Cumprimento de sentença 0706451-03.2020.8.07.0010 - TJDFT

Cumprimento de sentença 0706451-03.2020.8.07.0010 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0706451-03.2020.8.07.0010. AUTOR: HUGO SOUZA TELES REVEL: EDILSON LUIS FERNANDO COSTA CUMARU ATA DE AUDIÊNCIA Aos 21 de fevereiro de 2024, às 14h00, por meio da plataforma de videoconferência Microsoft Teams, presente a MM. Juíza de Direito, Dra. MARINA CUSINATO XAVIER, com o secretário de audiências, ao final declarado, foi aberta a audiência de instrução e julgamento nos autos do Processo nº 0706451-03.2020.8.07.0010, AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E ESTÉTICOS E PENSÃO VITALÍCIA movida por HUGO SOUZA TELES (CPF: 027.492.451-09) contra EDILSON LUIS FERNANDO COSTA CUMARU (CPF: 666.373.171-87). Feito o pregão, a ele respondeu o requerente, representado por seu advogado, o Dr. PAULO ROBERTO PEIXOTO DE ARAUJO - OAB DF59422, bem como o requerente, representado pelo seu advogado, Dr. ITALO BRUNO GOMES AMORIM - OAB DF54961. As partes confirmaram todos os seus dados pessoais e apresentaram, por vídeo, seus documentos de identificação. Abertos os trabalhos, tentada a conciliação, esta restou infrutífera. Em seguida, a MM. Juíza decidiu acerca do pedido de adiamento da audiência formulado pelo requerido nos seguintes termos: "Indefiro pedido de adiamento formulado pelo requerido ao ID 187238532. Os Juízos Cíveis e Criminais podem apurar os mesmos fatos de forma relativamente independente. Da leitura dos arts. 63-68 do CPP, dessume-se que há apenas algumas circunstâncias em que as conclusões alcançadas pelo juízo criminal determinam o (in)sucesso da ação civil. Diz o art. 64, parágrafo único, do CPP, que o magistrado pode suspender o curso do procedimento. Não entendo ser hipótese de suspensão. Esta apuração pode caminhar sem prejuízo ao feito criminal e sem risco de decisões conflitantes entre este e aqueloutro. Por isso, dou continuidade a este ato". Em sequência, o advogado da parte autora desistiu da produção da prova testemunhal, o que foi deferido pela MM. Juíza. O advogado do réu pediu para realizar depoimento pessoal da parte autora. Diante da preclusão, a MM. Juíza indeferiu o pedido, pois não foi feito requerimento prévio de depoimento pessoal, nem deferida esta oitiva na decisão de saneamento de ID 87684463. Após, a MM. Juíza proferiu a seguinte DECISÃO: "Declaro encerrada a fase instrutória e aberta a fase decisória. Venham as alegações finais no prazo sucessivo de 15 (quinze) dias, começando pela parte requerente, intimada nesta solenidade. Em seguida, dê-se vista ao réu. Após, façam os autos conclusos para sentença". Nada mais havendo, encerrou-se a audiência às 14:15, finalizando-se o presente termo, que foi digitado por João Carlos Cavalcanti de Rangel Moreira Filho. Ata - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VCFOSSMA 1ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de Santa Maria Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

22/02/2024, 00:00

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Publicado Decisão em 06/05/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/05/2026

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

Recebidos os autos

Concedida a gratuidade da justiça a Sob sigilo.

Conclusos para decisão para Juiz(a) JACKELINE CORDEIRO DE OLIVEIRA

Processo Desarquivado

Juntada de Petição de Sob sigilo

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Remetidos os autos da Contadoria ao 1ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de Santa Maria.

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de Sob sigilo em 26/08/2025 23:59.

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