Cumprimento de sentença 0720080-26.2024.8.07.0003 - TJDFT

Cumprimento de sentença 0720080-26.2024.8.07.0003 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

11/03/2025, 16:04

Expedição de documento (Certidão)

11/03/2025, 16:04

Publicação

11/03/2025, 02:34

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/03/2025, 02:34

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0720080-26.2024.8.07.0003. EXEQUENTE: VOVO FRANCISCO E ANINHA COMERCIO DE ARTIGOS RELIGIOSOS LTDA EXECUTADO: X - EIGHT ASSESSORIA LTDA DECISÃO As tentativas de bloqueio eletrônico de ativos financeiros da parte executada, X - EIGHT ASSESSORIA LTDA, restaram infrutíferas, conforme se observa da resposta à ordem judicial de bloqueio de valores pelo sistema SISBAJUD anexada ao processo. Logo, forçoso reconhecer que todas as tentativas de encontrar bens da parte devedora realizadas por este Juízo, restaram infrutíferas, razão pela qual não há como o feito prosseguir. Dê-se baixa e arquivem-se os autos, com as cautelas de estilo, advertindo-se a parte exequente que não serão admitidas reiterações infundadas de diligências já realizadas e que se faz necessária a indicação de bens da parte executada para o desarquivamento dos autos. Frisa-se que, conquanto preveja o art. 921, III, do CPC/2015 a possibilidade de suspensão da execução, de se registrar que tal providência se revela incompatível com os princípios que regem os Juizados Especiais, sobretudo o da celeridade (art. 2º da Lei 9.099/95), de modo que aplicá-la seria desvirtuar o espírito dos procedimentos em trâmite nesse microssistema. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3JECIVCEI 3º Juizado Especial Cível de Ceilândia Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

10/03/2025, 00:00

Recebimento

07/03/2025, 19:03

Arquivamento

07/03/2025, 19:03

Conclusão (para despacho)

07/03/2025, 10:26

Petição (Petição (outras))

17/02/2025, 13:22

Publicação

14/02/2025, 13:01

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/02/2025, 02:33

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0720080-26.2024.8.07.0003. EXEQUENTE: VOVO FRANCISCO E ANINHA COMERCIO DE ARTIGOS RELIGIOSOS LTDA EXECUTADO: X - EIGHT ASSESSORIA LTDA DECISÃO Antes de apreciar o pedido de desconsideração da personalidade jurídica da parte devedora (ID 222910629), DETERMINO a realização de tentativa de bloqueio online em ativos financeiros da parte executada, com reiteração da pesquisa, através da nova funcionalidade disponível junto ao sistema SISBAJUD, durante o período de 15 (quinze) dias, especialmente porque a tentativa de bloqueio anterior é de novembro de 2024. Não sendo frutífera, retornem o autos conclusos. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3JECIVCEI 3º Juizado Especial Cível de Ceilândia Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

11/02/2025, 00:00

Recebimento

07/02/2025, 20:05

deferimento

07/02/2025, 20:05

Conclusão (para decisão)

05/02/2025, 18:45

Documentos

Decisão

•10/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0720080-26.2024.8.07.0003. EXEQUENTE: VOVO FRANCISCO E ANINHA COMERCIO DE ARTIGOS RELIGIOSOS LTDA EXECUTADO: X - EIGHT ASSESSORIA LTDA DECISÃO É dever das partes comunicar ao Juízo as alterações de endereço, reputando-se eficazes as intimações enviadas àquele anteriormente indicado, quando ausente a comunicação. É o que prevê o art. 19, §2º, da Lei 9.099/1995. No caso dos autos, a Carta de Intimação destinada à parte executada de ID 219607748, foi devolvida pelos Correios com a informação: "mudou-se" (ID 221289279), quando ela já havia sido citada e intimada nesse mesmo endereço (ID 204529702). Nesse contexto, e na forma do que prevê o art. 19, §2º, da Lei 9.099/1995, REPUTO EFICAZ a intimação de ID 219607748, considerada a data da diligência, qual seja, 10/12/2024. Logo, tendo transcorrido in albis, em 17/12/2024, o prazo para a parte executada se manifestar acerca da indisponibilidade de seus ativos financeiros de ID 219431901, no valor de R$ 1.950,43 (mil novecentos e cinquenta reais e quarenta e três centavos), CONVERTO a indisponibilidade em penhora e PROCEDO a sua transferência para conta judicial vinculada a este Juízo (art. 854, § 5º, do Código de Processo Civil - CPC/2015), quantia que, por consequência, deverá ser liberada em favor da parte credora como pagamento parcial do débito. Intimem-se as partes. Preclusa a presente decisão, oficie-se ao Banco BRB para que realize a transferência da quantia acima mencionada da conta judicial para a conta indicada pela parte exequente ao ID 212070848. Sem prejuízo, atualize-se, pois, o débito, decotando-se a quantia ora vertida em favor da parte exequente e Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3JECIVCEI 3º Juizado Especial Cível de Ceilândia Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) intime-se a parte credora para indicar bens da parte devedora passíveis de penhora, ou requerer o que entender de direito, com relação ao débito remanescente, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de arquivamento.

17/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0720080-26.2024.8.07.0003. AUTOR: VOVO FRANCISCO E ANINHA COMERCIO DE ARTIGOS RELIGIOSOS LTDA REQUERIDO: X - EIGHT ASSESSORIA LTDA SENTENÇA Narra a empresa requerente, em síntese, que no dia 28/05/2024 firmou contrato de adesão de serviço de marketing e publicidade da empresa, que seria prestado pela parte ré, pelo preço mensal de R$498,00 (quatrocentos e noventa e oito reais), durante um ano. Menciona que o serviço prestado deveria ser de atualização dos dados da empresa, na plataforma GOOGLE, com inserção de novas fotos e informações da empresa demandante, dando relevância ao negócio jurídico. Diz, no entanto, que o aludido serviço não foi prestado, de qualquer forma, constatando a empresa requerente que remanesciam, nas pesquisas realizadas aos seus dados, as mesmas informações e imagens lá existentes há mais de sete anos. Relata, portanto, que entrou em contato com a demandada, a fim de rescindir o contrato, anuindo com o pagamento de uma multa rescisória, já que havia permanecido vinculado à ré, mas que deveria ser cobrada de forma razoável, já que permaneceu vinculado à demandada somente por 14 (quatorze) dias (entre 28/05/2024 e 10/06/2024). Assevera, no entanto, que a demandada cobrou a quantia exorbitante de R$2.788,00 (dois mil setecentos e oitenta e oito reais), que o autor pagou, no dia 10/06/2024, a fim de se desvincular da demandada, assim como para não ter os dados da empresa demandante inseridos nos órgãos de proteção ao crédito. Noticia, entretanto, que, não obstante o pagamento realizado, a empresa ré encaminhou um Termo de Distrato, em que vindicava o pagamento de mais R$6.000,00 (seis mil reais), sustentando que seria o equivalente à multa de 40% (quarenta por cento), sobre 03 (três) “EDIÇÕES”, que seriam três supostas renovações anuais por 03 (três) anos, que não havia sido mencionada anteriormente. Defende que o contrato possui diversas cláusulas abusivas, que colocam a empresa contratante em excessiva desvantagem, já que não obstante tenha sido mencionado o prazo de 12 (doze) meses de vigência, a demandada passou a sustentar, após receber o valor de R$2.788,00 (dois mil setecentos e oitenta e oito reais), uma suposta renovação anual automática do contrato, de modo a cobrar o serviço por 36 (trinta e seis) meses. Menciona, assim, que anui com o pagamento de uma multa contratual pela rescisão antecipada, mas que entende que ela deve se dar no percentual razoável de 10% (dez por cento) sobre o valor de um ano de contrato (R$5.976,00), que equivale a R$597,00 (quinhentos e noventa e sete reais). Aduz que diante do valor exorbitante cobrado do autor e pago por ele (R$2.788,00), deverá ser decotada a quantia decorrente da multa, restando à demandada devolver ao requerente, a quantia de R$2.190,40 (dois mil cento e noventa reais e quarenta centavos). Menciona, ainda, que as cobranças incessantes e ameaças de inserção dos dados da empresa nos cadastros restritivos, justifica a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais. Requer, desse modo: a) seja decretada a rescisão contratual, em razão de descumprimento por parte da requerida; b) seja a ré condenada a lhe restituir, na forma dobrada (R$4.380,00) ou simples (R$2.190,40), a quantia recebida do autor para promover a resolução do pacto, descumprindo-o posteriormente com novas cobranças; c) seja determinado que a ré se abstenha de incluir o nome da requerente nos cadastros de restrição ao crédito; d) seja a ré condenada ao pagamento de indenização por danos imateriais, no valor de R$10.000,00 (dez mil reais). A parte requerida, embora regularmente citada e intimada (11/07/2024-ID 204529702) para a sessão de conciliação, não compareceu ao ato (ID 207861734), tampouco apresentou qualquer justificativa para sua ausência. É o relato do necessário, conquanto dispensado, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95. DECIDO. O não comparecimento da ré à sessão de conciliação importa na aplicação dos efeitos da revelia, sendo de se presumirem como verdadeiros os fatos imputados pela parte autora na peça vestibular, como quer a dicção do artigo 20 da Lei 9.099/95. Aplicáveis, assim, à espécie, os efeitos da revelia, sendo de se presumirem como verdadeiros os fatos narrados pelo autor na peça vestibular, consoante a redação do art. 20 da Lei 9.099/95. Registre-se que era ônus da requerida a produção de prova quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, na forma do que estabelece o art. 373, inc. II, do Código de Processo Civil/2015. A demandada, contudo, não compareceu ao ato, deixando de oferecer defesa e produzir tal prova. Nesse contexto, somente lhe resta arcar com as consequências de sua conduta. Nesse contexto, as alegações descritas à inicial encontram respaldo no contrato de prestação de serviços de ID 202241895, nos comprovantes de pagamento de ID 202241896, no Distrato de ID 202241898 e nas conversas travadas entre as partes (ID 202241899). Tais documentos comprovam o negócio jurídico entabulado entre as partes e, uma vez somados à revelia da empresa requerida, se revelam bastante para configurar o inadimplemento da demandada, no que tange às informações que forneceu à empresa autora, bem como em relação à prestação de serviços a que se obrigou, mas que não disponibilizou ao contratante, transcorrido o prazo de 14 (quatorze) dias da contratação. Logo, a rescisão do contrato e a consequente determinação de que que a demandada restitua ao autor a quantia de R$2.190,40 (dois mil cento e noventa reais e quarenta centavos), são medidas que se impõem. O ressarcimento deverá ocorrer, contudo, na forma simples visto que decorrente de previsão contratual pactuada entre as partes, cuja abusividade somente agora restou reconhecida, não se tratando, portanto, de modalidade de cobrança indevida, o que impede a aplicação do parágrafo único do art. 42 do CDC à espécie. Quanto ao pedido relativo aos danos morais, cumpre ressaltar que a cobrança indevida realizada pela requerida não é suficiente, por si só, a gerar abalos aos direitos da personalidade, consoante já reconhecidamente defendido pela doutrina e jurisprudência pátria, se em decorrência dele não há provas concretas produzidas pela parte demandante (art. 373, inc. I, do CPC/2015) de que os inevitáveis aborrecimentos e incômodos vivenciados ingressaram no campo da angústia, descontentamento e sofrimento imensurável, a ponto de afetar a tranquilidade e paz de espírito. Desse modo, não havendo qualquer prova produzida pelo demandante acerca do alegado dano moral, fulminada está sua pretensão reparatória. Forte nesses fundamentos, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial para: a) DECRETAR rescindido o contrato de prestação de serviços de publicidade e marketing entabulado entre as partes; b) CONDENAR a empresa demandada a RESTITUIR à empresa autora a quantia de R$2.190,40 (dois mil cento e noventa reais e quarenta centavos), a ser monetariamente corrigida pelo INPC a partir da data do respectivo desembolso (10/06/2024 - ID 202241896) e acrescida de juros de mora de 1% ao mês desde a data da citação (11/07/2024-ID 204529702); c) DETERMINAR que a ré se ABSTENHA de negativar o nome da empresa autora, em decorrência do pacto ora resolvido, no prazo de 5 (cinco) dias, a contar de sua INTIMAÇÃO PESSOAL, a ser realizada após o trânsito em julgado da sentença, sob pena de conversão da obrigação de fazer em perdas e danos, no valor de R$3.000,00 (três mil reais) e que só será aplicada em eventual fase de cumprimento de sentença. JULGO IMPROCEDENTE o pedido de indenização por danos morais. E, em consequência, RESOLVO O MÉRITO DA LIDE, a teor do art. 487, inc. I, do Código de Processo Civil de 2015. Sem custas e sem honorários (art. 55, caput, da Lei 9.099/95). Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. Oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos, com as cautelas de estilo. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3JECIVCEI 3º Juizado Especial Cível de Ceilândia Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)

26/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0720080-26.2024.8.07.0003. AUTOR: VOVO FRANCISCO E ANINHA COMERCIO DE ARTIGOS RELIGIOSOS LTDA REQUERENTE: DIEIZON VILAR VALE REQUERIDO: X - EIGHT ASSESSORIA LTDA DECISÃO O rito do juizado, tal qual previsto na Lei 9.099/95, contém o instrumental necessário e suficiente para o equilíbrio entre a celeridade e economia processual de um lado; e a eficiência e segurança do outro. É o que basta para a entrega da tutela de menor complexidade a tempo a hora. Bem por isso, não admite o compartilhamento com outros institutos do procedimento ordinário, como por exemplo, a tutela provisória. O pedido de tutela de urgência (cautelar/antecipada) nestes Juizados - que de excepcional torna-se a cada dia mais habitual - tem-se mostrado nocivo, desvirtuador e deformador do rito, pois exige do feito tramitação extra e oferece oportunidade para a interposição de recursos, reclamações e impetração de mandado de segurança. É, enfim, um fator de demora na entrega da prestação jurisdicional como um todo. Ao Juiz do Juizado cabe zelar para que a prestação jurisdicional seja oferecida conforme os prazos estabelecidos na Lei, atendendo os critérios contidos no seu artigo segundo. Preservando a integridade do procedimento, o Juiz assegura a todos os titulares da demanda de menor complexidade a solução rápida do conflito. Ao abrir exceções, comprometerá todo o sistema. Outro não é o entendimento de Demócrito Ramos Reinaldo Filho, profundo conhecedor destes juizados e integrante da 2ª. Turma do I Colégio Recursal de Pernambuco: A lei que instituiu os Juizados Especiais Cíveis, como órgãos do Poder Judiciário (da Justiça Ordinária), disciplinou o processo e o procedimento que dirigem sua atuação, só prevendo um tipo de procedimento o sumaríssimo. Tem, pois, esse órgão jurisdicional mais essa característica como marca da sua especialidade. Isso significa que, uma vez acolhido o Juizado Especial para demanda, as partes não poderão utilizar-se, ao longo da tramitação do processo, de medidas ou institutos típicos do procedimento ordinário ou qualquer outro disciplinado no Código de Processo Civil, já excluídos de antemão, por não haver previsão legal para a sua adoção (a lei especial não adotou o Código de Processo Civil ou qualquer outro texto processual como fonte subsidiária). Admitir o contrário seria tolerar a existência de um procedimento miscigenado pela reunião de institutos sem nenhuma tendência combinatória. Nesse sentido é que entendemos não ter lugar, dentro do procedimento sumaríssimo, o pedido de tutela antecipada previsto no art. 273 do estatuto processual civil. (Juizados especiais cíveis: comentários à Lei 9.099/95. 2ª edição; São Paulo: Saraiva, 1999; páginas 123 e 124). Concebido para concretizar os princípios da economia processual e da celeridade, referido dispositivo trouxe significativos benefícios ao sistema, conferindo-lhe maior agilidade na exata medida em que evitou a autuação e a juntada de documentação para permitir maior rapidez à expedição dos mandados citatórios. Saliente-se que, por ocasião da distribuição, a parte autora é intimada a apresentar toda a documentação na audiência de conciliação. O pedido de tutela provisória, porém, impõe desobediência explícita a esse preceito regimentalmente imposto, pois exige (a) recebimento de documentação, (b) autuação do feito, (c) despacho inicial autorizando ou não a medida, (d) trâmites burocráticos em caso de autorização da medida. Note-se que esse desvirtuamento não pode ser examinado sob a perspectiva de uma única medida provisória. O que há de ser levado em conta pelo Juiz imbuído pelo espírito processual que se pratica nos Juizados é o impacto do processamento de todos os pedidos no andamento de todas as causas, de todos os feitos. Ainda que se acredite na excepcionalidade da situação a justificar a concessão, essa excepcionalidade só se revela perante o magistrado. Para a parte e seu patrono - como testemunhado pelos juízes que atuam em outras esferas cíveis - mostra-se difícil traçar as linhas que condicionam a medida, haja vista o número sempre crescente de pedidos desprovidos dos requisitos hábeis a provê-la. A opção pelo regime do CPC ou, alternativamente, pelo regime da Lei dos Juizados Especiais, cabe exclusivamente à parte autora. Esta opta pela alternativa que considere mais apropriada para a solução da lide levando em conta, certamente, as vantagens e os inconvenientes de cada sistema. Se inconveniente a impossibilidade de obter nos Juizados a antecipação desejada, deverá a parte formular seu pleito perante a Justiça Tradicional. Assim, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3JECIVCEI 3º Juizado Especial Cível de Ceilândia Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) INDEFIRO o pedido de concessão da tutela de urgência (cautelar/antecipada). Intime-se. Superada tal questão, considerando o disposto no art. 8º, §1º, da Lei 9.099/1995, intime-se a parte autora para anexar ao processo documento hábil a demonstrar sua qualidade de microempreendedor, microempresa ou empresa de pequeno porte (por meio, por exemplo, de comprovante de optante pelo Simples Nacional ou de Certidão Simplificada expedida pela Junta Comercial que contenha tal informação), no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de indeferimento da inicial. Vindo aos autos os documentos, retornem os autos conclusos para decisão. Sem prejuízo, proceda-se à retificação do polo ativo no PJe em consonância com a petição inicial, de modo a figurar no polo ativo somente a pessoa jurídica (VOVO FRANCISCO E ANINHA COMERCIO DE ARTIGOS RELIGIOSOS LTDA - CNPJ: 24.063.309/0001-99), já que a pessoa física foi mencionada apenas na condição de representante legal da empresa. Por fim, retifique-se o valor da causa a fim de constar: R$14.380,00 (quatorze mil trezentos e oitenta reais), conforme pedidos deduzidos na exordial.

01/07/2024, 00:00

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Definitivo

Expedição de documento (Certidão)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Recebimento

Arquivamento

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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