Execução de Título Extrajudicial 0710800-81.2017.8.07.0001 - TJDFT

Execução de Título Extrajudicial 0710800-81.2017.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

14/05/2025, 14:29

Desarquivamento

13/05/2025, 04:48

Documento (Ofício)

12/05/2025, 17:12

Definitivo

07/05/2025, 10:33

Expedição de documento (Certidão)

07/05/2025, 10:32

Trânsito em julgado

07/05/2025, 10:31

Publicação

07/05/2025, 02:25

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/05/2025, 02:25

Petição (Petição (outras))

06/05/2025, 10:33

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0710800-81.2017.8.07.0001. EXEQUENTE: REBECCA LICASSALI MARIZ EXECUTADO: JCGONTIJO 202 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S.A, JOSE CELSO GONTIJO ENGENHARIA S/A Sentença Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARVETBSB 1ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Cuida-se de ação de execução de título extrajudicial entre as partes em epígrafe. É o relatório do necessário. Decido. A execução deve ser extinta, uma vez que o débito foi pago, conforme noticiado pelo exequente (ID 233992213). Posto isso, satisfeita a obrigação, julgo extinta a execução nos termos do art. 924, inciso II do CPC. Sem custas finais. Sem condenação em honorários advocatícios. Participe-se esta sentença ao excelentíssimo Relator do Agravo de Instrumento nº 0700115-37.2025.8.07.0000. À falta de interesse recursal, declaro o trânsito em julgado da sentença, desde logo. Dê-se baixa e arquivem-se os autos. Publique-se. * documento datado e assinado eletronicamente

06/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0710800-81.2017.8.07.0001. EXEQUENTE: REBECCA LICASSALI MARIZ EXECUTADO: JCGONTIJO 202 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S.A, JOSE CELSO GONTIJO ENGENHARIA S/A Sentença Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARVETBSB 1ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Cuida-se de ação de execução de título extrajudicial entre as partes em epígrafe. É o relatório do necessário. Decido. A execução deve ser extinta, uma vez que o débito foi pago, conforme noticiado pelo exequente (ID 233992213). Posto isso, satisfeita a obrigação, julgo extinta a execução nos termos do art. 924, inciso II do CPC. Sem custas finais. Sem condenação em honorários advocatícios. Participe-se esta sentença ao excelentíssimo Relator do Agravo de Instrumento nº 0700115-37.2025.8.07.0000. À falta de interesse recursal, declaro o trânsito em julgado da sentença, desde logo. Dê-se baixa e arquivem-se os autos. Publique-se. * documento datado e assinado eletronicamente

06/05/2025, 00:00

Documento (Ofício)

05/05/2025, 18:00

Recebimento

01/05/2025, 12:45

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

01/05/2025, 12:45

Conclusão (para decisão)

28/04/2025, 19:19

Documentos

Sentença

•06/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0710800-81.2017.8.07.0001. EXEQUENTE: REBECCA LICASSALI MARIZ EXECUTADO: JCGONTIJO 202 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S.A, JOSÉ CELSO GONTIJO ENGENHARIA S/A Decisão A exequente opôs embargos de declaração (ID 210521836) em face da decisão do ID 209123955, ao argumento de que há contradição no julgado, pois a fundamentação não corresponde ao dispositivo legal. Afirma que a decisão dispõe ser razoável o percentual de 10% (dez por cento) do faturamento bruto das empresas executadas, contudo, no dispositivo, foi deferida a penhora de 30% (trinta por cento) do faturamento mensal bruto. Pede o aclaramento da decisão, requerendo que seja mantida a penhora de 30% (trinta por cento) do faturamento bruto das empresas a fim de dar efetividade à medida. Instado a se manifestar, o executado reputou adequada a quantia de 10% (dez por cento) da penhora (ID 212324283). A executada JC Gontijo 202 Empreendimentos Imobiliários S/A também opôs embargos de declaração (ID 210741448). Sustenta que a decisão foi omissa, uma vez que houve uma supressão da taxatividade da ordem trazida pelo art. 835 do CPC e um atropelo da ordem de preferência legal prevista nesse artigo. Aduz que outras diligências deveriam ter sido tentadas antes do deferimento de medida tão extrema como a penhora do faturamento antes de superadas outras nove possibilidades de constrição. Alega não se mostrar razoável a utilização de medida tão gravosa ao devedor. Aponta, também a executada, que houve contradição na decisão, uma vez que foi reputada razoável a penhora de 10% (dez por cento) do faturamento das executadas, mas no dispositivo da decisão constou 30% (trinta por cento). Requer seja reformada a decisão para definir o percentual de 10% (dez por cento), por ser mais razoável. A exequente se manifestou em contrarrazões, sustentando que a executada pretende a modificação da decisão, o que não é possível pela via dos embargos de declaração. Requer a rejeição dos embargos declaratórios opostos pela empresa executada ante a inexistência de vícios. É a breve síntese. Decido. Abstrai-se dos autos que houve erro material na decisão embargada, que acabou gerando contradição, porquanto este Juízo fez constar ser razoável a constrição do percentual de 10% (dez por cento) do faturamento bruto das empresas executadas e não de 30% (trinta por cento), como constou no dispositivo do julgado. No que concerne à omissão apontada pela executada, não há o vício indicado, uma vez que o processo tramita há sete anos e a exequente diligenciou para encontrar bens de propriedade da executada, sem êxito. Por outro lado, as pesquisas realizadas pelo Sisbajud, Renajud e Infojud resultaram infrutíferas (ID 207559511, ID 202266819). Ademais, no decorrer da ação, as empresas devedoras não indicaram bens à penhora, se há outros bens cuja penhora seria menos gravosa às executadas. Em conclusão, foi observada a ordem de gradação legal (art. 835 do CPC), bem como a executada, conquanto tenha invocado o princípio da menor onerosidade, não observou o que predica o parágrafo único do art. 805 do CPC: "Parágrafo único. Ao executado que alegar ser a medida executiva mais gravosa incumbe indicar outros meios mais eficazes e menos onerosos, sob pena de manutenção dos atos executivos já determinados." (Grifei). Posto isso, conheço dos embargos de declaração opostos pela exequente e pelas executadas para os acolher parcialmente para debelar o material e a contradição, fazendo constar ser a penhora no percentual de 10% (dez por cento) do faturamento bruto mensal das empresas executadas. Os demais termos da decisão permanecem incólumes. Assim, cumpram-se as alíneas "a" e "b" da decisão de ID 209123955. O prazo de 30 dias para apresentação do plano de pagamento será inaugurado com a publicação desta decisão. Publique-se. * documento assinado eletronicamente Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARVETBSB 1ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

02/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0710800-81.2017.8.07.0001. EXEQUENTE: REBECCA LICASSALI MARIZ EXECUTADO: JCGONTIJO 202 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S.A, JOSÉ CELSO GONTIJO ENGENHARIA S/A Decisão O exequente postula a penhora de 30% (trinta por cento) do faturamento das executadas (ID 208834488). O pedido encontra amparo legal (§ 1º do art. 866 do CPC), sobretudo á falta de outros meios para a satisfação do crédito. Todavia, afigura-se razoável o percentual de 10% do faturamento bruto das executadas, a ser canalizado para satisfação do débito, já que não há indícios de eventual impossibilidade de inviabilizar a atividade empresarial. Com efeito, na penhora sobre faturamento de empresa é de observar o § 2º do art. 866 do CPC: "§ 2º O juiz nomeará administrador-depositário, o qual submeterá à aprovação judicial a forma de sua atuação e prestará contas mensalmente, entregando em juízo as quantias recebidas, com os respectivos balancetes mensais, a fim de serem imputadas no pagamento da dívida". Todavia, convém frisar que o sócio-gerente não pode ser forçado a aceitar o encargo de administrador-depositário dos valores. Diante disso, se ele não apresentar plano detalhado de administração ou simplesmente não aceitar o encargo, este será exercido pelo exequente e, se este o rejeitar, por profissional nomeado pelo Juízo (cujos honorários serão adiantados pelo exequente), conforme regra do art. 869 do CPC: "O juiz poderá nomear administrador-depositário o exequente ou o executado, ouvida a parte contrária, e, não havendo acordo, nomeará profissional qualificado para o desempenho da função". Posto isso, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARVETBSB 1ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) defiro a penhora de 30% (trinta por cento) do faturamento mensal bruto das executadas e, por conseguinte: (a) nomeio depositário o sócio administrador José Celso Gontijo, que deverá ser intimado pelo DJE, por meio das pessoas jurídicas executadas, da penhora e para apresentar, no prazo de 30 (trinta) dias, o plano de pagamento, para fins de manifestação do credor e ulterior deliberação judicial. (b) Os valores deverão ser depositados em conta judicial vinculada ao Juízo, à disposição da exequente. (c) esta decisão constitui o termo de penhora nos autos e o prazo para impugnação terá início com a publicação desta decisão (executado com advogado). (d) caso o sócio administrador rejeite o encargo ou não apresente o plano de pagamento no prazo assinalado, o ônus de depositário e administrador será exercido pelo exequente e, se este o rejeitar, por profissional nomeado pelo juízo e qualificado para o desempenho da função, cuja remuneração deverá, a tempo e modo, adiantar nos autos e incluí-la no débito em cobrança (art. 868 do Código de Processo Civil). Publique-se. *documento assinado eletronicamente

03/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0710800-81.2017.8.07.0001. EXEQUENTE: REBECCA LICASSALI MARIZ EXECUTADO: JCGONTIJO 202 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S.A, JOSÉ CELSO GONTIJO ENGENHARIA S/A Decisão I) SISBAJUD Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARVETBSB 1ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Cuida-se de pedido de pesquisa de valores, por meio do SISBAJUD, de forma reiterada, pelo prazo de 30 dias ("teimosinha"). A busca reiterada de ativos financeiros, embora automática, gera um protocolo para cada dia de reiteração, que ao final deve ser lido e juntado aos autos individualmente, bem como compilado com os demais resultados dos dias anteriores, tornando sua operacionalização tão demorada quanto a de uma busca individual, por dia de reiteração. Dessa forma, considerando o elevado acervo de processos do Cartório Judicial Único, em face do quantitativo de servidores, de modo a possibilitar que todos os exequentes que postularem tenham acesso ao SISBAJUD, em tempo razoável (art. 5º, LXXVIII, CF/88), defiro em parte o pedido do credor, para que a pesquisa seja realizada de forma reiterada por 7 (sete) dias. Promova-se ao bloqueio de valores depositados em contas bancárias da parte devedora, até o limite do débito (R$ 398.671,59). 1. Caso positiva a diligência, desbloqueie-se imediatamente o montante excedente (art. 854, §1º, do CPC). (a) Após, intime-se a parte executada para manifestação, caso queira, no prazo de 5 dias, nos termos do art. 854, §2º, do CPC. (ver se é o caso) Caso a parte executada não seja localizada no endereço constante dos autos, considerar-se-á realizada a intimação, com fundamento no artigo 841, §4º do CPC, já que é ônus da parte comunicar ao juízo, sempre que houver mudança de endereço, temporária ou definitiva. (b) Decorrido o prazo da impugnação, converter-se-á automaticamente a indisponibilidade em penhora, motivo pelo qual determino a transferência da cifra a conta judicial à disposição do Juízo, retornando os autos conclusos para decisão. (c) Apresentada impugnação, retornem os autos conclusos para decisão. 2. Se encontrados valores ínfimos com relação ao montante exequendo, proceda-se ao seu desbloqueio (art. 836, caput, do CPC) e certifique-se tal fato nos autos. (a) Neste ponto, à mingua de bens para expropriação, a execução ficará suspensa por 1 (um) ano (a partir da publicação da decisão/certidão), no arquivo provisório, nos termos artigo 921, III e §§ 1º e 4º do CPC. (b) Caso a parte exequente postule alguma medida constritiva que se mostrar sem êxito, não haverá solução de continuidade da contagem do prazo da suspensão ou da prescrição intercorrente (§ 4º do art. 921 do CPC). (c) Após o transcurso da suspensão, se nada for requerido, o processo permanecerá no arquivo provisório (art. 921, §2º do CPC). O desarquivamento dos autos, com vistas à realização de novas pesquisas de bens, mediante os sistemas disponíveis ao juízo, ficará condicionada à comprovação, pelo credor, de eventual evolução patrimonial da devedora. Publique-se. II)RENAJUD Defiro a pesquisa de bens pelo sistema RENAJUD. Do resultado, caso seja localizado veículo de propriedade da parte executada, proceda-se à restrição de transferência, a fim de resguardar eventual mudança de propriedade do veículo no sistema RENAVAM, sem prejuízo das demais penhoras ou gravames por ventura existentes. Em seguida, intime-se a parte exequente quanto ao resultado da diligência, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de levantamento da restrição, ocasião em que deverá informar o endereço onde o veículo poderá ser localizado. Ressalto que o credor deverá manifestar-se quanto a modalidade de expropriação do referido bem, esclarecendo, objetivamente, se pretende a adjudicação, a alienação por iniciativa particular ou a alienação em leilão judicial. Optando pela modalidade de expropriação por meio de alienação por iniciativa particular ou a alienação em leilão judicial, o exequente deverá informar se deseja ser nomeado como depositário fiel do veículo localizado, nos termos do art. 840, II, §1°, do CPC. Caso a diligência reste infrutífera, intime-se a parte exequente para indicar objetivamente bens do devedor passíveis de penhora, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de suspensão nos termos do art. 921, III, do CPC. Decorrido o prazo sem qualquer manifestação do credor, fica automaticamente suspenso o feito pelo prazo de um ano, nos termos do art. 921, inc. III e seu §1º do CPC, durante o qual se suspenderá a prescrição. Nesse sentido, arquivem-se provisoriamente os autos. A reiteração de diligências para localização de bens do devedor, por meio dos sistemas disponíveis neste Juízo, somente será admitida caso haja demonstração da modificação da situação econômica do executado. Intime-se. III)INFOJUD Defiro a pesquisa de bens da parte executada mediante o sistema INFOJUD, sendo restrita ao último exercício fiscal. E, por serem documentos sigilosos, a visualização deve ser restrita às partes e a seus advogados. Da resposta, dê-se vista ao exequente, pelo prazo de 5 (cinco) dias. Neste ponto, se nada for requerido, tendo em vista que foram exauridos todos os meios para localização de patrimônio a ser excutido, a execução ficará suspensa em arquivo provisório por um ano (a partir da publicação certidão de pesquisa de bens, se inexitosa), nos termos do art. 921, III e §§ 1º e 4º, do CPC. E, após o transcurso do prazo da suspensão, o processo permanecerá no arquivo provisório, agora na forma do § 2º também do art. 921 do CPC. Caso a parte exequente postule alguma medida constritiva que se mostrar sem êxito, não haverá solução de continuidade da contagem do prazo da prescrição intercorrente (§ 4º do art. 921 do CPC). A reiteração de diligências para localização de bens do executado, por meio dos sistemas disponíveis ao juízo, somente será admitida caso haja demonstração da modificação da situação econômica do devedor. Publique-se. * documento datado e assinado eletronicamente

25/07/2024, 00:00

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Advogados / Representantes(8)

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