Tutela Antecipada Antecedente 0726172-26.2024.8.07.0001 - TJDFT

Tutela Antecipada Antecedente 0726172-26.2024.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Remessa (declaração de competência para Ácórdão vinculado a Tribunal diferente)

14/08/2024, 13:19

Expedição de documento (Certidão)

14/08/2024, 13:19

Documento (Certidão)

14/08/2024, 13:17

Publicação

13/08/2024, 02:25

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/08/2024, 02:34

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0726172-26.2024.8.07.0001. REQUERENTE: ACQUA BRASIL LTDA, CONCORDIA PARTICIPACOES LTDA, MIDAS HOLDING LTDA, TROTANOY PARTICIPACOES LTDA REQUERIDO: ATTO CONSULTORIA & ENGENHARIA LTDA, RODRIGO RAMOS DE LIMA, ELAINE CRISTINA NOGUEIRA DE LIMA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA 1. Conforme esclarecido na decisão de ID 202711521 e à luz do princípio kompetenz-kompetenz, este Juízo não dispõe de competência para o processamento e julgamento do feito, tampouco para a homologação do pedido de desistência formulado no ID 203700622. 2. Deste modo, considerando que os réus possuem domicílio em Comarcas distintas (Andradas/MG e São Paulo/SP) e a ausência de preferência de remessa pelos autores, determino a redistribuição do feito ao Juízo de uma das Varas Cíveis da Comarca de São Paulo/SP, pelas razões já expostas no ID 202711521. 3. Promova-se a redistribuição do feito, independentemente de preclusão. * Brasília, Distrito Federal. Datado e assinado eletronicamente. 5 Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 17VARCVBSB 17ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE (12135)

12/08/2024, 00:00

Recebimento

08/08/2024, 19:19

Incompetência

08/08/2024, 19:19

Conclusão (para despacho)

06/08/2024, 12:43

Decurso de Prazo

06/08/2024, 12:42

Decurso de Prazo

06/08/2024, 02:30

Decurso de Prazo

28/07/2024, 01:13

Decurso de Prazo

28/07/2024, 01:13

Decurso de Prazo

24/07/2024, 21:02

Decurso de Prazo

24/07/2024, 21:01

Documentos

Decisão

•12/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0726172-26.2024.8.07.0001. REQUERENTE: ACQUA BRASIL LTDA, CONCORDIA PARTICIPACOES LTDA, MIDAS HOLDING LTDA, TROTANOY PARTICIPACOES LTDA REQUERIDO: ATTO CONSULTORIA & ENGENHARIA LTDA, RODRIGO RAMOS DE LIMA, ELAINE CRISTINA NOGUEIRA DE LIMA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 17VARCVBSB 17ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE (12135) Trata-se de tutela provisória de urgência cautelar em caráter antecedente proposta por ACQUA BRASIL LTDA em face de ATTO CONSULTORIA & ENGENHARIA LTDA, RODRIGO RAMOS DE LIMA e ELAINE CRISTINA NOGUEIRA DE LIMA, na qual requer que “seja determinado aos Requeridos, sócios da ATTO CONSULTORIA & ENGENHARIA LTDA e seus prepostos e funcionários, o Sr. Rodrigo Ramos de Lima e Sra. Elaine Cristina de Lima: (i) a proibição de destruir, apagar, deletar ou retirar objetos, documentos, dados ou informações, valores da sede da Empresa, sob pena de multa; (ii) impedir o acesso e a movimentação da conta bancária, enquanto não se resolver a presente situação, das contas indicadas anteriormente, sob pena de multa; (iii) absterem-se de entrar em contato com clientes e fornecedores da ACQUA BRASIL para informar a descontinuidade da operação e atividades da Empresa, sob pena de multa; (iv) a apresentação de todas as senhas e acessos como administrador às plataformas e perfis da Empresa, notadamente o Drive de arquivos na plataforma Google, a senha de administrador na plataforma “assine on-line”, o perfil de administrador do site institucional da Empresa e seu domínio, o perfil institucional da ACQUA BRASIL nas redes sociais (Instagram, Facebook e LinkedIn), bem como de outras senhas e acessos que estiverem em suas posses, sob pena de multa; (v) a restituição imediata de todos os documentos e informações que foram apagados indevidamente do Drive da Empresa, sob pena de multa; em especial aqueles indicados na sequência desta Peça Inicial; e (vi) a utilização indevida de desenhos industriais, logomarcas, marcas e informações técnicas de produtos que sejam de propriedade da ACQUA BRASIL LTDA, sob pena de multa.” (ID 202371442). Indica como pedido principal “(i) a condenação em Obrigação de Fazer para a exibição/disponibilização de documentos e informações, restrição de movimentação financeira, ratificação judicial da deliberação de destituição de administrador, pois o administrador afastado está descumprindo a deliberação, por maioria, dos sócios, e, (ii) a Prestação de Contas de forma judicial, considerando que foi o único sócio a não prestálas quando solicitado pelo Conselho de Administração.” (202323082). Intimado o autor a esclarecer a propositura da demanda nesta Circunscrição Judiciária (ID 202381993), apresentou justificativa ao ID 202523998, pedido de reconsideração e reiterou o pedido de tutela de urgência. É o breve relato. Decido. Da análise dos autos, observa que a parte autora possui domicílio em Poços de Caldas/MG, a ré ATTO CONSULTORIA & ENGENHARIA LTDA em Andradas/MG e os réus RODRIGO e ELAINE em São Paulo. A propositura da presente demanda neste juízo decorre de foro de eleição, previsto no contrato social da parte autora, tendo esta justificado a eleição do foro de Brasília em razão de ser o domicílio de sua sócia majoritária. A respeito do foro de eleição, dispõe o art. 63 do Código de Processo Civil: Art. 63. As partes podem modificar a competência em razão do valor e do território, elegendo foro onde será proposta ação oriunda de direitos e obrigações. § 1º A eleição de foro somente produz efeito quando constar de instrumento escrito, aludir expressamente a determinado negócio jurídico e guardar pertinência com o domicílio ou a residência de uma das partes ou com o local da obrigação, ressalvada a pactuação consumerista, quando favorável ao consumidor. (Redação dada pela Lei nº 14.879, de 4 de junho de 2024) § 2º O foro contratual obriga os herdeiros e sucessores das partes. § 3º Antes da citação, a cláusula de eleição de foro, se abusiva, pode ser reputada ineficaz de ofício pelo juiz, que determinará a remessa dos autos ao juízo do foro de domicílio do réu. No caso em apreço, a eleição do foro de Brasília não guarda pertinência “com o domicílio ou a residência de uma das partes ou com o local da obrigação”, uma vez que a parte autora possui domicílio em Poços de Caldas/MG, nos termos do art. 75, IV, do Código Civil, e não há obrigação controvertida cujo cumprimento deveria ocorrer nesta Circunscrição. Logo, reputo que, não atendidos aos requisitos previstos no § 1º do art. 63 do CPC, não é possível conferir efeitos à eleição de foro. Inobstante a parte autora tenha justificado a eleição de foro a partir do domicílio de sua sócia majoritária, esta não integra a lide e não se confunde com a pessoa jurídica da qual é sócia, conforme o disposto no art. 49-A do Código Civil, ante a autonomia existencial que aquela possui. Ante o exposto, reconheço, de ofício, a incompetência deste juízo, com base no art. 63, § 1º, do CPC. Considerando que os réus possuem domicílio em Comarcas distintas – Andradas/MG e São Paulo/SP – intime-se o autor para informar, no prazo de 15 (quinze) dias, para qual delas pretende sejam os autos remetidos. * Brasília, Distrito Federal. Datado e assinado eletronicamente. n

04/07/2024, 00:00

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