Execução Fiscal 0712322-93.2020.8.07.0016 - TJDFT

Execução Fiscal 0712322-93.2020.8.07.0016 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Remessa (declaração de competência para Ácórdão vinculado a Tribunal diferente)

04/11/2024, 19:21

Documento (Certidão)

04/11/2024, 19:19

Reativação

04/11/2024, 19:18

Remessa (declaração de competência para Ácórdão vinculado a Tribunal diferente)

28/10/2024, 17:07

Documento (Certidão)

28/10/2024, 17:05

Decurso de Prazo

20/08/2024, 14:15

Petição (Petição (outras))

01/07/2024, 13:46

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0712322-93.2020.8.07.0016. EXEQUENTE: DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: EMBAIXADA DA REPUBLICA GABONESA DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VEFDF 1ª Vara de Execução Fiscal do DF Número do Classe judicial: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Trata-se de execução fiscal ajuizada pelo DISTRITO FEDERAL em desfavor da EMBAIXADA DA REPUBLICA GABONESA. É o breve relato do necessário. DECIDO. A Constituição Federal estabeleceu ser de competência absoluta do Supremo julgar originariamente causas entre o Distrito Federal e o Estado estrangeiro (art. 102, I, "e", da CF/88). Trata-se, portanto, de competência absoluta, não passível de prorrogação. Ante o exposto, declino da competência para processar e julgar o presente feito em favor do Supremo Tribunal Federal. Preclusa, remetam-se os autos. Intimem-se. Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.

01/07/2024, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

28/06/2024, 16:10

Recebimento

06/06/2024, 16:23

Incompetência

06/06/2024, 16:23

Decurso de Prazo

06/09/2023, 01:24

Conclusão (para decisão)

05/09/2023, 16:20

Petição (Petição (outras))

30/08/2023, 18:10

Expedição de documento (Outros documentos)

12/07/2023, 17:56

Documentos

Decisão

•01/07/2024, 00:00

—

Remessa (declaração de competência para Ácórdão vinculado a Tribunal diferente)

Documento (Certidão)

Reativação

Remessa (declaração de competência para Ácórdão vinculado a Tribunal diferente)

Documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

Recebimento

Incompetência

Decurso de Prazo

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

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