Acordo de Não Persecução Penal 0712650-82.2022.8.07.0006 - TJDFT

Acordo de Não Persecução Penal 0712650-82.2022.8.07.0006 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

08/05/2026, 17:57

Expedição de documento (Outros documentos)

09/03/2026, 15:16

Documento (Certidão)

09/03/2026, 15:14

Recebimento

14/01/2026, 12:45

Mero expediente

14/01/2026, 12:45

Conclusão (para decisão)

13/01/2026, 13:35

Petição (Petição (outras))

13/01/2026, 11:04

Expedição de documento (Outros documentos)

19/12/2025, 14:34

Documento (Certidão)

19/12/2025, 14:34

Trânsito em julgado

18/12/2025, 17:47

Decurso de Prazo

10/12/2025, 09:49

Petição (Petição (outras))

02/12/2025, 06:03

Publicação

02/12/2025, 03:49

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/11/2025, 02:58

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0712650-82.2022.8.07.0006. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VARCRISOB Vara Criminal de Sobradinho Número do Classe judicial: ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL (14678) AUTORIDADE ANPP: MINISTERIO PUBLICO DO DF E DOS TERRITORIOS INVESTIGADO: CLAIR RODRIGUES DA SILVA, CHARLTON RODRIGUES VIANA SENTENÇA Vistos, etc. Cumpridas as condições estabelecidas no acordo de não persecução penal, declaro, por sentença, para que surta os seus jurídicos e legais efeitos, a extinção da punibilidade dos fatos, com fulcro no artigo 28-A, § 13º, do Código de Processo Penal, em relação a CLAIR RODRIGUES DA SILVA e CHARLTON RODRIGUES VIANA, qualificados nos autos. Sentença registrada eletronicamente nesta data. Publique-se. Intimem-se. Comunique(m)-se, se for o caso, eventual(is) vítima(s), nos termos do artigo 201, § 2º, do Código de Processo Penal. Certifique a Serventia a eventual existência de bens, valores e/ou materiais apreendidos nos autos. Transitada esta decisão em julgado e procedidas às comunicações de estilo, sem a existência objetos a serem restituídos ou passíveis de determinação de perdimento, arquivem-se os autos. Documento datado e assinado digitalmente.

28/11/2025, 00:00

Documentos

Sentença

•28/11/2025, 00:00

—

Definitivo

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Certidão)

Recebimento

Mero expediente

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Certidão)

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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