Publicacao/Comunicacao
Intimação - Sentença
SENTENÇA
Processo: 0712650-82.2022.8.07.0006.
Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VARCRISOB Vara Criminal de Sobradinho Número do Classe judicial: ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL (14678) AUTORIDADE ANPP: MINISTERIO PUBLICO DO DF E DOS TERRITORIOS INVESTIGADO: CLAIR RODRIGUES DA SILVA, CHARLTON RODRIGUES VIANA SENTENÇA
Vistos, etc. Cumpridas as condições estabelecidas no acordo de não persecução penal, declaro, por sentença, para que surta os seus jurídicos e legais efeitos, a extinção da punibilidade dos fatos, com fulcro no artigo 28-A, § 13º, do Código de Processo Penal, em relação a CLAIR RODRIGUES DA SILVA e CHARLTON RODRIGUES VIANA, qualificados nos autos. Sentença registrada eletronicamente nesta data. Publique-se. Intimem-se. Comunique(m)-se, se for o caso, eventual(is) vítima(s), nos termos do artigo 201, § 2º, do Código de Processo Penal. Certifique a Serventia a eventual existência de bens, valores e/ou materiais apreendidos nos autos. Transitada esta decisão em julgado e procedidas às comunicações de estilo, sem a existência objetos a serem restituídos ou passíveis de determinação de perdimento, arquivem-se os autos. Documento datado e assinado digitalmente.
28/11/2025, 00:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação - Decisão
DECISÃO
Processo: 0712650-82.2022.8.07.0006.
Número do Classe judicial: ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL (14678) AUTORIDADE POLICIAL: POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL INVESTIGADO: CLAIR RODRIGUES DA SILVA, CHARLTON RODRIGUES VIANA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA
Vistos, etc. Nos termos do artigo 123 do Código de Processo Penal, em relação ao(s) objeto(s) apreendido(s) e não restituído(s), conforme auto de apresentação e apreensão, decorrido o prazo de 90 (noventa) dias, após transitar em julgado a sentença, se não reclamado(s) ou se não pertencer(em) ao réu, determina-se sua alienação em hasta pública, com o depósito do saldo à disposição do Juízo de ausentes. Vincule(m)-se o(s) bem(ns) à Central de Guarda de Objetos de Crimes - CEGOC/SICOG/TJDFT, para as providências cabíveis. Expeçam-se as diligências necessárias. Tudo feito, arquivem-se os autos, adotadas as cautelas legais. Documento datado e assinado digitalmente.
01/07/2024, 00:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação - Despacho
DESPACHO
Processo: 0712650-82.2022.8.07.0006.
Número do Classe judicial: ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL (14678) AUTORIDADE POLICIAL: POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL EM APURAÇÃO: CLAIR RODRIGUES DA SILVA, CHARLTON RODRIGUES VIANA DESPACHO À Defesa. Documento datado e assinado digitalmente.
24/05/2024, 00:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação
Requerente: POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL
Requerido: CLAIR RODRIGUES DA SILVA e outros CERTIDÃO CERTIFICO que, nesta data, agendei para o dia 03/05/2024 13:30, audiência de para oferecimento de proposta de acordo de não persecução penal, a ser realizada por videoconferência, através do sistema Microsoft Teams. LINK DA REUNIÃO: https://atalho.tjdft.jus.br/oTxkiR Em caso de falta de recursos ou de conhecimento para uso do aplicativo, deverá comparecer ao Fórum para participar da audiência. De ordem, faço intimar as partes acerca da audiência agendada. MATHEUS FEITOZA BRANDAO Servidor Geral DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE
Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Vara Criminal de Sobradinho Setor Central Administrativo e Cultural A, -, TÉRREO, SALA B37, Sobradinho, BRASÍLIA - DF - CEP: 73010-501 Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Processo n°: 0712650-82.2022.8.07.0006 Ação: INQUÉRITO POLICIAL (279)
05/04/2024, 00:00
Remessa (por declínio de competência entre instâncias do mesmo tribunal)
Publicacao/Comunicacao
Intimação - Decisão
DECISÃO
Processo: 0712650-82.2022.8.07.0006.
Número do Classe judicial: ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL (14678) AUTORIDADE POLICIAL: POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL INVESTIGADO: CLAIR RODRIGUES DA SILVA, CHARLTON RODRIGUES VIANA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA
Vistos, etc. Nos termos do artigo 123 do Código de Processo Penal, em relação ao(s) objeto(s) apreendido(s) e não restituído(s), conforme auto de apresentação e apreensão, decorrido o prazo de 90 (noventa) dias, após transitar em julgado a sentença, se não reclamado(s) ou se não pertencer(em) ao réu, determina-se sua alienação em hasta pública, com o depósito do saldo à disposição do Juízo de ausentes. Vincule(m)-se o(s) bem(ns) à Central de Guarda de Objetos de Crimes - CEGOC/SICOG/TJDFT, para as providências cabíveis. Expeçam-se as diligências necessárias. Tudo feito, arquivem-se os autos, adotadas as cautelas legais. Documento datado e assinado digitalmente.
01/07/2024, 00:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação - Despacho
DESPACHO
Processo: 0712650-82.2022.8.07.0006.
Número do Classe judicial: ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL (14678) AUTORIDADE POLICIAL: POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL EM APURAÇÃO: CLAIR RODRIGUES DA SILVA, CHARLTON RODRIGUES VIANA DESPACHO À Defesa. Documento datado e assinado digitalmente.
24/05/2024, 00:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação
Requerente: POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL
Requerido: CLAIR RODRIGUES DA SILVA e outros CERTIDÃO CERTIFICO que, nesta data, agendei para o dia 03/05/2024 13:30, audiência de para oferecimento de proposta de acordo de não persecução penal, a ser realizada por videoconferência, através do sistema Microsoft Teams. LINK DA REUNIÃO: https://atalho.tjdft.jus.br/oTxkiR Em caso de falta de recursos ou de conhecimento para uso do aplicativo, deverá comparecer ao Fórum para participar da audiência. De ordem, faço intimar as partes acerca da audiência agendada. MATHEUS FEITOZA BRANDAO Servidor Geral DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE
Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Vara Criminal de Sobradinho Setor Central Administrativo e Cultural A, -, TÉRREO, SALA B37, Sobradinho, BRASÍLIA - DF - CEP: 73010-501 Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Processo n°: 0712650-82.2022.8.07.0006 Ação: INQUÉRITO POLICIAL (279)
05/04/2024, 00:00
Remessa (por declínio de competência entre instâncias do mesmo tribunal)
18/09/2023, 13:29
Retificação de Classe Processual
18/09/2023, 13:29
Petição (Petição (outras))
12/09/2023, 18:21
Recebimento
08/09/2023, 17:24
Expedição de documento (Outros documentos)
08/09/2023, 17:24
Incompetência
08/09/2023, 17:24
Conclusão (para despacho)
08/09/2023, 12:49
Documento (Certidão)
08/09/2023, 12:49
Petição (Petição (outras))
06/09/2023, 21:18
Expedição de documento (Outros documentos)
24/08/2023, 14:41
Documento (Certidão)
24/08/2023, 14:40
Decurso de Prazo
11/07/2023, 01:31
Petição (Petição (outras))
02/06/2023, 11:48
Expedição de documento (Outros documentos)
24/05/2023, 21:24
Documento (Certidão)
24/05/2023, 21:24
Petição (Petição (outras))
11/05/2023, 17:32
Decurso de Prazo
09/05/2023, 01:39
Expedição de documento (Outros documentos)
19/04/2023, 21:51
Documento (Certidão)
19/04/2023, 21:51
Petição (Petição (outras))
04/04/2023, 13:56
Petição (Petição (outras))
04/04/2023, 12:24
Decurso de Prazo
21/03/2023, 01:05
Iniciada Tramitação Direta entre MP e Autoridade Policial