Procedimento Comum Cível 0714588-06.2017.8.07.0001 - TJDFT

Procedimento Comum Cível 0714588-06.2017.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA - DISPOSITIVO - PROCESSO 0031717-02.2016.8.07.0001 Ante o exposto, resolvo o processo com exame do mérito, na forma do art. 487, inciso I, do CPC para: a) reconhecer a existência de convenção verbal e que inserida no contrato entabulado entre as partes no sentido da fixação do preço em cada compra de combustíveis no montante máximo de R$ 0,08 superiores aos menores preços praticados no mercado pelas distribuidoras aos postos bandeiras brancas, razão porque condeno a requerida a pagar a quantia de R$ 730.359,91 (setecentos e trinta mil, trezentos e cinquenta e nove reais e noventa e um centavos) ao autor. A essa quantia devem ser acrescidos juros de mora e correção monetária desde a última atualização 16/07/2021). b) DECLARAR rescindidos todos os contratos firmados entre as partes e que objetos da presente lide, a contar de 13/10/2016. Em face da sucumbência mínima do autor, condeno o réu ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §2º do CPC. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. - DISPOSITIVO DO PROCESSO 0714588-06.2017.8.07.0001 Ante o exposto, julgo TOTALMENTE IMPROCEDENTES os pedidos autorais, nos termos do inciso I, do art. 487, do CPC. Por outro lado, determino a entrega dos bens móveis pela requerida que ainda se encontram em sua guarda, devendo a parte autora realizar o recebimento na sede da própria empresa ré, no prazo de 30 dias. Na comprovação de descumprimento da ordem, será cabível a conversão da obrigação de fazer em perdas e danos. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios ao patrono do réu, que fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa (art. 85, §2º do CPC). Transitado em julgado e não havendo outros requerimentos formulados pelos interessados, dê-se baixa e arquivem-se os presentes. Sentença registrada eletronicamente nesta data. Publique-se e intimem-se.

07/08/2024, 00:00

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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A depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente

Movimentação processual

Documento

Conclusão (para decisão)

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

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