e LEANDRO SANTOS DE SÁ em desfavor do BANCO DO BRASIL S/A, partes qualificadas nos autos. Os embargantes sustentam, em síntese: a) a ausência de liquidez e certeza do título, pois a planilha padece de clareza nas informações da evolução da dívida; b) a descaracterização do título, por não conter a assinatura de duas testemunhas; c) ilegalidade da capitalização de juros, com o consequente excesso de execução; d) o excesso de garantias contratuais, que implicam em desequilíbrio contratual; e) a nulidade da cláusula de vencimento antecipado da dívida; f) a ilegalidade da fixação de juros remuneratórios acima da taxa média de mercado praticada à época; g) a impossibilidade de penhora de bens e ativos de forma cautelar. Os embargantes apresentam os bens imóveis de matrículas 138898, 138994 e 320375 em garantia à execução. Ao final, além da declaração de nulidade do título e das cláusulas contratuais que reputa abusivas, os embargantes pedem a repetição do indébito do valor pago a maior. Os embargos foram recebidos sem efeito suspensivo (ID 190441554). Os embargantes opuseram embargos de declaração (ID 191996876). Em impugnação (ID 192930219), o embargado sustenta que a execução foi devidamente instruída com os documentos necessários e pondera que a Cédula de Crédito Bancário é título executivo extrajudicial por força de lei. Defende a possibilidade de capitalização de juros. Informa que não foram requeridas garantias além daquelas estipuladas em contrato e aceitas pelos embargantes. Defende o vencimento antecipado da dívida e a impossibilidade de renegociação das Cédulas de Crédito Rural nos termos da Resolução 4.660/2018. Pede a rejeição liminar do pedido de excesso de execução, pois não apontado o valor que entende correto. Defende a plausibilidade do pedido de arresto cautelar. A decisão de ID 193356088 acolheu os embargos de declaração para conferir efeito suspensivo aos embargos à execução. Réplica no ID 196306020. As partes dispensaram dilação probatória. Os autos vieram conclusos para sentença. É o relatório. DECIDO. Estão presentes os pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular dos embargos à execução. As partes são legítimas e há interesse de agir. Não há vícios a sanar. Por não haver necessidade de produção de outras provas, é caso de julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, I, do CPC. A tese desenvolvida pelo embargante é no sentido de que a Cédula de Crédito Bancário não é título executivo extrajudicial, ausentes a certeza, liquidez e exigibilidade. Ocorre que o Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o Recurso Especial Repetitivo nº 1291575/PR, fixou o entendimento consubstanciado na seguinte ementa: “DIREITO BANCÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO VINCULADA A CONTRATO DE CRÉDITO ROTATIVO. EXEQUIBILIDADE. LEI N. 10.931/2004. POSSIBILIDADE DE QUESTIONAMENTO ACERCA DO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS RELATIVOS AOS DEMONSTRATIVOS DA DÍVIDA. INCISOS I E II DO § 2º DO ART. 28 DA LEI REGENTE. 1. Para fins do art. 543-C do CPC: A Cédula de Crédito Bancário é título executivo extrajudicial, representativo de operações de crédito de qualquer natureza, circunstância que autoriza sua emissão para documentar a abertura de crédito em conta-corrente, nas modalidades de crédito rotativo ou cheque especial. O título de crédito deve vir acompanhado de claro demonstrativo acerca dos valores utilizados pelo cliente, trazendo o diploma legal, de maneira taxativa, a relação de exigências que o credor deverá cumprir, de modo a conferir liquidez e exequibilidade à Cédula (art. 28, § 2º, incisos I e II, da Lei n. 10.931/2004). 3. No caso concreto, recurso especial não provido.” (REsp 1291575/PR, Segunda Seção, Relator MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO, Data do Julgamento 14/08/2013, DJe 02/09/2013) (g.n.) Na ocasião, entendeu-se que a Cédula de Crédito Bancário é título executivo extrajudicial, confirmando os arts. 26 e 28 da Lei nº 10.931/2004, que dispõe sobre a Cédula de Crédito Bancário, essa situação: Art. 26. A Cédula de Crédito Bancário é título de crédito emitido, por pessoa física ou jurídica, em favor de instituição financeira ou de entidade a esta equiparada, representando promessa de pagamento em dinheiro, decorrente de operação de crédito, de qualquer modalidade. § 1o A instituição credora deve integrar o Sistema Financeiro Nacional, sendo admitida a emissão da Cédula de Crédito Bancário em favor de instituição domiciliada no exterior, desde que a obrigação esteja sujeita exclusivamente à lei e ao foro brasileiros. § 2o A Cédula de Crédito Bancário em favor de instituição domiciliada no exterior poderá ser emitida em moeda estrangeira. [...] Art. 28. A Cédula de Crédito Bancário é título executivo extrajudicial e representa dívida em dinheiro, certa, líquida e exigível, seja pela soma nela indicada, seja pelo saldo devedor demonstrado em planilha de cálculo, ou nos extratos da conta corrente, elaborados conforme previsto no § 2o. Oportuno esclarecer que, ao contrário do que afirma o embargante, o documento que embasa o feito não é contrato de abertura de crédito. Por outro lado, embora descabida a indagação se, em abstrato, a Cédula de Crédito Bancário constitui título executivo, imperioso que se investigue, no caso concreto, se a Cédula de Crédito Bancário reúne os requisitos legais para sua emissão e execução da dívida, exigências contempladas, sobretudo, no § 2º do art. 28 da Lei nº 10.931/2004, a saber: “I - os cálculos realizados deverão evidenciar, de modo claro, preciso e de fácil entendimento e compreensão, o valor principal da dívida, seus encargos e despesas contratuais devidos, a parcela de juros e os critérios de sua incidência, a parcela de atualização monetária ou cambial, a parcela correspondente a multas e demais penalidades contratuais, as despesas de cobrança e de honorários advocatícios devidos até a data do cálculo e, por fim, o valor total da dívida; e Da análise dos documentos que instruíram a execução (ID 190060171) verifica-se o atendimento das exigências legais, estando a cédula de crédito, portanto, apta a amparar a pretensão executória. Os embargantes defendem a impossibilidade de capitalização de juros. A matéria já se encontra pacificada no enunciado de Súmula n. 539 do Superior Tribunal de Justiça, que dispõe ser “permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 31/3/2000 (MP 1.963-17/00, reeditada como MP 2.170-36/01), desde que expressamente pactuada”. Ademais, como se observa com facilidade, o contrato de ID 190060170 determina que o valor da taxa de juros é de 3,01% ao mês e 42,742% ao ano. Como pacífico na jurisprudência, “a previsão de taxa anual em valor superior ao duodécuplo da taxa mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva contratada” (Súmula 541/STJ). Com efeito, a simples previsão de juros anuais superiores a doze vezes a taxa de índice mensal já demonstra inequivocamente aos embargantes a incidência dos juros capitalizados, não havendo abusividade no particular. No caso em apreço, verifica-se que os embargantes aderiram às condições do negócio, estando cientes desde a obtenção do crédito a respeito dos valores a serem pagos e da prestação pactuada. Assim, não há que se falar em impossibilidade de capitalização de juros, sendo legítima a cobrança do montante fixado em contrato e inequivocamente informado ao emitente, nos termos da Súmula 541 do Superior Tribunal de Justiça. Insurgem-se os embargantes contra a cobrança de juros remuneratórios que reputa mabusivos. Como dito, há previsão contratual de taxa de juros mensal 3,01% ao mês e 42,742% ao ano. É pacífico o entendimento jurisprudencial de que as instituições bancárias, em suas negociações com seus clientes, ainda que considerados consumidores, não se submetem a nenhuma limitação legal quanto ao índice de juros remuneratórios que irão empregar. Este foi, inclusive, o decidido no Incidente de Processo Repetitivo nº 1061530/RS, julgado em 22/10/2008, pela 2ª Seção do Superior Tribunal de Justiça, tendo como relatora a Ministra Nancy Andrighi. Não obstante, também no bojo de Incidente de Processo Repetitivo, a mesma Seção do STJ posicionou-se no sentido de que é possível se corrigir taxas flagrantemente abusivas de juros remuneratórios, fazendo com que estas passem a corresponder à taxa média do mercado. No caso dos autos, os embargantes sequer demonstraram qual seria a taxa média de mercado à época, não se desincumbindo do ônus que lhes cabia. Ressalto, ainda, que as instituições bancárias pautam as taxas de juros oferecidas conforme demanda de mercado e o risco de inadimplência que o contratante ostenta. Quanto maior o risco – seja porque este não tem comprovação de renda, seja porque apresenta comprometimento de renda ou nome em cadastros de inadimplentes, seja porque não há garantia – maior será a taxa de juros, cabendo ao tomador do empréstimo avaliar as vantagens e desvantagens de contrair a dívida. E, como mencionado, observa-se que o contrato foi firmado com a pré-fixação dos juros e das parcelas, de sorte que a parte embargante tinha pleno conhecimento das condições de pagamento a que se submetia. Ausente qualquer abusividade nas cláusulas contratuais, não prospera a tese de excesso de execução. Quanto ao mais, não se pode considerar abusiva a cláusula que dispõe sobre o vencimento antecipado da dívida, por encontrar respaldo no artigo 28, §1º, III, da Lei 10.931/04: Art. 28. A Cédula de Crédito Bancário é título executivo extrajudicial e representa dívida em dinheiro, certa, líquida e exigível, seja pela soma nela indicada, seja pelo saldo devedor demonstrado em planilha de cálculo, ou nos extratos da conta corrente, elaborados conforme previsto no § 2o. III - os casos de ocorrência de mora e de incidência das multas e penalidades contratuais, bem como as hipóteses de vencimento antecipado da dívida; (...). E o artigo 474 do Código Civil prevê: Art. 474. A cláusula resolutiva expressa opera de pleno direito; a tácita depende de interpelação judicial. Nessa toada, não se vislumbra abusividade na cláusula que prevê o vencimento antecipado da dívida em razão da mora do consumidor, porquanto esta “se mostra necessária para que a instituição financeira possa perseguir o crédito, no caso de o devedor se furtar a cumprir a sua obrigação de adimplir as prestações devidas.” (TJDFT, Acórdão n.852166, 20130510007893APC, Relator: NÍDIA CORRÊA LIMA, Revisor: FLAVIO ROSTIROLA, 3ª TURMA CÍVEL, Data de Julgamento: 12/02/2015, Publicado no DJE: 04/03/2015. Pág.: 34). Em relação ao alegado excesso de garantias, observo que o aval prestado pelas pessoas físicas não ostenta qualquer irregularidade e está em perfeita consonância com o disposto nos artigos 897 e seguintes do Código Civil. A garantia por aval encontra-se na esfera de disponibilidade dos contratantes, não havendo que se cogitar de intervenção judicial para a redução de garantias, mesmo porque estas são essenciais para o cálculo do risco do contrato e, consequentemente, para a fixação da taxa de juros que foi efetivamente aplicada. Por fim, considerando a citação dos executados, perdeu o objeto a impugnação ao pedido de arresto cautelar. DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo IMPROCEDENTE O PEDIDO e extingo o processo com resolução do mérito, na forma do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Condeno os embargantes ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que arbitro em 10% do valor atualizado da causa (art. 85, §2º, CPC). Traslade-se cópia para os autos da execução. Transitada em julgado e não havendo novos requerimentos, arquivem-se os autos com as cautelas do PGC. Sentença registrada. Publique-se e intimem-se. DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE CONFORME CERTIFICAÇÃO DIGITAL

16/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0705012-42.2024.8.07.0001. EMBARGANTE: GREEN HOUSE SERVICOS DE LOCACAO DE MAO DE OBRA LTDA, LEANDRO SANTOS DE SA, LUCAS COELHO TEIXEIRA EMBARGADO: BANCO DO BRASIL DECISÃO Não sendo o caso de rejeição liminar, na forma do artigo 918 do novo Código de Processo Civil, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) recebo os embargos, mas sem efeito suspensivo, porquanto ausente garantia suficiente para a execução, conforme determina o art. 919, §1º, do CPC. Isso porque, os imóveis oferecidos como garantia pelos embargantes (matrículas nº 138.994 e 320375 - id. 186421379 e 186421380) estão gravados de alienação fiduciária e não foi demonstrada a suficiência do crédito decorrente de eventual alienação para garantia da dívida perseguida no feito executivo, a qual alcança o patamar de R$ 1.515.029,52. Com a publicação da presente decisão, fica o embargado intimado para apresentar resposta no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 920 do CPC. À Secretaria: 1. Noticie-se na execução o ajuizamento destes embargos e traslade-se para os autos da execução, caso lá não haja, a procuração outorgada pelo aqui embargante, lá executado, bem como seus atos de representação e constitutivos, se for o caso. 2. Havendo a apresentação de documentos ou questões preliminares na defesa, intime-se a parte embargante a se manifestar no prazo de 15 (quinze) dias. 3. Após, intimem-se as partes a especificarem as provas que pretendem produzir no prazo comum de 5 (cinco) dias, devendo indicar precisamente o ponto controvertido que pretendem provar com cada modalidade requerida. Sob pena de preclusão, caso requeiram a oitiva de testemunhas, deverão indicar o rol respectivo, apontando a relação de cada testemunha indicada com o fato que pretendem provar. Também sob a mesma pena, caso requeiram perícia, deverão indicar a modalidade, seus quesitos e, caso queiram, assistente técnico. 4. Tudo feito, retornem os autos conclusos. DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE CONFORME CERTIFICAÇÃO DIGITAL

21/03/2024, 00:00

—

Definitivo

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Certidão)

Remessa

Remessa (em diligência)

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Todas as movimentações(78)